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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724189

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724199

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724215

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

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Processo nº 0037260-19.2009.4.01.3400

ID: 319446644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037260-19.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO DOS TAPETES LTDA PISORAMA PISOS REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037260-19.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037260-19.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PISORAMA PISOS REVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037260-19.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037260-19.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PISORAMA PISOS REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0037260-19.2009.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte impetrante, PISORAMA - PISOS, REVESTIMENTOS E OUTROS contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0037260-19.2009.4.01.3400, impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal no Distrito Federal, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os créditos de PIS/COFINS não-cumulativos, com base no art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/03, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária. Em suas razões recursais, as impetrantes sustentam que a sentença ofendeu o conceito constitucional de renda, disposto no art. 110 do CTN, uma vez que o legislador tributário não pode ampliar o conceito de lucro para incluir créditos fiscais de natureza indenizatória. Argumentam que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve englobar créditos de PIS/COFINS oriundos do regime não-cumulativo, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva. Pretendem a reforma da sentença para assegurar o direito à apuração e recolhimento do IRPJ e da CSLL sem a inclusão dos créditos de PIS/COFINS na base de cálculo dos tributos mencionados. Apresentadas contrarrazões. Parecer ministerial pelo desprovimento da apelação. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0037260-19.2009.4.01.3400 V O T O Mérito A matéria não exige maiores digressões, visto que a jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que é indevida a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, sendo, do mesmo modo, descabida a exclusão do IRPJ e da CSLL do PIS/COFINS. De acordo com o STJ, “incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL sobre os crédito presumidos da contribuição destinada ao Programa de Integração Social-PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, visto que todo benefício fiscal provoca redução de custos e, por conseguinte, a majoração do lucro da empresa” (AgInt no REsp n. 1.970.344/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a inclusão do crédito presumido das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte Superior firmaram o posicionamento no sentido da impossibilidade de excluir os créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes (AgInt no REsp 1.981.663/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2022). (...) (AgInt no REsp n. 1.927.335/RS, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à impossibilidade de exclusão dos créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, isso porque todo benefício fiscal, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa" (AgInt no REsp 1.924.358/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, DJe 05/10/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.949.006/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL: IMPOSSIBILIDADE. ICMS-ST: MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. Exclusão do IRPJ/CSLL do cálculo Pis/Cofins 1. Conforme a orientação do STJ, é indevida a exclusão dos valores do Pis/Cofins da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Nesse sentido, AgInt no AgInt no REsp 1.949.006/RS, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 6.3.2023. De igual modo, não é possível excluir o IRPJ e a CSLL do cálculo do Pis/Cofins. Exclusão do ICMS-ST do Pis/Cofins 2. O acórdão recorrido restabeleceu a sentença na parte que desobrigou a impetrante de incluir o ICMS-ST no Pis/Cofins, adotando a tese vinculante fixada no REsp repetitivo 1.896.678-RS, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção em 13.12.2023, entre outros, com trânsito em julgado em 16.08.2024: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". 3. Mas, em 20.06.2024, o STJ modulou os efeitos do acórdão estabelecendo que a prescrição quinquenal para a repetição do indébito somente para as demandas ajuizadas até 15.03.2017. Proposta a presente ação depois dessa data (20.02.2018), a repetição do indébito do ICMS-ST far-se-á a partir de 16.03.2017. 4. Embargos declaratórios da impetrante parcialmente providos sem efeito modificativo. Remessa necessária parcialmente provida em maior extensão (EDAC 1000147-35.2018.4.01.3000, Juiz Federal CLEBERSON JOSE ROCHA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 19/12/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST, PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES, IRPJ E CSLL. COMPENSAÇAO CONFORME A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETUADA. Apelação da União 1. O STJ no REsp repetitivo 1.896.678-RS, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção em 13.12.2023, entre outros, com trânsito em julgado em 16.08.2024, fixou a seguinte tese vinculante (CPC, art. 927/III): "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". 2. A compensação do indébito na Receita Federal do Brasil deve observar a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010). Apelação da Impetrante 3. Conforme o REsp repetitivo 1.144.469-PR, 1ª Seção do STJ em 10.08.2016, é possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções previstas em lei ou na própria Constituição. 4. De acordo com a orientação do STJ, é indevida a exclusão do Pis/Cofins da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Logo descabe excluir o IRPJ e a CSLL do Pis/Cofins. 5. A restituição do indébito em dinheiro é devida somente a partir da impetração (Súmula 271/STF) e mediante precatório, conforme as teses vinculantes fixadas pelo STF (RE/RG 889.173 e RE/RG 1.420.691-SP), não se aplicando a Súmula 461/STJ. 6. Apelações das partes desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1004320-31.2021.4.01.3701, Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/12/2024). Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0037260-19.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037260-19.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PISORAMA PISOS REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para afastar a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícito excluir os valores do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há direito à exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem à exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Conforme assentado no AgInt no REsp n. 1.970.344/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 02/10/2023, DJe 05/10/2023, "incide IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de PIS e COFINS, visto que todo benefício fiscal provoca redução de custos e, por conseguinte, a majoração do lucro da empresa". 5. Precedentes do STJ (AgInt no REsp n. 1.981.663/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 14/11/2022; AgInt no REsp n. 1.927.335/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 18/03/2024, DJe 22/03/2024; AgInt no AgInt no REsp n. 1.949.006/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 06/03/2023, DJe 15/03/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É indevida a exclusão dos valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Não é cabível excluir o IRPJ e a CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I; CTN, arts. 43 e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.970.344/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 02/10/2023, DJe 05/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.927.335/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 18/03/2024, DJe 22/03/2024; TRF1, EDAC n. 1000147-35.2018.4.01.3000, Rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha, 8ª Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AMS n. 1004320-31.2021.4.01.3701, Rel. Des. Federal Novely Vilanova da Silva Reis, 8ª Turma, PJe 04/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0037260-19.2009.4.01.3400

ID: 319446669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0037260-19.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO DOS TAPETES LTDA PISORAMA PISOS REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037260-19.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037260-19.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PISORAMA PISOS REVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037260-19.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037260-19.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PISORAMA PISOS REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0037260-19.2009.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte impetrante, PISORAMA - PISOS, REVESTIMENTOS E OUTROS contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0037260-19.2009.4.01.3400, impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal no Distrito Federal, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os créditos de PIS/COFINS não-cumulativos, com base no art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/03, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária. Em suas razões recursais, as impetrantes sustentam que a sentença ofendeu o conceito constitucional de renda, disposto no art. 110 do CTN, uma vez que o legislador tributário não pode ampliar o conceito de lucro para incluir créditos fiscais de natureza indenizatória. Argumentam que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve englobar créditos de PIS/COFINS oriundos do regime não-cumulativo, sob pena de violação ao princípio da capacidade contributiva. Pretendem a reforma da sentença para assegurar o direito à apuração e recolhimento do IRPJ e da CSLL sem a inclusão dos créditos de PIS/COFINS na base de cálculo dos tributos mencionados. Apresentadas contrarrazões. Parecer ministerial pelo desprovimento da apelação. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0037260-19.2009.4.01.3400 V O T O Mérito A matéria não exige maiores digressões, visto que a jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que é indevida a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, sendo, do mesmo modo, descabida a exclusão do IRPJ e da CSLL do PIS/COFINS. De acordo com o STJ, “incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL sobre os crédito presumidos da contribuição destinada ao Programa de Integração Social-PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, visto que todo benefício fiscal provoca redução de custos e, por conseguinte, a majoração do lucro da empresa” (AgInt no REsp n. 1.970.344/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a inclusão do crédito presumido das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte Superior firmaram o posicionamento no sentido da impossibilidade de excluir os créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes (AgInt no REsp 1.981.663/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2022). (...) (AgInt no REsp n. 1.927.335/RS, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à impossibilidade de exclusão dos créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, isso porque todo benefício fiscal, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa" (AgInt no REsp 1.924.358/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, DJe 05/10/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.949.006/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL: IMPOSSIBILIDADE. ICMS-ST: MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. Exclusão do IRPJ/CSLL do cálculo Pis/Cofins 1. Conforme a orientação do STJ, é indevida a exclusão dos valores do Pis/Cofins da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Nesse sentido, AgInt no AgInt no REsp 1.949.006/RS, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 6.3.2023. De igual modo, não é possível excluir o IRPJ e a CSLL do cálculo do Pis/Cofins. Exclusão do ICMS-ST do Pis/Cofins 2. O acórdão recorrido restabeleceu a sentença na parte que desobrigou a impetrante de incluir o ICMS-ST no Pis/Cofins, adotando a tese vinculante fixada no REsp repetitivo 1.896.678-RS, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção em 13.12.2023, entre outros, com trânsito em julgado em 16.08.2024: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". 3. Mas, em 20.06.2024, o STJ modulou os efeitos do acórdão estabelecendo que a prescrição quinquenal para a repetição do indébito somente para as demandas ajuizadas até 15.03.2017. Proposta a presente ação depois dessa data (20.02.2018), a repetição do indébito do ICMS-ST far-se-á a partir de 16.03.2017. 4. Embargos declaratórios da impetrante parcialmente providos sem efeito modificativo. Remessa necessária parcialmente provida em maior extensão (EDAC 1000147-35.2018.4.01.3000, Juiz Federal CLEBERSON JOSE ROCHA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 19/12/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST, PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES, IRPJ E CSLL. COMPENSAÇAO CONFORME A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETUADA. Apelação da União 1. O STJ no REsp repetitivo 1.896.678-RS, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Seção em 13.12.2023, entre outros, com trânsito em julgado em 16.08.2024, fixou a seguinte tese vinculante (CPC, art. 927/III): "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". 2. A compensação do indébito na Receita Federal do Brasil deve observar a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010). Apelação da Impetrante 3. Conforme o REsp repetitivo 1.144.469-PR, 1ª Seção do STJ em 10.08.2016, é possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções previstas em lei ou na própria Constituição. 4. De acordo com a orientação do STJ, é indevida a exclusão do Pis/Cofins da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Logo descabe excluir o IRPJ e a CSLL do Pis/Cofins. 5. A restituição do indébito em dinheiro é devida somente a partir da impetração (Súmula 271/STF) e mediante precatório, conforme as teses vinculantes fixadas pelo STF (RE/RG 889.173 e RE/RG 1.420.691-SP), não se aplicando a Súmula 461/STJ. 6. Apelações das partes desprovidas. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 1004320-31.2021.4.01.3701, Desembargador Federal NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/12/2024). Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0037260-19.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037260-19.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PISORAMA PISOS REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para afastar a inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícito excluir os valores do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há direito à exclusão dos valores de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem à exclusão do IRPJ e da CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Conforme assentado no AgInt no REsp n. 1.970.344/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 02/10/2023, DJe 05/10/2023, "incide IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de PIS e COFINS, visto que todo benefício fiscal provoca redução de custos e, por conseguinte, a majoração do lucro da empresa". 5. Precedentes do STJ (AgInt no REsp n. 1.981.663/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 14/11/2022; AgInt no REsp n. 1.927.335/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 18/03/2024, DJe 22/03/2024; AgInt no AgInt no REsp n. 1.949.006/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 06/03/2023, DJe 15/03/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. É indevida a exclusão dos valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Não é cabível excluir o IRPJ e a CSLL da base de cálculo do PIS e da COFINS." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I; CTN, arts. 43 e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.970.344/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 02/10/2023, DJe 05/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.927.335/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 18/03/2024, DJe 22/03/2024; TRF1, EDAC n. 1000147-35.2018.4.01.3000, Rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha, 8ª Turma, PJe 19/12/2024; TRF1, AMS n. 1004320-31.2021.4.01.3701, Rel. Des. Federal Novely Vilanova da Silva Reis, 8ª Turma, PJe 04/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 1010649-35.2022.8.11.0040

ID: 336492340

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010649-35.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS TADEU GAMBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010649-35.2022.8.11.0040 APELANTE: EDSON GARCIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vi… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010649-35.2022.8.11.0040 APELANTE: EDSON GARCIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por Edson Garcia contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou procedentes os pedidos formulados à exordial, no intuito de: i) Condenar o recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo; ii) Condenar o recorrente na obrigação de não fazer, a fim de se abster a realizar novos desmatamentos não autorizados; iii) Condenar o recorrente na recuperação da área degradada, mediante adoção e apresentação de PRAD; iv) Condenar o recorrente ao pagamento de indenização por dano material, este que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. O recorrente, inicialmente, apresenta preliminar de cerceamento de defesa, a alegar que o Juízo a quo, deixou de cumprir com os ditames legais, já que procedeu com o ato sentencial sem realizar o despacho saneador. No mérito, registra que não ocupava a área degradada, o que pode ser conferido a partir das diversas ações de usucapião ajuizadas no Poder Judiciário, o que comprova a invasão da área no momento do dano. Registra, também, que a responsabilidade pelo dano ambiental é solidária, a asseverar que houve a participação de terceiros na supressão da vegetação. Por fim, argumenta que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil, sendo que não há comprovação do nexo causal, sendo necessário afastar sua obrigação para a reparação. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no ID nº 257733219, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado no ID nº 295575387, manifesta-se pelo provimento do recurso, a fim de que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e a Sentença seja anulada. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula nº 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como pode ser evidenciado, o recorrente dispõe o cerceamento de defesa, em razão de não ter sido intimado para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir. Ressalta-se que o cerceamento de defesa ocorre quando a parte é impedida de realizar a dilação probatória, e não conseguir apresentar as provas que julga adequadas para apreciação da controvérsia. No caso dos autos, confere-se que não houve qualquer despacho, ou determinação, de intimação das partes, para apontarem as provas pretendidas. Ainda que o Juízo a quo tenha consignado que a matéria é puramente de direito, há de se pontuar que existem constatações necessárias, além de esta ser a única oportunidade de se realizar provas mais complexas, impossíveis de serem produzidas na exordial. Relevante destacar que, não há como se comparar o poderio do Estado em comparação com os meios probatórios do recorrente, logo, seria imperiosa a realização da dilação probatória, a fim de que fosse efetuada a dilação nos moldes requeridos pelo recorrente, no intuito de possibilitar um correto julgamento do feito. Veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se à propriedade ou posse, mas a controvérsia sobre os limites da área desmatada exige a produção de prova técnica para confirmação da autoria do dano e de sua extensão.4. O indeferimento da produção de prova pericial indispensável para elucidação dos fatos configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. [...] 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a produção de prova pericial e prosseguimento da instrução probatória.Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” [...] (N.U 1000147-10.2024.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/5/2025, Publicado no DJE 29/5/2025). Consigna-se, então, que, a realização de dilação probatória será no intuito de viabilizar a defesa, bem como, garantir o direito do autor, já que não há prejuízo às partes. Entende-se que o objetivo do presente feito é apurar de forma adequada a extensão do dano, sua autoria, e penalizar de forma adequada o infrator. Dessa forma, a fim de um julgamento justo, é necessário anular o ato sentencial, no intuito de que seja realizada nova intimação para que sejam definidos os meios probatórios pretendidos, nos termos que serão definidos pelas partes. Dessa maneira, acolho a preliminar de cerceamento de defesa manejada, e dou provimento ao recurso de Apelação Cível, no intuito de anular o ato sentencial, e determinar que as partes sejam oportunizadas a se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000147-22.2025.4.01.3604

ID: 336383961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-22.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DHIENIFER THARLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALISON CORDEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000147-22.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000147-22.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DHIENIFER THARLA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISON CORDEIRO DA SILVA - MT28689/O POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da União e do Banco do Brasil S/A, buscando a revisão de contrato de financiamento ao estudante de nível superior – FIES, para que seja afastada a cobrança dos juros contratados, tendo em vista as disposições da Lei n. 13.530/2017. A parte autora sustenta, em síntese, que: a) em 10/08/2012 celebrou contrato de financiamento estudantil para custear o curso de Ciências Contábeis; b) os valores das prestações são superiores às suas possibilidades financeiras; c) faz jus à redução da taxa contratada para zero, conforme previsto no art. 5º-C, II da Lei n. 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. Questões preliminares. Em relação à preliminar arguida pelo FNDE, pela ilegitimidade passiva, já decidiu o STJ quanto à sua legitimidade passiva, assegurando que: “O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1823484 2019.01.87117-7, relatora Ministra Regina Helena Costa, 1T, DJE DATA:20/11/2019). Rejeito, também, a alegação de ilegitimidade passiva sustentada pelo Banco do Brasil S/A, tendo em vista que embora não seja responsável pela regulamentação do FIES, é sua a atribuição da execução do contrato objeto dos autos. Reconheço a ilegitimidade passiva da União e a excluo da lide, tendo em vista que compete ao FNDE responder ações que versem sobre contratos de FIES celebrados até o segundo semestre de 2017. EXAME DO MÉRITO Acerca da questão controvertida, verifica-se que a parte autora celebrou contrato para financiamento de encargos educacionais do curso de Ciências Contábeis em 10/08/2012, ficando estabelecido na Cláusula Sétima que a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor seria de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente em 0,279%, entretanto, com as alterações introduzidas na Lei n. 10.260/2001 pela Lei n. 15.530/2017, sustenta fazer jus à exclusão da taxa de juros contratada. Contudo, observa-se que não há, na redação atual da Lei n. 10.260/2001, previsão de alteração da taxa de juros contratada nos financiamentos concedidos antes da edição da Lei n. 15.530/2017, ao contrário, ficaram expressamente mantidas as condições estabelecidas nos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, conforme se vê na redação do art. 5º, a seguir transcrito. Art. 5º – Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...) II – juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; … IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; Além disso, para a aplicação da taxa “0%” de juros aos novos contratos do Fies, há uma série de condições, diversas daquelas exigidas quando da formalização do contrato do autor, sendo necessária a participação em um processo seletivo para a disputa de vagas, devendo ser ressaltado que diferentemente do que ocorreu no contrato da autora, os novos contratos não possuem mais carência ofertada de 18 meses, de modo que a fase de amortização inicia-se imediatamente ao final da fase de utilização. Aliás, verifica-se que o próprio artigo 5º-C, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, é expresso ao afirmar que a taxa zero de juros só se aplica aos contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, vejamos: Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: I – (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; Dessa forma, considerando que não foram contemplados os contratos de financiamento concedidos antes do primeiro semestre de 2018, os pedidos devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; e b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Publique-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Marcelo Nunes Ramos x Fernando Aguilera e outros

ID: 337945174

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-93.2020.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES RAMOS

Polo Passivo:

FERNANDO AGUILERA REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000147-93.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: MARCELO NUNES RAMOS RECLAMADO: REAK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000147-93.2020.5.02.0012 RECLAMANTE: MARCELO NUNES RAMOS RECLAMADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7296fb proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, que são impenhoráveis “(...)os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, (...)”. ressalvado o seu § 2º. Nos termos do § 2º do referido dispositivo, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes independentemente de sua origem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". A Constituição Federal, em seu artigo 100, §1º estabelece que: “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo”. Deste modo, constata-se que o crédito trabalhista também possui natureza alimentar e, por conseguinte, é cabível a penhora. Assim, considerando que restaram inviabilizados todos os meios efetuados para satisfação da presente execução, observando os deveres/direitos da parte devedora e da parte credora, sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução. Considerando, ainda, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando que o executado terá resguardado o valor de um salário mínimo a garantir a sua subsistência e de sua família, conforme entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao fixar a tese jurídica quanto ao tema 75, por meio do julgamento do RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 833 c/c artigo 529, ambos do CPC, determino a penhora de 30% dos vencimentos/proventos/benefício previdenciário do(s) sócio(s) executado(s) FERNANDO AGUILERA, CPF: 341.625.568-22, recebido(s) de KAER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA empresa onde o executado trabalha, até a garantia integral do feito, no valor atualizado da dívida, no importe de: R$ 402.163,19 . AVENIDA SALINAS, 240 (SALA SALA 03) - BOSQUE DOS EUCALIPTOS, SAO JOSE DOS CAMPOS/SP (12.233-590) O desconto deverá ser efetuado a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. A transferência dos valores deve ser depositada mensalmente à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil, utilizando-se o link para emissão da guia de depósito: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ A presente decisão, a qual está assinada digitalmente por esta magistrada, servirá como MANDADO DE PENHORA DE SALÁRIO do(a) executado(a) supra, a ser encaminhado pelo próprio(a) autor(a) à empresa, mediante email, comprovando no presente feito em 10 dias. Caso não seja possível a implantação da penhora neste momento, o que deverá ser comprovado nos presentes autos, deverá a empresa/autarquia previdenciária anotar a penhora para atendimento tão logo haja disponibilidade de numerário para cumprimento da ordem judicial, ainda que em percentual inferior ao determinado, até que a disponibilidade atinja o percentual determinado (diante da limitação legal para que a penhora não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos do executado - art.529, §3º do CPC e a garantia de recebimento de 1 (um) salário-mínimo por parte do devedor). A resposta da empresa deverá ser direcionada ao email vtsp12@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo, sendo certo que o descumprimento será tipificado como crime de desobediência judicial. Aguarde-se o recebimento da resposta da empresa, pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, não havendo resposta, comprovando-se que a instituição recebeu a determinação, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, consignando-se, ainda, pena de multa por ato atentatório à dignidade da pessoa jurídica, no percentual de 1% sobre o valor da presente execução. Na inércia da parte autora, restará preclusa a oportunidade, e indeferido eventual pedido de futura penhora, tendo-se início ao prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso(Motivo 276: Execução Frustrada)do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Ressalto que suspensão/interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, SOMENTE ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568), sendo que a mera reiteração das medidas constritivas através dos convênios firmados não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se a parte exequente e o executado da penhora. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO NUNES RAMOS

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Ednei Blasius e outros x Francielle Da Silva Pereira e outros

ID: 319628704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002149-79.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNEI BLASIUS TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS

Polo Passivo:

FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR

Sentença

Advogados:

JULIANA FELTRIM SOUZA

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EDGAR LUIZ DO COUTO

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RODRIGO FERNANDES TURATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002149-79.2022.8.11.0007. AUTOR(A): EDNEI BLASIUS, TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS REU: HYGINO HILDEBRANDO PITELLI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002149-79.2022.8.11.0007. AUTOR(A): EDNEI BLASIUS, TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS REU: HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR, FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por EDNEI BLASIUS e TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS em face de HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR e FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores que em 14/12/2020 celebraram com os réus um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Posse de Imóvel Rural com Permuta de Bens, adquirindo uma área de 1.210 hectares localizada na Gleba Mandacarú, município de Paranaitá/MT, pelo valor de R$ 6.500.000,00, sendo R$ 3.970.000,00 pagos mediante permuta de bens móveis e imóveis e o saldo remanescente de R$ 2.530.000,00 a ser pago em parcelas mensais até 30/12/2023. Afirmam que já haviam pago R$ 1.180.000,00 do saldo remanescente quando, em 01/04/2021, foram notificados pelos senhores Elisio André Maaneiro e Laerto Nilo Maaneiro, que se apresentaram como credores dos réus em razão de duas notas promissórias vencidas (nos valores de R$ 500.000,00 cada), emitidas para pagamento do mesmo imóvel em negócio jurídico anterior entre os réus e os notificantes. Narram que em 13/04/2021 notificaram os réus sobre essa situação, solicitando esclarecimentos em 5 dias, mas não obtiveram resposta formal. Ainda assim, continuaram efetuando os pagamentos mensais por mais 8 meses. Posteriormente, descobriram que o imóvel era objeto de litígio na Ação de Execução de Título Judicial nº 1000147-34.2020.811.0095, movida pelo Instituto Ecológico Cristalino contra os réus, pleiteando a reintegração de posse de área que abrange o imóvel em questão. Diante dessas circunstâncias, suspenderam justificadamente os pagamentos a partir de 30/12/2021 e ajuizaram a presente ação, consignando o valor de R$ 300.000,00 referente às parcelas vencidas, requerendo o depósito das demais parcelas vincendas, nos termos do art. 541 do CPC. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (ID 82467146), alegando preliminarmente a ausência de interesse processual e incorreção do valor da causa. No mérito, sustentaram que os autores litigam de má-fé, que o depósito foi parcial pois deveriam incluir juros, correção monetária e multa contratual, além de imóveis não transferidos. Argumentaram ainda que não existe dúvida quanto à legitimidade dos réus para receber os valores e que os terceiros notificantes não possuem direito sobre o imóvel. Houve pedidos de habilitação como terceiros interessados por parte de Elisio André Maaneiro e Laerto Nilo Maaneiro (ID 82645477) e Maurício Reis Koch (ID 82720974), que se apresentaram como credores dos réus. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 84450058), refutando os argumentos dos réus e comprovando que os imóveis dados em pagamento foram efetivamente transmitidos aos réus, que estariam recebendo alugueis desses imóveis em nome de terceiros. Informaram ainda que os réus possuem execuções fiscais pendentes movidas pelo Estado de Mato Grosso. Os réus informaram (ID 88973418) a realização de acordo entre os autores e o Instituto Ecológico Cristalino, alegando a inexistência de dúvida sobre a quem são devidos os pagamentos. O processo foi saneado (ID 105421613), sendo rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, corrigido de ofício o valor da causa para R$ 900.000,00, indeferida a habilitação de terceiros e delimitadas as questões fáticas: (a) existência de litígio sobre o objeto do pagamento; (b) dúvida quanto à titularidade do crédito; e (c) as próprias questões de mérito. Ao longo do processo, os autores continuaram realizando os depósitos das parcelas vincendas, conforme determinado, totalizando R$ 1.350.000,00, valor integral da avença. Foi designada audiência de instrução e julgamento, posteriormente dispensada a pedido das partes (ID 158218670 e 158842689), determinando-se o julgamento antecipado da lide. Os valores consignados encontram-se bloqueados em razão do Ofício nº 36/2023 expedido pelo Juízo da Comarca de Paranatá/MT, que impediu o levantamento em favor dos réus devido à existência de Ação de Recuperação Judicial (processo nº 10012828420208110095) movida pelo réu Hygino. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramitou regularmente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento. As questões processuais pendentes foram devidamente analisadas e resolvidas na decisão saneadora de ID 105421613, não havendo nulidades a serem declaradas. O cerne da controvérsia reside em verificar a legitimidade da recusa dos autores em efetuar o pagamento diretamente aos réus e, por conseguinte, a validade da consignação em juízo como meio de adimplemento da obrigação contratual, afastando a mora e extinguindo o débito. A ação de consignação em pagamento é o meio processual colocado à disposição do devedor para que, diante de um obstáculo ao adimplemento direto da obrigação, possa liberar-se do vínculo obrigacional mediante o depósito judicial da coisa ou quantia devida. O Código Civil, em seu artigo 335, elenca as hipóteses em que a consignação tem lugar, das quais se destacam para o presente caso os incisos IV e V: Art. 335. A consignação tem lugar: (...) IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a conduta dos autores encontra amparo em ambas as hipóteses legais. A dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o pagamento (inciso IV) restou cabalmente demonstrada. Os autores, após a celebração do contrato e início dos pagamentos, foram formalmente interpelados pelos Srs. Elísio André Maçaneiro e Laerto Nilo Maçaneiro, que se apresentaram como credores dos réus em um negócio jurídico pretérito que tinha como objeto o mesmo imóvel rural. A notificação de ID 81029128 é clara ao solicitar que os pagamentos fossem suspensos ou direcionados aos notificantes para quitação da dívida dos réus. Tal fato, por si só, cria uma situação de justificada perplexidade para o devedor de boa-fé, que se vê diante de um conflito entre o credor original e um terceiro que se diz titular do mesmo crédito. A inércia dos réus em apresentar uma solução definitiva e documentalmente robusta para a controvérsia, conforme solicitado pelos autores na notificação de ID. 81029132, apenas agravou a insegurança e legitimou a cautela dos consignantes. Adicionalmente, a situação se amolda perfeitamente à hipótese de litígio pendente sobre o objeto do pagamento (inciso V). O objeto do pagamento não é apenas o dinheiro, mas a contraprestação pela posse do imóvel rural. Os autores demonstraram, por meio da juntada dos autos do Processo nº 1000147-34.2020.8.11.0095 (ID. 81029135 e seguintes), que o Instituto Ecológico Cristalino (IEC) move uma ação de execução contra os réus, visando a reintegração na posse de uma área maior na qual o imóvel adquirido está inserido. A existência de tal litígio, representa um risco iminente e concreto de evicção, ou seja, de perda da posse do bem adquirido em virtude de uma decisão judicial que reconheça o direito de terceiro. A prudência e a boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais (art. 422, CC), recomendavam, e até mesmo exigiam, que os autores tomassem uma medida para resguardar seus direitos e, ao mesmo tempo, demonstrar sua intenção de cumprir a obrigação de pagar. A consignação em pagamento foi, portanto, a via adequada e correta. A alegação dos réus de que a consignação é insuficiente por não incluir encargos de mora não prospera. Uma vez que a recusa em pagar diretamente aos réus foi justificada pela fundada dúvida e pelo litígio existente, não há que se falar em mora por parte dos autores (mora debitoris). A mora, no caso, é dos próprios réus (mora creditoris), que, ao não oferecerem a segurança jurídica necessária para o recebimento do pagamento, deram causa à situação que levou à consignação. Portanto, o depósito dos valores nominais das parcelas, realizados de forma tempestiva em juízo, é suficiente para elidir a mora e possui efeito liberatório. Por fim, a conduta dos autores ao longo de todo o processo, realizando pontualmente todos os depósitos judiciais até a quitação integral do saldo devedor contratual, demonstra de forma inequívoca o seu animus solvendi e a sua boa-fé. Os réus, ao contrário, ao insistirem em teses já rechaçadas e ao tentarem forçar o recebimento de valores sobre os quais paira fundada controvérsia, assumiram o risco que ora se materializa com a procedência da presente ação. Uma vez reconhecida a justeza da consignação, a alegação dos réus de que os depósitos seriam insuficientes por não incluírem juros de mora e multa contratual perde seu fundamento. A mora, no direito das obrigações, pressupõe um retardamento culposo no cumprimento da prestação. No caso em tela, não se vislumbra culpa dos autores. Pelo contrário, a dificuldade no adimplemento foi causada pelos próprios réus, que alienaram posse litigiosa e não ofereceram segurança jurídica aos compradores. Trata-se, na verdade, de um caso de mora accipiendi, ou mora do credor, que, por não estar apto a receber o pagamento de forma segura, deu causa à ação de consignação. Nessas circunstâncias, os ônus decorrentes do atraso não podem ser imputados ao devedor. Os autores, ao depositarem o valor nominal de cada parcela em seus respectivos vencimentos ou logo após, agiram com a diligência e a boa-fé que deles se esperava, elidindo a sua mora. A prova dos autos demonstra que os autores realizaram o depósito inicial de R$ 300.000,00 e, subsequentemente, depositaram todas as 24 parcelas mensais de R$ 50.000,00, culminando com o último depósito em 27 de dezembro de 2023 (ID 137748662), totalizando o saldo remanescente de R$ 1.350.000,00. Assim, os depósitos efetuados são considerados integrais e suficientes para a quitação da obrigação pecuniária. Comprovada a justa causa para a consignação e a suficiência dos depósitos realizados, a consequência jurídica é a declaração de extinção da obrigação dos autores, nos termos do que dispõe o artigo 546 do Código de Processo Civil: Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Dessa forma, os autores cumpriram integralmente sua parte no contrato no que tange ao pagamento do preço, liberando-se do vínculo obrigacional. A procedência do pedido de consignação em pagamento impõe a condenação dos réus, que se opuseram à pretensão e deram causa à demanda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência. Por fim, quanto aos valores consignados, determino que sejam integralmente remetidos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, para que sejam devidamente vinculados e processados nos autos da Recuperação Judicial nº 1001282-84.2020.8.11.0095 (ID 110700402). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Consignação em Pagamento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR EXTINTA a obrigação de pagamento dos autores EDNEI BLASIUS e TACIANA OLIVEIRA AMARAL BLASIUS referente ao saldo devedor do "Instrumento Particular de Compromisso de Compra, Venda e Posse de Imóvel Rural, com Permuta de Bens", celebrado com os réus em 14 de dezembro de 2020, em razão da integralidade e suficiência dos depósitos judiciais realizados nos autos, que totalizam R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). b) CONDENAR os réus, HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR e FRANCIELLE DA SILVA PEREIRA, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. c) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado desta sentença, os valores depositados em conta judicial vinculada a este processo, acrescidos dos rendimentos legais, sejam remetidos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, para que sejam devidamente vinculados e processados nos autos da Recuperação Judicial nº 1001282-84.2020.8.11.0095 (ID 110700402). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n° 866/2025 de 09 de junho de 2025

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Processo nº 1000147-19.2024.8.26.0341

ID: 292540678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-19.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA GISELE DE GODOY SILVA CLAUDIA APARECIDA DE GODOY VERA NATáLIA DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-19.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Claudia Aparecida de Godoy - - Vera Natália de Godoy - - Antônia Gisele de Godoy Silva - Vistos. Não havendo possibi… Processo 1000147-19.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Claudia Aparecida de Godoy - - Vera Natália de Godoy - - Antônia Gisele de Godoy Silva - Vistos. Não havendo possibilidade de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões processuais a serem decididas ou sanadas, DOU O PROCESSO POR SANEADO. DAS PRELIMINARES De saída, considerando-se a certidão de fls. 109, decreto a revelia da requerida Maria Alves de Souza. Ilegitimidade Passiva Consoante lição do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: "a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed.JusPodivm, 2016, p. 44). Consoante abalizada doutrina, as condições da ação se verificam tendo como base as alegações que o autor traz na exordial, in status assertionis, de forma ainda abstrata. Desta feita a autora apontou que o cemitério é administrado pela municipalidade, não podendo se antecipar discussões acerca dos elementos da responsabilidade civil para esta fase processual, porquanto a questão se confunde com o proprio mérito. Rejeito a preliminar Fixo como pontos controvertidos para o deslinde da ação, sobre os quais recairão a atividade probatória: se o sepultamento do genitor da requerente foi realizado em jazigo diverso do local previsto e de quem é a responsabilidade. Para tanto, defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19/08/2025, às 14:30 horas, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. Contudo, desde já ressalto que, ainda que seja autorizado parte do ato no fórum, através da Sala de Acessibilidade, instalada na Vara Única da Comarca desta Comarca (endereço no cabeçalho), preferencialmente, a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota, nos termos do Comunicado CG 2564/2020. A presença pessoal na sala de acessibilidade deverá ser excepcional, apenas para àqueles que efetivamente indicarem não possuírem meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet). Outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificarem a necessidade de comparecimento pessoal. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho do participante. Desde já saliento que o ato será realizado pelo link de acesso constante do rodapé, sendo também enviado o convite ao endereço eletrônico de todos os participantes que assim pleitearem com a indicação de seu respectivo e-mail e/ ou whats app, no dia anterior ao ato, ou na data de realização do ato. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, § 4º do CPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do CPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails e whats app destas para envio do link para participação na audiência. Determino, ainda, o comparecimento pessoal do autor na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, ressalto que, caso as partes não tenham acesso à computador com câmera ou smartphone, ou ainda a internet, deverá ser informado pelo advogado para comparecer(em) ao fórum de Maracaí, especificamente na Sala de Acessibilidade localizada na Vara Única desta Comarca, no dia e horário designado para a audiência. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO. A presente decisão serve como Mandado! Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

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