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Condominio Parque Chapada Dos Bandeirantes x Helio Rubem De Amorin Neves

ID: 337351943

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025767-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES

Polo Passivo:

HELIO RUBEM DE AMORIN NEVES

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025767-66.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES EXECUTADO: HELIO RUBEM D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025767-66.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES EXECUTADO: HELIO RUBEM DE AMORIN NEVES Vistos. Dos autos se vê que não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Intimada para promover o prosseguimento da execução, a parte exequente se limitou a requerer a expedição de certidão de crédito. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8018528-27.2018.8.11.0003, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025; 1026570-83.2024.8.11.0001, Rel. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025; 1043619-74.2023.8.11.0001, Rel. EDSON DIAS REAIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Por fim, defiro o pedido de id. 201774973, e o faço com suporte no art. 782, § 3º, do CPC, bem assim Enunciado 76 do FONAJE, determinando a expedição de certidão de crédito. Caso seja necessário, ficará sob a responsabilidade da parte Exequente retirar a respectiva certidão no cartório da Secretaria desta unidade. Se requerido, fica a Secretaria autorizada a proceder ao envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Condominio Edificio American Park x Marcos Paulo Morais

ID: 338679042

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1072366-34.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO AMERICAN PARK

Polo Passivo:

MARCOS PAULO MORAIS

Decisão

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALE ARFUX JUNIOR

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JAQUELINE MATTOS ARFUX REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE MATTOS ARFUX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1072366-34.2023.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMERICAN PARK REQUERIDO: MARCOS PAULO MORAIS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1072366-34.2023.8.11.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMERICAN PARK REQUERIDO: MARCOS PAULO MORAIS Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por ausência de pagamento de taxas condominiais. Entre um ato e outro, em razão da ausência de localização livres e desembaraçados em nome da parte executada, o feito foi extinto, nos termos da sentença de id. 199828812. Todavia, por meio da petição de id. 200798474, sobreveio manifestação da parte exequente, reiterando o pedido de penhora do imóvel que deu origem aos débitos, indicando novo entendimento do e. STJ. É o relato. Decido. Da análise dos autos, observo que o presente processo foi extinto, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. A previsão contida no aludido dispositivo legal tem o condão de evitar que o processo se prolongue no tempo, sem qualquer perspectiva de resolução, em consonância com os preceitos da Lei n. 9.099/95. Contudo, como a referida extinção não faz coisa julgada, a parte interessada pode requerer o prosseguimento dos atos executórios, desde que comprove existir bens em nome do devedor capazes de satisfazer o débito, dentro do prazo prescricional, o que não ocorreu neste caso, pois o pedido de prosseguimento do feito veio desacompanhado de qualquer documento que demonstre, ao menos, indícios de existência bens em nome do devedor. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009729-75.2017.8.16.0182 RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUIS ANTONIO GONÇALVES MAGALHÃES contra decisão que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Pretende o exequente a reforma da sentença. Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. O processo está em fase de cumprimento de sentença. A sentença extinguiu o feito em razão da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora. Inconformada, a parte exequente interpôs recurso inominado sustentando quando a necessidade de o processo ficar suspenso e, portanto, pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Pois bem. Da análise dos autos, vislumbra-se que foram realizadas inúmeras diligências objetivando encontrar bens passíveis de penhora, no entanto, diversas restaram infrutíferas. Por tais razões o Juízo extinguiu o processo por ausência de bens, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No entanto, cediço que a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de bens, não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. Assim, se encontrados bens, mediante comprovação, e se não operada a prescrição, nada obsta que o Exequente, pelo princípio da economia processual e simplicidade, solicite o desarquivamento dos autos e a continuidade dos atos executórios. Acerca do tema, já restou decidido anteriormente. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000611- 14.2014.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.08.2021). Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo em face do recorrente, inexistindo interesse de recorrer, motivo pelo qual não se mostra cabível a interposição de recurso inominado no presente caso. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO INOMINADO, nos termos da fundamentação acima. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01 /2015 do CSJE. Resta o autor/recorrente condenado ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da execução, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Curitiba, 12 de abril de 2023.Irineu Stein Junior Juiz (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009729-75.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS Neste caso concreto, em que pese a manifestação em tela, o pedido já foi analisado e indeferido por este juízo, nos termos da decisão de id. 174709810. Destaca-se que a referida decisão se encontra em total consonância com o novo entendimento do e. STJ, que salientou que para que a penhora do imóvel seja possível, é necessário que o condomínio exequente promova também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais. O credor fiduciário do contrato de financiamento firmado pela parte executada é a Caixa Econômica Federal (id. 173184385), empresa pública que não integra o rol dos legitimados para figurar como parte nesta Justiça Especializada, conforme art. 8º da Lie n. 9.099/95. Pelo exposto, indefiro o pedido de id. 200798474, mantendo a sentença de id. 199828812 na íntegra. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as providências necessárias. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Clebson Silva Dos Santos x Construtora Mendes Alves Ltda e outros

ID: 341966520

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1041913-27.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEBSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA DEONICE RIBEIRO DO NASCIMENTO FABIANO MENDES DA SILVA FLAVICK MENDES SILVA

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ NEVES GOMES

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LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041913-27.2021.8.11.0001. RECONVINTE: CLEBSON SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041913-27.2021.8.11.0001. RECONVINTE: CLEBSON SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA, DEONICE RIBEIRO DO NASCIMENTO, FLAVICK MENDES SILVA, FABIANO MENDES DA SILVA Vistos. Dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se em 14/07/2023 e até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8018528-27.2018.8.11.0003, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025; 1026570-83.2024.8.11.0001, Rel. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025; 1043619-74.2023.8.11.0001, Rel. EDSON DIAS REAIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Proceda-se ao envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rayender Cunha Siqueira

ID: 341966623

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026810-09.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RAYENDER CUNHA SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026810-09.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: RAYENDER CUNHA SIQUEIRA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026810-09.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: RAYENDER CUNHA SIQUEIRA Vistos. Dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se em 01/10/2024 e até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8018528-27.2018.8.11.0003, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025; 1026570-83.2024.8.11.0001, Rel. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025; 1043619-74.2023.8.11.0001, Rel. EDSON DIAS REAIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Se requerido, fica a Secretaria autorizada a proceder ao envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1089788-85.2024.8.11.0001

ID: 343443053

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1089788-85.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089788-85.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: WESLEY ELIAS DOS SANTOS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089788-85.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA EXECUTADO: WESLEY ELIAS DOS SANTOS Vistos. Dos autos se vê que até este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8018528-27.2018.8.11.0003, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025; 1026570-83.2024.8.11.0001, Rel. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025; 1043619-74.2023.8.11.0001, Rel. EDSON DIAS REAIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Por fim, defiro o pedido de id. 203100243, e o faço com suporte no art. 782, § 3º, do CPC, bem assim Enunciado 76 do FONAJE, determinando a expedição de certidão de crédito para protesto no cartório competente e inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Caso seja necessário, ficará sob a responsabilidade da parte Exequente retirar a respectiva certidão no cartório da Secretaria desta unidade. Se requerido, fica a Secretaria autorizada a proceder ao envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Rosilda Siqueira De Oliveira x Centro De Educacao Do Pantanal Ltda - Epp

ID: 311395178

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000183-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000183-79.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ROSILDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000183-79.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ROSILDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP Vistos etc. rata-se de Ação de Reconhecimento de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Dano Moral ajuizada por ROSILDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA em face de CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP. A Requerente alega que, como estudante regularmente matriculada no curso de Enfermagem da Instituição Requerida desde 2023, sempre utilizou o programa PRAVALER para financiar 100% (cem por cento) de suas mensalidades, não possuindo, portanto, qualquer obrigação financeira direta com a Requerida. Contudo, foi surpreendida com a indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA) por suposta dívida inexistente. Informa que, em tentativa de resolução administrativa junto ao PROCON/MT, a Requerida alegou que a financeira PRAVALER não estaria realizando o pagamento das mensalidades, mas a PRAVALER, ao ser notificada, confirmou que todas as parcelas do financiamento foram pagas corretamente. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida em 07/03/2025 (ID 186228314). Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para o seu julgamento antecipado. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. A controvérsia central gira em torno da existência ou não do débito que motivou a negativação do nome da Requerente. A Requerente alega possuir uma bolsa de estudo de 100% (cem por cento) de suas mensalidades por meio do programa PRAVALER. Os documentos juntados à inicial (Contratos PRAVALER - ID 183411907 - págs. 8 a 63) confirmam a contratação de financiamento educacional para diversos semestres (2023/2, 2024/1, 2024/2), com valores e parcelamentos detalhados, indicando a cobertura dos custos por meio do PRAVALER. A própria PRAVALER explicitou a mecânica de repasse dos pagamentos à Instituição de Ensino, afirmando que "todos os valores acordados em contrato foram previamente aprovados pela IES" e que "é importante destacar que em nenhum momento o Pravaler deixou de efetuar os pagamentos devidos à IES". A PRAVALER inclusive aponta que a negativação da Requerente refere-se a um boleto com vencimento em 08/11/2024 (supostamente referente ao 2024/2), cujo pagamento estaria programado para ocorrer apenas entre 01/04/2026 e 01/03/2027, em face do financiamento. A Requerida, por sua vez, alega que o débito é legítimo e decorre da inclusão de uma disciplina extra no semestre 2024.1, gerando um acréscimo de 20% sobre a mensalidade. Contudo, embora a Requerida tenha juntado contratos de prestação de serviços educacionais (ID 184830602, 184830603, 184830605) e extratos financeiros (ID 184830606, 187162780), bem como histórico escolar da Requerente (ID 184830608), não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que o valor referente à disciplina adicional não estava coberto pela bolsa de 100% ou pelo financiamento PRAVALER. Diante da inversão do ônus da prova, era imperioso que a Requerida comprovasse que o débito cobrado não se enquadrava na cobertura da bolsa de 100% concedida à Requerente ou que houve falha no repasse da PRAVALER que não fosse de sua responsabilidade ou da Requerente. A mera alegação de "acréscimo" contratual sem a demonstração de que tal acréscimo era excluído da bolsa integral ou do financiamento integral contratado com a PRAVALER, e que a Requerente tinha ciência inequívoca dessa exclusão antes da cobrança e negativação, é insuficiente para afastar a pretensão autoral. A falha na gestão interna da Requerida, seja na comunicação com a PRAVALER ou na aplicação da bolsa de 100% para todas as rubricas devidas pela Requerente, não pode ser imputada ao consumidor. O sistema de ensino e de financiamento deve ser claro e transparente, de modo que o aluno beneficiário de uma bolsa integral não seja surpreendido com cobranças e negativações. Dessa forma, a Requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do débito que motivou a negativação. Consequentemente, o débito é indevido. A inscrição indevida do nome da Requerente em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 385 do STJ não se aplica ao caso, uma vez que a Requerida não apresentou provas de que a Requerente possuía outras anotações legítimas preexistentes em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, a conduta da Requerida gerou transtornos, frustração e perda de tempo útil à Requerente, que se viu compelida a tentar resolver administrativamente uma situação que não deu causa, caracterizando o que se convencionou chamar de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que também é causa de dano moral indenizável. A responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, pelo defeito na prestação de seus serviços. A falha na gestão que levou à cobrança indevida e à negativação é evidente. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para: A. DECLARAR a INEXISTÊNCIA do débito que originou a negativação do nome de ROSILDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA junto aos cadastros de proteção ao crédito por parte da Requerida, CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA - EPP, objeto desta demanda. B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, e em nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo com as devidas baixas. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Genaldo Dos Santos Dias Ribeiro

ID: 312592605

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1035047-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

GENALDO DOS SANTOS DIAS RIBEIRO

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035047-95.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035047-95.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: GENALDO DOS SANTOS DIAS RIBEIRO Vistos. Dos autos se vê que até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Por fim, defiro o pedido de id. 198552268, e o faço com suporte no art. 782, § 3º, do CPC, bem assim Enunciado 76 do FONAJE, determinando a expedição de certidão de crédito para protesto no cartório competente e inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA). Caso seja necessário, ficará sob a responsabilidade da parte Exequente retirar a respectiva certidão no cartório da Secretaria desta unidade. Proceda-se ao envio de ofício para que haja a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, mediante os sistemas conveniados com o Poder Judiciário, nos termos do art. 782, §3º do CPC. Ainda, em consulta ao Siscondj, vê-se que há disponível a quantia de R$ 549,04. Assim, libere-se o montante em favor do exequente, por meio de alvará, cujo número segue: 20250627183453088661 Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1008860-23.2023.8.26.0533

ID: 312991716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008860-23.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008860-23.2023.8.26.0533 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claro S/A - CLARO S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 159/164, que rejeitou os embargos à exe… Processo 1008860-23.2023.8.26.0533 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claro S/A - CLARO S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 159/164, que rejeitou os embargos à execução fiscal. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao argumento de que este juízo aplicou de modo equivocado a modulação de efeitos do Tema nº 919 do Supremo Tribunal Federal, que, segundo seu entendimento, deveria se restringir apenas ao município do caso paradigma (Estrela d'Oeste/SP). Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas os rejeito. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer desses vícios. O que se extrai da peça processual é o nítido inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscussão da matéria já devidamente apreciada. A sentença embargada foi clara e expressa ao fundamentar a rejeição dos embargos à execução. Reconheceu-se a tese firmada no Tema nº 919 do C. Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a modulação de efeitos estabelecida no respectivo leading case (RE nº 776.594/SP), que ressalvou as ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento (09/12/2022). Inexiste qualquer omissão ou contradição na aplicação de tal entendimento. A modulação dos efeitos aplica-se a todos os processos que versam sobre o assunto e que se encontravam na mesma situação fática. Nesse sentido, inclusive, segue a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Estação de Rádio Base - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente - Não cabimento - Inexistência de omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos do Tema 919 do STF - Decisão que se aplica a todos os processos que versam sobre o assunto - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002519-50.2022.8.26.0198; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Exercício de 2018 RÁDIO BASE Ajuizamento da execução fiscal em 22.08.2019 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA da referida taxa, DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL Nº 919 DO E. STF (RE nº 776.594) - Município de Santos - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade para anular a CDA, julgando extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 803, inciso I, C.C. artigo 485, inciso IV, ambos do CPC/2015, e condenou o ente público, no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015 Apelo da excepta, sustentando a legalidade da cobrança, e pugnando pelo prosseguimento da presente ação executiva - RE nº 776.954 (Tema nº 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: "A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa" Suprema Corte que modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de 7 de dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL Tributo, porém, devido, ante o ajuizamento desta execução fiscal em 22.08.2019 Sentença reformada em sua totalidade Apelo da municipalidade provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão e contradição do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO e AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - Artigo 1.040, inciso II, do CPC - Temas nºs 919 e 1.235 do E. STF - RE nº 776.594/RJ e ARE nº 1.370.232/SP - Viabilidade da competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Possibilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados, ainda que aplicado, sem modulação, o precedente vinculante nº 919 Acórdão em consonância com o entendimento estabelecido pelo E. STF Precedente desta C. Corte Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1508633-25.2019.8.26.0562; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Apelação - Embargos à execução fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercícios de 2017 e 2018 - Município de Monte Azul Paulista - Sentença que julgou improcedente a ação- Insurgência da executada - Não acolhimento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE nº776.594 (Tema nº 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos artigos 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal em apenso foi proposta em 13/12/2021, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF - Tema 919 e respectiva modulação de efeitos que tem repercussão geral - Regularidade da cobrança reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000183-08.2023.8.26.0370; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Insurgência contra a aplicação da modulação dos efeitos do julgamento do RE 776594 (Tema 919) Não cabimento Finalidade de prequestionamento Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material Manutenção da decisão Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0058400-84.2007.8.26.0576; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com caráter infringente Não cabimento Taxa de Licença para Localização e Funcionamento Estação de Rádio Base Finalidade de prequestionamento Tema 919 do STF Omissão apontada (prescrição parcial do débito) Não ocorrência Ação proposta dentro do prazo legal de 5 anos após a constituição definitiva do crédito Ausência de obscuridade quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Decisão que se aplica a todos os processos que versam sobre o assunto Manutenção da decisão Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2283510-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) A decisão foi taxativa ao apontar que a execução fiscal em tela foi ajuizada em 07/07/2022 e, portanto, em momento anterior ao marco temporal fixado pelo STF. Com fulcro em tal premissa, concluiu pela regularidade da cobrança e pela ausência de nulidade nas CDAs, não havendo obscuridade ou ponto contraditório a ser sanado. Posto isso, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão combatida, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença lançada. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Deise De Oliveira Sampaio Martins e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314863954

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-84.2019.5.02.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS PEDRO COZZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000183-84.2019.5.02.0202 RECLAMANTE: DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000183-84.2019.5.02.0202 RECLAMANTE: DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed0bf16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. LUANA MIGUEZ ABREU SENTENÇA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos e examinados os autos. REFLEXOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL NAS HORAS EXTRAS: A parte recorrente impugna a apuração dos reflexos da equiparação salarial nas horas extras, afirmando que não foram consideradas corretamente as horas extras prestadas. Afirma, ainda, que, apesar de ainda não terem sido homologados os cálculos no processo em que foram deferidas as horas extras (1002292-42.2017.5.02.0202), a juntada dos cartões de ponto neste feito permite a correta apuração. Vejamos. Nestes autos foi deferido o pedido de “pagamento de diferenças de horas extras em razão da equiparação ora deferida e das horas extras reconhecida no processo nº 1002292-42.2017.5.02.0202”. Atualmente foi proferida a decisão de homologação dos cálculos no processo 1002292-42.2017.5.02.0202. Portanto, os cálculos deverão ser refeitos considerando o laudo homologado ID 5a7a564/ 5f00667 (juntado nestes autos sob n. #id:4e2ee5d) referente ao processo 1002292-42.2017.5.02.0202. Acolho. BASE DE CÁLCULO DO FGTS: O reclamante pretende incluir na base de cálculo do FGTS todas as verbas salariais deferidas. Com razão. A incidência do FGTS sobre verbas salariais decorre de imposição legal, e não se trata de interpretação do título executivo. O art. 15 da Lei 8.036/90 e a Súmula 63, do C. TST, determina que o FGTS deve incidir sobre remuneração mensal devida ao empregado. O C. TST já firmou entendimento de que não há violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que não haja comando expresso na decisão exequenda, uma vez que se trata de imposição legal: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, “para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962”. 2. No mesmo sentido, estabelece a Súmula 63 do TST que "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, ainda que o título executivo seja omisso, é devido o recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal. Precedentes" (...) (Ag-AIRR- 10135-88.2021.5.03.0111, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). (grifo nosso) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ART. 896, § 2º, DA CLT . Muito embora não tenha constado expressamente do acórdão exequendo a determinação de incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras, tal incidência constitui consectário lógico-jurídico da condenação principal dado que tais reflexos também possuem natureza salarial, passível, portanto de incidência fundiária. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR- 1000727-59.2018.5.02.0444, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). (grifo nosso) "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se Precedentes. tratar de mera imposição legal. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). (grifo nosso) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM PARCELAS REMUNERATÓRIAS. DIFERENÇAS GERADAS PELOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DO FGTS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não viola a coisa julgada a determinação de incidência do FGTS sobre as diferenças geradas pelos reflexos da parcela principal, ainda que não haja menção expressa na decisão exequenda. Óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-566-84.2012.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/02/2021). (grifo nosso) Portanto, a base de cálculo do FGTS deve abarcar todas as verbas salariais deferidas na coisa julgada, em razão da observância de expressa previsão legal. Acolho. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, e determino a reapresentação do laudo para retificar os cálculos, conforme a fundamentação. Intime-se o sr. Perito para providenciar as devidas correções, conforme a fundamentação supra, no prazo de 10 dias. Custas R$ 55,35 (CLT, art. 789-A, VII). TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Deise De Oliveira Sampaio Martins e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314863971

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-84.2019.5.02.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS PEDRO COZZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000183-84.2019.5.02.0202 RECLAMANTE: DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000183-84.2019.5.02.0202 RECLAMANTE: DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed0bf16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. LUANA MIGUEZ ABREU SENTENÇA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos e examinados os autos. REFLEXOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL NAS HORAS EXTRAS: A parte recorrente impugna a apuração dos reflexos da equiparação salarial nas horas extras, afirmando que não foram consideradas corretamente as horas extras prestadas. Afirma, ainda, que, apesar de ainda não terem sido homologados os cálculos no processo em que foram deferidas as horas extras (1002292-42.2017.5.02.0202), a juntada dos cartões de ponto neste feito permite a correta apuração. Vejamos. Nestes autos foi deferido o pedido de “pagamento de diferenças de horas extras em razão da equiparação ora deferida e das horas extras reconhecida no processo nº 1002292-42.2017.5.02.0202”. Atualmente foi proferida a decisão de homologação dos cálculos no processo 1002292-42.2017.5.02.0202. Portanto, os cálculos deverão ser refeitos considerando o laudo homologado ID 5a7a564/ 5f00667 (juntado nestes autos sob n. #id:4e2ee5d) referente ao processo 1002292-42.2017.5.02.0202. Acolho. BASE DE CÁLCULO DO FGTS: O reclamante pretende incluir na base de cálculo do FGTS todas as verbas salariais deferidas. Com razão. A incidência do FGTS sobre verbas salariais decorre de imposição legal, e não se trata de interpretação do título executivo. O art. 15 da Lei 8.036/90 e a Súmula 63, do C. TST, determina que o FGTS deve incidir sobre remuneração mensal devida ao empregado. O C. TST já firmou entendimento de que não há violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que não haja comando expresso na decisão exequenda, uma vez que se trata de imposição legal: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, “para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962”. 2. No mesmo sentido, estabelece a Súmula 63 do TST que "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, ainda que o título executivo seja omisso, é devido o recolhimento ao FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal. Precedentes" (...) (Ag-AIRR- 10135-88.2021.5.03.0111, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). (grifo nosso) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. FGTS SOBRE OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ART. 896, § 2º, DA CLT . Muito embora não tenha constado expressamente do acórdão exequendo a determinação de incidência do FGTS sobre os reflexos das horas extras, tal incidência constitui consectário lógico-jurídico da condenação principal dado que tais reflexos também possuem natureza salarial, passível, portanto de incidência fundiária. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR- 1000727-59.2018.5.02.0444, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). (grifo nosso) "PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se Precedentes. tratar de mera imposição legal. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3' ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). (grifo nosso) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM PARCELAS REMUNERATÓRIAS. DIFERENÇAS GERADAS PELOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DO FGTS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de que a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias da condenação decorre de imposição legal, razão pela qual não viola a coisa julgada a determinação de incidência do FGTS sobre as diferenças geradas pelos reflexos da parcela principal, ainda que não haja menção expressa na decisão exequenda. Óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-566-84.2012.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/02/2021). (grifo nosso) Portanto, a base de cálculo do FGTS deve abarcar todas as verbas salariais deferidas na coisa julgada, em razão da observância de expressa previsão legal. Acolho. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, e determino a reapresentação do laudo para retificar os cálculos, conforme a fundamentação. Intime-se o sr. Perito para providenciar as devidas correções, conforme a fundamentação supra, no prazo de 10 dias. Custas R$ 55,35 (CLT, art. 789-A, VII). TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEISE DE OLIVEIRA SAMPAIO MARTINS

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