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Andrea Kelly Faria Martins e outros x Joao Barros Martins

ID: 262888029

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001642-24.2013.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA KELLY FARIA MARTINS ANDREY REGIO FARIAS MARTINS JOAO BARROS FARIA MARTINS KASSIA REJANE FARIA MARTINS BACHUR PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR

Polo Passivo:

JOAO BARROS MARTINS

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO MOURA DE OLIVEIRA

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JAYRO ALVES BAESSE

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SHINTHIA MARIA GONCALVES

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ADEMAR RIBAS

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BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001642-24.2013.8.11.0049 INVENTARIANTE: JOAO BARROS FARIA MARTINS REQUERENTE: ANDREY REGIO FARIAS MARTINS, PAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001642-24.2013.8.11.0049 INVENTARIANTE: JOAO BARROS FARIA MARTINS REQUERENTE: ANDREY REGIO FARIAS MARTINS, PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR, ANDREA KELLY FARIA MARTINS, KASSIA REJANE FARIA MARTINS BACHUR INVENTARIADO: JOAO BARROS MARTINS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Kássia Rejane Faria Martins Bachur (id. 187202942) em desfavor da decisão de id. 180526364, alegando a existência de omissões referentes a: i) necessidade de depósito pelo inventariante no valor de R$ 1.100.000,00; ii) liberação de honorários contratuais do advogado Dr. Paulo César Rodrigues Bachur; e iii) devolução de valores referentes aos 12 alqueires a mais da embargante na Fazenda Aracaty, já depositados em conta judicial. É o breve relatório, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de integração, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente as alegações da embargante, verifico que, na realidade, não existem omissões a serem sanadas na decisão embargada. Quanto ao pedido de depósito judicial pelo inventariante no valor de R$ 1.100.000,00, a análise da regularidade da administração do espólio pelo inventariante deve ser discutida no incidente de prestação de contas já iniciado pela própria embargante (autos n. 1000185-51.2024.8.11.0049), bem como respectivas ações de execução, conforme expressamente consignado na decisão embargada. Ressalte-se, inclusive, que já foi proferida decisão interlocutória de mérito na ação de prestação de constas, determinando-se ao inventariante que preste as contas de administração dos bens do espólio em 15 dias, não havendo, portanto, omissão a ser sanada neste ponto. No que tange à liberação de honorários advocatícios contratuais do Dr. Paulo César Rodrigues Bachur, o processo de inventário não é sede adequada para discussão de honorários contratuais em favor de advogado, devendo-se instaurar eventual incidente de habilitação de crédito, conforme preconiza o art. 642 do Código de Processo Civil: "Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário". Ressalte-se, ainda, que a embargante sequer possui legitimidade para agir em nome do terceiro mencionado, não havendo, portanto, omissão a ser suprida neste ponto. Por fim, quanto à divisão da Fazenda Aracaty, a decisão foi clara ao determinar que a "herdeira deve se abster de formular requerimentos em relação à Fazenda Aracaty, cuja administração passou a ser exclusivamente dos respectivos herdeiros e cessionários, não sendo mais objeto deste processo de inventário". Considerando que a Fazenda Aracaty já foi objeto de partilha e transferência aos respectivos herdeiros e cessionários, conforme formal de partilha com cessão de direitos hereditários lançado no evento id. 154034607, eventuais discussões sobre valores relacionados a esse imóvel devem ser resolvidas pelas vias ordinárias próprias, e não mais nos autos do inventário. Desta forma, não verifico a existência de omissões que justifiquem a integração da decisão embargada, sendo evidente que a embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por Kássia Rejane Faria Martins Bachur (id. 187202942), mantendo inalterada a decisão proferida em id. 180526364. Adverte-se que a reiteração de embargos de declaração com o intuito de rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração efetiva de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, caracteriza manobra protelatória e abuso do direito de recorrer, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte esteja irresignada com o conteúdo decisório, deverá veicular sua insatisfação pela via recursal apropriada, observando-se os requisitos legais pertinentes. Remanesce apenas a deliberação sobre a partilha da "Fazenda Maranata". Conforme já exposto no evento antecedente, tem-se que a partilha da Fazenda Maranata depende: (a) da sentença a ser proferida na ação n. 1000193-33.2021.8.11.0049, sede na qual há discussão sobre eventual sobreposição de áreas; (b) da sentença a ser proferida nos autos n. 1000965-88.2024.8.11.0049 (embargos) e n. 1002287-80.2023.8.11.0049 (execução), sede na qual há discussão sobre a entrega de parte da área para pagamento de honorários de sucumbência. Com efeito, SUSPENDO o andamento deste inventário pelo período de 6 meses, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, a fim de aguardar o julgamento das ações conexas. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o inventariante João Barros Faria Martins para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, renovando-se a conclusão na sequência. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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F.F.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330964278

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002681-07.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F.F.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002681-07.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002681-07.2024.5.02.0000 REQUERENTE: FERNANDA FLORENCIO DE SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a1a192 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05990/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000185-79.2021.5.02.0462 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002681-07.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: FERNANDA FLORENCIO DE SOUZA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação do deságio previsto no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids ecce3d5 e 09f1a2e). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 40.686,00 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002681-07.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F.F.D.S.

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Processo nº 1000185-88.2025.4.01.3101

ID: 337060770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-88.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000185-88.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000185-88.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: ANDRIELE GOMES PEREIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: A. P. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Átila Pereira da Silva, devidamente representado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Deve-se registrar, desde já, a dispensa de citação do INSS, com fulcro no art. 1º, inciso I, alínea “b”, do Ato Conjunto nº 2/2022 da Presidência do TRF1 e da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, uma vez que a presente demanda trata de benefício assistencial e o laudo da perícia médica judicial foi inteiramente desfavorável à parte autora. Da deficiência O laudo pericial judicial, realizado em 2/05/2024, descreveu o periciado como estando em bom estado geral, lúcido e orientado, apresentando apenas leve dificuldade de manter a atenção durante a avaliação, comportamento inquieto e necessidade de redirecionamento frequente (ID 2189937152). Não foram observadas alterações na linguagem, desenvolvimento motor, sinais vitais ou exame físico geral, tampouco alterações neurológicas focais. "EXAME CLÍNICO: Paciente em bom estado geral, lúcido e orientado, com leve dificuldade de manter atenção durante a avaliação, comportamento inquieto e necessidade de redirecionamento frequente. Apresenta bom contato visual, sem alterações na linguagem ou no desenvolvimento motor observável. Pele, fâneros, sinais vitais e exame físico geral dentro dos padrões de normalidade. Membros inferiores sem edemas ou empastamentos. Não foram identificadas alterações neurológicas focais ou sinais clínicos relevantes no momento." (grifado) Em relação aos quesitos técnicos, o perito foi categórico ao afirmar que o menor não apresenta deficiência ou impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Especificamente, declarou que não há impedimento de longo prazo, tampouco prejuízo ao desenvolvimento físico ou mental, destacando que o periciado encontra-se em igualdade de condições com os demais para participar plenamente da sociedade. Ainda, destacou-se que os sintomas de TDAH existentes são considerados leves e respondem bem ao tratamento medicamentoso e ao suporte familiar atualmente recebido. Adicionalmente, foi registrado que, embora anteriormente o menor apresentasse dificuldades para manter atenção e concluir tarefas escolares, a avaliação médica de fevereiro de 2025 observou melhora significativa do comportamento, com ausência de queixas escolares atuais. Portanto, à luz do conjunto probatório – especialmente o laudo pericial judicial, não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, não caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000185-88.2025.4.01.3101

ID: 337060777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-88.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000185-88.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000185-88.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: ANDRIELE GOMES PEREIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: A. P. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Átila Pereira da Silva, devidamente representado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Deve-se registrar, desde já, a dispensa de citação do INSS, com fulcro no art. 1º, inciso I, alínea “b”, do Ato Conjunto nº 2/2022 da Presidência do TRF1 e da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, uma vez que a presente demanda trata de benefício assistencial e o laudo da perícia médica judicial foi inteiramente desfavorável à parte autora. Da deficiência O laudo pericial judicial, realizado em 2/05/2024, descreveu o periciado como estando em bom estado geral, lúcido e orientado, apresentando apenas leve dificuldade de manter a atenção durante a avaliação, comportamento inquieto e necessidade de redirecionamento frequente (ID 2189937152). Não foram observadas alterações na linguagem, desenvolvimento motor, sinais vitais ou exame físico geral, tampouco alterações neurológicas focais. "EXAME CLÍNICO: Paciente em bom estado geral, lúcido e orientado, com leve dificuldade de manter atenção durante a avaliação, comportamento inquieto e necessidade de redirecionamento frequente. Apresenta bom contato visual, sem alterações na linguagem ou no desenvolvimento motor observável. Pele, fâneros, sinais vitais e exame físico geral dentro dos padrões de normalidade. Membros inferiores sem edemas ou empastamentos. Não foram identificadas alterações neurológicas focais ou sinais clínicos relevantes no momento." (grifado) Em relação aos quesitos técnicos, o perito foi categórico ao afirmar que o menor não apresenta deficiência ou impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Especificamente, declarou que não há impedimento de longo prazo, tampouco prejuízo ao desenvolvimento físico ou mental, destacando que o periciado encontra-se em igualdade de condições com os demais para participar plenamente da sociedade. Ainda, destacou-se que os sintomas de TDAH existentes são considerados leves e respondem bem ao tratamento medicamentoso e ao suporte familiar atualmente recebido. Adicionalmente, foi registrado que, embora anteriormente o menor apresentasse dificuldades para manter atenção e concluir tarefas escolares, a avaliação médica de fevereiro de 2025 observou melhora significativa do comportamento, com ausência de queixas escolares atuais. Portanto, à luz do conjunto probatório – especialmente o laudo pericial judicial, não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, não caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Águia Soluções Tecnológicas Em Aço Inox Ltda. x Laboratório Da Cerveja Ltda.

ID: 307668930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0008318-76.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÁGUIA SOLUçõES TECNOLóGICAS EM AçO INOX LTDA.

Polo Passivo:

LABORATóRIO DA CERVEJA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TERRA DE SOUZA

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MARCELO HENRIQUE ANTUNES DA PALMA

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CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN

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Processo 0008318-76.2020.8.26.0161 (processo principal 1000185-67.2016.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Decisão - Compra e Venda - Águia Soluções Tecnológicas Em Aço Inox Ltda. - Laboratório d… Processo 0008318-76.2020.8.26.0161 (processo principal 1000185-67.2016.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Decisão - Compra e Venda - Águia Soluções Tecnológicas Em Aço Inox Ltda. - Laboratório da Cerveja Ltda. - Vistos. Fls.1453/1454. Dispõe o artigo 866 do CPC que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Por ocasião do julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que no regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação, podendo ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. Ainda de acordo com entendimento firmado pela Corte Cidadã, na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. No presente caso, realizadas as diligências de praxe, nada foi localizado em nome da executada e ela tampouco indicou bens à penhora ou apresentou proposta de acordo para satisfação do débito. É certo que o princípio da menor onerosidade determina que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC). Em contrapartida, cabe ao executado indicar os meios mais eficazes e menos onerosos para o prosseguimento da execução (art.805, parágrafo único, do CPC), o que não foi observado pela executada e, portanto, viabiliza a constrição do faturamento dela, em percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais. A propósito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Penhora sobre faturamento admissível, diante da gradação legal prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, desde que fixada proporcionalmente e não inviabilize a atividade econômica da devedora Decisão de primeiro grau que fixou adequadamente o percentual de 15% sobre faturamento bruto da devedora, determinando-se, ainda, a nomeação de depositário, que acumulará o encargo com o de administrador Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2206750-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Diante disso, uma vez comprovado pelo Sr. Oficial de Justiça que a executada está em pleno funcionamento, angariando recursos com a sua atividade comercial (fls.1438), defiro, por ora, a penhora de 15% do faturamento bruto dela, percentual que poderá ser alterado, para mais ou para menos, conforme primeiras considerações do administrador. Nomeio como administrador judicial o(a) Sr(a). NILSON SASS habilitado como auxiliar do juízo, independentemente de compromisso (art. 862 do CPC). Intime o administrador nomeado para que informe se aceita o encargo e, em havendo recusa, tornem conclusos para nomeação de novo administrador. Desde logo fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor do produto arrecadado, descontado quando da obtenção dos recursos, com depósito do numerário remanescente em conta judicial em favor da parte credora. DETERMINO a intervenção imediata do perito e, caso seja necessário, desde já, DEFIRO a expedição de mandado para acompanhamento por oficial de justiça, devendo a parte credora providenciar, em 05 dias, o recolhimento de suas diligências. Fica consignado que, em caso de expedição de mandado, o Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o perito judicial acima nomeado, para realização da diligência. Deverá constar no mandado o número de telefone do perito. Deverá ser apresentado mensalmente o balanço da empresa, com a realização do depósito judicial da importância correspondente, até a completa garantia da execução. O primeiro depósito deverá ser realizado no mês subsequente ao início da administração judicial, mantendo-se a mesma data nos meses subsequentes. Para o custeio das despesas provisórias (arts. 82 e 95 do CPC), antecipe o credor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 10 dias, liberados em favor do profissional. Oportunamente, tornem conclusos em termos de prosseguimento Intimem-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE ANTUNES DA PALMA (OAB 413298/SP), RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB 378739/SP), CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB 181027/SP)

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Althair Aparecido Gomes x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 295910694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-40.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALTHAIR APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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MARIANA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-40.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Althair Aparecido Gomes - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com … Processo 1000185-40.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Althair Aparecido Gomes - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA LEITE (OAB 456151/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 1000185-72.2025.8.26.0510

ID: 296458621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000185-72.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1000185-72.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1000185-72.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 303, bloco 3), nos termos da Ata de Assembleia de fls.188 (em 06/11/2023), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Japão para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.109, 119, 129, 139, 149, 168, 178), posteriormente cedidos para a exequente (fls.189, 265, 366, 470, 531, 666, 801, 1.166, 1.414, 1582). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$ 12.795,49, referente ao período de novembro de 2023 até dezembro de 2024. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 1.882 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Japão para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Japão para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; 7) retificar o polo passivo, a fim de constar o banco administrador, pois o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não possui personalidade jurídica. Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Arnaldo Henck Kaffer e outros x Vivace Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 331139856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001318-08.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO HENCK KAFFER HELMER KAFFER

Polo Passivo:

VIVACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO

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JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS

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ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES

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Processo 0001318-08.2023.8.26.0650 (processo principal 1000185-79.2021.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arnaldo Henck Kaffer - - Helmer Kaffer - Viv… Processo 0001318-08.2023.8.26.0650 (processo principal 1000185-79.2021.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arnaldo Henck Kaffer - - Helmer Kaffer - Vivace Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. A presente execução provisória, como qualquer processo executivo, pauta-se pelo princípio da efetividade e da busca pela satisfação do crédito do exequente. Para tanto, o ordenamento jurídico confere ao juiz amplos poderes para conduzir o processo, determinar as medidas necessárias à sua instrução e à efetivação da tutela jurisdicional, e exigir a colaboração das partes. A argumentação da executada, embora formalmente pautada na distinção dos pronunciamentos judiciais prevista no artigo 203 do Código de Processo Civil, falha em sua substância e interpretação teleológica do dispositivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 203, disciplina as espécies de pronunciamentos judiciais. De fato, o §4º do referido artigo estabelece que "Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário". Atos ordinatórios são, por sua natureza, atos de mero impulso processual, sem conteúdo decisório, destinados a dar andamento ao feito. Contudo, a expedição de um ato ordinatório para a intimação de uma parte não significa que o conteúdo da intimação seja desprovido de força judicial. A determinação para que a executada forneça a lista de imóveis não comercializados na matrícula do empreendimento não é uma mera sugestão ou solicitação burocrática; ela deriva de um juízo de necessidade feito pelo magistrado, que avaliou o pedido do exequente e considerou a informação essencial para o prosseguimento da execução. A praxe forense permite que ordens judiciais, uma vez proferidas ou tácita ou explicitamente autorizadas pelo juiz, sejam formalizadas e comunicadas às partes por meio de atos ordinatórios preparados pela serventia, visando à celeridade processual. O que importa é a origem da ordem e sua finalidade, e não apenas o carimbo ou o nome dado ao documento que a formaliza. A solicitação de informações sobre o patrimônio do devedor, em um processo de execução, é um mecanismo legítimo e, muitas vezes, indispensável para a identificação de bens passíveis de penhora. O processo de execução é regido pelos princípios da máxima utilidade para o credor e da efetividade da tutela executiva. A cooperação das partes com o Poder Judiciário, prevista no artigo 6º do CPC, é um dever que se manifesta, inclusive, na obrigação de prestar informações relevantes para o andamento da causa, especialmente quando se trata de bens do próprio executado que podem satisfazer a dívida. A executada alega que as informações seriam sigilosas. Contudo, em um processo de execução, a publicidade é a regra, e o patrimônio do devedor é o objeto da persecução judicial. Não há sigilo oponível ao juízo quando a informação é crucial para a localização de bens penhoráveis. A listagem de imóveis que compõem o patrimônio da executada e que se encontram disponíveis para venda não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de sigilo que pudesse justificar a recusa. Pelo contrário, a ocultação de bens ou a omissão de informações relevantes para a execução pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. A postura da executada, ao se recusar a prestar informações fundamentais para o prosseguimento da execução, baseando-se em uma interpretação meramente formalista do ato ordinatório e ignorando a essência da determinação judicial, configura uma conduta obstrutiva. O dever de cooperar com o Poder Judiciário, expresso no artigo 6º do CPC, impõe às partes a obrigação de agir com boa-fé e lealdade processual, evitando embaraços à efetividade da tutela jurisdicional. A finalidade do pedido do exequente é clara: identificar os imóveis para viabilizar a penhora, um direito legítimo em um cumprimento de sentença. Considerando que a executada já foi devidamente intimada e, mesmo assim, optou por não cumprir a determinação, sua conduta não pode ser tolerada, sob pena de comprometer a seriedade e a eficácia do processo. Pelo exposto, REJEITO a justificativa apresentada pela executada às fls.112/113 para o não cumprimento da intimação de fls.109. DETERMINO que a executada VIVACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI LTDA. apresente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a relação completa e detalhada de todos os imóveis que compõem o empreendimento registrado sob a matrícula nº19.029 e que ainda não tenham sido objeto de comercialização, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com as cominações legais cabíveis, e sem prejuízo de serem adotadas outras medidas executivas para a localização de bens. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando os bens passíveis de penhora com base nas informações prestadas ou, na ausência delas, requerendo as medidas executivas que entender cabíveis. Intime-se. - ADV: ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP), SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP)

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Processo nº 1001698-37.2025.8.26.0070

ID: 307648097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001698-37.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA EDNA GARCIA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA

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Processo 1001698-37.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sebastiana Edna Garcia de Assis - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao … Processo 1001698-37.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Sebastiana Edna Garcia de Assis - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Batatais/SP. Prosseguindo, a presente ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: APELAÇÃO TRIBUTÁRIO Ação de repetição indébito envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial Admissibilidade Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 Diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Potirendaba, correta a determinação de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível local, até mesmo porque o interregno previsto no artigo 23 lei nº 12.153/2009 de 05 (cinco) anos para que os Tribunais pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública já se esgotou, motivo pelo qual não há que se falar em restrição referente aos créditos de natureza fiscal Sentença anulada Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000185-25.2021.8.26.0474; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no § 4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119046-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - destaquei. MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial, Neuropatia Diabética e Dislipidemia (CIDs E11.7, 110, G63.2 e E78.0) Relatório médico nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1501613-45.2024.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) - destaquei. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos à E. Vara do Juizado Especial desta Comarca de Batatais/SP, observando-se todas as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP)

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Processo nº 1000185-33.2025.8.26.0620

ID: 293315681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000185-33.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DA FONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-33.2025.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andreia Cristina da Fonte - 1. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… Processo 1000185-33.2025.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andreia Cristina da Fonte - 1. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do NCPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e parágrafos do NCPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha informada no documento anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, ainda, como CERTIDÃO para fins de averbação da presente execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, o processo nº , na Vara Única da Comarca de Taquarituba-SP, em que são partes: parte(s) autora(s)/exequente(s) - e parte(s) requerida(s)/executada(s) - , cujo valor da causa é - . Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2. Sem prejuízo, designo sessão de conciliação/mediação para o dia 14/08/2025 às 10:00h, a ser realizada virtualmente. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fls. 39: Expeça-se mandado de citação da(s) parte(s) requerida(s). Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP)

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