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Romano R4 Imóveis e outros x Condor Embalagens Ltda e outros

ID: 260380586

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-56.2016.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROMANO R4 IMÓVEIS TIAGO MENICK DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

CONDOR EMBALAGENS LTDA LUBRUPACK EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO LTDA - EPP SYLVIO PINTO RIBEIRO WILSON CAMPASSI DE SOUSA

Notificação

Advogados:

PAULO BICUDO

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TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES

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SIMONE CORTEZ BICUDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CORTEZ BICUDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000433-56.2016.5.02.0612 : TIAGO MENICK DOS SANTOS FRANCA : COND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000433-56.2016.5.02.0612 : TIAGO MENICK DOS SANTOS FRANCA : CONDOR EMBALAGENS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71c1f19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Petição #id:6174f5c. Defere-se o requerido. Oficiem-se os Cartórios e Tabelionatos abaixo para que forneçam ao Juízo, no prazo de cinco dias, cópia dos atos notariais discriminados: i) CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COM ATRIBUIÇÃO NOTARIAL DO DISTRITO DE MONTE VERDE (rcpnmonteverde@gmail.com); ESCRITURA Data de lavratura 16/07/2014 Livro 013, Fls. 121 ii) 2º TABELIONATO DE NOTAS DE PARANAVAI (cartoricarlinho@hotmail.com); Procuração Data de Lavratura 24/07/2009 Livro 266, Fls. 0133 iii) TABELIÃO DE NOTAS DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE SANTA FÉ DO SUL ( tncartorio@itelefonica.com.br ); Escritura Data de Lavratura 27/11/2012 Livro 217, Fls. 0163 iv) OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS SUBDISTRITO ALTO DA MOOCA ( rcpnamooca@uol.com.br ); Procuração Data de Lavratura 05/06/2013 Livro 276, Fls. 333 Procuração Data de Lavratura 05/06/2013 Livro 276, Fls. 336 v) 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE ATIBAIA ( 2.tabelionato@uol.com.br); Escritura Data de Lavratura 29/04/2009 Livro 846, Fls. 338 vi) 14ºTABELIÃO DE NOTAS DA CAPITAL ( tabeliao@vampre.com.br); Escritura Data de Lavratura 02/10/2009 Livro 3088, Fls. 235 vii) OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE BOM JESUS PERDÕES ( cartoriobjp@uol.com.br ); Escritura Data de Lavratura 29/09/2006 Livro 0134, Fls. 020 viii) OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE ITUPEVA ( tabeliao@cartorioitupeva.com.br); Escritura Data de Lavratura 10/12/2012 Livro 447, Fls. 037 ix) OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE PIRAPITINGUI ( notaseregistro@yahoo.com.br ); Escritura Data de Lavratura 30/05/2014 Livro 84, Fls. 273 x) 2º TABELIÃO DE NOTAS DE GUARULHOS ( 2.cartorio@uol.com.br); Escritura Data de Lavratura 03/09/10 Livro 1350, Fls. 072 Por uma questão de economia e celeridade atribuo ao presente despacho força de ofício para encaminhamento via eletrônica. Solicita-se o encaminhamento das respostas ao correio eletrônico (vtspl12@trt2.jus.br). A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Vindo aos autos as respostas, dê-se vista ao exequente, para manifestação, no prazo de cinco dias. No silêncio ou diante da indicação de meio já utilizado, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 2 anos, podendo o(a) reclamante, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento, devendo atentar, todavia, ao fluxo do prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUBRUPACK EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO LTDA - EPP - CONDOR EMBALAGENS LTDA

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Valter Linhares x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 259183690

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-47.2017.5.02.0442

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER LINHARES

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

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EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-47.2017.5.02.0442 : VALTER LINHARES : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-47.2017.5.02.0442 : VALTER LINHARES : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb551cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. ADALBERTO FRANCISCO FRAGOZO JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos, etc. Sentença reformada, conforme v. Acórdão Id 246b831, pelo que transitou em julgado na data de 07/04/25. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Reforço a orientação às partes para que utilizem o Sistema "PJe-Calc Cidadão" na apuração dos cálculos de liquidação, a fim de garantir o princípio da celeridade processual e aumentar a confiabilidade dos dados na liquidação dos cálculos, uma vez que, por meio desse Sistema, as atualizações são realizadas no próprio PjeCalc, com os dados fomentados pelas partes, seguindo as orientações deste E.Tribunal, (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) No momento da juntada das planilhas de cálculos no PJE é necessário que as partes aceitem a indicação do Sistema PjeCalc para acrescentar também a planilha na extensão .PJC Essa planilha, na extensão .PJC, é que permite as atualizações pelo próprio Judiciário, com a confiabilidade de utilização dos valores apresentados pela partes, o que garante, também, a celeridade processual e evita a devolução de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores por ausência de parâmetros, visto que o relatório gerado pelo programa cumpre essa funcionalidade. Para a juntada da planilha na extensão .PJC é simples basta seguir este procedimento passo a passo: 1) Localizar o processo 2) Selecionar a opção "Peticionar" (ícone de lápis) 3) Inserir o documento e clicar no botão "SALVAR" 4) Na aba "Anexos", inclua um documento em PDF 5) Selecione o Tipo de documento "Planilha de Cálculos" 6) O sistema irá abrir um campo para inserir o arquivo na extensão .PJC 7) Em seguida, basta clicar no botão de assinatura e juntada do documento ao processo. O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALTER LINHARES

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Valter Linhares x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 259183698

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-47.2017.5.02.0442

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER LINHARES

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANIA RODRIGUES VELLOSO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-47.2017.5.02.0442 : VALTER LINHARES : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-47.2017.5.02.0442 : VALTER LINHARES : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb551cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. ADALBERTO FRANCISCO FRAGOZO JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos, etc. Sentença reformada, conforme v. Acórdão Id 246b831, pelo que transitou em julgado na data de 07/04/25. A reclamada deverá, ainda, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Reforço a orientação às partes para que utilizem o Sistema "PJe-Calc Cidadão" na apuração dos cálculos de liquidação, a fim de garantir o princípio da celeridade processual e aumentar a confiabilidade dos dados na liquidação dos cálculos, uma vez que, por meio desse Sistema, as atualizações são realizadas no próprio PjeCalc, com os dados fomentados pelas partes, seguindo as orientações deste E.Tribunal, (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) No momento da juntada das planilhas de cálculos no PJE é necessário que as partes aceitem a indicação do Sistema PjeCalc para acrescentar também a planilha na extensão .PJC Essa planilha, na extensão .PJC, é que permite as atualizações pelo próprio Judiciário, com a confiabilidade de utilização dos valores apresentados pela partes, o que garante, também, a celeridade processual e evita a devolução de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores por ausência de parâmetros, visto que o relatório gerado pelo programa cumpre essa funcionalidade. Para a juntada da planilha na extensão .PJC é simples basta seguir este procedimento passo a passo: 1) Localizar o processo 2) Selecionar a opção "Peticionar" (ícone de lápis) 3) Inserir o documento e clicar no botão "SALVAR" 4) Na aba "Anexos", inclua um documento em PDF 5) Selecione o Tipo de documento "Planilha de Cálculos" 6) O sistema irá abrir um campo para inserir o arquivo na extensão .PJC 7) Em seguida, basta clicar no botão de assinatura e juntada do documento ao processo. O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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Bruna Aparecida Silva Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 260133713

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-51.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-51.2025.5.02.0447 : BRUNA APARECIDA SILVA SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-51.2025.5.02.0447 : BRUNA APARECIDA SILVA SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9494a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. MARIA VITORIA BALDO FERREIRA DESPACHO Nos termos do ATO Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 16, V e da Portaria CR nº 7/2020 do TRT 2ª Região a audiência Una por videoconferência será realizada no dia 17/06/2025 às 13:00 horas, exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81532932062?pwd=4eZi4A1AdArmP2bNXaewJCbYoALb3Y.1 ID da reunião: 815 3293 2062 Senha de acesso: vtsantos07 Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, as partes ficam responsáveis por garantir o acesso dos participantes na audiência, sob pena de preclusão. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA APARECIDA SILVA SANTOS

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Rodrigo Maximo Lima x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda.

ID: 259879857

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-18.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MAXIMO LIMA

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000433-18.2025.5.02.0264 : RODRIGO MAXIMO LIMA : DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000433-18.2025.5.02.0264 : RODRIGO MAXIMO LIMA : DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b77c53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que a parte autora fez opção pelo Juízo 100% Digital, requer audiência virtual e há pedido de perícia técnica na petição inicial. DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020 e da Recomendação 02/2022/GCGJT, a realização de audiência telepresencial é excepcional e será realizada se conveniente e viável em havendo requerimento e conforme apreciação do Juízo. Tendo em vista a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, o requerimento de audiência virtual e o pedido de adicional de insalubridade, considerando que a perícia será realizada antes da produção de prova oral, defiro excepcionalmente que a audiência UNA do dia 29.05.2025 às 09h30 seja realizada por videoconferência na Plataforma Zoom de Videoconferências: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85268131182?pwd=fI5WvIZA3XrQwhytSjoEnJPbx9Yrnd.1 ID da reunião: 852 6813 1182 Senha de acesso: 903110 O(A) autor(a) deverá participar sob pena de arquivamento e a(s) reclamada(s), sob pena de revelia e confissão. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Como ingressar na reunião (audiência): 1º) copiar e inserir o link no navegador utilizando-se de computador ou notebook que tenha webcam ou utilizando-se de aparelho celular ou smartphone com acesso à internet; caso seja solicitada uma senha, faça o cadastro com e-mail pessoal e senha; 2º) baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, fazer o cadastro com e-mail pessoal e senha, inserir ID e senha da reunião; permitir que o app tire fotos e grave vídeos (acesso à câmera) e permitir que grave áudio (acesso ao microfone); tocar no símbolo de fones de ouvido (conectar áudio) e “ligar pela internet”, tocar no símbolo da câmera (iniciar vídeo) para ativar a câmera. Atenção: orientamos a não divulgar os meios de acesso para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas ingressem na sessão; solicitamos que os participantes se cadastrem corretamente com o nome completo, número da OAB etc; as testemunhas deverão estar presentes no início da audiência, quando então serão encaminhadas para a sala de espera virtual. Observação: para garantir a integridade da prova oral e cumprimento do art. 456 do CPC, a magistrada poderá determinar que o depoente filme o ambiente antes de depor; ao depor, olhar diretamente para a câmera, não consultar qualquer anotação, não se comunicar com qualquer outra pessoa, que não seja a magistrada que estiver presidindo a audiência; garantida ao advogado, por meio da juíza, inquirir a parte adversa e as testemunhas. Eventual atraso no início da audiência poderá ser consultado pelo aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) selecionando a opção “Pauta”, de caráter meramente informativo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) com os meios de acesso à videoconferência. Intime-se o(a) autor(a). DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MAXIMO LIMA

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Processo nº 1000433-33.2017.4.01.3813

ID: 312393113

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-33.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADHAN NAVARRO DUARTE DESTAK EVENTOS LTDA EDMAR MALAQUIAS DA SILVA ELITON BAUER FLAVIO CAMPOS BAUER MICHAEL ALEX MOREIRA PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

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LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA

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ANDRE LUZ PINHEIRO

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GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE

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WALASSY MAGNO FELICIANO REIS

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Apelação Cível Nº 1000433-33.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000433-33.2017.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELITON BAUER ADVOGADO(A) : GEO… Apelação Cível Nº 1000433-33.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000433-33.2017.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELITON BAUER ADVOGADO(A) : GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A) : WALASSY MAGNO FELICIANO REIS (OAB MG085754) APELANTE : FLAVIO CAMPOS BAUER ADVOGADO(A) : GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A) : WALASSY MAGNO FELICIANO REIS (OAB MG085754) APELANTE : ADHAN NAVARRO DUARTE ADVOGADO(A) : GEORDANE RODRIGUES DE RESENDE (OAB MG118020) ADVOGADO(A) : WALASSY MAGNO FELICIANO REIS (OAB MG085754) APELANTE : PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) APELANTE : WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) APELANTE : DESTAK EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE : EDMAR MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE : MICHAEL ALEX MOREIRA ADVOGADO(A) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE PREGÃO PRESENCIAL. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. INCABÍVEL DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA ). ART. 11, CAPUT E INCISO I. ATIPICIDADE. ART. 11, INCISO VI, DA LIA. NÃO COMPROVADO O DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1 I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. A demanda se originou de supostas irregularidades nos Pregões Presenciais nº 009/2011 e nº 004/2012, referentes ao Convênio nº 449/2011 (SIAFI 763454), celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de São João do Manteninha/MG, cujo objeto era a realização da “Primeira Festa de Carnaval de São João do Manteninha/MG”, com repasse de R$ 104.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há legitimidade passiva de pessoa física que representa pessoa jurídica contratada; (ii) se é possível reconhecer a inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas; (iii) se houve prescrição da pretensão punitiva; (iv) se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça; (v) se restou configurado ato de improbidade administrativa por parte dos réus, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com a redação anterior e a nova redação dada pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. Afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao sócio da empresa contratada, com base no art. 3º, §1º, da Lei de Improbidade Administrativa, que autoriza a responsabilização de particulares quando comprovado o dolo e o proveito pessoal. 4. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, ante a narrativa suficientemente clara dos fatos e imputações, e operada a preclusão da matéria por ausência de impugnação oportuna. 5. Inexistência de prescrição, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula nº 634, considerando que os atos teriam sido praticados no exercício de funções de confiança, tendo a ação sido proposta dentro do prazo legal contado do término do mandato do então prefeito. 6. Concessão do benefício da justiça gratuita aos réus que declararam hipossuficiência econômica, diante da presunção legal prevista no art. 99 do CPC/2015. 7. No mérito, ausência de prova do efetivo prejuízo ao erário e da presença de dolo específico necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme exigência introduzida pela Lei nº 14.230/2021. 8. Impossibilidade de manutenção da condenação com base no art. 10 da LIA diante da revogação da tese do dano presumido (dano in re ipsa), e ausência de comprovação de lesão patrimonial efetiva. 9. Impossibilidade de subsistência da condenação com base no art. 11, caput e incisos I e VI da LIA, seja por revogação normativa, seja por ausência de demonstração do dolo específico exigido pela nova redação legal. IV. Dispositivo e tese 10. Apelações dos réus providas para, em reforma da sentença, julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. A responsabilização por improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico do agente, não sendo possível presumir a intenção de causar dano a partir de meras irregularidades formais.” “2. A configuração de ato de improbidade que cause prejuízo ao erário exige prova do efetivo dano patrimonial, não sendo mais admitido o dano presumido após a edição da Lei nº 14.230/2021.” “3. A ausência de prestação de contas, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa sem a demonstração de dolo específico.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Grazielly Rodrigues De Oliveira e outros x Fl Brasil Holding, Logistica E Transporte Ltda. e outros

ID: 322686393

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000433-06.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GRAZIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000433-06.2024.5.02.0053 RECORRENTE: GRAZIELLY RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000433-06.2024.5.02.0053 RECORRENTE: GRAZIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRAZIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a71b1 proferida nos autos. ROT 1000433-06.2024.5.02.0053 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA (SP272540) Recorrido: Advogado(s): FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): GRAZIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (SP299707) RECURSO DE: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5d17f88; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id bfe165c). Regular a representação processual (Id 64227c9). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 44103f0; Depósito recursal recolhido no RO, id 30974c8; Depósito recursal recolhido no RR, id 79becc9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "2.5. Estabilidade gestante. Pedido de demissão. No que pertine à garantia de emprego da empregada gestante, a Carta Magna Brasileira adotou a teoria da responsabilidade objetiva patronal. É mister ressaltar que a garantia assim estabelecida tem amplo espectro, visando à proteção não só da maternidade, mas também da infância e do nascituro. A questão, aliás, já foi analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 497 da repercussão geral (RE 629053), em 10/10/2018, tendo sido fixado a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Como se vê, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da responsabilidade objetiva. Restou incontroverso nos autos que a autora pediu demissão quando se encontrava grávida, não obstante não ter conhecimento à época de tal situação. Tratando-se a garantia de emprego da empregada gestante uma proteção não somente à maternidade, mas também ao nascituro, a empregada grávida goza de estabilidade provisória. É certo que o art. 477, em sua atual redação, dada pelo advento da Lei nº 13.467/17, excluiu a obrigatoriedade de assistência sindical quando da rescisão contratual em contratos firmados por empregados com mais de um ano de serviço. Entretanto, o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão de empregado estável só tem validade quando efetuado com assistência sindical ou da autoridade competente. Portanto, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completaria com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. Registre-se que, não obstante o não conhecimento por parte da autora de seu estado gravídico, em nada altera tal entendimento (Súmula 244, I, do TST), eis que o direito do trabalho não protege, simplesmente, o conhecimento da gravidez, nem sua divulgação, mas a gestação na sua grandeza biológica, garantindo, assim, tanto os direitos da mãe, como, e especialmente, os próprios direitos do nascituro. Dessa forma, o pedido de demissão da autora sem a devida homologação através da assistência sindical não é válido diante de sua estabilidade, tendo em vista tratar-se de direito indisponível. Essa é a inteligência da iterativa jurisprudência do Colendo TST: RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO PELO SINDICATO DE CLASSE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Nos termos do art. 10, II, b do ADCT, é assegurada à gestante a garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. 3 - Extrai-se da decisão recorrida que o pedido de demissão formulado pela reclamante gestante não foi homologado pelo Sindicato de classe. 4 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independente da duração do contrato de trabalho. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 101147620155120013, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 18/11/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020) Registre-se, por fim, que a indenização substitutiva da estabilidade gestante inclui, como decidido na origem, a remuneração da autora e demais vantagens do período correspondente, tais como o 13º salário, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS. Negado provimento." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. Inespecíficos os arestos dos TRTs 3, 19 e 20 colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - GRAZIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Grazielly Rodrigues De Oliveira e outros x Fl Brasil Holding, Logistica E Transporte Ltda. e outros

ID: 322686425

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000433-06.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GRAZIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

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Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000433-06.2024.5.02.0053 RECORRENTE: GRAZIELLY RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000433-06.2024.5.02.0053 RECORRENTE: GRAZIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRAZIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a71b1 proferida nos autos. ROT 1000433-06.2024.5.02.0053 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA (SP272540) Recorrido: Advogado(s): FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): GRAZIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (SP299707) RECURSO DE: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5d17f88; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id bfe165c). Regular a representação processual (Id 64227c9). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 44103f0; Depósito recursal recolhido no RO, id 30974c8; Depósito recursal recolhido no RR, id 79becc9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "2.5. Estabilidade gestante. Pedido de demissão. No que pertine à garantia de emprego da empregada gestante, a Carta Magna Brasileira adotou a teoria da responsabilidade objetiva patronal. É mister ressaltar que a garantia assim estabelecida tem amplo espectro, visando à proteção não só da maternidade, mas também da infância e do nascituro. A questão, aliás, já foi analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 497 da repercussão geral (RE 629053), em 10/10/2018, tendo sido fixado a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Como se vê, o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese da responsabilidade objetiva. Restou incontroverso nos autos que a autora pediu demissão quando se encontrava grávida, não obstante não ter conhecimento à época de tal situação. Tratando-se a garantia de emprego da empregada gestante uma proteção não somente à maternidade, mas também ao nascituro, a empregada grávida goza de estabilidade provisória. É certo que o art. 477, em sua atual redação, dada pelo advento da Lei nº 13.467/17, excluiu a obrigatoriedade de assistência sindical quando da rescisão contratual em contratos firmados por empregados com mais de um ano de serviço. Entretanto, o artigo 500 da CLT dispõe que o pedido de demissão de empregado estável só tem validade quando efetuado com assistência sindical ou da autoridade competente. Portanto, por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completaria com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. Registre-se que, não obstante o não conhecimento por parte da autora de seu estado gravídico, em nada altera tal entendimento (Súmula 244, I, do TST), eis que o direito do trabalho não protege, simplesmente, o conhecimento da gravidez, nem sua divulgação, mas a gestação na sua grandeza biológica, garantindo, assim, tanto os direitos da mãe, como, e especialmente, os próprios direitos do nascituro. Dessa forma, o pedido de demissão da autora sem a devida homologação através da assistência sindical não é válido diante de sua estabilidade, tendo em vista tratar-se de direito indisponível. Essa é a inteligência da iterativa jurisprudência do Colendo TST: RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO PELO SINDICATO DE CLASSE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Nos termos do art. 10, II, b do ADCT, é assegurada à gestante a garantia provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. 3 - Extrai-se da decisão recorrida que o pedido de demissão formulado pela reclamante gestante não foi homologado pelo Sindicato de classe. 4 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme estabelece o art. 500 da CLT, independente da duração do contrato de trabalho. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 101147620155120013, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 18/11/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020) Registre-se, por fim, que a indenização substitutiva da estabilidade gestante inclui, como decidido na origem, a remuneração da autora e demais vantagens do período correspondente, tais como o 13º salário, as férias acrescidas de 1/3 e o FGTS. Negado provimento." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. Inespecíficos os arestos dos TRTs 3, 19 e 20 colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - GRAZIELLY RODRIGUES DE OLIVEIRA - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Processo nº 1000433-70.2017.8.26.0008

ID: 291592126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-70.2017.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DOSSO DEL LIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-70.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Dosso Del Liro - Vistos. 1. 512. Noticiado o descumprimento do acordo, defiro a penhora on-line, via si… Processo 1000433-70.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Dosso Del Liro - Vistos. 1. 512. Noticiado o descumprimento do acordo, defiro a penhora on-line, via sistema SisbaJud, na modalidade teimosinha, em face dos executados, nos termos do art. 854 do CPC, na quantia de R$ 6.287,19 (custas recolhidas às fls. 515/516 e 521/522). Providencie a serventia o necessário. 1.1. Com a resposta positivo do bloqueio, caso a parte executada não esteja representada por advogado no presente feito e, em sendo o caso, providencie o exequente o recolhimento das custas pertinentes para expedição de carta com aviso de recebimento ou o necessário para intimação por meio de edital, sob pena de não levantamento dos valores bloqueados. 1.1.1 Com o recolhimento das custas ou fornecido o necessário, providencie a serventia a expedição de carta com aviso de recebimento ou a expedição de edital para intimação da parte executada acerca do bloqueio realizado. 1.2. Após, caso SEJA apresentada manifestação nos termos do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos, com urgência, para deliberação acerca do desbloqueio dos valores. 1.2.1. Caso NÃO seja apresentada manifestação quanto aos valores bloqueados e decorrido o prazo, CONVERTO a penhora em indisponibilidade e defiro o levantamento em favor do exequente. 1.2.1.1. Promova a serventia o necessário, via sistema SisbaJud. 1.2.1.2. Com a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Caberá à parte exequente juntar formulário pertinente para a expedição do MLE (o formulário encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 1.2.1.3. Com a juntada do formulário, providencie a serventia o necessário. 2. Caso insuficiente ou infrutífera a constrição via SisbaJud, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (circulação) de veículos via RenaJud, a constrição via CNIB, as pesquisas via sistemas InfoJud, Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br), SNIPER e CENSEC. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, contados da intimação nos termos do item 3 da presente decisão, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes aos executados , até o limite do seu débito de R$ 6.287,19 (atualizado até março/2025 - fls. 513). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 3. Após, cumpridas todas as determinações previstas no item 1, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o disposto no item 2. 4. Decorrido o prazo previsto no item 3, certifique a serventia: 4.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 4.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 4.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP)

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Giovanna Teixeira Dos Santos x Atento Brasil S/A

ID: 314557809

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-35.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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LUIZ HENRIQUE MENDES CORREA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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TIAGO JOSE MENDES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000433-35.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: GIOVANNA TEIXEIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000433-35.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: GIOVANNA TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e8138d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. LAZARO VINICIUS MOTA SIQUEIRA DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELA RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito) e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independentemente de nova intimação, a RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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