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Processo nº 1000124-97.2020.8.11.0093

ID: 283431114

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO ANZILAGO

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AGRONEGOCIOS LTDA., NEDIO JOSE ANZILAGO E RENATO ANZILAGO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face, inicialmente, de RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA. Ausente pedido de tutela antecipada de urgência, na decisão de id 30607914 determinou-se a citação. Termo de audiência de conciliação no id 126498393, cuja transação restou infrutífera. Contestação apresentada por Rudce Fátima Dorileo Vieira no id 128588330, com a arguição de sua ilegitimidade passiva. Réplica no id 130219602. Petição do “Parquet” no id 156676920, requerendo o aditamento da exordial, para a inclusão dos novos proprietários no polo passivo (a empresa ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA e seus sócios NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO). Intimada (id 167729301), a parte autora atravessou petição no id 168688301, concordando com o aditamento e requerendo a sua exclusão do polo passivo. Sobreveio decisão, determinando a citação dos novos requeridos e a intimação do MP sobre o pleito defensivo de exclusão da lide (id 178904058). Manifestação favorável do Ministério Público acerca da exclusão de Rudce Fátima Dorileo Vieira. Embargos de declaração apresentados por ANZILAGO AGRONEGÓCIO LTDA no id 181426124, requerendo o reconhecimento de omissão atinente à coisa julgada em relação à ACP n.º 1000578-77.2020.8.11.0093. Contestação dos requeridos, ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO, no id 183447160, reiterando a tese de coisa julgada. Nas contrarrazões aos aclaratórios, lançadas no id 184465865, o “Parquet” autor se manifestou pelo reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito, na forma do art. 485, V, do CPC, em virtude de acordos firmados em 2024, nas ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093, que assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área alvo desta lide (Fazenda Santa Rita - Lote n.º 531 C-1 e C-2), prevendo a reparação de danos, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração alvo deste feito. É o relatório. Decide-se. I – Do reconhecimento, pelo requerente, da ilegitimidade passiva de Rudce Fátima Dorileo Vieira: O autor, na peça de id 180310889, se pronuncia de forma favorável à exclusão da requerida Rudce Fátima Dorileo Vieira do polo passivo, o que é suficiente para a extinção do processo em relação a ela sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ou seja, por ilegitimidade passiva. II – Da alegação, pelo próprio autor, de necessidade de reconhecimento da coisa julgada em relação às ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093: O próprio “Parquet” requerente, na peça de id 184465865, aquiesce à tese defensiva de reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que “[...] foram firmados vários acordos relacionados ao imóvel Fazenda Santa Rita - lote n.º 531 C-1 e C-2, visando a regularização da propriedade e indenização do dano ambiental [ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093]. Tais acordos, firmados em 2024, assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área, bem ainda, preveem a reparação de danos em valor elevado, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração destes autos [...]”. Assim, requer a extinção terminativa do feito, por coisa julgada. Pois bem, o instituto da coisa julgada é mecanismo que gera segurança jurídica e paz social, impedindo a rediscussão da causa. Em outras palavras, constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade ao princípio da segurança jurídica. Nessa perspectiva, o reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a repetição da mesma demanda, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Afinal, à luz do art. 337, § § 1º, 2º e 4º do CPC, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. “In casu”, havendo pronunciamentos judiciais, por meio de sentenças transitadas em julgado em outros feitos (ACP n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093), sobre o mesmo objeto desta ação, circunstância reconhecida pelo próprio Ministério Público Estadual na peça de id 184465865, deve ser acolhido o pedido dos requeridos remanescentes (ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO) de reconhecimento de coisa julgada, com a extinção desta ACP, quanto a eles, na forma do art. 485, V, do CPC. III – Da conclusão: Diante o exposto, pelos fundamentos ora delineados, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, extinguindo-se o feito em relação a ela na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, acata-se também a prejudicial levantada pelos requeridos ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO, de modo que, em relação a eles, SE RECONHECE A COISA JULGADA, com o julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Por conseguinte, JULGAM-SE PREJUDICADOS os embargos de declaração constantes do id 181429190. Oficie-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA/MT), o IBAMA e o Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e eventuais providências pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Preclusas as vias recursais, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000124-97.2020.8.11.0093

ID: 283431125

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEDIO JOSE ANZILAGO

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AGRONEGOCIOS LTDA., NEDIO JOSE ANZILAGO E RENATO ANZILAGO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face, inicialmente, de RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA. Ausente pedido de tutela antecipada de urgência, na decisão de id 30607914 determinou-se a citação. Termo de audiência de conciliação no id 126498393, cuja transação restou infrutífera. Contestação apresentada por Rudce Fátima Dorileo Vieira no id 128588330, com a arguição de sua ilegitimidade passiva. Réplica no id 130219602. Petição do “Parquet” no id 156676920, requerendo o aditamento da exordial, para a inclusão dos novos proprietários no polo passivo (a empresa ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA e seus sócios NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO). Intimada (id 167729301), a parte autora atravessou petição no id 168688301, concordando com o aditamento e requerendo a sua exclusão do polo passivo. Sobreveio decisão, determinando a citação dos novos requeridos e a intimação do MP sobre o pleito defensivo de exclusão da lide (id 178904058). Manifestação favorável do Ministério Público acerca da exclusão de Rudce Fátima Dorileo Vieira. Embargos de declaração apresentados por ANZILAGO AGRONEGÓCIO LTDA no id 181426124, requerendo o reconhecimento de omissão atinente à coisa julgada em relação à ACP n.º 1000578-77.2020.8.11.0093. Contestação dos requeridos, ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO, no id 183447160, reiterando a tese de coisa julgada. Nas contrarrazões aos aclaratórios, lançadas no id 184465865, o “Parquet” autor se manifestou pelo reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito, na forma do art. 485, V, do CPC, em virtude de acordos firmados em 2024, nas ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093, que assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área alvo desta lide (Fazenda Santa Rita - Lote n.º 531 C-1 e C-2), prevendo a reparação de danos, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração alvo deste feito. É o relatório. Decide-se. I – Do reconhecimento, pelo requerente, da ilegitimidade passiva de Rudce Fátima Dorileo Vieira: O autor, na peça de id 180310889, se pronuncia de forma favorável à exclusão da requerida Rudce Fátima Dorileo Vieira do polo passivo, o que é suficiente para a extinção do processo em relação a ela sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ou seja, por ilegitimidade passiva. II – Da alegação, pelo próprio autor, de necessidade de reconhecimento da coisa julgada em relação às ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093: O próprio “Parquet” requerente, na peça de id 184465865, aquiesce à tese defensiva de reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que “[...] foram firmados vários acordos relacionados ao imóvel Fazenda Santa Rita - lote n.º 531 C-1 e C-2, visando a regularização da propriedade e indenização do dano ambiental [ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093]. Tais acordos, firmados em 2024, assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área, bem ainda, preveem a reparação de danos em valor elevado, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração destes autos [...]”. Assim, requer a extinção terminativa do feito, por coisa julgada. Pois bem, o instituto da coisa julgada é mecanismo que gera segurança jurídica e paz social, impedindo a rediscussão da causa. Em outras palavras, constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade ao princípio da segurança jurídica. Nessa perspectiva, o reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a repetição da mesma demanda, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Afinal, à luz do art. 337, § § 1º, 2º e 4º do CPC, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. “In casu”, havendo pronunciamentos judiciais, por meio de sentenças transitadas em julgado em outros feitos (ACP n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093), sobre o mesmo objeto desta ação, circunstância reconhecida pelo próprio Ministério Público Estadual na peça de id 184465865, deve ser acolhido o pedido dos requeridos remanescentes (ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO) de reconhecimento de coisa julgada, com a extinção desta ACP, quanto a eles, na forma do art. 485, V, do CPC. III – Da conclusão: Diante o exposto, pelos fundamentos ora delineados, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, extinguindo-se o feito em relação a ela na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, acata-se também a prejudicial levantada pelos requeridos ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO, de modo que, em relação a eles, SE RECONHECE A COISA JULGADA, com o julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Por conseguinte, JULGAM-SE PREJUDICADOS os embargos de declaração constantes do id 181429190. Oficie-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA/MT), o IBAMA e o Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e eventuais providências pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Preclusas as vias recursais, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000124-97.2020.8.11.0093

ID: 283431131

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO LAUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Processo: 1000124-97.2020.8.11.0093. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉUS: RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, ANZILAGO AGRONEGOCIOS LTDA., NEDIO JOSE ANZILAGO E RENATO ANZILAGO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face, inicialmente, de RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA. Ausente pedido de tutela antecipada de urgência, na decisão de id 30607914 determinou-se a citação. Termo de audiência de conciliação no id 126498393, cuja transação restou infrutífera. Contestação apresentada por Rudce Fátima Dorileo Vieira no id 128588330, com a arguição de sua ilegitimidade passiva. Réplica no id 130219602. Petição do “Parquet” no id 156676920, requerendo o aditamento da exordial, para a inclusão dos novos proprietários no polo passivo (a empresa ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA e seus sócios NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO). Intimada (id 167729301), a parte autora atravessou petição no id 168688301, concordando com o aditamento e requerendo a sua exclusão do polo passivo. Sobreveio decisão, determinando a citação dos novos requeridos e a intimação do MP sobre o pleito defensivo de exclusão da lide (id 178904058). Manifestação favorável do Ministério Público acerca da exclusão de Rudce Fátima Dorileo Vieira. Embargos de declaração apresentados por ANZILAGO AGRONEGÓCIO LTDA no id 181426124, requerendo o reconhecimento de omissão atinente à coisa julgada em relação à ACP n.º 1000578-77.2020.8.11.0093. Contestação dos requeridos, ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO E RENATO ANZILAGO, no id 183447160, reiterando a tese de coisa julgada. Nas contrarrazões aos aclaratórios, lançadas no id 184465865, o “Parquet” autor se manifestou pelo reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito, na forma do art. 485, V, do CPC, em virtude de acordos firmados em 2024, nas ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093, que assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área alvo desta lide (Fazenda Santa Rita - Lote n.º 531 C-1 e C-2), prevendo a reparação de danos, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração alvo deste feito. É o relatório. Decide-se. I – Do reconhecimento, pelo requerente, da ilegitimidade passiva de Rudce Fátima Dorileo Vieira: O autor, na peça de id 180310889, se pronuncia de forma favorável à exclusão da requerida Rudce Fátima Dorileo Vieira do polo passivo, o que é suficiente para a extinção do processo em relação a ela sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ou seja, por ilegitimidade passiva. II – Da alegação, pelo próprio autor, de necessidade de reconhecimento da coisa julgada em relação às ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093: O próprio “Parquet” requerente, na peça de id 184465865, aquiesce à tese defensiva de reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que “[...] foram firmados vários acordos relacionados ao imóvel Fazenda Santa Rita - lote n.º 531 C-1 e C-2, visando a regularização da propriedade e indenização do dano ambiental [ACP’s n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093]. Tais acordos, firmados em 2024, assumem a obrigação de completa regularização ambiental da área, bem ainda, preveem a reparação de danos em valor elevado, cobrindo, por questão de boa-fé, a infração destes autos [...]”. Assim, requer a extinção terminativa do feito, por coisa julgada. Pois bem, o instituto da coisa julgada é mecanismo que gera segurança jurídica e paz social, impedindo a rediscussão da causa. Em outras palavras, constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade ao princípio da segurança jurídica. Nessa perspectiva, o reconhecimento da coisa julgada material pressupõe a repetição da mesma demanda, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Afinal, à luz do art. 337, § § 1º, 2º e 4º do CPC, há coisa julgada quando a parte intenta nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, de outra demanda anteriormente por ela ajuizada e já julgada, cuja decisão não é mais passível de recurso. “In casu”, havendo pronunciamentos judiciais, por meio de sentenças transitadas em julgado em outros feitos (ACP n.ºs 1000604-70.2023.8.11.0093, 1000111-98.2020.8.11.0093, 1000578-77.2020.8.11.0093 e 1000031-95.2024.8.11.0093), sobre o mesmo objeto desta ação, circunstância reconhecida pelo próprio Ministério Público Estadual na peça de id 184465865, deve ser acolhido o pedido dos requeridos remanescentes (ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO) de reconhecimento de coisa julgada, com a extinção desta ACP, quanto a eles, na forma do art. 485, V, do CPC. III – Da conclusão: Diante o exposto, pelos fundamentos ora delineados, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RUDCE FATIMA DORILEO VIEIRA, extinguindo-se o feito em relação a ela na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, acata-se também a prejudicial levantada pelos requeridos ANZILGADO AGRONEGÓCIOS LTDA, NÉDIO JOSÉ ANZILAGO e RENATO ANZILAGO, de modo que, em relação a eles, SE RECONHECE A COISA JULGADA, com o julgamento do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Por conseguinte, JULGAM-SE PREJUDICADOS os embargos de declaração constantes do id 181429190. Oficie-se a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA/MT), o IBAMA e o Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e eventuais providências pertinentes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Preclusas as vias recursais, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Alzira Da Costa Moraes e outros x A J De Brito Veiculos - Me e outros

ID: 258444659

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-50.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DA COSTA MORAES JOSE MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

A J DE BRITO VEICULOS - ME ANTONIO JOAO DE BRITO

Decisão

Advogados:

LULIANE MACHADO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000124-50.2024.8.11.0031. REQUERENTE: JOSE MENEZES DOS SANTOS REQUERIDO: ALZIRA DA COSTA MORAES, A J DE BRITO VEICU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000124-50.2024.8.11.0031. REQUERENTE: JOSE MENEZES DOS SANTOS REQUERIDO: ALZIRA DA COSTA MORAES, A J DE BRITO VEICULOS - ME, ANTONIO JOAO DE BRITO Trata-se de aditamento a inicial juntado por JOSE MENEZES DOS SANTOS para incluir no polo passivo da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS, a empresa TOP CAR VEÍCULOS LTDA e seu representante ANTONIO JOÃO DE BRITO. Narra o autor que negociou a venda do veículo CHEVROLET CAPTIVA SPORT, RENAVAM 00152595708, placa IPY-1E35, ano/modelo 2009/2009, com a empresa requerida. Informa que a empresa revendeu o veículo sem realizar a transferência da documentação, o que resultou em prejuízos para si, como desconto de pontos na CNH, débitos fiscais e outros. Assim, apresenta o presente aditamento com a alteração do polo passivo da demanda requerendo a condenação do requerido para que realize a transferência junto ao DETRAN, ressarcimento dos valores pagos a título de encargos sobre o veículo, bem como danos morais. DO ADITAMENTO DA INICIAL vislumbra-se perfeitamente cabível o pleito da demandante, tendo em vista que realizado antes do saneamento do processo, aplicando-se a sistemática prevista no artigo 329, inciso Ii, do Código de Processo Civil. Transcrevo in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Assim, recebo o aditamento protocolado no ID 189339924. DA TUTELA DE URGÊNCIA De acordo com a norma insculpida no art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória compreende os institutos da tutela de urgência (artigos 300 a 310) e da tutela de evidência (artigo 311). Por sua vez, a tutela de urgência, a depender de sua natureza jurídica, se caracteriza como tutela cautelar (garantidora) ou tutela antecipada (satisfativa). A concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta senda, o requerente deverá demonstrar, em sede de cognição sumária, por meio dos fatos narrados e das provas presentes nos autos, a plausibilidade da existência do direito pleiteado (fumus boni iuris), e que no caso concreto, o não deferimento da medida, aliado ao decurso do tempo necessário para julgamento definitivo da demanda, poderá acarretar danos de difícil reparação, ou a futura impossibilidade de prestação da tutela jurisdicional, consubstanciando verdadeiro perigo na demora (periculum in mora). Acerca do tema, preleciona Luiz Guilherme Marinoni[1] que: A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória” Feitas essas considerações, em análise detida dos autos, conclui-se que a tutela de urgência requerida não comporta acolhimento. Consta dos autos que, a venda do veículo para a empresa requerida fora realizada no ano de 2021, tendo o autor ingressado com a presente ação apenas no ano de 2024, ou seja, passado 02 (dois) anos da referida permuta. Desta forma, entendo que o pleito poderá ser melhor analisado após a apresentação da contestação pela requerida, motivo pelo qual, INDEFIRO o pedido de busca e apreensão formulado em sede de tutela de urgência. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DETERMINO a secretaria da Vara Única dessa comarca para que promova o agendamento da audiência de conciliação conforme a pauta da conciliadora, devendo ser certificado nos autos a data e horário designado bem como a disponibilização do link de acesso. Havendo informação de que a requerida também não tenha interesse na realização da solenidade, CANCELO, desde já, a audiência designada, e determino o prosseguimento do feito, nos termos da Lei Processual Civil. CITAÇÃO DA REQUERIDA A requerida deverá ser citada acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte demandante na pessoa de seu defensor, para comparecer na audiência designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo na audiência previamente designada, e em sendo apresentada a contestação no prazo legal, de vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Às providências. Nortelândia, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume 2/ Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero –3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

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Miguelina Nunes Rondon Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 256254929

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-25.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIGUELINA NUNES RONDON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000124-25.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MIGUELINA NUNES RONDON DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. VISTOS, Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000124-25.2025.8.11.0028. REQUERENTE: MIGUELINA NUNES RONDON DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS proposta por MIGUELINA NUNES RONDON DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A. A parte autora alega na inicial que jamais solicitou, recebeu ou utilizou cartão de crédito fornecido pela requerida, tampouco autorizou descontos em seu subsídio. Afirma que jamais contratou o referido CARTÃO DE CRÉDITO - RMC que vem sendo descontado em seu subsídio, motivo pelo qual requer a suspensão do desconto. Foi determinada a emenda a inicial para acostar o requerimento administrativo, comprovar os descontos em seu benefício e corrigir as contradições apontadas. A parte autora quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem, embora a parte requerente tenha sido instada a emendar a inicial para comprovar a negativa pela requerida, bem como para especificar de maneira detalhada a suposta abusividade, corrigindo as contradições apontadas na inicial, elementos essenciais à propositura da demanda, a determinação judicial não foi atendida. A exigência de apresentação dos documentos pela parte encontra guarida nos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, que assim estabelecem: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse sentido, a RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ que “recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva” AUTORIZA a exigência do requerimento administrativo, conforme ANEXO B que sugere, entre outras, a seguinte medida: 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Em síntese, extrai-se claramente da norma acima transcrita que a inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em apreço, o autor foi intimado para acostar a documentação necessária e não acostou documento satisfatório, pois seu pedido sequer chegou a ser analisado de forma administrativa. Ou seja, ausente a comprovação acerca da impossibilidade do autor obter o requerimento administrativo. Assim, sem ao menos ter havido qualquer tentativa do autor em obter o requerimento administrativo, não pode a demanda prosseguir, tendo em vista que o Poder Judiciário não detém a função de auxiliar as partes, conforme bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "o Poder Judiciário não constitui órgão de consulta à disposição das partes, especialmente quanto a hipotéticas e abstratas situações futuras de aplicação de dispositivos legais ou de orientações jurisprudenciais, ou prevenção de problemas e novas demandas judiciais". O judiciário não pode conhecer de demanda inespecífica, em que o patrono do autor, a partir de mera alegação, afirma a existência de ilegalidade sem, contudo, ao menos indicar a tentativa de resolução administrativa. Neste sentido, se, ainda que instado a emendar a petição inicial para demonstrar minimamente seu interesse de agir, o consumidor se mantiver inerte e não demonstrar o interesse de agir por quaisquer outros meios, é legal o indeferimento liminar da ação, uma vez que, não comprovados os requisitos da ação, poderá o juízo indeferir a petição inicial com base nos arts. 330, III, do CPC. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" (AgInt no REsp 1.845.753/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020). 2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.872.439/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar o requerimento administrativo, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Havendo custas, torno inexigíveis, uma vez que DEFIRO a justiça gratuita. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257344615

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000124-80.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA

Notificação

Advogados:

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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JURANDY LEAO PEREIRA

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ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000124-80.2023.5.02.0065 : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000124-80.2023.5.02.0065 : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID c353e2b, proferida nos autos. 1000124-80.2023.5.02.0065 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA 2. SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO 3. SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0f20fc9; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id d539258). Regular a representação processual (Id 5a89903, 26a7fd5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz haver "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação a questões fáticas atinentes aos temas "Custas/Deserção" e "PLR Proporcional"; violação aos arts. 93, IX da CF/88; 832 da CLT; e 489, § 1º, do CPC. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que: "Não há que se falar em deserção no caso em apreço, isto porque o recolhimento das custas processuais fora realizado corretamente, estando a guia devidamente preenchida, e o seu comprovante de pagamento faz perfeita referência ao código de barras, vinculando perfeitamente o pagamento à Guia GRU emitida em nome das partes litigante no presente processo." Consta do v. acórdão: "1.2. Recurso ordinário do reclamado. O recurso ordinário apresentado pelo reclamado não merece conhecimento, porque é deserto. O artigo 789, §1º, da CLT é claro: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." (grifei) No mesmo sentido, diz o item I da Súmula nº 128 do TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." (grifei) Firmou-se, então, no TST, jurisprudência majoritária segundo a qual, tratando-se de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, exclusivamente. Ilustram esse entendimento os seguintes arestos, aqui apresentados exemplificativamente: "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus do recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-190000-73.2004.5.15.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 17/12/2010). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1551-80.2016.5.11.0015 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). No caso sob exame, as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide - "QUEIROZ L ADVOGADOS" (ID 3c511e7, fl. 1070 do PDF). Assim, não foi comprovado o adequado recolhimento das custas processuais. Registro, a propósito, que a diretriz do art. 1.007, § 2º, do CPC não se aplica à hipótese, dado que não se trata de insuficiência do preparo, e sim de inexistência. E não se aplica, igualmente, a diretriz do art. 1.007, § 4º, do CPC, dado que a disciplina processual trabalhista contém norma própria e exaustiva a propósito da comprovação do preparo, segundo a qual deve esta ocorrer "dentro do prazo recursal" (art. 789, § 1º, da CLT). Não à toa, propugna a Instrução Normativa n. 39 do TST, de 15/03/2016, em seu art. 10: "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007." Não conheço, portanto, do recurso ordinário apresentado pelo reclamado." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Bem analisados a decisão prolatada e os argumentos da embargante, vê-se que não se justifica a oposição dos embargos, pois o inconformismo da parte não cabe, à evidência, no rol de possibilidades do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Pretende a reclamada, fundamentalmente, a reforma do julgado, o que não é possível por via de embargos de declaração. Expressou-se no voto condutor, de forma clara, o entendimento deste órgão revisor, devidamente fundamentado, acerca da necessidade de o próprio recorrente - e não terceiros - realizar o preparo recursal, como dispõem o artigo 789, §1º, da CLT e o item I da Súmula nº 128 do TST. O posicionamento adotado em relação à participação nos lucros e resultados da empresa foi derivado da aplicação da norma constitucional específica do direito (artigo 7º, XI) e da diretriz contida na Súmula nº 451 do TST, não se cogitando de avaliação da norma coletiva no particular. Não há nada a ser corrigido ou complementado. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id dfd4058 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), é devida a participação na distribuição de lucros e resultados da empresa de modo proporcional, pois o trabalhador concorreu para os resultados positivos do empregador. Nesse sentido: AgR-E-RR-745-51.2012.5.02.0010, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2018; RR-204-90.2011.5.09.0678, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 28/09/2018; RR-857-65.2013.5.12.0023, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2015; ARR-10444-38.2014.5.15.0106, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019; RR-121-85.2012.5.03.0038, 4ª Turma Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 11/12/2015; RR-1000311-29.2015.5.02.0434, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; RR-2134-47.2014.5.02.0060, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/05/2016; RR-3985-61.2012.5.12.0045, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-11037-53.2014.5.15.0143, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 723ee60 e Id 9a07b6f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA

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ID: 257102027

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000124-80.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA

Notificação

Advogados:

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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JURANDY LEAO PEREIRA

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ANTONIO JOSE COELHO DE BRITO JUNIOR

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000124-80.2023.5.02.0065 : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000124-80.2023.5.02.0065 : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c353e2b proferida nos autos. 1000124-80.2023.5.02.0065 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA 2. SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO 3. SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0f20fc9; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id d539258). Regular a representação processual (Id 5a89903, 26a7fd5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz haver "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação a questões fáticas atinentes aos temas "Custas/Deserção" e "PLR Proporcional"; violação aos arts. 93, IX da CF/88; 832 da CLT; e 489, § 1º, do CPC. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que: "Não há que se falar em deserção no caso em apreço, isto porque o recolhimento das custas processuais fora realizado corretamente, estando a guia devidamente preenchida, e o seu comprovante de pagamento faz perfeita referência ao código de barras, vinculando perfeitamente o pagamento à Guia GRU emitida em nome das partes litigante no presente processo." Consta do v. acórdão: "1.2. Recurso ordinário do reclamado. O recurso ordinário apresentado pelo reclamado não merece conhecimento, porque é deserto. O artigo 789, §1º, da CLT é claro: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." (grifei) No mesmo sentido, diz o item I da Súmula nº 128 do TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." (grifei) Firmou-se, então, no TST, jurisprudência majoritária segundo a qual, tratando-se de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, exclusivamente. Ilustram esse entendimento os seguintes arestos, aqui apresentados exemplificativamente: "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus do recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-190000-73.2004.5.15.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 17/12/2010). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1551-80.2016.5.11.0015 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). No caso sob exame, as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide - "QUEIROZ L ADVOGADOS" (ID 3c511e7, fl. 1070 do PDF). Assim, não foi comprovado o adequado recolhimento das custas processuais. Registro, a propósito, que a diretriz do art. 1.007, § 2º, do CPC não se aplica à hipótese, dado que não se trata de insuficiência do preparo, e sim de inexistência. E não se aplica, igualmente, a diretriz do art. 1.007, § 4º, do CPC, dado que a disciplina processual trabalhista contém norma própria e exaustiva a propósito da comprovação do preparo, segundo a qual deve esta ocorrer "dentro do prazo recursal" (art. 789, § 1º, da CLT). Não à toa, propugna a Instrução Normativa n. 39 do TST, de 15/03/2016, em seu art. 10: "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007." Não conheço, portanto, do recurso ordinário apresentado pelo reclamado." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Bem analisados a decisão prolatada e os argumentos da embargante, vê-se que não se justifica a oposição dos embargos, pois o inconformismo da parte não cabe, à evidência, no rol de possibilidades do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Pretende a reclamada, fundamentalmente, a reforma do julgado, o que não é possível por via de embargos de declaração. Expressou-se no voto condutor, de forma clara, o entendimento deste órgão revisor, devidamente fundamentado, acerca da necessidade de o próprio recorrente - e não terceiros - realizar o preparo recursal, como dispõem o artigo 789, §1º, da CLT e o item I da Súmula nº 128 do TST. O posicionamento adotado em relação à participação nos lucros e resultados da empresa foi derivado da aplicação da norma constitucional específica do direito (artigo 7º, XI) e da diretriz contida na Súmula nº 451 do TST, não se cogitando de avaliação da norma coletiva no particular. Não há nada a ser corrigido ou complementado. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id dfd4058 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), é devida a participação na distribuição de lucros e resultados da empresa de modo proporcional, pois o trabalhador concorreu para os resultados positivos do empregador. Nesse sentido: AgR-E-RR-745-51.2012.5.02.0010, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2018; RR-204-90.2011.5.09.0678, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 28/09/2018; RR-857-65.2013.5.12.0023, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2015; ARR-10444-38.2014.5.15.0106, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019; RR-121-85.2012.5.03.0038, 4ª Turma Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 11/12/2015; RR-1000311-29.2015.5.02.0434, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; RR-2134-47.2014.5.02.0060, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/05/2016; RR-3985-61.2012.5.12.0045, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-11037-53.2014.5.15.0143, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 723ee60 e Id 9a07b6f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BEATRIZ DA SILVA FERREIRA

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ID: 257102063

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000124-80.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA

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Advogados:

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000124-80.2023.5.02.0065 : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000124-80.2023.5.02.0065 : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) : BEATRIZ DA SILVA FERREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c353e2b proferida nos autos. 1000124-80.2023.5.02.0065 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BEATRIZ DA SILVA FERREIRA 2. SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO 3. SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANA, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0f20fc9; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id d539258). Regular a representação processual (Id 5a89903, 26a7fd5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz haver "Negativa de Prestação Jurisdicional" com relação a questões fáticas atinentes aos temas "Custas/Deserção" e "PLR Proporcional"; violação aos arts. 93, IX da CF/88; 832 da CLT; e 489, § 1º, do CPC. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que: "Não há que se falar em deserção no caso em apreço, isto porque o recolhimento das custas processuais fora realizado corretamente, estando a guia devidamente preenchida, e o seu comprovante de pagamento faz perfeita referência ao código de barras, vinculando perfeitamente o pagamento à Guia GRU emitida em nome das partes litigante no presente processo." Consta do v. acórdão: "1.2. Recurso ordinário do reclamado. O recurso ordinário apresentado pelo reclamado não merece conhecimento, porque é deserto. O artigo 789, §1º, da CLT é claro: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." (grifei) No mesmo sentido, diz o item I da Súmula nº 128 do TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." (grifei) Firmou-se, então, no TST, jurisprudência majoritária segundo a qual, tratando-se de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, exclusivamente. Ilustram esse entendimento os seguintes arestos, aqui apresentados exemplificativamente: "DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus do recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-190000-73.2004.5.15.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 17/12/2010). AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1551-80.2016.5.11.0015 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide.Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). No caso sob exame, as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide - "QUEIROZ L ADVOGADOS" (ID 3c511e7, fl. 1070 do PDF). Assim, não foi comprovado o adequado recolhimento das custas processuais. Registro, a propósito, que a diretriz do art. 1.007, § 2º, do CPC não se aplica à hipótese, dado que não se trata de insuficiência do preparo, e sim de inexistência. E não se aplica, igualmente, a diretriz do art. 1.007, § 4º, do CPC, dado que a disciplina processual trabalhista contém norma própria e exaustiva a propósito da comprovação do preparo, segundo a qual deve esta ocorrer "dentro do prazo recursal" (art. 789, § 1º, da CLT). Não à toa, propugna a Instrução Normativa n. 39 do TST, de 15/03/2016, em seu art. 10: "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007." Não conheço, portanto, do recurso ordinário apresentado pelo reclamado." Consta do v. acórdão dos Embargos Declaratórios: "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Bem analisados a decisão prolatada e os argumentos da embargante, vê-se que não se justifica a oposição dos embargos, pois o inconformismo da parte não cabe, à evidência, no rol de possibilidades do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Pretende a reclamada, fundamentalmente, a reforma do julgado, o que não é possível por via de embargos de declaração. Expressou-se no voto condutor, de forma clara, o entendimento deste órgão revisor, devidamente fundamentado, acerca da necessidade de o próprio recorrente - e não terceiros - realizar o preparo recursal, como dispõem o artigo 789, §1º, da CLT e o item I da Súmula nº 128 do TST. O posicionamento adotado em relação à participação nos lucros e resultados da empresa foi derivado da aplicação da norma constitucional específica do direito (artigo 7º, XI) e da diretriz contida na Súmula nº 451 do TST, não se cogitando de avaliação da norma coletiva no particular. Não há nada a ser corrigido ou complementado. Rejeito." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id dfd4058 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), é devida a participação na distribuição de lucros e resultados da empresa de modo proporcional, pois o trabalhador concorreu para os resultados positivos do empregador. Nesse sentido: AgR-E-RR-745-51.2012.5.02.0010, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/03/2018; RR-204-90.2011.5.09.0678, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 28/09/2018; RR-857-65.2013.5.12.0023, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2015; ARR-10444-38.2014.5.15.0106, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 22/02/2019; RR-121-85.2012.5.03.0038, 4ª Turma Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 11/12/2015; RR-1000311-29.2015.5.02.0434, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/11/2018; RR-2134-47.2014.5.02.0060, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/05/2016; RR-3985-61.2012.5.12.0045, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-11037-53.2014.5.15.0143, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 723ee60 e Id 9a07b6f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BEATRIZ DA SILVA FERREIRA - SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

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Processo nº 1000124-10.2024.4.01.3314

ID: 308307422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-10.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS FELIPE MARQUES SOUZA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000124-10.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000124-10.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCIANE VIANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE MARQUES SOUZA CERQUEIRA - BA62263 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. Com efeito, o laudo da perícia médica realizada (ID 2142682878) é claro em afirmar que a parte autora padece de Hernia discal lombar, doença(s) que a incapacita(m), desde 21/07/2023 (DII). Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que o perito marcou em quesito 4 que o impedimento do autor é superior a 2 anos. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, com relação à condição de vulnerabilidade social, o conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo da perícia social (ID 2152424942), aponta contradição em alguns pontos que são importantes para a fixação da data de início do benefício (DIB). No ponto, consta do laudo: "A estrutura familiar da autora inclui outros moradores, embora ela tenha mencionado apenas informações vagas sobre os familiares que vivem com ela, sem detalhar precisamente o número ou grau de parentesco" (sic). Além disso, anotou a perita: "No que diz respeito à renda familiar, a autora informou que a única fonte de renda regular que recebe é o valor de R$ 600,00 referente ao programa Bolsa Família. Entretanto, houve informações extraoficiais de que a autora comercializa peixes e camarões em uma feira local, o que pode representar uma renda adicional não declarada [...]" (sic). Ademais, a perita informou que a autora faz uso de medicamentos e que recebe ajuda financeira de sua filha para comprá-los, no valor de R$300,00. Por sua vez, o INSS não traz qualquer prova em sua defesa de ID 2183241494 de que a parte autora aufira renda superior ao permitido legalmente. Quanto ao requerimento datado em 28/10/2022, observo que foi indeferido por falta de atualização do Cadastro Único. No ponto, constato que o referido cadastro foi atualizado apenas em 11/2023 (ID 1982810174). Ademais, a DER é posterior à data de início da incapacidade (DII em 21/07/2023), não podendo ser utilizada como data de início do benefício (DIB). Além disso, consta do ID 2183243440 no campo "IDENTIFICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO CIVIL DO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR" que a autora atualizou o CadÚnico em 20/09/2021, informando que residia com seu cônjuge. Em sua manifestação, a requerente juntou certidão de divórcio (ID 2186961507) e comprovante de endereço das filhas e da irmã, demonstrando que não residem no mesmo endereço. No particular, o divórcio ocorreu em 07/2023. Nesta conjuntura, faz jus à parte autora ao benefício assistencial desde a data de citação/ intimação dos laudos pela autarquia (ID 2179905271), em 03/04/2025, conforme avistável na aba "expedientes" no sistema PjE, vez que na data do requerimento a parte autora era casada (divórcio em 07/2023) e, portanto, não há como saber a situação econômica da autora à época do requerimento (2022). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada (ID 2152424942). Ainda, indefiro pedido de designação de nova perícia social feita pela demandante em peças de ID 2155440391, tendo em vista sua desnecessidade. Posto isso, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 03/04/2025, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 4.604,71, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1000124-73.2024.8.11.0088

ID: 316185934

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000124-73.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LOURENCO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000124-73.2024.8.11.0088 RECORRENTE(S): PAULO HENRIQUE LOURENCO SILVA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000124-73.2024.8.11.0088 RECORRENTE(S): PAULO HENRIQUE LOURENCO SILVA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Trata-se de Recurso Especial interposto por PAULO HENRIQUE LOURENCO SILVA com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 287102391). Alega violação aos arts. 98, 99, §§ 2° e 3º do Código de Processo Civil, já que no caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira do Recorrente. Contrarrazões no id 295425361. É o relatório. Decido. Não aplicação do Tema 1178/STJ. Distinção Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, em relação ao Tema 1178/STJ (“Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.”), uma vez que a matéria não abordada no acórdão recorrido, não sendo possível a realização de um juízo de adequação. Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1178/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 98 e 99, § 2º do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega “que não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira do Recorrente, além de ter trazido documentos suficientes para embasar o direito pretendido e ter a gratuidade deferida”. – id nº 290786397 No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...)Reitero que se trata de recurso de Agravo Interno, tirado contra decisão monocrática proferida por este relator em ID. 274019851, de acordo com o posicionamento majoritário deste Tribunal, para não conhecer o Recurso de Apelação ID. 267881336 por inadmissibilidade em razão de se tratar de recurso intempestivo. Pois bem. Como é cediço, o art. 1.003, §5º, do CPC, estabelece que, “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. Em 26 de janeiro de 2024, o juízo a quo determinou que fosse emendada a inicial para apresentação de documentos que justificassem a concessão da justiça gratuita. O despacho em questão consta no DJen, cuja disponibilização se deu em 29/01/2024 direcionada aos advogados constantes na procuração Deste despacho não houve manifestação no prazo indicado, motivo pelo qual sobreveio sentença de extinção. Posteriormente, após mais de 01 (um) mês o Recorrente interpôs Embargos de Declaração alegando a não intimação para tomar conhecimento do ato sentencial (ID. 267881332), os quais foram rejeitados, sob argumento de que houve a intimação direcionado aos patronos, conforme se verificou na intimação acima mencionada. Não obstante, destaco que em consulta ao sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça, é possível visualizar a publicação referente à rejeição dos embargos de declaração em questão com a indicação clara e precisa de todos os patronos habilitados: Destaca-se que, após 18 (dezoito) dias do prazo findado para apresentação de recurso, o Agravante apresentou recurso de apelação em evidente preclusão temporal: Deste modo, não restam dúvidas acerca da intempestividade do recurso de apelação. (...)” – id 285601387 Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a inadmissão do recurso em razão de sua intempestividade. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Do efeito suspensivo O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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