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Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros

ID: 259446514

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011072-97.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011072-97.2023.5.15.0110 : FABIO APARECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011072-97.2023.5.15.0110 : FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA E OUTROS (1) : FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdc9f7a proferida nos autos. Recorrente(s):#{ EREC.despacho.recorrentes }Recorrido(a)(s):#{ EREC.despacho.recorridos }Interessado(a)(s): #{ EREC.despacho.interessados } Recorrente(s):1. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA Advogado(a)(s): CLAUDIA MARIA DE ARRUDA, OAB: 237475 FABIO RICARDO RIBEIRO, OAB: 223374 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO, OAB: 0114233 CLAUDIA MARIA DE ARRUDA, OAB: 237475 FABIO RICARDO RIBEIRO, OAB: 223374 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO, OAB: 0114233 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 8073673; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 6c86dd3). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-21202-35.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024, RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, RRAg-100235-24.2019.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023, RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024, Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024, Ag-AIRR-976-86.2021.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024, Ag-AIRR-12527-60.2015.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS SUPRIMIDOS A v. decisão referente à concessão dos intervalos intrajornada é resultado da apreciação das provas. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva em relação à redução do intervalo. Quanto ao pagamento apenas do tempo suprimido, de forma indenizada, inviável o apelo por ausência de interesse recursal da recorrente, tendo em vista que o v. acórdão decidiu nesse sentido, conforme se extrai do seguinte trecho: "Diante da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, sobre o qual não se infere a alegada inconstitucionalidade, faz jus o Autor ao pagamento apenas do período intervalar suprimido, acrescido do adicional legal, sem reflexos." 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

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Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros x Agricola Moreno De Nipoa Ltda e outros

ID: 259446526

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011072-97.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA

Polo Passivo:

AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA

Notificação

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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CLAUDIA MARIA DE ARRUDA

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SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO

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FABIO RICARDO RIBEIRO

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011072-97.2023.5.15.0110 : FABIO APARECIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011072-97.2023.5.15.0110 : FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA E OUTROS (1) : FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdc9f7a proferida nos autos. Recorrente(s):#{ EREC.despacho.recorrentes }Recorrido(a)(s):#{ EREC.despacho.recorridos }Interessado(a)(s): #{ EREC.despacho.interessados } Recorrente(s):1. AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA Advogado(a)(s): CLAUDIA MARIA DE ARRUDA, OAB: 237475 FABIO RICARDO RIBEIRO, OAB: 223374 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO, OAB: 0114233 CLAUDIA MARIA DE ARRUDA, OAB: 237475 FABIO RICARDO RIBEIRO, OAB: 223374 DANIEL SOUZA PORTO, OAB: 305014 ERIKO FERNANDO ARTUZO, OAB: 155802 SUSANA PEREIRA DE SOUZA BALIEIRO, OAB: 0114233 Interessado(a)(s): RECURSO DE: AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 8073673; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 6c86dd3). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O C. TST firmou entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-21202-35.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024, RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, RRAg-100235-24.2019.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023, RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024, Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024, Ag-AIRR-976-86.2021.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024, Ag-AIRR-12527-60.2015.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MINUTOS SUPRIMIDOS A v. decisão referente à concessão dos intervalos intrajornada é resultado da apreciação das provas. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva em relação à redução do intervalo. Quanto ao pagamento apenas do tempo suprimido, de forma indenizada, inviável o apelo por ausência de interesse recursal da recorrente, tendo em vista que o v. acórdão decidiu nesse sentido, conforme se extrai do seguinte trecho: "Diante da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, sobre o qual não se infere a alegada inconstitucionalidade, faz jus o Autor ao pagamento apenas do período intervalar suprimido, acrescido do adicional legal, sem reflexos." 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO APARECIDO MARQUES BATISTA - AGRICOLA MORENO DE NIPOA LTDA

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Processo nº 1000282-17.2025.8.11.0049

ID: 334621720

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000282-17.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARCANJO DIAS BERNARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000282-17.2025.8.11.0049 IDALINA SOARES DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1000282-17.2025.8.11.0049 IDALINA SOARES DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por Idalina Soares dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, cumulada com pedido de tutela de urgência. Na inicial (Id. 183593128), a autora alega ser portadora de artrite reumatóide (CID M06) e artrose acrômio-clavicular, doenças que lhe causariam dores incapacitantes e impossibilidade de realizar atividades laborais e domésticas. Sustenta que sempre exerceu atividades que exigiam esforço físico e que, em razão das limitações decorrentes das enfermidades, encontra-se impossibilitada para o trabalho e em situação de vulnerabilidade econômica. Para comprovar suas alegações, juntou documentos pessoais, carteira de trabalho, laudos e exames médicos, tomografia, receitas, requerimento administrativo e decisão de indeferimento do INSS (Ids. 183595253, 183595257, 183595261, 183595266, 183595268 e 183595270). Regularmente citado, o INSS não apresentou contestação, limitando-se a formular proposta de acordo (Id. 194042425), a qual foi rejeitada pela parte autora. Houve impugnação (Id. 195487278), na qual a autora reafirma a gravidade das doenças e sustenta a necessidade de concessão do benefício, mesmo que de forma temporária, destacando que os documentos médicos e a perícia judicial comprovam sua limitação funcional. É o necessário. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Do Julgamento Antecipado do Mérito Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Ademais, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 Do mérito Cumpre inicialmente registrar que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) encontram previsão nos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, bem como no art. 71 do Decreto nº 3.048/99. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, exige-se: a) Qualidade de segurado do requerente; b) Cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, salvo hipóteses de dispensa (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91); c) Comprovação de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual, por período superior a 15 dias consecutivos, mediante prova pericial. Para a aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, além dos requisitos acima, é indispensável que a incapacidade: 1. Seja total e permanente; 2. Haja insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado; 3. Seja devidamente comprovada por exame médico-pericial. Cumpridos tais pressupostos, o benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (DIB) ou, na ausência deste, da citação válida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91. Conforme o laudo médico pericial (Id. 193129903) (quesito 6.1.7), restou constatado que a parte autora apresenta incapacidade de natureza permanente e parcial, com data provável de início da moléstia em julho de 2023 (quesito 6.1.8). O perito atestou que as limitações decorrem de quadro clínico relacionado a artrite reumatóide e artrose acrômio-clavicular, conforme exames e histórico médico apresentados. Ademais, pelo dossiê previdenciário (Id. 194042426), verifica-se que não há controvérsia quanto à qualidade de segurada na data anterior ao surgimento da doença, pois a autora mantinha vínculo empregatício com Roath e Santos Ltda., desde 2021, com última remuneração registrada em abril de 2025. Dessa forma, restam comprovados os requisitos legais para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), uma vez que: a) está presente a qualidade de segurada; b) foi cumprida a carência legal; c) a autora se encontra incapacitada de forma total para suas atividades habituais, ainda que de maneira temporária, exigindo afastamento previdenciário para tratamento. Portanto, a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (04/07/2024) Id. 183595263, observadas as parcelas vencidas e vincendas, bem como atualização e juros conforme legislação aplicável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder em favor de IDALINA SOARES DOS SANTOS o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 04/07/2024 (data do requerimento administrativo – Id. 183595263), pelo prazo de 12 (doze) meses, devendo o benefício perdurar até 04/07/2025, salvo cessação antecipada em caso de recuperação da capacidade laborativa, mediante perícia administrativa de reavaliação pela autarquia. Determinar que as parcelas vencidas sejam pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar do vencimento de cada prestação. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observada a revogação da isenção prevista no art. 24, inciso I, da Lei Estadual nº 3.779/2009. Determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Mayara Barbosa Alves x Laboratorio Farmaervas Ltda e outros

ID: 338409996

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000282-37.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-37.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MAYARA BARBOSA ALVES RECLAMADO: STY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-37.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MAYARA BARBOSA ALVES RECLAMADO: STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd6245f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAYARA BARBOSA ALVES em face de STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e LABORATORIO FARMAERVAS LTDA., para condená-las de forma solidária às seguintes obrigações: pagamento de salário referente ao mês de setembro de 2024, considerando que o recibo de pagamento juntado aos autos não possui assinatura da reclamante.pagamento de saldo de salário do mês de outubro de 2024 (11 dias);pagamento de aviso prévio (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego;pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (11/12), já observada a projeção do aviso prévio;pagamento de férias simples do período 2023/2024, e férias proporcionais do período 2024/2025 (3/12), já observada a projeção do aviso prévio, acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento das diferenças devidas a título de FGTS ao longo do contrato de trabalho, conforme extrato juntado aos autos, inclusive sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a 1ª reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos. A 1ª reclamada deverá entregar à parte reclamante, também no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, as guias do seguro-desemprego, para a percepção dos benefícios, desde que preenchidos os requisitos legais, no órgão competente. Na inércia, expeça a Secretaria os alvarás correspondentes, a fim de permitir o levantamento dos depósitos existentes junto à conta vinculada, assegurada a execução nos autos do valor remanescente, bem como a habilitação junto ao seguro-desemprego. Na hipótese de o atraso na entrega das guias ou a inexistência de depósitos fundiários obstar a percepção do seguro-desemprego, e comprovada nos autos tal circunstância, a reclamada deverá pagar indenização equivalente, com fulcro no Código Civil, subsidiariamente aplicável. O valor da indenização será apurado em regular liquidação, equivalendo ao benefício que o reclamante teria percebido do órgão competente, de acordo com a legislação pertinente, vigente quando da demissão;Deverá a 1ª reclamada providenciar a baixa da digital CTPS da Reclamante, com data de 11 de outubro de 2024, no prazo de 5 dias a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa por descumprimento de obrigação de fazer, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil, no valor de R$500,00., devendo ser intimada a reclamada a providenciar as retificações necessárias. Na inércia da reclamada, sem prejuízo da multa, providenciará a Secretaria as anotações necessárias, com fundamento no artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho;indenização referente ao pagamento do vale transporte do mês de setembro, conforme valor apontado na inicial, autorizado o desconto da parte que caberia a Reclamante, de até 6% de seu salário, conforme previsto no artigo 4º, § único da Lei 7418/91. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

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Mayara Barbosa Alves x Laboratorio Farmaervas Ltda e outros

ID: 338410001

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000282-37.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-37.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MAYARA BARBOSA ALVES RECLAMADO: STY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000282-37.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MAYARA BARBOSA ALVES RECLAMADO: STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd6245f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAYARA BARBOSA ALVES em face de STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e LABORATORIO FARMAERVAS LTDA., para condená-las de forma solidária às seguintes obrigações: pagamento de salário referente ao mês de setembro de 2024, considerando que o recibo de pagamento juntado aos autos não possui assinatura da reclamante.pagamento de saldo de salário do mês de outubro de 2024 (11 dias);pagamento de aviso prévio (36 dias), nos termos da Lei 12.506/2011 e Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego;pagamento de 13º salário proporcional de 2024 (11/12), já observada a projeção do aviso prévio;pagamento de férias simples do período 2023/2024, e férias proporcionais do período 2024/2025 (3/12), já observada a projeção do aviso prévio, acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento das diferenças devidas a título de FGTS ao longo do contrato de trabalho, conforme extrato juntado aos autos, inclusive sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a 1ª reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos. A 1ª reclamada deverá entregar à parte reclamante, também no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, as guias do seguro-desemprego, para a percepção dos benefícios, desde que preenchidos os requisitos legais, no órgão competente. Na inércia, expeça a Secretaria os alvarás correspondentes, a fim de permitir o levantamento dos depósitos existentes junto à conta vinculada, assegurada a execução nos autos do valor remanescente, bem como a habilitação junto ao seguro-desemprego. Na hipótese de o atraso na entrega das guias ou a inexistência de depósitos fundiários obstar a percepção do seguro-desemprego, e comprovada nos autos tal circunstância, a reclamada deverá pagar indenização equivalente, com fulcro no Código Civil, subsidiariamente aplicável. O valor da indenização será apurado em regular liquidação, equivalendo ao benefício que o reclamante teria percebido do órgão competente, de acordo com a legislação pertinente, vigente quando da demissão;Deverá a 1ª reclamada providenciar a baixa da digital CTPS da Reclamante, com data de 11 de outubro de 2024, no prazo de 5 dias a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa por descumprimento de obrigação de fazer, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil, no valor de R$500,00., devendo ser intimada a reclamada a providenciar as retificações necessárias. Na inércia da reclamada, sem prejuízo da multa, providenciará a Secretaria as anotações necessárias, com fundamento no artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho;indenização referente ao pagamento do vale transporte do mês de setembro, conforme valor apontado na inicial, autorizado o desconto da parte que caberia a Reclamante, de até 6% de seu salário, conforme previsto no artigo 4º, § único da Lei 7418/91. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA BARBOSA ALVES

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Regina Celia De Lazari Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 279803567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000282-08.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE LAZARI SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000282-08.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celia de Lazari Santos - Reqdo: Associaç… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1000282-08.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Celia de Lazari Santos - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINA CELIA DE LAZARI SANTOS contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 ". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Eder Dela Costa x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 317124995

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011792-07.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDER DELA COSTA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011792-07.2023.5.15.0032 AUTOR: EDER DELA COSTA RÉU: MICHEL AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011792-07.2023.5.15.0032 AUTOR: EDER DELA COSTA RÉU: MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) DESTINATÁRIO: MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA Pelo presente EDITAL fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL / CONCILIAÇÃO que se realizará no dia 27/08/2025 às 10h42min, na sala de audiências virtuais da 2ª Vara do Trabalho de CAMPINAS/SP. Para a realização da audiência virtual será utilizada a plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Link da audiência: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88692221056?pwd=DuN5wZ1Fjb1tlyRE5aZTWdKyEi36Pu.1 ID da reunião: 886 9222 1056 Senha: 123456 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** E-Carta - notificação da 1ª reclamada devolvida Certidão 25070409572739800000264122068 Intimação Intimação 25022513375492300000252431049 Despacho Despacho 25022412230543300000252264475 MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA Notificação 25022412214101600000252264005 MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA Infojud (consulta) 25022412191447000000252263579 SUBSTABELECIMENTO 0011792-07.2023.5.15.0032 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021910162590900000251819142 C A R T A D EP R E P O S I Ç Ã O 0011792-07.2023.5.15.0032 Carta de Preposição 25021910162628300000251819144 Manifestação juntada de documentos Ifood.com Manifestação 25021910160376400000251819063 Ficha Cadastral - Teixeira Contrato Social 25021218061748700000251237287 Edital de Notificação 0011606-61.2024.5.15.0092 Documento Diverso 25021218061732100000251237286 Edital de Notificação 0011780-98.2023.5.15.0094 Documento Diverso 25021218061718100000251237285 Notificação Edital MICHEL ANDERSON TEIXEIRA Manifestação 25021218054448200000251237245 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021218045920400000251237180 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021218045314500000251237171 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021211291341500000251149413 Notifcação negaiva - MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA Certidão 25021208080081500000251120595 PROCESSO_ 0011146-05.2023.5.15.0094 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO testemunha 1a. rda Prova Emprestada 25021122450315100000251115028 Documento_e1cacb4 Prova Emprestada 25021122450285000000251115027 Documento_7fbe8de Prova Emprestada 25021122450249400000251115026 Acórdão favorável de sentença improcedente Jurisprudência 25021122450210700000251115025 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001068-64.2021.5.02.0320 Jurisprudência 25021122450184300000251115024 Acórdão favorável de sentença improcedente 1000013-28.2023.5.02.0702 Jurisprudência 25021122450160000000251115023 Acórdão favorável mantendo improcedência com prova 0010164-04.2022.5.15.0004 Jurisprudência 25021122450131600000251115022 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001077-46.2023.5.02.0711 Jurisprudência 25021122445984100000251115021 Sentença improcedente 1000282-48.2022.5.02.0073 Jurisprudência 25021122445955300000251115020 ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO AO RO DA EMPRESA EXCLUINDO RESP Jurisprudência 25021122445917300000251115019 Acórdão reformando a sentença afastando vínculo e responsabilidade subsidiária TRT17 Jurisprudência 25021122445894200000251115018 TRT15 - Acórdão reformou sentença, julgando improcednetes os pleitos Jurisprudência 25021122445866700000251115017 TRT1 Sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito Jurisprudência 25021122445842100000251115016 TRT15 afastando responsabilidade do Ifood.com Jurisprudência 25021122445818000000251115015 TRT3 Acórdão manteve afastado a responsabilidade subsidiária do ifood.com Jurisprudência 25021122445792300000251115014 TRT15 Acórdão reformou sentença julgando ação improcedente Jurisprudência 25021122445769200000251115013 TRT3 - ACÓRDÃO MANTEVE AFASTADA A RESP SUBS DO IFOOD.COM Jurisprudência 25021122445746900000251115012 TRT1 NEGANDO PROVIMENTO AO ro rte AFIRMANDO QUE A PROVA É DO AUTOR Jurisprudência 25021122445720100000251115011 TRT15 - Acórdão reformou sentença de responsabilidade subsidiária Jurisprudência 25021122445690300000251115010 Sentença Improcedente TRT1 Jurisprudência 25021122445661100000251115009 TRT1 - Acórdão reformou sentença, julgando a ação improcedente em relação ao Ifood. Jurisprudência 25021122445636000000251115008 TRT1 Sentença Improcedente Jurisprudência 25021122445601700000251115007 TRT17 - Sentença Improcedente Jurisprudência 25021122445571400000251115006 TRT15 Acórdão manteve a sentença improcedente Jurisprudência 25021122445540800000251115004 TRT1 Manteve a improcedência da ação Jurisprudência 25021122445512700000251115003 TRT2 Incompetência da justiça do trabalho para julgamento. Jurisprudência 25021122445488700000251115001 Contestação Ifood.com Contestação 25021122430604200000251114904 Intimação Intimação 24113013461215900000246566899 Despacho Despacho 24112913334560400000246494618 MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA Notificação 24112913324255200000246494467 8865858-02dw-kit documentos de representação_ Procuração 24041217265136800000226388827 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041217262202500000226388722 Doc 04 iFood AGE (Alteração da Sede e do Objeto Social) Contrato Social 23102712180519900000214853402 Doc 03_iFood RCA (Eleição da Diretoria) Contrato Social 23102712180496000000214853401 substabelecimento_103994 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23102712180467100000214853399 Doc 01_Procuração Procuração 23102712180452700000214853398 Habilitação Solicitação de Habilitação 23102712174094300000214853317 11 - CCT 2022 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23102017425289400000214335354 10 - CCT 2021 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23102017425262900000214335352 9 - MPT-SP Documento Diverso 23102017425215000000214335349 8 - ifood mpf - Pesquisa Google Documento Diverso 23102017425190200000214335348 7 - Prova Emprestada 0010492-44.2022.5.15.0032 Prova Emprestada 23102017425152100000214335346 6 - Contrato Teixeira X Ifood Contrato 23102017425124100000214335345 5 - Conta Desativada Documento Diverso 23102017425015800000214335342 4 - Extratos Bancários Extrato Bancário 23102017424991000000214335340 3 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23102017424946800000214335339 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23102017424914300000214335338 1 - Procuração Procuração 23102017424880300000214335337 Petição Inicial Petição Inicial 23102017414092300000214335189 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima. A ausência injustificada do reclamante acarretará o arquivamento da ação e da reclamada, a revelia e confissão. A audiência será INICIAL / CONCILIAÇÃO e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. O advogado participante deverá providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte, estejam no campo visual atingido pela câmera. Somente serão registradas as presenças de quem estiver exibindo imagem e áudio na sessão telepresencial. Não há necessidade de autorização para entrada, e nem envio de convites, isto é, as partes adentrarão à sala acessando o link (no caso pelo navegador, diretamente no computador) ou ID e senha (no caso de aplicativo a ser baixado no celular) e irão para uma sala de espera, onde deverão ao adentrar no Zoom se identificar, modificando seu nome conforme os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado acima, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, já o acesso por aparelho celular, basta para tal baixar e instalar (a partir das lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são auto explicativos) o aplicativo gratuito Zoom e usar o ID e senha informados acima para acesso à audiência. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações de forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas, se o acordo é com vínculo ou sem vínculo, bem como se há eventual necessidade de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA

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Processo nº 1001231-39.2025.8.26.0238

ID: 327147714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001231-39.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. D. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS MARUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001231-39.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - D.D.M. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1001231-39.2025.8.26.0238 - Guarda de Família - Guarda - D.D.M. - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de ação de modificação de guarda cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por DIEGO DIAS DE MORAES em face de ALINE COSTA LIMA, relativamente à menor B.D.D.M, objetivando, em sede liminar, o restabelecimento do regime de visitas livres anteriormente praticado, com retirada da menor aos sábados, às 13h, e devolução aos domingos, às 18h, em finais de semana alternados. O pedido liminar tem como fundamento a superação dos fatos que ensejaram, em outro processo, a imposição de visitas assistidas, uma vez que o terceiro investigado criminalmente por suposto abuso sexual companheiro da sogra do requerente foi absolvido por sentença proferida nos autos do processo nº 1507258-54.2020.8.26.0238, sob o fundamento de inexistência de materialidade suficiente e fragilidade dos relatos, conforme documentos que instruem a inicial. Ressalta o requerente que a permanência da limitação ao convívio com a filha, baseada em fatos já afastados pelo Judiciário criminal, caracteriza medida desproporcional, contrária ao princípio do melhor interesse da criança e à necessidade de preservação dos vínculos afetivos entre pai e filha. O Ministério Público, em manifestação de fls. 36, opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência, destacando o direito do genitor à convivência familiar, bem como o benefício da manutenção do vínculo paterno-filial para o desenvolvimento da criança. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito encontra respaldo na comprovação da paternidade, no histórico de vínculo anterior à restrição imposta por decisão liminar proferida em outro feito, bem como na superveniente absolvição penal do terceiro que deu causa à medida protetiva de restrição, o que afasta o fundamento original da limitação das visitas. Trata-se, portanto, de fato novo que, ao menos em juízo de cognição sumária, permite a reavaliação da restrição então imposta. Importa destacar que o regime de visitas ora pleiteado não representa inovação, mas sim o restabelecimento da forma de convivência já previamente acordada e homologada judicialmente nos autos da ação de investigação de paternidade nº 1000282-31.2015.8.26.0443, em audiência realizada em 11/07/2016 perante o CEJUSC da 1ª Vara de Piedade/SP. Naquela ocasião, as partes pactuaram que o genitor exerceria visitas em finais de semana alternados, retirando a filha no sábado às 13h e devolvendo-a no domingo às 18h, bem como em feriados e datas comemorativas específicas, regime esse que se mostrou funcional até ser interrompido por decisão precária em outro processo, já arquivado. Além disso, o pedido de tutela de urgência está restrito ao regime de visitas, e não à alteração imediata da guarda, o que reforça sua razoabilidade, notadamente por buscar reequilibrar a convivência da criança com o genitor, nos moldes antes praticados, sem prejuízo à guarda materna provisoriamente mantida. O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado na possível ruptura do vínculo afetivo entre pai e filha, o que pode gerar prejuízos emocionais e psicológicos à menor, especialmente se a restrição de visitas persistir sem fundamento fático atual. O direito à convivência familiar é garantido constitucionalmente (art. 227 da CF/88) e é reconhecido como um dos pilares do desenvolvimento da criança, nos termos dos arts. 4º, 5º e 19 do ECA. Assim, presentes os requisitos legais, entendo cabível a concessão da tutela provisória de urgência para readequação do regime de visitas, a fim de viabilizar o contato regular entre pai e filha, sem prejuízo da apuração técnica e contraditório quanto ao pedido principal de modificação da guarda. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para autorizar que o genitor retire a menor B.D.D.M. da residência materna aos sábados, às 13h, e a devolva aos domingos, às 18h, em finais de semana alternados, conforme pleiteado na inicial. A medida deverá ser cumprida de forma responsável e com absoluto respeito ao bem-estar da criança. Ficam mantidos os demais direitos e obrigações dos genitores, ressalvadas eventuais medidas futuras a serem adotadas após a produção de prova técnica. Determino a realização de estudo psicossocial com as partes, a ser realizado pela equipe técnica deste Juízo, devendo o laudo ser encaminhado em até 30 dias. Cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que o cumprimento da tutela de urgência ora deferida e a citação da parte requerida dependerão da apreciação, por este Juízo, do pedido de gratuidade judiciária, com a respectiva comprovação da hipossuficiência pelo autor, ou, alternativamente, do recolhimento das custas iniciais e diligências necessárias. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. e ciência ao MP. - ADV: JOÃO CARLOS MARUM (OAB 440806/SP)

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Processo nº 1000282-62.2025.4.01.9350

ID: 263060750

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1000282-62.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 13 VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - GO

Decisão Monocrática Terminativa

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000282-62.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041239-35.2024.4.01.3500 CLASSE: CONFLITO … Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000282-62.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041239-35.2024.4.01.3500 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE URUACU - GO POLO PASSIVO:JUIZO DA 13 VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - GO DECISÃO Trata-se Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu/GO, em razão de providência adotada pelo Juízo da 13ª Vara JEF/SJGO que remeteu os autos PJe nº 1041239-35.2024.4.01.3500 ao Juízo suscitante, em razão da mudança de domicílio da parte autora. O Juízo suscitante afirma, em síntese, o seguinte: a) “O feito foi ajuizado no Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, tendo em vista que a parte autora era domiciliada no Município de Goiânia (GO)”; b) “No curso do processo, a parte autora informou que se mudou para o município de Ceres (GO), o que implicou na remessa do feito a este Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu”; c) “De acordo com o art. 43 do Código de Processo Civil, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”; e, d) “No presente caso, não se observou ocorrência das exceções da regra da perpetuatio jurisdictionis , de modo que o presente feito deve continuar tramitando no Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.” Nesses termos, pugna por decisão da Turma Recursal a fim de que se aponte o Juízo em que o feito terá regular seguimento. É o relatório. Decido. O Regimento Interno dos JEFs e Turmas Recursais (Resolução Consolidada Presi 33/2021), ao normatizar o conflito de competência, assim dispõe, textualmente: “Art. 33. Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar os recursos cíveis e criminais interpostos nos processos em tramitação nos juizados especiais federais, conforme estabelecido em lei. § 1º Compete às turmas recursais processar e julgar originariamente: I – [...]; II – o conflito de competência entre juízes de juizados especiais federais sob a jurisdição da turma; [...].” Art. 44. Compete ao relator: [...]; XIII – julgar, de plano, o conflito de competência, quando houver jurisprudência dominante da turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão suscitada; [...].” Ao que nos é dado observar dos autos, o Juízo suscitado deixou de observar a consolidada jurisprudência sobre o tema. Analisando questão semelhante, o TRF1 manifestou nos seguintes termos: “[...]. De acordo com o parágrafo único, inciso I, do art. 955, do CPC, o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal. Na espécie, constata-se que a Súmula 689, do STF preconiza que O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro. Em outra linha de apuração, tem-se que pelos documentos jungidos ao presente incidente, derivados que são da ação de pedido de obtenção de benefício assistencial de prestação continuada, o pólo ativo possuía por domicílio, a Comuna de Goiânia/GO (juízo suscitado), de conformidade com os elementos insertos na qualificação da inaugural, no logradouro da outorgante da procuração judicial e do boleto de cobrança da concessionária de energia elétrica da residência (fls. 51, 63 e 111, respectivamente, em numeração de rolagem única). A suposta circunstância de mudança de domicílio do lado ativo, "a posteriori", a ensejar a remessa para o Juízo da Subseção suscitante, não prospera, em decorrência da "perpetuatio jurisdictionis" e do juízo natural já estabilizado (art. 43, do CPC). Ademais, há o óbice da Súmula 33, do STJ (A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício) Gize-se que jurisprudência deste Regional é firme em tal entendimento, a conferir: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as alterações de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 87, do CPC). 2. Nas hipóteses de competência territorial, não é possível o conhecimento, de ofício, pelo Juízo, tendo em vista o disposto na Súmula 33, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná RO, o suscitado. (CC 1045563-29.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 05/12/2023 PAG.). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdicionis, a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as alterações de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 87, do CPC). 2. Nas hipóteses de competência territorial, não é possível o conhecimento, de ofício, pelo Juízo, tendo em vista o disposto na Súmula 33, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná RO, o suscitado.(CC 1045563-29.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 30/11/2023 PAG.) Destarte, com escoras no teor da Súmula 689, do STF e no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, com também no entendimento supra explicitado, DECLARO COMPETENTE O JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO DE GOIÁS, o suscitado para conhecer e dirimir a pretensão de concessão de amparo social a portador de deficiência derivada de autos 1045693-92.2023.4.01.3500.” (CCCiv 1000053-79.2025.4.01.9390, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, PJE 21/03/2025 PAG.) Original sem destaque Consulta ao sistema PJe revela que o endereço indicado na inicial (id 434938002, fl. 25) e no processo administrativo id 434938002, fl. 42) é o da cidade de Goiânia-GO, fixando, assim, a competência para o processo e julgamento do feito, nos termos delineados no art. 43, do CPC. É relevante ressaltar que a mudança de endereço da parte autora, no curso da ação (id 434938002, fl. 177), não tem o condão de alterar a competência originalmente estabelecida, sob pena de afronta aos princípios do juiz natural e da perpetuatio jurisdicionis. Desta forma, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 689), pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 33) e do disposto no art. 44, XIII, do Regimento Interno dos JEFs e Turmas Recursais (Resolução Consolidada Presi 33/2021), conheço do Conflito de Competência, para julgá-lo procedente, declarando competente o Juízo da 13ª Vara JEF/SJGO – onde deverão tramitar os autos (PJe 1041239-35.2024.4.01.3500), seguindo com o regular processamento. Intimem-se. Goiânia/GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

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Thalia Nascimento Lima x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 257539814

Tribunal: TRT1 Órgão: 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101260-17.2024.5.01.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THALIA NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Edital

Advogados:

ODILON PINTO DE VASCONCELLOS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

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MARCELA PINTO DE VASCONCELOS

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CARLOS FARIA JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR

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DENI GUIMARAES SISTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101260-17.2024.5.01.0038 : THALIA NASCIMENTO LIMA : RSCH ENTREGAS CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101260-17.2024.5.01.0038 : THALIA NASCIMENTO LIMA : RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - RITO ORDINÁRIO - EDITAL - DJEN - JT O/A MM. Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência designada, conforme abaixo: Una - Sala "38 VT/RJ": 07/07/2025 15:00, na sala de audiência da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070, ciente(s) das observações que se seguem: OBSERVAÇÃO: Não serão ouvidas testemunhas que se encontrem no mesmo ambiente de parte ou advogado, ainda que em outra sala, bem como em veículo, ainda que parado, ou ambiente externo, ou ao ar livre, ou qualquer local inadequado à solenidade do ato, facultando-se, para tanto, o comparecimento às instalações da Vara, sob pena de perda da prova. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Considerando a designação de audiência una, as testemunhas deverão comparecer na forma do 455 do NCPC. 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de intimação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. 10) A SECRETARIA NÃO HABILITARÁ ADVOGADOS. Os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica para tanto, devendo, inclusive, diligenciar para que estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC, sob as penas da Lei, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos patronos habilitados das partes, ficando esta Vara do Trabalho livre de quaisquer responsabilidades provenientes de inclusões equivocadas ou indevidas. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25041115550180100000225668701 Link unico de audiência virtual Certidão 25040913465759200000225416667 E-Carta - Objeto Entregue - RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Certidão 25033115593424700000224515318 TRT17 - Sentença Improcedente Acórdão (cópia) 25033110122297500000224442196 TRT15 afastando responsabilidade do Ifood.com Acórdão (cópia) 25033110122280400000224442195 TRT15 Acórdão reformou sentença julgando ação improcedente Acórdão (cópia) 25033110122264000000224442193 TRT15 Acórdão manteve a sentença improcedente Acórdão (cópia) 25033110122244500000224442192 TRT15 - Acórdão reformou sentença, julgando improcednetes os pleitos Acórdão (cópia) 25033110122228900000224442191 TRT15 - Acórdão reformou sentença de responsabilidade subsidiária Acórdão (cópia) 25033110122212700000224442190 TRT3 Acórdão manteve afastado a responsabilidade subsidiária do ifood.com Acórdão (cópia) 25033110122197800000224442188 TRT3 - ACÓRDÃO MANTEVE AFASTADA A RESP SUBS DO IFOOD.COM Acórdão (cópia) 25033110122183100000224442186 TRT2 Incompetência da justiça do trabalho para julgamento. Acórdão (cópia) 25033110122167800000224442185 TRT1 Sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito Acórdão (cópia) 25033110122150800000224442184 TRT1 Sentença Improcedente Acórdão (cópia) 25033110122132800000224442182 TRT1 NEGANDO PROVIMENTO AO ro rte AFIRMANDO QUE A PROVA É DO AUTOR Acórdão (cópia) 25033110122115400000224442181 TRT1 Manteve a improcedência da ação Acórdão (cópia) 25033110122099800000224442179 TRT1 - Acórdão reformou sentença, julgando a ação improcedente em relação ao Ifood. Acórdão (cópia) 25033110122084900000224442178 Sentença Improcedente TRT1 Acórdão (cópia) 25033110122067100000224442177 Sentença improcedente 1000282-48.2022.5.02.0073 Acórdão (cópia) 25033110122051600000224442176 Acórdão reformando a sentença afastando vínculo e responsabilidade subsidiária TRT17 Acórdão (cópia) 25033110122035000000224442175 Acórdão favorável mantendo improcedência com prova 0010164-04.2022.5.15.0004 Acórdão (cópia) 25033110122014400000224442174 Acórdão favorável de sentença improcedente Acórdão (cópia) 25033110121976200000224442172 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001077-46.2023.5.02.0711 Acórdão (cópia) 25033110121943500000224442171 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001068-64.2021.5.02.0320 Acórdão (cópia) 25033110121924600000224442161 Acórdão favorável de sentença improcedente 1000013-28.2023.5.02.0702 Acórdão (cópia) 25033110121908500000224442160 ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO AO RO DA EMPRESA EXCLUINDO RESP Acórdão (cópia) 25033110121892900000224442159 PROCESSO_ 0011146-05.2023.5.15.0094 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO testemunha 1a. rda Prova Emprestada 25033110121876800000224442157 Documento_e1cacb4 Prova Emprestada 25033110121859300000224442156 Documento_7fbe8de Prova Emprestada 25033110121839300000224442155 Contestação iFood Contestação 25033110103383200000224441836 Estatuto Social - Ifood S.A. Estatuto 25011812422484600000218599711 Procuração iFood.com Agência de Restaurantes online S.A. Procuração 25011812422233900000218599703 Substabelecimento_iFood Substabelecimento com Reserva de Poderes 25011812422182400000218599701 Manifestação - juntada documentos de representação Manifestação 25011812420770900000218599694 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011812403644100000218599681 Intimação Intimação 24112522034815900000215930835 Notificação Notificação 24112522034800700000215930833 Notificação Notificação 24112522034786300000215930831 Intimação Intimação 24112522034771000000215930830 19_CONTRATO RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E IFOOD Contrato 24102415352472500000213675707 18_PARECER MPT_IFOOD Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24102415352425700000213675706 17_CONVENÇÃO-COLETIVA-SINDIMOTO- 2023_2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102415352371900000213675704 16_CCT MOTOCICLISTA_RJ 2022_2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102415352340900000213675700 15_DECLARAÇÃO RECEITA FEDERAL RSCH ENTREGAS_SÓCIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102415352318300000213675699 14_DECLARAÇÃO RECEITA FEDERAL RSCH ENTREGAS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102415352306000000213675698 13_PARTE DOS PAGAMENTOS_8 Documento Diverso 24102415352276600000213675697 12_PARTE DOS PAGAMENTOS_7 Documento Diverso 24102415352254100000213675695 11_PARTE DOS PAGAMENTOS_6 Documento Diverso 24102415352234400000213675694 10_PARTE DOS PAGAMENTOS_5 Documento Diverso 24102415352210400000213675692 09_PARTE DOS PAGAMENTOS_4 Documento Diverso 24102415352186900000213675691 08_PARTE DOS PAGAMENTOS_3 Documento Diverso 24102415352164200000213675689 07_PARTE DOS PAGAMENTOS_2 Documento Diverso 24102415352130500000213675687 06_PARTE DOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24102415352103900000213675686 05_COMPROVANTE RESIDÊNCIA Documento Diverso 24102415352069800000213675685 04_RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24102415352039800000213675684 03_CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102415352005800000213675683 02_GRATUIDADE DE JUSTIÇA Documento Diverso 24102415351903100000213675677 01_POCURAÇÃO Procuração 24102415351870000000213675673 Petição Inicial Petição Inicial 24102415321492900000213675171 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de abril de 2025. ROSA CRISTINA DE CAMPOS MAIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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