Resultados para "1000234-54.2023.8.26.0229" – Página 147 de 156

Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Fabrica De Maquinas E Equipamentos Fameq Limitada - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329197047

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-74.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA EDER WON ANCKEN BARRETOS PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KEIPER FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO METALLS BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA. METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA. METALURGICA CAVELAGNI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA METALURGICA MARDEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PREVENT ADMINISTRACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA. PREVENT TWB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI ROLIM DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000234-74.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: EDER WON ANCKEN BARRETOS RECLAMADO: KEIPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000234-74.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: EDER WON ANCKEN BARRETOS RECLAMADO: KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c80e5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Caroline Prado Zanin, tendo em vista manifestações do reclamante de id's 20dd78e e 36a85d8. Mauá, 17/07/2025 Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. A priori, em relação ao pedido de "SEJA REGULARIZADA A CTPS do autor, com a devida anotação que deverá ser realizada pela R. Secretaria", reporto-me aos termos do despacho de id ac4a1c7: "considerando que a anotação da rescisão contratual, observando-se a reintegração deferida nos autos e a conversão em indenização substitutiva, só pode ser realizada quando o autor obtiver o tempo mínimo necessário para aposentadoria" (Grifei). Por outro lado, defiro o prosseguimento da execução por meio das seguintes pesquisas patrimoniais: SISBAJUD, para bloqueio de ativos financeiros (o qual possibilita a localização de investidos até mesmo em Fintechs, ativos de renda fixa, renda variável e cotas de fundos de investimentos), RENAJUD e ARISP, com intuito de localização de veículos e imóveis, e INFOJUD, para obtenção das três últimas declarações de renda da executada e/ou ECF (escrituração contábil fiscal) e, ainda, para consulta aos seguintes módulos: DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e e-Financeira (operações financeiras de interesse da Receita Federal), até o mês e ano corrente. Providencie a Secretaria da Vara a consulta diretamente no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS da existência das pesquisas patrimoniais ora deferidas, já efetuadas em nome das executadas KEIPER FABRICAÇÃO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (CNPJ: 23.655.106/0001-29), PREVENT TWB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (CNPJ: 19.070.927/0001-26), PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 04.468.634/0001-24), PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ: 04.453.911/0001-25), PREVENT ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ: 22.616.993/0001-63), METALLS BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA (CNPJ: 21.457.911/0001-12) e METALLS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 21.457.903/0001-76). em observância ao art. 7º, § 1º, do Ato GP/CR nº 02/2020, alterado pelo ATO GP/CR nº 02, de 12/04/2024. Caso não sejam localizadas pesquisas anteriores, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) ordem(ns) de pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS em face do executado supramencionado. Defiro, ainda, a realização da consulta ao convênio Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), cujo resultado deverá ser anexado aos autos em sigilo, com visibilidade restrita às partes, bem como a realização do convênio CENSEC, a fim de obter informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em cartório, em face das executadas supramencionadas. Sem prejuízo, defiro a expedição de ordem por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para bloqueio geral do patrimônio das referidas executadas por meio do convênio CNIB; bem como a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), a ser providenciada pela Secretaria da Vara. Contudo, indefiro a pesquisa junto ao convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), visto que o uso desta ferramenta implica em quebra de sigilo bancário e constitui medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro. Outrossim, a sua utilização requer demonstração pelo interessado de elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias atípicas e/ou artificiosas, em fraude à execução, bem como justificativa de que a utilização do sistema trará resultados efetivos ao processo, o que não ocorreu no presente caso. De igual modo, indefiro a pesquisa ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), haja vista ter sido criado pela Lei nº 9.613/1998, com o objetivo de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; de forma que a utilização de tal ferramenta deverá ocorrer apenas em situações excepcionais e quando demonstrado, ao menos, indício da ocorrência dos ilícitos mencionados, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, em relação ao pedido de PREVJUD, primeiramente, deverá o autor esclarecer, no prazo de 05 dias, o efeito prático de tais medidas para a satisfação da presente execução. Intime-se. Nada mais. Cumpra-se. MAUA/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER WON ANCKEN BARRETOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Pereira Da Silva x Orbis Distribuicao De Alimentos Ltda.

ID: 333615959

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000234-78.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES TODOROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000234-78.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000234-78.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bafdcae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II – Pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 17 de fevereiro de 2020, julgando-os extintos com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, II do CPC. III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA PEREIRA DA SILVA em face de ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de diferenças salariais entre o valor percebido pelo paradigma e o valor percebido pela reclamante, de fevereiro de 2021 até a dispensa da reclamante e reflexos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Pereira Da Silva x Orbis Distribuicao De Alimentos Ltda.

ID: 333615963

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000234-78.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MORAES TODOROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000234-78.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000234-78.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bafdcae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II – Pronunciar a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 17 de fevereiro de 2020, julgando-os extintos com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, II do CPC. III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA PEREIRA DA SILVA em face de ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de diferenças salariais entre o valor percebido pelo paradigma e o valor percebido pela reclamante, de fevereiro de 2021 até a dispensa da reclamante e reflexos. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORBIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos De Oliveira Amador x Allianz Seguros S/A

ID: 309567100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000234-20.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA AMADOR

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000234-20.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Marcos de Oliveira Amador - Allianz Seguros S/A e outro - Vistos. Fls. 294/295: Trata-se de em… Processo 1000234-20.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Marcos de Oliveira Amador - Allianz Seguros S/A e outro - Vistos. Fls. 294/295: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida ALLIANZ SEGUROS S/A sob o fundamento de que a sentença é omissa, pois não teria analisado expressamente o pedido de inclusão de TOKIO MARINE S/A no polo passivo pois juntou o contrato de cessão de direitos a esta e não foi analisado pela sentença. Fls. 296/299: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO sob o argumento de que a sentença de fls. 280/285 é omissa. Pugna pelo acolhimento dos embargos para o fim de reconhecer os parâmetros na forma de correção do valor da condenação. O autor embargado manifestou-se sobre ambos às fls. 307/309 e 310/312. Pois bem. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). No caso dos autos, não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas. A Sentença afastou expressamente a ilegitimidade passiva da embargante às fls. 280: "a legitimidade da seguradora-requerida repousa em sua responsabilidade legal de realizar as baixas e comunicações devidas ao DETRAN no caso de sinistro envolvendo o veículo segurado, in casu, o furto. Tal é a leitura que se extrai do art. 126, do CTB". Ademais, tratando-se de relação de consumo do autor com a seguradora, ele pode insurgir-se contra qualquer dos fornecedores que compõem a relação de consumo, e se for o caso, a alegada cessão de direitos poderá ser exercida em eventual ação de regresso entre as seguradoras. Com relação ao pedido da Fazenda Pública, também não comporta acolhimento, pois é ausente qualquer erro na fixação dos juros e correção como feito na sentença. Esta, à fl. 284, expressamente utilizou os critério aplicáveis aos entes públicos conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Outrossim, a intenção da embargante, de obter nova decisão que lhe seja mais favorável, não se enquadra em nenhuma das hipóteses que permitem o cabimento dos embargos de declaração, o qual possui como escopo o aprimoramento da decisão, em virtude de contradição, omissão ou obscuridade, que inexistem no caso. Nesse sentido: A função da via aclaratória é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e conclusão assumida. Não é ambiente para o reexame do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. (STJ, EDcl no REsp nº 823.956/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 19.09.2006) grifo nosso. Dessa forma, inexistindo vícios e não pretendendo a parte embargante alcançar a integração do decisum, improcede seu pedido de alteração do julgado, porquanto nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RTJ 87/324). Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, por nada haver a sanar na decisão embargada. Intimem-se. - ADV: RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS (OAB 215002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000234-81.2025.8.11.0106

ID: 300232622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000234-81.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE DE SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000234-81.2025.8.11.0106. AUTOR(A): CLEIDIANE DE SOUSA MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000234-81.2025.8.11.0106. AUTOR(A): CLEIDIANE DE SOUSA MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício de salário maternidade rural proposta por CLEIDIANE DE SOUSA MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Conforme decisão de Id. 193526511, foi determinada a intimação da parte demandante para juntar comprovante de residência atualizado e decisão a que teria indeferido a concessão de benefício pretendido. Sobreveio manifestação da parte demandante requerendo a juntada de conta de energia e da decisão de indeferimento. (Id. 193714209). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante apresentou tão somente uma conta de energia em nom de terceiro estranho aos autos, sem qualquer documento complementar que ateste, de forma incontestável, seu domicílio na Comarca de Novo São Joaquim/MT. Nesse ínterim, tais documentos, desacompanhadas de elementos comprobatórios idôneos, não possuem força probatória suficiente para confirmar o domicílio da parte demandante. A exigência de comprovação de residência se justifica pela necessidade de assegurar a regularidade da demanda, bem como a competência territorial deste juízo. Nesse sentido, a comprovação do domicílio deve ser feita mediante documentos hábeis, tais como contas de consumo (água, luz, telefone), contrato de aluguel registrado, correspondências oficiais ou outros documentos oficiais que vinculem a parte ao endereço declarado. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDO DE INVESTIMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO OU RELAÇÃO DE PARENTESCO (VÍNCULO) COM O TITULAR DA FATURA APRESENTADA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Se a autora não cumpre a diligência determinada pelo magistrado, consistente na juntada de comprovante de endereço em nome próprio ou com declaração do titular do documento, cabível é a extinção do processo. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Analisando detidamente os autos, verifica-se que não houve sucesso da parte autora quanto ao fornecimento de comprovante de endereço válido, impossibilitando assim a continuidade da tramitação da presente ação. ( ...) Ademais, frisa-se que a parte demandante fora intimada a apresentar o comprovante de residência válido, contudo, não atendendo ao chamado judicial na forma determinada "Considera-se como comprovante de residência, em nome da própria parte, desde que atualizado, conta de luz, conta de telefone (fixo ou celular), conta de água, conta de internet fixa, fatura do cartão de crédito, comprovante de financiamento e contrato de locação.Caso, não tenha possibilidade de juntar comprovante em nome próprio, será aceito também, os seguintes documentos em nome de terceiro, desde que acompanhado das seguintes declarações com firma reconhecida e documentos:– Comprovante da residência dos pais (genitores) acompanhada da declaração de que o filho/autor, reside no endereço indicado; comprovante de endereço em nome do cônjuge, desde que anexada a certidão de casamento; comprovante do companheiro, desde que anexada a declaração de que vive em união estável com a parte autora; e declaração de que reside no imóvel pelo locador, quando o contrato de locação for verbal.’” 3. Vale ressaltar que a autora não juntou nos autos nenhuma declaração assinada por Francisco Cunha de Araújo, sendo que o comprovante de endereço se encontra no nome dele, sem a apresentação de qualquer declaração de residência . 4. De acordo com o artigo 321, parágrafo único, é incontestável ao informar que “Se o Autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. 5. A sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos . A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6 . Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003147-04 .2023.8.11.0010, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024)(grifo nosso). Assim, INTIME-SE a parte demandante, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência em nome próprio e/ou demonstrar, cabalmente, o vínculo da parte demandante com o titular, bem como apresentar documento hábil a assegurar que o demandante reside em Novo São Joaquim/MT, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação da parte demandante, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000234-08.2025.8.26.0060

ID: 314179348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000234-08.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENE MERETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CARLA POZZA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000234-08.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Irene Mereti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para:… Processo 1000234-08.2025.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Irene Mereti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: i) declarar a inexistência do débito, no valor de R$ 42,50, referente a "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", descontados de seu benefício previdenciário e determinar o cancelamento dos descontos, se o caso; ii) condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a.m. a contar da citação, até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil; bem como iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora desde a presente sentença, até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: LETÍCIA CARLA POZZA BARBOZA (OAB 462153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000234-61.2025.8.11.0048

ID: 281275080

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000234-61.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DE CASTRO ALVES

Intimação

Advogados:

JONATHAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000234-61.2025.8.11.0048. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000234-61.2025.8.11.0048. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: LUIZ FELIPE DE CASTRO ALVES Vistos etc., 1. RECEBO os embargos à execução. De proêmio, quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) §4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. Acerca do tema vejamos: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 702, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. No caso concreto, a parte agravante opôs embargos monitórios e pleiteou a suspensão da expedição de mandado de pagamento até julgamento em primeiro grau, nos termos do artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil. O Juízo a quo, por sua vez, indeferiu o pedido, ante o descumprimento dos requisitos previstos no artigo 919 do Código de Processo Civil. II. Sobre a matéria dos autos, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. (...) § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. (...)". III. Neste contexto, haja vista que o Código de Processo Civil possui norma específica no tocante à atribuição de efeito suspensivo aos embargos monitórios, não cabe a aplicação do artigo 919 deste mesmo diploma legal, que trata dos embargos à execução, mormente considerando que os embargos monitórios, ao contrário dos embargos à execução, configuram defesa incidental na ação monitória, tramitando nos próprios autos principais, sendo inviável a atribuição de efeito suspensivo nos moldes do artigo 919. Sendo assim, deve ser atribuído o efeito suspensivo previsto no artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil, tão somente para suspender a eficácia da decisão de deferimento da expedição de pagamento de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, até o julgamento em primeiro grau. IV. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50044732120204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020) 2. Assim, atento aos parâmetros SUSPENDO, o presente feito, até a decisão final do referido incidente. 3. Em prosseguimento, INTIME-SE o exequente/embargado para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. 4. Sem prejuízo, considerando que o CPC estabelece que: Art. 3o, § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; 5. Assim, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL para designação de audiência de conciliação por videoconferência, conforme teor do Ofício nº. 04/2023 – CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL(CVE). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, ut § 8.º do art. 334 do CPC. 6. Desde já, AUTORIZO a intimação/citação através do WhatsApp ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência, conforme autorizado na Portaria Conjunta nº. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, no ato da intimação/citação/notificação, indagar e certificar o atual endereço da parte. 7. INTIME-SE. 8. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000234-61.2025.8.11.0048

ID: 281275083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000234-61.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE DE CASTRO ALVES

Intimação

Advogados:

JONATHAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000234-61.2025.8.11.0048. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000234-61.2025.8.11.0048. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: LUIZ FELIPE DE CASTRO ALVES Vistos etc., 1. RECEBO os embargos à execução. De proêmio, quanto à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) §4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. Acerca do tema vejamos: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 702, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. No caso concreto, a parte agravante opôs embargos monitórios e pleiteou a suspensão da expedição de mandado de pagamento até julgamento em primeiro grau, nos termos do artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil. O Juízo a quo, por sua vez, indeferiu o pedido, ante o descumprimento dos requisitos previstos no artigo 919 do Código de Processo Civil. II. Sobre a matéria dos autos, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. (...) § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. (...)". III. Neste contexto, haja vista que o Código de Processo Civil possui norma específica no tocante à atribuição de efeito suspensivo aos embargos monitórios, não cabe a aplicação do artigo 919 deste mesmo diploma legal, que trata dos embargos à execução, mormente considerando que os embargos monitórios, ao contrário dos embargos à execução, configuram defesa incidental na ação monitória, tramitando nos próprios autos principais, sendo inviável a atribuição de efeito suspensivo nos moldes do artigo 919. Sendo assim, deve ser atribuído o efeito suspensivo previsto no artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil, tão somente para suspender a eficácia da decisão de deferimento da expedição de pagamento de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, até o julgamento em primeiro grau. IV. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50044732120204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020) 2. Assim, atento aos parâmetros SUSPENDO, o presente feito, até a decisão final do referido incidente. 3. Em prosseguimento, INTIME-SE o exequente/embargado para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. 4. Sem prejuízo, considerando que o CPC estabelece que: Art. 3o, § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; 5. Assim, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL para designação de audiência de conciliação por videoconferência, conforme teor do Ofício nº. 04/2023 – CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL(CVE). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, ut § 8.º do art. 334 do CPC. 6. Desde já, AUTORIZO a intimação/citação através do WhatsApp ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência, conforme autorizado na Portaria Conjunta nº. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, no ato da intimação/citação/notificação, indagar e certificar o atual endereço da parte. 7. INTIME-SE. 8. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000578-85.2023.8.11.0024

ID: 320973887

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000578-85.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M2 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E AGRONEGOCIOS LTDA VM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MORAES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000578-85.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000578-85.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA Turma Julgadora: [DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [VM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 32.581.853/0001-50 (EMBARGANTE), FELIPE DE MORAES FRANCO - CPF: 341.143.698-05 (ADVOGADO), FERNANDO CORREA DA SILVA - CPF: 063.108.928-43 (ADVOGADO), M2 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 32.581.354/0001-63 (EMBARGANTE), SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (APELADO), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROSANE COSTA ITACARAMBY - CPF: 833.503.731-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Embargos de declaração Cível nº 1000578-85.2023.8.11.0024 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Embargantes: VM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGRONEGÓCIOS EIRELI e M2 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGRONEGÓCIOS EIREL Embargados: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Relatora Convocada/Cooperadora: Juíza Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação em mandado de segurança, mantendo sentença que denegou a segurança quanto ao reconhecimento da imunidade tributária do ITBI na integralização de imóveis ao capital social. As embargantes alegaram contradição nos critérios de base de cálculo, omissão quanto à aplicação do Tema 796 do STF e erro material nos valores utilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição, omissão ou erro material ao aplicar o entendimento do Tema 796 do STF sobre a imunidade tributária do ITBI, considerando os valores declarados e o valor venal dos bens imóveis utilizados na integralização de capital social. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve contradição. O acórdão embargado aplicou corretamente o Tema 796 do STF, segundo o qual a imunidade do ITBI abrange apenas o valor efetivamente destinado à integralização do capital social, não alcançando valores excedentes. Também não se verifica omissão quanto ao distinguishing pretendido, pois o acórdão rejeitou a tese de diferenciação entre realização de capital e formação de reserva, destacando que a extensão da imunidade está limitada ao valor efetivo da integralização. Inexistiu erro material nos valores adotados, uma vez que o acórdão utilizou corretamente os dados constantes dos autos para demonstrar a diferença entre o valor declarado (R$ 968.795,18) e o valor venal apurado (R$ 17.466.861,42). As alegações das embargantes configuram apenas inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal limita-se ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social. 2. Não configura contradição ou omissão a aplicação direta do Tema 796 do STF quando ausente prova de que os bens integralizados não superam esse valor. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, §2º, I; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 796 da Repercussão Geral; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.789.154/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.11.2019; TJMT, EDcl na AC 1000234-56.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Fago, j. 15.03.2024. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por VM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGRONEGÓCIOS EIRELI e M2 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGRONEGÓCIOS EIRELI contra acórdão proferido por esta Câmara, que conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação em Mandado de Segurança, mantendo a sentença que denegou a segurança quanto ao reconhecimento da imunidade tributária do ITBI na integralização de imóveis como forma de capital social.. As embargantes sustentam a existência de contradição no acórdão quanto aos critérios adotados para base de cálculo do ITBI, bem como omissão quanto ao distinguishing em relação ao Tema 796 do STF e alegado erro material nos valores utilizados pelo julgador. Instada, a parte embargada nada manifestou. Recurso tempestivo (id. 295190852). É o relatório. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito - Relatora Convocada/Cooperadora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000578-85.2023.8.11.0024

ID: 320973893

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000578-85.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000578-85.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000578-85.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA Turma Julgadora: [DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [VM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 32.581.853/0001-50 (EMBARGANTE), FELIPE DE MORAES FRANCO - CPF: 341.143.698-05 (ADVOGADO), FERNANDO CORREA DA SILVA - CPF: 063.108.928-43 (ADVOGADO), M2 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E AGRONEGOCIOS LTDA - CNPJ: 32.581.354/0001-63 (EMBARGANTE), SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (APELADO), MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT - CNPJ: 03.507.530/0001-19 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROSANE COSTA ITACARAMBY - CPF: 833.503.731-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Embargos de declaração Cível nº 1000578-85.2023.8.11.0024 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Embargantes: VM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGRONEGÓCIOS EIRELI e M2 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGRONEGÓCIOS EIREL Embargados: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Relatora Convocada/Cooperadora: Juíza Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação em mandado de segurança, mantendo sentença que denegou a segurança quanto ao reconhecimento da imunidade tributária do ITBI na integralização de imóveis ao capital social. As embargantes alegaram contradição nos critérios de base de cálculo, omissão quanto à aplicação do Tema 796 do STF e erro material nos valores utilizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição, omissão ou erro material ao aplicar o entendimento do Tema 796 do STF sobre a imunidade tributária do ITBI, considerando os valores declarados e o valor venal dos bens imóveis utilizados na integralização de capital social. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve contradição. O acórdão embargado aplicou corretamente o Tema 796 do STF, segundo o qual a imunidade do ITBI abrange apenas o valor efetivamente destinado à integralização do capital social, não alcançando valores excedentes. Também não se verifica omissão quanto ao distinguishing pretendido, pois o acórdão rejeitou a tese de diferenciação entre realização de capital e formação de reserva, destacando que a extensão da imunidade está limitada ao valor efetivo da integralização. Inexistiu erro material nos valores adotados, uma vez que o acórdão utilizou corretamente os dados constantes dos autos para demonstrar a diferença entre o valor declarado (R$ 968.795,18) e o valor venal apurado (R$ 17.466.861,42). As alegações das embargantes configuram apenas inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal limita-se ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social. 2. Não configura contradição ou omissão a aplicação direta do Tema 796 do STF quando ausente prova de que os bens integralizados não superam esse valor. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, §2º, I; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 796 da Repercussão Geral; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.789.154/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.11.2019; TJMT, EDcl na AC 1000234-56.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Maria Aparecida Fago, j. 15.03.2024. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por VM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGRONEGÓCIOS EIRELI e M2 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGRONEGÓCIOS EIRELI contra acórdão proferido por esta Câmara, que conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação em Mandado de Segurança, mantendo a sentença que denegou a segurança quanto ao reconhecimento da imunidade tributária do ITBI na integralização de imóveis como forma de capital social.. As embargantes sustentam a existência de contradição no acórdão quanto aos critérios adotados para base de cálculo do ITBI, bem como omissão quanto ao distinguishing em relação ao Tema 796 do STF e alegado erro material nos valores utilizados pelo julgador. Instada, a parte embargada nada manifestou. Recurso tempestivo (id. 295190852). É o relatório. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito - Relatora Convocada/Cooperadora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1556 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes