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"1000210-06.2025.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 147 de 171

Processo nº 1000210-63.2020.4.01.3817

ID: 278747814

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000210-63.2020.4.01.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIRO JOSE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000210-63.2020.4.01.3817/MG AUTOR : LAUDEMIRO JOSE ALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se de cum… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000210-63.2020.4.01.3817/MG AUTOR : LAUDEMIRO JOSE ALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) DESPACHO/DECISÃO "VISTOS EM INSPEÇÃO" Trata-se de cumprimento de sentença que indeferiu aposentadoria por tempo de contribuição. O acórdão prolatado deu parcial provimento ao recurso do atuor apenas para determinar a averbação do período de 02/01/1996 a 05/03/1997 como especial para todos os fins previdenciários, determinando ao INSS que recalcule o tempo de contribuição do recorrente até 12/11/2019, devendo conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na referida data, apenas se preenchidos os seus requisitos e se for possível a exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI (evento 30). Por meio da petição (evento 80), o INSS comunincou que efetuada simulação e apurado em 12/11/2019, o tempo de contribuição foi insuficiente para implantação de aposentadoria por tempo de contribuição integral e sem fator previdenciário. Na oportunidade, comprovou a averbação do tempo determinada pelo acórdão. A autora, por sua vez, deixou de aplicar os efeitos do enquadramento da atividade especial à aposentadoria que este vem recebendo sob o NB 196.613.630-4, o que acarretaria não somente no tempo de contribuição apurado, assim como em aumento da RMI. Requereu ainda a revisão do tempo de contribuição e RMI (evento 89). Intimdado para manifestação, o INSS afirmou que não deverá ser efetuada revisão alguma na aposentadoria NB 196.613.630-4, já que o acórdão não o condenou a revisar o referido benefício. Por fim, declara que, para tanto, deverá o autor pleitear a revisão na via administrativa (evento 96). Decido. Não assiste razão a parte autora . Verifico que, de fato, o acórdão (evento 30) determinou somente a averbação de atividade especial do período compreendidos entre 02/01/1996 a 05/03/1997, bem como o recálculo do tempo de contribuição. Não houve determinação de revisão de benefício. Assim, concluo que o INSS cumpriu efetivamente o título executivo, vez que observou as diretrizes da sentença e do acórdão. Questões que envolvam aspectos não constantes da sentença ou que não configurem, mero erro de cálculo, ensejando nova cognição, devem ser disciplinadas em processo revisional autônomo, porquanto fogem aos limites da demanda estabelecidos ainda na fase de conhecimento. Cito algumas hipóteses: Tempo de contribuição não discutido nos autos; Salário-de-contribuição inexistente na base do CNIS; Correção de dados do CNIS com repercussão na aposentadoria; Questão jurídica atinente à definição do melhor benefício. Portanto, considero satisfeita a obrigação de fazer, não se vislumbrando descumprimento do INSS quanto à tutela específica estabelecida na sentença, sem prejuízo de que a postulante exerça seu direito potestativo de revisão no âmbito próprio. Sem insurgência, arquivem-se os autos. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 1000210-53.2025.4.01.3602

ID: 280054129

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000210-53.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTINHO MAIA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000210-53.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000210-53.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTINHO MAIA DE CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - MT14760/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da lei nº 8.213/91). Segundo dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que, após a consolidação das lesões sofridas pela parte autora em razão de acidente, não foi identificada a presença de sequelas limitadoras ou redutoras da capacidade para o trabalho que ela habitualmente exercia. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a alegada redução da capacidade para o trabalho. Impende ressaltar que o laudo pericial foi produzido por profissional de confiança do juízo, o qual, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo requerente. Apesar da objeção da parte autora ao laudo, não foram apresentadas evidências que refutem suas conclusões. É importante ressaltar que os exames e diagnósticos de médicos particulares não são suficientes para embasar a procedência, uma vez que o laudo pericial do Juizado é elaborado por um médico designado pelo juiz, comprometido a realizar uma análise imparcial, considerando diversos elementos, como entrevistas e exames clínicos durante a perícia. Além disso, o formulário fornecido pelo juízo contempla todos os aspectos cruciais para analisar a redução da capacidade laboral. Portanto, responder a questionamentos adicionais não é indispensável, especialmente quando o perito preenche o formulário de forma adequada, explicando suas conclusões de maneira satisfatória. E durante a perícia judicial, o expert realiza exames físicos para avaliar possíveis comprometimentos do corpo do examinado. Assim, mesmo que alguma lesão não esteja mencionada no laudo, isso não invalida a conclusão do perito sobre a existência de redução da capacidade. Desse modo, não comprovada a redução ou limitação da capacidade laboral, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado(a), eis que a concessão do benefício ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. O caso em apreço se amolda à alteração promovida pela Lei nº 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A dentre os dispositivos da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Assim, passo, desde logo, ao julgamento de improcedência da lide. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, com fulcro no art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 332, caput, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil, para rejeitar os pedidos de obtenção de benefício por incapacidade e de recebimento de parcelas em atraso. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, desde já, em razão deste decisum ter exaurido as questões relativas à correção do laudo pericial médico, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, pelo que, na sequência, cite-se o réu para apresentar contrarrazões. Nesse ponto, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, adoto o prazo de 30 (trinta) para que o réu, querendo, ofereça as citadas contrarrazões, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS, arquivando-se os autos, na sequência.” Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Rodrigo Nunes Felisberto x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 276770918

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000210-63.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NUNES FELISBERTO

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. AVIT GESTAO S.A. AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000210-63.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: RODRIGO NUNES FELISBERTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000210-63.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: RODRIGO NUNES FELISBERTO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a210c39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Passo a apreciar as impugnações da reclamada à conta autoral: Desoneração INSS. Acolho a impugnação. Registre-se que não há contribuição previdenciária devida pela reclamada, haja vista o seu enquadramento na Lei 12.546/2011, incidindo o recolhimento sobre a receita bruta. Juros de Mora. Recuperação Judicial. Limitação. Rejeito. Não há se falar em limitação da aplicação dos juros de mora até a data do deferimento da recuperação judicial, por ausência de amparo legal. Com efeito, o art. 124 da Lei 11.101/05 diz respeito à massa falida e não é caso de adoção da Súmula 304 do TST, pois trata de empresa submetida a intervenção ou liquidação extrajudicial. Ademais, o art. 9º, inciso II, da referida Lei, estabelece os critérios para habilitação dos créditos perante o Juízo da recuperação judicial, não existindo nenhuma exclusão dos juros e correção monetária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não comporta a interpretação pretendida pela executada, vez que se limita a estabelecer o critério a ser utilizado para aferição do valor do crédito dos interessados à habilitação, não cuidando especificamente da questão afeta aos juros ou correção monetária, tampouco veda sua incidência após o pedido de recuperação judicial. Na verdade, a Lei 11.101/2005, ao regular a questão dos juros, restringe o seu afastamento apenas na decretação da falência, nos termos do art. 124. Nesse passo, carece de amparo legal a pretendida limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 4329720165120034, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/08/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/08/2021) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 119644420175180009, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 17/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/11/2021). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DEVIDOS. A Recuperação Judicial, regulamentada pela Lei 11.101/2005, tem por finalidade a superação de crise financeira da empresa e, sobretudo, a finalidade social de salvaguardar o direito dos trabalhadores à manutenção de seus empregos. Porém, a citada lei não inclui entre esses privilégios a isenção do pagamento de juros de mora aos débitos trabalhistas, eis que o art. 124 da referida lei somente concedeu tal isenção à massa falida. (4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0110500-98.2009.5.15.0124 AGRAVO DE PETIÇÃO. Publicado em 27 de junho de 2013) Isto posto, HOMOLOGO o memorial de ID. 9cf54a9, exceto quanto à cota patronal de contribuição previdenciária. FIXO o principal devido em R$ 12.359,90, vigente em 01/04/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (19/02/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 1.430,04 em 01/04/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 455,98) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIMEM-SE as Massas Recuperandas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, para os fins do art. 884 da CLT para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação acerca do prosseguimento. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de maio de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - AVIT GESTAO S.A. - ATMA PARTICIPACOES S.A. - SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Vandeci Laurentino De Oliveira x Solution World Service Eireli - Me

ID: 261818722

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001203-23.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANDECI LAURENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLUTION WORLD SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS TADEU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001203-23.2023.5.02.0703 : VANDECI LAURENTINO DE OLIVEIRA : SOLUTIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001203-23.2023.5.02.0703 : VANDECI LAURENTINO DE OLIVEIRA : SOLUTION WORLD SERVICE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0cf5e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 25 de abril de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. O executado apresenta carta fiança para garantia da execução. Entretanto, constato que a carta oferecida como garantia, está em desacordo com o disposto no Ato Conjunto do TST.CSJT nº 01/2019, que o regula o seguro-garantia nesta Justiça Especializada. O art. 5º do mencionado Ato Conjunto estipula: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. Já a parte final do parágrafo único do art. 7º é cristalino: Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." (grifou-se). A carta juntada está desprovida de qualquer documento que comprove sua regularidade, não havendo demonstração de que a instituição emitente "HASTARA BANK S/A" se trata de instituição bancária, e de que ainda estaria operando em conformidade com as normas do Banco Central. Também não comprovou o recorrente se tratar a instituição de uma seguradora, com regular registro perante a SUSEP. Na verdade, o próprio documento ID 164c09c apresentado pela executada, ao se referir à fiadora, expressamente menciona que "Desse modo, por não se tratar de uma Instituição Financeira e não apresentar características de Seguradora, não tem a obrigatoriedade de estar cadastrada junto ao Banco Central (BACEN) ou a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Portanto, irregular o Seguro Garantia Judicial ofertado. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, que coincidentemente também se refere à HASTARA BANK S/A: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023) (destaquei) Desta forma, indefiro o pedido de substituição da penhora formulado. Converto em penhora o valor bloqueado. Concedo o prazo de oito dias para a executada complementar a garantia a fim de se alcançar o valor integral da execução, através de depósito judicial. Cumprida a determinação supra, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLUTION WORLD SERVICE EIRELI - ME

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Processo nº 1000210-87.2025.8.26.0283

ID: 259508318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000210-87.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SãO MARTINHO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE

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ADV: Claudio Santinho Ricca Della Torre (OAB 268024/SP) Processo 1000210-87.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: São Martinho S/a. - Vistos. 1) Trata-se de ação anulatória de auto de in… ADV: Claudio Santinho Ricca Della Torre (OAB 268024/SP) Processo 1000210-87.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: São Martinho S/a. - Vistos. 1) Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental com pedido de tutela antecipada ajuizada por São Martinho S/A em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a anulação do auto de infração ambiental nº 16064, originário nº 20180717002714-1, com aplicação de multa que atualmente se encontra no valor de R$ 6.333,87. Em sede liminar, a autora requer a suspensão da exigibilidade do crédito, da inscrição em dívida ativa e de eventual protesto, oferecendo apólice de seguro garantia para esse fim. Intimada a esclarecer o valor garantido, a autora se manifestou a fl. 214. É o relatório. Fundamento e Decido. A medida liminar deve ser deferida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a suspensão da exigibilidade de créditos oriundos de infração ambiental mediante a apresentação de seguro garantia: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação anulatória ajuizada pela ora agravante, indeferiu a possibilidade de suspensão da exigibilidade de multa ambiental, mediante o oferecimento de fiança-bancária correspondente ao valor da multa, acrescido de 30%. 2. A aplicação do artigo 151 do CTN restringe-se às hipóteses de crédito de natureza tributária, ao passo que as demais hipóteses de inscrição da dívida ativa podem ser suspensas por outras formas de garantia. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma da r. decisão agravada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2186002-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Presidente Venceslau -3ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). "MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - Insurgência contra o indeferimento da tutela provisória que manteve a exigibilidade do crédito oriundo de autos de infração e de multa ambiental - Infração ambiental que não tem natureza tributária, mas, sim, administrativa, de forma que é possível a suspensão da exigibilidade se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC, com apresentação de caução idônea - Agravante que, no caso, contratou seguro garantia judicial, autorizando a suspensão da exigibilidade e a não inclusão do nome da agravante no CADIN até ulterior julgamento da lide - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070851-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022)". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em relação aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade do débito não tributário, conforme precedente citado pela autora a fl. 18(AgInt no REsp n. 1.919.016/RJ). No caso, verifica-se que a autora apresentou apólice de seguro garantia (fls. 202/209) correspondente ao montante integral do débito, com cláusula de atualização do valor pelos encargos legais (fl. 204, item 3.1), o que atende aos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Ainda, em juízo de cognição sumária, há elementos da probabilidade do direito pela existência de controvérsia quanto à responsabilidade da autora pelo incêndio ocorrido, considerando-se as alegações e documentos apresentados. O perigo de dano se manifesta pela possibilidade de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes e no potencial prejuízo à sua atividade econômica, caso não seja possível a obtenção de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa. De qualquer forma, com a apresentação da caução idônea, não haverá prejuízo no caso de improcedência da demanda. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito referente ao Auto de Infração Ambiental nº 16064, originário nº 20180717002714-1, mediante a aceitação da apólice de seguro garantia apresentada pela autora (fls. 202/209), com a suspensão dos efeitos da inscrição do débito em dívida ativa, bem como de eventual protesto e/ou negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Vale a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício a ser apresentado pela própria autora à Secretaria da Fazenda, à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e ao 1º Oficial de Registro de Imóveis e Tabelião de Protesto de Itirapina, inclusive para sustação de eventual protesto ou suspensão dos seus efeitos, caso já realizado. 2) Cite-se a parte contrária, por meio do Portal Eletrônico, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 418/2020. Fica a parte ré advertida do prazo em dobro de 30 (trinta) dias para apresentação da resposta. Intime-se. Int.

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Processo nº 1000210-47.2025.4.01.3604

ID: 313251623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000210-47.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IDALINA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000210-47.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000210-47.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IDALINA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - MT29196/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA IDALINA DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial ao idoso previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), alegando que preenche os requisitos legais, notadamente a idade mínima e a condição de vulnerabilidade socioeconômica. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial é garantido ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, desde que a renda familiar per capita não ultrapasse 1/4 do salário-mínimo. 1. Requisitos objetivos: idade e nacionalidade A parte autora nasceu em 18/07/1959, conforme documentos constantes dos autos, razão pela qual conta com mais de 65 anos de idade, atendendo o requisito etário. Não há controvérsia sobre sua nacionalidade brasileira, tampouco sobre sua inscrição no CadÚnico, o que também foi demonstrado nos documentos do processo administrativo. 2. Contestação do INSS – suposta ausência de miserabilidade por existência de empresa O INSS, em contestação (ID 2183898378), sustenta que a parte autora não se enquadraria na condição de vulnerabilidade econômica, pois consta nos registros da Receita Federal como titular de empresa ativa, o que, segundo a autarquia, afastaria a presunção de hipossuficiência exigida pela LOAS. Contudo, em sua impugnação à contestação (ID 2187736804), a parte autora apresentou esclarecimentos e documentos comprobatórios de que a empresa já se encontra encerrada e não possui qualquer movimentação econômica há anos, tratando-se de registro meramente formal. A autora afirmou, ainda, que jamais obteve renda relevante por meio da referida pessoa jurídica, tampouco nos anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tal fato não foi impugnado tecnicamente pela autarquia, que sequer apresentou documentos que demonstrassem faturamento, nota fiscal ou movimentação bancária da suposta atividade empresarial. No caso concreto, a existência de registro empresarial sem atividade econômica real não é suficiente para afastar a condição de miserabilidade, mormente quando o laudo social é claro e objetivo ao demonstrar o estado de necessidade. 3. Renda familiar – critério de miserabilidade A parte autora reside com seu filho, Gilson Miranda de Queiroz, titular do benefício NB 638.588.347-0, referente ao auxílio por incapacidade temporária previdenciário, ativo desde 01/08/2018, com último pagamento no valor de R$ 1.518,00 (salário-mínimo). Embora o benefício percebido pelo filho não se enquadre na hipótese de exclusão automática prevista no §14 do art. 20 da LOAS — que trata de benefícios de até 1 salário-mínimo e de natureza assistencial — o conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo socioeconômico (ID 2180777920), revela que a parte autora vive em condição de vulnerabilidade social acentuada, sem qualquer outra fonte de renda e enfrentando dificuldades financeiras para alimentação, medicação e custeio do aluguel do imóvel em que reside. 4. Condição de vulnerabilidade social O laudo social é conclusivo ao relatar que a parte autora não possui renda própria, não tem autonomia financeira e depende integralmente do auxílio prestado por seu filho, o qual, por sua vez, é pessoa com incapacidade reconhecida pela própria autarquia previdenciária. O núcleo familiar é formado por apenas dois membros e está exposto a constante fragilidade econômica. Os elementos constantes do processo são suficientes para reconhecer a presença do requisito da vulnerabilidade social, independentemente da renda formal aferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA IDALINA DE FREITAS, para: a) Condenar a parte ré a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (BPC/LOAS), com DIB/DER em 18/07/2024 e DIP em 01/07/2025. b) Condenar a parte ré a pagar a parte autora os valores referentes às parcelas retroativas, devidas a título de benefício assistencial, no interstício compreendido entre a DIB e DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente sentença. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá multa diária no valor de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se RPVs/Precatório. Com a migração dos requisitórios, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Graziele Rosangela Silva De Sousa x H&F Moda Masculina Ltda e outros

ID: 257200625

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000210-72.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE ROSANGELA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

H&F MODA MASCULINA LTDA WEIFANG LIAO

Notificação

Advogados:

ANDRE ALEXANDRE FERREIRA MENDES

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ERICK DOUGLAS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000210-72.2025.5.02.0003 : GRAZIELE ROSANGELA SILVA DE SOUSA : H&F MODA MASCUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000210-72.2025.5.02.0003 : GRAZIELE ROSANGELA SILVA DE SOUSA : H&F MODA MASCULINA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 525c121 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por GRAZIELE ROSANGELA SILVA DE SOUSA em face de H&F MODA MASCULINA LTDA e WEIFANG LIAO, DECIDO: 1) julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª reclamada; 2) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e 1ª reclamada, com início em 13/11/2023 e término em 11/11/2024, função vendedora, salário de R$ 2400,00, e condenar a 1ª reclamada aos seguintes pagamentos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias e sua integração ao contrato de trabalho; 1/12 de 13º salário decorrente da projeção do aviso prévio; 1/12 de férias mais 1/3 decorrentes da projeção do aviso prévio – nos moldes do pedido na fl.06; b) FGTS (8%) sobre os salários pagos durante o vínculo, da data de admissão até novembro de 2024; FGTS incidente sobre as verbas deferidas em “a”, salvo férias indenizadas (OJ 195 da SDI1 do TST); indenização de 40% do FGTS, observada a disposição da OJ nº 42 da SDI1 do TST; c) indenização de valor correspondente a 3 parcelas do seguro-desemprego, consoante tabela de cálculo do Ministério do Trabalho e Emprego em vigor na ocasião de extinção do contrato; d) vale-transporte, no valor de R$ 21,00 por dia trabalhado, considerando-se a jornada de segunda a sábado, excluídos os feriados. Autorizo o desconto de 6% do salário da parte autora; e) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 3) condenar a reclamante ao pagamento de honorários em 5% dos pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação ficará com condição suspensiva. As verbas rescisórias, não liquidadas, devem ser apuradas com o salário de R$ 2.400,00. Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá, no prazo de 48h, após intimação para tanto, anotar o vínculo de emprego: admissão em 13/11/2023, função de vendedora, salário de R$ 2.400,00 por mês, e extinção do contrato na data de 11/11/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitado a R$ 3.000,00. Transcorrido o prazo de 30 dias sem cumprimento da obrigação, determino que a anotação seja realizada pela Secretaria (CLT, art. 39, §1º), sem prejuízo da execução da multa. Com o trânsito em julgado e a homologação dos cálculos, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da condenação, diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução direta. Com o vínculo de emprego reconhecido, dê-se ciência da presente sentença ao MTE e SRF para as providências que julgar cabíveis. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: 13º salário. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1o, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre a condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE ROSANGELA SILVA DE SOUSA

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Graziele Rosangela Silva De Sousa x H&F Moda Masculina Ltda e outros

ID: 257200630

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000210-72.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE ROSANGELA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

H&F MODA MASCULINA LTDA WEIFANG LIAO

Notificação

Advogados:

ANDRE ALEXANDRE FERREIRA MENDES

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ERICK DOUGLAS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000210-72.2025.5.02.0003 : GRAZIELE ROSANGELA SILVA DE SOUSA : H&F MODA MASCUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000210-72.2025.5.02.0003 : GRAZIELE ROSANGELA SILVA DE SOUSA : H&F MODA MASCULINA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 525c121 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por GRAZIELE ROSANGELA SILVA DE SOUSA em face de H&F MODA MASCULINA LTDA e WEIFANG LIAO, DECIDO: 1) julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 2ª reclamada; 2) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo, reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e 1ª reclamada, com início em 13/11/2023 e término em 11/11/2024, função vendedora, salário de R$ 2400,00, e condenar a 1ª reclamada aos seguintes pagamentos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias e sua integração ao contrato de trabalho; 1/12 de 13º salário decorrente da projeção do aviso prévio; 1/12 de férias mais 1/3 decorrentes da projeção do aviso prévio – nos moldes do pedido na fl.06; b) FGTS (8%) sobre os salários pagos durante o vínculo, da data de admissão até novembro de 2024; FGTS incidente sobre as verbas deferidas em “a”, salvo férias indenizadas (OJ 195 da SDI1 do TST); indenização de 40% do FGTS, observada a disposição da OJ nº 42 da SDI1 do TST; c) indenização de valor correspondente a 3 parcelas do seguro-desemprego, consoante tabela de cálculo do Ministério do Trabalho e Emprego em vigor na ocasião de extinção do contrato; d) vale-transporte, no valor de R$ 21,00 por dia trabalhado, considerando-se a jornada de segunda a sábado, excluídos os feriados. Autorizo o desconto de 6% do salário da parte autora; e) honorários advocatícios ao patrono da reclamante, em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença. 3) condenar a reclamante ao pagamento de honorários em 5% dos pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação ficará com condição suspensiva. As verbas rescisórias, não liquidadas, devem ser apuradas com o salário de R$ 2.400,00. Após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá, no prazo de 48h, após intimação para tanto, anotar o vínculo de emprego: admissão em 13/11/2023, função de vendedora, salário de R$ 2.400,00 por mês, e extinção do contrato na data de 11/11/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitado a R$ 3.000,00. Transcorrido o prazo de 30 dias sem cumprimento da obrigação, determino que a anotação seja realizada pela Secretaria (CLT, art. 39, §1º), sem prejuízo da execução da multa. Com o trânsito em julgado e a homologação dos cálculos, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento do FGTS da condenação, diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90), sob pena de execução direta. Com o vínculo de emprego reconhecido, dê-se ciência da presente sentença ao MTE e SRF para as providências que julgar cabíveis. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, há parcelas com natureza salarial: 13º salário. Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST. A Justiça do Trabalho não detém competência para execução de contribuições previdenciárias destinada a terceiros, nem para determinar que o reclamado proceda à retificação de CNIS para incluir salários de contribuição deferidos na demanda. A correção monetária das verbas deferidas incidirá observando-se: para as verbas do complexo salarial, os índices relativos ao mês subsequente à prestação do serviço, em atenção ao que dispõe o art. 459, parágrafo único da CLT, e Súmula nº381 do C.TST; para as verbas rescisórias, o 10º dia após a extinção do contrato de trabalho; e para as demais, a época própria em que devidas. Tratando-se de ação ajuizada após 30/8/2024 e considerando a decisão unânime da SDI1 do TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, incide, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora correspondentes à Taxa Referencial (TR), previstos art. 39, caput, da Lei 8.177/91, até 29/08/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA (IBGE) como índice de correção monetária. Os juros de mora incidem a partir da propositura da ação de acordo com o índice da SELIC deduzido o percentual de correção monetária (IPCA). Os artigos 840, §1o, e 852-B, I, da CLT não impõem a liquidação do pedido, mas apenas a indicação do seu valor, que pode se dar por estimativa (art. 12, § 2o, da IN 41 do TST). A apuração dos valores dos pedidos será realizada no momento oportuno, sem limitação aos indicados na petição inicial. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre a condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WEIFANG LIAO - H&F MODA MASCULINA LTDA

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Processo nº 1000210-68.2025.4.01.3500

ID: 334865846

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000210-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSARIAS CATARINO DE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000210-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000210-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSARIAS CATARINO DE SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2184596288). Ressalte-se que, a despeito da impugnação ao laudo (id.2187563371), a discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000210-04.2025.4.01.3101

ID: 339091927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000210-04.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA DO CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE BARBOSA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000210-04.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Salári… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000210-04.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: RAYSSA DO CARMO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MONIQUE BARBOSA DA SILVA - AP5318 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por RAYSSA DO CARMO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. O salário-maternidade é o benefício previdenciário que concretiza a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância, previsto no art. 201, inciso II, da Constituição Federal. Destina-se a substituir a remuneração da segurada durante o período de afastamento decorrente do parto, da adoção, da guarda judicial para fins de adoção, do aborto não criminoso ou do parto de natimorto. Sua concessão independe de carência, conforme interpretação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, ao declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91. Assim, qualquer categoria de segurado – inclusive empregado, contribuinte individual, facultativo ou segurado especial – faz jus ao benefício sem necessidade de número mínimo de contribuições. O fato gerador do benefício é o evento obstétrico ou jurídico correspondente, sendo de 120 dias o seu prazo de duração, salvo em casos excepcionais, como o aborto espontâneo (14 dias) ou a extensão por motivos médicos, nos termos do art. 93, §3º, do Decreto nº 3.048/99 e da ADI 6.327. Preliminares Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito Importa destacar, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência prevista no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, fixando entendimento de caráter vinculante no sentido de que a concessão do salário-maternidade independe do cumprimento de período mínimo de carência, para qualquer categoria de segurado, inclusive o segurado especial. Na hipótese dos autos, embora a autora tenha apresentado comprovante de contribuição isolada referente à competência de fevereiro de 2025 (ID 2182732728), tal informação, por si só, não é suficiente para configurar vínculo previdenciário ativo e regular. A condição de segurada facultativa, nos termos da Lei nº 8.213/91, pressupõe filiação voluntária ao regime, mediante manifestação contínua de vontade e recolhimento periódico das contribuições. Não se trata, portanto, de uma simples adesão pontual, mas de uma filiação que deve ser efetiva, formalizada por meio de sucessivas contribuições, sem interrupções injustificadas. No presente caso, a ausência de qualquer contribuição anterior àquela de fevereiro de 2025 evidencia inexistência de filiação prévia e, por consequência, afasta a possibilidade de aplicação do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, que exige vínculo anterior para concessão do período de graça. Conforme entendimento consolidado, o período de graça somente tem início após a cessação de uma filiação previamente estabelecida. Quando inexistente esse vínculo anterior, não há que se falar em sua prorrogação por presunção legal. A contribuição única, isolada e sem continuidade, não constitui sequer a aquisição da qualidade de segurada, quanto mais sua manutenção até o parto. Registre-se que a tentativa de criação de uma relação jurídica previdenciária às vésperas do evento obstétrico evidencia conduta violadora da boa-fé, apta a configurar, conforme o caso, ato atentatório à dignidade da Justiça. No tocante às ADIs 2.110 e 2.111, que declararam a inconstitucionalidade da exigência de carência em determinadas hipóteses, cabe esclarecer que a decisão do STF tem como fundamento o princípio da isonomia e da proteção à maternidade, mas não afasta a necessidade de comprovação mínima de filiação ao regime previdenciário. Não se trata de isenção irrestrita dos requisitos legais, mas de interpretação conforme a Constituição, aplicável apenas quando demonstrado o vínculo legítimo com o RGPS. Por fim, ainda que se reconheça a situação de extrema vulnerabilidade social da autora, conforme comprovação do CadÚnico de id.2182311295 (renda per capita inferior a R$ 105,00), tal elemento, embora relevante sob o aspecto social, não possui o condão de substituir os requisitos legais próprios do benefício previdenciário postulado. O sistema constitucional da seguridade social, ainda que fundado em princípios de justiça social, preserva o caráter contributivo dos benefícios previdenciários. Dessa forma, diante da ausência de filiação regular e da não comprovação da qualidade de segurada na data do parto, não se vislumbra amparo legal ou jurisprudencial suficiente que justifique a concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custa processuais, sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade de justiça à autora, conforme art. 98 da Lei nº 13.105/2015. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Havendo o trânsito em julgado, após sua certificação e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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