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Gilberton Figueiredo Terra Junior x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 278174037

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010754-53.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTON FIGUEIREDO TERRA JUNIOR

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010754-53.2024.5.03.0033 : GILBERTON FIGUEIREDO TERRA J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010754-53.2024.5.03.0033 : GILBERTON FIGUEIREDO TERRA JUNIOR : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfa35c8 proferida nos autos. RECURSO DE: GILBERTON FIGUEIREDO TERRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 96b37da; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id ba8d58e). Regular a representação processual (Id 0e8741e). Preparo dispensado (RECLAMANTE). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Quanto aos temas a. DA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT – SOBREJORNADA HABITUAL PELO MÓDULO SEMANAL; e b. TEMPO DE ESPERA, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 41ae312; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 45f2594). Regular a representação processual (Id 5a28b04). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação dos arts. 11 da CLT e 114 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (PRESCRIÇÃO): Na r. sentença recorrida houve o reconhecimento da prescrição das pretensões autorais anteriores a 15/06/2019 (ID e7d8a6e-fl.433). O elastecimento do prazo prescricional em mais 141 dias no é previsto no art. 3º da Lei n. 14.010/2020, quando estabeleceu que os prazos de prescrição deveriam ser impedidos ou suspensos, da vigência daquela lei (em 12/06/2020) até 30/10/2020. Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 15/06/2024 (ID 8e9dd6e), dou parcial provimento ao apelo obreiro, devendo ser promovida a retificação do marco prescricional, para que sejam consideradas prescritas as pretensões condenatórias (de cunho pecuniário) formuladas pelo autor anteriores a 27/04/2019. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 11 da CLT e 114 do CC). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º. XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Processo nº 5000443-44.2025.8.08.9101

ID: 320313733

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000443-44.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAULO OLIVEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000443-44.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAULO OLIVEIRA CHAGAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SAULO OLIVEIRA CHAGAS em face de decisão oriunda do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Guarapari/ES, nos autos do processo n.º 5004684-44.2025.8.08.0021, que indeferiu a medida liminar. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, destaco que compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, conforme o art.932, Inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No mesmo sentido é o entendimento do art. 17, Inc. V, da Resolução TJES n.º 023/2016: Art. 17. Ao Juiz Relator incumbe: (...) V – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível; (...) Do cotejo dos elementos contidos nos autos, vislumbro que trata-se de agravo de instrumento interposto em insurgência a decisão de indeferimento de tutela de urgência na origem. Analisando detidamente os autos, verifico que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento. Isto porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, só é cabível recurso contra Sentença, excetuados os casos em que há decisão que defere medida cautelar ou antecipatória no curso do processo, o que não se figura nos presentes autos, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/09: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesta toada, somente nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que existe possibilidade de interposição de agravo de instrumento, de sorte que não é possível sua extensão à hipótese dos autos, sob pena de violar os dispositivos alhures (artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/09) e os critérios de simplicidade, economia processual e celeridade, dentre outros, previstos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Nesta mesma linha, o Enunciado 15 do FONAJE prevê que as exceções em que o agravo de instrumento é cabível, conforme segue: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência, conforme segue in verbis: INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA Lei nº 9.099 /95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 71007679251, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 07/05/2018). As Turmas Recursais deste estado vão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000013-46.2020.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE APENAS PODE SER MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO, E EM SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA Lei n. 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Relator: Robson Ribeiro Aleixo. Número do Processo: 0000007-90.2019.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 16/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA Lei nº 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relatora: Mirla Regina. Número do Processo: 1000155-21.2018.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia. Número do Processo: 1000121- 80.2017.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Data do julgamento: 27/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES, EM ANEXO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000091-45.2017.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 27/07/2017). Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do Agravo interposto. Sem Custas e Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. (JECAC; AI 1000102-69.2020.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz José Augusto Cunha Fontes da Silva; DJAC 03/12/2020; Pág. 21) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Impossibilidade do presente reclamo. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Cabimento restrito às decisões que deferem pedido liminar em desfavor da Fazenda Pública recurso não conhecido. (JECSC; AI 0000170-41.2018.8.24.9008; São José; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Pons Meirelles; Julg. 17/06/2020) (g.n.) Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência de previsão legal, na Lei n.º 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere liminar. Assinalo que a parte não fica desprovida de tutela jurisdicional, visto a possibilidade de manejo de mandado de segurança contra ato judicial. 3. Em face dessas considerações, amparado pelo art. 932, Inc. III, do CPC e art. 17, Inc. V, da Resolução TJES n.º 023/2016, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que falta ao presente recurso requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja o cabimento. Sem custas e honorários, ex lege. INTIME-SE. Após, transcorrido o prazo legal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. VITÓRIA/ES, datado e assinado eletronicamente. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator

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Nexa Recursos Minerais S.A. x Almir Sena De Oliveira

ID: 276311852

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011467-69.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

ALMIR SENA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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DIVINO VILELA JUNIOR

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FLAVIA CAROLINE CUNHA MOISES GUIRRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011467-69.2024.5.03.0084 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011467-69.2024.5.03.0084 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : ALMIR SENA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 872d7b6 proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id eb62263; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 978e538). Regular a representação processual (Id 227338e, b4b60d4 e 16ed94a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0fafa6c; Custas pagas no RO: id e74c421 e 02165af; Depósito recursal recolhido no RR, id 63fa9ab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão: Sustenta a Reclamada que a sentença errou ao considerar suspensa a prescrição quinquenal com base na Lei 14.010/20, pois esta lei não se aplicaria ao direito do trabalho, sendo a prescrição matéria constitucional e imodificável por lei ordinária. Entende, consequentemente, que a suspensão da prescrição não se aplica ao caso em tela. Não lhe assiste razão. No entendimento adotado por esta Primeira Turma, conta-se o prazo a partir da data da publicação da Lei nº 14.010/2020, nos termos do art. 3º, razão pela qual não tem como prosperar a pretensão deduzida no recurso da Reclamada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão, quanto à natureza jurídica do intervalo especial ao trabalhador em minas de subsolo: Primeiramente, diante de todo o exposto, vale dizer que a decisão proferida pelo juízo a quo se mostrou acertada no tocante ao deferimento do intervalo de 15 minutos. Por conseguinte, no tocante à concessão dos intervalos, adoto os fundamentos constantes da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso da Reclamada. Contudo, data venia, merece reforma a r. sentença no que diz respeito à natureza jurídica do intervalo concedido, sendo esta, em verdade, salarial. O art. 298 da CLT dispõe expressamente que, a cada período de três horas consecutivas de trabalho, o trabalhador em minas de subsolo tem direito a uma pausa de 15 minutos para repousos, que será computada na jornada de trabalho. Observa-se que não há nenhum óbice para que seja considerado salarial, ainda mais porque, segundo o art. 298 da CLT, a aludida pausa deve ser computada dentro da jornada de trabalho do empregado. Portanto, faz parte da jornada de trabalho e, como não foi concedido, deve ser considerada sua natureza salarial, o que impõe a condenação ao pagamento dos reflexos pleiteados pelo Reclamante. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao tema justiça gratuita, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Nexa Recursos Minerais S.A. x Almir Sena De Oliveira

ID: 276311902

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011467-69.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

ALMIR SENA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIVINO VILELA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINE CUNHA MOISES GUIRRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011467-69.2024.5.03.0084 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0011467-69.2024.5.03.0084 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : ALMIR SENA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 872d7b6 proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id eb62263; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 978e538). Regular a representação processual (Id 227338e, b4b60d4 e 16ed94a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0fafa6c; Custas pagas no RO: id e74c421 e 02165af; Depósito recursal recolhido no RR, id 63fa9ab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão: Sustenta a Reclamada que a sentença errou ao considerar suspensa a prescrição quinquenal com base na Lei 14.010/20, pois esta lei não se aplicaria ao direito do trabalho, sendo a prescrição matéria constitucional e imodificável por lei ordinária. Entende, consequentemente, que a suspensão da prescrição não se aplica ao caso em tela. Não lhe assiste razão. No entendimento adotado por esta Primeira Turma, conta-se o prazo a partir da data da publicação da Lei nº 14.010/2020, nos termos do art. 3º, razão pela qual não tem como prosperar a pretensão deduzida no recurso da Reclamada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão, quanto à natureza jurídica do intervalo especial ao trabalhador em minas de subsolo: Primeiramente, diante de todo o exposto, vale dizer que a decisão proferida pelo juízo a quo se mostrou acertada no tocante ao deferimento do intervalo de 15 minutos. Por conseguinte, no tocante à concessão dos intervalos, adoto os fundamentos constantes da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso da Reclamada. Contudo, data venia, merece reforma a r. sentença no que diz respeito à natureza jurídica do intervalo concedido, sendo esta, em verdade, salarial. O art. 298 da CLT dispõe expressamente que, a cada período de três horas consecutivas de trabalho, o trabalhador em minas de subsolo tem direito a uma pausa de 15 minutos para repousos, que será computada na jornada de trabalho. Observa-se que não há nenhum óbice para que seja considerado salarial, ainda mais porque, segundo o art. 298 da CLT, a aludida pausa deve ser computada dentro da jornada de trabalho do empregado. Portanto, faz parte da jornada de trabalho e, como não foi concedido, deve ser considerada sua natureza salarial, o que impõe a condenação ao pagamento dos reflexos pleiteados pelo Reclamante. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Quanto ao tema justiça gratuita, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR SENA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000121-61.2024.8.26.0069

ID: 275832155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000121-61.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) Processo 1000121-61.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.228: Defiro o pedido. Em se tra… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) Processo 1000121-61.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.228: Defiro o pedido. Em se tratando de bem indivisível, deverá ser levado em sua integralidade à alienação judicial, observando-se o direito de preferência do coproprietário ou/e cônjuge, na forma do art. 843, §1º do CPC. Em não sendo exercido o direito de preferência, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge deverá ser reservada, na forma do art. 843, §2º do CPC. Proceda-se ao praceamento do bem penhorado às fls.147 de forma eletrônica de acordo com os artigos 879, inciso II do CPC, 882, §§ 1º e 2º do CPC. Para tanto, nomeio o Leiloeiro Público Clécio Oliveira de Carvalho, inscrito na Jucesp sob nº 889, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO por meio da plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, na qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro público. De acordo com os artigos 261 e 262 das Normas da Corregedoria: "Art. 261. Não havendo interessados no primeiro pregão presencial, seguir-se-á, o segundo pregão presencial, no dia, hora e local previamente definidos no edital. Art. 262. Independentemente da modalidade do leilão e salvo decisão judicial em contrário, serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, observado, neste caso, o disposto no art. 896 do CPC." Nesses termos, desde já ficam vedados, no segundo pregão, lanços inferiores a 40% (quarenta por cento) do preço de avaliação, tudo a se evitar a arrematação por preço vil (art. 891, par. ún. c/c art. 895, II, ambos do CPC). Em sendo bem de incapaz, os lanços não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, na forma do art. 896, caput, do CPC. Deverá o leiloeiro atentar para o quanto disposto no art. 263 das NSCGJ: Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas. Após a designação de datas, intimem-se as partes por publicação acerca das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado e proceda-se à afixação do edital no local de costume do fórum. Intime-se, conforme o caso, todos as pessoas físicas e jurídicas citadas no artigo 889 do CPC, conforme segue: "Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão." Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos a) Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC); b) A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE (art. 889, I, do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 § único do C.T.N., os quais sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação; além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor de acordo com o artigo 266 das Normas da Corregedoria. De se observar que correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, na forma do art. 273 das NSCGJ. Valendo este despacho como ofício, autorizo o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo ainda, o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo na plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram de acordo com o artigo 258 das Normas da Corregedoria: "Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas." A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se.

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Processo nº 1000121-61.2024.8.26.0069

ID: 275828399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000121-61.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) Processo 1000121-61.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.228: Defiro o pedido. Em se tra… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) Processo 1000121-61.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.228: Defiro o pedido. Em se tratando de bem indivisível, deverá ser levado em sua integralidade à alienação judicial, observando-se o direito de preferência do coproprietário ou/e cônjuge, na forma do art. 843, §1º do CPC. Em não sendo exercido o direito de preferência, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge deverá ser reservada, na forma do art. 843, §2º do CPC. Proceda-se ao praceamento do bem penhorado às fls.147 de forma eletrônica de acordo com os artigos 879, inciso II do CPC, 882, §§ 1º e 2º do CPC. Para tanto, nomeio o Leiloeiro Público Clécio Oliveira de Carvalho, inscrito na Jucesp sob nº 889, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO por meio da plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, na qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro público. De acordo com os artigos 261 e 262 das Normas da Corregedoria: "Art. 261. Não havendo interessados no primeiro pregão presencial, seguir-se-á, o segundo pregão presencial, no dia, hora e local previamente definidos no edital. Art. 262. Independentemente da modalidade do leilão e salvo decisão judicial em contrário, serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, observado, neste caso, o disposto no art. 896 do CPC." Nesses termos, desde já ficam vedados, no segundo pregão, lanços inferiores a 40% (quarenta por cento) do preço de avaliação, tudo a se evitar a arrematação por preço vil (art. 891, par. ún. c/c art. 895, II, ambos do CPC). Em sendo bem de incapaz, os lanços não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, na forma do art. 896, caput, do CPC. Deverá o leiloeiro atentar para o quanto disposto no art. 263 das NSCGJ: Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas. Após a designação de datas, intimem-se as partes por publicação acerca das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado e proceda-se à afixação do edital no local de costume do fórum. Intime-se, conforme o caso, todos as pessoas físicas e jurídicas citadas no artigo 889 do CPC, conforme segue: "Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão." Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos a) Se o(a) executado(a,s) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § único, do CPC); b) A intimação das partes deve ser feita por ntermédio de seus respectivos advogados via DJE (art. 889, I, do CPC). Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 § único do C.T.N., os quais sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação; além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor de acordo com o artigo 266 das Normas da Corregedoria. De se observar que correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, na forma do art. 273 das NSCGJ. Valendo este despacho como ofício, autorizo o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo ainda, o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo na plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram de acordo com o artigo 258 das Normas da Corregedoria: "Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas." A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se.

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Processo nº 1000121-26.2018.8.11.0025

ID: 332559107

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000121-26.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR MASSOTI MASSOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME SELESTE MASSOTTI

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000121-26.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MASSOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000121-26.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MASSOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME, SELESTE MASSOTTI, ALTAIR MASSOTI Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MASSOTTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA, tendo sido inicialmente indicados como corresponsáveis os sócios Seleste Massotti e Altair Massotti, posteriormente excluídos da Certidão de Dívida Ativa. A execução funda-se na CDA nº 2017262143 (ID. 188747553), a qual descreve, de forma detalhada, diversas infrações fiscais, a saber: Infração: 8.16.7 - ICMS SUBST.TRIBUTÁRIA DECLARADA EM GIA Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor ICMS substituição tributária declarada em GIA Enquadramento: Art. 289 caput do RICMS aprovado pelo Decreto 1944 de 06.10.89, c/c Portaria 065/92- SEFAZ e artigos 297 à 308-G do RICMS aprovado pelo Decreto 1944 de 06.10.89 c/c Conv. ICMS 03/99 e alterações posteriores. Penalidade Anterior: Artigo 45, Inciso I, alínea c da Lei 7098/98. Penalidade Atual: Artigo 47-E, inciso I, alinea e da Lei 7.098/98. Descrição Complementar: *** Infração: 8.16.19 - FALTA DE DESTAQUE E RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Descrição Infração: Deixou de destacar e recolher o ICMS Substituição Tributária - na condição de contribuinte substituto - incidente sobre as vendas de mercadorias efetuadas a contribuintes do imposto. Enquadramento: Artigo 1º, Inciso I; Artigo 2º, Inciso XV; Artigo 38, Inciso II; artigo 87-J-6, § 1º, inciso III; Artigo 88; e Artigos 281 a 286, todos do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto 1944/89; combinados com os artigos 17-B e 17-D da Lei 7.098/98 e Artigo 1º da Portaria 100/96. Penalidade Anterior: Artigo 45, Inciso I, alíena "i" da Lei 7.098/98. Penalidade Atual: Artigo 47-E, inciso I, alinea m da Lei 7.098/98. Descrição Complementar: *** Infração: 19.10.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TACIN Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor a da Taxa de Segurança Contra Incêndio TACIN - no(s) prazo(s) regulamentar(es). Enquadramento: Art. 100 ao 100-G da Lei nº 4547/82 (com as redações atribuídas pela Lei nº 9.067/08 e Lei 9377/10) e § 5º, do art. 11, do Dec. nº 2063/09. Penalidade: ARTIGO 103-A, INCISO III, DA LEI Nº 4.547/82, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Descrição Complementar: *** Infração: 17.5.17 - OPERAÇÕES DE ENTRADA DESACOMPANHADAS DE DAMDFE/MDF-e Descrição Infração: Operações de entrada desacompanhadas de DAMDFE/MDF-e Enquadramento: Ajuste SINIEF nº 21/2010, cláusulas terceira, décima primeira e décima sétima Penalidade: Art. 45, inciso X, alínea "d" da Lei 7.098/98, com nova redação dada pela Lei 8.433/05 Descrição Complementar: *** Infração: 33.1.1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS NA RFB Descrição Infração: Falta de recolhimento de tributos junto ao Simples Nacional na Receita Federal do Brasil. Estes tributos foram repassados pela RFB através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que a SEFAZ/MT efetue a cobrança junto aos contribuintes do Estado. Enquadramento: Artigos 2º ao 5º do Anexo XIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Estadual 7.098/98. E Artigo 13 da Lei Complementar 123/2006. Penalidade Anterior: Artigo 45, Inciso I, alínea K, da Lei 7.098/98. Penalidade Atual: Artigo 47-E, inciso I, alinea n da Lei 7.098/98 Descrição Complementar: *** A inicial foi distribuída em 06/02/2018. Despacho que determinou a citação em ID. 11865349, 23/02/2018. Seleste Massotti foi regularmente citado(a) (ID. 17935097 - Pág. 1). A.r devolvido com “não procurado”, ID. 18239673, referente a citação de MASSOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA. Em ID. 110951708 (28/02/2023) determinou-se a suspensão nos termos do artigo 40 § 2° da LEF. Em ID. 111799186 a Fazenda exequente requereu o prosseguimento com SISBAJUD em desfavor da parte executada citada (Seleste Massotti), contudo, infrutífera, conforme ID. 161627146. Pedido de RENAJUD em ID. 167648854, que foi deferido em ID. 168003687. RENAJUD positivo em ID. 175531318. Citação por oficial de justiça infrutífera, ID. 179027530. Em ID. 183329263, ALTAIR MASSOTI compareceu espontaneamente nos autos, apresentando EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A Fazenda Estadual se manifestou em ID. 188747548, reconhecendo a alegação de ilegitimidade passiva do Excipiente e informando a exclusão de seu nome da CDA. Na mesma ocasião requereu o prosseguimento do feito com relação a empresa MASSOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, juntando CDA com adequações, ID. 188747553. Os autos vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. a) Da exclusão dos executados SELESTE MASSOTTI e ALTAIR MASSOTI: Considerando a exclusão de SELESTE MASSOTTI e ALTAIR MASSOTI da CDA, com relação a eles JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, autorizando o desentranhamento dos documentos. PROCEDA-SE a adequação no cadastro processual. CONDENO a Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor dos créditos excluídos, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, considerando o reconhecimento do pedido. Impende destacar que, com a exclusão da CDA em relação ao excipiente, restam prejudicadas todas as demais matérias suscitadas na exceção de pré-executividade, porquanto não mais subsiste pretensão executória a seu desfavor, operando-se, assim, a perda superveniente de interesse processual quanto ao mérito da insurgência. b) Da regularização da citação da empresa executada No que tange à MASSOTTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA, denota-se que não se consumou a sua citação. O aviso de recebimento retornou com a informação “não procurado” (ID. 18239673), e a diligência por oficial de justiça resultou infrutífera (ID. 179027530), não se encontrando a pessoa jurídica no endereço fornecido. Dessa forma, frustradas as tentativas de citação por carta e por oficial de justiça, CITE-SE POR EDITAL, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Conforme artigo 257 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 (vinte) dias como lapso temporal editalício, contados da data da publicação. Caso transcorrido o prazo editalício e também o prazo para defesa sem que a parte fictamente citada compareça ao processo, encaminhe-se o feito a Defensoria Pública para que atue na condição de CURADOR ESPECIAL da parte citada por edital, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, reabrindo-se o prazo de defesa em favor daquela instituição e independente de nova conclusão. Ademais, diante da exclusão dos sócios do polo passivo, DETERMINO a imediata exclusão das restrições eventualmente inseridas no sistema RENAJUD, inclusive aquelas indevidamente lançadas em nome da pessoa jurídica executada, tendo em vista que a citação da empresa não foi regularmente efetivada, não se aperfeiçoando, portanto, a relação processual. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5000468-57.2025.8.08.9101

ID: 333104023

Tribunal: TJES Órgão: 4ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000468-57.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVEIRA TONASSO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE RODRIGUES MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5000468-57.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGO SILVEIRA TONASSO AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE RODRIGUES MONTEIRO - ES18137 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por RODRIGO SILVEIRA TONASSO em insurgência à decisão proferida na origem nos autos n.º 5020928-06.2025.8.08.0035, por meio da qual o Juízo negou o pedido liminar de suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do agravante, até o julgamento final da demanda originária. O agravante sustenta em suas razões, em síntese, que o agravado instaurou processo de suspensão do direito de dirigir fora do prazo legal, de forma não concomitante ao processo de multa, em violação ao art. 261, §10º, do CTB e ao art. 8º, II, da resolução 723/2018 do Contran, o que compromete a legalidade, o contraditório e a ampla defesa; alega, ainda, que exerce a profissão de representante comercial e depende da CNH para seu sustento, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender imediatamente os efeitos do processo administrativo, por se tratar de medida reversível e necessária à preservação de sua subsistência. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento. Isto porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, só é cabível recurso contra Sentença, excetuados os casos em que há decisão que defere medida cautelar ou antecipatória no curso do processo, o que não se figura nos presentes autos, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/09: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesta toada, somente nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que existe possibilidade de interposição de agravo de instrumento, de sorte que não é possível sua extensão à hipótese dos autos, sob pena de violar os dispositivos alhures e os critérios de simplicidade, economia processual e celeridade, dentre outros, previstos no art. 2º da Lei n.º 9.099/95. Nesta mesma linha, o Enunciado 15 do FONAJE prevê que as exceções em que o agravo de instrumento é cabível, conforme segue: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência, conforme segue in verbis: INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA Lei nº 9.099 /95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 71007679251, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 07/05/2018). As Turmas Recursais deste estado vão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000013-46.2020.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE APENAS PODE SER MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO, E EM SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA Lei n. 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Relator: Robson Ribeiro Aleixo. Número do Processo: 0000007-90.2019.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 16/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA Lei nº 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relatora: Mirla Regina. Número do Processo: 1000155-21.2018.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia. Número do Processo: 1000121-80.2017.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Data do julgamento: 27/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES, EM ANEXO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000091-45.2017.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 27/07/2017). Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do Agravo interposto. Sem Custas e Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. (JECAC; AI 1000102-69.2020.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz José Augusto Cunha Fontes da Silva; DJAC 03/12/2020; Pág. 21) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Impossibilidade do presente reclamo. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Cabimento restrito às decisões que deferem pedido liminar em desfavor da Fazenda Pública recurso não conhecido. (JECSC; AI 0000170-41.2018.8.24.9008; São José; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcelo Pons Meirelles; Julg. 17/06/2020) (g.n.) Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência de previsão legal, na Lei n.º 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não reconhece vício em procedimento administrativo instaurado pelo agravado. Em face dessas considerações, amparado pelo art. 932, Inc. III, do CPC e art. 17, Inc. V, da Resolução TJES n.º 023/2016, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que falta ao presente recurso requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Sem custas e honorários, ex lege. INTIME-SE. Após, transcorrido o prazo legal, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos. Diligencie-se. VITÓRIA/ES, 17 DE JULHO DE 2025. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1000121-26.2018.8.11.0025

ID: 333616747

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000121-26.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 2ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1000121-26.2018.8.11.0025 Valor da causa: R$ 258.187,74 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: MASSOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA - ME Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DE MATO GROSSO EM FACE DE MASSOTTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA DECISÃO: " [...] Vistos em correição. 1. Cite-se o devedor, por meio de carta, nos termos do artigo 8º, inciso I e II da Lei 6830/80[1], para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução, sob pena de penhora. 2. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Na hipótese da citação por carta restar frustrada ou não sendo o AR devolvido no prazo de 15 dias, independentemente de nova manifestação da exequente como expressamente autorizado pelo artigo 8º, inciso III, da LEF[2], proceda-se com a citação por edital. Expeça-se Edital de Citação com as informações necessárias previstas no inciso IV[3] do mesmo artigo 8º e com o prazo de 30 dias. Em seguida, fixe-o no mural apropriado e publique-se uma vez no órgão oficial. 4. Decorrido o prazo da citação sem o pagamento do débito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens para a formalização da penhora, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório, como previsto no artigo 2º, alínea “a” do Provimento nº10/2007 – CGJ. 5. Desde já, deixo consignado que, em virtude do volume de execuções fiscais que tramitam nesta vara e considerando o seu atual quadro funcional, e ainda mais, corroborado com os efeitos práticos do artigo 828 do CPC[4], aplicado analogicamente neste caso por força do artigo 1º da LEF[5], não será deferida a expedição de ofícios com o objetivo de se encontrar bens a serem penhorados, cuja obrigação legal competente à própria exequente, que pode, inclusive, se valer do permissivo processual contido no artigo 828 do CPC. Relevante ressaltar ainda que a expedição de ofícios com este objetivo somente é viável em situações excepcionais, quando o credor já esgotou todos os meios ao seu alcance (STJ AgRg no Ag 757.952/RS)[6]. 6. Na oportunidade, importante também consignar que é imprescindível a informação do número exato do CPF/CNPJ do devedor e o saldo atualizado do débito para que eventual pleito de penhora on-line seja acolhido. 7. Não havendo indicação precisa do bem a ser penhorado, nos termos do artigo 2º, alínea “a” do Provimento nº10/2007 – CGJ, remetam-se os autos ao arquivo provisório até manifestação da parte interessada, excluindo-o do Relatório Estatístico, mas sem baixa no Cartório Distribuidor, podendo a exequente a qualquer momento, requerer o seu desarquivamento, caso encontre algum bem a ser penhorado. Na ocasião, informo que, para efeito de celeridade processual, eventual petição de desarquivamento deverá constar expressamente o bem a ser penhorado.[...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LETICIA GOMES BRESSAN, digitei. JUÍNA, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Dario Ramos Da Cruz e outros x Dario Ramos Da Cruz e outros

ID: 314986999

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000121-35.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARIO RAMOS DA CRUZ GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

DARIO RAMOS DA CRUZ GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000121-35.2024.5.02.0019 RECORRENTE: DARIO RAMOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000121-35.2024.5.02.0019 RECORRENTE: DARIO RAMOS DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: DARIO RAMOS DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df78362 proferida nos autos. ROT 1000121-35.2024.5.02.0019 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): DARIO RAMOS DA CRUZ AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id d9225b9; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 3a720f7). Regular a representação processual (Id e23b1a2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alegação(ões): A recorrente sustenta que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Consta do v. acórdão: "Nas suas contrarrazões, formula o reclamante preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por deserção, considerando que as custas foram pagas por pessoa estranha à lide. De fato, verifica-se que tanto o depósito recursal de R$ 10.000,00 como as custas de R$ 200,00 (ID. 6c7f977 a ID. 302052d, fls. 881/884) tiveram como pagador "Paixão Côrtes e Advogados", pessoa jurídica que não se confunde com a reclamada Gol Linhas Aéreas S/A e não compõe a relação processual. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que advogado da parte ou integrante do mesmo grupo econômico. Em especial, não se constitui por esse meio a garantia suficientemente sólida do Juízo a que se destina o depósito recursal. Cito julgados da Corte Superior Trabalhista, nessa linha: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10257-20.2022.5.18.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema " RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. Ante a possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, não atendendo a essa finalidade o preparo efetuado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de revista conhecido e provido. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Ante a deserção do recurso ordinário da reclamada decretada nesta oportunidade, fica prejudicado o exame do recurso de revista por ela interposto (RR - 743800-53.2009.5.12.0037 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018)". Menciono também decisões recentes desta 6ª Turma, no mesmo sentido: Deserção. Custas recolhidas por terceiro. Não se conhece de recurso cujo preparo é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico ou por escritório que patrocina a causa (Processo nº 1001618-98.2023.5.02.0058, Relator: Wilson Fernandes, Data: 28/10/2024). RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E/OU DEPÓSITO RECURSAL CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O Tribunal Superior do Trabalho possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção nas hipóteses de preparo recursal realizado por terceiro, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico. Recurso ordinário da reclamada não conhecido (Processo nº 1000994-66.2024.5.02.0041, Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini, Data: 25/10/2024). RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. As custas processuais e o depósito recursal devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. No caso dos autos, as referidas despesas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, o que conduz à deserção do apelo. Precedentes do C. TST. Recurso não conhecido (Processo nº 1000621-29.2023.5.02.0701, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, Data: 20/10/2024). O recurso é pois deserto, pois não recolhido oportunamente o depósito exigido pelo art. 899, §1º, da CLT, bem como as custas estabelecidas no art. 789, §1º, da CLT. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do C. TST, na medida em que não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa processual. Nessa direção, o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024, grifei). Portanto, não conheço do recurso ordinário interposto pela ré, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id 302052d e 6c7f977 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "PREPARO", "INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DARIO RAMOS DA CRUZ - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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