Resultados para "1000255-06.2021.5.02.0492" – Página 147 de 156

Pablo De Barros Farah e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 335966145

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000255-24.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DE BARROS FARAH UNIÃO FEDERAL (PGF) WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000255-24.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: PABLO DE BARROS FARAH RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000255-24.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: PABLO DE BARROS FARAH RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 642846f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, em razão do pagamento da execução. Assim, observada a sentença de liquidação, ID. b9a9cd7 e a planilha de atualização (ID. b02cf9b), procedi à conciliação de contas e apurei: Foram feitos os seguintes depósitos/pagamentos pela reclamada: a) R$ 929,73 - pagamento via GPS da cota reclamante, em 28/03/2023 - ID. 2ebb32f do processo de cumprimento provisório de sentença 1001913-15.2022.5.02.0271; b) R$ 3.552,17 - pagamento via GPS da cota reclamada, em 28/03/2023 - ID. e309047 do processo de cumprimento provisório de sentença 1001913-15.2022.5.02.0271; c) R$ 931,67 - depósito judicial do valor dos honorários da(o) patrona(o) da(o) reclamante, em 31/03/2023 - ID. 5996e43 do processo de cumprimento provisório de sentença 1001913-15.2022.5.02.0271; d) R$ 6.716,77 - depósito judicial para abatimento da execução, em 31/03/2023 - ID. 141729a do processo de cumprimento provisório de sentença 1001913-15.2022.5.02.0271; Foram expedidos os seguintes alvarás: a) Depósitos recursais, soerguidos pelo reclamante, nos valores de R$ 10.986,80 (de 02/03/2022) + R$ 1.013,20 (de 02/08/2022), totalizando R$ 13.673,25 - IDs. adb068b e 4e1b55e; b) R$ 4.546,01 ao reclamante, em 29/03/2023 - ID. 7376569 do processo de cumprimento provisório de sentença 1001913-15.2022.5.02.0271; c) R$ 931,67 ao patrono do reclamante Dr. Rodrigo Gabriel Mansor, referente aos honorários advocatícios, em 28/03/2023 - ID. d54bf75 do processo de cumprimento provisório de sentença 1001913-15.2022.5.02.0271; d) R$ 2.373,38, em 18/06/2024, transferidos da conta SIF do processo de cumprimento provisório de sentença 1001913-15.2022.5.02.0271 para estes autos. Consigno, ainda, que juntei nova planilha de cálculos (ID. b02cf9b) e que há depósitos judiciais no sistema SIF (CEF) que, atualmente, correspondem ao valor de R$ 4.865,23 (quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), em 06/06/2025. Informo, ainda, que em consulta ao sistema Pj verifiquei que o processo mais antigo, em fase execução, em que figura no polo passivo a reclamada ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A é o de número ExProvAS 1001274-36.2018.5.02.0271/1002409-54.2016.5.02.0271 ou 1001123-70.2018.5.02.0271. Por fim, liquida(m)-se: a) R$ 675,34 (sendo:R$ 667,55 do crédito líquido do(a) reclamante; e R$ 7,79 de honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante); e b) R$ 4.189,89 transferência aos autos 1001274-36.2018.5.02.0271 Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 675,34 (sendo:R$ 667,55 do crédito líquido do(a) reclamante; e R$ 7,79 de honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante); e ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. CAROLINA CAPPELLI DE CAMPOS, Servidor(a). DESPACHO Ante os termos da certidão supra, libere(m)-se o(s) depósito(s) disponível(is) nos autos (R$ 4.865,23 de 06/06/2025) da forma acima discriminada na alínea “a” , por meio do SIF. Decorrido o prazo legal, transfiram-se o saldo residual(R$ 4.189,89 em 06/06/2025) aos autos 1001274-36.2018.5.02.0271, vez que o 1º reclamado é devedor naqueles autos. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 05 (cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO DE BARROS FARAH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pablo De Barros Farah e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 335966149

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000255-24.2020.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DE BARROS FARAH UNIÃO FEDERAL (PGF) WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000255-24.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: PABLO DE BARROS FARAH RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000255-24.2020.5.02.0271 RECLAMANTE: PABLO DE BARROS FARAH RECLAMADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 642846f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, em razão do pagamento da execução. Assim, observada a sentença de liquidação, ID. b9a9cd7 e a planilha de atualização (ID. b02cf9b), procedi à conciliação de contas e apurei: Foram feitos os seguintes depósitos/pagamentos pela reclamada: a) R$ 929,73 - pagamento via GPS da cota reclamante, em 28/03/2023 - ID. 2ebb32f do processo de cumprimento provisório de sentença 1001913-15.2022.5.02.0271; b) R$ 3.552,17 - pagamento via GPS da cota reclamada, em 28/03/2023 - ID. e309047 do processo de cumprimento provisório de sentença 1001913-15.2022.5.02.0271; c) R$ 931,67 - depósito judicial do valor dos honorários da(o) patrona(o) da(o) reclamante, em 31/03/2023 - ID. 5996e43 do processo de cumprimento provisório de sentença 1001913-15.2022.5.02.0271; d) R$ 6.716,77 - depósito judicial para abatimento da execução, em 31/03/2023 - ID. 141729a do processo de cumprimento provisório de sentença 1001913-15.2022.5.02.0271; Foram expedidos os seguintes alvarás: a) Depósitos recursais, soerguidos pelo reclamante, nos valores de R$ 10.986,80 (de 02/03/2022) + R$ 1.013,20 (de 02/08/2022), totalizando R$ 13.673,25 - IDs. adb068b e 4e1b55e; b) R$ 4.546,01 ao reclamante, em 29/03/2023 - ID. 7376569 do processo de cumprimento provisório de sentença 1001913-15.2022.5.02.0271; c) R$ 931,67 ao patrono do reclamante Dr. Rodrigo Gabriel Mansor, referente aos honorários advocatícios, em 28/03/2023 - ID. d54bf75 do processo de cumprimento provisório de sentença 1001913-15.2022.5.02.0271; d) R$ 2.373,38, em 18/06/2024, transferidos da conta SIF do processo de cumprimento provisório de sentença 1001913-15.2022.5.02.0271 para estes autos. Consigno, ainda, que juntei nova planilha de cálculos (ID. b02cf9b) e que há depósitos judiciais no sistema SIF (CEF) que, atualmente, correspondem ao valor de R$ 4.865,23 (quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), em 06/06/2025. Informo, ainda, que em consulta ao sistema Pj verifiquei que o processo mais antigo, em fase execução, em que figura no polo passivo a reclamada ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A é o de número ExProvAS 1001274-36.2018.5.02.0271/1002409-54.2016.5.02.0271 ou 1001123-70.2018.5.02.0271. Por fim, liquida(m)-se: a) R$ 675,34 (sendo:R$ 667,55 do crédito líquido do(a) reclamante; e R$ 7,79 de honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante); e b) R$ 4.189,89 transferência aos autos 1001274-36.2018.5.02.0271 Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 675,34 (sendo:R$ 667,55 do crédito líquido do(a) reclamante; e R$ 7,79 de honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante); e ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. CAROLINA CAPPELLI DE CAMPOS, Servidor(a). DESPACHO Ante os termos da certidão supra, libere(m)-se o(s) depósito(s) disponível(is) nos autos (R$ 4.865,23 de 06/06/2025) da forma acima discriminada na alínea “a” , por meio do SIF. Decorrido o prazo legal, transfiram-se o saldo residual(R$ 4.189,89 em 06/06/2025) aos autos 1001274-36.2018.5.02.0271, vez que o 1º reclamado é devedor naqueles autos. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 05 (cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rubens Mauro De Amorim Junior x Antonio Vicente De Arruda

ID: 282281233

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002087-51.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS MAURO DE AMORIM JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO VICENTE DE ARRUDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SILVA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002087-51.2023.8.11.0024 AUTOR(A): RUBENS MAURO DE AMORIM JUNIOR REU: ANTONIO VICENTE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002087-51.2023.8.11.0024 AUTOR(A): RUBENS MAURO DE AMORIM JUNIOR REU: ANTONIO VICENTE DE ARRUDA Vistos etc. RUBENS MAURO DE AMORIM JUNIOR ingressou com ação de reintegração de posse com pedido de condenação em danos morais e material e pedido liminar em face de ANTONIO VICENTE DE ARRUDA, narrando que o requerido, proprietário do imóvel vizinho, invadiu seu terreno ao cercar o lote. Requereu, assim, a reintegração da posse do imóvel, um terreno urbano, localizado no Loteamento Altos de Santana, localizado na estrada do Rio da Casca em Chapada dos Guimarães, sendo o Lote 13: frente 15,00M Frente com a estrada do Mirante Fundos 15,00M Divisa dos Fundos Lote 05 Divisa do Lado Direito Lote 12 Divida do lado Esquerdo Lote 14 Lado Direito 30,00M Lado Esquerdo 30,00M. Juntou documentos. Requereu justiça gratuita, o que foi indeferido no id 138606626, sendo deferido o pedido de parcelamento das custas. A liminar foi indeferida em 12/03/2024, no id 143807856. No id 147932930 o autor aditou a inicial e requereu a reapreciação da liminar. Reanalisado o pedido em conexão com os autos 1000255-46.2024.811.0024, foi indeferido o pedido, em razão de ter sido deferida a liminar na ação conexa, após a constatação por oficial de justiça. Auto de constatação no id 153381276. O requerido foi citado e apresentou contestação no id 156918749, alegando, preliminarmente pela conexão dos autos com o de numero 1000255-46.2024.811.0024, bem como ilegitimidade passiva por ser apenas sócio da empresa, não se confundindo a pessoa física com a da pessoa jurídica, que é a real proprietária do imóvel e responsável pela edificação objeto da lide, impugnou o valor da causa, alegou carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Agravo de instrumento no id 162244825 deferindo efeito suspensivo até que seja realizada audiência de justificação prévia para reavaliar os fatos. Audiência de justificação designada para 4/09/2024. No id 167758933 a parte autora fez pedido de tutela incidental para suspender a construção nos lotes em discussão. Realizada audiência foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes no id 168577197. Realizada audiência a liminar foi indeferida. Réplica n o id 179981676. Intimados acerca das provas que pretendiam produzir, o requerido se manifestou no id 183108953 requerendo o julgamento antecipado da lide, afirmando que a audiência já fora realizada em conjunto com o processo conexo. A parte autora requereu a realização de audiência – id 185345509 com o depoimento pessoal dos autores, do requerido e a oitiva das testemunhas. É o breve relatório. Decido. Pois bem, o feito encontra-se na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Entretanto, havendo preliminar prejudicial ao mérito, poderá o julgador analisa-la e, se o caso acolhê-la, como é o caso em tela. Neste espeque, o requerido aventou pela preliminar de carência de ação e de ilegitimidade passiva e, neste caso, verifico que razão lhe assiste no ponto da ilegitimidade passiva. Desta forma, hei de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e diante dissso passo à fundamentação. É cediço, no estudo da teoria geral do processo civil, que para a formação da lide processual, faz-se necessário o preenchimento de determinadas condições, também conhecidas como condições da ação. Tais requisitos são necessários desde o momento inicial, para que o juízo chegue a um convencimento acerca do mérito, consubstanciado em uma sentença. São condições da ação: possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir e a legitimidade das partes. O art. 17 do Código de Processo Civil assim enuncia: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Em análise detida dos autos, vislumbro que o autor propôs ação em face do sócio da pessoa jurídica Moinho Materiais para Construção LTDA, Antônio Vicente de Arruda, todavia, conforme se extrai da documentação juntada aos autos e da própria contestação, o requerido é meramente sócio da empresa, não se confundindo sua personalidade com a da pessoa jurídica. De acordo com o art. 49-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.874/2019: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores." Esta separação patrimonial e jurídica implica que, em regra, o sócio não deve responder pessoalmente por obrigações da sociedade, especialmente quando se trata de sociedade limitada, cuja responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052, CC). Em caso análogo, verifica-se que deve se separar o patrimônio dos sócios e da empresa, eis que o aventado esbulho foi praticado pela pessoa jurídica, que não deve se confundir com seus sócios: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DA DIVISA. MURO LINDEIRO. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DO SÓCIO E DA PESSOA JURÍDICA . SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Quando o alegado esbulho é praticado em nome da pessoa jurídica e não havendo qualquer indício de que a pessoa física de seu representante agiu em nome próprio, a figura do sócio deve ser reconhecida como ilegítima para integrar o polo passivo da ação de reintegração de posse.” (TJPR - 17ª C .Cível - AC - 1120230-7 - Tibagi - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 14.05 .2014) (TJ-PR - APL: 11202307 PR 1120230-7 (Acórdão), Relator.: Desembargador Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 14/05/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1354 10/06/2014) Logo, nas ações de reintegração de posse que envolvam imóveis de propriedade de pessoa jurídica ou edificações realizadas pela empresa, o sócio, por regra, é parte ilegítima para figurar no polo passivo pelos seguintes fundamentos: a) Separação patrimonial: O imóvel pertence ao patrimônio da pessoa jurídica, não ao patrimônio pessoal do sócio. b) Responsabilidade por atos da empresa: Os atos de construção, edificação ou ocupação foram praticados por pessoa jurídica, como manifestação de sua própria vontade empresarial. c) Legitimidade ordinária: Conforme o art. 18 do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, ou que se aplique também à legitimidade passiva. d) Ausência de benefício direto: O sócio não obtém benefício direto e pessoal da posse do imóvel, sendo este utilizado para os fins empresariais da pessoa jurídica. Assim, considerando o princípio da autonomia patrimonial, que consagra a separação entre a personalidade jurídica da empresa e a de seus sócios, e não havendo nos autos qualquer elemento que justifique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Moinho Materiais de Construção, nos termos dos arts. 50 e 1.024 do Código Civil e art. 134 do CPC, não há que se falar na legitimidade passiva do sócio da empresa para figurar na presente demanda. Nestes termos, o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - INDEFERIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. Em se tratando de posse velha, devem estar presentes os requisitos da tutela de urgência para concessão do pedido de reintegração. Hipótese em que a parte autora não comprovou a existência de urgência capaz de gerar o pronto atendimento da medida reintegratória . II. Quando a demanda é proposta em face de pessoa jurídica, não é passível que o sócio integre o polo passivo da ação, sem a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2043000-76.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.204299-4/001, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 04/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) Ademais, a responsabilidade pelos atos atribuídos na petição inicial recai exclusivamente sobre a pessoa jurídica Moinho Materiais para Construção LTDA, proprietária do imóvel e responsável pela edificação objeto da lide, não havendo fundamento jurídico para responsabilizar pessoalmente seu sócio pelos atos imputados à empresa. Desta forma, vejamos o que bem preceitua o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fulcro no inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de Antônio Vicente de Arruda, sócio da empresa Moinho Materiais para Construção LTDA e, por conseguinte, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ante a ausência de complexidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Akzo Nobel Ltda e outros x Akzo Nobel Ltda e outros

ID: 257102162

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000255-37.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AKZO NOBEL LTDA ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000255-37.2023.5.02.0362 : ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000255-37.2023.5.02.0362 : ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO E OUTROS (1) : AKZO NOBEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0534b09 proferida nos autos. 1000255-37.2023.5.02.0362 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO 2. AKZO NOBEL LTDA Recorrido(a)(s): 1. AKZO NOBEL LTDA 2. ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO RECURSO DE: ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 9d19318; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 16e1b71). Regular a representação processual (Id e25970a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial constituem mera estimativa, não devendo a execução ficar a eles limitada. Consta do v. acórdão: "Existindo pedidos líquidos e certos na petição inicial, a condenação deve se limitar aos valores especificados na exordial, sob pena de violação dos artigos 141 e 492, ambos do CPC de 2015. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não se vislumbra ofensa aos arts. 944 e 950 do Código Civil , pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: AKZO NOBEL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 560e17b; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 37a925d). Regular a representação processual (Id 7d43fce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ea2af04. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DESÁGIO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO - AKZO NOBEL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Akzo Nobel Ltda e outros x Akzo Nobel Ltda e outros

ID: 257102133

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000255-37.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AKZO NOBEL LTDA ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

AKZO NOBEL LTDA ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000255-37.2023.5.02.0362 : ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000255-37.2023.5.02.0362 : ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO E OUTROS (1) : AKZO NOBEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0534b09 proferida nos autos. 1000255-37.2023.5.02.0362 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO 2. AKZO NOBEL LTDA Recorrido(a)(s): 1. AKZO NOBEL LTDA 2. ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO RECURSO DE: ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 9d19318; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 16e1b71). Regular a representação processual (Id e25970a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial constituem mera estimativa, não devendo a execução ficar a eles limitada. Consta do v. acórdão: "Existindo pedidos líquidos e certos na petição inicial, a condenação deve se limitar aos valores especificados na exordial, sob pena de violação dos artigos 141 e 492, ambos do CPC de 2015. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não se vislumbra ofensa aos arts. 944 e 950 do Código Civil , pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: AKZO NOBEL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 560e17b; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 37a925d). Regular a representação processual (Id 7d43fce). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ea2af04. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832, da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DESÁGIO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO OLIVEIRA DE BRITO - AKZO NOBEL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000255-11.2024.8.26.0418

ID: 313221335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-11.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMéLIA BARBOSA DOS SANTOS FABIANO BARBOSA DOS SANTOS MARGARETH BARBOSA DOS SANTOS MONISE BARBOSA KOBAYASHI SARA BARBOSA DOS SANTOS VALERIA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL COLAÇO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-11.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Barbosa dos Santos - - Amélia Barbosa dos Santos - - Margareth Barbosa dos Santos - - Monise Barbo… Processo 1000255-11.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Barbosa dos Santos - - Amélia Barbosa dos Santos - - Margareth Barbosa dos Santos - - Monise Barbosa Kobayashi - - Fabiano Barbosa dos Santos - - Valeria Cristina Barbosa dos Santos - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO: a) a pagar indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores AMÉLIA BARBOSA DOS SANTOS, MARGARETH BARBOSA DOS SANTOS, MONISE BARBOSA KOBAYASHI, FABIANO BARBOSA DOS SANTOS E VALÉRIA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS (filhos de Maria), a título de danos morais, com correção e juros conforme fundamentado acima; b) a pagar indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à autora SARA BARBOSA DOS SANTOS (filha de Maria e mãe de Ester), a título de danos morais, com correção e juros conforme fundamentado acima. Pelo princípio da causalidade, em observância ao disposto no artigo 85, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários que fixo em 10% para valor de 200 salários mínimos de 2024 (base de incidência: R$ 282.400,00, que define um valor de honorários em R$28.240,00, na primeira faixa) e o percentual restante máximo de 8% correspondente sobre o valor remanescente restante que excedeu os 200 salários mínimos (base de incidência: R$417.600,00, que define um valor de honorários de R$33.408,00, na faixa dois, resultando no valor total de honorários de R$61.648,00, a ser devidamente atualizado. Sobre a faixa de escalonamento, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão da Fazenda Pública Municipal à reforma da decisão agravada - Insurgência em face do valor executado - Inocorrência - Honorários advocatícios que devem ser calculados observadas as faixas de escalonamento previstas no Código de Processo Civil - Inteligência do art. 85, §5º, CPC - Precedentes desta Corte - Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários em razão do decaimento da Fazenda - Impossibilidade - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em desfavor da impugnante - Leitura conjunta dos enunciados do Tema 410 e Súmula nº 519 , do STJ - Decisão parcialmente reformada, apenas para se afastar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da rejeição da impugnação de cumprimento de sentença - Recurso parcialmente provido para tanto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2355012-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Poá -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2025; Data de Registro: 03/05/2025) No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DAFAZENDAPÚBLICA. ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC/2015. APLICABILIDADE.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Na origem, tratou-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Portalmed Distribuidora de Medicamentos Ltda. contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando a desconstituição de auto de lançamento de ICMS por substituição. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos, e também a fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, considerando que o valor da causa era superior a 2.000 salários mínimos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.2. A Corte de origem deixou de aplicar o art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil, por entender que somente é cabível quando aFazendaPública for condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.3. Deve ser provido o recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com reforma do acórdão recorrido, uma vez que a interpretação conferida ao art. 85, § 5º, do CPC, não confere tratamento isonômico entre as partes. Ademais o art. 85, § 3º, do CPC dispõe que os honorários deverão ser fixados em percentual mínimo legal relativo a cada um dos incisos, observando-se, pois, afaixainicial e, naquilo que exceder, afaixasubsequente, e, assim, sucessivamente, sem distinguir se aFazendaPública restou vencedora, ou não, na demanda.4. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.733.350/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 16/5/2025). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Nastari e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 260028615

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001287-93.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASTARI RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001287-93.2024.5.02.0701 : ALEXANDRE NASTARI : A 2 TRANSPORTES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001287-93.2024.5.02.0701 : ALEXANDRE NASTARI : A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21fbee1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. #id:5260a9f - Inicialmente registre-se que a presente ação não trata da matéria de fundo discutida no Tema 1389, sendo tal matéria quando muito objeto da ação cognitiva e processo principal Processo nº 1000255-92.2020.5.02.0701. Contudo, considerando os efeitos da homologação de cálculos em cumprimento provisório de sentença e considerando que a pedido formulado nos autos principais junto ao TST pendentes de apreciação, determino que o pedido de suspensão do presente cumprimento provisório da sentença seja apreciado após a manifestação do Tribunal Superior do Trabalho nos autos principais. Caberá a Reclamada comprovar nestes autos a decisão proferida nos autos principais. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: No tocante a Impugnação de #id:dd9ad92 rejeito as alegações da Reclamada uma vez que a ré pretende se beneficiar da ausência de documentos por ela não apresentados. E certo que não apresentados os controles de jornada não se pode presumir ausência de labor e sim correta a apuração realizada pelo perito de horas com base na média dos controles apresentados e reconhecidos pelo juízo. Ante o acima e considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (#1603b5a). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$3.000,00 a cargo da Reclamada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:a8b2d38, fixo: Valor total da Execução R$704808,76 , atualizado até 23/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 28.841,57 Imposto de Renda retido na fonte R$1.534,49 Custas Processuais R$0,00 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. ****Autorizada a Executada a dedução dos depósitos Recursais existentes nos autos principais conforme extrato de #. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 4.5) Por fim, considerando a existência de recurso ordinário interposto, ficam cientificadas as partes que a presente execução prosseguirá até a garantia do Juízo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE NASTARI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Nastari e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 260028620

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001287-93.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NASTARI RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001287-93.2024.5.02.0701 : ALEXANDRE NASTARI : A 2 TRANSPORTES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001287-93.2024.5.02.0701 : ALEXANDRE NASTARI : A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21fbee1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. #id:5260a9f - Inicialmente registre-se que a presente ação não trata da matéria de fundo discutida no Tema 1389, sendo tal matéria quando muito objeto da ação cognitiva e processo principal Processo nº 1000255-92.2020.5.02.0701. Contudo, considerando os efeitos da homologação de cálculos em cumprimento provisório de sentença e considerando que a pedido formulado nos autos principais junto ao TST pendentes de apreciação, determino que o pedido de suspensão do presente cumprimento provisório da sentença seja apreciado após a manifestação do Tribunal Superior do Trabalho nos autos principais. Caberá a Reclamada comprovar nestes autos a decisão proferida nos autos principais. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: No tocante a Impugnação de #id:dd9ad92 rejeito as alegações da Reclamada uma vez que a ré pretende se beneficiar da ausência de documentos por ela não apresentados. E certo que não apresentados os controles de jornada não se pode presumir ausência de labor e sim correta a apuração realizada pelo perito de horas com base na média dos controles apresentados e reconhecidos pelo juízo. Ante o acima e considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (#1603b5a). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$3.000,00 a cargo da Reclamada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:a8b2d38, fixo: Valor total da Execução R$704808,76 , atualizado até 23/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 28.841,57 Imposto de Renda retido na fonte R$1.534,49 Custas Processuais R$0,00 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. ****Autorizada a Executada a dedução dos depósitos Recursais existentes nos autos principais conforme extrato de #. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 4.5) Por fim, considerando a existência de recurso ordinário interposto, ficam cientificadas as partes que a presente execução prosseguirá até a garantia do Juízo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A 2 TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Ferreira Dias e outros x Anderson Chagas Neto e outros

ID: 337980875

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001104-92.2019.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DIAS LUDOVINA DA CONCEICAO SOUZA OLIVEIRA RICARDO GALLI DE FARIA

Polo Passivo:

ANDERSON CHAGAS NETO CLAUDIO FELIZARDO DA SILVA CONTI BAR LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI EVANICE DA CONCEICAO V. DE S.SANTOS BAR ADEGA ESPETINHO LTDA EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS

Edital

Advogados:

EDGAR OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE FREITAS NOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001104-92.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: GERALDO FERREIRA DIAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001104-92.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: GERALDO FERREIRA DIAS RECLAMADO: CONTI BAR LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: CLAUDIO FELIZARDO DA SILVA acerca do DESPACHO prolatado no processo em epígrafe. ACESSO: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25061816422112200000406383459?instancia=1 Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072909192677500000412097361 Despacho Despacho 25072816251085500000412005613 Intimação devolvida e Infojud Certidão 25072816240035800000412005227 Intimação Intimação 25071714061745800000410471972 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25071714050646700000410471708 Intimação Intimação 25071510083449200000409998693 Despacho Despacho 25071417273638400000409926086 Peti. Termos de Prosseguimento Manifestação 25071416060439300000409894397 Expedição alvará SISCONDJ Certidão 25071412505575400000409825275 Edital Edital 25062414300042800000406922094 Intimação Intimação 25062414295986500000406922090 Intimação Intimação 25062308242732600000406575946 Despacho Despacho 25061816422112200000406383459 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25061816381392900000406381821 Edital Edital 25060516390369200000404290199 Intimação Intimação 25060508154452600000404141766 Despacho Despacho 25060416132321000000404054083 E-Carta - Objeto Entregue - CLAUDIO FELIZARDO DA SILVA Certidão 25052111180412500000401536538 E-Carta - Objeto Devolvido - ANDERSON CHAGAS NETO Certidão 25052111152350300000401535684 Intimação Intimação 25040416201071100000394891888 Intimação Intimação 25040416200987700000394891885 Intimação Intimação 25040322060575200000394730072 Despacho Despacho 25040315030675500000394630060 sisb Documento Diverso 25040315022142400000394629758 BLOQUEIO PARCIAL Certidão 25040315015088700000394629606 Teimosinha CONSULTA INICIAL Certidão 25012816003091200000384204145 Intimação Intimação 25012811325712300000384128452 Despacho Despacho 25012712074684100000383946691 termos de prosseguimento Manifestação 25012711025604200000383928216 Intimação Intimação 24060612100293600000351487760 Intimação Intimação 24060612100423500000351487783 Sobrestamento Decisão 24060611052084500000351467790 Intimação Intimação 24052308095970100000349530163 Despacho Despacho 24052214273192700000349406964 Intimação Intimação 24022007401047800000335213383 Despacho Despacho 24021916164600400000335128918 termos de prosseguimento Manifestação 24021615281281900000334848723 Intimação Intimação 24020715481337000000333877022 Despacho Despacho 24020614483919300000333636077 Intimação Intimação 23121408365422400000329364268 Despacho Despacho 23121315373700300000329273362 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23121215202007200000329070352 Mandado de Livre Penhora Mandado de Penhora 23103114153153000000323612747 Intimação Intimação 23103108292098900000323530058 Despacho Despacho 23103014370154900000323402964 termos de prosseguimento Manifestação 23102715375441900000323194403 Intimação Intimação 23102608305843100000322910785 Despacho Despacho 23102515482391000000322826413 termos de prosseguimento Manifestação 23102515382069200000322822575 Intimação Intimação 23101707425510200000321465043 Despacho Despacho 23101613360378300000321322953 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101020020248600000320927046 Contrato de arrendamento Mandado 23092010595991300000317869239 Mandado de Penhora em créditos - Ludovina da Conceicao Mandado de Penhora 23092010592091000000317869068 Intimação Intimação 23092008215025200000317836466 Despacho Despacho 23091915582299200000317747842 1009111-29.2016.8.26.0002 Documento Diverso 23091914300131400000317716232 termos de prosseguimento Manifestação 23091914293990800000317716105 Intimação Intimação 23091408282301900000316990868 Despacho Despacho 23091311565272000000316834448 termos de prosseguimento Manifestação 23091311352925700000316827975 Intimação Intimação 23091108405038500000316354137 Despacho Despacho 23090618431903000000316220368 Sisbajud Sisbajud (bloqueio) 23090618421648600000316220215 Sisbajud Sisbajud (bloqueio) 23090618421636400000316220214 CONSULTA NEGATIVA SISBAJUD Certidão 23090618415831700000316220175 Teimosinha CONSULTA INICIAL Certidão 23080419254164300000311473805 Intimação Intimação 23080312122951100000311204310 Despacho Despacho 23080215174383900000311066576 termos de prosseguimento Manifestação 23080214425423100000311055728 Intimação Intimação 23072612053998800000310054357 Despacho Despacho 23072514003672300000309896087 Rastreio Int. anterior Certidão 23070614345374300000307438607 Intimação Intimação 23070513451876100000307225517 Intimação Intimação 23070513451845300000307225515 Intimação Intimação 23062008302173600000304785161 Julgamento IDPJ Sentença 23061911165393100000304599292 Rastreamentos E-Carta Certidão 23061911151379500000304598807 Intimação Intimação 23052211593806200000300707617 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 23052211582040300000300707132 Intimação Intimação 23051815155050300000300357551 SERASAJUD Documento Diverso 23051515145166400000299692375 RENAJUD-EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS, CPF-38422587807 Documento Diverso 23051515145158600000299692374 DOI-EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS, CPF-38422587807 Documento Diverso 23051515145148000000299692373 DIRPF 2023-EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS, CPF-38422587807 Documento Diverso 23051515145140800000299692372 DIRPF 2022-EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS, CPF-38422587807 Documento Diverso 23051515145133200000299692370 DIRPF 2021-EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS, CPF-38422587807 Documento Diverso 23051515145125700000299692369 DIRPF 2020-EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS, CPF-38422587807 Documento Diverso 23051515145118000000299692368 CNIB Documento Diverso 23051515145107700000299692367 ARISP-negativa-EVANICE DA CONCEICAO VIEIRA DE SOUZA SANTOS, CPF-38422587807 Documento Diverso 23051515145092400000299692364 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23051515135506500000299692038 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 23051211051307200000299395020 Mandado Mandado 23042811552588300000297503545 Intimação Intimação 23042808290332700000297456322 Intimação Intimação 23042800375047100000297449948 Despacho Despacho 23042715444567000000297379400 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23042715420218300000297378559 Extrato da conta judicial SISCONDJ Certidão 23042617441029700000297221966 Intimação Intimação 23042617131617000000297212565 Decisão Decisão 23042614040622000000297148133 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23042613144333400000297135014 Intimação ID 74af892 devolvida Certidão 23041212582337700000295273400 Intimação Intimação 23041013390126500000294870036 termo assinado Documento Diverso 23040515105815500000294605220 Pedido de liberação do sigilo Manifestação 23040515103866900000294605128 aDEC26495692000180 (1) Documento Diverso 23040314142418800000294267824 aDEC26495692000180 (2) Documento Diverso 23040314142410600000294267823 aDEC35777939000141 Documento Diverso 23040314142402200000294267821 PESQUISA INFOJUD Certidão 23040314105142000000294266753 Intimação Intimação 23032915355910800000293687161 Despacho Despacho 23032913173177000000293648268 prosseguimento Manifestação 23032913005441100000293644861 Intimação Intimação 23032308254305700000292742883 Despacho Despacho 23032215075917900000292640232 Manifestação Termos de prosseguimento Manifestação 23032214293669000000292626803 Intimação Intimação 23030117023637400000289523295 Intimação Intimação 23030117023615900000289523292 Intimação Intimação 23022808213115200000289177591 Despacho bloq parcial gpo economico Despacho 23022715573621100000289091570 SERASA Documento Diverso 23022422110464400000288927203 SISBAJUD 2 PARCIAL PROT DE TRANSFERENCIA Documento Diverso 23022422110453500000288927201 SISBAJUD 1 PARCIAL PROT DE TRANSFERENCIA Documento Diverso 23022422110425200000288927200 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23022422110406400000288927199 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23022422090239700000288927121 Mandado Mandado 22112914012551400000280985035 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22112914001079600000280984762 Intimação Intimação 22112312414465300000280340650 Decisão Decisão 22112209524960300000280118773 Manifestação Manifestação 22112118151819100000280066102 Pet Impugnação Laudo - Conti Manifestação 22111011272881200000278985080 Intimação Intimação 22110808111970000000278571321 Despacho Despacho 22110714091901400000278458523 NOTIFICACAO - RENUNCIA ADVOGADA Documento Diverso 22110714064147200000278457859 Renuncia ContiBar Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 22110714060048100000278457673 Manifestação Manifestação 22110713125327500000278445567 Intimação Intimação 22102815481238200000277699091 Despacho Despacho 22102812290555600000277654568 Foto Fachada Documento Diverso 22102811094566300000277637857 RFB - EVANICE Documento Diverso 22102811094503100000277637854 RFB - CONTI Documento Diverso 22102811094486900000277637852 JUCESP EVANICE Documento Diverso 22102811094442500000277637850 JUCESP CONTI BAR Documento Diverso 22102811094413000000277637847 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22102811070111200000277637148 Intimação Intimação 22090210472452900000270539335 Intimação Intimação 22090116583675200000270463739 Despacho Despacho 22083117501177100000270296570 Manifestação Manifestação 22083117380334700000270293493 Intimação Intimação 22082308090363700000268983363 Despacho Despacho 22082212493396400000268843719 Caged.Claudio.Negativo Documento Diverso 22082212485179700000268843532 Caged.Anderson Documento Diverso 22082212485154900000268843530 Pesquisas CAGED Certidão 22082212483463400000268843506 Intimação Intimação 22082209142267400000268795565 Despacho Despacho 22081916470405200000268712365 Manifestação Manifestação 22081916011978200000268696664 Intimação Intimação 22081508371292100000267844197 Despacho Despacho 22081316572652800000267822606 20220007377031_13082022 Sisbajud (desbloqueio) 22081316570186300000267822604 20220007265092_13082022 Sisbajud (desbloqueio) 22081316570179600000267822603 CONSULTA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 22081316563800000000267822598 Teimosinha CONSULTA INICIAL Certidão 22070720095250800000263414685 Intimação Intimação 22070118463633800000262645655 Despacho Despacho 22070115585651800000262603377 Peti. TERMOS DE PROSSEGUIMENTO Manifestação 22070115353934900000262476022 Intimação Intimação 22062314452480800000261422157 Despacho Despacho 22062311163075700000261369615 CP NEGATIVA BOM JESUS DA LAPA Carta Precatória Executória 22062311153562800000261369383 CP CUMPRIDA NEGATIVA Certidão 22062311152124400000261369320 Intimação Intimação 22050414591563900000254500916 Despacho Despacho 22050413483735300000254478808 Distribuição da CP - VT de Bom Jesus da Lapa - 0000203-17.2022.5.05.0651 Certidão 22050413455573900000254478118 Email.TRT5 Documento Diverso 22050413251983600000254473073 Email TRT 5 Certidão 22050413251118800000254473035 Remessa de Carta Precatória - Bom Jesus da Lapa Certidão 22040714360117700000251054044 Documentos.1001104-92.2019.5.02.0703 Carta Precatória Executória 22040519240987600000250771635 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 22040519240980900000250771634 Intimação Intimação 22040407583135000000250414692 Despacho Despacho 22040115425335600000250307752 Intimação Intimação 22040108340040000000250214714 Despacho Despacho 22033112375694500000250090414 Manifestação Manifestação 22033112033890700000250082875 Intimação Intimação 22031813121413400000248408581 Despacho Despacho 22031714561557600000248258780 Manifestação Manifestação 22031714183381600000248248494 Intimação Intimação 22031109481119600000247426955 Despacho Despacho 22031108584168600000247419650 Intimação Intimação 22021715584791000000244980288 Intimação Intimação 22021715584784900000244980287 Intimação Intimação 22021709584488800000244893591 Julgamento IDPJ Sentença 22021612323197500000244755884 Intimação Intimação 22011910370736000000241194893 Intimação Intimação 22011910370741300000241194894 ONR - ClaudioFSilva_negativo Documento Diverso 22011909503578800000241187636 RENAJUD - ClaudioFSilva_negativo Documento Diverso 22011909503602500000241187637 eCAC - protocolo Documento Diverso 22011909503612800000241187638 eCAC - pedido Documento Diverso 22011909503623500000241187639 Sisbajud_negativo_120122_ClaudioFelizardoSilva Documento Diverso 22011909503565200000241187633 eCAC - ClaudioFSilva_DOI Documento Diverso 22011909503697900000241187644 CNIB Documento Diverso 22011909503714500000241187645 SERASAJUD Documento Diverso 22011909503730100000241187646 eCAC - ClaudioFSilva_2019 Documento Diverso 22011909503640900000241187640 eCAC - ClaudioFSilva_2020 Documento Diverso 22011909503657900000241187641 eCAC - ClaudioFSilva_2021 Documento Diverso 22011909503683800000241187643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22011909485826100000241187432 Mandado Mandado 21120715264766700000238777433 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21120715252928100000238777150 Manifestação Manifestação 21120710095217900000238706128 Intimação Intimação 21120610465194000000238524298 Decisão Decisão 21120314541846400000238387800 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21120312285887200000238353900 Intimação Intimação 21120110092495800000237988945 Despacho Despacho 21113011552262700000237823016 Intimação Intimação 21110815385077200000235258494 Intimação Intimação 21110314562800300000234735715 Julgamento IDPJ Sentença 21110311225034700000234684659 Intimação Intimação 21092809144837100000230774735 SERASAJUD Documento Diverso 21092715203111200000230667216 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21092715203085100000230667214 RENAJUD - ANDERSON CHAGAS NETO - positivo Documento Diverso 21092715203048100000230667213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21092715200134300000230667059 Mandado Mandado 21091416374641500000229049648 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21091416363557900000229049229 Intimação Intimação 21091409201092800000228940547 Despacho Despacho 21091313263675400000228801968 Manifestação Manifestação 21091312183349500000228788076 Intimação Intimação 21091013595412000000228605876 Decisão Decisão 21090918531658300000228519584 Manifestação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21090916132905900000228482700 Ficha Jucesp Documento Diverso 21090916143111200000228483003 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21072921422651900000223687423 Intimação Intimação 21070815165894900000221356233 Despacho Despacho 21070812214326300000221323967 Manifestação Manifestação 21070810281039900000221301461 Pesquisa andamento - Sefaz Documento Diverso 21070810292492100000221301621 Sentença - ET Documento Diverso 21052511025892300000215849449 Sentença - Embargos de Terceiro Certidão 21052511023575100000215849343 Intimação Intimação 21041918404571600000211357002 Despacho Despacho 21041917590549700000211348473 Intimação Intimação 21041609150565300000211033336 Despacho Despacho 21041521081538100000211014479 Meios para prosseguimento Manifestação 21041416470226400000210817038 Ficha Cadastral Jucesp Documento Diverso 21041416504582600000210817994 Exclusão de restrição RENAJUD Certidão 21040714330217200000209940587 Intimação Intimação 21031609095156700000207711903 Despacho Despacho 21031515195307700000207601176 Decisão proferida Embargos de Terceiro nº 1000255-52.2021.5.02.0703 Certidão 21031515170622900000207600417 Decisão proferida embargos de terceiro - 1000255-52.2021.5.02.0703 Documento Diverso 21031515174325700000207600582 Mandado de Penhora e Avaliação - veículo placa FIC 2183 Mandado de Penhora 21031214453821600000207314498 Endereço veículo Manifestação 21031114371959500000207133092 Decisão de prevenção Decisão 21031010501728400000206891385 Intimação Intimação 21030809380278600000206535140 Despacho Despacho 21030515125585600000206419223 Prosseguimento Manifestação 21030512012664300000206373809 RENAJUD - restrição de veículo Certidão 21022513042638200000205276371 Intimação Intimação 21022508554817300000205228883 Despacho Despacho 21022415003169400000205135922 Pedido Desbloqueio Veículo Terceiro Manifestação 21022412004150400000205097791 Contrato Corolla Documento Diverso 21022412014751100000205097973 Intimação Intimação 20111009243611100000195519223 Despacho Despacho 20110912092318400000195386806 Intimação Intimação 20102708331550300000194077298 Despacho Despacho 20102614412219100000193978099 TERMOS DE PROSSEGUIMENTO Manifestação 20102612150808900000193948562 Recibo Recibo 20102613140696000000193958812 Recibo Recibo 20102613141204100000193958828 Intimação Intimação 20091516380604000000189578777 Despacho Despacho 20091516110200000000189571538 peti. Termos de prosseguimento Manifestação 20091417095230500000189437757 Intimação Intimação 20091018454756700000189141201 Decisão Decisão 20091018290374200000189139266 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão de Crédito Trabalhista 20091018192447100000189138031 Carta ação SerasaJud Certidão 20091018150927300000189137429 Intimação Intimação 20082816551757400000187842988 Despacho Despacho 20082810004284200000187751863 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20082714401491000000187651241 INFOJUD NEGATIVO Documento Diverso 20082515513265000000187351304 CNIB CONTI BAR Documento Diverso 20082515513240400000187351303 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20082515505708500000187351143 Intimação Intimação 20081008492216200000185572044 Despacho Despacho 20080714400487900000185472411 peti. Termos de prosseguimento Manifestação 20080622093706000000185404036 RENAJUD CONTI BAR LOJA DE CONVENIENCIA Documento Diverso 20062718113899700000180999835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20062718110562200000180999829 Retirada de sigilo Certidão 20060412304784800000178401765 Intimação Intimação 20060409575537300000178372867 Despacho Despacho 20060315414828000000178279573 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20060408595557000000178366962 manifestação de despacho Manifestação 20060219091276400000178173329 habilitação Solicitação de Habilitação 20060218494697400000178172450 Mandado Mandado 20052209171426000000177009433 Intimação Intimação 20052209171421600000177009432 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20052209155296300000177009345 Decisão Decisão 20051812270676800000176604814 Intimação Intimação 20030518271585200000170689812 Decisão Decisão 20030515494243500000170654187 Ata da Audiência Ata da Audiência 20030313114069600000170298830 Despacho Notificação 20021313190342400000168389022 Despacho Despacho 20021312454278200000168381871 Pet Juntada Preposição Manifestação 20020716355804900000167780112 Carta de Preposição Carta de Preposição 20020716364511600000167780312 Procuração Procuração 20020716365413500000167780388 Contrato Social Contrato Social 20020716365881800000167780433 Intimação Intimação 20010911540826800000164193830 Intimação Intimação 20010911540820600000164193829 Intimação Intimação 20010911540814200000164193828 Despacho Notificação 19121217390846600000162592433 Despacho Despacho 19121207340187200000162480481 Pet Proc e CEJUSC Manifestação 19121118171464400000162436149 Procuração Procuração 19121118192158400000162436553 Pet Habilitação Solicitação de Habilitação 19121117455176900000162428415 Petição de Habilitação Documento Diverso 19121117464508000000162428574 Procuração Procuração 19121117465661600000162428636 Despacho Notificação 19112115025265500000159776035 Despacho Despacho 19112113142731100000159751512 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19112113013370800000159749475 CALCULOS DE LIQUIDACAO Documento Diverso 19112113023830300000159749616 Despacho Notificação 19110514553606200000157911899 Despacho Despacho 19110511583801800000157874800 Intimação Intimação 19102315182441400000156642084 Alvará Alvará 19102211174989800000156429981 Anotação de CTPS Certidão 19102211142224000000156429149 Rastreamento Correios int. anterior Certidão 19101517434127900000155664112 Intimação Intimação 19101415033079300000155427068 Sentença Notificação 19101208270793000000155322532 Sentença Sentença 19091807160352100000152284570 PETI. SUBSTABELECIMENTO Manifestação 19091813270006100000152359489 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19091813305731600000152360026 Ata da Audiência Ata da Audiência 19091712502009200000152185455 Comprovante de entrega de notificação Certidão 19091708220461100000152145379 Rastreamento Correios not. anterior Certidão 19082715233852600000149713483 Notificação Notificação 19082310485571900000149365969 Petição Inicial Petição Inicial 19082217131007200000149314589 Procuração Procuração 19082217140777300000149314822 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19082217141108300000149314844 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082217142958900000149314941 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19082217143820700000149314977 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FELIZARDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000255-46.2024.4.01.3908

ID: 310039116

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000255-46.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE SENA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ANTONIO DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000255-46.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000255-46.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE SENA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DUTRA - MT4470 e VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar comprovação de carência. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Já quanto à verificação da qualidade de segurado especial, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 55, §3º, e 106 e incisos e art. 8º da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, entendo que a parte autora não atende às exigências legais para a concessão do benefício pleiteado. Explico. A parte autora comprova o requisito etário, por nascido em 04/12/1963– 61 anos. No que tange ao início de prova material, reputo que o conjunto probatório NÃO EVIDENCIA o exercício da atividade rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, ao longo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). A requerente alega ser trabalhadora rural. Nos autos, é possível perceber alguns documentos que indicam a residência da a autora na Comunidade Pantanal de Areia, como a ficha cadastral da Receita Federal, documentos de terra, como memorial descritivo em nome do esposo da autora (ano 2019); declaração de aptidão do Pronaf (ano 2023 e data de validade em 07/2025); Cadastro Nacional de Agricultura Familiar (ano 2023); Declaração do sindicato dos trabalhadores, juntamente com recibo de associado (ano mais remoto 2018); Declaração de União Estável constando a profissão da requerente (ano 2019). O conjunto probatório, tanto documental como testemunhal não indicam o início de prova capaz de evidenciar que a requerente exerceu o labor rural em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/1991. Isso porque existem muitos documentos particulares e recentes, e a prova testemunhal, embora afirme que a requerente exerceu labor rural, não pode ser adotada, exclusivamente, para suprir todo o período necessário à comprovação do período de carência necessário para caracterizar a qualidade de segurado especial da parte autora. Por essas razões, é indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora por falta de carência. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1558 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes