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"1000136-06.2024.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 147 de 152

Edivaldo Vicente De Oliviera x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 257430374

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-07.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO VICENTE DE OLIVIERA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000136-07.2025.5.02.0718 : EDIVALDO VICENTE DE OLIVIERA : PLANSEVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000136-07.2025.5.02.0718 : EDIVALDO VICENTE DE OLIVIERA : PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4c6a20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, rejeitada a preliminar de ilegitimidade, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação trabalhista proposta por EDIVALDO VICENTE DE OLIVIERA em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (1ª RECLAMADA) e ITAÚ UNIBANCO S.A. (2ª RECLAMADA), para: - EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR a imediata notificação da segunda reclamada, ITAÚ UNIBANCO S/A, já habilitada nos autos, para que retenha eventual crédito existente em favor da primeira reclamada, PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., no valor de R$ 50.000,00, quantia compatível com o valor das verbas aqui deferidas, e deposite judicialmente nestes autos, no prazo 48h, sob pena multa de R$1.000,00 por dia, limitada a 30 dias, a ser revertida ao trabalhador. Eventual impossibilidade de cumprimento da determinação deverá ser informada, e comprovada, nos autos, dentro do prazo concedido de 48 horas. - DECLARAR a prescrição das verbas trabalhistas anteriores a 29/01/2020. - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por todas as verbas aqui deferidas, por todo o período do contrato de trabalho. - DETERMINAR a anotação da rescisão contratual na CTPS do reclamante, pela 1ª reclamada, com a data de 01/03/2025, já considerada a projeção do aviso prévio de 78 dias, em até 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, a ser revertida ao trabalhador. Na inércia, resta desde já autorizada a anotação da baixa pela Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo à multa fixada. - CONDENAR a 1ª reclamada: a) ao pagamento das seguintes verbas: - complementação do valor do salário de novembro/2024; - 13 dias de saldo de salário; - 78 dias de aviso prévio indenizado; - férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023; - 8/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; - 13º salário de 2023; - 11/12 avos de 13º salário de 2024. - depósitos do FGTS não efetuados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%, diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o art. 26, parágrafo único., da Lei 8.036/1990. Adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, conforme se apurar em liquidação de sentença. b) ao pagamento do vale refeição dos meses de novembro e dezembro/2024. c) ao pagamento de indenização equivalente a um salário mensal pelo desligamento em prazo inferior a 30 dias do dissídio coletivo. d) ao pagamento da multa estabelecida no parágrafo terceiro da cláusula 5ª da CCT 2024/2025, no valor de 5% da remuneração da parte autora, por dia de atraso no pagamento do salário de novembro/2024 e por dia de atraso das verbas rescisórias, limitada ao valor da obrigação principal. e) ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. A cópia da presente decisão tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, suprida a necessidade do carimbo da empresa na CTPS do trabalhador, e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, podendo ser apresentado pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ensejará crime de desobediência. Nome do Autor: EDIVALDO VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 030.572.518-11 PIS: 10736093173 CTPS: 65504/00214/SP Data de Admissão: 15/10/2008 Data de saída: 13/12/2024 Último salário: R$2.045,92 Empregador: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. CNPJ: 01.335.813/0001-03 Determinada a intimação pessoal, com relação às obrigações de fazer, nos termos da Súmula 410, do STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes, no importe de 5%, observada a fundamentação. Autorizada a compensação/dedução, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendem rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Edivaldo Vicente De Oliviera x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 257430379

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-07.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO VICENTE DE OLIVIERA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LUNARDI

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000136-07.2025.5.02.0718 : EDIVALDO VICENTE DE OLIVIERA : PLANSEVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000136-07.2025.5.02.0718 : EDIVALDO VICENTE DE OLIVIERA : PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4c6a20 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, rejeitada a preliminar de ilegitimidade, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação trabalhista proposta por EDIVALDO VICENTE DE OLIVIERA em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (1ª RECLAMADA) e ITAÚ UNIBANCO S.A. (2ª RECLAMADA), para: - EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR a imediata notificação da segunda reclamada, ITAÚ UNIBANCO S/A, já habilitada nos autos, para que retenha eventual crédito existente em favor da primeira reclamada, PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., no valor de R$ 50.000,00, quantia compatível com o valor das verbas aqui deferidas, e deposite judicialmente nestes autos, no prazo 48h, sob pena multa de R$1.000,00 por dia, limitada a 30 dias, a ser revertida ao trabalhador. Eventual impossibilidade de cumprimento da determinação deverá ser informada, e comprovada, nos autos, dentro do prazo concedido de 48 horas. - DECLARAR a prescrição das verbas trabalhistas anteriores a 29/01/2020. - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por todas as verbas aqui deferidas, por todo o período do contrato de trabalho. - DETERMINAR a anotação da rescisão contratual na CTPS do reclamante, pela 1ª reclamada, com a data de 01/03/2025, já considerada a projeção do aviso prévio de 78 dias, em até 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, a ser revertida ao trabalhador. Na inércia, resta desde já autorizada a anotação da baixa pela Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo à multa fixada. - CONDENAR a 1ª reclamada: a) ao pagamento das seguintes verbas: - complementação do valor do salário de novembro/2024; - 13 dias de saldo de salário; - 78 dias de aviso prévio indenizado; - férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023; - 8/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; - 13º salário de 2023; - 11/12 avos de 13º salário de 2024. - depósitos do FGTS não efetuados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%, diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o art. 26, parágrafo único., da Lei 8.036/1990. Adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, conforme se apurar em liquidação de sentença. b) ao pagamento do vale refeição dos meses de novembro e dezembro/2024. c) ao pagamento de indenização equivalente a um salário mensal pelo desligamento em prazo inferior a 30 dias do dissídio coletivo. d) ao pagamento da multa estabelecida no parágrafo terceiro da cláusula 5ª da CCT 2024/2025, no valor de 5% da remuneração da parte autora, por dia de atraso no pagamento do salário de novembro/2024 e por dia de atraso das verbas rescisórias, limitada ao valor da obrigação principal. e) ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. A cópia da presente decisão tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, suprida a necessidade do carimbo da empresa na CTPS do trabalhador, e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, podendo ser apresentado pelo reclamante, ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ensejará crime de desobediência. Nome do Autor: EDIVALDO VICENTE DE OLIVEIRA CPF: 030.572.518-11 PIS: 10736093173 CTPS: 65504/00214/SP Data de Admissão: 15/10/2008 Data de saída: 13/12/2024 Último salário: R$2.045,92 Empregador: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. CNPJ: 01.335.813/0001-03 Determinada a intimação pessoal, com relação às obrigações de fazer, nos termos da Súmula 410, do STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes, no importe de 5%, observada a fundamentação. Autorizada a compensação/dedução, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendem rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$50.000,00. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO VICENTE DE OLIVIERA

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 260713758

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-88.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA PRINCIPAL PROMOTORA LTDA PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (5) : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0deee8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. BANCO C6 S.A. 3. BANCO PAN S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO C6 S.A. 2. BANCO PAN S.A. 3. BANCO SAFRA S A 4. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 5. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA 6. PRINCIPAL PROMOTORA LTDA 7. PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA 8. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES 9. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, OAB: 0360729 WALERIA MENDES MAGALHAES, OAB: 0366251 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA, OAB: 189819 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id f05455a; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 8b27d0a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de fundamentado nas provas (Súmula 126 do C. TST), decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por fim, o Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e de demonstrar analiticamente as violações apontadas, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever trecho do acórdão recorrido, deixando de demonstrar, mediante cotejo analítico, como a decisão impugnada conflita especificamente com s dispositivo do ordenamento jurídico invocado, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 9f01a73; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id aae50fb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e nas Súmulas 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0ce2a65; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 808cd13). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o capítulo do acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - BANCO SAFRA S A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES - BANCO C6 S.A.

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 260713794

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-88.2023.5.15.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA PRINCIPAL PROMOTORA LTDA PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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FERNANDA GARCIA BUENO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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GUSTAVO DADALT

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MARIA APARECIDA ALVES

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ROBERTO SANTOS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011557-88.2023.5.15.0113 : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (5) : THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0deee8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. BANCO C6 S.A. 3. BANCO PAN S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO C6 S.A. 2. BANCO PAN S.A. 3. BANCO SAFRA S A 4. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 5. OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA 6. PRINCIPAL PROMOTORA LTDA 7. PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA 8. THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES 9. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, OAB: 0360729 WALERIA MENDES MAGALHAES, OAB: 0366251 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 FERNANDA GARCIA BUENO, OAB: 325384 ROBERTO SANTOS NASCIMENTO, OAB: 96277 JULIO CESAR DE LIMA SUGUIYAMA, OAB: 189819 JOAO PEDRO EYLER POVOA, OAB: 0088922 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 GUSTAVO DADALT, OAB: 0079517 RODRIGO SEIZO TAKANO, OAB: 162343 EDUARDO CHALFIN, OAB: 0241287 PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER, OAB: 0169760 CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO, OAB: 408979 IVAN CARLOS DE ALMEIDA, OAB: 0173886 MARIA APARECIDA ALVES, OAB: 0071743 TALITA ROBERTA COSTA DRUMOND CHICHORRO, OAB: 435938 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id f05455a; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 8b27d0a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de fundamentado nas provas (Súmula 126 do C. TST), decidiu em conformidade com o inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Por fim, o Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e de demonstrar analiticamente as violações apontadas, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a transcrever trecho do acórdão recorrido, deixando de demonstrar, mediante cotejo analítico, como a decisão impugnada conflita especificamente com s dispositivo do ordenamento jurídico invocado, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 9f01a73; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id aae50fb). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO / SIMULTANEIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária pode ser atribuída aos tomadores de serviços, mesmo nos casos de pluralidade de tomadores, quando a prestação de serviços ocorre de forma simultânea. Para tanto, é suficiente a constatação de que os tomadores de serviço se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado, sendo desnecessária a delimitação exata do período laborado em favor de cada tomador. Tal entendimento está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária em função da pluralidade ou simultaneidade dos tomadores. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, SDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/06/2023; RR-49600-98.2013.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 07/08/2020; Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000166-26.2022.5.02.0434, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; Ag-RRAg-1001034-91.2020.5.02.0363, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; RR-1001094-11.2021.5.02.0434, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/04/2024; RR-571-29.2017.5.09.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e nas Súmulas 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 0ce2a65; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 808cd13). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o capítulo do acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - THAIS VELASCO DE SOUSA RODRIGUES - PRINCIPAL PROMOTORA LTDA - BANCO C6 S.A. - OLIVEIRA E BORGES PROMOTORA DE CREDITO LTDA - BANCO PAN S.A. - PRINCIPAL RB PROMOTORA DE CREDITO LTDA - BANCO SAFRA S A

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Processo nº 1000136-78.2022.4.06.9999

ID: 312344118

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-78.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BATSEBA DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000136-78.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : BATSEBA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1000136-78.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : BATSEBA DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo discordância da parte quanto à conclusão médico pericial, deve fundamentadamente apontar a fragilidade da perícia (laudos lacônicos, inconclusivos, sem respaldo técnico), com base nos elementos de que disponha, para que o juiz, no exercício de sua independência e da liberdade de apreciação da prova, conclua pela incapacidade biopsicossocial do segurado, afastando a conclusão do laudo oficial, ou designe nova perícia, inclusive por especialista, se isso se mostrar necessário pelas circunstâncias do caso concreto, o que não se verifica nos presentes autos. 2. A multiplicidade de perícias no mesmo processo atrasa o deslinde do feito, com prejuízo para ambas as partes, e muitas vezes não resolve os problemas de clareza e de necessidade de fundamentação, constatados em perícias elaboradas por especialistas variados. 3. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, fundamentadamente, conforme art. 479 do CPC. 4. Foi atestado pelo perito judicial ( evento 1, OUT2 , págs. 56 e 113) a existência de espondilolistese já tratada cirurgicamente, inexistindo evidência de estenose ou radiculopatia. No exame físico apresentou presença de calosidades nas mãos, eixo e curvatura da coluna vertebral preservados, sem desvios, tolerância à mobilização em arco médio funcional da coluna cervical, torácica e lombar, musculatura paravertebral simétrica, queixa dor à palpação difusa, mas sem relações anatômicas específicas, sem déficits neurológicos evidentes, articulações dos membros inferiores com mobilidade preservada e amplitude de movimentos dos membros superiores preservada. Logo, restou comprovado que, após os tratamentos efetuados, a parte autora se encontra recuperada. 5. Embora a parte apelante seja portadora de espondilolistese, é certo que a mera existência da doença não implica, necessariamente, incapacidade para o trabalho como segurado facultativa, podendo demandar apenas acompanhamento e tratamento adequados. E, no presente caso, o laudo é expresso ao afirmar que no momento da perícia não se verifica incapacidade para o trabalho ou elementos de invalidez. E, no presente caso, o laudo é expresso ao afirmar que no momento da perícia não se verifica incapacidade para o trabalho ou elementos de invalidez. O apelante não trouxe aos autos prova apta a afastar as conclusões periciais, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, devendo, por isso, prevalecer a conclusão de que a atividade laborativa exercida e o esforço nela despendido são compatíveis com seu quadro de saúde. 6. Os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito, que concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. 7. O benefício por incapacidade tem natureza transitória , podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem. 8 Apelação da parte autora não provida. 9. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Jose Carlos Da Silva x Joao Marcos Debieux De Oliveira Lima e outros

ID: 277550039

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000706-98.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO MARCOS DEBIEUX DE OLIVEIRA LIMA SUPER-REST RESTAURANTES LTDA

Edital

Advogados:

DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

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CLEBER MAGNOLER

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000706-98.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECLAMADO: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000706-98.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA SILVA RECLAMADO: SUPER-REST RESTAURANTES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 1000706-98.2024.5.02.0080 proposta por JOSE CARLOS DA SILVA em face de SUPER-REST RESTAURANTES LTDA e outros (1), estando a reclamada RECLAMADO: JOAO MARCOS DEBIEUX DE OLIVEIRA LIMA em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA quanto aos termos da presente execução, cujo montante encontra-se em R$15.032,39, valores estes atualizados até 21/02/2025 e reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Da publicação do presente edital, passará a fluir o prazo de 15 dias para pagar a importância devida ou garantir a execução. O pagamento deverá ser feito através de guia de depósito judicial solicitada pelo site do TRT da 2ª Região. A garantia da execução será dada por meio da apresentação de bens os quanto bastem para a satisfação de referida dívida. Decorrido o prazo sem o referido pagamento ou garantia, a execução prosseguirá conforme previsto em Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: JOAO MARCOS DEBIEUX DE OLIVEIRA LIMA, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Resultado negativo pesquisa endereço - recdo JOAO MARCOS DEBIEUX DE OLIVEIRA LIMA Infojud (consulta) 25050815251677600000399470442 Intimação Intimação 25042213182053900000397009706 Realizar pesquisa INFOSEG Despacho 25042211541312600000396985587 Manifestação_prosseguimento_Jose Carlos da Silva_17042025 Manifestação 25041711392053300000396777352 Intimação Intimação 25041014360023200000395819875 Ciência do resultado da diligência + recte fornecer subsídios Despacho 25041014215587800000395815213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040717305321300000395188487 Intimação Intimação 25040313490939000000394603531 Aguardar cumprimento integral da diligência Despacho 25040311135056900000394553634 Manifestação_prosseguimento_Jose Carlos da Silva Manifestação 25040310211745400000394535548 Citação art. 880 CLT JOAO MARCOS DEBIEUX DE OLIVEIRA LIMA Mandado 25022116411116700000388221086 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022116380676800000388219456 Intimação Intimação 25021112472465800000386307707 Sentença - IDPJ procedente Sentença 25021112311160500000386302958 Comprovante entrega intimação IDPJ - JOAO MARCOS DEBIEUX DE OLIVEIRA LIMA Documento Diverso 25020514145875000000385375151 Intimação Intimação 25011317362563100000382545316 Nada a deferir - aguardar julgamento do IDPJ Despacho 25010917203614300000382320461 Prosseguimento da execução_Jose Carlos da Silva_01092025 Manifestação 25010911291133500000382263173 Intimação IDPJ reg Intimação 24112910142813500000378513416 Instaura IDPJ Despacho 24102914013581100000373871383 Ficha cadastral atualizada Documento Diverso 24102908540083100000373782553 Juntada ficha cadastral Manifestação 24102908534860800000373782532 Intimação Intimação 24102513341446500000373485678 Reclamante juntar ficha cadastral atualizada Despacho 24102512394132400000373474737 Prosseguimento da execução_Jose Carlos da Silva Manifestação 24102510054844500000373436522 Intimação Intimação 24102213103871600000372836156 Despacho (intimar exequente para ciência do resultado da diligência + fornecer subsídios Despacho 24102212594917700000372833138 super rest - 05-02-2024 - fotografia Fotografia 24102116461593000000372675213 super rest - 10-05-2024 - prédio fechado às 13h00 - fotografia Fotografia 24102116461566700000372675210 super rest - prédio fechado - fotografia atual Fotografia 24102116461507000000372675207 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102116453554800000372674963 Penhora de veículo placa FRK 7G33 Mandado 24100713293736500000370404303 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24100713213971100000370401831 Intimação Intimação 24092717133125000000369084174 Defere penhora e avaliação do veículo placa FRK7G33 + expedir mdd Despacho 24092712044232500000368982389 Prosseguimento_Jose Carlos da Silva Manifestação 24092711080618300000368964114 Renajud Documento Diverso 24092612343211100000368782309 1000136-94.2024.5.02.0086 SUPER-REST RESTAURANTES - INFOJUD - DECRED Documento Diverso 24092612343203800000368782308 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092612343167400000368782306 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24091315044251000000366788348 Intimação Intimação 24091313430208100000366762743 Despacho - Executar via ARGOS Despacho 24091215140600200000366585647 Prosseguimento do feito Manifestação 24090911100038700000365857090 Intimação Intimação 24081213362072000000361294455 Manifeste-se a parte adversa + Na inércia, execute-se Despacho 24080910093668700000360998876 Execução do acordo Manifestação 24080910051301800000360997893 Intimação Intimação 24071616523327600000357579150 Acolhe discriminação - ciência às partes Despacho 24071613083674000000357505847 Manifestação Manifestação 24071520384914700000357420369 Intimação Intimação 24071115184326100000356926562 Manifeste-se a parte adversa + Após, cls Despacho 24071112442063500000356883482 Descumprimento parcial do acordo Manifestação 24071110352725300000356847962 Intimação Intimação 24070316435183700000355912383 Renova prazo para discriminar verbas Despacho 24070309514941700000355788128 Manifestação Manifestação 24070220474733500000355751766 Substabelecimento.. Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24062213073169100000354139061 Juntada Substabelecimento - Jose Carlos da Silva Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24062213071473500000354139056 Ata da Audiência Ata da Audiência 24062012355381300000353785400 Contestação Contestação 24061923302844200000353708506 GUIA CD - SEGURO DESEMPREGO JOSE Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24061923252965700000353708333 GUIA DE SEGURO DESEMPREGO - JOSE Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 24061923252761600000353708332 TRCT - JOSE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24061923252524600000353708330 FICHA DE REGISTRO JOSE Ficha de Registro de Empregado 24061923251991700000353708328 CONTRATO DE TRABALHO JOSE Contrato 24061923251795100000353708327 Contestação Contestação 24061923212285700000353708141 Habilitação Solicitação de Habilitação 24061923182887000000353707989 Intimação Intimação 24061217514125100000352501175 Aguardar a aud designada Despacho 24060412391389500000351060899 10007069820245020080 Documento Diverso 24060412361623500000351060097 DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO Certidão 24060412360088300000351060067 CS CF RESTAURANTE ATUAL JUNIOR Contrato Social 24052416154168900000349848669 PROCURAÇÃO CF RESTAURANTE ATUAL JUNIOR Procuração 24052416154104000000349848665 CS SUPER REST 2 Contrato Social 24052416154085000000349848661 PROCURAÇÃO SUPER REST RESTAURANTE - DANILO1 052024 Procuração 24052416154011200000349848654 Habilitação Solicitação de Habilitação 24052416143119200000349848203 Notificação Inicial. Notificação 24050215044667200000346334994 Notificação Inicial. Notificação 24050215044629800000346334991 Doc 10 Holerite 1 Documento Diverso 24050111283492900000346189420 Doc 11 Holerite 2 Documento Diverso 24050111283476200000346189417 Doc 9 Comprovante residencia Documento Diverso 24050111283458600000346189416 Doc 8 CNPJ CELEIRO Documento Diverso 24050111283447500000346189415 Doc 7 JUCESP SUPER-REST Documento Diverso 24050111283425500000346189414 Doc 6 Print conversa com a Reclamada Documento Diverso 24050111283397700000346189412 Doc 5 Extratos Bancários Extrato Bancário 24050111283372000000346189410 Doc 4 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24050111283350400000346189409 CTPS - 2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24050111283331700000346189404 Doc 3 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24050111264260500000346189290 Doc 2 Declaração de Pobreza Documento Diverso 24050111264241200000346189288 Doc 1 Procuração Procuração 24050111264218300000346189285 Petição Inicial Petição Inicial 24050111240846900000346189088 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS DEBIEUX DE OLIVEIRA LIMA

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Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros x Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros

ID: 329286004

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020277-16.2023.5.04.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA

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ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

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ADRIANA MILANI PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290738e proferida nos autos. ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 - 5ª Turma Recorrente: 1. ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA Recorrente: 2. PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: JACI IGNACIO DA SILVA Recorrido: PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA RECURSO DE: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e83a4; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id fe75792). Representação processual regular (id 8cccd30 ). Preparo satisfeito (id 8ea3627/ c8d5c25/ b650411 / 0330d17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O conjunto probatório demonstra que a empregadora do autor não detinha efetivo poder de decisão quanto à confecção dos produtos a serem produzidos e vendidos ao Grupo Mr. Cat (ao qual pertence a ré Armazém Brasil Com. de Couros e Vestuário Ltda. e à ré Paquetá Calçados Ltda.), prevalecendo a tese da ingerência direta da empresas contratantes quanto à adquisição de insumos e quanto à forma de produção dos itens negociados. Há comprovação que rotineiramente algum preposto das rés ora recorrentes controlava a produção e dava ordens diretas aos empregados das contratadas - o que inclui a empregadora do autor - o que extrapola a relação de mera negociação comercial de compra e venda, e caracteriza efetiva terceirização de mão de obra, a atrair a responsabilidade subsidiária. Por configurada a terceirização de serviços, as sexta e sétima rés, na condição de tomadora dos serviços terceirizados, são responsáveis pelas obrigações trabalhistas devidas ao autor, não por terem sido empregadoras, mas por terem sido beneficiárias diretas da sua mão de obra. Consigno que o tomador dos serviços, ao optar pela prestação de serviço por meio de empregados de outra empresa, não se exime de responder por eventuais dívidas trabalhistas das prestadoras dos serviços, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST e, portanto, deve ser responsabilizado - em decorrência do contrato estabelecido com a prestadora de serviços - pelos descumprimentos trabalhistas básicos reconhecidos na decisão. O mesmo confere a disposição contida no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (incluído pela Lei nº 13.429/2017) e na tese jurídica fixada pelo STF no RE nº 958.252: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Há precedentes deste Regional envolvendo as mesmas rés, em casos análogos ao presente: RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a condição de tomadora de serviço das reclamadas, vinculadas ao processo produtivo de calçados, o que vai além da estrita relação comercial de compra e venda de produtos acabados e donde se infere a ingerência destas no processo de confecção. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020263-29.2023.5.04.0384 ROT, em 21/11/2024, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator) Pelo exposto, deve ser mantida a decisão que reconhece a responsabilidade subsidiária das empresas recorrentes. O comando da sentença em relação à responsabilização subsidiária permanece porque a inicial não delimita períodos, e numa inicial mais do que singela inclui no polo passivo não menos do que sete rés, sem que haja um mínimo de delimitação dos períodos, o que pelo certo, deveria acarretar a inépcia liminar da inicial que nada esclarece. A solução do julgador, deve ser mantida, como decidi em outro processo - nº 0020208-81.2023.5.04.0383, julgado em 21.NOV.2024, com a mesma controvérsia e, portanto, a tese do autor, não tem qualquer fundamento. Rejeito a alegação da supressão da delimitação da responsabilização subsidiária das rés, que necessariamente deverá ser procedida em liquidação de sentença, nos exatos termos da sentença, que fica mantida por seus fundamentos. Nada a prover quanto aos recursos das rés PAQUETÁ CALCADOS LTDA. e ARMAZÉM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA. e do autor. Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TSTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 4ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO; DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id a9e90da; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 938d38b). Representação processual regular (id 4243414 ). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. A Turma, com base na prova dos autos, concluiu que "a ré PAQUETÁ CALCADOS LTDA. não demonstra impossibilidade de arcar com as despesas processuais, por não juntar documentos que evidenciem carência de recursos financeiros capazes de justificar o inadimplemento das despesas processuais. Assim, não há falar em concessão do benefício de Justiça gratuita". A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Acrescento que em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. Como já mencionado quando da análise do recurso de revista da outra reclamada, da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "5. 1 VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, IIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA–CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 3ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO)"; -"5. 2 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST". Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - JACI IGNACIO DA SILVA - PAQUETA CALCADOS LTDA - INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA

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Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros x Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros

ID: 329286022

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020277-16.2023.5.04.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MILANI PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290738e proferida nos autos. ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 - 5ª Turma Recorrente: 1. ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA Recorrente: 2. PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: JACI IGNACIO DA SILVA Recorrido: PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA RECURSO DE: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e83a4; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id fe75792). Representação processual regular (id 8cccd30 ). Preparo satisfeito (id 8ea3627/ c8d5c25/ b650411 / 0330d17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O conjunto probatório demonstra que a empregadora do autor não detinha efetivo poder de decisão quanto à confecção dos produtos a serem produzidos e vendidos ao Grupo Mr. Cat (ao qual pertence a ré Armazém Brasil Com. de Couros e Vestuário Ltda. e à ré Paquetá Calçados Ltda.), prevalecendo a tese da ingerência direta da empresas contratantes quanto à adquisição de insumos e quanto à forma de produção dos itens negociados. Há comprovação que rotineiramente algum preposto das rés ora recorrentes controlava a produção e dava ordens diretas aos empregados das contratadas - o que inclui a empregadora do autor - o que extrapola a relação de mera negociação comercial de compra e venda, e caracteriza efetiva terceirização de mão de obra, a atrair a responsabilidade subsidiária. Por configurada a terceirização de serviços, as sexta e sétima rés, na condição de tomadora dos serviços terceirizados, são responsáveis pelas obrigações trabalhistas devidas ao autor, não por terem sido empregadoras, mas por terem sido beneficiárias diretas da sua mão de obra. Consigno que o tomador dos serviços, ao optar pela prestação de serviço por meio de empregados de outra empresa, não se exime de responder por eventuais dívidas trabalhistas das prestadoras dos serviços, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST e, portanto, deve ser responsabilizado - em decorrência do contrato estabelecido com a prestadora de serviços - pelos descumprimentos trabalhistas básicos reconhecidos na decisão. O mesmo confere a disposição contida no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (incluído pela Lei nº 13.429/2017) e na tese jurídica fixada pelo STF no RE nº 958.252: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Há precedentes deste Regional envolvendo as mesmas rés, em casos análogos ao presente: RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a condição de tomadora de serviço das reclamadas, vinculadas ao processo produtivo de calçados, o que vai além da estrita relação comercial de compra e venda de produtos acabados e donde se infere a ingerência destas no processo de confecção. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020263-29.2023.5.04.0384 ROT, em 21/11/2024, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator) Pelo exposto, deve ser mantida a decisão que reconhece a responsabilidade subsidiária das empresas recorrentes. O comando da sentença em relação à responsabilização subsidiária permanece porque a inicial não delimita períodos, e numa inicial mais do que singela inclui no polo passivo não menos do que sete rés, sem que haja um mínimo de delimitação dos períodos, o que pelo certo, deveria acarretar a inépcia liminar da inicial que nada esclarece. A solução do julgador, deve ser mantida, como decidi em outro processo - nº 0020208-81.2023.5.04.0383, julgado em 21.NOV.2024, com a mesma controvérsia e, portanto, a tese do autor, não tem qualquer fundamento. Rejeito a alegação da supressão da delimitação da responsabilização subsidiária das rés, que necessariamente deverá ser procedida em liquidação de sentença, nos exatos termos da sentença, que fica mantida por seus fundamentos. Nada a prover quanto aos recursos das rés PAQUETÁ CALCADOS LTDA. e ARMAZÉM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA. e do autor. Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TSTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 4ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO; DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id a9e90da; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 938d38b). Representação processual regular (id 4243414 ). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. A Turma, com base na prova dos autos, concluiu que "a ré PAQUETÁ CALCADOS LTDA. não demonstra impossibilidade de arcar com as despesas processuais, por não juntar documentos que evidenciem carência de recursos financeiros capazes de justificar o inadimplemento das despesas processuais. Assim, não há falar em concessão do benefício de Justiça gratuita". A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Acrescento que em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. Como já mencionado quando da análise do recurso de revista da outra reclamada, da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "5. 1 VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, IIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA–CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 3ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO)"; -"5. 2 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST". Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACI IGNACIO DA SILVA - PAQUETA CALCADOS LTDA - ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA

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Processo nº 0003507-13.2023.8.26.0438

ID: 309851802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003507-13.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA GLASS OTICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003507-13.2023.8.26.0438 (processo principal 1000136-24.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Helena Glass Otica Ltda Me - Vistos. O artigo 833, IV, do CPC comporta exceç… Processo 0003507-13.2023.8.26.0438 (processo principal 1000136-24.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Helena Glass Otica Ltda Me - Vistos. O artigo 833, IV, do CPC comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min. Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". Em julgamento mais recente, de 19/04/2023, esse entendimento foi confirmado nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), relator o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. nbspIMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos . Essa exceção está bem caracterizada no presente caso, pois a penhora de 10% dos rendimentos do devedor, não evidencia, ao menos por ora, prejuízo àquele mínimo existencial que deve ser garantido ao executado. Ademais, verifica-se que foram realizadas tentativas anteriores a fim de satisfazer o crédito, contudo, sem êxito na satisfação integral. Defiro, assim, a penhora de 10% do salário líquido recebido pela parte executada, Silas Veloso Spinelli CPF nº37332381842 até a satisfação do débito de R$ 4.026,40 (QUATRO MIL E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) em 18/06/2025. Esta decisão servirá de DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO para comunicação da determinação acima, para que o empregador, SENDAS DISTRIBUIDORA, Avenida Ayrton Senna, nº 6000, Lote 2, Pal 48959, anexo A, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22775-005, implemente os descontos e para que faça os depósitos em juízo já neste primeiro mês, sob pena de multa diária de R$100,00; Para tanto,deverá gerar as guias de depósito judicial, mês a mês, através do site abaixo: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Acessar o portal e Clicar em"Emissão de Guias"e, na página seguinte, em "Depósito Judicial". Preencher onúmero do processo(somente números, sem pontos e dígitos) e clicar em"buscar". Na próxima página, preencher os dados conforme solicitado e clicar em"Emitir Guia". Efetuar o depósito/pagamento judicial ecomprovar nos autossupramencionados. Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/16, caderno administrativo, pág.28), observado o disposto no artigo 1232 das NSCGJ. Caberá ao interessado (caso tenha advogado) a impressão e o encaminhamento desta ordem judicial ao Empregador/patrão acima qualificado, comprovando-se nos autos o encaminhamento do ato. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 319512855

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000136-95.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA INGRID DOS SANTOS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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GENAYNE RODRIGUES DE SALES

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LUCIA MARIA DE JESUS SANTOS

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1000136-95.2024.5.02.0312 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1000136-95.2024.5.02.0312 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: INGRID DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço do recurso de revista por contrariedade aos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Publique-se. Brasília, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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