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Bruna Da Silva Kusumoto e outros x Angel Henrique Calatayud Merino e outros

ID: 278729801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000339-93.2014.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO CARLOS ROSSETO JUNIOR ESPóLIO DE ANTONIO JUSTO CALATAYUD MERINO

Polo Passivo:

ANGEL HENRIQUE CALATAYUD MERINO ANTENAS THEVEAR LTDA JULIO MENDES PALAIO

Intimação

Advogados:

RICARDO RENZO SEWAYBRICK

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FABIANA GUIMARÃES DE PAIVA

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EDUARDO NUNES DE SOUZA

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DANIELLE ARAUJO FERREIRA

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CARLOS ROSSETO JUNIOR

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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ADV: Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Fabiana Guimarães de Paiva (OAB 201213/SP), Bruna da Silva Kusumoto (OAB 316076/SP), Danielle Araujo Ferreira (OAB … ADV: Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Fabiana Guimarães de Paiva (OAB 201213/SP), Bruna da Silva Kusumoto (OAB 316076/SP), Danielle Araujo Ferreira (OAB 391908/SP), Ricardo Renzo Sewaybrick (OAB 487152/SP) Processo 1000339-93.2014.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Rosseto Junior, Carlos Rosseto Junior, Carlos Rosseto Junior, Bruna da Silva Kusumoto, Bruna da Silva Kusumoto, Bruna da Silva Kusumoto, Espólio de Antonio Justo Calatayud Merino - Exectdo: Antenas Thevear LTDA, Angel Henrique Calatayud Merino, Julio Mendes Palaio - Vistos. Atento ao silêncio da parte executada à manifestação da parte exequente a fls. 1.798/1799, defiro a realização de nova licitação, observando-se na primeira hasta o valor da avaliação de R$ 65.920.821,78 e, caso inexitosa, na segunda hasta, o valor de 50% (cinquenta por cento) desse valor. Tal entendimento encontra arrimo na jurisprudência do E. Tribunal do Estado de São Paulo: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - BEM IMÓVEL - PREÇO VIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - I - Decisão agravada que indeferiu a fixação de lance mínimo, para alienação particular do imóvel penhorado, em valor inferior a 60% do valor atualizado da avaliação do imóvel, sem caracterização de preço vil - II - Hipótese em que em decisão anterior irrecorrida, já havia sido fixado preço mínimo em valor não inferior a 50% do valor atualizado da avaliação, o que contou com a concordância do ora agravante - Inobstante a ausência de licitantes, no primeiro leilão e na tentativa de alienação por iniciativa particular, a execução que se dá no interesse do credor, também deve correr pelo modo menos gravoso para o executado - Aplicação harmônica dos arts. 797 c.c. 805, caput e parágrafo único, todos do NCPC - Fixação de lance mínimo em 50% do valor da avaliação do imóvel que não configura preço vil - Inteligência do art. 891, parágrafo único, do NCPC - Fixação de lance mínimo inferior a 50%, que caracteriza prelo vil - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2026219-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS DE LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM HASTA PÚBLICA, COM LANCE MÍNIMO DE 70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO - FRUSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE LICITANTES - REDUÇÃO DO LANCE MÍNIMO PARA O PERCENTUAL DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL - EXEGESE DO ART. 891, § ÚNICO, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - AGRAVO PROVIDO, PARA AUTORIZAR A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058122-11.2019.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019) Nesses termos, intime-se o Ilmº. Sr. Leiloeiro Judicial para adote as providências de seu mister para realização da licitação. Intime-se. Cumpra-se.

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Aquinelo Leite Da Cruz e outros x Gerson Luiz Alves

ID: 279131568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-85.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AQUINELO LEITE DA CRUZ DANIEL ANTôNIO FERREIRA EDVALDO TAKASHI MATSUMOTO RODOLFO DE SOUZA LOURENçO RODRIGO DONIZETE MONTEIRO

Polo Passivo:

GERSON LUIZ ALVES

Intimação

Advogados:

WELTON JOSÉ GERON

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ROGÉRIO ALVES RODRIGUES

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MARCOS ANTÔNIO FERREIRA

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DIEGO GABRIEL SANTANA

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ADV: Welton José Geron (OAB 159992/SP), Marcos Antônio Ferreira (OAB 160055/SP), Rogério Alves Rodrigues (OAB 184848/SP), Diego Gabriel Santana (OAB 346928/SP) Processo 1000339-85.2024.8.26.0426 - Pr… ADV: Welton José Geron (OAB 159992/SP), Marcos Antônio Ferreira (OAB 160055/SP), Rogério Alves Rodrigues (OAB 184848/SP), Diego Gabriel Santana (OAB 346928/SP) Processo 1000339-85.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Takashi Matsumoto, Rodrigo Donizete Monteiro, Rodolfo de Souza Lourenço, Daniel Antônio Ferreira, Aquinelo Leite da Cruz - Reqdo: Gerson Luiz Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu GERSON LUIZ ALVES ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora conforme disposto no art. 406 do Código Civil, desde o evento danoso (21/10/2023), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A condenação em valor inferior ao pleiteado a título de danos morais não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que 'na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca', uma vez que o valor pretendido pelo autor representa mera estimativa, cabendo ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário e com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o quantum indenizatório que entender adequado às peculiaridades do caso concreto, sem que isso caracterize derrota parcial do demandante. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio Paulista, 23 de maio de 2025.

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Ivanildo Alves x Emyle Thainara Custodio Da Silva Transporte e outros

ID: 278760317

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-53.2015.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO ALVES

Polo Passivo:

EMYLE THAINARA CUSTODIO DA SILVA TRANSPORTE EMYLE THAINARA CUSTÓDIO NEVES - CPF: 416.997.478-65 GILMAR CANDIDO DA SILVA M.B. DISTRIBUICAO DE TITULOS S/C LTDA - ME RAUIWILHMA CUSTODIO DA SILVA WILMA CUSTÓDIO FALEIRO - CPF: 196.867.651-15 WILMA CUSTODIO FALEIRO DISTRIBUICAO DE TITULOS E CARGAS - ME

Notificação

Advogados:

VICTOR GOMES PEREIRA SANTANA

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JOSE DE RIBAMAR DE OLIVEIRA

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STEPHANNE RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000339-53.2015.5.02.0383 RECLAMANTE: IVANILDO ALVES RECLAMADO: M.B. DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000339-53.2015.5.02.0383 RECLAMANTE: IVANILDO ALVES RECLAMADO: M.B. DISTRIBUICAO DE TITULOS S/C LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b06c795 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. ANA LUCIA MELO DESPACHO Vistos ID 7419884 e seguintes: O reclamante indica vários meios para o prosseguimento da execução. INDEFIRO a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Revendo posicionamento anterior, é indevida a multa requerida, ante os termos da Súmula n.º 31 deste E. Regional, bem como o decidido no processo n.º TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 (“A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 – antigo artigo 475-J do CPC de 1973 – não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”). INDEFIRO a inclusão no polo passivo da execução do marido da devedora, pois se trata de terceiro absolutamente estranho a lide. Não foi comprovada a existência de bens aptos e próprios capazes de satisfazer a dívida, nem tampouco e principalmente o efetivo benefício da mão de obra a atrair qualquer responsabilidade pelo débito. Ademais, a expropriação da totalidade de bens do casal impõe a defesa da meação ao cônjuge (CPC, art. 843). INDEFIRO a liberação parcial de valores, devendo-se aguardar a integralização da garantia da execução (CLT, art. 884). Inobstante a resposta sob ID c0af727, OFICIE-SE à CEF (Agência Rochdale - Av. Cruzeiro do Sul, 1099, CEP 06226-006, Osasco/SP), para que, em 10 dias, informe quanto aos valores efetivamente pagos e os que remanescem devidos relativos à alienação fiduciária do imóvel matriculado sob nº 28.214 no 1ª CRI de Osasco, em nome de EMYLE THAINARA CUSTÓDIO NEVES - CPF: 416.997.478-65 (ID fc66ba9). A inclusão requerida no CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) não é geral em nome da executada, mas sim em relação aos imóveis indicados à penhora (CLT, art. 878). Nem todos os imóveis possuem matrículas nos autos (localizados via pesquisa infojud/DOI - ID 5294592), até porque situados em outras comarcas, algumas sequer abrangidas pela possível pesquisa arisp. Dentre os imóveis indicados, também há aqueles em nome de terceiros, em relação aos quais o exequente pretende a invalidade das transmissões por fraude à execução. Dessa forma, por ora, AGUARDE-SE o momento oportuno. Conforme ID 7828b44, sobre o veículo de placa GFR1C18 recai alienação fiduciária. Inicialmente, OFICIE-SE ao DETRAN para que, em 10 dias, informe os dados do credor fiduciário. Obtidos os dados, OFICIE-SE ao credor fiduciário para que, em 10 dias, informe os valores efetivamente pagos e os que remanescem devidos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para novas deliberações, inclusive quanto aos demais pedidos. Int. OSASCO/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO ALVES

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Aquinelo Leite Da Cruz e outros x Gerson Luiz Alves

ID: 279074358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-85.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AQUINELO LEITE DA CRUZ DANIEL ANTôNIO FERREIRA EDVALDO TAKASHI MATSUMOTO RODOLFO DE SOUZA LOURENçO RODRIGO DONIZETE MONTEIRO

Polo Passivo:

GERSON LUIZ ALVES

Intimação

Advogados:

WELTON JOSÉ GERON

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ROGÉRIO ALVES RODRIGUES

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MARCOS ANTÔNIO FERREIRA

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DIEGO GABRIEL SANTANA

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ADV: Welton José Geron (OAB 159992/SP), Marcos Antônio Ferreira (OAB 160055/SP), Rogério Alves Rodrigues (OAB 184848/SP), Diego Gabriel Santana (OAB 346928/SP) Processo 1000339-85.2024.8.26.0426 - Pr… ADV: Welton José Geron (OAB 159992/SP), Marcos Antônio Ferreira (OAB 160055/SP), Rogério Alves Rodrigues (OAB 184848/SP), Diego Gabriel Santana (OAB 346928/SP) Processo 1000339-85.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Takashi Matsumoto, Rodrigo Donizete Monteiro, Rodolfo de Souza Lourenço, Daniel Antônio Ferreira, Aquinelo Leite da Cruz - Reqdo: Gerson Luiz Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu GERSON LUIZ ALVES ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora conforme disposto no art. 406 do Código Civil, desde o evento danoso (21/10/2023), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A condenação em valor inferior ao pleiteado a título de danos morais não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que 'na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca', uma vez que o valor pretendido pelo autor representa mera estimativa, cabendo ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário e com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o quantum indenizatório que entender adequado às peculiaridades do caso concreto, sem que isso caracterize derrota parcial do demandante. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio Paulista, 23 de maio de 2025.

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M. A. T. G. x C. D. S. G. D. S.

ID: 322198050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014983-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. G.

Polo Passivo:

C. D. S. G. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. T. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. de S. G. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A.T.G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, S.M.T.B.S., CONTRA O GENITOR C.S.G.S., PLEITEANDO FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A SENTENÇA FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR E A REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 5. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000972-55.2024.8.26.0666; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007135-26.2024.8.26.0001; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000339-31.2024.8.26.0347; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007069-42.2022.8.26.0278; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005527-82.2023.8.26.0268; RELATOR: JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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M. A. T. G. x C. D. S. G. D. S.

ID: 322232270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014983-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. G.

Polo Passivo:

C. D. S. G. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. T. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. de S. G. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A.T.G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, S.M.T.B.S., CONTRA O GENITOR C.S.G.S., PLEITEANDO FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A SENTENÇA FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR E A REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 5. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000972-55.2024.8.26.0666; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007135-26.2024.8.26.0001; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000339-31.2024.8.26.0347; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007069-42.2022.8.26.0278; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005527-82.2023.8.26.0268; RELATOR: JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Edna Maria Silva Dos Santos x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 325320580

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-79.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000339-79.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: EDNA MARIA SILVA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000339-79.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: EDNA MARIA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e3cec3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. ca4de3f);Acórdão (ID. 7a45404);Trânsito em julgado (ID. 21118b7);Cálculos da reclamante (ID. be4ea43);Manifestação da reclamada (ID. aa4f589);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. be4ea43), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 49.984,15, bem como juros de mora no importe de R$ 6.308,63. Valores atualizados até 01/06/2025. FIXO, ainda, o importe de R$ 2.538,76, a título de FGTS, bem como juros de mora de R$ 357,57, valores que deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante sem que haja liberação posterior. Juros de mora a partir de 01/06/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 12.744,21, atualizado até 01/06/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 4.004,80, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais pagas em ID. 9229edf. Não obstante, ante os termos da sentença proferida, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, indique local e data para comparecimento do reclamante a fim de que seja procedida a baixa do contrato de trabalho em sua CTPS. Alternativamente, a reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital do obreiro (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. Registro que a anotação na CTPS digital requer os registros via e-social e GFIP a fim de que não haja pendências que prejudiquem o autor. Portanto, no mesmo prazo, deverá a reclamada proceder à comprovação de tais registros, sob pena de aplicação de multa. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 05% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. Anotem-se as apólices de seguro garantia judicial em IDs. 7bd5844 e 21809f6 . CITE-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização de ID. a582104. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 14 de julho de 2025. GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Ana Elisa Liserre Leone Malitte x Luciano Leonel De Assis

ID: 325965458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-22.2022.8.26.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA LISERRE LEONE MALITTE

Polo Passivo:

LUCIANO LEONEL DE ASSIS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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ANA ELISA LISERRE LEONE MALITTE

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Processo 0000386-22.2022.8.26.0111 (processo principal 1000339-65.2021.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000386-22.2022.8.26.0111 (processo principal 1000339-65.2021.8.26.0111) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ana Elisa Liserre Leone Malitte - Luciano Leonel de Assis - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Executado às fls. 92/93, erro material e omissão da r. Sentença de fls. 89, acerca da base de cálculo das custas finais, bem como do desbloqueio de bens indicados às fls. 59/63. Assim, requer o acolhimento dos embargos com fins de concessão do benefício. Eis em suma o relato. Decido. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do NCPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. De uma breve leitura da decisão profligada, observa-se que é o caso de acolhimentos do embargos de declaração para fins de sanar os vícios apontados. In casu, constatado que o acordo de fls. 74/76, engloba outros processos, bem como para fins evita que o executado seja onerado em montante superior ao débito cobrado nestes autos, é o caso de acolhimento dos embargos de declaração para que a base de cálculo das custas finais seja calculado sobre o valor base de cálculo o valor corrigido do crédito então cobrado neste cumprimento de sentença. Ademais, constatado a existência de bens constritos às fls. 59/63, e que houve o comprimento do acordo, de rigor o desbloqueio dos bens. Diante do exposto, conheço dos Embargos apresentados pela parte executado e os ACOLHO, para fins de sanar os vícios mencionados na r. Sentença de fls. 89, passando a constar o seguinte teor: "(....) Considerando que houve a prática efetiva de atos expropriatórios impõe-se o recolhimento das custas processuais pela parte executada, a qual deu causa ao ajuizamento da demanda, assim, intime-a para pagamento das custas finais tendo como base de cálculo o valor atualizado do crédito cobrado neste cumprimento de sentença, no prazo de cinco dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Por fim, ante o pagamento do débito exequendo, providencie-se a z. Serventia o desbloqueio dos bens/valores indicados às fls. 59/63. (...)" Quanto aos demais termos, mantenho a r. Sentença de fls. 89 tal como prolatada. Intime-se. - ADV: ANA ELISA LISERRE LEONE MALITTE (OAB 267990/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Carlos Jose Koch e outros x Corset Artes Graficas E Editora Ltda

ID: 263078410

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-53.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE KOCH COMUNIDADE ECUMENICA DA PAZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

Polo Passivo:

CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN DE MOURA

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RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

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FLÁVIO MANOEL DOS SANTOS

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JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f48f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Os valores devidos nestes autos já foram quitados e liberados (#id:730a4fe). Deverá ainda ser atendida a execução em trâmite nesta Vara sob nº 1000237-39.2019.5.02.0044. No mais, para atendimento das penhoras no rosto dos autos, observe-se a ordem cronológica de apresentação, enquanto houver saldo disponível: 1000559-61.2019.5.02.0011 - #id:af8da69 (24/10/2023);1000343-64.2019.5.02.0023 - #id:7e11947 (13/11/2023);1000360-25.2019.5.02.0048 - #id:b799b5c (28/11/2023);1000353-69.2019.5.02.0036 - #id:a5be5fd (11/12/2023);1000445-63.2019.5.02.0063 - #id:df6c030 (19/12/2023);1000251-85.2019.5.02.0088 - #id:da3ceef (08/01/2024);1000334-62.2019.5.02.0004 - #id:e06ce0f (09/01/2024, 12h17);1000345-19.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000369-47.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000339-32.2019.5.02.0086 - #id:19e4eb0 (15/01/2024, 10h13);1002124-71.2016.5.02.0009 - #id:b6c8c3e (15/01/2024, 16h46);1000284-09.2019.5.02.0013 - #id:b3a6658 (16/01/2024);1000331-47.2019.5.02.0024 - #id:b47f0d7 (16/01/2024);1000248-27.2019.5.02.0090 - #id:412e159 (17/01/2024);1000343-73.2019.5.02.0020 - #id:2356958 (19/01/2024);1000289-28.2019.5.02.0014 - #id:930eba5 (29/01/2024);1000230-20.2019.5.02.0053 - #id:167e388 (02/02/2024);1000259-62.2019.5.02.0088 - #id:9440daf (08/02/2024);1000262-19.2019.5.02.0055 - #id:1f0eb52 (09/02/2024);1000247-06.2019.5.02.0005 - #id:c686474 (09/02/2024);1000240-89.2019.5.02.0077 - #id:14b088f (15/02/2024);1000239-55.2019.5.02.0061 - #id:4729b2a (15/02/2024);1001004-45.2016.5.02.0024 - #id:0d84d4c (22/02/2024);1000235-77.2019.5.02.0009 - #id:26e3785 (23/02/2024);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:6c24765 (28/02/2024);1000263-12.2019.5.02.0020 - #id:f26475d (01/03/2024);1000291-33.2019.5.02.0067 - #id:89449c5 (05/03/2024, 00h36);1000334-12.2019.5.02.0053 - #id:1c77673 (05/03/2024, 09h31);1000254-14.2019.5.02.0032 - #id:6386102 (08/03/2024);1000389-64.2019.5.02.0084 - #id:89e82db (08/03/2024);1000360-93.2019.5.02.0090 - #id:beb84b3 (11/03/2024);1000267-51.2019.5.02.0084 - #id:22c4989 (12/03/2024);1000608-26.2019.5.02.0004 - #id:222770c (15/03/2024);1000254-33.2019.5.02.0058 - #id:64d7585 (15/03/2024);1000365-29.2019.5.02.0054 - #id:5d71a80 (19/03/2024);1000244-24.2019.5.02.0014 - #id:d861e52 (22/03/2024);1000458-16.2019.5.02.0046 - #id:3ebb63b (05/04/2024);1000251-91.2019.5.02.0086 - #id:7536fb4 (12/04/2024);1000346-17.2019.5.02.0056 - #id:359fb39 (18/04/2024);1000289-95.2019.5.02.0024 - #id:3945a06 (18/06/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:de416d8 (22/06/2024);1000614-89.2019.5.02.0050 - #id:65bb8b2 (24/06/2024, 13h09);1000407-62.2019.5.02.0027 - #id:9f6c5d9 (24/06/2024, 17h03);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:9405a47 (20/08/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:d8d4cd0 (23/08/2024);1000420-59.2019.5.02.0060 - #id:1d8f6f2 (12/09/2024);1000253-98.2019.5.02.0009 - #id:8b0e632 (19/12/2024);1000409-66.2019.5.02.0048 - #id:ed34ced (09/01/2025);5018137-66.2021.4.03.6182 (execução fiscal) - #id:37f9495 (10/04/2025). Havendo sobra, devolva-se à reclamada. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

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Carlos Jose Koch e outros x Corset Artes Graficas E Editora Ltda

ID: 263078417

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-53.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE KOCH COMUNIDADE ECUMENICA DA PAZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

Polo Passivo:

CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN DE MOURA

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RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

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FLÁVIO MANOEL DOS SANTOS

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JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f48f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Os valores devidos nestes autos já foram quitados e liberados (#id:730a4fe). Deverá ainda ser atendida a execução em trâmite nesta Vara sob nº 1000237-39.2019.5.02.0044. No mais, para atendimento das penhoras no rosto dos autos, observe-se a ordem cronológica de apresentação, enquanto houver saldo disponível: 1000559-61.2019.5.02.0011 - #id:af8da69 (24/10/2023);1000343-64.2019.5.02.0023 - #id:7e11947 (13/11/2023);1000360-25.2019.5.02.0048 - #id:b799b5c (28/11/2023);1000353-69.2019.5.02.0036 - #id:a5be5fd (11/12/2023);1000445-63.2019.5.02.0063 - #id:df6c030 (19/12/2023);1000251-85.2019.5.02.0088 - #id:da3ceef (08/01/2024);1000334-62.2019.5.02.0004 - #id:e06ce0f (09/01/2024, 12h17);1000345-19.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000369-47.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000339-32.2019.5.02.0086 - #id:19e4eb0 (15/01/2024, 10h13);1002124-71.2016.5.02.0009 - #id:b6c8c3e (15/01/2024, 16h46);1000284-09.2019.5.02.0013 - #id:b3a6658 (16/01/2024);1000331-47.2019.5.02.0024 - #id:b47f0d7 (16/01/2024);1000248-27.2019.5.02.0090 - #id:412e159 (17/01/2024);1000343-73.2019.5.02.0020 - #id:2356958 (19/01/2024);1000289-28.2019.5.02.0014 - #id:930eba5 (29/01/2024);1000230-20.2019.5.02.0053 - #id:167e388 (02/02/2024);1000259-62.2019.5.02.0088 - #id:9440daf (08/02/2024);1000262-19.2019.5.02.0055 - #id:1f0eb52 (09/02/2024);1000247-06.2019.5.02.0005 - #id:c686474 (09/02/2024);1000240-89.2019.5.02.0077 - #id:14b088f (15/02/2024);1000239-55.2019.5.02.0061 - #id:4729b2a (15/02/2024);1001004-45.2016.5.02.0024 - #id:0d84d4c (22/02/2024);1000235-77.2019.5.02.0009 - #id:26e3785 (23/02/2024);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:6c24765 (28/02/2024);1000263-12.2019.5.02.0020 - #id:f26475d (01/03/2024);1000291-33.2019.5.02.0067 - #id:89449c5 (05/03/2024, 00h36);1000334-12.2019.5.02.0053 - #id:1c77673 (05/03/2024, 09h31);1000254-14.2019.5.02.0032 - #id:6386102 (08/03/2024);1000389-64.2019.5.02.0084 - #id:89e82db (08/03/2024);1000360-93.2019.5.02.0090 - #id:beb84b3 (11/03/2024);1000267-51.2019.5.02.0084 - #id:22c4989 (12/03/2024);1000608-26.2019.5.02.0004 - #id:222770c (15/03/2024);1000254-33.2019.5.02.0058 - #id:64d7585 (15/03/2024);1000365-29.2019.5.02.0054 - #id:5d71a80 (19/03/2024);1000244-24.2019.5.02.0014 - #id:d861e52 (22/03/2024);1000458-16.2019.5.02.0046 - #id:3ebb63b (05/04/2024);1000251-91.2019.5.02.0086 - #id:7536fb4 (12/04/2024);1000346-17.2019.5.02.0056 - #id:359fb39 (18/04/2024);1000289-95.2019.5.02.0024 - #id:3945a06 (18/06/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:de416d8 (22/06/2024);1000614-89.2019.5.02.0050 - #id:65bb8b2 (24/06/2024, 13h09);1000407-62.2019.5.02.0027 - #id:9f6c5d9 (24/06/2024, 17h03);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:9405a47 (20/08/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:d8d4cd0 (23/08/2024);1000420-59.2019.5.02.0060 - #id:1d8f6f2 (12/09/2024);1000253-98.2019.5.02.0009 - #id:8b0e632 (19/12/2024);1000409-66.2019.5.02.0048 - #id:ed34ced (09/01/2025);5018137-66.2021.4.03.6182 (execução fiscal) - #id:37f9495 (10/04/2025). Havendo sobra, devolva-se à reclamada. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

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