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Andrea Vicente Da Silva e outros x Mw Inspecao E Qualidade Eireli - Me e outros

ID: 276258272

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000341-46.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA VICENTE DA SILVA SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME SKF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumSen 1000341-46.2025.5.02.0262 AUTOR: ANDREA VICENTE DA SILVA E OUTROS (1) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumSen 1000341-46.2025.5.02.0262 AUTOR: ANDREA VICENTE DA SILVA E OUTROS (1) RÉU: MW INSPECAO E QUALIDADE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ca8d43 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 20 de maio de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. Tendo em vista a concordância tácita das reclamadas quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$28.556,60, para 01/10/2024, sendo R$21.410,88, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$7.145,72, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da r. sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$2.136,57 para 01/10/2024. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$696,70, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 10%, nos termos da sentença de mérito. Deverá a reclamada, ainda, quitar as custas processuais, fixadas em R$1.000,00 para 01/10/2024. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Ressaltando-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelos débitos da primeira. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das custas, bem como das contribuições previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 21 de maio de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA VICENTE DA SILVA - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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Bruno Geris Albino x Magazine Luiza S/A

ID: 276811722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-44.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO GERIS ALBINO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RAMOS PINHEIRO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 1000341-44.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Geris Albin… ADV: Luiz Fernando Ramos Pinheiro (OAB 378489/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE) Processo 1000341-44.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Geris Albino - Reqda: Magazine Luiza S/A - FEITO Nº 2025/000150 Vistos. Conforme autorizado pelo TJSP, as audiências no Cejusc, por ora, se realizarão somente de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Assim, para designação de sessão de conciliação é necessário que as partes e seus advogados informem os números de seus aparelhos celulares e e-mail pessoal de cada um para envio de link da sessão, bem como informe se possui acesso à internet, seja através de aparelho celular com câmera e microfone, ou de computador com câmera e microfone. Embora as partes possam participar da sessão de conciliação junto com seus advogados, dividindo o mesmo equipamento e link, diante da impossibilidade de impressão e assinatura dos termos da sessões, recomenda-se que cada parte ingresse nas sessões através de seus e-mails pessoais e se manifeste no chat da sessão em seu próprio nome. Providencie a serventia as intimações necessárias. Caso a parte não possua advogado, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de se manifestar nos autos, informando o número de seu aparelho celular e/ou e-mail pessoal. Cumprido os requisitos acima, ou sejam: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo das partes e dos advogados; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams, e estando em consonância com o previsto no artigo 8º, § 1º da Resolução nº 125/2010 do CNJ, delibero seja o processo encaminhado para a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Caso a parte não esteja acompanhada de advogado e não possua os meios necessários para participar (acesso à internet, aparelho celular com câmera, ou computador com câmera e microfone), poderá comparecer no Cejusc, sito a Rua Santo Antônio, n. 37, nesta, no dia e hora designados, para participar da audiência virtual utilizando os equipamentos lá existentes. Ficam as partes advertidas de que caso não informem o endereço eletrônico para intimação de eventual audiência designada pelo CEJUSC, aplicar-se-á, por analogia, os artigos 20 e 51, inciso I, ambos da lei 9099/95, ou seja, aplicar-se-á a revelia ou extinção da ação, em caso da ausência do réu, ou do autor, respectivamente. Após a designação da audiência, expeçam-se os mandados, com classificação urgente ou urgente plantão, com a seguinte advertência: Ficam as partes advertidas de que no caso de não comparecimento à audiência aplicar-se-á, os artigos 20 e 51, inciso I, ambos da lei 9099/95, ou seja, aplicar-se-á a revelia ou extinção da ação, em caso da ausência do réu, ou do autor, respectivamente. Os mandados com audiência agendada para data superior a 30 dias, deve ser utilizada a classificação comum. Int.

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Gabriel Silva Dos Santos x Top Casa Distribuicao E Comercio Ltda

ID: 333619700

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-28.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOP CASA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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LEONARDO SILVA TUCCI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000341-28.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GABRIEL SILVA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000341-28.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GABRIEL SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: TOP CASA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 885a584 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por G. S. D. S. em face de TOP CASA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: a) férias proporcionais + 1/3 (02/12); gratificação natalina proporcional referente ao ano de 2024 (02/12); b) FGTS do período sem registro, incluindo a diferença relativa à multa de 40%; c) horas extras prestadas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, nos termos da fundamentação; d) multa do art. 477, §8º da CLT; e) multa normativa. Julgo improcedentes os demais pedidos. Determino que a reclamada proceda a retificação na CTPS do reclamante, para constar as informações determinadas conforme fundamentação. O prazo para a anotação é de cinco dias a partir do trânsito em julgado da decisão. Depois disso, será aplicada uma multa de R$1.500,00, em proveito da parte autora, nos termos dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. Descumprida a obrigação de fazer imposta, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação mencionada, sem prejuízo da aplicação da multa astreinte, conforme o artigo 39 da CLT. Determino, ainda, que a reclamada entregue as guias para levantamento do depósito do FGTS, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica para tanto. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, providencie à Secretaria a expedição do alvará. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9ºdo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$8.500,00) no importe de R$170,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP CASA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA

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Gabriel Silva Dos Santos x Top Casa Distribuicao E Comercio Ltda

ID: 333619706

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-28.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TOP CASA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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LEONARDO SILVA TUCCI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000341-28.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GABRIEL SILVA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000341-28.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GABRIEL SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: TOP CASA DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 885a584 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por G. S. D. S. em face de TOP CASA DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: a) férias proporcionais + 1/3 (02/12); gratificação natalina proporcional referente ao ano de 2024 (02/12); b) FGTS do período sem registro, incluindo a diferença relativa à multa de 40%; c) horas extras prestadas além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, nos termos da fundamentação; d) multa do art. 477, §8º da CLT; e) multa normativa. Julgo improcedentes os demais pedidos. Determino que a reclamada proceda a retificação na CTPS do reclamante, para constar as informações determinadas conforme fundamentação. O prazo para a anotação é de cinco dias a partir do trânsito em julgado da decisão. Depois disso, será aplicada uma multa de R$1.500,00, em proveito da parte autora, nos termos dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. Descumprida a obrigação de fazer imposta, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação mencionada, sem prejuízo da aplicação da multa astreinte, conforme o artigo 39 da CLT. Determino, ainda, que a reclamada entregue as guias para levantamento do depósito do FGTS, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica para tanto. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, providencie à Secretaria a expedição do alvará. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9ºdo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$8.500,00) no importe de R$170,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SILVA DOS SANTOS

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Elisa Sayuri Shimabukuro x Itau Unibanco S.A.

ID: 337276268

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-43.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISA SAYURI SHIMABUKURO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001214-43.2023.5.02.0706 RECORRENTE: ELISA SAYURI SHIMABUKURO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001214-43.2023.5.02.0706 RECORRENTE: ELISA SAYURI SHIMABUKURO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b728842 proferida nos autos. ROT 1001214-43.2023.5.02.0706 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELISA SAYURI SHIMABUKURO ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) THAIS RODRIGUES (SP367327) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ELISA SAYURI SHIMABUKURO ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: ELISA SAYURI SHIMABUKURO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id e644d6f; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 731cddf). Regular a representação processual (Id 4b6e98b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11 DA CCT DE 2018/2020 Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da compensação da gratificação de função - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1ffdecd; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 5ca2d3e). Regular a representação processual (Id aef235e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0923f91; Custas processuais pagas no RR: id07691d4, 2205916. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto ao tema “requisito objetivo". Consta do v. acórdão: "Compensação da gratificação de função Devida a compensação da gratificação de função percebida com as horas extras judicialmente reconhecidas. Julgado o Tema de Repercussão Geral 1046 pelo STF, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Pois bem. A cláusula 11 da CCT 2018/2020 assim dispõe: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira." Pois bem. O argumento de que tratar-se-ia de negócio jurídico com objeto ilícito não leva muito longe; com efeito, a disciplina do artigo 104, do Código Civil, tem por escopo sobretudo relações obrigacionais, vale dizer, manifestações de vontade que criam obrigações, no sentido técnico, em função de declaração de vontade. No caso vertente estamos diante de cláusula normativa, não obrigacional: os representantes sindicais estipulam uma norma genérica, que incide abstratamente nos contratos de trabalho dos representados. A questão nodal é dizer se esta norma é ou não válida, considerados os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Não há necessidade de perder-se na selva escura do conceito de objeto da obrigação. Além disso, os elementos normativos que permitem aferir a validade ou não da cláusula estão traçados nos artigos 611-A e 611-B, ambos da CLT; a partir do momento que o STF se pronunciou no sentido da prevalência de normas coletivas sobre a legislação em situações restritivas de direitos (ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida - Tema 1.046), o norte é saber se se trata de direito disponível ou não. Ora, a gratificação de função é salário condicionado ao exercício de determinadas atribuições; se o conteúdo dessas atribuições puder se classificar como de confiança especial (do bancário, conforme art. 224, § 2º., da CLT), e se, além disso, por paga gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário básico, o regime de duração do trabalho é de oito, não seis horas por dia; obviamente, ausente um dos requisitos, o trabalho prestado além da sexta hora é considerado extraordinário. Claramente, gratificação de função e remuneração de horas extras tem causas distintas e normalmente a compensação não poderia ocorrer, como sempre foi reconhecido na Súmula 109, do TST. Entretanto, a classificação de "direitos disponíveis" contida no art. 611-A, da CLT, parece abranger a estipulação a respeito de gratificação de função, como expressamente se verifica, dentre outros, em seus incisos I, V e IV: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (...) V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (...) IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual". Além disso, há orientação interpretativa a dizer, no § 4º do mesmo artigo de lei mencionado, que: "§ 4oNa hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito." Ora, se a negociação coletiva tem poderes para dispor o que seria cargo de confiança, dispor a respeito da remuneração por desempenho individual, e se a interpretação deve afastar cláusula compensatória quando anulada cláusula principal, deve-se considerar que a norma coletiva também pode, por ser bem menos, estipular compensação de gratificação de função com remuneração de horas extras decorrentes do afastamento judicial da confiança bancária. Ressalto, por relevante, que não há possibilidade de redução salarial porque a própria cláusula 11 cuidou de limitar a compensação a situações em que o valor mensal recebido pelo empregado não sofra diminuição (parágrafo segundo). Assim, o que a cláusula fez foi estabelecer uma complessividade no pagamento de horas extras, expediente que somente é considerado ilícito quando impede o conhecimento, na leitura de recibos de pagamento, do quanto é pago para cada título distinto. Isto não acontece quando a norma coletiva claramente estabelece o que está sendo pago e compensado, como no caso. A conclusão, por conseguinte, é que a cláusula vale e se aplica a partir da vigência da norma coletiva de 2018. Reformo." Consta da decisão de Embargos de Declaração: "Cláusula 11ª da CCT O acórdão embargado reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária. A embargante diz que o acórdão foi omisso em relação ao requisito objetivo, ou seja, recebimento da gratificação de função, para fins de reconhecimento da jornada de 8 horas do bancário. Postula pronunciamento a respeito do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho à luz da Lei 13.467/2017, conforme julgamento do Tema 1046 do STF. Sem razão. O acórdão analisou exaustivamente a questão, no sentido de que a reclamante não desempenhava função de confiança, mas meramente técnicas e burocráticas. Além disso, o acórdão considerou a CCT 2018/2020 e o Tema 1046 do STF, concluindo pela compensação da gratificação de função a partir da norma coletiva em 2018. Não há vício a ser sanado. Rejeito". Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado "requisito objetivo", questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Elisa Sayuri Shimabukuro x Itau Unibanco S.A.

ID: 337276346

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001214-43.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISA SAYURI SHIMABUKURO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001214-43.2023.5.02.0706 RECORRENTE: ELISA SAYURI SHIMABUKURO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001214-43.2023.5.02.0706 RECORRENTE: ELISA SAYURI SHIMABUKURO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b728842 proferida nos autos. ROT 1001214-43.2023.5.02.0706 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELISA SAYURI SHIMABUKURO ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) THAIS RODRIGUES (SP367327) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ELISA SAYURI SHIMABUKURO ALEXANDRE ABRAS (SP353808) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (SP407940) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) MARIANA ALMEIDA E SILVA (SP344062) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: ELISA SAYURI SHIMABUKURO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id e644d6f; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id 731cddf). Regular a representação processual (Id 4b6e98b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11 DA CCT DE 2018/2020 Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da compensação da gratificação de função - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1ffdecd; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 5ca2d3e). Regular a representação processual (Id aef235e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0923f91; Custas processuais pagas no RR: id07691d4, 2205916. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o acórdão deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto ao tema “requisito objetivo". Consta do v. acórdão: "Compensação da gratificação de função Devida a compensação da gratificação de função percebida com as horas extras judicialmente reconhecidas. Julgado o Tema de Repercussão Geral 1046 pelo STF, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Pois bem. A cláusula 11 da CCT 2018/2020 assim dispõe: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira." Pois bem. O argumento de que tratar-se-ia de negócio jurídico com objeto ilícito não leva muito longe; com efeito, a disciplina do artigo 104, do Código Civil, tem por escopo sobretudo relações obrigacionais, vale dizer, manifestações de vontade que criam obrigações, no sentido técnico, em função de declaração de vontade. No caso vertente estamos diante de cláusula normativa, não obrigacional: os representantes sindicais estipulam uma norma genérica, que incide abstratamente nos contratos de trabalho dos representados. A questão nodal é dizer se esta norma é ou não válida, considerados os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Não há necessidade de perder-se na selva escura do conceito de objeto da obrigação. Além disso, os elementos normativos que permitem aferir a validade ou não da cláusula estão traçados nos artigos 611-A e 611-B, ambos da CLT; a partir do momento que o STF se pronunciou no sentido da prevalência de normas coletivas sobre a legislação em situações restritivas de direitos (ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida - Tema 1.046), o norte é saber se se trata de direito disponível ou não. Ora, a gratificação de função é salário condicionado ao exercício de determinadas atribuições; se o conteúdo dessas atribuições puder se classificar como de confiança especial (do bancário, conforme art. 224, § 2º., da CLT), e se, além disso, por paga gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário básico, o regime de duração do trabalho é de oito, não seis horas por dia; obviamente, ausente um dos requisitos, o trabalho prestado além da sexta hora é considerado extraordinário. Claramente, gratificação de função e remuneração de horas extras tem causas distintas e normalmente a compensação não poderia ocorrer, como sempre foi reconhecido na Súmula 109, do TST. Entretanto, a classificação de "direitos disponíveis" contida no art. 611-A, da CLT, parece abranger a estipulação a respeito de gratificação de função, como expressamente se verifica, dentre outros, em seus incisos I, V e IV: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (...) V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (...) IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual". Além disso, há orientação interpretativa a dizer, no § 4º do mesmo artigo de lei mencionado, que: "§ 4oNa hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito." Ora, se a negociação coletiva tem poderes para dispor o que seria cargo de confiança, dispor a respeito da remuneração por desempenho individual, e se a interpretação deve afastar cláusula compensatória quando anulada cláusula principal, deve-se considerar que a norma coletiva também pode, por ser bem menos, estipular compensação de gratificação de função com remuneração de horas extras decorrentes do afastamento judicial da confiança bancária. Ressalto, por relevante, que não há possibilidade de redução salarial porque a própria cláusula 11 cuidou de limitar a compensação a situações em que o valor mensal recebido pelo empregado não sofra diminuição (parágrafo segundo). Assim, o que a cláusula fez foi estabelecer uma complessividade no pagamento de horas extras, expediente que somente é considerado ilícito quando impede o conhecimento, na leitura de recibos de pagamento, do quanto é pago para cada título distinto. Isto não acontece quando a norma coletiva claramente estabelece o que está sendo pago e compensado, como no caso. A conclusão, por conseguinte, é que a cláusula vale e se aplica a partir da vigência da norma coletiva de 2018. Reformo." Consta da decisão de Embargos de Declaração: "Cláusula 11ª da CCT O acórdão embargado reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária. A embargante diz que o acórdão foi omisso em relação ao requisito objetivo, ou seja, recebimento da gratificação de função, para fins de reconhecimento da jornada de 8 horas do bancário. Postula pronunciamento a respeito do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho à luz da Lei 13.467/2017, conforme julgamento do Tema 1046 do STF. Sem razão. O acórdão analisou exaustivamente a questão, no sentido de que a reclamante não desempenhava função de confiança, mas meramente técnicas e burocráticas. Além disso, o acórdão considerou a CCT 2018/2020 e o Tema 1046 do STF, concluindo pela compensação da gratificação de função a partir da norma coletiva em 2018. Não há vício a ser sanado. Rejeito". Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado "requisito objetivo", questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELISA SAYURI SHIMABUKURO

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Processo nº 1004982-05.2024.4.01.3502

ID: 309285987

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004982-05.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA MOREIRA DE FIGUEREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAIANE SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004982-05.2024.4.01.3502 AUTOR: IVANILDA MOREIRA DE FIGUEREDO REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE ANAPOLIS SENTENÇA TIPO C SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por IVANILDA MOREIRA DE FIGUEREDO em face do MUNICIPIO DE ANAPOLIS, ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL, objetivando que as requeridas forneçam os fármacos RIBOCICLIBE 200 mg, PALBOCICLIBE 125 mg e ADEMACICLIBE 150 mg para o tratamento de Neoplasia Malígna de Mama com Metástase Óssea (CID C50). Documentos juntados. Determinada a realização de perícia médica (evento n. 2135355783). Designada a perícia médica para o dia 11 de julho de 2024, às 11h00, a ser realizada pelo(a) perito(a) Dra. Patrícia Angélica Di Mambro (evento n. 2135847944). UNIÃO apresentou quesitos (evento n. 2135989719). A parte autora juntou orçamentos para a aquisição dos medicamentos (evento n. 2136144833). O Município de Anápolis apresentou quesitos (evento n. 2136348619) O Estado de Goiás apresentou quesitos (evento n. 2137170767). Juntada de laudo pericial (evento n. 2141790938). Juntada de ofício requisitório dos honorários do perito (evento n. 2142105566). Deferida a tutela provisória e determinado o fornecimento do medicamento (evento n. 2145116186). União apresentou contestação (evento n. 2146994021). Comprovado o recebimento do medicamento (evento n. 2147300782). Estado de Goiás apresentou contestação (evento n. 2147914876). Município de Anápolis apresentou contestação (evento n. 2152782612). Mantida a decisão agravada (evento n. 21514137920). Apresentadas as impugnações às contestações (evento n. 2154106673). A defesa comunicou o óbito da parte autora e requereu a extinção do processo (evento n. 2158981465). Manifestação da União e do Estado (evento n. 2160213124 e 2161984490). 2. Fundamentos A pretensão de fornecimento de medicamentos possui natureza personalíssima, razão pela qual a morte da parte autora inviabiliza a continuidade do processo, impondo-se sua extinção sem julgamento do mérito. A perda superveniente do objeto ocorre quando um evento posterior à propositura da ação torna impossível ou desnecessária sua continuidade, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Dessa forma, ausente o interesse processual, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que, mesmo ocorrendo a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da parte autora, é devida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, quando comprovado que deram causa ao ajuizamento da ação (AC 1000341-90.2023.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025 PAG.). Neste caso, restou demonstrado que a omissão dos entes em fornecer o tratamento médico necessário ao autor ocasionou o ajuizamento da ação, justificando a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Dispositivo Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas. Fixo os honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais serão rateados entre os requeridos (STF, ACO 2988 ED, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022). P. R. I. Anápolis, data da assinatura digital. MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000341-20.2025.8.11.0044

ID: 300805693

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-20.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSMILDO BATISTA PEDROZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO JUSTINO JUNIOR

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JOSE EDUARDO DE ANDRADE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000341-20.2025.8.11.0044. AUTOR(A): OSMILDO BATISTA PEDROZO REU: ASPECIR PREVIDÊNCIA VISTOS. Trata-se de ação declarat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000341-20.2025.8.11.0044. AUTOR(A): OSMILDO BATISTA PEDROZO REU: ASPECIR PREVIDÊNCIA VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Osmildo Batista Pedrozo em face de ASPECIR Previdência, partes qualificadas nos autos. Determinada a emenda à inicial para juntar documentos que comprovem a hipossuficiência, bem como comprovante de endereço atualizado e em nome próprio (ID 191778230). No entanto, o autor apresentou os mesmos documentos de hipossuficiência e não acostou comprovante de endereço atualizado (ID 194974426). É o relatório. Fundamento e decido. É consabido que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado” (art. 321do CPC). No caso em lume, a decisão retro indicou o que a parte embargante deveria sanar para prosseguir no feito, todavia, ao invés de carrear aos autos os documentos necessários, a parte deixou de proceder às diligências essenciais, ensejando, a princípio, o indeferimento da petição inicial, ante o descumprimento da diligência (parágrafo único do art. 321 do CPC). Entrementes, observa-se dos autos que não houve impulsionamento, tampouco análise ou recebimento da inicial, sendo admissível, portanto, por analogia, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE CONDICIONA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A falta de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, caso em que a parte não está obrigada a recolher a taxa judiciária por não se considerar ocorrido o fato gerador do tributo. Situação dos autos em que os agravantes desistiram da ação depois de lhes ter sido indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Não houve sequer o recebimento da inicial, com determinação de citação da parte ré. Não há como considerar que, em situações como esta, a taxa judiciária é devida pelo só fato de que a parte ajuizou a ação. A desistência da ação, no caso dos autos, merece o mesmo tratamento que deve ser conferido à parte que se omite, e deixa de recolher custas do processo, dando ensejo à incidência da norma contida no art. 290 do CPC. Não é lícito condicionar a homologação da desistência ao recolhimento das custas. RECURSO PROVIDO.[1] Assim sendo, indefiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição, com as baixas e anotações pertinentes, com base nos arts. 290 do CPC e 234 do CNGC/MT[2]. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, nos termos dos arts. 84 e 90 do CPC c/c o art. 413 do Decreto nº 2.129/1986, ante o motivo que ensejou o cancelamento da distribuição. Sem honorários. Intime-se a parte requerente. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJSP, Ap. nº 2084750-03.2020.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, j. em 01/06/2020. [2] Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

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Elisa Coelho Marques x Banco Bradesco S/A

ID: 292209969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000105-94.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISA COELHO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO

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FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000105-94.2025.8.26.0488 (processo principal 1000341-63.2024.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elisa Coelho Marques - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fl.… Processo 0000105-94.2025.8.26.0488 (processo principal 1000341-63.2024.8.26.0488) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elisa Coelho Marques - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fl. 18: Cuida-se de requerimento formulado pelo BANCO BRADESCO S/A de extinção nos termos do art. 924, II, do CPC, alegando ter quitado integralmente sua obrigação decorrente da sentença condenatória transitada em julgado, o qual INDEFIRO. Fls. 23/24: Asssiste razão ao peticionante. Da análise dos autos, verifica-se que o requerido efetuou depósito judicial limitado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, deixando de demonstrar o adimplemento da obrigação principal fixada na sentença. Com efeito, o título executivo judicial determinou expressamente a restituição à autora, de forma simples, dos eventuais valores pagos em razão do empréstimo pessoal contratado sob o número 499.313.505, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora legais desde a citação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 526, caput, estabelece de forma cristalina que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando, obrigatoriamente, memória discriminada do cálculo. Tal exigência não constitui mero formalismo, mas sim garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa, permitindo à parte credora o adequado controle da correção dos valores apresentados. No caso vertente, o requerido limitou-se a efetuar depósito parcial correspondente aos honorários advocatícios, sem apresentar qualquer demonstrativo que evidencie o cumprimento da obrigação principal, qual seja, a restituição dos valores pagos no empréstimo fraudulento. A ausência de memória discriminada do cálculo impede a adequada verificação da suficiência do pagamento ofertado, contrariando frontalmente o comando legal e comprometendo o exercício do contraditório pela parte autora. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a execução ou cumprimento de sentença exige a juntada de cálculo analítico contendo clara explicitação dos parâmetros de correção monetária, juros e demais rubricas, permitindo o entendimento direto sem necessidade de inferências ou deduções. Tal entendimento visa assegurar a transparência processual e impedir execuções genéricas ou manifestamente incorretas. Ademais, constata-se que a obrigação de restituir os valores do empréstimo fraudulento, com os consectários legais, demanda cálculo específico e pormenorizado, considerando que a condenação abrange correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a citação. A complexidade da operação aritmética torna ainda mais imperiosa a apresentação da memória discriminada, sob pena de frustração da prestação jurisdicional. Ante o exposto, DETERMINO que o BANCO BRADESCO S/A apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória discriminada e atualizada do cálculo referente à restituição dos valores pagos no empréstimo pessoal nº 499.313.505, especificando o valor principal, a correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada desembolso, os juros de mora legais desde a citação, bem como a metodologia e os índices utilizados, nos exatos termos da condenação. Findo o prazo, apresentado ou não o demonstrativo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. DEFIRO a expedição de MLE conforme formulário de fl. 25, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais já depositados, por se tratar de parcela incontroversa da condenação. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO (OAB 432335/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1000341-37.2025.8.26.0453

ID: 313407695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000341-37.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR APARECIDO SARDELARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DEPERON DE MACEDO

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CLOVIS MORAES BORGES

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Processo 1000341-37.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Almir Aparecido Sardelari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido … Processo 1000341-37.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Almir Aparecido Sardelari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, com seus reflexos em férias e 13º salário, desde a data em que a parte autora começou a desenvolver suas atividades na unidade prisional descrita na inicial integrada ao SUS até a aposentadoria, sem apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, bem como CONDENAR as requeridas ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada e com juros de mora a contar da citação. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a seremrecolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.I. - ADV: DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP)

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