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Clerio Monteiro Nicolau e outros x Sistema Produtor Sao Lourenco S.A.

ID: 335663204

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-64.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLERIO MONTEIRO NICOLAU CRISTIANO DIDOMENICO

Polo Passivo:

SISTEMA PRODUTOR SAO LOURENCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000150-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CLERIO MONTEIRO NICOLAU RECLAMADO: SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000150-64.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CLERIO MONTEIRO NICOLAU RECLAMADO: SISTEMA PRODUTOR SAO LOURENCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f41d607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA decide: I) DECLARAR a incompetência desta Vara do Trabalho (art. 795, §1º/CLT) para apreciar o pedido de retificação ou atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito (art. 485, IV/CPC). II) REJEITAR as preliminares arguidas em defesa; III) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por CLÉRIO MONTEIRO NICOLAU em face de SISTEMA PRODUTOR SÃO LOURENCO S/A. para condenar a reclamada acima no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) horas extras e integrações. b) entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com inserção das condições de trabalho verificadas no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de intimação do reclamado (art. 536, §1º/CPC), sob pena de multa diária de R$300,00 até o cumprimento da obrigação. Em caso de incidência de multa pelo atraso no cumprimento, essa deverá ser revertida em favor do reclamante. Dedução dos valores pagos a título de horas extras. Os valores do FGTS (8% + 40%) oriundos do presente feito deverão ser depositados diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada a ulterior expedição de alvará para saque do FGTS. Honorários periciais a cargo do reclamado, no valor de R$2.500,00. Porque o reclamado sucumbiu nas horas extras arcará com honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) do valor da liquidação da sentença. Diante da sucumbência do reclamante no restante das pretensões arcará com honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor do pedido (art. 791-A/CLT) rejeitado. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela reclamada, provisoriamente, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 7.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLERIO MONTEIRO NICOLAU

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Ana Maria Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 336621270

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-05.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CASSIO APARECIDO PEREIRA EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000150-05.2020.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA MARIA GOMES RECLAMADO: BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000150-05.2020.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA MARIA GOMES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 735e6bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 12ca0b3, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. Informo, outrossim, que a decisão de mérito não transitou em julgado. OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. 12ca0b3, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 466.391,92 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), incluso neste valor os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais no importe de R$ 164.500,00, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 15 dias úteis, computados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da homologação/ da publicação da homologação. Verbas salariais e indenizatórias discriminadas na planilha ID. 6eb5a97. Fixo as contribuições previdenciárias, cota empregador no importe de R$ 52.996,25. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. O imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), no importe de R$ 3.608,08, também deverá ser recolhido pela reclamada. Os valores supra já foram depositados judicialmente em 01/07/2025, no Banco do Brasil, motivo pelo qual determino sua reversão a quem de direito. Providencie a Secretaria as ações necessárias. Custas recolhidas quando da interposição de recurso. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Providencie a Secretaria a devolução dos valores objeto de depósito recursal à reclamada (R$ 12.296,38 em 01/06/2023), cujos dados se encontram na petição de acordo. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 15/08/2025 presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução. Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ana Maria Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 336621289

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-05.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO APARECIDO PEREIRA EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000150-05.2020.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA MARIA GOMES RECLAMADO: BANCO BRADES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000150-05.2020.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA MARIA GOMES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 735e6bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 12ca0b3, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. Informo, outrossim, que a decisão de mérito não transitou em julgado. OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. 12ca0b3, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 466.391,92 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), incluso neste valor os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais no importe de R$ 164.500,00, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 15 dias úteis, computados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da homologação/ da publicação da homologação. Verbas salariais e indenizatórias discriminadas na planilha ID. 6eb5a97. Fixo as contribuições previdenciárias, cota empregador no importe de R$ 52.996,25. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. O imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), no importe de R$ 3.608,08, também deverá ser recolhido pela reclamada. Os valores supra já foram depositados judicialmente em 01/07/2025, no Banco do Brasil, motivo pelo qual determino sua reversão a quem de direito. Providencie a Secretaria as ações necessárias. Custas recolhidas quando da interposição de recurso. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Providencie a Secretaria a devolução dos valores objeto de depósito recursal à reclamada (R$ 12.296,38 em 01/06/2023), cujos dados se encontram na petição de acordo. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 15/08/2025 presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução. Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA GOMES

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Processo nº 1000150-16.2025.8.26.0445

ID: 305824050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-16.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B. L. F. P. C. L. DA S. H. L. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

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Processo 1000150-16.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.L.S. - - A.B.L.F.P. - - H.L.F.P. - 1. Pp. 23 e 26/27: vistos. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte auto… Processo 1000150-16.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.L.S. - - A.B.L.F.P. - - H.L.F.P. - 1. Pp. 23 e 26/27: vistos. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos dos autores menores, filhos do réu e da coautora, com pedido liminar para fixação dos alimentos provisórios e guarda. Decido. 3. A respeito do pedido liminar para concessão da guarda, a probabilidade do direto está demonstrada na constatação realizada na residência da parte autora, que corroborou a afirmação de que os autores alimentados estão sob os cuidados da coautora. O receio de dano de difícil reparação é fundado na necessidade de regularizar situação de fato para melhor representação das crianças. 4. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela para conceder a guarda dos autores alimentados em favor da coautora, genitora deste. 4.1. Consigno que a medida aqui concedida terá sempre caráter provisório e precário, podendo ser revogada e revertida a situação a qualquer momento, caso eventualmente verificado o descumprimento de qualquer dos encargos e obrigações ou constatada falta de correspondência com a realidade dos fatos. 5. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 5.1. Expeça-se ofício para desconto em folha dos alimentos provisoriamente fixados, devendo ser depositados na conta indicada (p. 3) até o dia 10 (dez) de cada mês. 6. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 6.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 7. Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 7.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Praça Desembargador Eduardo Campos Maia (prédio do Juizado Especial - "Fórum Velho"), no dia e hora designada. 8. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. - ADV: JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP), JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP), JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP)

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Processo nº 1000150-44.2025.8.26.0080

ID: 304264628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-44.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BD COMéRCIO E LOCAçãO LTDA EPP CAMACON LOG LOCAçãO DE MáQUINAS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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Processo 1000150-44.2025.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Bd Comércio e Locação Ltda Epp - - Camacon Log Locação de Máquinas Eireli Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1000150-44.2025.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Bd Comércio e Locação Ltda Epp - - Camacon Log Locação de Máquinas Eireli Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Diligencie-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul x Alex Lima Da Mota e outros

ID: 305691000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

ALEX LIMA DA MOTA ALM CONVENIENCIA LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000150-98.2025.8.11.0003 Vistos etc... COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1000150-98.2025.8.11.0003 Vistos etc... COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de ALM CONVENIENCIA LTDA e outros. Devidamente citados, apresentaram contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1000150-28.2020.8.26.0045

ID: 304065307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-28.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000150-28.2020.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO … Processo 1000150-28.2020.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para inclusão dos sócios da empresa executada HPTECH INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que a pessoa jurídica teria sido dissolvida irregularmente, configurando hipótese de sucessão processual nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. A exequente sustenta que a empresa executada encontra-se baixada desde 11/04/2025 conforme cadastro da Receita Federal, apresentando para tanto certidão de baixa de inscrição no CNPJ que indica o motivo "Inaptidão" para a baixa da empresa. Com base nessa alegada dissolução irregular, requer a inclusão da sócia ANA PAULA SPADA no polo passivo da demanda, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que a análise detida dos documentos constantes dos autos revela situação diversa da alegada pela exequente. As fichas cadastrais da JUCESP juntadas às fls. 394-396, com data de última atualização de 18/05/2025 - portanto posterior à alegada baixa na Receita Federal -, demonstram que a empresa HPTECH INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA permanece regularmente constituída e em atividade. Conforme se verifica da documentação da Junta Comercial do Estado de São Paulo, a empresa mantém registro ativo sob o NIRE 35600093912, com capital social de R$ 70.000,00, tendo como objeto social o comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores e comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial. A sócia ANA PAULA SPADA figura como administradora da sociedade, que se encontra classificada como limitada unipessoal. A divergência entre os registros da Receita Federal e da JUCESP não é incomum e pode decorrer de diferentes prazos e procedimentos para atualização das respectivas bases de dados. Todavia, para fins de verificação da existência e regularidade da pessoa jurídica, o registro na Junta Comercial possui primazia, uma vez que é o órgão competente para o registro e arquivamento dos atos constitutivos das sociedades empresárias, nos termos da Lei nº 8.934/94. Ademais, a mera baixa cadastral na Receita Federal por "inaptidão" não configura, por si só, dissolução irregular da sociedade empresária. A inaptidão perante o fisco pode decorrer de diversos fatores, como descumprimento de obrigações acessórias, sem que isso implique necessariamente o encerramento das atividades sociais ou a extinção da pessoa jurídica. Nesse cenário, não restando demonstrada a efetiva dissolução da empresa executada, não se configura a hipótese de sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, que pressupõe a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. A pessoa jurídica mantém sua capacidade processual e legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Por consequência, não há amparo legal para a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda com base na alegada sucessão processual, devendo a execução prosseguir exclusivamente em face da pessoa jurídica originalmente executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da presente execução, por não restar caracterizada a dissolução da pessoa jurídica que ensejaria a sucessão processual. Prossiga-se a execução nos moldes em que se encontra, devendo a serventia adotar as medidas cabíveis para localização de bens da executada passíveis de constrição, expedindo-se os ofícios necessários aos órgãos competentes. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1000150-16.2025.8.26.0445

ID: 305825254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-16.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B. L. F. P. C. L. DA S. H. L. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA

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Processo 1000150-16.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.L.S. - - A.B.L.F.P. - - H.L.F.P. - 1. Pp. 23 e 26/27: vistos. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte auto… Processo 1000150-16.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.L.S. - - A.B.L.F.P. - - H.L.F.P. - 1. Pp. 23 e 26/27: vistos. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora pretende estabelecer a guarda, as visitas e os alimentos dos autores menores, filhos do réu e da coautora, com pedido liminar para fixação dos alimentos provisórios e guarda. Decido. 3. A respeito do pedido liminar para concessão da guarda, a probabilidade do direto está demonstrada na constatação realizada na residência da parte autora, que corroborou a afirmação de que os autores alimentados estão sob os cuidados da coautora. O receio de dano de difícil reparação é fundado na necessidade de regularizar situação de fato para melhor representação das crianças. 4. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela para conceder a guarda dos autores alimentados em favor da coautora, genitora deste. 4.1. Consigno que a medida aqui concedida terá sempre caráter provisório e precário, podendo ser revogada e revertida a situação a qualquer momento, caso eventualmente verificado o descumprimento de qualquer dos encargos e obrigações ou constatada falta de correspondência com a realidade dos fatos. 5. Com fundamento no art. 4º da Lei Lei 5.478/68, não havendo elementos comprobatórios dos rendimentos do alimentante, nem que possibilitem aferir a capacidade financeira dele, arbitro os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para situação de desemprego ou de emprego informal do alimentante, e em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso possua emprego formal. 5.1. Expeça-se ofício para desconto em folha dos alimentos provisoriamente fixados, devendo ser depositados na conta indicada (p. 3) até o dia 10 (dez) de cada mês. 6. Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência. 6.1. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 7. Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 7.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Praça Desembargador Eduardo Campos Maia (prédio do Juizado Especial - "Fórum Velho"), no dia e hora designada. 8. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. - ADV: JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP), JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP), JESUS NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112083/SP)

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Processo nº 1000150-14.2025.8.26.0187

ID: 323223395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-14.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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Processo 1000150-14.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Vis… Processo 1000150-14.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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G. B. x M. H. De O.

ID: 323002058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-53.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. B.

Polo Passivo:

M. H. DE O.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOLINA DE SOUZA

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FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1000150-53.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.B. - M.H.O. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por G.B. em face de M. H.de … Processo 1000150-53.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.B. - M.H.O. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por G.B. em face de M. H.de O. E S.H. de O.B., extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer a existência de união estável entre G.B.. e M. H.de O., do período de novembro de 2022 até maio de 2023; b) fixar a guarda unilateral da menor em favor da requerida M.H. de O.. Expeça-se termo de guarda definitivo. c) fixar o regime do período de convivência paterna do autor com a filha, na forma sugerida pelo autor na inicial quanto à sua programação, com a ressalva de que não deverá ocorrer a pernoite. d) condenar o autor ao pagamento de pensão alimentícia à filha S.H. de O.B.: d1) no caso de vínculo empregatício, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; d2) Estando o réu sem vínculo empregatício, em valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. Sucumbente majoritariamente, arcará o réu com o pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, observando-se, quanto à exigibilidade, os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. Arbitro a remuneração do(s) advogado(s) indicados para atuação no feito por meio do convênio OAB/DPE em valor correspondente ao patamar máximo fixado na tabela anexa ao Convênio. Com o trânsito em julgado, expeça-se a correlata certidão para a paga dos honorários. Ainda, JULGO EXTINTA a ação contida nº nº 1000600-93.2024, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 57 e 485, X, ambos do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora daquela ação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil, pois lhe defiro a gratuidade processual. Translade-se cópia desta sentença para a ação nº 1000600-93.2024. Para os fins dos presentes julgados, a atualização monetária será pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 431204/SP), RODRIGO MOLINA DE SOUZA (OAB 225340/SP), FABRÍCIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 431204/SP)

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