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Processo nº 1000145-82.2025.8.11.0001

ID: 283517240

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de repetição do indébito de contribuições previdenciárias indevidas com tutela de urgência ajuizada por Valdinei Marques Vieira em face de Mato Grosso Previdência – MTPREV, visando a abstenção de descontos previdenciários sobre a a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Cordenador Pedagógico) e de 2021 a 2024 como gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.DIR.ESCOLA/PEB.”(gratificação de função de Diretor Pedagógico). Narra o autor que é professor efetivo, tendo ingressado no serviço público no dia 21/02/2011. Contestação apresentada pela reclamada, em que, preliminarmente, impugnou o pedido autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação apresentada pelo reclamante em que ratifica os termos e pedido da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Ultrapassada a preliminar, no mérito, não pode prosperar a tese autoral. Com o julgamento do IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, restou firmada a tese de que “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”, conforme se observa da emenda abaixo transcrita: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. I. Caso em exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Daiane Maria Haubricht contra Mato Grosso Previdência (MTPREV), visando à uniformização de decisões acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por servidores efetivos em cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva, com divergências jurisprudenciais sobre a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões controvertidas: (i) saber se as verbas indenizatórias decorrentes do exercício de cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária; (ii) verificar se o ingresso do servidor após a Emenda Constitucional nº 41/2003 implica a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração; (iii) examinar a viabilidade de restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A previdência social dos servidores públicos possui caráter contributivo e solidário, baseando-se na participação proporcional e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme disposto no art. 40 da CF/1988 e normativas complementares. 4. As verbas indenizatórias devidas a servidores efetivos por cargos de confiança ou dedicação exclusiva, embora não integradas aos proventos de aposentadoria, impactam o cálculo de benefícios previdenciários, justificando a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição para assegurar a sustentabilidade do sistema. 5. Para servidores ingressos após a EC nº 41/2003, a contribuição incide sobre toda a remuneração, incluindo vantagens temporárias, dada a extinção do regime de integralidade e a adoção da média aritmética para cálculo dos proventos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Fixação das seguintes teses jurídicas: Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; LC nº 05/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 634.093/DF; STJ, Tema 850. (N.U 1019055-68.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Observo que o autor ingressou no cargo efetivo de professor no dia 21/02/2011, conforme narrado na petição inicial, portanto, após a Emenda Constitucional nº 43/2003 (Id. 179906930). Assim, diante das teses firmadas no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a extinção do presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM.ª Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000145-82.2025.8.11.0001

ID: 283441377

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000145-82.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VALDINEI MARQUES VIEIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de repetição do indébito de contribuições previdenciárias indevidas com tutela de urgência ajuizada por Valdinei Marques Vieira em face de Mato Grosso Previdência – MTPREV, visando a abstenção de descontos previdenciários sobre a a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Cordenador Pedagógico) e de 2021 a 2024 como gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.DIR.ESCOLA/PEB.”(gratificação de função de Diretor Pedagógico). Narra o autor que é professor efetivo, tendo ingressado no serviço público no dia 21/02/2011. Contestação apresentada pela reclamada, em que, preliminarmente, impugnou o pedido autoral de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação apresentada pelo reclamante em que ratifica os termos e pedido da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Ultrapassada a preliminar, no mérito, não pode prosperar a tese autoral. Com o julgamento do IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, restou firmada a tese de que “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”, conforme se observa da emenda abaixo transcrita: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. I. Caso em exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Daiane Maria Haubricht contra Mato Grosso Previdência (MTPREV), visando à uniformização de decisões acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por servidores efetivos em cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva, com divergências jurisprudenciais sobre a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões controvertidas: (i) saber se as verbas indenizatórias decorrentes do exercício de cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária; (ii) verificar se o ingresso do servidor após a Emenda Constitucional nº 41/2003 implica a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração; (iii) examinar a viabilidade de restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A previdência social dos servidores públicos possui caráter contributivo e solidário, baseando-se na participação proporcional e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme disposto no art. 40 da CF/1988 e normativas complementares. 4. As verbas indenizatórias devidas a servidores efetivos por cargos de confiança ou dedicação exclusiva, embora não integradas aos proventos de aposentadoria, impactam o cálculo de benefícios previdenciários, justificando a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição para assegurar a sustentabilidade do sistema. 5. Para servidores ingressos após a EC nº 41/2003, a contribuição incide sobre toda a remuneração, incluindo vantagens temporárias, dada a extinção do regime de integralidade e a adoção da média aritmética para cálculo dos proventos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Fixação das seguintes teses jurídicas: Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; LC nº 05/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 634.093/DF; STJ, Tema 850. (N.U 1019055-68.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Observo que o autor ingressou no cargo efetivo de professor no dia 21/02/2011, conforme narrado na petição inicial, portanto, após a Emenda Constitucional nº 43/2003 (Id. 179906930). Assim, diante das teses firmadas no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com a extinção do presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MM.ª Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000145-28.2018.8.26.0222

ID: 315917045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-28.2018.8.26.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATUIRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE SOUZA LIMA

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Processo 1000145-28.2018.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Antonio Batuires Batista - Vistos. Defiro a realização da perícia técnic… Processo 1000145-28.2018.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Antonio Batuires Batista - Vistos. Defiro a realização da perícia técnica em relação aos períodos não abarcados pelo feito nº. 0011395-61.2009.403.6302, limitando-a aos períodos de 12-01-1987 a 28-04-1995, de 1º-09-1997 a 21-11-1997 e de 01-05-1998 a 05-10-2005, nos termos do v. Acórdão, nas empresas indicadas, inclusive as postuladas por similaridade. Nesse sentido confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR . CABIMENTO. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Recurso Especial combatendo o reconhecimento de tempo especial amparado em laudo pericial realizado em outra empresa, com ambiente de trabalho similar àquela onde a parte autora exerceu suas atividades. 2. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art . 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 3. "Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 4. Verifica-se que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5.Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1656508 PR 2017/0037199-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2017) - grifo nosso Na realização dos trabalhos o(a) profissional deverá atentar-se para a legislação aplicável à espécie, salientando que em tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos ns. 53.831-64 e 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data da edição do Decreto n.2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibeis. Com o advento do Decreto n. 4.882, de 18/11/03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. Destarte, por ocasião da análise dos períodos requeridos na inicial, o(a) Sro(a). Perito(a) deverá precisar se em cada período postulado,este se enquadra na legislação de regência, bem como é tido como insalubre,observando a explanaçãodos decretos em evidência. Nomeio perito(a) judicial o(a) Sr.(a)PAULO ROBERTO MARQUES FERNANDES (marquesfranca@marquesfranca.com.br),estimando seus honorários em R$800,00 (oitocentos reais), diante da complexidade da perícia e dos locais a serem realizados, tudo nos termos do §1º e seus incisos do artigo 28,da Resolução nº. 305 (atualizada pela Resolução nº 575/2019 e nº 937/2025, todas do Conselho da Justiça Federal. Tratando-se de processo digital, deverá ser fornecida senha de acesso ao perito nomeado (inciso III, do artigo 1.226, das NSCGJSP). Tratando-se de processo no âmbito da justiça delegada, determino que os atos de comunicação processual, citações ou intimações aos auxiliares da justiça (perito nomeado nos autos), sejam realizados no endereço eletrônico indicado no momento do cadastro, observado o disposto no art. 5º da Lei 11.419/06 quanto à contagem do prazo, que será em dias corridos. Prazo para realização dos trabalhos:60 dias, devendo, inclusive responder a eventuais quesitos apresentados nos autos pelas partes. Designada a data, deverá o perito informa-la nos autos, intimando-se as partes, para ter início os trabalhos (entrevista e perícia do campo-empresa), independente de nova conclusão. Nos termos do artigo 1.262, das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. O Ofício de Justiça poderá corrigir a organização dos documentos digitalizados e anexados, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. A entrega dos laudos na forma prevista neste artigo dar-se-á sem prejuízo de outros meios que vierem a ser criados, como portais próprios. Para as empresas localizadas fora do raio de atuação do perito nomeado, deverão serem expedidas carta precatórias e encaminhadas, via malote digital, para a Justiça Federal ou Delegada competente. Entregue o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias,e não havendo divergência venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência para colheita da prova oral (se necessária), ocasião em que será deliberado quanto ao pagamento de honorários periciais. Providencie-se a remessa desta decisão ao portal próprio para intimação do requerido. Int. - ADV: LILIANE DE SOUZA LIMA (OAB 397730/SP)

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Humberto Firmino Barbosa x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 280577629

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000188-51.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FIRMINO BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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GABRIELLA REIS OLIVEIRA

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000188-51.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: HUMBERTO FIRMINO BARBOSA RECLAMADO: END… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000188-51.2024.5.06.0004 RECLAMANTE: HUMBERTO FIRMINO BARBOSA RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb7b785 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO apresentou embargos à execução. Devidamente notificado, o exequente se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. Preliminarmente, conheço dos embargos. Juízo de admissibilidade positivo. Ao mérito da pretensão da executada. DECIDE-SE Conheço dos embargos posto que preenchidos os pressupostos intrínsecos para a sua admissibilidade, a saber, representação regular, tempestividade e garantia do juízo. No mérito, alega o embargante a nulidade da execução contra ele intentada, alegando que não foram esgotadas todas as possibilidades de execução em face da devedora principal. Sem razão. Inicialmente, reporto-me ao despacho de Id d61a3f6, que deferiu o direcionamento da execução contra a ora embargante, em razão da decretação da recuperação judicial do devedor principal. Entendo não haver qualquer irregularidade nessa decisão, mormente diante da previsão legal de que a execução deve ser promover em favor do credor, ainda que de forma menos onerosa ao devedor. Assim, existindo no título executivo judicial um responsável secundário para garantir o crédito exequendo, não se pode exigir que o exequente promova a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da demandada principal para ver garantido o seu direito no recebimento dos valores a que faz jus. Registre-se que a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o devedor subsidiário não pode invocar o benefício de ordem em face dos sócios da devedora principal. Nesse sentido os arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacífica do C. TST. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000858-29.2016.5.06.0341, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 12/05/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/05/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbice da súmula 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-1000145-61.2015.5.02.0251, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-834-75.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020). Por outro lado, não há falar em habilitação do crédito do autor no Juízo Falimentar, tendo em vista a natureza do crédito trabalhista e podendo ainda restar frustrada a execução do crédito em questão diante da morosidade de uma execução perante o mencionado Juízo. Vale ressaltar que o responsável subsidiário pode ser equiparado ao fiador, sendo-lhe aplicável o dispositivo inserto no artigo 794 do CPC. A ele é que competia envidar os esforços necessários para a localização de bens livres e desembaraçados da primeira reclamada para solver o débito que se está executando e disso não cuidou o embargante. O direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, portanto, impõe-se em obediência à res judicata, ainda mais por se tratar de crédito trabalhista que detém natureza alimentar, não tendo o embargante conseguido provar a existência de bens livres e desembargados em nome da devedora principal, que pudessem garantir a execução. Destaco, ainda, que não se pode impor ao exequente o ônus de retardamento da execução, com base, inclusive, na efetividade da prestação jurisdicional que atualmente possui amparo constitucional no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República. Por fim, esclareço que o devedor subsidiário tem a possibilidade de voltar-se contra o devedor primário, buscando ressarcimento, na esfera própria, dos prejuízos por ele causados. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelas executadas e, no mérito, REJEITO-OS, pelas razões expendidas na fundamentação supra. Com o trânsito em julgado desta decisão, pague-se a quem de direito, abatendo-se os valores já liberados. LIDIA ALMEIDA PINHEIRO TELES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Processo nº 1000145-46.2021.8.11.0026

ID: 255734927

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000145-46.2021.8.11.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MESQUITA MARCONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LISIANE DE FATIMA ZORZO

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CAROLINA ATALA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000145-46.2021.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000145-46.2021.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [RICARDO MESQUITA MARCONI - CPF: 862.848.351-91 (APELANTE), LISIANE DE FATIMA ZORZO - CPF: 020.305.739-22 (ADVOGADO), DAYANE BARATELLI TRINDADE - CPF: 049.971.411-35 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAROLINA ATALA CASTILHO - CPF: 667.823.171-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RICARDO MESQUITA MARCONI EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – PARECER MINISTERIAL PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – FATO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 12.34/2010 – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIADE – MÉRITO PREJUDICADO. In casu, cabe aplicar a Lei vigente à época dos fatos, que previa a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, consoante a antiga redação do § 2º do art. 110 do CP. Assim, a pena imputada ao réu foi fixada no patamar de 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, ocorrendo a prescrição no prazo de 04 (quatro) anos, nos moldes do art. 109, inciso V do CP, tendo em vista que os fatos se deram em 19/03/2010 e o recebimento da denúncia no 07/01/2022, ultrapassando o transcurso do prazo superior ao previsto em lei, ou seja, quase 12 (doze) anos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Ricardo Mesquita Marconi, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, nos autos da ação penal n.º 1000145-46.2021.8.11.0026, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 299 do CP, a pena em 01 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. (Id. 228053222) Nas razões recursais, a defesa requer que seja reformada a sentença, para que julgue totalmente improcedente a denúncia. (Id. 228053225) Em contrarrazões, o parquet manifesta-se pelo desprovimento, mantendo inalterados os termos da sentença. (Id. 228053230) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, assim sintetizando: Recurso de Apelação Criminal – Falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal) – Sentença condenatória – Irresignação defensiva – Pretendida absolvição do apelante – Improcedência – Materialidade e autoria do delito habilmente confirmadas pelo coeso lastro probatório produzido no decorrer de toda a persecução penal – Dolo evidenciado – Delito formal – Negativa de autoria do réu isolada nos autos – Inteligência do art. 156 do Código de Processo Penal – Pelo desprovimento do recurso. Logo, a defesa peticionou nos autos, requerendo o reconhecimento da prescrição e declarar a extinção da punibilidade do requerido. (Id. 230320158) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, juntou outro parecer nos autos, subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa em relação ao crime de falsidade ideológica. (Id. 232723171) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Ricardo Mesquita Marconi, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, nos autos da ação penal n.º 1000145-46.2021.8.11.0026. Depreende-se da denúncia: “[...]Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 19 de março de 2010, em horário não especificado, no Cartório de 2º Ofício do município de Santo Afonso-MT, o denunciado Ricardo Mesquita Marconi, que na época era Tabelião, consciente da ilicitude de seu ato, inseriu em documento público, consistente na Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no livro 19, fls. 184/197, declaração falsa, com o fim de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Extrai-se do caderno inquisitivo que após apuração no Procedimento Administrativo nº 906-13.2015.811.0024 (código 71514), que tramitou perante a Diretoria do Fórum de Chapada dos Guimarães-MT, foi possível verificar a falsidade das informações consignadas na Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no livro 19, fls. 184/197, em 19/03/2010, pelo então Tabelião do Cartório de 2º Ofício do Município de Santo Afonso-MT, Sr Ricardo Mesquita Marconi. Consoante se verifica da Escritura Pública em tela, percebe-se que consta como outorgantes vendedores o Sr. Luiz Olivio e sua esposa Regina Pereira Olivio, o que é manifestamente falso, uma vez que o Sr. Luiz Olivo faleceu em 21/06/1992 e não poderia outorgar poderes mais de 17 (dezessete) anos após seu falecimento. Ademais, na certidão de óbito do Sr. Luiz Olivo consta expressamente que ele era casado com Amélia Bratti e não com Regina Pereira Olivio, como consta no documento impugnado. Ressalta-se que a Sra. Amélia faleceu em 19/08/2004, ou seja, antes da lavratura da escritura, o que corrobora com os demais elementos demonstrando as declarações falsas inseridas na Escritura Pública pelo denunciado. Assim, o Denunciado inseriu em documento público, consistente na Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada no livro 19, fls. 184/197, declaração falsa. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia Ricardo Mesquita Marconi, como incurso no Artigo 299, parágrafo único do Código Penal, requerendo que ele seja citado, processado e, ao final, condenado, tudo nos termos dos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas.” (Id. 228047363) Após a instrução processual, o Magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando o réu pelo crime de falsidade ideológica, prevista no art. 299 do CP, nos seguintes termos: “[...]FUNDAMENTO e DECIDO. De início, observo o desenvolvimento válido do processo e, em não havendo preliminares ou prejudiciais aventadas, passo ao julgamento do mérito. Como se observa na análise processual, a materialidade delitiva está fartamente comprovada pelos documentos constantes nos autos: a) Ofício nº 67/DF, ID 48169542 - Pág. 3 a 4; b) Esclarecimentos, ID 48169542 - Pág. 11 a14; c) Ofício nº 31/2017/GAB/2ª Vara, ID 48169542 - Pág. 17 a 23; d) Certidão de óbito do Luiz, ID 48169590 - Pág. 36; e) Certidão de óbito da Amélia, ID 48169590 - Pág. 37; f) Escritura de compra e venda, ID 48169590 - Pág. 41 a 44; e g) depoimentos testemunhais. Ademais, a informação falsa é constatada pela informação e assinatura do outorgante vendedor em 19/03/2010, Luiz Olívio, ID 48169590 - Pág. 41 a 44, e a certidão constando o óbito desta mesma pessoa em 21/06/1992, ID 48169590 - Pág. 36. Por sua vez, o conjunto probatório trazido aos autos não deixa dúvida da autoria do acusado. A testemunha Nereu Olivo, filho de Luiz Olivo e Amélia Bratti, este afirmou que os genitores sempre foram casados, desconhecendo assim a existência de Regina Pereira Olivo, pessoa citada na escritura de compra e venda da propriedade como esposa de seu pai. Afirmou, como demonstra a certidão de óbito que seu pai faleceu há pelo menos 17 anos e que seu mãe faleceu em 2004. Que só tomou conhecimento de que seu pai possuía terras no Estado de Mato Grosso após o falecimento deste, e ao procurar, se dirigindo até Rosário do Oeste e Chapada dos Guimarães, encontrou essa escritura com o nome do pai já falecido e uma suposta companheiro que nunca ouviu falar, uma vez que seu pai sempre foi casado e jamais saiu da cidade de Concórdia/SC. Ouvida a testemunha Agenor Francisco Bombassaro, adquirente do imóvel ora citado, declarou ter assinado a Escritura de Compra e Venda através de um corretor de imóveis, o qual também se responsabilizou por receber o pagamento pela propriedade. Por fim, afirmou categoricamente que não assinou o documento em presença do tabelião responsável. O réu não quis depor, mas reiterou a sua defesa anteriormente apresentada. Deste modo, ratificou que não tinha como saber que os documentos apresentados a ele eram falsos e que somente em 2017 fora realizada interligação entre a Receita Federal do Brasil e alguns Cartórios de Registro Civil, passando-se assim, ao cancelamento automático do Cadastro de Pessoa Física (CPF) em razão da certidão de óbito. Por sua vez, as condutas centrais do delito de falsidade ideológica são: a) omitir declaração, ou seja, não declarar, deixar de fazer a declaração; b) inserir, ou seja, gravar, introduzir, apor; e c) fazer inserir, o agente leva outrem a inserir, faz com que outra pessoa introduza o conteúdo indevido. Todas as modalidades exigem o elemento subjetivo especial do injusto, consistente no intuito do agente de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Basta que o agente possua tal intenção, não sendo necessário que a alcance, com a produção do resultado naturalístico, para a consumação do delito. É de se ressaltar que o réu era tabelião no município de Santo Afonso/MT, à época dos fatos, portanto, o responsável legal pelos fatos, bem como conhecedor de todo o procedimento a ser adotado nos casos de lavratura de escritura de compra e venda. Ocorre que, deliberadamente, não adotou as providências cabíveis. Frisa-se que o proprietário era de outro estado brasileiro, deste modo, mesmo que não fosse necessária sua presença no momento da lavratura da escritura de compra e venda, este teria que encaminhar-se até o cartório de sua cidade a fim de assinar procuração outorgando poderes para que outra pessoa assim o fizesse, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, o comprador, a testemunha Agenor Francisco Bombassaro, afirmou categoricamente que não assinou o documento em presença do tabelião responsável, contrariando o procedimento e lisura adequados, uma vez que há negligência evidente, pois ao lavrar a escritura pública de compra e venda de imóvel sem que realizasse procedimentos de segurança mínimos para o fim de atestar a veracidade das informações prestadas pelas partes, incluindo a assinatura, eiva de ilegalidade o ato. Friso que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Foro Extrajudicial (CNGCE) vigente à época dos fatos ora tratado, Provimento n.º 02/2009 da Corregedoria Geral da Justiça, determina expressamente a assinatura diante do Tabelião ou funcionário com fé pública: 3.1.3 – Para os atos, não se admite a colheita de assinaturas de forma antecipada e de todos os intervenientes e testemunhas serão em qualquer caso, lançadas na presença do Tabelião, ou de quem lavrou o ato, ou diante de funcionários com fé pública, explicitando-se expressamente a hipótese. Deste modo, a conduta praticada pelo acusado e devidamente provada se amolda ao crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal. Em última análise, constato que as provas produzidas são eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório, sendo a conduta do réu típica, amoldando-se perfeitamente à descrição legal. Verifico ainda que a conduta é antijurídica ante a ausência de qualquer cláusula excludente de ilicitude, e culpável, por ser imputável e ter consciência da ilicitude do ato, sendo-lhe, ainda, exigível conduta diversa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado RICARDO MESQUITA MARCONI, pela prática do delito previsto no art. 299, do Código Penal. Em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Diploma Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada. DOSIMETRIA Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade, ou seja, o juízo de reprovação foi normal à espécie. O acusado não registra antecedentes criminais. No mais, nada foi apurado sobre a conduta social e a personalidade da acusada. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada se tendo a valorar que extrapole os limites do tipo. As consequências do crime foram normais à espécie; por fim, não há o que se valorar sobre o comportamento da vítima. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ressalto que cada dia-multa equivale a um salário mínimo, devidamente atualizado desde a época do fato criminoso, nos termos do art. 49 do Código Penal, ante a situação econômica desfavorável do acusado que transparecem dos autos. Friso que o estabelecimento do salário mínimo se dá em virtude do poder econômico do réu que é empresário nas Águas de Arenápolis. Na segunda fase da dosimetria da pena, não concorrem circunstâncias agravantes, nem atenuantes. Na terceira fase de dosimetria da pena, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela permanece a pena anteriormente fixada. Assim, torno a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, conforme art. 33, §§ 2º, “c”, e 3º do Código Penal, analisando-se o art. 59 do CP. Verifico, no entanto, que na situação em debate torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos alinhados pelo art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo art. 44, § 2º, e na forma prevista pelo art. 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, o que faço na forma de prestação pecuniária consistente no pagamento de DEZ salários mínimos, a ser prestadas em favor de entidades a serem escolhidas quando da audiência admonitória, pelo juízo das execuções penais. Friso que o estabelecimento deste valor se dá em virtude do poder econômico do réu que é empresário nas Águas de Arenápolis. Incabível a aplicação do SURSIS ante a substituição por restritivas de direitos. Em atendimento ao disposto nos artigos 387, §1º, e 316, parágrafo único, ambos do CPP, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, mormente por ter permanecido nesta situação por toda a instrução processual, e por inexistir os motivos para a decretação de uma prisão preventiva. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. DEIXO de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causado pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, uma vez que sequer foi solicitado pela acusação. [...]” (Id. 228053222) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO A defesa peticionou nos autos, requerendo o reconhecimento da prescrição e declarar a extinção da punibilidade do requerido. Com razão. No caso, verifica-se que o Magistrado de origem, fixou a pena do apelante em 01 (um) ano de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 299 do CP, com trânsito em julgado para o órgão acusador. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Denota-se nos autos, que os fatos ocorreram em 19/03/2010, o recebimento da denúncia foi em 07/01/2022 e a sentença foi proferida no dia 07/05/2024. A Lei 12.234/2010, que entrou em vigor em 6 de maio de 2010, alterou os artigos 109 e 110 do Código Penal, refletindo em inovações quanto ao prazo mínimo da prescrição da pretensão punitiva, refere-se que a revogação do parágrafo 2º do artigo 110 do Código Penal, que previa a possibilidade de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, que tinha por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, bem como a alteração da redação do § 1º desse mesmo artigo, o qual passou a proibir expressamente a prescrição retroativa. O art. 110, § 1º do Código Penal somente se aplica aos casos ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº. 12.234/2010 (partir de 05/05/2010). Assim, ao caso concreto cabe aplicar a Lei vigente à época dos fatos, que previa a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, consoante a antiga redação do § 2º do art. 110 do CP. Desse modo, a pena imputada ao réu foi fixada no patamar de 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, ocorre a prescrição no prazo de 04 (quatro) anos, nos moldes do art. 109, inciso V do CP, tendo em vista que os fatos se deram em 19/03/2010 e o recebimento da denúncia no 07/01/2022, passando o transcurso de prazo superior ao previsto em lei, ou seja, quase 12 (doze) anos. À vista disso, a ocorrência da extinção da punibilidade do agente prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção;” Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade do apelante Ricardo Mesquita Marconi, quanto à imputação do crime previsto no art. 299 do Código Penal, julgando prejudicada a pretensão recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000145-80.2020.4.01.3813

ID: 283574968

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000145-80.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICOS PANORAMA LTDA

Acórdão

Advogados:

DAYVID CUZZUOL PEREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000145-80.2020.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : SERVICOS PANORAMA LTDA ADVOGADO(A) : DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES01… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000145-80.2020.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : SERVICOS PANORAMA LTDA ADVOGADO(A) : DAYVID CUZZUOL PEREIRA (OAB ES011172) EMENTA Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão. Impossibilidade de Sanção Administrativa como Meio de Coação para Pagamento de Débito. Poder Regulamentar. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a decisão que determinou à autoridade coatora a não exigência de regularidade com o disposto no art. 8º, inciso IV, da Resolução ANP nº 41/2013, para fins de expedição de autorização para revenda varejista de combustíveis automotivos. 2. A embargante sustenta a ocorrência de omissões quanto à inaplicabilidade das Súmulas 70, 323 e 547 do STF ao caso, à competência regulatória da ANP para fiscalizar o setor de combustíveis, à violação aos princípios da livre concorrência, impessoalidade e isonomia, bem como à responsabilidade do adquirente por obrigações anteriores à celebração do negócio, nos termos do art. 1.146 do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto aos fundamentos indicados pela embargante e se há necessidade de integração do julgado para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que há jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de a Administração Pública impor sanções administrativas indiretas como meio coercitivo para cobrança de débitos, haja vista a existência de instrumentos próprios para tal finalidade. 5. O entendimento adotado considerou que a exigência prevista no art. 8º, IV, da Resolução ANP nº 41/2013 extrapola o poder regulamentar autárquico, configurando meio indireto de cobrança de débitos, em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, RMS 23.116/SE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma). 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há omissão quando o julgador se manifesta de forma suficiente sobre a controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP). 7. O prequestionamento da matéria deve observar os limites do art. 1.022 do CPC, não servindo os embargos de declaração para reabrir a discussão já apreciada no acórdão embargado. 8. Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando a fundamentação apresentada é suficiente para resolver a controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A Administração Pública não pode impor sanções administrativas indiretas como meio coercitivo para cobrança de débitos, sob pena de desvio do poder regulamentar." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022; CC, art. 1.146; Resolução ANP nº 41/2013, art. 8º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 23.116/SE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1706668/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000145-59.2025.8.26.0197

ID: 278879216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-59.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO BARBOZA DIAS PATRICIA BARBOSA DE MACENA PAULA FRANCISCA MARINHO RAFAEL ALBERTO DA SILVA RITA DE CáSSIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000145-59.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Otavio Barboza Dias, Patricia Barbosa de Macena, Paula Francisc… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 1000145-59.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Otavio Barboza Dias, Patricia Barbosa de Macena, Paula Francisca Marinho, Rafael Alberto da Silva, Rita de Cássia da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à efetuar o recálculo da Gratificação por Trabalho Noturno - GTN / Gratificação por Trabalho Curso Noturno GTCN, para: a) a) incidir as verbas na base de cálculo somente dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) do coautor Otávio Barboza Dias, apostilando-se; b) condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o pagamento das diferenças relativas ao recálculo da GTN / GTCN, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, tão somente com relação aos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte); c) as verbas pretéritas devem ser atualizadas, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Os valores devem ser apurados mediante simples cálculo na fase de execução. d) julgar improcedente o pedido dos autores Patrícia Barbosa Macena Gomes, Paula Francisca Marinho, Rafael Alberto da Silva e Rita de Cássia da Silva, , nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão do trâmite da ação pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n.° 12.153/09) e que a ela se aplica, subsidiariamente, a Lei n.º 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95). Incabível o reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I.

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Processo nº 1000145-23.2019.4.01.3908

ID: 329353473

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000145-23.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA FRANCISCO PAULO GOBBI

Decisão

Advogados:

GEOVAN PAES DE SOUZA

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THAIANNY BARBOSA CUNHA

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EVA DO NASCIMENTO COSTA

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JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000145-23.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000145-23.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - PA12993, EVA DO NASCIMENTO COSTA - PA29749, THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B e GEOVAN PAES DE SOUZA - PA19568 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO em face de EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e FRANCISCO PAULO GOBBI, com a finalidade de atribuir-lhes responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente. O réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA não foi localizado nos endereços informados, motivo pelo qual foi citado por edital (id. 609575349). Foi nomeada curadora especial ao réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 1264666253), que apresentou contestação (id. 1363410280) alegando, em síntese, inexistência de indícios de autoria e dano ambiental; e aplicação do princípio da insignificância. Intimados para especificar provas, o réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA requereu a produção de prova pericial e documental (id. 1540542378), já o réu FRANCISCO PAULO GOBI requereu a produção de prova pericial (id. 1621362894). Foi proferida sentença que julgou improcedente os pedidos em relação ao réu FRANCISCO PAULO GOBBI e parcialmente procedente os pedidos em relação ao réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 1913041693). O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO interpôs apelação em face do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, com a finalidade de atribuir-lhe responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente (id. 2032334674). O réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões por meio de sua defensora dativa (id. 2133346327). O réu FRANCISCO PAULO GOBBI, também, juntou contrarrazões (id. 2133933520). Após, o réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, por meio de advogado constituído, apresentou ADITAMENTO AS CONTRARRAZÕES requerendo a TUTELA DE URGÊNCIA para anular a citação por edital do réu e de todos os atos processuais realizados posteriormente, inclusive a sentença (id. 2138037955). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Sabe-se que o disposto específico acerca da tutela de urgência (CPC, art. 300), um dos institutos cautelares pelo qual o autor requer o deferimento liminar antecipatório, prevê que, quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional, poderá ser concedida a tutela buscada. Nos termos legais, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, por se tratar de determinação que antecipa a produção de efeitos que só surgirão com o provimento jurisdicional, é medida excepcional e que deve ser concedida, unicamente, quando preenchidos os requisitos legais, condicionados à demonstração inequívoca do direito ventilado e existência do perigo na demora, consistente no sério risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente pleito, a parte ré requer, em sede liminar, a nulidade da citação por edital do réu e de todos os atos processuais realizados posteriormente, inclusive a sentença. Ao analisar previamente os autos, observa-se que o procedimento de citação por edital foi realizado de forma adequada a lei. Foi expedida carta precatória a Seção Judiciária de Campo Grande/MS para citação do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 207652438). Paralelamente, foi expedido mandado de citação do mesmo réu com endereço de Trairão/PA (id. 211212925). A carta precatória da Seção Judiciária de Campo Grande/MS voltou infrutífera, informando que o réu teria se mudado a bastante tempo do endereço informado (id. 356724363). Foi determinado a intimação do MPF para apresentar novo endereço do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 573780850). O MPF apresentou novo endereço, novamente, de Campo Grande/MS. Foi proferido despacho determinando a expedida de nova carta precatória a Seção Judiciária de Campo Grande/MS e em caso de novamente voltar infrutífera, a citação do réu por edital (id. 609575349). A carta, por sua vez, voltou novamente infrutífera, informando que o réu não residia no endereço (id. 793404491). Vencidas todas as possibilidades de citação do réu, foi expedido edital para sua citação (id. 1014206790). Como visto, foram adotadas todas as medidas possíveis para localização do réu, sendo caso de citação por edital conforme preconizado pelo art. 256, DO CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (grifos) Dito isto, registro que em decorrência da citação por edital do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, foi nomeada como sua curadora especial a advogada DRA. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22.489, cuja atuação garantiu eficazmente o direito ao contraditório e ampla defesa ao réu. Dessa forma, não há de se falar em nulidade da citação, tão poucos dos demais atos processuais posteriores a esta. Dito isto, resumidamente, a tutela requerida não atende ao requisito do fumus boni iuris de maneira suficiente a justificar seu deferimento, considerando que a legislação cível foi devidamente aplicada. 3. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. Sem prejuízo, defiro a habilitação do advogado constituído, DR. GERSON PAES DE SOUZA, OAB/PA 19.568. Por isso, DESCONSTITUO a defensora dativa DRA. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22.489. Providencie a secretaria o pagamento dos honorários da defensora, os quais atualizo, de ofício, observada a resolução 305/2014 do CJF, para o valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos). Cumpridas as diligências, escoados os prazos, remeta-se os autos ao Tribunal para apreciação da apelação juntada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 1000145-23.2019.4.01.3908

ID: 329353479

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000145-23.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000145-23.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1000145-23.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - PA12993, EVA DO NASCIMENTO COSTA - PA29749, THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B e GEOVAN PAES DE SOUZA - PA19568 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO em face de EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e FRANCISCO PAULO GOBBI, com a finalidade de atribuir-lhes responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente. O réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA não foi localizado nos endereços informados, motivo pelo qual foi citado por edital (id. 609575349). Foi nomeada curadora especial ao réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 1264666253), que apresentou contestação (id. 1363410280) alegando, em síntese, inexistência de indícios de autoria e dano ambiental; e aplicação do princípio da insignificância. Intimados para especificar provas, o réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA requereu a produção de prova pericial e documental (id. 1540542378), já o réu FRANCISCO PAULO GOBI requereu a produção de prova pericial (id. 1621362894). Foi proferida sentença que julgou improcedente os pedidos em relação ao réu FRANCISCO PAULO GOBBI e parcialmente procedente os pedidos em relação ao réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 1913041693). O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO interpôs apelação em face do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, com a finalidade de atribuir-lhe responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente (id. 2032334674). O réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões por meio de sua defensora dativa (id. 2133346327). O réu FRANCISCO PAULO GOBBI, também, juntou contrarrazões (id. 2133933520). Após, o réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, por meio de advogado constituído, apresentou ADITAMENTO AS CONTRARRAZÕES requerendo a TUTELA DE URGÊNCIA para anular a citação por edital do réu e de todos os atos processuais realizados posteriormente, inclusive a sentença (id. 2138037955). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Sabe-se que o disposto específico acerca da tutela de urgência (CPC, art. 300), um dos institutos cautelares pelo qual o autor requer o deferimento liminar antecipatório, prevê que, quando forem demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional, poderá ser concedida a tutela buscada. Nos termos legais, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, por se tratar de determinação que antecipa a produção de efeitos que só surgirão com o provimento jurisdicional, é medida excepcional e que deve ser concedida, unicamente, quando preenchidos os requisitos legais, condicionados à demonstração inequívoca do direito ventilado e existência do perigo na demora, consistente no sério risco da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente pleito, a parte ré requer, em sede liminar, a nulidade da citação por edital do réu e de todos os atos processuais realizados posteriormente, inclusive a sentença. Ao analisar previamente os autos, observa-se que o procedimento de citação por edital foi realizado de forma adequada a lei. Foi expedida carta precatória a Seção Judiciária de Campo Grande/MS para citação do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 207652438). Paralelamente, foi expedido mandado de citação do mesmo réu com endereço de Trairão/PA (id. 211212925). A carta precatória da Seção Judiciária de Campo Grande/MS voltou infrutífera, informando que o réu teria se mudado a bastante tempo do endereço informado (id. 356724363). Foi determinado a intimação do MPF para apresentar novo endereço do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA (id. 573780850). O MPF apresentou novo endereço, novamente, de Campo Grande/MS. Foi proferido despacho determinando a expedida de nova carta precatória a Seção Judiciária de Campo Grande/MS e em caso de novamente voltar infrutífera, a citação do réu por edital (id. 609575349). A carta, por sua vez, voltou novamente infrutífera, informando que o réu não residia no endereço (id. 793404491). Vencidas todas as possibilidades de citação do réu, foi expedido edital para sua citação (id. 1014206790). Como visto, foram adotadas todas as medidas possíveis para localização do réu, sendo caso de citação por edital conforme preconizado pelo art. 256, DO CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (grifos) Dito isto, registro que em decorrência da citação por edital do réu EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA, foi nomeada como sua curadora especial a advogada DRA. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22.489, cuja atuação garantiu eficazmente o direito ao contraditório e ampla defesa ao réu. Dessa forma, não há de se falar em nulidade da citação, tão poucos dos demais atos processuais posteriores a esta. Dito isto, resumidamente, a tutela requerida não atende ao requisito do fumus boni iuris de maneira suficiente a justificar seu deferimento, considerando que a legislação cível foi devidamente aplicada. 3. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. Sem prejuízo, defiro a habilitação do advogado constituído, DR. GERSON PAES DE SOUZA, OAB/PA 19.568. Por isso, DESCONSTITUO a defensora dativa DRA. THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22.489. Providencie a secretaria o pagamento dos honorários da defensora, os quais atualizo, de ofício, observada a resolução 305/2014 do CJF, para o valor de R$ 781,93 (setecentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos). Cumpridas as diligências, escoados os prazos, remeta-se os autos ao Tribunal para apreciação da apelação juntada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal

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Processo nº 1000145-51.2022.4.01.3703

ID: 255941686

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000145-51.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

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CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO

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JANDERSON BRUNO BARROS ELOI

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JAQUELINE MONTEIRO SILVA

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ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO

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ROGERIO ALVES DA SILVA

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ERIKA LUANA LIMA DURANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-51.2022.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000145-51.2022.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BOM LUGAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIKA LUANA LIMA DURANS - MA14156 POLO PASSIVO:ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835, JAQUELINE MONTEIRO SILVA - MA12564, JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230, CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO - MA4773 e ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada originariamente pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, tendo por objeto supostas irregularidades na gestão do Município de Bom Lugar/MA no período de 2005 a 2008, notadamente no que tange à aplicação de verbas vinculadas à educação, oriundas do FUNDEB, PNAE e PNATE, além de outros recursos públicos. O valor atribuído à causa é de R$ 8.444.344,36. São réus da presente ação ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA (ex-prefeito municipal), LANDRY LACERDA JUNIOR (ex-secretário de administração e finanças), MARIA ICLEIA SOUSA MIRANDA (ex-secretária de educação) e VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ex-coordenadora de educação). A petição inicial descreve farta documentação produzida pela Controladoria-Geral da União (CGU), que teria identificado irregularidades como: despesas realizadas com notas fiscais inidôneas, pagamento por serviços não realizados, ausência de processos licitatórios, contratação irregular de servidores, simulações de certames, precariedade na execução do transporte escolar e da merenda, além de indícios de desvio de verbas públicas. Alega-se também ofensa aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade. Requereu-se, entre outros pedidos, indisponibilidade de bens dos réus, quebra de sigilo bancário, fiscal e imobiliário e condenação nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. Após regular tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA (TJMA), os réus apresentaram manifestações preliminares com diferentes argumentos defensivos. LANDRY LACERDA JUNIOR alegou, entre outros pontos, a inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 a agentes políticos, a inexistência de individualização de conduta e a inadequação da via eleita. MARIA ICLEIA SOUSA MIRANDA e VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA argumentaram, também, a inépcia da inicial, a ausência de dolo ou culpa grave e a necessidade de comprovação do elemento subjetivo para caracterização de ato ímprobo. Em 10/11/2021, foi proferida sentença pelo Juízo estadual, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento da demanda, tendo em vista a existência de verbas federais fiscalizadas por órgãos como CGU e FNDE. A sentença foi baseada na Súmula 208 do STJ e em precedentes do STF e do TRF1, extinguindo o feito sem resolução do mérito e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de Bacabal/MA. Certificado o trânsito em julgado em 14/12/2021, o processo foi redistribuído na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA em 12/01/2022, sob o nº 1000145-51.2022.4.01.3703, passando a integrar o sistema PJe da Justiça Federal da 1ª Região. Na fase inicial da tramitação na Justiça Federal, o Juízo determinou a intimação do Ministério Público Federal, do Município de Bom Lugar e da União Federal para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento da ação. O Ministério Público Federal, por meio de parecer datado de 13/07/2022, manifestou-se pela extinção da ação com resolução do mérito, alegando a atipicidade dos fatos à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa. Sustentou que os fatos narrados não caracterizariam improbidade sob a nova legislação, notadamente pela exigência de dolo específico e de dano efetivo ao erário. Alegou a retroatividade da norma mais benéfica em matéria de direito administrativo sancionador, requerendo a rejeição dos pedidos condenatórios. Em contrapartida, a União Federal, por meio da Procuradoria da União, apresentou petições em 09/01/2023 e 10/10/2023, nas quais defendeu a possibilidade de prosseguimento do feito, alegando que as inovações da Lei nº 14.230/2021 não afastam a configuração de atos ímprobos no caso concreto. Sustentou a inaplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica ao direito administrativo sancionador, argumentando que o princípio da retroatividade somente se aplica ao Direito Penal (art. 5º, XL, da CF). Invocou precedentes do STF, STJ e TRF4 em reforço à tese. Em despacho proferido em 10/05/2024, o Juízo Federal intimou os réus para manifestação acerca do parecer do MPF (ID 1210850282). O réu ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA, por meio de seu advogado, manifestou-se em 13/05/2024, concordando integralmente com o parecer ministerial, reiterando os fundamentos quanto à necessidade de comprovação de dolo específico e à aplicação retroativa da nova redação da LIA. A ré VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA também anuiu expressamente ao posicionamento do MPF, por meio de petição protocolada em 04/06/2024. Constam ainda do processo diversos atos de secretaria, certidões de intimação, habilitação de advogados, substabelecimentos e requerimentos de certidão de objeto e pé. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação civil pública foi ajuizada com base na Lei nº 8.429/1992, buscando a responsabilização dos réus por supostos atos de improbidade administrativa praticados durante a gestão municipal de Bom Lugar/MA entre os anos de 2005 e 2008, notadamente no âmbito da aplicação de recursos federais vinculados à educação. A pretensão do Ministério Público Estadual se fundou em relatório da Controladoria-Geral da União que apontava uma série de irregularidades, entre elas pagamentos indevidos, ausência de licitação, emissão de notas fiscais inidôneas e contratação irregular de pessoal. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. Contudo, a análise do mérito da demanda deve ser realizada à luz da legislação vigente, em especial após as profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A referida reforma introduziu, como requisito essencial para a caracterização de qualquer ato ímprobo, a existência de dolo específico, afastando, de modo claro e categórico, a responsabilização por mero resultado danoso ou culpa grave. De fato, a nova redação da Lei nº 8.429/1992, expressamente dispõe que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Esse novo paradigma legal exclui qualquer forma de responsabilidade objetiva ou por culpa no âmbito da improbidade, exigindo do autor da ação a demonstração cabal de que o agente público, com plena ciência do resultado ilícito, atuou com vontade direcionada à violação dos deveres funcionais ou à obtenção de vantagem indevida, produzindo dolo específico. No Direito Brasileiro a regra é a irretroatividade das normas, mas a lei penal retroage se for mais benéfica. É o que consta na Constituição Federal: Art. 5º [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; No mesmo sentido, a LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Há ainda uma série de dispositivos em tratados internacionais nesse mesmo sentido, tais como art. 9 da CADH, art. 11, item 2 da DUDH e art. 15, item 1 do PIDCP. Tradicionalmente, prevalece na doutrina a compreensão de que a norma do art. 5º, XL deve ser interpretada de forma mais abrangente (princípio da máxima eficácia) para qualquer dimensão do Direito Sancionador. Isso porque se para o Direito Penal em que se lida com os bens jurídicos mais preciosos a lei retroage, o mesmo valeria para as demais espécies de Direito Sancionador, incluindo a aplicação do poder de polícia no âmbito do Direito Administrativo. A ideia é de coerência, isonomia e equidade, afinal se o Estado deixou de considerar uma conduta ilícita não faz mais qualquer sentido punir alguém com esse mesmo fundamento. No julgamento do Tema 1199 de RG, o STF ao decidir sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, assim dispôs: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) O Supremo Tribunal Federal adotou a Teoria da Retroatividade Mitigada em se tratando de Direito Administrativo Sancionador, ou seja, a lei mais benéfica retroage para beneficiar o réu, desde que haja disposição legal expressa nesse sentido e que não ofenda a autoridade da coisa julgada. Desse modo, a norma que exige a demonstração do dolo para a caracterização da improbidade é plenamente aplicável ao presente caso. 2. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, embora o relatório da CGU tenha apontado uma série de falhas administrativas, não se logrou demonstrar, em nenhum momento dos autos, a existência de condutas dolosas específicas por parte dos réus. A inicial, de forma genérica, menciona a atuação dos agentes públicos, mas não individualiza com precisão quais seriam os atos concretos atribuíveis a cada um dos demandados, tampouco identifica qualquer conduta dolosamente voltada à lesão ao erário ou à violação dos princípios administrativos. A ausência de individualização impede a formação do convencimento judicial acerca da existência do elemento subjetivo necessário à configuração do ilícito. Ainda que as irregularidades administrativas possam indicar má gestão, omissão ou mesmo negligência, tais fatos não configuram, por si só, improbidade administrativa à luz da nova sistemática legal. Além disso, as manifestações processuais reforçam essa constatação. O Ministério Público Federal, após provocação do Juízo, posicionou-se no sentido da atipicidade das condutas narradas, argumentando pela necessidade de extinção do processo com resolução do mérito, por ausência de tipicidade na forma da Lei nº 14.230/2021. Tal parecer foi expressamente acolhido pelos réus ANTONIO MARCOS BEZERRA MIRANDA e VANDA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, que reiteraram os fundamentos da nova LIA e a inexistência de provas de dolo específico. A tese da União Federal, no sentido da inaplicabilidade da retroatividade da norma benéfica, não se sustenta diante da pacificação da matéria pelo STF. A jurisprudência constitucional, nesse ponto, orienta-se pelo reconhecimento da retroatividade da nova exigência legal, reafirmando a natureza garantista do direito administrativo sancionador, o que torna inadmissível a imposição de sanção sem prova de dolo. Diante de todo o exposto, impõe-se a rejeição do pedido inicial, por ausência de pressupostos legais para a condenação por ato de improbidade administrativa, uma vez que não restou demonstrada a existência de conduta dolosa imputável aos réus. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de dolo específico e a ausência de individualização de condutas aptas a configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sem custas, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.289/96, e sem honorários, nos termos do art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/1992. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto Em auxílio à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA

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