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"1000365-04.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 147 de 170

Processo nº 1000365-88.2025.8.26.0607

ID: 305565465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-88.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE BORELA CATIGUA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-88.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Magazine Borela Catigua Ltda - Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 06/08/2025 às 14:00… Processo 1000365-88.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Magazine Borela Catigua Ltda - Vistos. Designo Audiência de Conciliação para o dia 06/08/2025 às 14:00h, a ser realizada de forma HÍBRIDA ou VIRTUAL, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020, perante o CEJUSC, no Fórum local. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams e pelo link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 21/22), assim como QR code e link encurtado, bem como o passo a passo, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Outrossim, as partes deverão ser advertidas, ainda, do disposto no §8º do artigo 334 do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado), bem como do disposto nos artigos 20 (Não comparecendo o(a) demandado(a) à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz) e 51, inciso I e §2º (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; §2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada pelo Juiz do pagamento das custas), ambos da Lei 9.099/95, e, ainda, de que todos os documentos trazidos aos autos deverão ser apresentados na audiência designada Não obtida a conciliação em audiência, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação de contestação pelo(a) Requerido(a), ocasião em que poderá juntar documentos e arrolar até três testemunhas, observando-se que, decorrido o prazo sem apresentação de defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) Requerente. Intime-se o(a) Requerente, na pessoa de seu/sua Defensor(a), pela Imprensa Oficial, e cite-se e intime-se o(a) Requerido(a), servindo a presente para tanto, como carta ou mandado, para cumprimento na forma e sob as penas da lei, observando-se que o(a) Requerido(a) deverá informar nos autos (por meio de defensor ou no e-mail tabapuajec@tjsp.jus.br) seu atual telefone de contato. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1000365-03.2025.8.26.0118

ID: 308081067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000365-03.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DA R. A. H. DA R. A. L. DA R. A. R. DA R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-03.2025.8.26.0118 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - - E.R.A. - - E.R.A. - - H.R.A. - - L.R.A. - Vistos. Considerando os elementos constantes dos autos,… Processo 1000365-03.2025.8.26.0118 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.R. - - E.R.A. - - E.R.A. - - H.R.A. - - L.R.A. - Vistos. Considerando os elementos constantes dos autos, consubstanciado no disposto do artigo 7º, III, da Lei nº 11.608/2003, defiro os benefícios da Justiça gratuita à(s) parte(s) autora(s). Anote-se. A relação de parentalidade entre autor(a)(s)(es) e réu está devidamente comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 22/25, assim, emerge a obrigação de prestar alimentos, decorrente do poder familiar, nos termos do artigo 1.634, I do Código Civil. Portanto, considerando os elementos constantes dos autos, fixo os alimentos provisórios em 60% do salário mínimo vigente no país no caso de desemprego ou emprego informal e de 50% dos rendimentos líquidos no caso de emprego registrado. Os alimentos são devidos a partir da citação. Intime-se o réu a pagar os alimentos provisórios, à genitora do(a)(s) autor(a)(es), mediante quitação na forma da lei. Para a audiência de conciliação, designo o dia 18 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes deverão protocolizar petição, no prazo de até 5 dias úteis anteriores à audiência, informando os endereços de e-mail de todos aqueles que participarão do ato na forma virtual (advogados e clientes). A audiência na forma virtual será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem prejuízo da possibilidade deaudiência mista, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e firmar compromisso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Deverá o(a) advogado(a) da parte autora dar ciência da audiência ao(à) seu(sua) cliente. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se - ADV: CATIA RODRIGUES (OAB 488161/SP), CATIA RODRIGUES (OAB 488161/SP), CATIA RODRIGUES (OAB 488161/SP), CATIA RODRIGUES (OAB 488161/SP), CATIA RODRIGUES (OAB 488161/SP)

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Processo nº 1000365-23.2025.4.01.4001

ID: 311086031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000365-23.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA LEIDE VELOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000365-23.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000365-23.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SAMARA LEIDE VELOSO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0002027-83.2025.8.26.0032

ID: 278540046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002027-83.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICAELLY VICENTE VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUÍSA CALDAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002027-83.2025.8.26.0032 (processo principal 1000365-67.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002027-83.2025.8.26.0032 (processo principal 1000365-67.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Micaelly Vicente Vieira Lopes - Vistos. Trata-se de pedido de sequestro de verbas públicas para cumprimento da decisão que, nos autos principais, determinou o fornecimento de profissional habilitado para a realização de cateterismo vesical de alívio em favor do(a) Exequente. O executado não comprovou o cumprimento da obrigação (fls. 78/91). O representante do Ministério Público se manifestou à fl. 70. É o relatório. DECIDO. O Executado não comprovou o fornecimento do serviço, alegando que não há como disponibilizar um profissional para realização de um procedimento tao específico em sala de aula. Assim, DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas para aquisição do serviço pelo período de 03 (três) meses, no valor de R$ 16.800,00, sendo que os valores deverão ser liberados mensalmente. O sequestro deverá ser realizado via sistema SISBAJUD, o que faço com fundamento no art. 497, "caput", do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos para a realização do bloqueio. Intime-se a exequente para comparecer em cartório para assinatura do termo de compromisso. Após, intime-se a parte exequente indicar a forma pela qual deseja levantar o valor sequestrado, observando-se que, com a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico a partir de 25/03/2019 nesta Comarca, o levantamento de numerário cujo valor atualmente não supere R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) poderá ser feito de forma presencial em qualquer agência do Banco do Brasil, informando-se nesse caso o nome do beneficiário, CPF do Beneficiário e CPF do autor (menor), ou por transferência bancária. Ressalta-se que, no caso de transferência para conta indicada em agência diversa à do Banco do Brasil, o valor do serviço será descontado da conta da parte beneficiária, sendo atualmente de R$ 19,05, sujeito à alteração sem prévio aviso. Caso opte pela transferência bancária, deverá indicar os dados necessários, a saber: A) Nome completo da pessoa que receberá o montante a ser transferido (beneficiária); B) CPF ou CNPJ; C) Nome do banco e número de agência e conta de destino (se poupança ou corrente). No caso da opção ser pela poupança, deverá ainda ser informada a variação. Com a informação dos dados para transferência, expeça-se o competente MLE. Com o levantamento, deverá o Exequente prestar contas, ficando advertido de que deve apresentar nota fiscal dos serviços prestados, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Araçatuba, 12 de maio de 2025. - ADV: MARIA LUÍSA CALDAS FERNANDES (OAB 487801/SP)

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Processo nº 1000365-18.2025.8.26.0695

ID: 278800229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000365-18.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. M. T. R. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILSON PEREIRA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000365-18.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. M. , T. R. dos S. M. - Recebo petição de fls. 26/27 como emenda à in… ADV: Romilson Pereira Carlos (OAB 502728/SP) Processo 1000365-18.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. M. , T. R. dos S. M. - Recebo petição de fls. 26/27 como emenda à inicial. Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ajuizada por T.M., menor impúbere representado por sua genitora T.R.dosS.M. em face de L.C.deV.V. A autora informa que manteve relacionamento amoroso com o requerido, durante o qual o menor foi concebido. Afirma que o requerido não assumiu a paternidade do menor, razão pela qual propõe a presente ação de investigação de paternidade e definição de alimentos, guarda e visitas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que há nos autos documentos que demonstram que a requerente aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro adotado pela DPE para verificação de hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ressalto que os benefícios ora deferidos não compreenderão os honorários relativos ao conciliador/mediador, em caso de realização de sessão de conciliação/mediação, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 13). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercícioprofissional. No mais, RECEBO a inicial porquanto atendidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o requerido, cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para oferecer contestação. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar expressamente se deseja realizar a perícia em clínica particular, conforme exposto abaixo. Assim, por economia processual e com o intuito de evitar a locomoção dos envolvidos à cidade de São Paulo para coleta do material genético, bem como tendo em vista que o resultado do exame em laboratório particular será obtido em prazo infinitamente menor do que aquele proveniente de órgão público, intime-se o requerente, pela imprensa oficial, para que informe nos autos se deseja arcar com os custos da realização do exame de DNA em laboratório local, que possibilita, inclusive, parcelamento. Em caso negativo, oficie-se ao IMESC, solicitando data para a realização do exame de DNA, intimando-se as partes para comparecimento. Servirá a presente decisão, por cópia, como carta AR/Mandado de citação/intimação.

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Processo nº 1000365-13.2025.8.26.0341

ID: 276516561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-13.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Maria de Souza Nicolau (OAB 398809/SP) Processo 1000365-13.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira Moraes - Vistos. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/200… ADV: Joice Maria de Souza Nicolau (OAB 398809/SP) Processo 1000365-13.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira Moraes - Vistos. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, instituiu a ICP (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente, desde que as entidades públicas e privadas sejam credenciadas para emissão dos certificados, na forma dos artigos 1º e 10 da referida norma. Dispõem os artigos 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a, da Lei n.º 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, in verbis: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: ... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se vê, somente tem validade a assinatura digital se a autoridade certificadora estiver credenciada conforme especifica a lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO". (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos procuração assinada pela parte e declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Paulo Roberto Matos Dos Santos x Mercado Miroli Ltda

ID: 320775328

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-40.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO MIROLI LTDA

Notificação

Advogados:

JOVENILIA PINHEIRO SANTOS

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000365-40.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO MATOS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000365-40.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO MATOS DOS SANTOS RECLAMADO: MERCADO MIROLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98168cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 08 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A reclamada, embora intimada, não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante. Considerando que a conta apresentada pelo autor está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id c3c671e, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO MIROLI LTDA

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Paulo Roberto Matos Dos Santos x Mercado Miroli Ltda

ID: 320775401

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-40.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO MIROLI LTDA

Notificação

Advogados:

JOVENILIA PINHEIRO SANTOS

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000365-40.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO MATOS DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000365-40.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO MATOS DOS SANTOS RECLAMADO: MERCADO MIROLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98168cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 08 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. A reclamada, embora intimada, não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante. Considerando que a conta apresentada pelo autor está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id c3c671e, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios Sisbajud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO MATOS DOS SANTOS

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Natalia Bonno Araujo Ramos x Comercio De Carnes E Rotisseria Mega Beef Da Vila Zat Ltda e outros

ID: 257738346

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-82.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA BONNO ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE CARNES E ROTISSERIA MEGA BEEF DA VILA ZAT LTDA COMERCIO DE CARNES E ROTISSERIA MEGA BEEF DE ITABERABA LTDA COMERCIO DE CARNES E ROTISSERIA MEGA BEEF DE PERUS LTDA COMERCIO DE CARNES E ROTISSERIA MEGA BEEF DO TIETE LTDA COMERCIO DE CARNES E ROTISSERIA MEGA DA BEEF DO PENTEADO LTDA COMERCIO DE CARNES E ROTISSERIA MVA LTDA EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA COMERCIO DE CARNES E REFEICOES EIRELI

Notificação

Advogados:

OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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VITOR SALES CEZARETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000365-82.2025.5.02.0033 : NATALIA BONNO ARAUJO RAMOS : COMERCIO DE CARNES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000365-82.2025.5.02.0033 : NATALIA BONNO ARAUJO RAMOS : COMERCIO DE CARNES E ROTISSERIA MEGA BEEF DE PERUS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dbb9db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 15 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DESPACHO Intimem-se as 3ª e 4ª reclamadas para que regularizem suas representações processuais no feito, considerando que as assinaturas apostas nos instrumentos de ID. 2270239 e ID. b5d53e8 deram por processo de "colagem", não atendendo aos requisitos legais, de forma a não poderem ser consideradas. Neste sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DA RECLAMADA COM IMAGEM DE ASSINATURA "COLADA". RECURSO INEXISTENTE. 1 - O juízo de admissibilidade não demonstra ter analisado o recurso de revista sob o enfoque da Lei n.º13.015/2014. 2 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014.3 - A assinatura digitalizada (obtida por meio de escaneamento- capturada imagem da firma e transposição para o meio eletrônico) não confere autenticidade ao documento, pois não se equipara à assinatura com certificação digital, de que trata o parágrafo único do art. 38 CPC.Precedentes. 4 - No caso, conforme consignado pelo Regional, a procuração que confere poderes à subscritora do recurso ordinário, não atende às exigências contidas no art. 3º, V e VI da Resolução n. 136/2014do CSJT, pois não é documento digital nem digitalizado, mas documento"PDF" no qual foi"colada" imagem de assinatura. 5 - Assim, tendo a reclamada apresentado procuração irregular, e não configurado o mandato tácito para a advogada subscritora do recurso ordinário, o ato processual é tido como inexistente, e não produz nenhum efeito jurídico. 6 - Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonância com a Súmula nº 164 do TST. 7 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-97.2014.5.23.0001, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/02/2016). O silêncio das reclamadas ensejará a aplicação do art. art. 76, §1º, do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA COMERCIO DE CARNES E REFEICOES EIRELI - COMERCIO DE CARNES E ROTISSERIA MEGA BEEF DE ITABERABA LTDA

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Aguinaldo Lima Da Silva e outros x Cts - Portaria E Limpeza Ltda. e outros

ID: 328936167

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-76.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO LIMA DA SILVA JOILSON OLIVEIRA DA SILVA LEONILDA DA SILVA NASCIMENTO RAMILE SOARES DE ALMEIDA RAQUEL MARIELLE DA SILVA

Polo Passivo:

CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DIREITO

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EDISON GONÇALVES TORRES

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000365-76.2021.5.02.0048 RECLAMANTE: JOILSON OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000365-76.2021.5.02.0048 RECLAMANTE: JOILSON OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1764b2 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado o Sr. RAQUEL MARIELE DA SILVA. As reclamadas concordaram com o laudo pericial apresentado. O reclamante o impugnou. A perita juntou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação do reclamante 1.1- Da evolução salarial Ao contrário do alegado, os cartões de pontos separam as horas extras realizadas no período diurno e noturno, havendo a apuração da parcela realizada nos dois períodos. Rejeito. 1.2 – Da correção monetária A perícia observou corretamente as diretrizes impostas pelo C. STF quando do julgamento das ADC´s n. 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, conforme se aufere do corpo do laudo. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. 0ba522b, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 5.782,44, atualizado até 31/05/2025, sendo: 1- R$ 4.036,09, a título de Principal; 2- R$ 1.746,35, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 294,54. Devidos ainda: 3- R$ 186,00, a título de FGTS a depositar em conta vinculada; 4- R$ 80,50, a título de Juros do FGTS a depositar; 5- R$ 1.015,68, a título de INSS (quota-parte empregador); 6- R$ 147,49, a título de Custas; 7- R$ 604,89, a título de Honorários Advocatícios (10%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 4.500,00, em 31/05/2025, pelas rés. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intimem-se as rés, solidárias, para pagamento no prazo de 15 dias. No silêncio, prossiga-se nos termos do Provimento GP/CR n° 7/2015. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. - CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

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