Resultados para "1000182-08.2024.8.26.0493" – Página 147 de 154

Processo nº 1000182-28.2025.4.01.4300

ID: 308454003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-28.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE GONCALVES PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SHEILA OLIVEIRA PIMENTEL MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000182-28.2025.4.01.4300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000182-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLARICE GONCALVES PEREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA OLIVEIRA PIMENTEL MONTEIRO - DF38979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLARICE GONÇALVES PEREIRA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da DIB de benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento dos retroativos devidos. Em síntese, afirma a parte autora que no dia 21/09/2021 ingressou com requerimento administrativo de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural), o qual foi indeferido pelo INSS, apesar de vasta prova documental atestando o exercício de atividade rural de economia familiar. Posteriormente, afirma que em 19/09/2023 ingressou com novo requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, sendo-lhe concedido o benefício NB 41/216.106.759-6, com DIB na DER (19/09/2023). Ressalta que "interpôs Recurso Ordinário perante o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, no qual reconheceu o acerto positivo dos períodos rurais no intervalo de 20/05/2002 a 19/09/2023. Entretanto, na ocasião do primeiro pedido administrativo no dia 21/09/2021, foi alegado que a parte interessada não apresentou a autodeclaração de atividade rural, documento imprescindível para análise do período, na forma do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91.". Aduz que na DER de 21/09/2021 a autora possuía 233 meses de carência, suficientes para a concessão do benefício. Sustenta que a ausência de autodeclaração não pode prejudicar a parte autora, vez que os documentos apresentados no primeiro requerimento seriam suficientes para comprovar o desempenho de atividade rural pelo período equivalente à carência do benefício. Por tais fundamentos, pugna pela revisão da DIB do NB 41/216.106.759-6, a fim de que os efeitos financeiros retroajam para a data do primeiro requerimento administrativo, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos retroativos devidos, compreendidos entre 21/09/2021 a 19/09/2023. Citado, o INSS deixou de apresentar contestação. 2. FUNDAMENTAÇÃO No tocante à revelia do INSS, cumpre destacar que nos termos do art. 344 do CPC, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Contudo, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)”. No mérito, a cópia do processo administrativo (ID 2165753930) revela que a parte autora ingressou com o primeiro requerimento administrativo de aposentadoria por idade no dia 21/09/2021. Conforme despacho para cumprimento de exigência (pág. 4 do PA), a parte autora foi intimada para apresentar, dentre outros documentos, a Autodeclaração do Trabalhador Rural. Dito isso, observo que a despeito de diversos documentos indicando que a parte requerente sobrevivia da atividade rural em regime de economia familiar, a autodeclaração não foi apresentada no processo administrativo. Nos termos do § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, para períodos anteriores a janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade rural pelo segurado especial deve ser feita por intermédio de autodeclaração. Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Dessa forma, a partir do advento da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, a autodeclaração passou a ser documento essencial para a comprovação do tempo de trabalho do segurado especial. Portanto, ratificado ou não pela Administração, o documento é agora indispensável para a análise judicial dos períodos de atividade rural. Conforme precedente do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE AUTODECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 38-B, § 2º DA LEI 8.213/1991. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 629 STJ. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001552-79.2023.4.03.6339, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024. Grifou-se) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte autora apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária analise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado, equiparando-se à ausência de prévio requerimento administrativo. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (AC 0005198-18.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 24/01/2018 PAG. Grifo acrescido) A inércia da parte autora caracteriza a falta de interesse processual. Assim, verifico que a parte autora carece de interesse de agir quanto ao pedido de revisão da DIB da aposentadoria, a fim de retroagir os efeitos financeiros à data do primeiro requerimento administrativo (21/09/2021), ante a ausência de documento essencial para comprovação do tempo de exercício da atividade rural. Logo, havendo a carência ação, a providência que se impõe é a resolução da lide, sem julgamento do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publicação, registro e intimação automáticos pelo sistema PJE. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011057-86.2023.4.06.0000

ID: 299780631

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011057-86.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE OLIVEIRA VICOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1011057-86.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVANTE : PATRICIA DE OLIVEIRA VICOSO ADVOGADO(A) : MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELL… Agravo de Instrumento Nº 1011057-86.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVANTE : PATRICIA DE OLIVEIRA VICOSO ADVOGADO(A) : MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELLO (OAB DF015815) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS IDENTIFICADAS. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo de origem, que, nos autos da ação ordinária n. 1000182-71.2022.4.06.3822, indeferiu o pedido liminar de que lhe fosse garantida uma vaga na lista de candidatos negros aprovados para o cargo de Policial Rodoviário Federal (edital nº 1/PRF/2021). Agravo interno interposto pelo CEBRASPE contra a decisão de minha lavra que concedeu a antecipação da tutela recursal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia dos autos versa sobre a legalidade do procedimento de heteroidentificação racial realizada pela comissão avaliadora do concurso. III. Razões de decidir 3. O ato administrativo de desclassificação é passível de ser sindicado judicialmente, como qualquer outro. É claro que à Administração Pública é resguardada a margem de discricionariedade inerente a qualquer ato administrativo, mas o fato de se tratar de uma heteroavaliação racial não implica, por si só, maior deferência às conclusões do ato do que a devida em outras análises de revisão judicial. 4. Não é possível reservar vagas apenas aos candidatos pretos, ou seja, àquele que, segundo o IBGE, “possui características físicas que indicam ascendência predominantemente africana”. Os pardos estão incluídos na reserva de vagas, por expressa disposição legal e isso, certamente, gera margem para controvérsias. 5. A heteroverificação racial foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 40. Logo, é dever da Administração Pública formar uma comissão de análise dos fenótipos autodeclarados dos candidatos e, se for o caso, eliminar aqueles que sejam brancos. 6. O problema é que a Administração Pública, usualmente, realiza essa tarefa de forma não fundamentada e tautológica. Em primeiro lugar, porque não explicita, em edital, quem são os candidatos que pretende considerar pretos e pardos. a Administração se reserva a prerrogativa de não dizer quem é negro, na sua opinião, no edital ou em outro ato complementar igualmente público, e depois pretenda desclassificar aquele que se autodeclara negro porque não corresponde ao critério, até então oculto, que ela estabeleceu. 7. Desse modo, a conclusão deve ser a de que se a Administração Pública não expôs, de antemão, quais seriam os seus critérios para desclassificar alguém do concurso público por não se enquadrar no perfil racial desejado, ela estará jungida a eliminar apenas os casos patentes, ou seja, aquelas pessoas que nenhum observador razoável classificaria de outra forma que não como brancos, de acordo com as cinco possibilidades expressas pelo IBGE. Se a Administração pretende deferência a um critério seu sobre a definição de quem é pardo, cabe a ela expor esse critério. 8. Consoante consignei na decisão agravada, não há, no item 6.2.7.1 do edital, qualquer orientação ao candidato sobre quais são os critérios para que alguém seja ou não considerado negro, isto é, preto ou pardo, para o enquadramento na cota racial. 9. Apesar de a decisão administrativa ter mencionado quais aspectos não estariam condizentes com o fenótipo inerente à pessoa negra, não foram indicados quais elementos levaram em consideração para concluir pela “ausência de artifícios”, ou seja, que a cor da pele, a textura dos cabelos e a fisionomia da agravante não o enquadram como negro. 10. Esse parece um exemplo bem claro de motivação inidônea, descrita pelo Código de Processo Civil, em seu art. 489, §1º, III, quando alude a “motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”. E o CPC, cumpre recordar, é aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, nos termos do seu art. 15. 11. Assim, não havendo critério pré-definido em edital para definir quem é negro, nem havendo motivação que demonstre que houve análise específica do caso, o ato administrativo está enquadrado na quarta premissa, elencada acima e, portanto, é merecedor apenas de deferência mínima. 12. Por essa razão, assisti o vídeo constante do evento 23, DOC10, e constatei que a recorrente é, de fato, parda, tendo um tom de pele que, de forma alguma, pode ser classificado como branco. O cabelo, embora não tenha características das pessoas pretas, também não é liso, e os traços também não se associam ao de uma pessoa de origem europeia. 13. Desse modo, a comissão de heteroverificação, a meu ver, extrapolou claramente o mandamento legal, eis que as pessoas pardas, tanto quanto as pretas, fazem jus à política de ações afirmativas. Não cabe à Administração reduzir o público-alvo da política para admitir apenas os candidatos pretos. Ainda que isso pudesse até ser considerado mais justo (opinião que também manifestei na obra acadêmica antes citada), não foi esse o rumo tomado pelo legislador. IV. Dispositivo 14. Agravo de instrumento provido. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e negar provimento ao agravo interno para, confirmando a medida liminar concedida, determinar a manutenção da agravante na relação de candidatos que concorrem na condição de cotista, e, em caso de aprovação nas demais etapas do certame, lhe garantir a reserva de uma vaga, até o julgamento de mérito da ação principal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mozart Maciel Pereira x Christian Aparecido Da Silva e outros

ID: 327349289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000182-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOZART MACIEL PEREIRA

Polo Passivo:

CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA ERICK EMANUEL DA SILVA THATIANA DENISE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARYSON ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE FÁTIMA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-13.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mozart Maciel Pereira - THATIANA DENISE DA SILVA - - CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA - - Erick Emanuel … Processo 1000182-13.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mozart Maciel Pereira - THATIANA DENISE DA SILVA - - CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA - - Erick Emanuel da Silva - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MOZART MACIEL PEREIRA em face de THATIANA DENISE DA SILVA, CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA e ERICK EMANUEL DA SILVA, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da ordem de reintegração de posse proferida nos autos da ação nº 1023779-45.2024.8.26.0577, que determinou a desocupação de imóvel situado na antiga Fazenda Bom Retiro, atualmente Rua Sebastião F. Oliveira, s/n, bairro Santa Lúcia, São José dos Campos/SP, bem como a demolição de benfeitorias ali edificadas. Alega o embargante ser possuidor indireto do imóvel, por meio de contrato de comodato firmado com o possuidor direto, Sr. Wermesson Douglas, e que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos, somada à de seus antecessores. Sustenta que os embargados jamais exerceram posse sobre o bem, limitando-se a apresentar matrícula de 1993, sem demonstração de posse efetiva. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução da sentença de reintegração de posse e da demolição das benfeitorias, bem como, ao final, a procedência dos embargos, com a manutenção da posse e reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Deferida a tutela de urgência para suspensão provisória dos atos de demolição e reintegração até julgamento final dos embargos (fl. 78). Os embargados apresentaram impugnação, sustentando a ilegitimidade da posse do embargante, a inexistência de boa-fé e a prevalência do direito de propriedade, devidamente registrado em matrícula imobiliária. Alegam, ainda, que o imóvel foi objeto de ação de reintegração de posse julgada procedente, com trânsito em julgado, e que as benfeitorias foram realizadas de forma irregular, inclusive com autuação administrativa. É o relatório. DECIDO. Os embargos de terceiro foram opostos por parte que não figura no polo passivo da ação principal, mas que alega sofrer constrição sobre bem que detém posse indireta, nos termos do art. 674, §1º, do CPC. A petição inicial foi instruída com documentos que demonstram a relação jurídica alegada com o imóvel, inclusive contrato de comodato, memorial descritivo e planta georreferenciada. Presentes os requisitos legais, os embargos são admissíveis. No mérito, a controvérsia cinge-se à prevalência do direito de posse alegado pelo embargante em face do direito de propriedade dos embargados, registrado em matrícula imobiliária. O embargante afirma exercer posse indireta sobre o imóvel desde 2019, por meio de contrato de comodato firmado com o Sr. Wermesson Douglas, sustentando que tal posse decorre de cadeia possessória anterior, remontando a mais de 15 anos. Alega, ainda, a existência de ação de usucapião extraordinária em trâmite (proc. nº 1040006-13.2024.8.26.0577). De outro lado, os embargados comprovaram a titularidade do domínio por meio de matrícula atualizada, sendo sucessores do falecido Eurico Deniso da Silva, conforme formal de partilha e inventário. Os documentos acostados aos autos pelo embargante não são suficientes para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 15 anos. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem registro, e os contratos anteriores não demonstram cadeia possessória legítima e contínua. Outrossim, não há nos autos elementos suficientes que comprovem o exercício efetivo da posse pelo embargante ou seus antecessores por tempo hábil à configuração da usucapião extraordinária. Não se verifica a comprovação da posse efetiva, limitando-se o embargante a apresentar documentos particulares sem demonstrar o exercício concreto de atos possessórios. O direito de propriedade dos embargados, devidamente registrado em matrícula imobiliária, prevalece sobre a alegação de posse não comprovada. A propriedade imobiliária registrada constitui direito real absoluto, oponível erga omnes. O embargante pleiteia indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Todavia, conforme entendimento consolidado, o possuidor de má-fé não faz jus à indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. No caso, a ocupação do imóvel pelos antecessores do embargante e pelo próprio embargante, sem autorização dos proprietários registrais, configura posse precária e de má-fé, não gerando direito à indenização por benfeitorias. Ante a improcedência dos embargos, deve ser revogada a tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando-se o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação principal. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos embargos de terceiro opostos por MOZART MACIEL PEREIRA em face de THATIANA DENISE DA SILVA, CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA e ERICK EMANUEL DA SILVA. REVOGOa tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação nº 1023779-45.2024.8.26.0577, inclusive quanto à reintegração de posse e demolição das benfeitorias. Diante da sucumbência, CONDENOo embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Com o trânsito, traslade-se cópia da sentença para os autos da ação de execução e arquive,-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mozart Maciel Pereira x Christian Aparecido Da Silva e outros

ID: 327338054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000182-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MOZART MACIEL PEREIRA

Polo Passivo:

CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA ERICK EMANUEL DA SILVA THATIANA DENISE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIANE FÁTIMA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSON ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-13.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mozart Maciel Pereira - THATIANA DENISE DA SILVA - - CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA - - Erick Emanuel … Processo 1000182-13.2025.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mozart Maciel Pereira - THATIANA DENISE DA SILVA - - CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA - - Erick Emanuel da Silva - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MOZART MACIEL PEREIRA em face de THATIANA DENISE DA SILVA, CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA e ERICK EMANUEL DA SILVA, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da ordem de reintegração de posse proferida nos autos da ação nº 1023779-45.2024.8.26.0577, que determinou a desocupação de imóvel situado na antiga Fazenda Bom Retiro, atualmente Rua Sebastião F. Oliveira, s/n, bairro Santa Lúcia, São José dos Campos/SP, bem como a demolição de benfeitorias ali edificadas. Alega o embargante ser possuidor indireto do imóvel, por meio de contrato de comodato firmado com o possuidor direto, Sr. Wermesson Douglas, e que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 anos, somada à de seus antecessores. Sustenta que os embargados jamais exerceram posse sobre o bem, limitando-se a apresentar matrícula de 1993, sem demonstração de posse efetiva. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução da sentença de reintegração de posse e da demolição das benfeitorias, bem como, ao final, a procedência dos embargos, com a manutenção da posse e reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas. Deferida a tutela de urgência para suspensão provisória dos atos de demolição e reintegração até julgamento final dos embargos (fl. 78). Os embargados apresentaram impugnação, sustentando a ilegitimidade da posse do embargante, a inexistência de boa-fé e a prevalência do direito de propriedade, devidamente registrado em matrícula imobiliária. Alegam, ainda, que o imóvel foi objeto de ação de reintegração de posse julgada procedente, com trânsito em julgado, e que as benfeitorias foram realizadas de forma irregular, inclusive com autuação administrativa. É o relatório. DECIDO. Os embargos de terceiro foram opostos por parte que não figura no polo passivo da ação principal, mas que alega sofrer constrição sobre bem que detém posse indireta, nos termos do art. 674, §1º, do CPC. A petição inicial foi instruída com documentos que demonstram a relação jurídica alegada com o imóvel, inclusive contrato de comodato, memorial descritivo e planta georreferenciada. Presentes os requisitos legais, os embargos são admissíveis. No mérito, a controvérsia cinge-se à prevalência do direito de posse alegado pelo embargante em face do direito de propriedade dos embargados, registrado em matrícula imobiliária. O embargante afirma exercer posse indireta sobre o imóvel desde 2019, por meio de contrato de comodato firmado com o Sr. Wermesson Douglas, sustentando que tal posse decorre de cadeia possessória anterior, remontando a mais de 15 anos. Alega, ainda, a existência de ação de usucapião extraordinária em trâmite (proc. nº 1040006-13.2024.8.26.0577). De outro lado, os embargados comprovaram a titularidade do domínio por meio de matrícula atualizada, sendo sucessores do falecido Eurico Deniso da Silva, conforme formal de partilha e inventário. Os documentos acostados aos autos pelo embargante não são suficientes para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 15 anos. O contrato de compra e venda apresentado é particular, sem registro, e os contratos anteriores não demonstram cadeia possessória legítima e contínua. Outrossim, não há nos autos elementos suficientes que comprovem o exercício efetivo da posse pelo embargante ou seus antecessores por tempo hábil à configuração da usucapião extraordinária. Não se verifica a comprovação da posse efetiva, limitando-se o embargante a apresentar documentos particulares sem demonstrar o exercício concreto de atos possessórios. O direito de propriedade dos embargados, devidamente registrado em matrícula imobiliária, prevalece sobre a alegação de posse não comprovada. A propriedade imobiliária registrada constitui direito real absoluto, oponível erga omnes. O embargante pleiteia indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Todavia, conforme entendimento consolidado, o possuidor de má-fé não faz jus à indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. No caso, a ocupação do imóvel pelos antecessores do embargante e pelo próprio embargante, sem autorização dos proprietários registrais, configura posse precária e de má-fé, não gerando direito à indenização por benfeitorias. Ante a improcedência dos embargos, deve ser revogada a tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando-se o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação principal. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos embargos de terceiro opostos por MOZART MACIEL PEREIRA em face de THATIANA DENISE DA SILVA, CHRISTIAN APARECIDO DA SILVA e ERICK EMANUEL DA SILVA. REVOGOa tutela de urgência anteriormente concedida, autorizando o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação nº 1023779-45.2024.8.26.0577, inclusive quanto à reintegração de posse e demolição das benfeitorias. Diante da sucumbência, CONDENOo embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Com o trânsito, traslade-se cópia da sentença para os autos da ação de execução e arquive,-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP), ELIANE FÁTIMA DE PAULO (OAB 509827/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Bernardino De Souza e outros x Ailton Bernardino De Souza e outros

ID: 259455576

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010263-35.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BERNARDINO DE SOUZA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AILTON BERNARDINO DE SOUZA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010263-35.2016.5.15.0084 : AILTON BERNARDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010263-35.2016.5.15.0084 : AILTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (1) : AILTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efdf51a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AILTON BERNARDINO DE SOUZA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. AILTON BERNARDINO DE SOUZA Advogado(a)(s): ANDRE LUIS DE PAULA, OAB: 288135 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 293580 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 ANDRE LUIS DE PAULA, OAB: 288135 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 293580 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AILTON BERNARDINO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 2eb99e8; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 5205d34). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v. acórdão reputou válida a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo bienal estabelecido em negociação coletiva. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 614, § 3º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id 2635669; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id bd8da09). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 100.000,00; Custas fixadas: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 084223e : R$ 91,89; Custas pagas no RO: id 392aaed ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c481e0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS – INCORPORAÇÃO – TEMA 1046 A análise da matéria referente à resta prejudicada, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - AILTON BERNARDINO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Bernardino De Souza e outros x Ailton Bernardino De Souza e outros

ID: 259455586

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010263-35.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BERNARDINO DE SOUZA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AILTON BERNARDINO DE SOUZA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010263-35.2016.5.15.0084 : AILTON BERNARDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010263-35.2016.5.15.0084 : AILTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (1) : AILTON BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efdf51a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. AILTON BERNARDINO DE SOUZA 2. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. AILTON BERNARDINO DE SOUZA Advogado(a)(s): ANDRE LUIS DE PAULA, OAB: 288135 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 293580 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 ANDRE LUIS DE PAULA, OAB: 288135 LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, OAB: 293580 CLARISSE DE SOUZA ROZALES, OAB: 0389409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AILTON BERNARDINO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 2eb99e8; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 5205d34). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v. acórdão reputou válida a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo bienal estabelecido em negociação coletiva. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 614, § 3º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id 2635669; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id bd8da09). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 100.000,00; Custas fixadas: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 084223e : R$ 91,89; Custas pagas no RO: id 392aaed ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c481e0 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No caso ora analisado, o v. acórdão concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender INVÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7o, XXVI, CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS – INCORPORAÇÃO – TEMA 1046 A análise da matéria referente à resta prejudicada, uma vez que o v. acórdão decidiu pela inovação recursal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - AILTON BERNARDINO DE SOUZA - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Aparecido Gatamorta x Estado De São Paulo

ID: 329552806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004963-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO GATAMORTA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARA CILENE BAGLIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0004963-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0004963-94.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Anderson Aparecido Gatamorta - Apelado: Estado de São Paulo - Apelação Cível Processo nº 0004963-94.2023.8.26.0309 Comarca: Jundiaí Apelante: Anderson Aparecido Gatamorta Apelado: Estado de São Paulo Juiz: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28220 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Pretensão de reforma parcial da sentença para a fixação de multa em caso de descumprimento, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. Autos do processo remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1003623-98.2023.8.26.0309. Incompetência desta Câmara para a análise do presente recurso. Competência da Turma Recursal para seu conhecimento. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da execução provisória, distribuída por dependência da ação de procedimento comum (nº 1003623-98.2023.8.26.0309), proposta por Anderson Aparecido Gatamorta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença de fl. 189, em razão do cumprimento da obrigação de fazer, a execução foi julgada extinta com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Não houve condenação em honorários advocatícios, tampouco fixação de multa diária. Inconformado, postula o exequente a reforma parcial da r. sentença, objetivando, em síntese, a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação, bem como a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 195/200). O recurso não foi respondido (fl. 204). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;. Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de execução provisória ajuizada por dependência da ação de procedimento comum (nº 1003623-98.2023.8.26.0309), proposta por Anderson Aparecido Gatamorta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pois bem. Compulsando-se a tramitação do feito, observa-se que, em sede de apelação, foi determinada a remessa dos autos da ação de procedimento comum nº 1003623-98.2023.8.26.0309 ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública (fls. 131/137 e 173/180 daqueles autos). Consequentemente, a presente ação, por ter sido distribuída por dependência da ação de procedimento comum nº 1003623-98.2023.8.26.0309, também tramita no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e, sendo assim, a competência para o seu processamento e julgamento é das Turmas Recursais, as quais representam um segmento judiciário autônomo, nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 41 da Lei nº 9.099/95, aplicável analogicamente ao caso. No mesmo sentido: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Portanto, esta C. Câmara não tem competência para análise e julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 10 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli De Oliveira Da Silva x Banco Master S.A.

ID: 337609380

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011751-26.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011751-26.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011751-26.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Marli de Oliveira da Silva - Apelado: Banco Master S.a. - Vistos. Conforme orientação emanada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do E. TJSP (NUMOPEDE), em hipóteses parelhas, deve-se atentar à pulverização de demandas que injustificadamente têm sobrecarregado o Poder Judiciário, com as seguintes características: 1. distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 2. petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou a jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, sem sustentação de qualquer distinção ou superação do entendimento consolidado; 3. os réus são grandes instituições ou corporações, como financeiras, seguradoras etc.; 4. omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente: 4.1. ações que não são instruídas com o contrato objeto da discussão, sob a alegação de que este não teria sido analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental do documento, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo; 4.2. ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim, formula o pedido de exibição do documento, visando à inversão do ônus da prova ou à aplicação de multa cominatória; 5. pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 6. pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 7. fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 8. distribuição das ações em comarcas distintas umas das outras, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro, de acordo com o entendimento jurídico mais favorável ao demandante; 9. indicação de valor da causa: 9.1. subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação, em caso de sucumbência, na hipótese de indeferimento de gratuidade; 9.2. superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência da ação, quando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade é indeferido; 10. pedido de tutela de urgência, com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Vide: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470 Com a devida vênia, diversas das características elencadas pelo relatório do NUMOPEDE mostram-se presentes no caso em testilha, pois, após análise dos autos e consulta ao Sistema SAJ, verifico que a autora ajuizou diversas demandas semelhantes a esta (processos nº 1000174-17.2025.8.26.0066, 1011755-63.2024.8.26.0066, 1000172-47.2025.8.26.0066, 1000386-38.2025.8.26.0066, 1000171-62.2025.8.26.0066, 1000182-91.2025.8.26.0066, 1000130-95.2025.8.26.0066, 1000131-80.2025.8.26.0066 e 1000146-49.2025.8.26.0066), todos em picos de distribuição (entre os dias 02/12/2024 e 13/01/2025). Tal conduta, é deveras incompatível com a litigância sob o pálio da justiça gratuita. Dessa forma, impõe-se a adoção das boas práticas também previstas pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme o Comunicado CG 647/2023. No mesmo sentido, a reforçar a necessidade de adoção das cautelas supra, a Corregedoria Geral de Justiça estimou os prejuízos ao Erário, gerados por cada processo com perfil de litigância predatória, no patamar de R$ 8.270,00, perfazendo R$ 999.300.000,00 (999,3 milhões) no período de 2016 a 2021 e R$ 166.500.000,00 por ano. Por seu turno, a estimativa de prejuízo ao erário, considerando a movimentação processual equivalente para 503 (quinhentos e três) casos (no período de 2016/2021), também tomando por base o estudo do IPEA, totalizou, aproximadamente, R$ 16,7 bilhões no período e R$ 2,7 bilhões por ano. Em atenção a tais gigantescos prejuízos, no bojo do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo, foram aprovados oportunos enunciados a serem observados em demandas desse jaez, cumprindo observar, que justamente em razão do aumento exponencial das demandas com as características ora observadas o COMUNICADO CG Nº 424/2024 fez publicar novos enunciados a respeito do tema, justamente neste sentido, a multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Neste cenário, as recomendações do NUMOPEDE justificam maior rigor na análise de pedido de gratuidade, especialmente considerando os enunciados nº. 2 e 3 do Comunicado n. 424/2024, conforme fundamentado na origem, e ora repisados: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO benefício previdenciário da agravante de quase quatro mil reais valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada provas insuficientes de que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família benefício corretamente negado determinação de recolhimento também das custas do presente recurso agravo desprovido, com determinação". (Agravo de Instrumento 2260520-05.2023.8.26.0000 Relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 23/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência Assistência Judiciária Gratuita Negativa pelo Magistrado Insurgência da autora A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte Diante da apresentação de documentos que evidenciam uma movimentação bancária incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento 2300187-95.2023.8.26.0000, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 22/11/2023). Cabe ao Poder Judiciário zelar para que não haja desvirtuamento do benefício da gratuidade da justiça, que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família. Necessário se esclarecer que a gratuidade da justiça se destina àqueles que, sem o benefício, não poderiam acessar o Poder Judiciário, sendo certo que o instituto possui inegável finalidade social em benefício de pessoas miseráveis ou pobres. Não é demais frisar que a gratuidade judiciária não pode ser vista do prisma singelo da impossibilidade momentânea, ou a finalidade social estaria por completo desviada. Há que se ter por parâmetro o comprometimento do sustento próprio ou da família, e não meramente a adequação confortável no orçamento familiar em questão. Ainda que assim não fosse, deixou a parte autora de atender ao determinado em fls. 63, parte final, de modo que, apesar do teor dos documentos juntados com a inicial, de rigor o indeferimento da gratuidade de justiça, devendo o apelante providenciar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000182-17.2025.8.26.0123

ID: 337713870

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-17.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO GUIMARãES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-17.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Augusto Guimarães de Queiroz - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1000182-17.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Augusto Guimarães de Queiroz - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Capão Bonito - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO (CPF: 081.709.668-09) (centromedico@b1-brumed.com.Br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP), BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000182-59.2023.8.11.0105

ID: 307440922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-59.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000182-59.2023.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizado por NEIDE FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000182-59.2023.8.11.0105 Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizado por NEIDE FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra a inicial: A Autora, quando do falecimento do Sr. Nilson Pires da Silva em 02/03/2022 era dele companheira, eis que constituía com ele casamento duradouro desde o ano de 26/04/1988, ou seja, até o momento do falecimento, estiveram casados há mais de 30 anos e desde a época em que formalizaram a união, o Sr. Nilson já se encontravam no campo, trabalhando como lavrador, conforme consta na certidão de casamento em anexo. Na época de seu falecimento, o de cujus tinha 55 anos de idade, era trabalhador rural e fazia a manutenção de sua família com o seu trabalho, pois era agricultor, conforme os documentos de comprovação em anexo. Consoante aponta a documentação anexa, o Sr.Nilson juntamente com sua esposa, a Sra. Neide, adquiriram uma pequena propriedade rural na cidade de São Miguel do Guaporé, onde mantinham, apenas gado de leite. Com o passar do tempo, e a mudança que fizeram, o casal adquiriu vendeu o imóvel rural anterior e adquiriu uma nova propriedade rural, no município de Colniza-MT, no ano de 2016, vide contratos de compra e venda e anexo. Como lavrador e agricultor, o Sr. Nilson sempre manteve o sustento de sua família através do seu trabalho no campo, além da pequena quantidade de gado leiteiro, este ainda cultiva o plantio de café e em determinadas épocas, o plantio de arroz. Ressalta-se que o Sr. Nilson exerceu atividades rurais nessa propriedade durante muitos anos, o que se comprova mediante os contratos de compra e venda do imóvel rural em anexo, portanto, não foi somente em sua propriedade que este exerceu o seu trabalho como lavrador. Como já fora mencionado, desde o casamento com a Sra. Neide, o falecido já exercia sua atividade profissional no campo, como exemplo disso, são as notas fiscais em anexo datadas em 1993, onde o de cujus já cultivava o plantio de café, milho e banana. É de extrema importância ressaltar que, o de cujus, não parou de trabalhar em sua propriedade, exercendo as suas atividades rurais até a data de seu óbito. Tendo isso, conclui-se que o Sr. Nilson, antes de seu falecimento, tinha como profissão a agricultura, e, portanto, era segurado especial do RGPS. Ocorre que, no fatídico dia, o Sr. Nilson veio a óbito, deixando a sua companheira (a autora) e seus três filhos maiores tidos em comum com a Autora, conforme se verifica em respectivos seus documentos pessoais anexo. Verifica-se ainda no CNIS da requerente em anexo que, na data do óbito do Sr. Nilson, percebia somente a sua aposentadoria, não auferindo qualquer renda extra além disso, contando com o trabalho e os proventos do Sr. Nilson para prover totalmente o sustente da família, o que lhe tornava dependente do de cujus. Em razão disso, tendo a convicção de seu direito, a Autora requereu no dia 22/03/2022 perante ao INSS o benefício de pensão por morte, com o NB 204.493.555-9 (vide comprovante de requerimento em anexo). Ao emitir o resultado do pedido, o INSS INDEFERIU o benefício sob a alegação de falta da qualidade de segurado especial do falecido, conforme se vê no comunicado de decisão em anexo. Ocorre que, a autora não concorda com tal decisão, eis que o Sr. Nilson de fato era segurado especial do RGPS, qualidade está que nunca cessou, pois exercia efetivamente trabalhos rurais em sua propriedade, como dito acima, prova está que se faz através dos vários documentos em anexo. Inconformada com a decisão administrativa do INSS, a requerente busca a tutela estatal a fim de garantir seus direitos, uma vez que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, qual seja a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente. Diante do exposto, requer seja a decisão administrativa reformada por este Poder Judiciário, já que, ilegalmente, negou a conceder o benefício a que faz jus a autora. Liminarmente, requereu a imediata implementação do benefício. Ao final, a procedência da ação para concessão do benefício. Requereu justiça gratuita. Juntou documentos (ID. 109097530). Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (ID. 109439788). Citado, o INSS apresentou contestação. Discorreu acerca dos requisitos para concessão do benefício. Asseverou acerca das alterações legislativas. Mencionou acerca da perda da qualidade de segurado especial do falecido. Ao final, a improcedência da ação (ID. 111873294). Réplica pela autora (ID. 113913789). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID. 115037379). Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião onde foi procedido o depoimento pessoal da autora NEIDE FERREIRA DA SILVA e foram ouvidas as testemunhas CLEIDIANE DO CARMO CASALI, EDIANA FRANCISCA DA COSTA MELO e LUIZ CARLOS DE MELO (ID. 175883028). Em alegações finais, a parte autora requereu o julgamento procedente da ação (ID. 179797476). É o relatório. DECIDO. A pensão por morte é o benefício da previdência social devido aos dependentes do segurado em função de sua morte, independentemente se estava na atividade ou aposentado. Está disciplinado nos artigos 16 e 74, da Lei n. 8.213/91, in verbis: “Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento. [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Art. 74 - A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Para a concessão do benefício previdenciário perseguido pela autora, é necessário cumprir três requisitos, quais sejam: (i) a comprovação da qualidade de segurado do de cujus, (ii) o óbito e a (iii) dependência econômica do beneficiário, conforme regras disciplinadas nos artigos 74, 75, 76, 77, 78 e 79, todos da Lei 8.2013/1991. No caso dos autos, observo que NILSON PIRES DA SILVA faleceu no dia 02/03/2022, era casado e a declarante do óbito foi NEIDE FERREIRA DA SILVA (ID. 108461170). NEIDE PEREIRA DA SILVA e NILSON PIRES DA SILVA casaram no dia 26/04/1988 (ID. 108461164). Os documentos juntados à inicial demonstram a qualidade de segurado especial do falecido, uma vez que consta sua profissão como lavrador, foram apresentadas diversas notas fiscais, contratos de compra e venda e declarações, além das testemunhas ouvidas em juízo (ID. 108461172, 108461173, 108461174 e 108461175). Logo, não há o que se falar em perda da qualidade de segurado. No tocante à condição de dependência econômica do beneficiário, sem delongas, as provas trazidas aos autos dão conta de que eram casados de 26/04/1988 até a data de sua morte. Assim, por se tratar de companheira sobrevivente, nos termos do art.16, I e §4º, da Lei n. 8.213/91, prescinde de comprovação, presumindo-a. De outra banda, o inciso I do art. 26 da mesma Lei prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência. Como se vê, para a concessão desse benefício, o INSS não exige carência nenhuma (tempo mínimo de contribuição), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, como se restou evidenciado. Portanto, preenchidos os requisitos legais, imperioso o reconhecimento do direito da autora ao benefício previdenciário de pensão por morte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação previdenciária ajuizada por NEIDE FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da autora NEIDE FERREIRA DA SILVA ao benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito do seu companheiro NILSON PIRES DA SILVA, devido desde a data do requerimento administrativo (DIB 22/03/2022). Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) (Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Sem custas. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida sentença contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do §3º, do art. 496, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1533 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes