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Isabelle Jardim Otoni e outros x Isabelle Jardim Otoni e outros

ID: 257106404

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010781-45.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ISABELLE JARDIM OTONI RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010781-45.2023.5.03.0009 : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) : ISABELLE JARDIM OTONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac975b proferida nos autos. RECURSO DE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6f75819; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 2db6980). Regular a representação processual (Id. 9743ec6). Preparo satisfeito (Id's. 16c61c6, f16e6d0, 82b44c0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do § 2º do art. 473 do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL (...) Com relação à prova pericial, quando esta é realizada, eventual cerceio de defesa se configura na hipótese de os elementos técnicos constantes do laudo pericial serem inconclusivos, e, apesar disto, servirem de embasamento para a sentença, não obstante a insurgência da parte prejudicada a respeito. Nessa senda, dispõe o art. 480 do CPC que será determinada a realização de nova perícia, seja de ofício, seja atendendo a requerimento da parte "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Na hipótese vertente, entendo que o perito cumpriu regularmente com o seu dever. Sobressai do laudo pericial constante do ID. e6c7a93, bem como dos esclarecimentos prestados no ID. 6acf2a1, que o i. vistor nomeado, Sr. Thales Bittencourt de Barcelos, fez uma análise criteriosa dos elementos relacionados ao objeto da prova técnica, como se infere de uma simples análise do laudo. Veja-se que no referido documento estão descritos o histórico clínico-ocupacional, as histórias pregressas/familiares e o exame clínico da Reclamante, bem como foram feitas a análise dos documentos de interesse médico-legal, os comentários técnicos, conclusão e, por fim, fornecidas respostas aos quesitos das partes. Ao contrário do alegado, o laudo oficial foi produzido sem nenhuma mácula, tendo apresentado informações minuciosas e específicas em relação à controvérsia travada nos autos. Assim, não se constatando a ocorrência de vício na prova técnica realizada, como omissões ou inexatidão de resultados, e estando a diligência completa, não há que se cogitar em nulidade. De todo modo, a prova técnica será examinada em cotejo com os demais elementos probatórios constantes dos autos. É de se ressaltar, por fim, que é inerente ao poder diretivo do magistrado indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do art. 765/CLT, não havendo violação ao art. 5º, LV, da Constituição. Não há, assim, nulidade a ser declarada. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 473, § 2º do CPC; art. 5º, LV e LIV da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, do CPC; art. 7º, XXVIII da CR; arts. 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) Após analisada a documentação carreada aos autos, as condições físicas e psicológicas da Autora, seu histórico médico e relatórios, bem como os conceitos técnicos aplicáveis à hipótese, concluiu o i. perito que: "Com base na análise clínica e na revisão da literatura, conclui-se: 1. Nexo concausal: Há evidências suficientes para estabelecer um nexo concausal entre o transtorno misto ansioso-depressivo de Isabelle e suas atividades laborativas na Rio Branco Alimentos. Os estressores ocupacionais desempenharam um papel significativo no desencadeamento e agravamento de sua condição. 2. Capacidade laborativa: Isabelle está atualmente apta para o trabalho e para as atividades da vida diária, desde que mantenha o tratamento medicamentoso e psicológico adequado. 3. Tratamento contínuo: O tratamento deve ser mantido por tempo indeterminado para garantir a estabilidade de seu estado mental." (ID. e6c7a93 - Pág. 11) A teor do que dispõe o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização do nexo de causalidade entre a doença e as atividades laborais. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Todavia, entendo que, em que pese o adoecimento mental possa ter origem multifatorial, como é cediço, na hipótese vertente, o conjunto probatório constante nos autos não deixa dúvida de que o trabalho contribuiu para o desencadeamento e agravamento do quadro de sofrimento da Reclamante, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade. Corrobora a ocorrência de doença ocupacional, ainda, o fato de que a Reclamante foi afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (código 91), conforme ID. 2a25a76 - Págs. 5/9. Destarte, considero que os fatores referentes ao trabalho despendido em prol da Ré atuaram como causa para afetar o estado de saúde da Autora, ocasionando o quadro depressivo. (...) Assim, a responsabilidade objetiva independe de culpa, pois aquele que, por meio de sua atividade, cria um risco de dano, é obrigado a repará-lo ainda que não se apure ação culposa. Por essa razão, o empregador deve responder, à luz da teoria da responsabilidade patronal objetiva. Deste modo, presentes os requisitos da responsabilidade civil do Reclamado, podem emergir vários tipos de indenização, compatíveis com as sequelas e prejuízos suportados pela vítima. A reparação por danos morais está prevista nos arts. 7º, XXVIII, da Constituição da República, e 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, o dano moral em hipótese como a dos autos não depende de comprovação específica, já que presumível a partir do próprio sofrimento advindo do acidente do trabalho (in re ipsa). O que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo, na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, trazendo-lhe dor, medo, angústia. (...) O mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeitando-a a dor ou ao sofrimento são intransferíveis, porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ato ilícito veio penosamente subverter, exige inequívoca reparação. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVIII da CR,. 186 e 927 do Código Civil. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b7b3671): (...) a reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima, bem como ter por objetivo coibir os culpados a não repetirem o ato ou obrigá-los a adotarem medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório que desmoralize o instituto ou que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, cumprindo assim um caráter pedagógico. Nesse ponto, importa destacar que o §1º do art. 223-G da CLT, que prevê o tabelamento da indenização por danos extrapatrimoniais, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000. Assim, observados os parâmetros acima transcritos, entendo que a indenização por dano moral fixada em R$30.000,00 (trinta mil reais) encontra-se em patamar razoável e proporcional. Sucumbente no objeto da perícia, resta mantida a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários periciais, consoante estabelece o art. 790-B da CLT. Entendo, ademais, que o importe arbitrado, de R$3.200,00, revela-se adequado em face do trabalho apresentado pelo i. perito, como a presteza, a complexidade, a qualidade, a responsabilidade, a dedicação, a capacidade, o tempo despendido e outros elementos mais, o qual subsidiou satisfatoriamente tanto o d. Juiz sentenciante quanto este Relator. (...) A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LXXVIII, da CR/88; 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - ISABELLE JARDIM OTONI

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Processo nº 1000339-44.2024.8.11.0025

ID: 256447927

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-44.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATALINO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

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EVERTON LEANDRO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-44.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-44.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NATALINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 568.678.677-15 (APELANTE), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS - CPF: 471.970.558-81 (ADVOGADO), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EVERTON LEANDRO DA COSTA - CPF: 168.314.148-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor em contrato de Cédula de Produto Rural, com condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante postula a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa pela rejeição da prova pericial requerida, necessária, segundo alega, para apuração da legalidade dos encargos contratuais, da capitalização de juros e dos juros moratórios aplicados. Requer o acolhimento dos embargos e o reconhecimento de abusividade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) conceder ou não o benefício da justiça gratuita ao apelante; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) examinar a legalidade dos juros remuneratórios pactuados; (iv) verificar a validade da capitalização de juros e dos encargos de inadimplência aplicados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando não houver nos autos elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência financeira, conforme art. 98 do CPC. Contudo, seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais pretéritos, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2339733/RS). A rejeição da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os encargos impugnados puderem ser analisados a partir dos elementos documentais constantes nos autos, e o requerente não demonstra, de modo claro, a necessidade da prova para o deslinde da controvérsia. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são abusivos por si só, especialmente quando não demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, sendo inaplicável a limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, conforme Súmula 596 do STF e REsp 1.061.530/RS. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada de forma expressa, conforme Súmula 539 do STJ e jurisprudência reiterada (REsp 973827/RS). Não verificada a cobrança cumulativa de encargos de inadimplência, e estando estipulados juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, ausente abusividade, conforme entendimento do STJ e Súmula 296. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da ausência de elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência e produz efeitos apenas ex nunc. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível à resolução da controvérsia. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é válida, salvo demonstrado abuso pela discrepância em relação à taxa média de mercado. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Não configurada a cumulação indevida, são válidos os encargos de inadimplência pactuados em contrato bancário. R E L A T Ó R I O Apelação em Embargos à Execução julgado improcedente, com condenação do embargante a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O apelante pede a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que a sentença foi proferida de maneira equivocada, especialmente em relação à decisão que rejeitou a produção de prova pericial, alegando cerceamento de defesa. Argumenta que a prova pericial era indispensável para esclarecer questões cruciais sobre o contrato de Cédula de Produto Rural firmado entre as partes, incluindo a regularidade dos encargos e a legalidade da capitalização de juros. Sustenta, também, a abusividade dos encargos contratuais e a necessidade de limitação dos juros de mora a 1% ao ano, bem como a exclusão da capitalização de juros. Por fim, pede a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos, a gratuidade de justiça seja concedida e o direito de defesa seja garantido através da produção de prova pericial. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 271268556). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. Neste caso, não há nos autos nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza a concessão. Contudo, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Assim, defiro o benefício pleiteado. Preliminar – Cerceamento de Defesa O apelante aduz que requereu a produção de prova pericial para demonstrar os abusos praticados. Todavia, os encargos questionados não dependem de perícia para serem apreciados, bastando a análise do contrato. E não mostrou de maneira contundente a imprescindibilidade da realização dessa prova e nem o que de fato pretendia esclarecer com ela. Assim, não houve violação ao seu direito de defesa. Rejeito a preliminar. Mérito Juros Remuneratórios Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Nestes autos, a instituição financeira aplicou juros de 1,28% ao mês e 16,55% ao ano. O autor, por sua vez, sustenta que a taxa média de mercado, no período correspondente, era de 0,64% ao mês. Assim, não há dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante. Logo, deve ser mantido o percentual pactuado. Capitalização de Juros Em relação à capitalização de juros, a Súmula 539 do STJ estabelece que é permitida “com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Além disso, “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (repetitivo REsp n. 973827/RS). O duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa anual, e como foi convencionado após a publicação da MP 2.170.36/2001, deve ser mantida a cobrança nessa forma. Para ilustrar: AgInt no REsp 1549044 / SC; AgInt no AREsp 1595931 / RS; AgInt no AREsp 1726346 / SC; AgInt no AREsp 1685369 / SC; AgInt no AREsp 1702734 / RS; AgInt nos EREsp 1459021 / SC. Encargos de Inadimplência Quanto aos encargos de inadimplência, a Súmula 296 do STJ enuncia que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Na avença ora em discussão, prevê juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Como visto, não foi pactuada comissão de permanência. Posto isso, não havendo a cumulação indevida de encargos, devem permanecer os pactuados. Nesse sentido: “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA –NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – EXPOSIÇÃO SASTISFATÓRIA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – CAPITALIZAÇÃO – VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA – TABELA PRICE – LEGALIDADE – ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – ABUSO NÃO VERIFICADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não demonstrada a necessidade da prova requerida, não fica configurado o cerceamento de defesa. Não é nula a sentença que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano por si só não caracteriza abuso, que só ocorre quando configurado excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e para isso deve ser considerada a taxa média praticada pelo mercado (Súmula 382 do STJ). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. Não constatada a cumulação indevida de encargos de inadimplência, devem ser mantidos os pactuados”. (N.U 0002905-22.2019.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000339-44.2024.8.11.0025

ID: 256447928

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-44.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-44.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-44.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [NATALINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 568.678.677-15 (APELANTE), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS - CPF: 471.970.558-81 (ADVOGADO), KLEBER ROUGLAS DE MELLO - CPF: 010.576.439-63 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EVERTON LEANDRO DA COSTA - CPF: 168.314.148-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor em contrato de Cédula de Produto Rural, com condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante postula a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa pela rejeição da prova pericial requerida, necessária, segundo alega, para apuração da legalidade dos encargos contratuais, da capitalização de juros e dos juros moratórios aplicados. Requer o acolhimento dos embargos e o reconhecimento de abusividade contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) conceder ou não o benefício da justiça gratuita ao apelante; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (iii) examinar a legalidade dos juros remuneratórios pactuados; (iv) verificar a validade da capitalização de juros e dos encargos de inadimplência aplicados no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve ser deferida quando não houver nos autos elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência financeira, conforme art. 98 do CPC. Contudo, seus efeitos são ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais pretéritos, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2339733/RS). A rejeição da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os encargos impugnados puderem ser analisados a partir dos elementos documentais constantes nos autos, e o requerente não demonstra, de modo claro, a necessidade da prova para o deslinde da controvérsia. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não são abusivos por si só, especialmente quando não demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, sendo inaplicável a limitação da Lei de Usura às instituições financeiras, conforme Súmula 596 do STF e REsp 1.061.530/RS. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada de forma expressa, conforme Súmula 539 do STJ e jurisprudência reiterada (REsp 973827/RS). Não verificada a cobrança cumulativa de encargos de inadimplência, e estando estipulados juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, ausente abusividade, conforme entendimento do STJ e Súmula 296. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da ausência de elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência e produz efeitos apenas ex nunc. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível à resolução da controvérsia. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é válida, salvo demonstrado abuso pela discrepância em relação à taxa média de mercado. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Não configurada a cumulação indevida, são válidos os encargos de inadimplência pactuados em contrato bancário. R E L A T Ó R I O Apelação em Embargos à Execução julgado improcedente, com condenação do embargante a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O apelante pede a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega que a sentença foi proferida de maneira equivocada, especialmente em relação à decisão que rejeitou a produção de prova pericial, alegando cerceamento de defesa. Argumenta que a prova pericial era indispensável para esclarecer questões cruciais sobre o contrato de Cédula de Produto Rural firmado entre as partes, incluindo a regularidade dos encargos e a legalidade da capitalização de juros. Sustenta, também, a abusividade dos encargos contratuais e a necessidade de limitação dos juros de mora a 1% ao ano, bem como a exclusão da capitalização de juros. Por fim, pede a reforma da sentença para que sejam acolhidos os embargos, a gratuidade de justiça seja concedida e o direito de defesa seja garantido através da produção de prova pericial. Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 271268556). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. Neste caso, não há nos autos nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza a concessão. Contudo, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Assim, defiro o benefício pleiteado. Preliminar – Cerceamento de Defesa O apelante aduz que requereu a produção de prova pericial para demonstrar os abusos praticados. Todavia, os encargos questionados não dependem de perícia para serem apreciados, bastando a análise do contrato. E não mostrou de maneira contundente a imprescindibilidade da realização dessa prova e nem o que de fato pretendia esclarecer com ela. Assim, não houve violação ao seu direito de defesa. Rejeito a preliminar. Mérito Juros Remuneratórios Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Nestes autos, a instituição financeira aplicou juros de 1,28% ao mês e 16,55% ao ano. O autor, por sua vez, sustenta que a taxa média de mercado, no período correspondente, era de 0,64% ao mês. Assim, não há dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante. Logo, deve ser mantido o percentual pactuado. Capitalização de Juros Em relação à capitalização de juros, a Súmula 539 do STJ estabelece que é permitida “com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Além disso, “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (repetitivo REsp n. 973827/RS). O duodécuplo dos juros mensais é inferior à taxa anual, e como foi convencionado após a publicação da MP 2.170.36/2001, deve ser mantida a cobrança nessa forma. Para ilustrar: AgInt no REsp 1549044 / SC; AgInt no AREsp 1595931 / RS; AgInt no AREsp 1726346 / SC; AgInt no AREsp 1685369 / SC; AgInt no AREsp 1702734 / RS; AgInt nos EREsp 1459021 / SC. Encargos de Inadimplência Quanto aos encargos de inadimplência, a Súmula 296 do STJ enuncia que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Na avença ora em discussão, prevê juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Como visto, não foi pactuada comissão de permanência. Posto isso, não havendo a cumulação indevida de encargos, devem permanecer os pactuados. Nesse sentido: “APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA –NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ALEGAÇÃO AFASTADA – EXPOSIÇÃO SASTISFATÓRIA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – CAPITALIZAÇÃO – VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA – TABELA PRICE – LEGALIDADE – ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – ABUSO NÃO VERIFICADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Se não demonstrada a necessidade da prova requerida, não fica configurado o cerceamento de defesa. Não é nula a sentença que, apesar de sucinta, expõe os motivos de fato e de direito em que está amparada. A aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano por si só não caracteriza abuso, que só ocorre quando configurado excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, e para isso deve ser considerada a taxa média praticada pelo mercado (Súmula 382 do STJ). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ. A adoção da Tabela Price na amortização do saldo devedor não enseja onerosidade para que se declare sua ilegalidade. Não constatada a cumulação indevida de encargos de inadimplência, devem ser mantidos os pactuados”. (N.U 0002905-22.2019.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1053438-75.2024.8.11.0041

ID: 299955376

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053438-75.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053438-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053438-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANADIR CLARICE DE OLIVEIRA - CPF: 616.166.051-20 (APELADO), IVANILTON SOARES MAIA - CPF: 521.043.465-68 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, munido do contrato digital, com documentos pessoais da autora e comprovação da transferência de valores, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação à indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053438-75.2024.8.11.0041 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADA: ANADIR CLARICE DE OLIVEIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A, contra sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ajuizada por ANADIR CLARICE DE OLIVEIRA que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “converto contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação. A devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Concedo/mantenho a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. CONDENO a parte requerida BANCO DAYCOVAL S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes, considerando que a sentença tem parte ilíquida e parte líquida, arbitrados em 15% (quinze por cento), do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC)”. O banco-apelante, em suas razões recursais, aduz que a contratação na modalidade cartão de crédito consignado foi regular, conforme documentos juntados aos autos, defende que o conjunto probatório demonstra que a parte apelada teve plena ciência dos termos contratuais, inclusive por meio do Termo de Adesão, Termo de Consentimento Esclarecido e Termo de Solicitação e Autorização de Saque, assinados eletronicamente com uso de biometria facial. Alega que a contratação possui amparo legal na Lei nº 8.213/91, art. 115, VI, bem como na Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que autoriza descontos de até 5% no benefício previdenciário para operações com cartão de crédito consignado. Destaca que a fundamentação da sentença apelada é equivocada, especialmente ao afirmar ausência de utilização do cartão e desconhecimento da contratação, circunstância que não invalida o negócio celebrado, ademais, o banco não praticou qualquer ato ilícito ou violou o dever de informação o, tampouco houve vício de consentimento por parte da apelada. Ressalta que a assinatura digital, com tecnologia de verificação facial (“Facial com Vida”), é válida e idônea, e a apelada solicitou e utilizou três saques complementares, o que demonstra inequívoca ciência da contratação. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a validade da contratação, afastar a conversão contratual, excluir a condenação por danos morais ou, alternativamente, reduzir o valor fixado, e manter os efeitos da contratação tal como formalizada entre as partes (Id 287302929). As contrarrazões foram ofertadas no Id 289358367, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id. 287759877). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Infere-se dos autos que ANADIR CLARICE DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ajuizada em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação, alegando a validade do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, devidamente assinado pela parte autora por meio de assinatura eletrônica – biometria facial “selfie”, após ter recebido link respectivo por meio de aparelho celular, encaminhando ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos da contratação e dando seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica – “selfie”, ainda efetuou 03 saques complementares Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para converter o contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação. A devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco e condenou a parte requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido dos consectários legais. Irresignado, o banco-apelante apela sustentando que inexiste ato ilícito praticado, bem como dano moral e material a ser indenizado, porquanto o empréstimo foi devidamente contratado, com a disponibilização de valores na conta a parte autora, pugnando, assim, pela improcedência da pretensão inicial. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor. Feito esse balizamento, o compulsar dos autos evidencia, na contramão dos argumentos expendidos pela parte autora/apelada, que houve sim a contratação do empréstimo questionado, isso porque o banco juntou aos autos Proposta de Adesão ao cartão de crédito consignado daycoval n. 52-0746352/21, com protocolo de assinatura, Termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, com protocolo de assinatura e selfie, munido com cópia do documento pessoal da mesma, Proposta de Adesão ao cartão de crédito consignado daycoval n. 768964, com protocolo de assinatura, termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, selfie, copia do documento, Solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado n. 2415561, com protocolo de assinatura, selfie, Termo de solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado cartão/proposta n. 2827551, com protocolo de assinatura, termo de adesão seguro daycoval prestamista, com protocolo de assinatura e selfie e faturas onde verifica-se que a autora realizou saques parcelados e saques complementares nos valores de R$ 2118,00 e R$ 987,00 (Ids. 287302899 a 287302915), munido com cópia do documento pessoal da mesma, os quais comprovam satisfatoriamente a contratação. Inclusive, este Sodalício vem decidindo pela eficácia do contrato realizado via reconhecimento facial, visto que essa ferramenta tecnológica protege a empresa contra fraudes, já que garante a identidade da pessoa mediante a captura da imagem da face e comparação com a constante na sua documentação pessoal. Nesse sentido, trago a lume os seguintes julgados desta Corte de Justiça em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais.” (TJ-MT 10189874620218110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO BENEFÍCIO FINANCEIRO – LEGALIDADE DOS DESCONTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a contratação do mútuo pelo Apelante, não há reparos a serem feitos na sentença que versa sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de falha na prestação dos serviços Bancários no decote das parcelas na aposentadoria do consumidor. Considerando as provas de contratação de empréstimo consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, e o comprovante de transferência do numerário para a conta corrente da Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Na hipótese, o contrato foi assinado pela parte por meio de assinatura eletrônica –biometria facial, após ter recebido link respectivo por meio de seu aparelho celular, encaminhando ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos das contratações, razão pela qual deve ser mantida a sentença.” (TJ-MT 10034508620218110010 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”.” (N.U 1000339-29.2022.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) Assim, resta claro que a autora/apelada deve responder pela dívida exatamente nos moldes contratados, não havendo falar em inexistência de débito, tampouco em cobrança indevida, falha na prestação do serviço, repetição do indébito e/ou ofensa à sua moral. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, § 2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1053438-75.2024.8.11.0041

ID: 299955377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053438-75.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANADIR CLARICE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

IVANILTON SOARES MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053438-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consign… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053438-75.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANADIR CLARICE DE OLIVEIRA - CPF: 616.166.051-20 (APELADO), IVANILTON SOARES MAIA - CPF: 521.043.465-68 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, munido do contrato digital, com documentos pessoais da autora e comprovação da transferência de valores, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação à indenização por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053438-75.2024.8.11.0041 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADA: ANADIR CLARICE DE OLIVEIRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A, contra sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ajuizada por ANADIR CLARICE DE OLIVEIRA que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “converto contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação. A devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Concedo/mantenho a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. CONDENO a parte requerida BANCO DAYCOVAL S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes, considerando que a sentença tem parte ilíquida e parte líquida, arbitrados em 15% (quinze por cento), do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC)”. O banco-apelante, em suas razões recursais, aduz que a contratação na modalidade cartão de crédito consignado foi regular, conforme documentos juntados aos autos, defende que o conjunto probatório demonstra que a parte apelada teve plena ciência dos termos contratuais, inclusive por meio do Termo de Adesão, Termo de Consentimento Esclarecido e Termo de Solicitação e Autorização de Saque, assinados eletronicamente com uso de biometria facial. Alega que a contratação possui amparo legal na Lei nº 8.213/91, art. 115, VI, bem como na Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que autoriza descontos de até 5% no benefício previdenciário para operações com cartão de crédito consignado. Destaca que a fundamentação da sentença apelada é equivocada, especialmente ao afirmar ausência de utilização do cartão e desconhecimento da contratação, circunstância que não invalida o negócio celebrado, ademais, o banco não praticou qualquer ato ilícito ou violou o dever de informação o, tampouco houve vício de consentimento por parte da apelada. Ressalta que a assinatura digital, com tecnologia de verificação facial (“Facial com Vida”), é válida e idônea, e a apelada solicitou e utilizou três saques complementares, o que demonstra inequívoca ciência da contratação. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a validade da contratação, afastar a conversão contratual, excluir a condenação por danos morais ou, alternativamente, reduzir o valor fixado, e manter os efeitos da contratação tal como formalizada entre as partes (Id 287302929). As contrarrazões foram ofertadas no Id 289358367, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id. 287759877). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Infere-se dos autos que ANADIR CLARICE DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, ajuizada em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação, alegando a validade do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, devidamente assinado pela parte autora por meio de assinatura eletrônica – biometria facial “selfie”, após ter recebido link respectivo por meio de aparelho celular, encaminhando ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos da contratação e dando seu final consentimento por meio de sua assinatura eletrônica – “selfie”, ainda efetuou 03 saques complementares Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para converter o contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação. A devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco e condenou a parte requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido dos consectários legais. Irresignado, o banco-apelante apela sustentando que inexiste ato ilícito praticado, bem como dano moral e material a ser indenizado, porquanto o empréstimo foi devidamente contratado, com a disponibilização de valores na conta a parte autora, pugnando, assim, pela improcedência da pretensão inicial. Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se-lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor. Feito esse balizamento, o compulsar dos autos evidencia, na contramão dos argumentos expendidos pela parte autora/apelada, que houve sim a contratação do empréstimo questionado, isso porque o banco juntou aos autos Proposta de Adesão ao cartão de crédito consignado daycoval n. 52-0746352/21, com protocolo de assinatura, Termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, com protocolo de assinatura e selfie, munido com cópia do documento pessoal da mesma, Proposta de Adesão ao cartão de crédito consignado daycoval n. 768964, com protocolo de assinatura, termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, selfie, copia do documento, Solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado n. 2415561, com protocolo de assinatura, selfie, Termo de solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado cartão/proposta n. 2827551, com protocolo de assinatura, termo de adesão seguro daycoval prestamista, com protocolo de assinatura e selfie e faturas onde verifica-se que a autora realizou saques parcelados e saques complementares nos valores de R$ 2118,00 e R$ 987,00 (Ids. 287302899 a 287302915), munido com cópia do documento pessoal da mesma, os quais comprovam satisfatoriamente a contratação. Inclusive, este Sodalício vem decidindo pela eficácia do contrato realizado via reconhecimento facial, visto que essa ferramenta tecnológica protege a empresa contra fraudes, já que garante a identidade da pessoa mediante a captura da imagem da face e comparação com a constante na sua documentação pessoal. Nesse sentido, trago a lume os seguintes julgados desta Corte de Justiça em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. Comprovada a contratação de empréstimo consignado por meio de biometria facial, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais.” (TJ-MT 10189874620218110003 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO BENEFÍCIO FINANCEIRO – LEGALIDADE DOS DESCONTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a contratação do mútuo pelo Apelante, não há reparos a serem feitos na sentença que versa sobre a indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de falha na prestação dos serviços Bancários no decote das parcelas na aposentadoria do consumidor. Considerando as provas de contratação de empréstimo consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, e o comprovante de transferência do numerário para a conta corrente da Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Na hipótese, o contrato foi assinado pela parte por meio de assinatura eletrônica –biometria facial, após ter recebido link respectivo por meio de seu aparelho celular, encaminhando ao Banco sua identidade e aceitando e confirmando todos os passos das contratações, razão pela qual deve ser mantida a sentença.” (TJ-MT 10034508620218110010 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO ASSINADO – BIOMETRIA FACIAL DA PARTE AUTORA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E DO COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do contrato assinado pela autora, instruído com documentos pessoais e comprovante da transferência dos valores dos quais se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Além disso, convém ressaltar que, embora negada a relação jurídica, o banco requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e “selfie”.” (N.U 1000339-29.2022.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) Assim, resta claro que a autora/apelada deve responder pela dívida exatamente nos moldes contratados, não havendo falar em inexistência de débito, tampouco em cobrança indevida, falha na prestação do serviço, repetição do indébito e/ou ofensa à sua moral. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, § 2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Nelson Lima De Carvalho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292176924

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044428-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1044428-07.2024.8.11.0041. REQUERENTE: NELSON LIMA DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória por Danos Morais proposta por NELSON LIMA DE CARVALHO em face de BANCO SANTANDER OLÉ, ambos devidamente qualificados nos autos. 2. Aduz, o autor, aposentado do INSS, que na data de 10/04/2021 celebrou com o requerido um contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento, no valor de R$ 36.715,43, pactuado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e fixas de R$ 896,34. 3. Todavia, alega que as prestações são desproporcionais, ante a cobrança de encargos que oneram excessivamente o contrato. 4. Assim, requer seja declarada a abusividade das cláusulas previstas no contrato com a repetição do indébito e condenação por danos morais. 5. A inicial foi deferida, determinando a citação da parte requerida (id. 170873473). 6. Citada, a parte requerida contestou os pedidos (id. 172459279), pugnando pela improcedência da ação. 7. Impugnação à contestação apresentada no id. 177897519. 8. Oportunizada às partes o direito de especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 9. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 10. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é de direito e de fato, e as provas constantes nos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 11. Nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 12. Assim, aplica-se ao caso concreto as regras consumeristas. DA PRELIMINAR 13. O requerido pugnou pelo recolhimento das custas e despesas de ingresso pelo autor, sob pena de extinção da ação. 14. Todavia, o pedido não merece acolhimento. Ocorre que, no momento em que fora concedido o benefício da justiça gratuita, o Magistrado que presidia o feito entendeu que o autor preenchia os requisitos legais para sua concessão. 15. Com efeito, para a alteração do decisum, deve a parte interessada lograr êxito em comprovar qualquer mudança fática na condição financeira da parte autora, situação esta não evidenciada nos autos, razão pela, rejeito seu pedido. DO MÉRITO 16. Trata-se de Ação Revisional c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória por Danos Morais em que a parte autora afirma que a instituição financeira vem cobrando taxas de juros que oneram excessivamente o autor, sendo necessário readequá-las a patamares condizentes com a legislação em vigor. Dos Juros Remuneratórios 17. Quanto à insurgência do autor com relação a taxa de juros praticados pela casa bancária, o Recurso Repetitivo - REsp 1.061.530/RS, estabeleceu que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. 18. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito se acha superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). 19. Com efeito, a mera conjuntura de ter sido estabelecido no contrato firmado entre as partes taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, não importa, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira ou onerosidade excessiva ao devedor, porquanto somente podem ser vistos como abusivos se excederem de forma significativa (uma vez e meia) à taxa média praticada no mercado por ocasião da contratação. 20. Sobre o tema, segue o julgado da E. Corte do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS – CONTRATO BANCÁRIO NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – LIMITAÇÃO AO VALOR DA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Assim, demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN à época da contratação, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10270551420238110003, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. [...]” (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) 21. Pois bem, em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), constatei que a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para aposentado e pensionistas do INSS, no mês de referência do contrato (abril/2021), foi de 1,66% ao mês, enquanto a taxa contratada foi de 1,78%. 22. Portanto, nesse caso em específico, a taxa mensal contratada encontra-se dentro da média praticada no mercado, não ultrapassando 50% (uma vez e meia) da taxa pactuada, o que evidencia a não abusividade nos juros contratados. 23. Assim, diante da regularidade na fixação dos juros remuneratórios no contrato em exame, mantenho-a tal como contratada. Dos Juros Remuneratórios Divergentes 24. Ademais, insurge-se o autor com relação ao valor da parcela cobrada pela instituição financeira, asseverando que, embora os juros remuneratórios tenham sido contratados à base de 1,78% ao mês, a taxa efetivamente cobrada foi de 1,96. 25. Todavia, vejo que o pedido não prospera. 26. Com efeito, o que pretende o autor é a redução da taxa fixada no contrato, com base na exclusão das tarifas que entende ser abusivas. 27. No caso em apreço, o autor utilizou-se de calculadora do cidadão para concluir que os juros remuneratórios efetivamente praticados pela instituição financeira foram superiores ao contratado, razão pela qual fora realizado o recálculo do contrato de financiamento. 28. Todavia, tal entendimento não deve prevalecer. In casu, os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos na negociação. 29. Sobre a matéria segue o julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DIVERGENTES DO CONTRATADO - CÁLCULO NÃO CONSIDEROU A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE -SEGURO PRESTAMISTA - ASSISTÊNCIA 24H - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES. - Os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, por não estarem presentes a demais taxas e tarifas do contrato, não havendo o que se falar em abusividade contratual - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. O entendimento quanto à assistência 24h é o mesmo do Seguro Prestamista, ou seja, mostra imperioso o reconhecimento da ilicitude da sua contratação quando é imposta ao consumidor uma venda casada, ao vincular as contratações à seguradora indicada pela instituição financeira. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o consumidor - Se a financeira não houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, não há falar em repetição em dobro do indébito.” (TJ-MG - AC: 10000220686752001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023) (grifo nosso) 30. Ademais, acerca da indignação quanto a cobrança de juros acima da média de mercado, o autor não trouxe qualquer comprovação de sua alegação. 31. Portanto, não havendo o que se falar em cobrança irregular, indefiro o pleito neste particular aspecto. 32. Quanto à alegação de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 106 de 18 de março de 2020, importante destacar que a referida norma orienta a administração pública previdenciária, mas não vincula o Judiciário nem restringe a liberdade contratual nos limites legais. 33. Ademais, a própria jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme a Súmula 596/STF e a Súmula 382/STJ. 34. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958.Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023.8.11.0101, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) 35. Logo, não há que se falar em irregularidade na contratação, nos moldes pactuados. Do Dano Moral 36. Deixo de acolher o pedido de condenação em danos morais uma vez que não se configurou dos autos a existência de qualquer ilícito praticado pela instituição financeira. DO DISPOSITIVO 37. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 38. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão da gratuidade processual deferida em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 39. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 40. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 41. Publique-se. Intimem-se. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Iracema Rech e outros x Fundacao De Protecao Especial Do Rio Grande Do Sul

ID: 280986197

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020283-51.2023.5.04.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RECH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO RUTE SANTOS MACHADO SUZANA EVARISTA BERRIEL TEOLIDE ERMIDA RESMINI

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

LUCIANA BLATTNER MARTHA

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AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0020283-51.2023.5.04.0018 : ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO MAY 0020283-51.2023.5.04.0018 : ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO E OUTROS (4) : FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1801c27 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. IRACEMA RECH 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO 4. RUTE SANTOS MACHADO 5. SUZANA EVARISTA BERRIEL 6. TEOLIDE ERMIDA RESMINI O recurso de revista da reclamada ID 8ad6da4, aponta erro material "uma vez que a Corte Regional se referiu aos dispositivos da Lei/RS 14.474/12, que diz respeito à Fundação de Atendimento Sócio-educativo do Estado do Rio Grande do Sul, que NÃO é parte na presente demanda." RECURSO DE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 91a5c0c; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 8ad6da4). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O § 3º do artigo 12 da Lei Estadual nº 13.419/2010, reproduzido no § 3º do art. 15 da Lei nº 14.474/2014, dispõe: "O Adicional de Incentivo Socioeducativo deverá ser destacado no contracheque, com natureza salarial, servindo de base de cálculo exclusivamente para as seguintes parcelas: gratificação natalina, férias, adicional de tempo de serviço, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, horas extras, sobreaviso e adicional de penosidade". Já o art. 14 da Lei nº 14.474/2014 mencionada, prevê: "Art. 14. Os integrantes do Quadro de Empregos Permanentes perceberão uma parcela mensal denominada 'Adicional de Incentivo à Capacitação', decorrente do nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do emprego, a partir da data de publicação desta Lei cujo valor corresponde à incidência de percentual não cumulativo sobre o salário básico, conforme a tabela a seguir: [...] § 1.º O Adicional de Incentivo à Capacitação, previsto no 'caput' deste artigo, com natureza salarial, deverá ser destacado no contracheque e servirá de base de cálculo, exclusivamente, para a Gratificação Natalina, Férias, Adicional de Tempo de Serviço, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Horas Extras, Aviso Prévio e Adicional de Penosidade. [...]" Por outro lado, o adicional noturno, na forma do art. 73 da CLT, representa o acréscimo de no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna, ou seja, a base de cálculo do adicional noturno é idêntica à da hora diurna. O § 1º do art. 457, da CLT dispõe que: "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Em que pese as normas estaduais pretendam afastar os adicionais de incentivo (parcelas de cunho reconhecidamente salarial, conforme expressa previsão sublinhada acima) da base de cálculo do adicional noturno dos empregados, não há como prevalecer tal interpretação. Destaco que a matéria trabalhista de competência exclusiva da União, com fulcro no art. 22, inc. I, da CF, existindo, pois, prevalência da Lei Federal (no caso, a Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho) sobre as leis estaduais mencionadas. Assim, tenho que os reclamantes fazem jus ao pagamento de diferenças do adicional noturno pela integração dos incentivos socioeducativo e à capacitação em sua base de cálculo." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a previsão legal a respeito das verbas integrantes da base de cálculo de parcela instituída por lei estadual deve ser respeitada, em observância ao princípio da legalidade estrita e às normas constitucionais de fixação de vencimento de servidores públicos, de modo que não podem os benefícios instituídos por lei estadual incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "[[...] II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.0015/2014. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. PREVISÃO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES CUJAS LEIS ESTADUAIS INSTITUIDORAS VEDAM A INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DE OUTRAS PARCELAS. 1. Trata-se de recurso de embargos interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão da Turma que não conheceu do seu recurso de revista, quanto à base de cálculo da parcela 'sexta parte', mantendo a decisão do Tribunal Regional que determinou a inclusão, na sua base de cálculo, das gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído. 2. A parcela em exame foi instituída no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o qual expressamente determina para sua base de cálculo os proventos integrais. De outra parte, é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária. 3. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as Leis Complementares Estaduais que vedam a integração de determinadas gratificações da base de cálculo da parcela sexta parte. Neste sentido me posicionei no julgamento do TST-ERR- 1216-23.2011.5.15.0113, publicado no DJ de 13/05/2016, que fui designado Redator para acórdão. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-ED-RR - 1682-20.2012.5.15.0036, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 01/09/2017.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). O entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, incide apenas sobre o vencimento básico do servidor público estadual . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS PELAS NORMAS INSTITUIDORAS. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Esta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada "sexta-parte", prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Evoluindo na interpretação da questão, a SBDI-1, no julgamento do ERR-1216-23.2011.5.15.0113, DEJT 13.5.2016, ressaltou que determinadas gratificações, criadas por leis que expressamente vedam a sua integração em outras vantagens, não deverão compor a base de cálculo da sexta-parte, em face do princípio da legalidade e da especificidade da legislação instituidora. Em relação à Gratificação Executiva, há precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000339-34.2022.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2023; grifo atual). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEIS COMPLEMENTARES VEDANDO SUA INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUAISQUER VERBAS PECUNIÁRIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao assegurar o adicional denominado sexta-parte, estabeleceu a sua base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos do servidor estadual, ou seja, sem limitação. Nesse sentido caminhou a jurisprudência dominante do TST. No entanto, a discussão alcançou a Subseção de Dissídios Individuais - 1 desta Corte, a qual conferiu contornos restritivos, como, por exemplo, excluir da base de cálculo da parcela sexta-parte aqueles benefícios que a lei instituidora vedou expressamente a integração respectiva para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; grifo atual). E ainda, no mesmo sentido: RR-1000711-21.2019.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-11158-40.2016.5.15.0037, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020; RR-1000336-69.2019.5.02.0024, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-1000431-93.2016.5.02.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; RR-1595-02.2015.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/04/2022; RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; RR-1000050-28.2015.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021; RR-1000652-93.2016.5.02.0701, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Aplicando o mesmo entendimento, o TST considera que as parcelas "adicional de incentivo socioeducativo" e "adicional de incentivo à capacitação", criadas pelas Leis Estaduais n. 13.419/2010 e 14.474/2014, devem repercutir somente nas parcelas expressamente previstas nas normas que as instituíram, dentre as quais não se encontra o adicional noturno, conforme os julgados que seguem: (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 5º, II, E ART. 37, CAPUT E X, CF/88. Conforme o teor do inciso X do art. 37 da Carta Magna, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Por outro lado, o empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos empregados públicos não podem ser criadas informalmente ou irregularmente, obedecendo, regra geral, aos critérios procedimentais inerentes ao Poder Público e enfatizados pelo caput do art. 37 da Constituição. Na hipótese dos autos, em razão de a Reclamada ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade, de maneira a se exigir a observância das Leis Estaduais 13.419/10 e 14.474/14, que, ao criarem o "adicional de incentivo socioeducativo" e o "adicional de incentivo à capacitação", determinou, expressamente, em quais parcelas haveria a incidência dos adicionais em sua base de cálculo, entre as quais não incluiu o adicional noturno. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20452-48.2017.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/10/2023; grifos atuais). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO INDEVIDA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. No caso, o Regional registrou que "as Lei Estaduais 13.419/2010 e 14.474/2014 estabelecem expressamente que o "Adicional de Incentivo Socioeducativo" e "Adicional de Incentivo à Capacitação" incidem "exclusivamente" sobre verbas específicas, como gratificação natalina, férias, horas extras e FGTS, dentre as quais não se encontra prevista a incidência em adicional noturno". Esta Corte entende que os benefícios instituídos por lei estadual não podem ser incorporados aos salários dos trabalhadores, tampouco incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO", pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; grifo atual). No mesmo sentido, quanto a essas parcelas, decisões das outras Turmas: AIRR - 20041-34.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Joao Pedro Silvestrin (1ª Turma), Publicação: 25/09/2023; RR - 20693-51.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma); Publicação: 07/06/2023; Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RR-21070-84.2017.5.04.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023; RR-21311-64.2017.5.04.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; RR-20060-11.2017.5.04.0018, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021. Dessa forma, diante da possível afronta ao art. 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDEVIDA INTEGRAÇÃO DE ADICIONAL DE INCENTIVO CRI-ADO POR LEI ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.", com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEOLIDE ERMIDA RESMINI - IRACEMA RECH - SUZANA EVARISTA BERRIEL - ROBERTO MARIO ANDRADE GARIAZZO - RUTE SANTOS MACHADO

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Alencar Silva Dos Santos x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 324433723

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007694-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALENCAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1007694-57.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ALENCAR SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Alencar Silva dos Santos em face de Banco Yamaha Motor do Brasil S.A., visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que a instituição financeira vem cobrando taxa de juros divergentes do contratado, incluindo tarifas ilegais que elevam o valor das parcelas. Ademais, pede o afastamento da tarifa de registro de contrato e do seguro de proteção financeira, com a restituição do valor em dobro. 3. Citada, a requerida contestou os pedidos (id. 151893323), levantando a preliminar de ilegitimidade passiva com relação ao seguro e impugnou os benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, afirmou que não há irregularidades nas cláusulas do contrato e pugnou pela improcedência da ação. 4. A autora impugnou os termos da contestação (id. 160435703), reafirmando o pedido inicial. 5. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. É o relatório. DECIDO 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 8. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. Ilegitimidade Passiva 9. Segundo a requerida, é parte ilegítima em relação aos valores cobrados a título de seguro de proteção financeira, uma vez que o prestador de serviços é o Metropolitan Life Seguros e Previdência S/A. 10. Afasto a preliminar porquanto a oferta da proteção securitária se deu pelo próprio banco, tendo as referidas cobranças sido incluídas nas parcelas do financiamento, portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva devendo a ré responder por eventual ilegalidade contratual. MÉRITO Juros Remuneratórios 11. Insurge-se o autor com relação ao valor da parcela cobrada pela instituição financeira, asseverando que, embora os juros remuneratórios tenham sido contratados à base de 2,89% ao mês, a taxa efetivamente cobrada foi de 3,26%, representando um acréscimo considerável em cada parcela. 12. Afirma que foi realizado o cálculo contábil de sua confiança que concluiu pela existência de cobrança acima do contratado. 13. O pedido não prospera. Com efeito, o que pretende o autor é a redução da taxa fixada no contrato, com base na exclusão das tarifas que entende ser abusivas. 14. No caso em apreço o parecer técnico apresentado pelo autor, juntamente com a petição inicial, concluiu que os juros remuneratórios efetivamente praticados pela instituição financeira foram superiores ao contratado, razão pela qual fora realizado o recálculo do contrato de financiamento, aplicando a taxa real, e ainda, constando a exclusão das abusividades inseridas, que resultou na diminuição do valor mensal da parcela. 15. Todavia, tal entendimento não deve prevalecer. In casu, os juros remuneratórios pactuados na contratação com instituições financeiras, para o período da normalidade, representam, apenas, um dos fatores que compõem o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora, também, demais encargos e despesas incidentes nas operações de crédito, tais como tarifas, tributos, seguros, dentre outros custos envolvidos na negociação. 16. Sobre a matéria segue o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - DIVERGENTES DO CONTRATADO - CÁLCULO NÃO CONSIDEROU A COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE -SEGURO PRESTAMISTA - ASSISTÊNCIA 24H - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - FORMA SIMPLES. - Os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, por não estarem presentes a demais taxas e tarifas do contrato, não havendo o que se falar em abusividade contratual - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de configurar venda casada. O entendimento quanto à assistência 24h é o mesmo do Seguro Prestamista, ou seja, mostra imperioso o reconhecimento da ilicitude da sua contratação quando é imposta ao consumidor uma venda casada, ao vincular as contratações à seguradora indicada pela instituição financeira. Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o consumidor - Se a financeira não houve com dolo ao cobrar encargos abusivos, não há falar em repetição em dobro do indébito. (TJ-MG - AC: 10000220686752001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023) 17. Afinal, de acordo com a Resolução nº 3.517, de 06.12.2007 e de informações retiradas do site do BACEN, o CET “Corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. 18. Portanto, devem ser informados pelas instituições financeiras e pelas sociedades de arrendamento mercantil antes da contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil e também em qualquer outro momento, a pedido do cliente. Também deve constar dos informes publicitários das instituições quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc)”. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DO REGISTRO DO CONTRATO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DEVOLUÇÃO DE VALOR NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958.Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. Não há ilegalidade/abusividade na cobrança do seguro prestamista, nem “venda casada”, quando livremente pactuado pelo consumidor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000339-44.2023.8.11.0101, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) 19. Portanto, não havendo o que se falar em cobrança irregular, indefiro o pleito neste particular aspecto. Seguro de Proteção Financeira 20. A cobrança do “seguro de proteção financeira” foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 21. Também sobre o assunto tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - VENDA CASADA - IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NULIDADE CONFIGURADA -RESTRIÇÃO ÀESCOLHA DA SEGURADORA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, devidamente atualizada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. (TJ-MT 10309764920218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) 22. No presente caso, entretanto, a parte autora juntou aos autos cópia da proposta de adesão ao seguro (id. 151881620, pag. 3), não se tratando de mera estipulação no bojo do contrato de financiamento, evidenciando que a parte autora teve a opção de contratar ou não o seguro com seguradora diversa da ré, ou seja, a contratação não representou uma condição para a concessão do crédito, denominada de venda casada, o que afasta a alegada venda casada. 23. Posto isso, deixo de acolher o pedido neste aspecto. Tarifa de Registro de Contrato 24. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP, TEMA 958, é possível a cobrança de despesa com registro de contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva ao consumidor. 25. Neste sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – DECRETO LEI Nº 911/69 – CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA – TEORIA DA IMPREVISÃO – PANDEMIA COVID-19 – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A INADIMPLÊNCIA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Conforme entendimento consolidado do STJ é possível a análise de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. O contrato foi pactuado durante a pandemia, o que demonstra que não há qualquer correlação entre os impactos extremamente graves causados à economia global do covid-19” (TJ-MT 10494317920208110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (TJ-MT - AC: 10312843420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) 26. No caso dos autos, a requerida foi eficiente ao comprovar o registro, acostando a tela sistêmica do sistema nacional de gravames, conforme se visualiza do id. 151893331, pag. 13, comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito, restando, pois, legal a cobrança, devendo ser mantida. Justiça Gratuita 27. Não prospera a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor haja a vista que os documentos acostados aos autos comprovam a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia ao impugnante apresentar as provas da mudança da condição financeira do autor. DISPOSITIVO 28. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 29. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 30. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 31. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Dias Paixao Gomes Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 326939286

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002877-46.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIAS PAIXAO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002877-46.2024.8.11.0009 EMBARGANTE: DIAS PAIXAO GOMES DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE AS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002877-46.2024.8.11.0009 EMBARGANTE: DIAS PAIXAO GOMES DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos, I. Relatório Trata-se de Embargos à Execução opostos por Dias Paixão Gomes da Silva em face de Cooperativa de Crédito de Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM, referente à Execução de Título Extrajudicial n. 1002018-30.2024.8.11.0009. Em síntese, a parte-embargante requereu a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova, bem como a limitação de juros à taxa média de mercado, e o afastamento da capitalização de juros (tabela Price) e aplicação do método “Gauss”, alegou abusividade da multa pela inadimplência e da cobrança de despesas e honorários advocatícios, e consequentemente, a ausência de mora. Por fim, apresentou proposta de acordo. A inicial foi recebida sem efeito suspensivo (Id. 180297580). A Embargada/Exequente apresentou Impugnação refutando as arguições constantes na inicial (Id. 183118384). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação II.1. Julgamento Antecipado Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. II.2. Preliminares Inicialmente, a embargada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao analisar a inicial este juízo realizou exame minucioso da atual situação econômico-financeira da parte-embargante, concluindo pelo preenchimento dos requisitos. Por outro lado, a parte-requerida não trouxe aos autos elementos que demonstrem a capacidade econômica da parte-autora em arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, quanto à ausência de demonstrativo com indicação do valor que entende devido, este se encontra acostado ao Id. 179488880. Portanto, rejeitam-se as preliminares. II.3. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova No que concerne a aplicação do CDC, analisando a relação entre as partes, entende-se cabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte-embargante, é a destinatária final do crédito pactuado com o Banco, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições do CDC no caso dos autos. Já no que diz respeito a inversão do ônus da prova, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, sendo ambas notórias no caso concreto, eis que diante de uma instituição financeira, todos os consumidores são vulneráveis. Assim, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. II.4. Mérito Para a análise das teses dos embargantes, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte embargante, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado para declarar a nulidade das suas cláusulas abusivas. Alega a parte-autora que os juros remuneratórios de 2,4589% a.m. (CCB n. C207317000 – 29/04/2022) são ilegais e abusivos, pois ultrapassam a taxa média de mercado. Sobre o tema, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Portanto, as taxas de juros remuneratórios não se limitam a taxa média de mercado, podendo ser superiores, desde que não caracterize cobrança abusiva. No caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, e em consulta ao site (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww4.bcb.gov.br%2Fpec%2Fseries%2FPORT%2Faviso.asp) verificou-se que em abril/2022 a taxa média de mercado era de 2,85% ao mês, estando acima da taxa utilizada na CCB, razão pela qual deve ser afastado o pedido de redução da taxa de juros remuneratórios. Sobre a capitalização de juros, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revelam-se lícita a capitalização de juros, desde que pactuada. Este é o Enunciado da Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Analisando a Cédula de Crédito Bancário n. C207317000, depara-se com expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal dos juros e a utilização da tabela Price. Veja-se: 3.4 ENCARGOS REMUNERATÓRIOS – Ao principal serão acrescidos encargos remuneratórios, à taxa efetiva pré-fixada mencionada no quatro II-8, capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE. No tocante ao sistema de amortização, de fato, é plenamente licita adoção da tabela Price, porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. Na espécie, verifica-se que há anuência do embargante quanto a utilização do sistema Price para fins de amortização, conforme se vê no item 3.4 da Cédula de Crédito Bancário. Destaca-se que há na Cédula de Crédito Bancário planilha que expressa de forma clara e objetiva os valores a serem pagos pelo embargante em decorrência da concessão do crédito, sendo certo que seu inconformismo posterior diante do inadimplemento não é capaz de atrair a ilegalidade do sistema de amortização adotado. Portanto, inexiste ilegalidade ou abusividade quanto à capitalização mensal de juros e utilização da tabela Price para amortização, que está de acordo com os termos do contrato. Prosseguindo, alega abusividade dos encargos moratórios. No título executivo, na hipótese de inadimplemento, consta a seguinte cláusula: 3.7 ENCARGOS DORATÓRIOS – Sobre a quantia devida e não paga incidirão: a) ENCARGOS NA INADIMPLÊNCIA – Calculados com base na taxa de juros efetivos mensais conforme quatro II-12, que é composta pelo encargo remuneratório anual previsto no quadro II-8 somado a juro de mora de 1% a.m. b) MULTA – Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito apurado, incluindo principal, encargos, reembolsos e outras verbas aqui convencionadas. Quanto aos encargos de inadimplência, a Súmula 296 do STJ enuncia que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Na avença, o título prevê juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Posto isso, não havendo a cumulação indevida de encargos, devem permanecer os pactuados. Neste sentido, destaca-se recente julgado do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da ausência de elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência e produz efeitos apenas ex nunc. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível à resolução da controvérsia. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é válida, salvo demonstrado abuso pela discrepância em relação à taxa média de mercado. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Não configurada a cumulação indevida, são válidos os encargos de inadimplência pactuados em contrato bancário. (TJMT 1000339-44.2024.8.11.0025, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 13/04/2025, DJE 13/04/2025) No tocante a abusividade da cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, este juízo não encontrou clausula contratual que estabeleça a cobrança, tampouco a sua cobrança de despesas extrajudiciais. Frisa-se que tal fato não isenta o embargante/executado à arcar com o ônus da sucumbência, legalmente estabelecido nos artigos 85 e seguintes do CPC. Por fim, não tendo sido reconhecida qualquer abusividade dos juros remuneratórios e moratórios do contrato em discussão ou ilegalidade na capitalização dos juros, não há como se afastar a mora. Isso porque, para que seja descaracterizada a mora, é necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual (antes da inadimplência), quais sejam: juros remuneratórios e capitalização mensal de juros. Nesse sentido, ao julgar o REsp. nº 1061530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese do Tema 28, segundo o qual: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” . III. Dispositivo Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de 10% fixados sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. Transitado em julgado, transladar cópia para a execução extrajudicial n. 1002018-30.2024.8.11.0009. Após, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1014149-30.2025.8.11.0000

ID: 329394489

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014149-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDROMAR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORAES COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014149-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014149-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), PEDROMAR TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 87.404.463/0001-05 (AGRAVANTE), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), FERTILIZANTES HERINGER S.A. - CNPJ: 22.266.175/0036-08 (AGRAVADO), BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 03.861.231/0001-88 (AGRAVADO), CRISTIANO ZAULI DE SOUZA - CPF: 072.740.636-18 (ADVOGADO), PABLO CORTEZ LOI - CPF: 984.558.771-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ ENCERRADA COM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO SUPERVENIENTE – PRECEDENTE DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEM EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que uma vez encerrada a recuperação judicial, não se pode mais autorizar a habilitação de crédito, o que impõe o prosseguimento das execuções individuais. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado/impugnante somente é cabível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção da execução ou na redução do montante executado, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PEDROMAR TRANSPORTES LTDA contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Cobrança c/c Pedido Cautelar de Exibição de Documento nº 1005768-39.2016.8.11.0003 ajuizado por FERTILIZANTES HERINGER S/A e BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, suspendendo a execução e determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, além de condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. A parte agravante alega, em síntese, o feito originou-se de ação de cobrança c/c pedido de exibição de documentos, proposta com objetivo de obter o ressarcimento de valores relativos a pedágios pagos indevidamente e o pagamento de multa prevista no art. 8º, da Lei 10.209/2001. Sustenta que a pretensão foi acolhida, sendo posteriormente iniciado o cumprimento de sentença pela agravante, no valor de R$ 76.888,39. Aduz que a parte agravada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que o crédito exequendo deveria ser habilitado em processo de recuperação judicial (autos nº 1000339-55.2019.8.26.0428). Relata que a recuperação judicial da agravada já se encontra encerrada por sentença transitada em julgado, inviabilizando a habilitação do crédito naquele processo. Narra que o crédito exequendo foi consolidado formalmente apenas com o trânsito em julgado da sentença da ação de cobrança, ocorrido em 25/05/2022, data posterior ao encerramento da recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal. Assevera que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é indevida, pois não houve extinção da execução nem redução do valor executado. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida no ID nº 285075379. As informações foram prestadas pelo juízo singular no ID nº 285943389. A agravada FERTILIZANTES HERINGER S/A apresentou as contrarrazões no ID nº 289030886, pelo desprovimento do recurso. A agravada BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA não apresentou as contrarrazões (ID nº 290630397). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que PEDROMAR TRANSPORTES LTDA ajuizou a Ação de Cobrança c/c Exibição de Documentos em Cumprimento de Sentença nº 1005768-39.2016.8.11.0003 ajuizado em face de FERTILIZANTES HERINGER S/A e BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, alegando, em síntese, que a autora foi subcontratada pela segunda requerida BOM JESUS TRANSPORTES E LOGÍSTICA para realizar transporte de carga pertencente à primeira requerida FERTILIZANTES HERINGER, tendo sido realizado 04 carregamentos. Alegou que as requeridas deixaram de proceder com o adiantamento/pagamento do pedágio relativo aos trechos percorridos para entrega da carga, o valor do seguro carga descontado indevidamente, cujo pagamento seria de responsabilidade das requeridas. Ao final, requereu a procedência da ação a fim de ser indenizada no valor equivalente a duas vezes o valor do frete, a teor da multa prevista no art. 8º, da Lei 10.209/2011, bem como ser as requeridas condenadas a restituírem os valores dos pedágios e de seguro de carga. Após regular andamento da ação, a ação foi julgada improcedente pelo juízo singular. Contra essa sentença foi interposto o Recurso de Apelação Cível nº 1005768-39.2016.8.11.0003, o qual foi provido em parte, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a ação para determinar que as requeridas procedam ao (i) ressarcimento dos valores dos pedágios relativos as Notas Fiscais apresentadas (R$ 262,35); (ii) ao pagamento de multa imposta pelo art. 8º da Lei 10.209/2011 equivalente a 10 (dez) vezes o valor do pedágio não adiantado com correção monetária pelo INPC desde a data do frete e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Houve a inversão do ônus de sucumbência para que as requeridas arquem com o pagamento solidário de 50% das custas processuais e honorários advocatícios e a autora ao pagamento dos 50% restantes, mantido o valor fixado a título de honorários advocatícios (10%). Interposto Recurso Especial, este foi provido pelo STJ para determinar que (i) a multa corresponda ao dobro do frete contratado; (ii) majorou os honorários advocatícios em 1%, totalizando 11%; (iii) condenação da requerida BOM JESUS TRANSPORTES ao pagamento da integralidade das custas processuais. A decisão transitou em julgado em 25/05/2022 (ID nº 87401286). A autora requereu o cumprimento da sentença e intimação das requeridas para pagamento do débito total no valor de R$ 76.888,39. A executada FERTILIZANTES HERINGER apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID nº 134419755, alegando que o crédito que se executa deveria ser habilitado na recuperação judicial desta executada, de acordo com o Tema 1.051 do STJ. Ao se manifestar, a exequente requereu o indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a recuperação judicial já fora encerrada. Ao decidir, o i. magistrado Dr. Claudio Deodato Rodrigues Pereira acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para suspender a execução, determinando a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, além de condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios, conforme relatado. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Dessa decisão, recorre a exequente. Pois bem. Não há dúvida de que o crédito exequendo decorre do adimplemento de obrigações originadas no ano de 2015, sendo, portanto, anteriores à distribuição de recuperação judicial da agravada, em 04/02/2019, o que conduz ao entendimento de que o crédito está sujeito aos efeitos do Plano de Recuperação, nos termos do Tema 1.051 do STJ. No entanto, a parte agravante comprovou que em 22/03/2022 foi decretado o encerramento da recuperação judicial da empresa agravada, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.101/2005, antes mesmo da propositura do cumprimento de sentença. Vejamos (ID nº 137258122): Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que uma vez encerrada a recuperação judicial, não se pode mais autorizar a habilitação de crédito, o que impõe o prosseguimento das execuções individuais: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/8/2016. Recurso especial interposto em 26/2/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2. O propósito recursal é estabelecer o prazo final para habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial. 3. Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.840.166/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019) destaquei No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Encerrado o processo recuperacional, os credores que nele não tenham sido incluídos pela recuperanda poderão promover a execução individual de seu crédito. Precedente do E. STJ. Retomada do cumprimento de sentença, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20435253220228260000 SP 2043525-32.2022.8.26 .0000, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 13/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) destaquei Além disso, cabe destacar que a própria sentença de encerramento da recuperação judicial estabeleceu expressamente que os credores não habilitados no quadro geral de credores deveriam buscar a satisfação de seus créditos pelas vias ordinárias. Vejamos (ID nº 137258122 – Pág. 9): Nesse contexto, diante do encerramento da recuperação judicial da agravada, não se vislumbra a possibilidade de habilitação do crédito exequendo no juízo falimentar, devendo o cumprimento de sentença de origem ter seu regular prosseguimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE A CENTRASE - CRÉDITO CONCURSAL - ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - VIA ELEITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Encerrada a recuperação judicial sem a habilitação de crédito concursal, não há que se falar em habilitação do crédito perante o juízo universal e nem se justifica ajuizamento de nova demanda de conhecimento para declaração de direito já consubstanciado em título judicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50366464320228130024, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/09/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2024) destaquei No tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assiste razão à parte agravante também neste ponto. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado/impugnante somente é cabível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção da execução ou na redução do montante executado: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO INCABÍVEL. 1. Só é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, pois entendeu ser incabível o arbitramento da verba honorária diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que não gerou a extinção da execução ou a redução do valor executado. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.006.931/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023) destaquei No caso, a decisão recorrida determinou a suspensão do cumprimento de sentença, com a determinação da habilitação do crédito no juízo de recuperação judicial, mas não houve extinção da execução, nem redução do valor exequendo. Assim, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do executado mostra-se inadequada, devendo ser afastada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, afastando a condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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