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"1000400-22.2022.5.02.0203" - Resultados da Busca – Página 147 de 161

Simone Lopes Gonzales x Lorena Maria Jaques Da Silva e outros

ID: 321080053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-65.2015.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LOPES GONZALES

Polo Passivo:

LORENA MARIA JAQUES DA SILVA NIVALDO ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOAVE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-65.2015.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Simone Lopes Gonzales e outro - Nivaldo Antonio da Silva - - Lorena Maria Jaques da Silva e outros - Em face … Processo 1000400-65.2015.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Simone Lopes Gonzales e outro - Nivaldo Antonio da Silva - - Lorena Maria Jaques da Silva e outros - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: A) DECLARAR NULO o negócio jurídico; B) CONDENAR os requeridos a ressarcir aos requerentes o valor despendido de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data do pagamento e da entrega do imóvel permutado, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). C) CONDENAR os requeridos a indenizar os autores pelas benfeitorias no valor de R$41.801,00 (quarenta e um mil, oitocentos e um reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada prejuízo, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico. Caso seja a parte requerida beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: SILVANA TAVARES (OAB 285304/SP), CARLOS EDUARDO SOAVE DE CARVALHO (OAB 235757/SP), CARLOS EDUARDO SOAVE DE CARVALHO (OAB 235757/SP), SILVANA TAVARES (OAB 285304/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP)

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Processo nº 1000400-35.2025.8.26.0579

ID: 327232539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000400-35.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABERSON MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-35.2025.8.26.0579 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S.B. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Nos termos da manifest… Processo 1000400-35.2025.8.26.0579 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S.B. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. Nos termos da manifestação ministerial, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor da prole, no valor de 70% do salário mínimo, devidos a partir da citação. O valor dos alimentos deverá ser pago diretamente à representante legal do alimentado, mediante recibo, até que seja aberta conta bancária, em nome da genitora, junto ao Banco do Brasil, para recebimento de pensão alimentícia, o que desde já fica determinado. No mais, o Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliaçãopara o dia 08 de setembro de 2025, às 13:30 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Cópia, digitalmente assinada desta decisão, servirá como ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta, para fins de recebimento de pensão alimentícia, em nome da representante legal do requerente, a qual, para tanto, deverá comparecer ao banco munida de cópia desta decisão, de seus documentos pessoais e de seu comprovante de endereço. Oficie-se ao empregador para desconto em folha de pagamento, se o caso. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ oficio, inclusive para citação do réu, gerando folha de rosto com senha para acesso aos autos. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intime-se. . - ADV: FABERSON MOREIRA (OAB 440350/SP)

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Valdimar Rodrigues Santos x G I Empresa De Seguranca Ltda

ID: 258436460

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-23.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDIMAR RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000400-23.2025.5.02.0007 : VALDIMAR RODRIGUES SANTOS : G I EMPRESA DE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000400-23.2025.5.02.0007 : VALDIMAR RODRIGUES SANTOS : G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c4d6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES DESPACHO Vistos etc. Em recente consulta administrativa à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a realização de audiências presenciais em processos 100% digital, esclareceu-se que, apesar de preferência pela realização de audiências telepresenciais, é possível a realização de audiências presenciais nesses processos. "Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. - Consulta administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500" Entendo que a colheita de provas em audiências presenciais revela-se mais célere e satisfatória, na busca da verdade real, além de facilitar os debates para a conciliação, que também deve ser privilegiada. E, não menos importante, há problemas de conexão e de meios de transmissão de dados nesta unidade judiciária, que ocasionam redesignação de audiências, de modo que a realização, na forma telepresencial, afigura-se adequada se houver risco de inviabilidade de acesso da parte à jurisdição, o que não é o caso dos autos, em que isso sequer foi alegado. Além disso, diante da matéria debatida, a colheita de provas de modo presencial se mostra mais satisfatória na busca da verdade real. Ademais, o art 1º, §2º da Resolução nº345/20 do CNJ destaca que a realização de audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Assim, inexistindo motivo específico que justifique a realização de audiência telepresencial, ocorrerá de modo presencial. No mais, ficam mantidas todas as cominações anteriormente definidas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à parte a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

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Valdimar Rodrigues Santos x G I Empresa De Seguranca Ltda

ID: 258436463

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-23.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDIMAR RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000400-23.2025.5.02.0007 : VALDIMAR RODRIGUES SANTOS : G I EMPRESA DE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000400-23.2025.5.02.0007 : VALDIMAR RODRIGUES SANTOS : G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3c4d6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. VALESCA ROSANA DE OLIVEIRA TOSTES DESPACHO Vistos etc. Em recente consulta administrativa à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a realização de audiências presenciais em processos 100% digital, esclareceu-se que, apesar de preferência pela realização de audiências telepresenciais, é possível a realização de audiências presenciais nesses processos. "Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. - Consulta administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500" Entendo que a colheita de provas em audiências presenciais revela-se mais célere e satisfatória, na busca da verdade real, além de facilitar os debates para a conciliação, que também deve ser privilegiada. E, não menos importante, há problemas de conexão e de meios de transmissão de dados nesta unidade judiciária, que ocasionam redesignação de audiências, de modo que a realização, na forma telepresencial, afigura-se adequada se houver risco de inviabilidade de acesso da parte à jurisdição, o que não é o caso dos autos, em que isso sequer foi alegado. Além disso, diante da matéria debatida, a colheita de provas de modo presencial se mostra mais satisfatória na busca da verdade real. Ademais, o art 1º, §2º da Resolução nº345/20 do CNJ destaca que a realização de audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Assim, inexistindo motivo específico que justifique a realização de audiência telepresencial, ocorrerá de modo presencial. No mais, ficam mantidas todas as cominações anteriormente definidas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à parte a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIMAR RODRIGUES SANTOS

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Fabricio Pereira Dos Santos e outros x Awr Express Transportes Ltda - Epp

ID: 329575727

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-94.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LIGIA MARIA FERRAZ DE ARRUDA

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LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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TAYNA SOARES ZENERATTO

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-94.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-94.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f71fcc6 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Verifica-se que o depósito recursal feito pela executada ainda encontra-se disponível na conta judicial. Nos termos do art. 899, parágrafo 1°, da CLT, libere-se o depósito recursal de Id bc56f6d, no importe de R$12.665,14 (02/10/2023 - BB), em favor do reclamante, que deverá comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, os valores soerguidos para fins de dedução. Na inércia da parte autora, encaminhe-se o feito à tarefa própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Comprovado o valor soerguido, apure-se o débito remanescente e retorne conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA - EPP

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Fabricio Pereira Dos Santos e outros x Awr Express Transportes Ltda - Epp

ID: 329575735

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-94.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LIGIA MARIA FERRAZ DE ARRUDA

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LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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TAYNA SOARES ZENERATTO

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-94.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000400-94.2023.5.02.0006 RECLAMANTE: FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f71fcc6 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Verifica-se que o depósito recursal feito pela executada ainda encontra-se disponível na conta judicial. Nos termos do art. 899, parágrafo 1°, da CLT, libere-se o depósito recursal de Id bc56f6d, no importe de R$12.665,14 (02/10/2023 - BB), em favor do reclamante, que deverá comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, os valores soerguidos para fins de dedução. Na inércia da parte autora, encaminhe-se o feito à tarefa própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Comprovado o valor soerguido, apure-se o débito remanescente e retorne conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000400-78.2019.4.01.3908

ID: 332522139

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000400-78.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO

Despacho

Advogados:

FELIX CONCEICAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1000400-78.2019.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1000400-78.2019.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA POLO PASSIVO: EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença no qual a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – SUDAM pretende que o MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO efetue o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 11.887,04 (onze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), tudo nos termos do requerimento de id. 607898364. Foi deferido o cumprimento de sentença, conforme despacho de id. 805947057, determinando-se a expedição de RPV em favor da SUDAM, tendo como ente pagador o MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO, com a observação de que, caso não fosse feito o pagamento, seria realizado o sequestro de valores via SISBAJUD. Expedido o ofício requisitório (id. 995174172), entregue ao PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO-PA, conforme certidão de id. 1276536774, transcorreu in albis o prazo para pagamento, de modo que foi dado cumprimento ao despacho de id. 805947057, com o bloqueio de valores via SISBAJUD (id. 1622501893). Após manifestação do exequente (id. 2123301628), foi determinada a conversão em renda dos valores depositados em juízo (id. 2161416876), tendo sido comunicada a decisão à CEF, que, no entanto, deixou de proceder com a conversão, por ausência de dados essenciais, nos termos da resposta de id. 2196261936. Considerando a manifestação da Caixa econômica Federal (id.2196261936), constato que o ofício 367/2024/SECVA não foi cumprido, sob a alegação de que as seguintes informações não foram fornecidas: número do processo, tipo de ação judicial, nome das partes no processo, nome e CPF/CNPJ do devedor do tributo ou da obrigação, motivo da conversão em renda, indicação se a conversão é total ou parcial, valor da conversão no caso de ser parcial, código de recolhimento, nº de referência (se for o caso), agência e o número da conta depositária, prazo para cumprimento do ofício de conversão em renda, que será contado da data de sua entrega à agência. Analisando o expediente enviado à agência depositária, verifico que, com exceção das informações sublinhadas acima, todas as outras mencionadas foram fornecidas no corpo, cabeçalho e anexos do ofício enviado. Em relação ao "nome e CPF/CNPJ do devedor do tributo ou da obrigação" e agência e o número da conta depositária , não há, de fato, essas informações, uma vez que não havia sido efetivada ainda a transferência dos valores constritos no sistema SISBAJUD e gerada a conta judicial. Enquanto ao "prazo para cumprimento do ofício de conversão em renda, que será contado da data de sua entrega à agência" não foi indicado no ofício. Em nova comunicação, porém, a CEF informou a existência de 4 contas judiciais vinculadas ao presente processo, todas com saldo de R$ 11.887,04 (onze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), conforme comprovante de id. 2198964909. Por medida de cautela, considerando que o valor total transferido para conta judicial foi de R$47.548,16, determino: 1) Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, referente aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para informar se ainda possui algum requerimento a ser realizado; 2) Intime-se o executado para apresentar os parâmetros para transferência/devolução dos valores bloqueados em excesso, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após as diligências acima, voltem-se os autos conclusos para Decisão. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000400-69.2024.8.26.0094

ID: 335136880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-69.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. D. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SIGWALDO SCHNORR

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Processo 1000400-69.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.D.M.N. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por L.D.M., representado por sua genitora, C.R.M.… Processo 1000400-69.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.D.M.N. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por L.D.M., representado por sua genitora, C.R.M., em face de L.R.S., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) DECLARAR que o requerente, L.D.M., é filho biológico do requerido, L.R.S., procedendo-se a averbação/retificação do registro de nascimento com as devidas retificações, inclusive com anotação referente aos avós paternos, mantendo-se C.C.N.J. como pai socioafetivo, em reconhecimento da multiparentabilidade; ii) CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos devidos nos termos supracitados, quais sejam: ii.1) Em caso de emprego com vínculo formal: 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, IR e contribuição confederativa), incluindo 13° salário, férias, participação nos lucros e demais adicionais, excluindo-se verbas rescisórias, horas extraordinárias, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária, indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo. ii.2) Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício: 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente. ii.3) Os alimentos serão devidos todo dia dez de cada mês. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Cópia desta sentença, digitalmente assinada, servirá como mandado de averbação ao Oficial do Registro das Pessoas Naturais competente, para proceder à averbação à margem do assento de nascimento, matrícula 115246 01 55 2017 1 00135 105 0066371 54, consignando: i) a inclusão de L.R.S. como pai biológico; ii) a inclusão dos avós paternos; iii) a manutenção de C.C.N.J. como pai socioafetivo; iv) o reconhecimento da multiparentabilidade. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Ao trânsito, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) D. Defensor(a), cujo valor arbitro em 100 % (cem por cento) do constante da tabela OAB/DP. Também após o trânsito, comunique-se ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais e de Interdições competente, para respectiva averbação/retificação. Sentença registrada eletronicamente. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO SIGWALDO SCHNORR (OAB 216811/SP)

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Francilene De Brito Portasio Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309637186

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-04.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DE BRITO PORTASIO ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000400-04.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000400-04.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILENE DE BRITO PORTASIO ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (15/01/2025 17:41:04) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Meri Ionice Mafra x Jorge Antonio Spilka Junior

ID: 295469399

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005733-30.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MERI IONICE MAFRA

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO SPILKA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CATHERINE DE ANDRADE COLLE

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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JEANINE HEINZELMANN FORTES BUSS

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FELIPE RAFAEL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005733-30.2021.8.16.0182 Processo: 0005733-30.2021.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$16.113,41 Exequente(s): MERI IONICE MAFRA Executado(s): JORGE ANTONIO SPILKA JUNIOR Diante do requerimento do executado de seq. 188, de que os valores penhorados através do sistema Sisbajud sejam imediatamente levantados pela exequente, defiro o levantamento dos valores constritos à seq. 182 (R$ 5.875,94). Expeça-se alvará eletrônico de transferência para a conta bancária indicada à seq. 200, de titularidade do escritório que patrocina a exequente, COSTODIO E CHERPINSKY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ante a procuração de seq. 1.2. Intime-se a parte exequente, através de carta com aviso de recebimento, informando que foi deferida expedição de alvará em nome de seu procurador. Quanto aos encargos incidentes sobre o importe dado em caução, cumpre rechaçar a tese do executado, de que deve incidir juros moratórios de 1% ao mês, isso porque tanto o art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91, quanto o contrato de locação entabulado entre as partes (seq. 1.6) preveem que tal montante somente será corrigido pelos índices oficiais da Caderneta de Poupança, como expressamente constou na sentença condenatória. Ademais, incabível a incidência de juros moratórios sobre o valor da caução, vez que estes apenas são devidos pelo atraso no pagamento de uma dívida, o que não ocorreu no presente feito, na medida em que a caução ficou retida pelo exequente para abatimento dos débitos locatícios, destarte não incide no caso em tela a súmula 254 do STF[1], como pretende o executado. Neste sentido o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO – LOCAÇÃO COMERCIAL – Embargantes que pretendem o abatimento de caução, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, e a aplicação de multa contratual à embargada por não ter depositado o montante em caderneta de poupança – Sentença de parcial procedência, reconhecendo o abatimento da caução corrigida pelo índice da poupança – Recurso dos embargantes – Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões – Rejeição – Adequada dialeticidade recursal quanto à suposta necessidade de efetivo depósito da soma em poupança – Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação – Desacolhimento – Juízo de origem que subsidiou suas conclusões em interpretação contratual de forma clara e expressa – Requerimento de remessa dos autos ao Ministério Público em razão de suposta prática de crime de apropriação indébita pela embargada – Indeferimento – Ausência de mínimos elementos de materialidade do delito em questão – Mérito – Caução que deve ser corrigida conforme os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei 8.245/91 e da cláusula 20ª do contrato – Inocorrência de mora na devolução da garantia, pois há débitos em aberto que suplantam seu montante – Inaplicabilidade de cláusula penal pela mera falta de depósito da quantia na poupança – Ausência de violação séria ao programa contratual, uma vez que a remuneração pertinente a tal modalidade de investimento será garantida aos embargantes – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000400-13 .2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 02/03/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) Desse modo, após a compensação do alvará de levantamento, retifique-se o cálculo judicial a fim de que a multa do art. 523 seja aplicada somente após o abatimento do valor atualizado da caução, bem como a fim de subtrair os valores levantados pela exequente. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.

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