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Processo nº 1003836-10.2025.8.11.0000

ID: 329335140

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003836-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003836-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003836-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVANTE), DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 97.471.676/0009-52 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - CPF: 091.764.638-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – REF. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. SANÇÃO POLÍTICA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede liminar, determinou a suspensão dos efeitos do Regime Especial de Fiscalização – REF e autorizou a emissão de notas fiscais eletrônicas pela empresa impetrante, que se encontra em recuperação judicial, até o julgamento final do mandado de segurança. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão da autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas, com fundamento em suposto inadimplemento de ICMS, configura medida legítima de fiscalização; e (ii) se a aplicação do Regime Especial de Fiscalização – REF, sem contraditório e devido processo legal, é compatível com os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e o processo administrativo. III – Razões de decidir 3. A imposição de restrições ao pleno exercício da atividade empresarial, mediante o bloqueio de emissão de documentos fiscais, constitui sanção política vedada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme as Súmulas 70 e 547. 4. A Administração Tributária dispõe de instrumentos próprios para a constituição, inscrição e cobrança do crédito tributário, não sendo admissível a adoção de meios indiretos de coerção que prejudiquem a atividade econômica regular do contribuinte. 5. A liminar concedida visa preservar o livre exercício da atividade econômica e evitar danos irreversíveis à empresa, sem prejuízo da continuidade da fiscalização e da apuração do crédito tributário pelos meios legais ordinários. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão da autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas como forma de coagir o pagamento de tributos configura sanção política e é inconstitucional. 2. A imposição do Regime Especial de Fiscalização – REF sem observância do devido processo legal e contraditório não se coaduna com os princípios da livre iniciativa e da ordem econômica previstos na CF/1988”. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000344-81.2025.8.11.0041, impetrado por DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O agravante sustenta, em apertada síntese, que a liminar causaria grave lesão à economia pública e à ordem tributária, uma vez que afastaria a eficácia do Regime Especial de Fiscalização – REF, previsto na Portaria SEFAZ/MT n. 112/2017, e permitiria que a agravada continuasse recolhendo ICMS em montante inferior ao legalmente exigido, além de representar risco de multiplicação de medidas semelhantes por outros contribuintes do setor. Alega que a medida administrativa não configuraria sanção política, mas sim mecanismo legítimo de controle e fiscalização diante da inadimplência reiterada da empresa, acrescentando que a emissão de notas fiscais poderia ocorrer por meio alternativo, desde que precedida do recolhimento do tributo. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 268276260). Em contrarrazões, a parte agravada defendeu a legalidade do recolhimento nos moldes da decisão judicial anteriormente proferida, bem como a abusividade da medida fiscal que, sem processo prévio e sem o devido contraditório, impediu a emissão de documentos fiscais, inviabilizando suas operações. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer (Id. 286403850), opinou pelo desprovimento do recurso, considerando ilegítima a imposição de entraves administrativos que obstem o exercício da atividade empresarial como forma coercitiva de compelir o contribuinte ao adimplemento de tributos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000344-81.2025.8.11.0041, impetrado pela empresa DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A., em recuperação judicial. A controvérsia central consiste em aferir a juridicidade da conduta da Administração Fazendária que, sob o argumento de inadimplemento tributário ou recolhimento supostamente irregular, impõe ao contribuinte medidas administrativas que inviabilizam o exercício regular de suas atividades empresariais, como a suspensão da emissão de documentos fiscais. O Estado agravante sustenta que a empresa agravada vem recolhendo ICMS incidente sobre operações de importação de combustíveis à alíquota de 17%, em afronta à sistemática da tributação monofásica ad rem, instituída pela Lei Complementar n. 192/2022. Alega, ainda, que tal conduta tem ocasionado expressiva perda de arrecadação ao erário estadual, o que justificaria a imposição do Regime Especial de Fiscalização – REF, previsto na Portaria SEFAZ/MT n. 112/2017, como mecanismo legítimo de controle fiscal. Contudo, tal pretensão recursal não se sustenta. A decisão agravada deferiu liminar para determinar que as autoridades impetradas se abstivessem de condicionar o exercício das atividades empresariais da impetrante ao recolhimento de ICMS, bem como para suspender a aplicação do Regime Especial de Fiscalização (REF), autorizando a emissão de notas fiscais eletrônicas, até ulterior deliberação de mérito. É cediço que a inadimplência tributária, ou mesmo a existência de controvérsia judicial acerca do montante ou da forma de recolhimento do tributo, não confere à Administração Tributária o poder de restringir, arbitrariamente, o exercício da atividade econômica do contribuinte, sobretudo mediante medidas coercitivas indiretas, comumente denominadas sanções políticas. O Supremo Tribunal Federal, por meio das Súmulas n. 70 e n. 547, veda de forma categórica tais práticas, assentando que: Súmula n. 70/STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula n. 547/STF: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. No caso em apreço, restou demonstrado que, após decisão judicial que autorizou a impetrante a recolher o ICMS à alíquota de 17% (Processo n. 1058894-06.2024.8.11.0041), foi-lhe suspensa, mediante notificação expedida pela SEFAZ/MT, a possibilidade de emissão de notas fiscais eletrônicas, condicionando-se sua liberação à regularização fiscal no prazo de 24 horas. Tal conduta, embora apresentada como medida fiscalizatória, configura mecanismo de coação inaceitável e desproporcional, sobretudo diante da ausência de contraditório e de regular processo administrativo. Com efeito, a suspensão da emissão de documentos fiscais e o bloqueio das atividades empresariais, sem observância do devido processo legal e em substituição aos meios ordinários de cobrança — como o lançamento tributário, a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal —, revelam-se medidas juridicamente ilegítimas, em afronta direta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República, bem como ao parágrafo único do artigo 170, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Importa ressaltar que não se trata de restringir a atividade fiscalizadora do Estado, mas de impedir o uso de prerrogativas estatais como instrumentos de coação indevida, sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem a ordem econômica e o devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, em precedente específico sobre a matéria, decidiu: DÉBITO FISCAL - IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS - PROIBIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Surge conflitante com a Carta da Republica legislação estadual que proíbe a impressão de notas fiscais em bloco, subordinando o contribuinte, quando este se encontra em débito para com o fisco, ao requerimento de expedição, negócio a negócio, de nota fiscal avulsa (STF - RE: 413782 SC, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 17/03/2005, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 03-06-2005 PP-00004 EMENT VOL-02194-03 PP-00618 LEXSTF v. 27, n . 320, 2005, p. 286-308 RT v. 94, n. 838, 2005, p . 165-176 RDDT n. 120, 2005, p. 222) Este Egrégio Tribunal, ao enfrentar hipótese análoga, firmou a seguinte orientação: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. SANÇÃO POLÍTICA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, em remessa necessária, ratificou a sentença proferida pelo juízo de origem, a qual concedeu parcialmente a ordem mandamental para determinar que a autoridade impetrada não obste a emissão de Nota Fiscal Eletrônica pelo contribuinte. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de contribuinte inserido no Regime de Tratamento Tributário Diferenciado em razão de débitos de ICMS. III. Razões de decidir 3. A suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica como meio coercitivo para pagamento de tributos configura sanção política, sendo inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica (CF, arts. 1º, IV, e 170). 4. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada contra medidas restritivas ao funcionamento de empresas como forma de coagir o pagamento de tributos, conforme as Súmulas 70 e 547 do STF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É inconstitucional a suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica como meio coercitivo para pagamento de tributos, por configurar sanção política e violar os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica." (TJ/MT. N.U 1031983-25.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) É de conhecimento geral que o bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais compromete substancialmente o regular funcionamento da atividade empresarial, podendo acarretar danos irreparáveis. Assim, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, referida prática configura sanção política, indevida quando utilizada como meio coercitivo, especialmente nos casos em que não há constituição definitiva do crédito tributário ou quando este se encontra sub judice, na esfera administrativa ou judicial. Destaco, ainda, que a urgência e a gravidade da situação posta justificaram a concessão da medida excepcional, com vistas a evitar prejuízos desproporcionais e de difícil reparação à parte impetrante. Ressalto, por fim, que os efeitos da decisão liminar ora ratificada permanecerão vigentes tão somente até o pronunciamento final do Juízo de primeiro grau, no julgamento de mérito do mandado de segurança, ocasião em que será possível a devida instrução e apreciação do conjunto probatório. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter incólume a decisão liminar agravada, assegurando ao agravado o direito de emitir notas fiscais, exclusivamente até o julgamento do mérito pelo juízo de origem, no bojo da ação mandamental, sem prejuízo da continuidade do processo administrativo tributário e da apuração do respectivo crédito fiscal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000344-10.2025.8.26.0059

ID: 277986979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-10.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA DE MORAIS PEREIRA

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ADV: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA (OAB 154633/RJ) Processo 1000344-10.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. M. - Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado por CASSIO LUIZ MORE… ADV: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA (OAB 154633/RJ) Processo 1000344-10.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. M. - Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado por CASSIO LUIZ MOREIRA, menor impúbere, representado por sua genitora MARA DA CONCEIÇÃO LUIZ em face do MUNICÍPIO DE ARAPEÍ e do ESTADO DE SÃO PAULO. De início, em razão da urgência da medida, determino o diferimento de questão secundária e sanável relativa ao pedido de justiça gratuita, que deverá ser oportunamente analisada. A parte autora pleiteia em sede liminar, tutela de urgência com o fim de que seja determinado aos réus a condução coercitiva do adolescente autor, para submissão deste à avaliação médica psiquiátrica por perito nomeado pelo Juízo ou realizado em unidade particular, com a finalidade de se verificar a necessidade de internação do menor e, se não for o caso, indicar alternativa médica para viabilizar o afastamento de situação de risco e tratamento eficaz ao menor; se verificada a necessidade de internação, seja esta executada em unidade destinada a pacientes psiquiátricos em crise ou em instituição adequada a seu tratamento, com fornecimento de medicamentos até o seu restabelecimento e; que os réus encaminhem, no prazo de 72 horas, relatório minucioso acerca das providências adotadas, contendo projeto terapêutico e ações agendadas para afastamento de risco e tratamento do autor. A concessão da tutela provisória de urgência depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 300 do CPC. Compulsando dos autos, verifico que a parte autora trouxe acervo documental que evidencia comportamento extremamente agressivo do adolescente, o qual demonstra repulsa às regras determinadas em ambiente escolar e ao comportamento adequado social e familiar. Conforme relatório médico psiquiátrico apresentado, o autor possui diagnóstico de TDAH (F90), com características de TEA (CID F84), o que justifica alguns comportamentos, necessitando de mais apoio escolar (f. 31), bem como faz uso de medicamento (f. 51). De acordo com relatório psicológico, o autor foi diagnosticado com TEA sem Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e com nenhum comprometimento da linguagem funcional e Transtorno Opositivo Desafiador TOD (CID F91.3 313.81 fls. 68/69). De início, friso que os documentos médicos apresentados não diagnosticam enfermidades graves que justifiquem a imediata realização de avaliação médica com o fito de verificar a pertinência de uma internação psiquiátrica compulsória. De acordo com a narrativa dos autos, corroborada pelos documentos de fls. 25/95, notadamente às fls. 35, 42, 54, o autor já realiza acompanhamento multidisciplinar (educacional, assistência social e saúde) e está em tratamento psiquiátrico e psicológico, bem como faz acompanhamento com neurologista a cada dois meses. Ademais, importante se faz na análise do pedido, as constatações feitas pelo profissional psicólogo que acompanha o menor, bem como por sua genitora, no sentido de que o autor possui episódios de agressividade e de estabilidade, em que se encontra calmo, sendo verificada evolução no tratamento (fls. 68/69 e 88). Há de se salientar, outrossim, que há apontamentos no sentido de que os medicamentos prescritos ao adolescente não foram ministrados na forma indicada pelo profissional médico, fatores que podem comprometer os resultados ao tratamento (fls. 63, 69 e 88). No mesmo sentido, não verifico haver notícias de resistência por parte do adolescente ao tratamento que realiza. Ainda que o conjunto probatório apresentado até o momento evidencie comportamento agressivo do autor, não se verifica, em sede de cognição sumária, indícios de que suas atitudes se justifiquem em razão dos transtornos diagnosticados ou que estes afetem a sua capacidade de compreensão quanto às condutas por ele adotadas. Saliento que o adolescente já foi submetido a atendimento por profissional psiquiatra que o acompanhou temporariamente desde janeiro/2025 em Unidade Básica de Saúde local, sendo posteriormente encaminhado para o CAPS do Município de Cruzeiro SP, conforme consta em relatório do Conselho Tutelar a f. 73, datado de 05/03/2025, não havendo nos autos qualquer relatório médico que fundamente o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Assim, considerando o conjunto probatório constante nos autos, não verifico, ao menos neste momento, a probabilidade do direito vindicado, bem como a urgência na medida, considerando a própria narrativa da exordial quanto à submissão do adolescente a tratamento especializado e multidisciplinar. Quanto ao pedido de apresentação de relatório pelos requeridos acerca das providências adotadas quanto ao menor, não verifico demonstrada urgência na medida considerando os documentos apresentados, de modo que tais providências poderão ser esclarecidas após o estabelecimento do contraditório. Ante o exposto, por ora, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Lado outro, considerando a informação apresentada pelo órgão ministerial quanto a inconsistência nos atendimentos psicológicos relatada pela Diretoria Municipal de Saúde do Município de Arapeí SP (f. 101) e a informação apresentada pela parte autora no sentido de que não mantém assiduidade no atendimento junto ao CAPS do Município de Cruzeiro por falta de disponibilização de transporte adequado pelo Município requerido, consideradas as particularidades do autor (f. 07), entendo que é o caso de acatar em parte a manifestação do Ministério Público de fls. 100/103. Nesses termos, determino que a parte requerida disponibilize, com urgência, transporte individual para o autor, sem contato com outros pacientes, conforme agendamentos efetivados na unidade de atendimento, de modo a viabilizar a continuidade do tratamento psicológico/psiquiátrico junto ao CAPS no Município de Cruzeiro SP, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 20.000,00, para cada episódio de recusa no fornecimento do transporte. Considerando, ainda, as diversas condutas praticadas pelo adolescente, conforme relatado na própria exordial, abra-se vista ao Ministério Público para que informe as medidas adotadas em termos de apuração dos fatos noticiados e que, em tese, caracterizam atos infracionais. Manifestação de fls. 105/106: retifique-se a autuação do feito para inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da lide. Cite-se e intime-se os requeridos, com urgência.

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Processo nº 1000344-10.2025.8.26.0059

ID: 277280243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-10.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA DE MORAIS PEREIRA

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ADV: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA (OAB 154633/RJ) Processo 1000344-10.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. M. - Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado por CASSIO LUIZ MORE… ADV: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA (OAB 154633/RJ) Processo 1000344-10.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. M. - Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado por CASSIO LUIZ MOREIRA, menor impúbere, representado por sua genitora MARA DA CONCEIÇÃO LUIZ em face do MUNICÍPIO DE ARAPEÍ e do ESTADO DE SÃO PAULO. De início, em razão da urgência da medida, determino o diferimento de questão secundária e sanável relativa ao pedido de justiça gratuita, que deverá ser oportunamente analisada. A parte autora pleiteia em sede liminar, tutela de urgência com o fim de que seja determinado aos réus a condução coercitiva do adolescente autor, para submissão deste à avaliação médica psiquiátrica por perito nomeado pelo Juízo ou realizado em unidade particular, com a finalidade de se verificar a necessidade de internação do menor e, se não for o caso, indicar alternativa médica para viabilizar o afastamento de situação de risco e tratamento eficaz ao menor; se verificada a necessidade de internação, seja esta executada em unidade destinada a pacientes psiquiátricos em crise ou em instituição adequada a seu tratamento, com fornecimento de medicamentos até o seu restabelecimento e; que os réus encaminhem, no prazo de 72 horas, relatório minucioso acerca das providências adotadas, contendo projeto terapêutico e ações agendadas para afastamento de risco e tratamento do autor. A concessão da tutela provisória de urgência depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 300 do CPC. Compulsando dos autos, verifico que a parte autora trouxe acervo documental que evidencia comportamento extremamente agressivo do adolescente, o qual demonstra repulsa às regras determinadas em ambiente escolar e ao comportamento adequado social e familiar. Conforme relatório médico psiquiátrico apresentado, o autor possui diagnóstico de TDAH (F90), com características de TEA (CID F84), o que justifica alguns comportamentos, necessitando de mais apoio escolar (f. 31), bem como faz uso de medicamento (f. 51). De acordo com relatório psicológico, o autor foi diagnosticado com TEA sem Transtorno do Desenvolvimento Intelectual e com nenhum comprometimento da linguagem funcional e Transtorno Opositivo Desafiador TOD (CID F91.3 313.81 fls. 68/69). De início, friso que os documentos médicos apresentados não diagnosticam enfermidades graves que justifiquem a imediata realização de avaliação médica com o fito de verificar a pertinência de uma internação psiquiátrica compulsória. De acordo com a narrativa dos autos, corroborada pelos documentos de fls. 25/95, notadamente às fls. 35, 42, 54, o autor já realiza acompanhamento multidisciplinar (educacional, assistência social e saúde) e está em tratamento psiquiátrico e psicológico, bem como faz acompanhamento com neurologista a cada dois meses. Ademais, importante se faz na análise do pedido, as constatações feitas pelo profissional psicólogo que acompanha o menor, bem como por sua genitora, no sentido de que o autor possui episódios de agressividade e de estabilidade, em que se encontra calmo, sendo verificada evolução no tratamento (fls. 68/69 e 88). Há de se salientar, outrossim, que há apontamentos no sentido de que os medicamentos prescritos ao adolescente não foram ministrados na forma indicada pelo profissional médico, fatores que podem comprometer os resultados ao tratamento (fls. 63, 69 e 88). No mesmo sentido, não verifico haver notícias de resistência por parte do adolescente ao tratamento que realiza. Ainda que o conjunto probatório apresentado até o momento evidencie comportamento agressivo do autor, não se verifica, em sede de cognição sumária, indícios de que suas atitudes se justifiquem em razão dos transtornos diagnosticados ou que estes afetem a sua capacidade de compreensão quanto às condutas por ele adotadas. Saliento que o adolescente já foi submetido a atendimento por profissional psiquiatra que o acompanhou temporariamente desde janeiro/2025 em Unidade Básica de Saúde local, sendo posteriormente encaminhado para o CAPS do Município de Cruzeiro SP, conforme consta em relatório do Conselho Tutelar a f. 73, datado de 05/03/2025, não havendo nos autos qualquer relatório médico que fundamente o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Assim, considerando o conjunto probatório constante nos autos, não verifico, ao menos neste momento, a probabilidade do direito vindicado, bem como a urgência na medida, considerando a própria narrativa da exordial quanto à submissão do adolescente a tratamento especializado e multidisciplinar. Quanto ao pedido de apresentação de relatório pelos requeridos acerca das providências adotadas quanto ao menor, não verifico demonstrada urgência na medida considerando os documentos apresentados, de modo que tais providências poderão ser esclarecidas após o estabelecimento do contraditório. Ante o exposto, por ora, é caso de indeferimento da tutela de urgência. Lado outro, considerando a informação apresentada pelo órgão ministerial quanto a inconsistência nos atendimentos psicológicos relatada pela Diretoria Municipal de Saúde do Município de Arapeí SP (f. 101) e a informação apresentada pela parte autora no sentido de que não mantém assiduidade no atendimento junto ao CAPS do Município de Cruzeiro por falta de disponibilização de transporte adequado pelo Município requerido, consideradas as particularidades do autor (f. 07), entendo que é o caso de acatar em parte a manifestação do Ministério Público de fls. 100/103. Nesses termos, determino que a parte requerida disponibilize, com urgência, transporte individual para o autor, sem contato com outros pacientes, conforme agendamentos efetivados na unidade de atendimento, de modo a viabilizar a continuidade do tratamento psicológico/psiquiátrico junto ao CAPS no Município de Cruzeiro SP, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 20.000,00, para cada episódio de recusa no fornecimento do transporte. Considerando, ainda, as diversas condutas praticadas pelo adolescente, conforme relatado na própria exordial, abra-se vista ao Ministério Público para que informe as medidas adotadas em termos de apuração dos fatos noticiados e que, em tese, caracterizam atos infracionais. Manifestação de fls. 105/106: retifique-se a autuação do feito para inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da lide. Cite-se e intime-se os requeridos, com urgência.

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Processo nº 1000344-59.2025.8.26.0172

ID: 297007441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-59.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA

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Processo 1000344-59.2025.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - J.G.A.F. - I - Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. II Passo à análise do pedido liminar Da leitur… Processo 1000344-59.2025.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - J.G.A.F. - I - Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. II Passo à análise do pedido liminar Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Novo Código de Processo Civil (art.300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Diferentemente do diploma anterior em que era necessário a existência de prova inequívoca da alegação da parte, conjuntamente com o fundado receio de dano ou de difícil reparação, na atual conjuntura basta a comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No caso dos autos, em síntese, o autor foi aprovado em concurso público em 02/05/1996, tomando posse para o cargo de procurador municipal, tendo exercido a função até 05/05/2018, por demissão decorrente de PAD. Aduz que o pedido de Revisão Administrativa fora indeferido, contudo, a parte discorda das razões, argumentando que o indeferimento se baseou apenas na regularidade do PAD, quando deveria ter revisto o mérito, motivo que enseja a presente demanda. Assim, pretende a nulidade do ato que negou a revisão administrativa de PAD que ensejou sua demissão, pois entende a existência de fato novo permite a revisão do procedimento administrativo, nos moldes da LC 001/1993 e do artigo 149, II da LC 001/2018. Sustenta que improcedência em ação civil pública de improbidade (autor n. 1000285-81.2019.8.26.0172) seria fato novo que corroboraria com a ausência de infração administrativa de desídia, dano e crime contra a administração pública. Em que pese o entendimento da parte, em sede decognição sumária, não vislumbro perigo da demora, tampouco restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido pela parte autora, razão pela qual a tutela de urgência antecipatória deve serindeferida. Em relação a probabilidade do direito, verifico que ausentes quaisquer irregularidades formais aptas a ensejarem o deferimento da tutela de urgência. Nessa perspectiva, compreendo que a improcedência da ação de civil pública de improbidade administrativa, por si só, não é capaz de automaticamente invalidar o PAD que ensejou a demissão do autor. Assim, no tocante a supostos vícios meramente formais em que se funda o pedido da parte, esclareço que esses, quando não latentes ou flagrantemente ilegais, extrapolam o decisium dessa Magistrada, por se tratar de ator interna corporis. Agravo de Instrumento Processual Civil Recurso interposto contra decisão de Magistrado "a quo" que indeferiu pleito pela concessão de tutela de urgência formulada em Ação Popular proposta contra o então Prefeito do Município de Ribeirão Pires e o Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Pires Tutela que visa a suspensão dos efeitos da Sessão Extraordinária de 15.09.2022 de eleição de nova Mesa Diretora Recurso pela autora - Desprovimento de rigor. 1. Não assiste razão à agravante em seu pleito pela reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Decisão de indeferimento que foi proferida em conformidade com as normas jurídico-processuais por entender ausentes seus requisitos autorizadores - Decisão, ademais, que integra o poder geral de cautela do Magistrado - Discricionariedade do Magistrado - Elementos reveladores da ausência dos requisitos legais para o deferimento da liminar, mormente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano. 2. Os atos administrativos combatidos pela autora dizem respeito à atuação dos vereadores no exercício regular de seus mandatos e não há prova robusta o suficiente a amparar, ao menos neste momento de sumária cognição, o alegado desvio de finalidade Note-se, ainda, que tais atos seriam os denominados atos "interna corporis" e relacionados, como dito, à regular atividade parlamentar naquilo que lhe permite e garante o Regimento Interno e a Lei Orgânica Apreciação, em princípio, vedada ao Poder Judiciário Precedente da Corte. 3. Eventual vulneração ao princípio da moralidade, em razão de desvio de finalidade, demanda aprofundamento da cognição, após a instauração de contraditório efetivo e regular tramitação do feito principal na origem Tutela de urgência por ora descabida. 4. Por fim, as demais questões opostas pela agravante dizem respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento final da ação originária. Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22319010220228260000 SP 2231901-02.2022.8.26.0000, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 06/02/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) destaquei. De igual forma, o Supremo Tribunal Federal já deliberou sobre o assunto, conforme entendimento consolidado que colaciono abaixo. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos classificados como interna corporis não estão sujeitos ao controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) 2. In casu, restou claro que o ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao controle jurisdicional (Precedentes: MS 28.010, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009, e MS 33.705 AgR, Rel. Min.Celso de Mello Dje 29/3/2016). 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF - AgR MS: 31951 DF - DISTRITO FEDERAL 9954683-60.2013.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/08/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-184 31-08-2016) destaquei. Além disso, no tocante ao perigo da demora, a parte não se encontra no cargo desde o ano de 2018, portanto, há aproximadamente 07 (sete) anos, o que não justifica a arguição de urgência para antecipação da tutela sem início do contraditório. Assim, num primeiro momento, minha interpretação é em favor do ato impugnado, já que não comprovada de plano a ilegalidade latente no indeferimento do pedido de revisão administrativa, compreendo que o requerido agiu em consonância com os deveres de cautela que lhe compete. Para os demais pontos, exige-se minuciosa análise de mérito. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. III - Dispenso a audiência de conciliação inicial, vez que é de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada por se tratar de relação com ente público. Não obstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes. CITE-SE o Réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) quinze dias úteis. IV Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP)

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Processo nº 1000344-90.2024.4.01.3901

ID: 312522906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-90.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MENDES VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000344-90.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000344-90.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETE MENDES VIEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA GEYER - PA27523 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do segurado Izael de Lemos Silva, seu marido, ocorrida em 26.08.2022. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei n. 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A qualidade de segurado do(a) instituidor(a) ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do(a) requerente; A morte do(a) segurado(a). A morte do instituidor do benefício está comprovada pela certidão de óbito (id 2001690164). A condição de dependente do cônjuge ou companheiro e dos filhos é presumida, bastando a juntada de certidão de casamento ou nascimento, ou a comprovação da união estável. Os mesmos estão, portanto, isentos da necessidade de comprovação da dependência, conforme previsto no art. 16 da Lei n. 8.213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) II - os pais; omissis § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No presente caso, o casamento entre a autora e o segurado instituidor restou comprovada por meio da certidão de casamento (id 2001690163). Deste modo, verifica-se que a controvérsia da demanda reside na comprovação da qualidade de segurado do de cujus. O INSS indeferiu o pedido administrativo sob o fundamento de que a última contribuição do falecido ocorreu em 02/2020, tendo mantido a qualidade de segurado até 15.04.2021. Portanto, antes da data do óbito (26.08.2022), razão pela qual não possuía mais a qualidade de segurado. Ademais, cumpre registrar que a autarquia ré deixou de considerar os recolhimentos realizados na condição de segurado facultativo em 03/2021 e 02/2022, uma vez que não comprovou o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda. Ocorre que, nos termos da tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 286, “Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos”. E a parte autora comprovou o recolhimento dos valores relativos à complementação devida. Cumpre registrar que, embora o INSS tenha informado que não houve alteração nas informações constantes do CNIS, certo é que não opôs qualquer prova contundente que invalide os recolhimentos realizados pela parte autora. Importa mencionar que, apesar de os recolhimentos a título de complementação terem sido realizados somente durante o trâmite desta ação, tal fato não caracteriza, no presente caso, hipótese de indeferimento forçado, uma vez que, considerando a existência de recolhimentos não homologados, mas passíveis de complementação, nos termos do julgamento do Tema 286 acima transcrito, o INSS, considerando o seu poder-dever de instrução do processo, deveria ter intimado a parte autora para, querendo, realizar a devida complementação em vez de indeferir o pedido sem oportunizar tal medida à demandante. Contudo, ainda que não seja o caso de reconhecer a falta de interesse de agir, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que a autarquia previdenciária teve ciência da realização da complementação (14.12.2024), pois, somente a partir desse momento, é que os requisitos para a obtenção do benefício restaram satisfatoriamente preenchidos. Considerando que o óbito ocorreu sob a vigência da Lei n. 13.135/2015, e uma vez preenchidos os requisitos do art. 77, §2º, V, c, item 4, da Lei n. 8.213/91, a parte autora fará jus ao benefício de pensão por morte durante 15 anos. A DIB, portanto, deve ser fixada em 14.12.2024 – data da ciência do INSS a respeito da complementação das contribuições realizadas pela parte autora. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer) em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, com RMI a ser calculada pelo Sistema da Previdência Social, e DIP em 01.07.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 14.12.2024 (data da ciência do INSS a respeito da complementação das contribuições realizadas pela parte autora) até 30.06.2025 (dia anterior à DIP), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Pensão por morte VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser apurado DIB 14.12.2024 DIP 01.07.2025 CPF 769.959.172-00 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2084019154). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Instituto Mauá De Tecnologia - Imt x Manoel Adriano Antunes

ID: 317721099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000344-05.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT

Polo Passivo:

MANOEL ADRIANO ANTUNES

Intimação

Advogados:

VAGNER DOCAMPO

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LUIS CARLOS MONTEIRO

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LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 1000344-05.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Manoel Adriano Antunes e outro - Vistos. Fls. 234/236, 238/251 e … Processo 1000344-05.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Manoel Adriano Antunes e outro - Vistos. Fls. 234/236, 238/251 e 255/271: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Manoel Adriano Antunes e Ivani Odete Emilia Morialli Bordim em face Instituto Mauá de Tecnologia - IMT, ao argumento de impenhorabilidade de numerário constrito via Sisbajud, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Intimado, manifestou-se o exequente, pleiteando a manutenção dos bloqueios, ante a ausência de comprovação da natureza salarial da verba. É o relato necessário. De se pontuar, de início, que a presente impugnação não recaiu sobre a totalidade dos bloqueios promovidos por este Juízo em fls. 234/235, mas apenas sobre a constrição junto à conta bancária mantida por Ivani Odete perante a agência nº 1206-8 do Banco do Brasil sob o nº 40927-8, no importe de R$ 3.700,08, e sobre a constrição junto à conta corrente mantida pelo executado Manoel Adriano perante a agência nº 0149 do Banco Itaú Unibanco sob o nº 016367-7, na importância de R$ 2.380,67. Malgrado as assertivas vertidas, não se desincumbiram os excipientes do ônus de comprovar a natureza salarial da verba constrita, para fins de configuração da hipótese descrita no art. 833, IV, do CPC. Prova que inequivocamente lhes competia, e que poderia ser produzida sem maiores dificuldades, mediante a simples apresentação de extratos bancários completos e de holerites da coexecutada Ivani Odete, e de notas fiscais emitidas por Manoel Adriano, na qualidade de empreendedor individual. Com efeito, os documentos carreados em fls. 247/248 não permitem concluir que os valores bloqueados junto à conta bancária de Ivani Odete referem-se exclusivamente a seus benefícios previdenciários. De outra banda, o extrato bancário colacionado em fl. 249 não permite afirmar que os valores depositados em conta do executado Manoel Adriano foram auferidos a partir de sua atividade empresarial. Nada obstante, convém pontuar a possibilidade de temperamento da regra inscrita no art. 833, IV, do CPC, conforme as circunstâncias do caso concreto, em atenção ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Confira-se, com relação ao tema, o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Insurgência dos executados-agravantes - Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, por se tratar de verba de cunho salarial - Descabimento - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Ausência de comprovação, ademais, de que os valores em questão sejam decorrentes, exclusivamente, da atividade profissional exercida pela parte executada-recorrente - Argumento, outrossim, de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos - Circunstância que, por si só, não se traduz em impenhorabilidade - Hipótese em que, além de não estar depositado em poupança, não logrou êxito a parte executada-agravante em demonstrar, de forma contundente, que tal montante tenha sido constituído como reserva de emergência destinada a assegurar o mínimo existencial ou que sua dignidade e subsistência estejam ameaçadas com a penhora - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138572-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Tampouco há que se falar em incidência da regra de impenhorabilidade inscrita no art. 833, X, do CPC, na hipótese em vértice, à medida que também não lograram os excipientes demonstrar a específica destinação da quantia descrita à sua subsistência, ou o risco à garantia do mínimo existencial. Confira-se, com relação ao tema, o posicionamento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária do executado. Impenhorabilidade não demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278043-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos ativos penhorados em favor do executado. Valores encontrados em conta corrente de titularidade do agravado. Possibilidade de penhora. Interpretação do artigo833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada.Impenhorabilidadeque somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de prova. Ou seja, no caso concreto, caberia ao executado demonstrar que os valores estavam guardados para sua utilização de necessidade familiar, preservação de sua dignidade, despesas com saúde ou equivalente. Cabível a mitigação da impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código Civil a garantir a subsistência de ambas as parte. Além disso, o mero fato da quantia ser inferior a 40(quarenta)saláriosmínimos não a torna impenhorável. Penhora foi efetivada em conta corrente mantida pela executada e não em conta poupança, sendo ainda mais relevante a demonstração deimpenhorabilidadedos valores. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Impenhorabilidade restrita somente aos valores economizados pelo devedor e necessárias para sua subsistência. Diante da peculiaridade do caso concreto, cabível a mitigação daimpenhorabilidade. Precedentes do C. STJ e desta Turma Julgadora. Bloqueio e penhora deferidos. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225958-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Diante do exposto, rejeito as alegações vertidas em sede de exceção de pré-executividade, e mantenho os bloqueios impugnados. Observo, no mais, a ausência de impugnação quanto aos demais bloqueios promovidos em fls. 234/235, mesmo após a regular intimação das partes, conforme fls. 237 e 253. Diante do exposto, converto em penhora todos os bloqueios promovidos nestes autos, e determino o depósito do numerário em conta vinculada a este Juízo. Anoto que a quantia penhorada se revela, em tese, suficiente à integral satisfação da obrigação, e que o saldo que superar o crédito exequendo deverá ser oportunamente liberado em favor dos executados. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO (OAB 211325/SP), LUIS CARLOS MONTEIRO (OAB 211325/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), VAGNER DOCAMPO (OAB 207758/SP), VAGNER DOCAMPO (OAB 207758/SP)

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Processo nº 1000396-73.2025.8.11.0107

ID: 277877766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000396-73.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000396-73.2025.8.11.0107. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000396-73.2025.8.11.0107. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MIGUEL ARTHUR SOUSA LIMA, RAIMUNDO NONATO BARROS MATOS VISTOS. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO lavrado em face de MIGUEL ARTHUR SOUSA LIMA e RAIMUNDO NONATO BARROS MATOS, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. O comunicado da prisão veio à conclusão para apreciação e homologação, bem como para análise acerca da conversão em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, na forma do art. 310 do Código de Processo Penal. Realizada a audiência de custódia, o MPE pugnou pela homologação do flagrante e pela conversão em prisão preventiva; a DPE, por sua vez, pleiteou a liberdade provisória. É o sucinto relatório. DECIDO. I. Da homologação da prisão em flagrante. Primeiramente, RECEBO o auto de prisão em flagrante, por constatar a inexistência de quaisquer vícios formais e/ou materiais que possam acarretar a nulidade deste expediente e por estar em conformidade com as regras dispostas nos art. 301 e ss. do CPP. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, de modo que a situação de flagrância encontra respaldo no inciso I do art. 302 da norma processual. As oitivas descritas no art. 304 foram observadas, assim como foram respeitadas as comunicações exigidas pelo art. 306 do mesmo diploma legal. No mais, foi expedida a nota de culpa aos suspeitos, em respeito ao comando descrito no art. 306, § 2º, do CPP. Assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante. II – Da concessão da liberdade provisória de RAIMUNDO NONATO BARROS MATOS. Embora demonstradas a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, reconheço que não se mostra cabível à hipótese a manutenção da custódia, visto que a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão constitui, no momento, medida mais adequada ao caso, notadamente porque se revelam como preferenciais à prisão, conforme inteligência do art. 282, § 6º, do CPP. Nesse ponto, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP, consistentes na necessidade de manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou ainda para assegurar a aplicação da lei penal. Neste aspecto, conquanto as drogas tenham sido apreendidas na chácara de propriedade do autuado, é necessário salientar que, consoante se depreende dos autos, ele, além de aparentemente não ter conhecimento sobre a venda de entorpecentes, não tinha cedido a chácara ao suspeito MIGUEL, ao contrário do que disse este. Além disso, afirmou que parte do “mato” onde foram localizados os entorpecentes seria de propriedade de um terceiro, no caso “CLÓVIS DA ROSÊ”. Explicitou, ainda, que o dinheiro apreendido se tratava de negócio feito no seu comércio, no caso, um restaurante. Ainda, o suspeito ostenta primariedade e apresentou qualificação completa em seu interrogatório policial, tendo residência fixa no local da infração. Sendo assim, não concorrendo quaisquer dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, a concessão da liberdade é medida que se impõe. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a RAIMUNDO NONATO BARROS MATOS, qualificado nos autos, com fulcro no art. 310, inciso III, art. 319 e art. 321, todos do atual Código de Processo Penal, sob as seguintes condições: (a) Comparecimento mensal no juízo, para justificar suas atividades e atualizar seu endereço (art. 319, inciso I); (b) Proibição de acesso e frequência a bares, lanchonetes e festividades em locais públicos, onde haja venda e ingestão de bebidas alcoólicas e/ou substâncias entorpecentes (art. 319, II); (c) Proibição de ausentar-se desta comarca, enquanto perdurar a investigação e a instrução processual (art. 319, IV); (d) Comparecimento obrigatório aos atos processuais. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, observado o regramento do BNMP, para colocar o autuado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Fica o autuado expressamente advertido de que, em caso de descumprimento das condições impostas, poderá ter a prisão preventiva decretada, na forma da lei. II – Da conversão em prisão preventiva de MIGUEL ARTHUR SOUSA LIMA. Com efeito, dispõe o art. 312 do CPP que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Pois bem. A materialidade delitiva está evidenciada e decorre do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, assim como do laudo de constatação preliminar, o qual confirma a natureza de droga das substâncias apreendidas. Já os indícios de autoria originam-se das declarações prestadas durante a lavratura do próprio auto flagrancial. Das declarações dos policiais, extrai-se que a equipe da Polícia Militar e Polícia Judiciária Civil estavam em cumprimento de mandado de prisão expedido por este Juízo, logrando em prender os investigados Deivid, Maciel e, o aqui flagranteado MIGUEL, sendo que o último indicou o local onde realizavam o comércio de entorpecentes. Deslocaram para uma chácara nas proximidades da vila, e, chegando lá, MIGUEL apontou onde estavam enterrados os entorpecentes. Indagado sobre a propriedade, MIGUEL relatou que o segundo flagranteado, RAIMUNDO, tinha cedido o para uso. No ponto, a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas, consistente em 3 (três) unidades de substância análoga a pasta base e 2 (duas) análogas a cocaína, todas em sacos plásticos, consoante fotografia da apreensão juntada em Id. 194903619, constituem elementos caracterizadores de tráfico de drogas e o claro envolvimento do suspeito com a prática criminosa, de modo que a manutenção em liberdade poderá causar risco à sociedade local. Ademais, o flagranteado já vinha sendo investigado por suposta associação criminosa e envolvimento com o homicídio de Hugo Fernando Alves de Proença Almeida Zulim e José Aguinaldo Feijo Marcondes, tanto é assim que foi expedido mandado de prisão em desfavor do mesmo nos autos n. 1000344-77.2025.8.11.0107, em trâmite neste Juízo. Assim, tenho que a manutenção da custódia cautelar é medida que se impõe diante da prática dos fatos narrados, por garantia da ordem pública, bem como para assegurar a investigação e a correta aplicação da lei penal. Ante ao exposto, com fundamento no art. 310, inciso II, e artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de MIGUEL ARTHUR SOUSA LIMA em PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE o respectivo mandado de prisão, na forma das normas elencadas na CNGC – TJMT, com as anotações necessárias junto aos bancos de dados do CNJ/BNMP. Ciência ao MPE e à DPE/DEFESA. Cumpra-se, EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1000344-91.2025.8.26.0323

ID: 276931985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000344-91.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CAPUCHO DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE CAPUCHO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Capucho da Cruz (OAB 148299/SP), Gustavo Capucho da Cruz Soares (OAB 203791/SP) Processo 1000344-91.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Alan Eduardo dos Sant… ADV: Denise Capucho da Cruz (OAB 148299/SP), Gustavo Capucho da Cruz Soares (OAB 203791/SP) Processo 1000344-91.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Alan Eduardo dos Santos - DECIDO. 1- Recebo as emendas de fls. 29/30 e 34/35 e, em consequência, defiro a inclusão da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO no polo passivo, em substituição ao Município. Providencie a z. Serventia o necessário. 2- Defiro ao autor os benefício da justiça gratuita. Anote-se. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 4- Quanto ao pedido de antecipação de tutela, verifico presente a verossimilhança da alegação, assim como perigo de dano atual, a autorizar a concessão da medida. Isso porque, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada, com a colaboração da sociedade (art.205, CF/88) e absoluta prioridade à criança, ao adolescente e ao jovem, inclusive com vistas à profissionalização (art. 227, CF/88). Em relação ao Estado, tal direito deverá ser efetivado mediante a garantia de "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde" (art. 208,caput e VIII da CF). Para além da Carta Magna, o Estatuto da Criança e do Adolescente também assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (art. 53), assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, impõe ao Estado a incumbência de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual (art, 10, inciso VII, Lei 9394/1996). No caso em tela, o autor demonstra, de plano, sua matrícula no primeiro ano do ensino médio junto à escola ETEC Padre Carlos Leoncio Silva, pelo documento de fl. 13, com início das aulas em fevereiro do corrente ano, com o que verossímil, necessite com urgência de transporte escolar para deslocamento. Assim, verifico presente a obrigação da parte ré em garantir o acesso à educação, fornecendo serviço, dentre outros, de transporte ao autor. Nesse sentido: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNOS DA ETEC. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação do Estado de São Paulo contra sentença que o condenou a fornecer transporte gratuito a estudantes da ETEC Professor Alfredo de Barros Santos, que residam a mais de dois quilômetros da instituição. II.Questão em Discussão 2. (i) Verificar a alegação de inépcia da petição inicial por pedido genérico, (ii) determinar a responsabilidade do Estado em fornecer transporte escolar gratuito, considerando a ilegitimidade passiva alegada; e (iii) analisar ofensa ao princípio da separação dos poderes. III.Razões de Decidir 3. A alegação de inépcia da petição inicial é improcedente, pois esta indicou claramente os beneficiários do transporte escolar. 4. A responsabilidade do Estado decorre da obrigação solidária de todos os entes federativos em garantir direitos sociais, como a educação, independentemente da instituição de ensino ser estadual ou municipal. 5. O transporte escolar gratuito é assegurado às crianças e adolescente que residam a mais de dois quilômetros da instituição de ensino para que se garanta o pleno exercício do direito à educação. 6. O Poder Judiciário deve atuar para garantia da concretização de direitos fundamentais. IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. O direito à educação e ao transporte escolar gratuito é direito público subjetivo de absoluta prioridade. 2. A responsabilidade pelo transporte escolar é solidária entre os entes federativos. 3. A petição inicial não é inepta quando é possível identificar adequadamente os beneficiários.(TJSP; Apelação Cível 1001814-15.2024.8.26.0220; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de transporte escolar gratuito - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento de transporte escolar gratuito à adolescente I. A. S. O. e demais alunos da ETEC que estão desassistidos, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada - Não acolhimento - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmula 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Fornecimento de transporte gratuito às crianças que tem por objetivo assegurar o pleno acesso ao direito fundamental à educação - Direito à educação que constitui direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Necessidade de transporte escolar demonstrada - Precedente desta C. Câmara Especial - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002902-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Transporte Escolar Gratuito. Pretensão à disponibilização de transporte escolar a aluno matriculado em escola localizada há mais de dois quilômetros. Necessidade de fornecimento pelo Poder Público. Transporte escolar que é de responsabilidade solidária entre os Entes Públicos responsáveis pelo ensino fundamental. Necessidade especial do autor demonstrada. Recurso Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115513-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e o faço para o fim de determinar ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça transporte escolar gratuito ao autor, matriculado na instituição ETEC - Padre Carlos Leoncio da Silva, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, mediante notícia de descumprimento 5- CITE-SE e INTIME-SE o réu para cumprimento da liminar e para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) defesa. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá de MANDADO para o que se destina. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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Processo nº 1000344-32.2025.4.01.4103

ID: 321559566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-32.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE VIEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON LUIZ NEGRI

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LUCIANE BRANDALISE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000344-32.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000344-32.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUNICE VIEIRA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANE BRANDALISE - RO6073 e WILSON LUIZ NEGRI - RO3757 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). Em foco está ação veiculando pedido de Concessão de Auxílio Incapacidade Temporária com pedido de tutela de urgência antecipada, em face do INSS. Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida. Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença. Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. No caso em apreço, o laudo médico colacionado aos autos noticia que o requerente está acometida de Dorsalgia - CID: M54 implicando na demandante incapacidade total e temporária para o trabalho. Dessa forma, considerando a natureza da enfermidade acometida por ela e os apontamentos apresentados no laudo pericial, atestada está a incapacidade parcial e temporária da parte autora, apta a justificar a concessão do benefício de Auxílio-doença. Com relação à qualidade de segurado, os documentos juntados aos autos, especificamente o CNIS, verifico que a parte autora mantém sua qualidade de segurado. Por conseguinte, a demandante faz jus ao benefício ora postulado nos autos. Quanto ao início da incapacidade, fixo como termo inicial da concessão do auxílio por Incapacidade temporária a do requerimento administrativo, em 09/12/2024. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de Auxílio-doença, desde data do requerimento administrativo, qual seja, em 09/12/2024 – DIB; b) pagar a título de parcelas retroativas, observadas a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior e DCB em 120 dias após a efetiva implantação do benefício, conforme cálculos anexos que integram a presente sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas foram atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. INTIMEM-SE as partes. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Transitada em julgado, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e Apresentado o contrato até o trânsito em julgado, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1000344-58.2025.8.26.0140

ID: 326958236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000344-58.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZON GARCIA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ZANATA CALLEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000344-58.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luizon Garcia & Cia Ltda - Em razão da falha no envio ao DJEN, reencaminho para a publicação o teor do ato: … Processo 1000344-58.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luizon Garcia & Cia Ltda - Em razão da falha no envio ao DJEN, reencaminho para a publicação o teor do ato: "Vistos. 1. Inicial recebida às fls. 12-15. 2. Antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), no endereço de fl. 29, ficando ciente a esfera autora que serão tentados, no máximo, 2(dois) endereços, sendo ônus da parte autora fornecer quando da distribuição da ação o endereço correto, atual e válido. Não havendo localização da parte ré no segundo endereço tentado, será aplicada o o contestante no parágrafo 4.º, do artigo 53, da Lei 9099/95 ("§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao auto."), para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 212,99, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (09/05/2025), até 29/08/2024 e aplicando-se, a partir de 30/08/2024, a correção e juros constantes na Lei n.º 14.905/2024). Neste caso, estará a parte passiva isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95); Sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 11/08/2025 às 15:15h. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - de Chavantes de forma híbrida. Explico. A parte exequente e os Advogados de ambas as partes poderão participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem sido feito amiúde, nesta e noutras Comarcas; também lhes será possível comparecer de forma presencial. Quanto aos executados, eles deverão comparecer ao Fórum de Chavantes, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora da Comarca de Chavantes, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link da nota abaixo. 4. Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima designada. 5. Não ocorrendo a conciliação, poderá a parte exequente, se já não o fez na inicial, solicitar a penhora de bens para garantia do juízo, não obstante estar em curso o prazo para embargos à execução (item 6). Havendo pedido na inicial, será, de ofício, determinada a penhora de bens da parte devedora. 5.1. Devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, não comparecendo a parte executada, havendo pedido na inicial, será determinada, ato contínuo à audiência prejudicada, a penhora de bens pelo valor constante na inicial. 6. Não se efetivando a citação/intimação pela não localização do(a) citando(a)/intimando(a) e não havendo prazo suficiente para nova tentativa, fica, desde já, determinada a exclusão deste processo da pauta de audiência, realizando, consequentemente, a emissão pela serventia de ato ordinatório para que a parte autora providencie o necessário. 7. Fica ciente a parte executada, não ocorrendo acordo ou pagamento, do prazo de 15 dias que terá início no primeiro útil subsequente à realização da audiência no Cejusc, para apresentação de eventual embargos à execução - mediante garantia prévia do juízo (Enunciado FONAJE 117). Fica(m), ainda, ciente(s) dos seguintes Enunciados/e do parágrafo 4.º, da Lei 9099/95. ENUNCIADO 04 (FOJESP) O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. ENUNCIADO 20 (FOJESP 2013) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. §4. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.1 Havendo apresentação de acordo pelas partes com pedido de desconto em folha de pagamento e havendo necessidade, defiro desde já, de forma excepcional se não houver a princípio a comprovação pelas partes, a consulta pela Serventia do Juizado do Sistema PREVJUD - relatório CNIS para verificação do vínculo empregatício. Deverá ser certificado que há vínculo e não ser juntado o relatório. 9. Para melhor adequação da pauta, não foi seguida a ordem cronológica no cumprimento do processo. 9.1 Haverá necessidade de recolhimento de: taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior (Comunicado Conjunto n.º 951/2023): 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 10. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. 11. Não havendo localização no endereço constante neste mandado, fica desde já autorizada a emissão de mandados complementares a endereço posteriormente informado nos autos, independentemente de nova conclusão. Havendo mais de um endereço dentro do Estado de São Paulo, deverão os endereços ainda não tentados constarem no mesmo mandado, visto a possibilidade de reencaminhamento entre às centrais de compartilhamento de mandados (nos termos do §2.º, do artigo 1.053; Parágrafo Único, do artigo 1.056; artigo 1.076, não se aplicando o seu Parágrafo 1.º, por se tratar de mandado não pago; IV, do artigo 1.091-A. Art. 1.012. "Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. Todos das NSCGJ). 12 - Fixo os honorários do mediador/conciliador no Patamar Básico (Nível de remuneração 1) da tabela de remuneração do Anexo da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualizada conforme Diário de Justiça Eletrônico nº 3912, de 23 de fevereiro de 2024 (fls. 32), ou seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora, que serão devidos somente no caso de interposição de recurso inominado, observada eventual beneficiários da justiça gratuita." - ADV: VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP)

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