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Jose Mario Dos Santos Silva x Beate Christine Boltz e outros

ID: 260083955

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000351-34.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BEATE CHRISTINE BOLTZ NIEDAX-MOPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RODOLFO FRANCISCO STORMER

Notificação

Advogados:

FERNANDA GONÇALVES DE ALMEIDA

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SIBELE ADRIANA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000351-34.2025.5.02.0313 : JOSE MARIO DOS SANTOS SILVA : NIEDAX-MOPA INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000351-34.2025.5.02.0313 : JOSE MARIO DOS SANTOS SILVA : NIEDAX-MOPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7a714f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 23 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Primeiramente, registre-se que se trata de execução definitiva, porquanto não houve recurso nos autos principais da reclamada. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de sentença. Diante da concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos do(a) do reclamante (1fc6653), e fixo o crédito principal em R$ 129.407,27, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 19.411,09. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 6.890,49, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 28.492,62. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, a cargo do(a) reclamante, no valor de R$ 24.516,93. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (sentença - Id b5f2f99), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas conforme sentença, no importe de R$ 3.546,22. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 28/02/2025, importa em R$ 177.310,98, sendo: PRINCIPAL = R$ 129.407,27 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 28.492,62. HON. ADV. = R$ 19.411,09. CUSTAS = R$ 3.546,22. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 08/07/2024. Registre-se que em relação aos sócios, a sentença de origem assim dispôs: ...Apenas para que não paire dúvidas, em face dos termos da réplica apresentada, restou devidamente expresso na petição inicial apenas a inclusão dos sócios para citação dos mesmos, não se tratando de antecipação da desconsideração da personalidade jurídica... A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIO DOS SANTOS SILVA

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Jose Mario Dos Santos Silva x Beate Christine Boltz e outros

ID: 260083964

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000351-34.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BEATE CHRISTINE BOLTZ NIEDAX-MOPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RODOLFO FRANCISCO STORMER

Notificação

Advogados:

FERNANDA GONÇALVES DE ALMEIDA

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SIBELE ADRIANA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000351-34.2025.5.02.0313 : JOSE MARIO DOS SANTOS SILVA : NIEDAX-MOPA INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000351-34.2025.5.02.0313 : JOSE MARIO DOS SANTOS SILVA : NIEDAX-MOPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7a714f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 23 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Primeiramente, registre-se que se trata de execução definitiva, porquanto não houve recurso nos autos principais da reclamada. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de sentença. Diante da concordância tácita da reclamada, homologo os cálculos do(a) do reclamante (1fc6653), e fixo o crédito principal em R$ 129.407,27, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 19.411,09. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 6.890,49, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 28.492,62. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, a cargo do(a) reclamante, no valor de R$ 24.516,93. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (sentença - Id b5f2f99), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas conforme sentença, no importe de R$ 3.546,22. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 28/02/2025, importa em R$ 177.310,98, sendo: PRINCIPAL = R$ 129.407,27 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 28.492,62. HON. ADV. = R$ 19.411,09. CUSTAS = R$ 3.546,22. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 08/07/2024. Registre-se que em relação aos sócios, a sentença de origem assim dispôs: ...Apenas para que não paire dúvidas, em face dos termos da réplica apresentada, restou devidamente expresso na petição inicial apenas a inclusão dos sócios para citação dos mesmos, não se tratando de antecipação da desconsideração da personalidade jurídica... A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATE CHRISTINE BOLTZ - RODOLFO FRANCISCO STORMER - NIEDAX-MOPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Associacao Enersim Mt x Vinicius Neves Botta

ID: 259957083

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061610-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ENERSIM MT

Polo Passivo:

VINICIUS NEVES BOTTA

Decisão

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ALBERTO TERCEIRO ZAMBONATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1061610-29.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1061610-29.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Recorrente(s): ASSOCIACAO ENERSIM MT Recorrido(s): VINICIUS NEVES BOTTA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO APÓS ENCERRAMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte promovida, ora Recorrente, contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, conforme dispositivo que cito: ″Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: § Declaro a inexistência do débito sub judice; § Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme Súmulas 54 do STJ, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados”. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à baixa dos Protestos junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Título em nome da parte requerente, apenas no que se refere aos débitos discutidos nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).″ A parte promovida, nas razões recursais, preliminarmente impugnou a prova e no mérito, sustentou a necessidade de reforma da sentença, para afastar a condenação da ré em danos morais ou reduzir o quantum indenizatório fixado. O recorrido apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar, pois as provas dos autos são suficientes ao deslinde da demanda. Inicialmente, esclareço que o caso posto a julgamento se refere ao pleito de baixa de protesto realizado indevidamente e dano moral. De fato, compulsando os autos e analisando as provas produzidas, entendo que o recurso deve ser improvido, porquanto houve a realização de protestos (id. 277991354), após o encerramento do contrato (id. 277991355). A sentença do juízo singular abordou a questão de forma satisfatória, como se vê no trecho seguinte: ″No caso sub examine, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa cedente. Deixando, portanto, de comprovar a origem dos débitos de R$271,34 (duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos) e R$ 271,35 (duzentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), objetos de discussão neste feito, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de inexistência do débito.″ grifei Diante da prestação de informações de que a inscrição decorreu de inadimplência contratual, inverte-se o ônus da prova para que a promovida comprove a legitimidade da restrição, sem o que o dano moral é puro. O protesto indevido do nome da parte promovente é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. Para fixação do valor do dano moral devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso, a proporcionalidade, a razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico além de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. Relativamente ao quantum indenizatório, tenho, todavia, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se adequa aos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, estando em consonância com os precedentes desta Turma Recursal. A propósito: (N.U 1000351-15.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo, e NEGO PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Juiz João A. Menna Barreto Duarte Relator

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Monsanto Do Brasil Ltda e outros x Monsanto Do Brasil Ltda e outros

ID: 323705410

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000351-82.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA WILSON AUGUSTO DE FREITAS

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA WILSON AUGUSTO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA

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GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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PAULO KATSUMI FUGI

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL AIRO 1000351-82.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: WILSON AUGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL AIRO 1000351-82.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: WILSON AUGUSTO DE FREITAS E OUTROS (2) AGRAVADO: WILSON AUGUSTO DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e81bb6 proferida nos autos. AIRO 1000351-82.2024.5.02.0373 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILSON AUGUSTO DE FREITAS PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Recorrente: Advogado(s): 2. MONSANTO DO BRASIL LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA (SP444006) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA (SP528109) Recorrente: Advogado(s): 3. SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (SP332194) Recorrido: Advogado(s): MONSANTO DO BRASIL LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA (SP444006) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA (SP528109) Recorrido: Advogado(s): SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (SP332194) Recorrido: Advogado(s): WILSON AUGUSTO DE FREITAS PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RECURSO DE: WILSON AUGUSTO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 9eda3bc; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ce95d4d). Regular a representação processual (Id 9f4895d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MONSANTO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 33bb003; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id ca8a973). Regular a representação processual (Id 438421f; 6ac4f0a; d82d050). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0a7d31f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A recorrente busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 3c55474). Contudo, o apelo de id 132e0a3 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - WILSON AUGUSTO DE FREITAS - MONSANTO DO BRASIL LTDA

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Monsanto Do Brasil Ltda e outros x Monsanto Do Brasil Ltda e outros

ID: 323705423

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000351-82.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA WILSON AUGUSTO DE FREITAS

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA WILSON AUGUSTO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL AIRO 1000351-82.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: WILSON AUGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL AIRO 1000351-82.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: WILSON AUGUSTO DE FREITAS E OUTROS (2) AGRAVADO: WILSON AUGUSTO DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e81bb6 proferida nos autos. AIRO 1000351-82.2024.5.02.0373 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WILSON AUGUSTO DE FREITAS PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) Recorrente: Advogado(s): 2. MONSANTO DO BRASIL LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA (SP444006) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA (SP528109) Recorrente: Advogado(s): 3. SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (SP332194) Recorrido: Advogado(s): MONSANTO DO BRASIL LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA (SP444006) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA (SP528109) Recorrido: Advogado(s): SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (SP332194) Recorrido: Advogado(s): WILSON AUGUSTO DE FREITAS PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RECURSO DE: WILSON AUGUSTO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 9eda3bc; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ce95d4d). Regular a representação processual (Id 9f4895d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MONSANTO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 33bb003; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id ca8a973). Regular a representação processual (Id 438421f; 6ac4f0a; d82d050). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0a7d31f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível (Súmula 218/TST). A recorrente busca a reforma do v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (id 3c55474). Contudo, o apelo de id 132e0a3 não merece seguimento, pois, consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista interposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade do artigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WILSON AUGUSTO DE FREITAS - SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - MONSANTO DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1000351-80.2020.8.26.0219

ID: 306521428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-80.2020.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA ANDRADE

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução d… Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Salvador Logística e Transportes Ltda em face de 3r Crt Comércio Eireli - ME. Nos autos foi encaminhada carta para intimação da executada no endereço indicado no contrato elaborado entre as partes, retornando referida carta negativa em razão da mudança de endereço (fl.39). A exequente, por sua vez, indicou o endereço da sócia Renata (sócia que assinou o contrato à fls.28) e pleiteou a intimação da executada nesse endereço. O aviso de recebimento encaminhado para o endereço da sócia veio assinado por terceira pessoa que não a sócia, mas que possuía o mesmo sobrenome (fl.126). Saliento, que uma vez que a executada se trata de pessoa jurídica, aplica-se ao caso a teoria da aparência conforme dispõe o artigo 248, §2º do CPC "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". O sócio administrador tem poder de receber as intimações da empresa e o fato é que a intimação foi validada pelo Juízo, tanto que foram realizadas penhoras de valores via sistema Sisbajud (fls.188 e 334). Após a primeira penhora foi encaminhada carta no endereço em que a intimação foi validada, retornando a carta com a informação "mudou-se". A exequente pleiteou que a intimação da penhora fosse realizada em outro endereço, retornando a carta assinada à fl.219 (condomínio). Após a realização da segunda constrição via sistema Sisbajud, foi encaminhada carta de intimação no endereço anteriormente diligenciado retornando a carta negativa com a informação "desconhecido". Do exposto, entendo que a intimação deve ser considerada válida, uma vez que a executada mudou de endereço sem sequer informar o novo endereço nos autos. II- Com relação ao levantamento dos valores constritos, observo que nos autos constam três penhoras no rosto dos autos (fl.90 - valor R$37.177,88 referente ao processo 1002564-18.2021.8.26.0577; fl.164 - valor R$34.156,82 referente ao processo 1000416-85.2021.5.02.0372 e fl.284 - valor R$744.352,15 referente ao processo 1028796-04.2020.8.26.0577). A diversidade de credores gera a concorrência entre eles pelo produto da alienação, respeitando a ordem de suas respectivas preferências, conforme estabelecido nos artigos 908 e 797, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No presente caso por existir diversidade de credores gerando a concorrência entre eles pelo produto do crédito almejado, é necessário observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. 1) Créditos alimentícios e trabalhistas: Pensão alimentícia, salários e dívidas trabalhistas. Segundo a lei, os empregados e dependentes e empregados do devedor são os primeiros na ordem de recebimento; 2) Créditos tributários: Referem-se a todas as dívidas tributárias do devedor, ou seja, a soma dos impostos e taxas devidos. Finalizado seu pagamento, pagam-se os credores do próximo grupo; 3) Créditos propter rem: que acompanham o bem; 4) Créditos com garantia real: Resumidamente, são os créditos de hipoteca, alienação fiduciária, anticrese e penhor; 5) Créditos com privilégio especial: Credores listados no art. 964 6) Créditos com privilégio geral: Credores listados no art. 965. 7) Créditos quirografários (crédito simples) Cabe salientar que os créditos preferenciais com prioridade recebem integralmente antes de outros créditos. Assim, em que pese ter sido anotado a penhora no rosto dos autos (fl.90) anteriormente ao pedido de fl.164, este crédito refere-se a crédito trabalhista que possui preferência em relação as outras penhoras de fl.92 e 284, por ser considerado crédito alimentar. Do exposto, INDEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Considerando que o valor da penhora no rosto dos autos de fl.164 é de R$34.156,82, os valores penhorados nestes autos deverão ser transferidos integralmente ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, processo 1000416-85.2021.5.02.0372. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como decisão ofício e deverá ser encaminhada a todos os Juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos para cientificação das partes. III- A exequente deverá providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, descontado-se os valores constritos, devendo se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Processo nº 1000351-80.2020.8.26.0219

ID: 306521429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-80.2020.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA ANDRADE

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução d… Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Salvador Logística e Transportes Ltda em face de 3r Crt Comércio Eireli - ME. Nos autos foi encaminhada carta para intimação da executada no endereço indicado no contrato elaborado entre as partes, retornando referida carta negativa em razão da mudança de endereço (fl.39). A exequente, por sua vez, indicou o endereço da sócia Renata (sócia que assinou o contrato à fls.28) e pleiteou a intimação da executada nesse endereço. O aviso de recebimento encaminhado para o endereço da sócia veio assinado por terceira pessoa que não a sócia, mas que possuía o mesmo sobrenome (fl.126). Saliento, que uma vez que a executada se trata de pessoa jurídica, aplica-se ao caso a teoria da aparência conforme dispõe o artigo 248, §2º do CPC "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". O sócio administrador tem poder de receber as intimações da empresa e o fato é que a intimação foi validada pelo Juízo, tanto que foram realizadas penhoras de valores via sistema Sisbajud (fls.188 e 334). Após a primeira penhora foi encaminhada carta no endereço em que a intimação foi validada, retornando a carta com a informação "mudou-se". A exequente pleiteou que a intimação da penhora fosse realizada em outro endereço, retornando a carta assinada à fl.219 (condomínio). Após a realização da segunda constrição via sistema Sisbajud, foi encaminhada carta de intimação no endereço anteriormente diligenciado retornando a carta negativa com a informação "desconhecido". Do exposto, entendo que a intimação deve ser considerada válida, uma vez que a executada mudou de endereço sem sequer informar o novo endereço nos autos. II- Com relação ao levantamento dos valores constritos, observo que nos autos constam três penhoras no rosto dos autos (fl.90 - valor R$37.177,88 referente ao processo 1002564-18.2021.8.26.0577; fl.164 - valor R$34.156,82 referente ao processo 1000416-85.2021.5.02.0372 e fl.284 - valor R$744.352,15 referente ao processo 1028796-04.2020.8.26.0577). A diversidade de credores gera a concorrência entre eles pelo produto da alienação, respeitando a ordem de suas respectivas preferências, conforme estabelecido nos artigos 908 e 797, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No presente caso por existir diversidade de credores gerando a concorrência entre eles pelo produto do crédito almejado, é necessário observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. 1) Créditos alimentícios e trabalhistas: Pensão alimentícia, salários e dívidas trabalhistas. Segundo a lei, os empregados e dependentes e empregados do devedor são os primeiros na ordem de recebimento; 2) Créditos tributários: Referem-se a todas as dívidas tributárias do devedor, ou seja, a soma dos impostos e taxas devidos. Finalizado seu pagamento, pagam-se os credores do próximo grupo; 3) Créditos propter rem: que acompanham o bem; 4) Créditos com garantia real: Resumidamente, são os créditos de hipoteca, alienação fiduciária, anticrese e penhor; 5) Créditos com privilégio especial: Credores listados no art. 964 6) Créditos com privilégio geral: Credores listados no art. 965. 7) Créditos quirografários (crédito simples) Cabe salientar que os créditos preferenciais com prioridade recebem integralmente antes de outros créditos. Assim, em que pese ter sido anotado a penhora no rosto dos autos (fl.90) anteriormente ao pedido de fl.164, este crédito refere-se a crédito trabalhista que possui preferência em relação as outras penhoras de fl.92 e 284, por ser considerado crédito alimentar. Do exposto, INDEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Considerando que o valor da penhora no rosto dos autos de fl.164 é de R$34.156,82, os valores penhorados nestes autos deverão ser transferidos integralmente ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, processo 1000416-85.2021.5.02.0372. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como decisão ofício e deverá ser encaminhada a todos os Juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos para cientificação das partes. III- A exequente deverá providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, descontado-se os valores constritos, devendo se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Processo nº 1000351-60.2025.8.11.0110

ID: 308783599

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000351-60.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPINAPOLIS CARTORIO SEGUNDO OFICIO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPINÁPOLIS VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPINÁPOLIS VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS AVENIDA BENONE JOSÉ LOURENÇO, SN, TELEFONE: (66) 3437-1726, SETOR UNIÃO, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 05 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS PROCESSO n. 1000351-60.2025.8.11.0110 Valor da causa: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Registro de Óbito após prazo legal]->RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) POLO ATIVO: Nome: ADVENCIO TSIWA RU Endereço: ALDEIA MARIA SANTA, T. I. - PARABUBURE, ZONA RURAL, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 POLO PASSIVO: Nome: CAMPINAPOLIS CARTORIO SEGUNDO OFICIO Endereço: AV FLÁVIO FERREIRA LIMA, 1242, CRISTALINA, CAMPINÁPOLIS - MT - CEP: 78630-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:O Requerente convivia filialmente com SERGIO WARITINHODZA TSIDZAPI, nascido no dia 13 de agosto de 1934, era brasileiro, indígena, portador da CI/RG de nº 1406126-0 SSP/MT, filho de MIGUEL e SEBASTIANA, falecido em 19 de abril de 2025, aos 90 anos de idade, por motivos de possuir sintomas decorrentes neste período, entre eles dores de cabeça, febre, sintomas gripais, dores no peito que pioraram e resultaram em soluços, conforme relatado na ficha de investigação de óbito – ficha de investigação de óbito anexada. Na ocasião, o Requerente, desacorçoado com a morte de seu Saudoso Pai, juntamente com os demais parentes, não se atentou para a necessidade de confeccionar a certidão de óbito no prazo estabelecido em lei. Ocorre que o Requerente buscou junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta cidade para efetuar o registro, mas foi informada da impossibilidade, diante do transcurso do prazo legal. Assim, o Requerente bate às portas do Judiciário a fim de obter o documento mencionado para, então, poder regularizar a situação. DECISÃO: ID197828514 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AURELIO HAMON STTEFANO LIMA BORGES, digitei. CAMPINÁPOLIS, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Espólio De Irineu Fernandes Sardão e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293129204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000351-13.2016.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRINEU FERNANDES SARDãO MARIA APARECIDA GARCIA CIRINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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Processo 1000351-13.2016.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio de Irineu Fernandes Sardão - - Maria Aparecida Garcia Cirino - Banco do Brasil S… Processo 1000351-13.2016.8.26.0222 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Espólio de Irineu Fernandes Sardão - - Maria Aparecida Garcia Cirino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco do Brasil S/A (incorporadora do Banco Nossa Caixa S/A), para a cobrança de expurgos inflacionários do Plano Verão. Jose Aparecido Fernandes Sardão, representado por sua curadora, Maria Aparecida Garcia Cirino, propôs o presente cumprimento de sentença aduzindo ser filho e herdeiro do poupador, Irineu Fernandes Sardão, falecido em 17/04/1996 (fls. 14). Na ocasião de seu óbito, o poupador era viúvo de Isabel Fonsar Sardão e deixou o exequente como único filho e sucessor legítimo. A curadora do exequente, Maria Aparecida Garcia Cirino, informou o óbito daquele (31/08/2024 fls. 733) e requereu sua habilitação como sucessora, esclarecendo ser prima do de cujus e informando a ausência de outros parentes na linha sucessória. O exequente não deixou viúva, nem descendentes. José Aparecido Fernandes Sardão faleceu solteiro e sem deixar filhos (fls. 733). Na data do óbito de José Aparecido, seus pais Irineu Fernandes (17/04/1996) e Isabel Fonsar (12/03/1985 fls. 735) eram falecidos, assim como seus avós paternos, José Maria Fernandes Sardão (01/09/1939 fls. 757) e Leontina Soares Fernandes (21/01/1958 fls. 756). Não há informação nos autos sobre a data do óbito dos avós maternos do exequentes Artur Fonsar e Catarina Zandi. Destaca-se que nosso ordenamento jurídico prevê a morte presumida nas hipóteses previstas no art. 7º do Código Civil, dentre as quais não se contempla a presunção de morte por critério etário ou de longevidade, sendo imprescindível a juntada das respectivas certidões de óbito para prosseguimento do feito. Isto porque os colaterais só serão chamados a suceder na ausência de cônjuge, descendente ou ascendente. Na linha paterna do exequente, seus avós faleceram deixando cinco filhos Manoel, Olívio, Irineu, Augusto e Jandira. Jandira Maria Fernandes Garcia falecida em 17/08/1993 (fls. 736), casou-se com Sebastião Garcia falecido em 11/06/2008 (fls. 755) -, e deste casamento advieram os filhos Maria Aparecida, Nelson falecido em 17/07/2019 (fls. 786), Leontina, Ana e Archimedes Garcia falecido em 08/08/1988 (fls. 785). Portanto, na linhagem paterna do exequente, em relação aos avós, só existem informações sobre o óbito e respectivos herdeiros dos filhos Irineu e Jandira, não os havendo em relação aos filhos Manoel, Olívio e Augusto. Assim antes de apreciar o pedido de intimação por edital dos eventuais interessados em habilitar-se nos autos, bem como a intimação da interessadas Ana Garcia de Castro e Leontina Garcia da Rocha, determino ao polo ativo, intimado por meio da presente decisão, que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresente certidão de distribuição de inventário judicial emitida pelo Tribunal com abrangência no último domicílio do(a) "de cujus", Jose Aparecido Fernandes Sardão, (no caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço é o seguinte: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do?gateway=true); bem como certidão expedida pelo CENSEC que dê conta da (in)existência de inventário extrajudicial; (b) caso haja inventário em curso, sem encerramento, deverá ser habilitado o respectivo espólio, representado pelo inventariante, com a juntada da respectiva certidão de nomeação; (c) caso não haja inventário em curso ou caso tenha sido encerrado por sentença, deverá haver a inclusão direta dos herdeiros, com seus documentos pessoais e respectivas procurações outorgadas ao patrono; (d) providenciar a juntada das certidões de óbito de Artur Fonsar e Catarina Zandi, identificando eventuais herdeiros colaterais do exequente em sua linha materna. A respeito do assunto, destaco a jurisprudência: ""O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes" (AgInt no REsp 1.743.886/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 2.541.889/MG, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/10/2024). Por fim, destaco que o executado realizou o depósito do débito complementar apontado pela parte ativa, não podendo ser responsabilizado por mora na habilitação dos herdeiros do exequente, que não lhe compete. Assim, para que este feito seja sentenciado e encaminhado ao arquivo, resta pendente apenas a solução da sucessão do exequente. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP)

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Jaqueline Lopes Da Silva x Gilberto Ramos Da Silva e outros

ID: 316783701

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000351-19.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

GILBERTO RAMOS DA SILVA PADARIA NOVA RAINHA DO BADRA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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MAURO ANDRE TELES E SILVA

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JAIR DUQUE DE LIMA

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HUMBERTO PENALOZA

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ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000351-19.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: JAQUELINE LOPES DA SILVA RECLAMADO: PAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000351-19.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: JAQUELINE LOPES DA SILVA RECLAMADO: PADARIA NOVA RAINHA DO BADRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85fc3cf proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Regularmente intimados do despacho de Id.c0495b0, apresenta a autora seu cálculo de liquidação, sobre o qual quedaram-se silentes as rés. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$71.240,57, sendo R$70.626,79_de principal, e R$613,78_de juros, valores vigentes em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pela Taxa SELIC. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$2.632,33 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$2.057,41. Responde a reclamada pelas custas processuais no importe de R$1.000,00, e honorários advocatícios no valor de R$6.860,82. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Respondem as reclamadas de forma solidária. Renovo à reclamante o prazo de 10 dias d para juntar sua CTPS aos autos, devendo a primeira reclamada providenciar a correta anotação da CTPS obreira em 5 dias, após a ciência da juntada da CTPS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, conforme sentença. As reclamadas terão o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 03 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE LOPES DA SILVA

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