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Processo nº 1000316-59.2025.8.26.0312

ID: 279951384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000316-59.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN AFONSO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 1000316-59.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Afonso de Jesus - Vistos. Trata-se de Repetição do Indébito proposta por Sue… ADV: Marcelo Noronha Mariano (OAB 214848/SP) Processo 1000316-59.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suelen Afonso de Jesus - Vistos. Trata-se de Repetição do Indébito proposta por Suelen Afonso de Jesus em face de Banco BMG S/A É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas nesta Comarca e, em especial, nesta vara, em curto intervalo de tempo, tratando-se da mesma temática consumerista, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (grifo meu). Ademais, além da petição inicial ser padronizado, também se observa que as procurações juntadas não são específicas, sendo, da mesma forma, genéricas, o que também evidência, ao que tudo indica, existência de litigância predatória. A despeito da utilização de assinatura eletrônica, possível a determinação para a juntada da procuração com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, com o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Faculta-se ao juízo aplicar as orientações preconizadas pela Corte, nos termos o Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 647/2023, respectivamente: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (...)3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (...) (2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Nesse mesmo sentido, o item 11, do Anexo A, da recente Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que indica medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Tal exigência, inclusive, está em conformidade com as boas práticas recomendadas por este e. Tribunal Paulista para o controle de ações predatórios, em precedentes recentes: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038082220248260077 Birigüi, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP -BRASIL - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO DO CNJ E COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10145486320248260554 Santo André, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICPBrasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Resolução nº 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243102-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000447-83.2024.8.26.0695; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Desse modo, na forma do artigo 312 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, providencie a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou digitalmente por certificadora digital que integre o ICP Brasil, porquanto a ZapSign, de acordo com precedentes do E. TJSP, não integra a árvore hierárquica do ICP-Brasil. Ainda, faculta-se a parte autora, no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais. P.R.I

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Processo nº 1000301-90.2025.8.26.0312

ID: 279951392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000301-90.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO CUNHA DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1000301-90.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Cunha de Pontes - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária proposta por Tiago Cunha de… ADV: Samuel Marucci (OAB 361322/SP) Processo 1000301-90.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Cunha de Pontes - Vistos. Trata-se de Alienação Fiduciária proposta por Tiago Cunha de Pontes em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas nesta Comarca e, em especial, nesta vara, em curto intervalo de tempo, tratando-se da mesma temática consumerista, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (grifo meu). Ademais, além da petição inicial ser padronizado, também se observa que as procurações juntadas não são específicas, sendo, da mesma forma, genéricas, o que também evidência, ao que tudo indica, existência de litigância predatória. A despeito da utilização de assinatura eletrônica, possível a determinação para a juntada da procuração com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, com o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Faculta-se ao juízo aplicar as orientações preconizadas pela Corte, nos termos o Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 647/2023, respectivamente: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (...)3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (...) (2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Nesse mesmo sentido, o item 11, do Anexo A, da recente Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que indica medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Tal exigência, inclusive, está em conformidade com as boas práticas recomendadas por este e. Tribunal Paulista para o controle de ações predatórios, em precedentes recentes: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038082220248260077 Birigüi, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP -BRASIL - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO DO CNJ E COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10145486320248260554 Santo André, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICPBrasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Resolução nº 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243102-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000447-83.2024.8.26.0695; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Desse modo, na forma do artigo 312 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, providencie a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou digitalmente por certificadora digital que integre o ICP Brasil, porquanto a ZapSign, de acordo com precedentes do E. TJSP, não integra a árvore hierárquica do ICP-Brasil. Ainda, faculta-se a parte autora, no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais. P.R.I

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Meire Zilda Simon De Almeida x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 317041329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000822-69.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE ZILDA SIMON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000822-69.2024.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Meire Zilda Simon de Almeida - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trat… Processo 1000822-69.2024.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Meire Zilda Simon de Almeida - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Repetição do Indébito proposta por Meire Zilda Simon de Almeida em face de Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas nesta Comarca e, em especial, nesta vara, em curto intervalo de tempo, tratando-se da mesma temática consumerista, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (grifo meu). Ademais, além da petição inicial ser padronizado, também se observa que as procurações juntadas não são específicas, sendo, da mesma forma, genéricas, o que também evidência, ao que tudo indica, existência de litigância predatória. A despeito da utilização de assinatura eletrônica, possível a determinação para a juntada da procuração com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, com o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Faculta-se ao juízo aplicar as orientações preconizadas pela Corte, nos termos o Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 647/2023, respectivamente: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (...)3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (...) (2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Nesse mesmo sentido, o item 11, do Anexo A, da recente Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que indica medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Tal exigência, inclusive, está em conformidade com as boas práticas recomendadas por este e. Tribunal Paulista para o controle de ações predatórios, em precedentes recentes: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038082220248260077 Birigüi, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP -BRASIL - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO DO CNJ E COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10145486320248260554 Santo André, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICPBrasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Resolução nº 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243102-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000447-83.2024.8.26.0695; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Desse modo, na forma do artigo 312 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, providencie a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou digitalmente por certificadora digital que integre o ICP Brasil, porquanto a ZapSign, de acordo com precedentes do E. TJSP, não integra a árvore hierárquica do ICP-Brasil. Ainda, faculta-se a parte autora, no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais. P.R.I - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP)

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Processo nº 1000347-79.2025.8.26.0312

ID: 317041360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000347-79.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEVI DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE NONATO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000347-79.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Levi da Silva Bastos - Vistos. Trata-se de Bancários proposta por Levi da Silva Bastos em face de Banco BMG S/A É o breve r… Processo 1000347-79.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Levi da Silva Bastos - Vistos. Trata-se de Bancários proposta por Levi da Silva Bastos em face de Banco BMG S/A É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas nesta Comarca e, em especial, nesta vara, em curto intervalo de tempo, tratando-se da mesma temática consumerista, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (grifo meu). Ademais, além da petição inicial ser padronizado, também se observa que as procurações juntadas não são específicas, sendo, da mesma forma, genéricas, o que também evidência, ao que tudo indica, existência de litigância predatória. A despeito da utilização de assinatura eletrônica, possível a determinação para a juntada da procuração com assinatura eletrônica qualificada, ou seja, com o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil. Faculta-se ao juízo aplicar as orientações preconizadas pela Corte, nos termos o Comunicado CG 02/2017 e Comunicado CG 647/2023, respectivamente: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas:(i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (...)3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação.4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas:(i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (...) (2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Nesse mesmo sentido, o item 11, do Anexo A, da recente Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que indica medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Tal exigência, inclusive, está em conformidade com as boas práticas recomendadas por este e. Tribunal Paulista para o controle de ações predatórios, em precedentes recentes: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Insurgência em relação à sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito. Não acolhimento. Determinação de regularização de procuração que se ajusta aos Enunciados sobre Litigância Predatória e que não foi oportunamente objeto de recurso próprio. Providências que se inserem no poder geral de cautela do Juízo ante os elementos de demanda massificada, atendendo a prescrições do C. CNJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038082220248260077 Birigüi, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 29/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. JUÍZO DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC. JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PADRÃO ICP -BRASIL - RECOMENDAÇÃO - ATO NORMATIVO DO CNJ E COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10145486320248260554 Santo André, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Invasão de conta de usuário na plataforma Facebook. Juntada de procuração assinada eletronicamente não certificada pela ICPBrasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Resolução nº 551 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243102-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000447-83.2024.8.26.0695; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Desse modo, na forma do artigo 312 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, providencie a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou digitalmente por certificadora digital que integre o ICP Brasil, porquanto a ZapSign, de acordo com precedentes do E. TJSP, não integra a árvore hierárquica do ICP-Brasil. Ainda, faculta-se a parte autora, no mesmo prazo, a comparecer pessoalmente em cartório, em posse de seus documentos pessoais. No mesmo prazo, intime-se o Autor para juntar aos autos extratos bancários legíveis, posto que não é possível verificar o período correspondente aos juntados. P.R.I - ADV: GIOVANE NONATO DE MOURA (OAB 391580/SP)

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T. C. x K. C. Da S.

ID: 324904576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

K. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA FIDELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos… Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos, objetivando a modificação do regime de convivência paterna com o filho menor E. C. C., nascido em 26/03/2014. Alegou a requerente, em síntese, que o regime atual de "visitas livres", estabelecido em acordo homologado nos autos do processo nº 1000447-33.2021.8.26.0002, vem gerando constantes conflitos entre as partes, com desrespeito ao lar de referência materno e decisões unilaterais por parte do genitor. Narrou que o requerido tem histórico de descumprimento de obrigações alimentares e que sua insistência em buscar o filho diariamente na residência materna causa transtornos, especialmente considerando os atrasos frequentes que prejudicam seus compromissos profissionais. Requereu a fixação de regime específico de convivência, conforme detalhado a fls. 08, com a escola servindo como ponto de alternância. Com a inicial (fls. 01/16), juntou os documentos (fls. 17/108). Emenda à inicial a fls. 112/116. Durante o trâmite processual, a requerente noticiou a ocorrência de violência doméstica praticada pelo requerido (fls. 138/141), o que ensejou a concessão de medidas protetivas de urgência no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228, incluindo proibição de aproximação e de contato direto entre as partes. Requereu, portanto, a regulamentação do regime de convivência nos termos de fls. 1340/141. Regularmente citado (fls. 136), o requerido apresentou contestação às fls. 158/164, sustentando que mantém convivência diária com o filho e que eventual redução do tempo de convívio lhe seria prejudicial. Propôs regime alternativo com divisão igualitária de férias, feriados e pernoite às quartas-feiras, além da manutenção da responsabilidade pelo transporte escolar diário. A requerente manifestou-se em réplica às fls. 179/183, reiterando os termos da inicial. O requerido manifestou-se novamente às fls. 199/201, insistindo em sua proposta. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à proposta da requerente às fls. 156/157, ratificando seu posicionamento no parecer final de fls. 413/420. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, reiteraram suas alegações anteriores (fls. 208 e fls. 374/378). Saneado o feito às fls. 379/380, foi dispensada a audiência de conciliação em face da existência de medidas protetivas e do desinteresse manifestado pela requerente. Encerrada a instrução às fls. 389, as partes apresentaram alegações finais às fls. 400/402 e 408/410. É o relatório. Decido. A ação é procedente. O regime de convivência visa assegurar o direito fundamental da criança à convivência familiar, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A fixação de tal regime deve sempre priorizar o melhor interesse do menor, considerando as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, restou evidenciado que o regime atual de "visitas livres" não atende adequadamente aos interesses do menor Enzo, gerando constantes conflitos entre os genitores e instabilidade na rotina da criança. A necessidade de estabelecimento de regras claras e objetivas é medida que se impõe para garantir a harmonia familiar e o desenvolvimento saudável do infante. Elemento de extrema relevância é a existência de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da requerente no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228 (fls. 146/148), que estabelecem restrições ao contato direto entre os genitores. Tais medidas, conforme bem observado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 413/420, devem ser rigorosamente observadas na regulamentação da convivência, impondo-se a necessidade de intermediação por terceiros quando necessário. A proposta apresentada pela requerente às fls. 139/141, com os ajustes sugeridos pelo Ministério Público, mostra-se adequada e equilibrada, assegurando ampla convivência paterna sem comprometer a estabilidade da criança ou violar as medidas protetivas vigentes. O regime proposto garante ao genitor convivência em finais de semana alternados, pernoite às quartas-feiras, participação em feriados e férias, preservando o vínculo paterno-filial de forma estruturada e harmoniosa. A fixação da escola como principal ponto de alternância é medida prudente que evita constrangimentos e garante a segurança de todos os envolvidos, especialmente considerando o contexto de violência doméstica que ensejou as medidas protetivas. Quanto à alegação do requerido sobre a necessidade de convivência diária, observo que a qualidade do tempo de convivência é mais relevante que a quantidade, devendo prevalecer o ambiente harmonioso e estruturado sobre a mera presença física que gera conflitos. Importante aqui ressaltar, que embora não constem dos autos condutas desabonadoras do genitor, no caso, mostra-se necessária a revisão visando preservar o bem estar do filho. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente. Destarte, o princípio do melhor interesse do filho será sempre o principal sujeito de direito. O parecer ministerial de fls. 413/420 visa melhor interesse do menor, razão pela qual deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação revisional de regime de convivência proposta por T. C. em face de K. C. da S., para fixar o regime de convivência paterna com o menor E. C. C. nos seguintes termos: 1. A mãe será encarregada de levar rotineiramente a criança à escola durante as manhãs, uma vez que o menor reside com ela e o pai atualmente não pode frequentar a residência materna devido às medidas protetivas em vigor; 2. O pai deverá retirar o filho na escola às sextas-feiras e devolvê-lo na escola nas segundas-feiras subsequentes. Nos demais dias, com exceção das sextas-feiras de convívio paterno, a criança se deslocará da escola para a residência materna utilizando transporte escolar. 3. Às quartas-feiras, o pai poderá retirar o menor na escola e devolvê-lo, no mesmo local, na quinta-feira seguinte. 4. Durante as atividades extracurriculares de futebol aos sábados, o genitor que estiver em período de convivência será responsável pelo transporte, sendo vedado ao pai comparecer quando for final de semana materno, sob pena de violação das medidas protetivas. 5. Os feriados serão alternados entre os genitores. 5. As celebrações de Natal e Ano Novo serão alternadas anualmente, começando em 2025 com Natal materno e Ano Novo paterno. 6. Durante as férias de janeiro, o genitor que passar o Ano Novo com a criança terá os primeiros quinze dias de férias, devendo no dia 16 de janeiro entregar o menor a um terceiro intermediador de confiança para repasse ao outro genitor. Nas demais férias escolares de julho e dezembro, haverá divisão igualitária de quinze dias para cada genitor, alternando-se anualmente o período inicial. 7. No Dia das Crianças e aniversário do menor, a convivência será alternada, iniciando em 2025 com a mãe. A criança passará o Dia dos Pais e aniversário paterno com o pai, e o Dia das Mães e aniversário materno com a mãe. Exceto nos dias letivos em que a escola funcionará como ponto de alternância, os pais deverão indicar pessoa de confiança para intermediar a convivência nos demais períodos de recessos e férias, respeitando as medidas protetivas vigentes. Julgo extinto o feito na forma do artigo 487 inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados em razão da gratuidade da justiça deferida a ambas as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C - ADV: ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO (OAB 234090/SP), MARIANA FIDELES (OAB 271582/SP)

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T. C. x K. C. Da S.

ID: 331653937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

K. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA FIDELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos… Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos, objetivando a modificação do regime de convivência paterna com o filho menor E. C. C., nascido em 26/03/2014. Alegou a requerente, em síntese, que o regime atual de "visitas livres", estabelecido em acordo homologado nos autos do processo nº 1000447-33.2021.8.26.0002, vem gerando constantes conflitos entre as partes, com desrespeito ao lar de referência materno e decisões unilaterais por parte do genitor. Narrou que o requerido tem histórico de descumprimento de obrigações alimentares e que sua insistência em buscar o filho diariamente na residência materna causa transtornos, especialmente considerando os atrasos frequentes que prejudicam seus compromissos profissionais. Requereu a fixação de regime específico de convivência, conforme detalhado a fls. 08, com a escola servindo como ponto de alternância. Com a inicial (fls. 01/16), juntou os documentos (fls. 17/108). Emenda à inicial a fls. 112/116. Durante o trâmite processual, a requerente noticiou a ocorrência de violência doméstica praticada pelo requerido (fls. 138/141), o que ensejou a concessão de medidas protetivas de urgência no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228, incluindo proibição de aproximação e de contato direto entre as partes. Requereu, portanto, a regulamentação do regime de convivência nos termos de fls. 1340/141. Regularmente citado (fls. 136), o requerido apresentou contestação às fls. 158/164, sustentando que mantém convivência diária com o filho e que eventual redução do tempo de convívio lhe seria prejudicial. Propôs regime alternativo com divisão igualitária de férias, feriados e pernoite às quartas-feiras, além da manutenção da responsabilidade pelo transporte escolar diário. A requerente manifestou-se em réplica às fls. 179/183, reiterando os termos da inicial. O requerido manifestou-se novamente às fls. 199/201, insistindo em sua proposta. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à proposta da requerente às fls. 156/157, ratificando seu posicionamento no parecer final de fls. 413/420. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, reiteraram suas alegações anteriores (fls. 208 e fls. 374/378). Saneado o feito às fls. 379/380, foi dispensada a audiência de conciliação em face da existência de medidas protetivas e do desinteresse manifestado pela requerente. Encerrada a instrução às fls. 389, as partes apresentaram alegações finais às fls. 400/402 e 408/410. É o relatório. Decido. A ação é procedente. O regime de convivência visa assegurar o direito fundamental da criança à convivência familiar, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A fixação de tal regime deve sempre priorizar o melhor interesse do menor, considerando as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, restou evidenciado que o regime atual de "visitas livres" não atende adequadamente aos interesses do menor Enzo, gerando constantes conflitos entre os genitores e instabilidade na rotina da criança. A necessidade de estabelecimento de regras claras e objetivas é medida que se impõe para garantir a harmonia familiar e o desenvolvimento saudável do infante. Elemento de extrema relevância é a existência de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da requerente no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228 (fls. 146/148), que estabelecem restrições ao contato direto entre os genitores. Tais medidas, conforme bem observado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 413/420, devem ser rigorosamente observadas na regulamentação da convivência, impondo-se a necessidade de intermediação por terceiros quando necessário. A proposta apresentada pela requerente às fls. 139/141, com os ajustes sugeridos pelo Ministério Público, mostra-se adequada e equilibrada, assegurando ampla convivência paterna sem comprometer a estabilidade da criança ou violar as medidas protetivas vigentes. O regime proposto garante ao genitor convivência em finais de semana alternados, pernoite às quartas-feiras, participação em feriados e férias, preservando o vínculo paterno-filial de forma estruturada e harmoniosa. A fixação da escola como principal ponto de alternância é medida prudente que evita constrangimentos e garante a segurança de todos os envolvidos, especialmente considerando o contexto de violência doméstica que ensejou as medidas protetivas. Quanto à alegação do requerido sobre a necessidade de convivência diária, observo que a qualidade do tempo de convivência é mais relevante que a quantidade, devendo prevalecer o ambiente harmonioso e estruturado sobre a mera presença física que gera conflitos. Importante aqui ressaltar, que embora não constem dos autos condutas desabonadoras do genitor, no caso, mostra-se necessária a revisão visando preservar o bem estar do filho. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente. Destarte, o princípio do melhor interesse do filho será sempre o principal sujeito de direito. O parecer ministerial de fls. 413/420 visa melhor interesse do menor, razão pela qual deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação revisional de regime de convivência proposta por T. C. em face de K. C. da S., para fixar o regime de convivência paterna com o menor E. C. C. nos seguintes termos: 1. A mãe será encarregada de levar rotineiramente a criança à escola durante as manhãs, uma vez que o menor reside com ela e o pai atualmente não pode frequentar a residência materna devido às medidas protetivas em vigor; 2. O pai deverá retirar o filho na escola às sextas-feiras e devolvê-lo na escola nas segundas-feiras subsequentes. Nos demais dias, com exceção das sextas-feiras de convívio paterno, a criança se deslocará da escola para a residência materna utilizando transporte escolar. 3. Às quartas-feiras, o pai poderá retirar o menor na escola e devolvê-lo, no mesmo local, na quinta-feira seguinte. 4. Durante as atividades extracurriculares de futebol aos sábados, o genitor que estiver em período de convivência será responsável pelo transporte, sendo vedado ao pai comparecer quando for final de semana materno, sob pena de violação das medidas protetivas. 5. Os feriados serão alternados entre os genitores. 5. As celebrações de Natal e Ano Novo serão alternadas anualmente, começando em 2025 com Natal materno e Ano Novo paterno. 6. Durante as férias de janeiro, o genitor que passar o Ano Novo com a criança terá os primeiros quinze dias de férias, devendo no dia 16 de janeiro entregar o menor a um terceiro intermediador de confiança para repasse ao outro genitor. Nas demais férias escolares de julho e dezembro, haverá divisão igualitária de quinze dias para cada genitor, alternando-se anualmente o período inicial. 7. No Dia das Crianças e aniversário do menor, a convivência será alternada, iniciando em 2025 com a mãe. A criança passará o Dia dos Pais e aniversário paterno com o pai, e o Dia das Mães e aniversário materno com a mãe. Exceto nos dias letivos em que a escola funcionará como ponto de alternância, os pais deverão indicar pessoa de confiança para intermediar a convivência nos demais períodos de recessos e férias, respeitando as medidas protetivas vigentes. Julgo extinto o feito na forma do artigo 487 inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados em razão da gratuidade da justiça deferida a ambas as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C - ADV: MARIANA FIDELES (OAB 271582/SP), ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO (OAB 234090/SP)

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Processo nº 1044392-67.2021.8.11.0041

ID: 318304651

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044392-67.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1044392-67.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Águas Cuiabá S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1044392-67.2021.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Águas Cuiabá S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Revisional c/c Indenização por Danos Morais movida por Márcio Rodrigo Pereira. O Autor sustentou, em sua petição inicial, que é titular da unidade consumidora de matrícula n. 72722 e, desde maio de 2012, tem sido indevidamente cobrada por tarifa mínima referente a duas economias residenciais (equivalente a 20m³), embora haja no imóvel apenas uma residência e um único hidrômetro (nº Y18S292528) instalado. Alegou que, em razão dessa cobrança superior à devida, acumulou faturas em aberto que culminaram com a suspensão do fornecimento de água em sua residência, o que lhe ocasionou transtornos de ordem pessoal e familiar. Requereu, assim, a revisão de todas as faturas compreendidas entre maio/2012 e dezembro/2021, a readequação à tarifa mínima de uma economia ou ao consumo real, e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Na Contestação, a Águas Cuiabá S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto sustentou a regularidade da cobrança. Alegou que o hidrômetro estava em perfeito estado de conservação, devidamente aferido segundo os padrões do INMETRO, e que as leituras foram realizadas corretamente, não havendo qualquer falha na medição. Defendeu que a cobrança seguiu as normas técnicas aplicáveis, especialmente a Resolução n. 05/2012 da AMAES, e que eventual excesso poderia advir de vazamentos nas instalações internas do imóvel, cuja responsabilidade seria do consumidor. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Após a instrução processual, a Juíza a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinou a readequação das faturas ao consumo real do Autor ou, quando inferior à tarifa mínima, que esta seja limitada a 10m³ (uma economia), conforme previsto na Resolução supracitada. Além disso, condenou a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, aplicando os consectários legais e a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que inexiste qualquer irregularidade nas cobranças, que foram embasadas em medições reais e precisas, realizadas em equipamento calibrado, lacrado e aferido, sendo qualquer excesso eventualmente apurado decorrente de uso efetivo ou de problemas internos ao imóvel, cuja responsabilidade não poderia ser-lhe imputada. Impugna a existência de dano moral, alegando que a mera cobrança supostamente indevida não configura, por si só, violação à dignidade do consumidor, nos termos da jurisprudência dominante. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de dano moral e da verba honorária sucumbencial. Contrarrazões no ID. 287552947. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. A controvérsia recursal limita-se à legalidade da cobrança tarifária praticada pela concessionária de serviço público de abastecimento de água, especificamente quanto à classificação da unidade consumidora como composta por duas economias residenciais, o que resultou na aplicação de tarifa mínima duplicada (20m³), em contraposição à realidade fática do imóvel, que, conforme demonstrado nos autos, abriga apenas uma residência e possui um único hidrômetro instalado. A discussão recursal, portanto, não recai sobre a integridade do aparelho de medição ou a exatidão das leituras efetuadas, mas sobre a legitimidade da parametrização adotada pela concessionária para fins de faturamento, à luz das normas regulatórias e dos princípios consumeristas. Nesse cenário, a análise dos autos revela que a sentença recorrida enfrentou de forma minuciosa os elementos de fato e de direito da demanda, com especial atenção à prova documental e à legislação aplicável à espécie. A Juíza de primeiro grau acolheu o pleito autoral com fundamento na constatação inequívoca de que a cobrança efetuada pela Ré não correspondia à estrutura real do imóvel, impondo ao consumidor uma onerosidade excessiva e indevida, fundada em uma premissa equivocada de existência de duas economias. A concessionária, ora Apelante, sustenta que todas as leituras foram feitas com base em equipamento devidamente aferido, calibrado e conforme os parâmetros técnicos do INMETRO, o que, segundo defende, afastaria qualquer alegação de ilicitude na cobrança. Entretanto, tal argumento revela-se tecnicamente insuficiente para infirmar a conclusão central da sentença. Explica-se: a regularidade do hidrômetro e das leituras por ele registradas não possui correlação direta com a quantidade de economias atribuídas ao imóvel, que constitui um critério cadastral e administrativo da concessionária, o qual deve ser amparado por dados objetivos e comprováveis. A medição correta de um consumo associado indevidamente a duas unidades autônomas — quando há, na realidade, apenas uma residência — apenas multiplica a exação sobre o consumidor sem respaldo legal ou fático, o que atenta contra a boa-fé objetiva e o equilíbrio da relação contratual. Ademais, a Resolução n. 05/2012 da AMAES – Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá - especificamente em seu art. 73, estabelece que a tarifa mínima por economia residencial deve ser aplicada de forma proporcional à quantidade de economias efetivamente existentes. No caso em discussão, ficou devidamente comprovado — inclusive por registros fotográficos constantes nos autos — que há uma única edificação, dotada de um único ponto de consumo e com uma só família residente. A concessionária, embora intimada, não trouxe qualquer prova técnica ou vistoria cadastral contemporânea que demonstrasse a existência de duas residências autônomas ou compartimentadas no local. Assim, tenho que a Julgadora sentenciante agiu corretamente ao reconhecer a falha na prestação do serviço essencial, o que caracteriza o dano moral. Trata-se de situação em que o dano não necessita ser demonstrado em sua materialidade, pois decorre diretamente do ato ilícito de suspender o fornecimento de água por inadimplemento oriundo de cobrança ilegítima. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a interrupção de serviço essencial em tais condições viola direitos da personalidade, justificando a reparação: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA IRREGULAR DE FATURA DE ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A suspensão do fornecimento de serviço essencial baseada em cobrança irregular configura ato ilícito, ainda que realizada após o término do período de vedação legal. 5. O dano moral decorrente da suspensão indevida de serviço público essencial configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo psíquico. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000447-41.2022.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025). No que concerne ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), verifica-se que este atende aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, função compensatória, punitiva e pedagógica da sanção civil. A quantia não se mostra exorbitante nem simbólica, guardando consonância com as condições econômicas das partes e a gravidade da falha cometida pela concessionária, especialmente por tratar-se de serviço público essencial e contínuo. Quanto à alegação de que a demanda teria baixa complexidade e que, por isso, a verba honorária de sucumbência fixada em 15% (quinze por cento) do valor da condenação deveria ser reduzida, também não prospera. A fixação dos honorários pela Juíza a quo observou os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente quanto ao trabalho desenvolvido pelos procuradores e à natureza da demanda, que envolveu questões técnicas de direito do consumidor, responsabilidade civil e interpretação normativa do regime tarifário. Ausente qualquer arbitrariedade ou desproporção, não há razão para revisão do percentual fixado. Assim, não se verifica qualquer vício ou nulidade na sentença proferida, tampouco razão jurídica que justifique sua reforma, ainda que parcial. Ao contrário, o decisum mostra-se coerente, bem fundamentado e juridicamente sustentável, devendo ser integralmente mantido por seus próprios fundamentos. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 7002230-03.2025.8.22.0010

ID: 319169751

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002230-03.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTER MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANI ALVES MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002230-03.2025.8.22.0010 Requerente: ESTER MARTINS DO NASCIMENTO Advogado/Requerente: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A ESTER MARTINS DO NASCIMENTO pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portadora de problemas de saúde e que requereu benefício previdenciário em 10/09/2024 (id.118328728), porém teve seu pedido de benefício concedido até 11/03/2025 (id.118328726), ou seja, em data anterior a realização da perícia que ocorreu em 17/03/2025. Afirma que permanece incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Para análise do requerimento de tutela de urgência, foi determinada a realização de perícia médica (id. 119021702), aportando aos autos o laudo pericial de id. 120713135. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (id.120869378), foi o réu citado e apresentou contestação (id. 121128424) e a autora não impugnou. É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende a autora obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, restam incontroversos os pontos relativos à condição de segurada e cumprimento de carência. O cidadão que teve seu benefício finalizado, como é o caso do auxílio-doença, salário maternidade, auxílio-acidente, entre outros, ainda consegue manter a qualidade de segurado por até 12 meses após o término de algum desses benefícios. Há prova nos autos, que ESTER recebeu benefício até 11/03/2025, quando foi cessado (id. 118328726). Deste modo, no caso dos autos, a Autora mantém sua qualidade de segurada. No que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovado. É que no laudo pericial firmado pelo profissional nomeado pelo juízo, Dr. Oziel Soares Caetano, consta, dentre outras assertivas, que na data da perícia o requerente apresentava Lombalgia – M54.5; Transtorno de disco intervertebral – M51.3; Transtorno interno do joelho direito – M23.8, mas que NÃO A INCAPACITA para sua atividade habitual (Cabeleleira), sendo suscetível de reabilitação (Laudo id. 120713135). Constou, ainda, do laudo: Periciada com 50 anos de idade, ensino médio, cabeleireira, ainda em atividade atualmente, e também trabalha na feira, refere que descobriu duas lesões císticas na medula da coluna cervical e torácica, tendo procurado medico neurocirurgião e ortopedista de coluna, que recomendou cirurgia somente em caso de piora dos sintomas, mantendo tratamento conservador em caso de dores. Refere que procurou benefício do INSS, recebendo desde setembro de 2024 até quando realizou a perícia no INSS, em 11 de março de 2025, mas não conseguiu prorrogar o benefício, então recorreu judicialmente, pois refere que quer dar um descanso para sua coluna por um tempo, já que não teve indicação de cirurgia ainda. Faz uso de amitriptilina 25mg 1x ao dia e desvenlafaxina 100mg 1x ao dia, associado a vitaminas. O exame físico direcionado evidencia: 1) Ausência de dor as manobras avaliativas de coluna toracolombar; 2) Ausência de dor as manobras avaliativas em coluna cervical; 3) Ausência de sinais de radiculopatia ou limitação funcional na coluna total as manobras avaliativas; 4) Levanta, senta, anda, deita, sem limitação, dor ou dificuldades. Periciada com lesões císticas na coluna cervical e torácica, mas sem sintomas atuais, sem perda funcional e passível de controle com tratamento conservador, já tendo recebido auxilio doença para fins de tratamento e continua em atividade laboral. Não apresenta incapacidade laboral para suas ocupações habituais. Desta forma, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se nas pessoas dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 7 de julho de 2025. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juíza de Direito Substituta

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Mercedes Aparecida De Carvalho Romancini x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 277151810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-89.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCEDES APARECIDA DE CARVALHO ROMANCINI

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MILENA CALORI SENA

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB 184674/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Milen… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB 184674/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Milena Calori Sena (OAB 328617/SP) Processo 1000447-89.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mercedes Aparecida de Carvalho Romancini - Reqda: Mapfre Seguros Gerais S.A., Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Pserv - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais ajuizada por MERCEDES APARECIDA DE CARVALHO ROMANCINI inicialmente em face de PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), na qual a autora alega, em síntese, ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário efetuados pela requerida sem sua autorização, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fl. 70). MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ingressou espontaneamente aos autos (fls. 83/105), argumentando que os descontos impugnados são legítimos e decorrem da contratação de seguro pela autora, juntando documentos. A ré PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) apresentou contestação (fls. 126/155), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por ser mera executora das ordens das terceiras MAPFRE e SP GESTÃO, e também a falta de interesse de agir da autora; no mérito, pediu a improcedência dos pedidos. SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. também ingressou espontaneamente aos autos (fls. 201/219), afirmando que a requerida PSERV é parte ilegítima e explicando que as cobranças se referem a contrato feito com a autora. Houve réplica (fls. 242/253), oportunidade em que a autora requereu a manutenção da PSERV e da SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. no polo passivo, sendo contrária à inclusão da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Determinada a especificação de novas provas, a parte autora requereu perícia grafotécnica (fls. 258/262). O patrono de SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. apresentou renúncia de seu mandato, entretanto, não regularizou sua representação nos autos. Passo a sanear o feito. Quanto às preliminares e à composição do polo passivo, observo que a ré PSERV alega ser mera intermediadora das transações financeiras para as empresas MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., que se apresentaram como efetivas credoras. Considerando que os descontos na conta da autora eram identificados com a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA PSERV", e aplicando-se a teoria da aparência, bem como o princípio da responsabilidade solidária que rege as relações de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC), entendo que, nesta fase processual, a PSERV possui legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que participou da cadeia de fornecimento do serviço que resultou nos débitos questionados. Eventual grau de responsabilidade será apurado no mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da PSERV. A SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. ingressou espontaneamente como credora e a autora concordou com sua manutenção no polo passivo, pelo que admito sua inclusão. A MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. também ingressou espontaneamente alegando relação contratual direta com a autora; apesar da oposição posterior da autora à sua inclusão, sua permanência é necessária para o esclarecimento dos fatos, dado que apresentou documentos indicando suposto contrato. Assim, indefiro o pedido de não inclusão da MAPFRE. Desta forma, o polo passivo será composto por PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o direito de acesso à justiça não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa, e a resistência à pretensão se configura pela própria contestação de mérito. Em relação a SP GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA., tendo em vista a certidão de fl. 330, decreto sua revelia para os atos subsequentes do processo, nos termos do art. 76, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo os prazos contra ela correrem independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, ressalvadas as hipóteses legais de comunicação pessoal, conforme o art. 346 do mesmo diploma legal. Anote-se. No mais, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela autora, para apurar a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados pelos requeridos (fls. 101 e 232) e para realização da perícia, nomeio a perita Maria Andréa Pantoja, que deverá ser intimada por e-mail. A perícia será rateada entre as partes na proporção de 50% para cada, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, sua parcela será custeada nos moldes e valores do convênio com a Defensoria Pública. Intime-se a perita por e-mail para que apresente sua estimativa de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se o rateio entre as partes e os termos de pagamento. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, intime-se as executadas para pagamento no prazo de 10 (dez) dias e oficie-se solicitando a reserva de 50% dos honorários. O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após confirmação de reserva/pagamento dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Friso que, muito embora o CDC disponha sobre a inversão do ônus da prova, fato é que tal instituto não tem o efeito de inverter o ônus de custeá-la, de modo que cabe à parte que pediu a prova o seu custeio (ou, ainda, o rateio quando for requerida por ambas as partes ou for determinada de ofício, nos termos do artigo 95, do CPD). Nesse sentido: Agravo de Instrumento Obrigação de Fazer cc Indenização Inversão do ônus da prova Relação de consumo que permite a inversão Inversão do ônus da prova que não se confunde com o ônus de custear a prova Artigo 95 do CPC15 Perícia requerida por ambas as partes Custo da perícia que deve ser rateado, observado que o Autor é beneficiário da gratuidade da justiça Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040861-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 05/06/2018) Agravo de Instrumento Indenização Inversão do ônus da prova Relação de consumo que permite a inversão Inversão do ônus da prova que não se confunde com o ônus de custear a prova Artigo 95 do CPC15 Perícia requerida por ambas as partes Custo da perícia que deve ser rateado Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003976-20.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2019; Data de Registro: 11/03/2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato bancário - Aplicabilidade do CDC Inversão do ônus da prova Cabimento Decisão mantida Honorários periciais Determinação ao banco agravante que antecipe os honorários do perito Impossibilidade Inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor - Nos termos do Art. 33, caput, do CPC, o custeio da prova cabe à parte que a solicitou Decisão reformada neste tocante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051341-80.2013.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/02/2014; Data de Registro: 20/02/2014) Indefiro, por ora, o julgamento antecipado. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, dada a manifestação de desinteresse da autora e a necessidade da perícia, sem prejuízo de designá-la futuramente. Intime-se.

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Processo nº 7003025-34.2024.8.22.0013

ID: 256697751

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003025-34.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULHO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIESKY KUASINSKI REIS

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NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo nº: 7003025-34.2024.8.22.0013 Requerente: JULHO ARAUJO DA SILVA Advogado/Requerente: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR, OAB nº RO3765, MAIESKY KUASINSKI REIS, OAB nº RO11862 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A JULHO ARAUJO DA SILVA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019) e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é agricultor e, por meio de exames, descobriu que sofre de HIPOTIREOIDISMO, bem como outras disfunções hormonais e pedras nos rins, condição que o torna incapacitado e sem condições de retornar ao trabalho. Decisão inicial indeferiu a tutela antecipada, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a realização de perícia médica (id. 112830177). Aportou aos autos o laudo pericial de id. 115538642. Manifestação do autor acerca do Laudo Pericial, requerendo a designação de nova perícia (id. 116197215). Foi o réu citado e apresentou contestação. Requereu o julgamento improcedente do pedido (id. 117490663). Parte autora apresentou réplica (id. 117601098). Postulou ainda a produção de prova testemunhal (id. 117741093). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443 do NCPC. Pretende o autor obter o benefício previdenciário previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No caso em tela, desnecessário se adentrar na questão da qualidade de segurado, visto que não foi comprovada incapacidade, como se fundamenta a seguir. No que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que no laudo pericial firmado pelo profissional nomeado pelo juízo, dentre outras assertivas, que na data da perícia o requerente apresentava CID E23 (Hipofunção e outros transtornos da hipófise), E03.9 (Hipotireoidismo não especificado), E83.5 (Distúrbios do metabolismo do cálcio), mas que NÃO A INCAPACITA para sua atividade habitual (segurado especial). Constou, ainda, do laudo: "Discussão Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui patologia hormonal, patologia essa passível de tratamento contínuo para reposição que não acarreta incapacidade laboral. Conclusão: Não comprova incapacidade laboral". Desta forma, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) Do pedido de nova perícia: Em que pese o pleito formulado pela autora, no que tange a realização de nova perícia, indefiro-o, o que faço com fulcro no art. 480 do CPC, já que não vislumbro ser essa insuficiente para formação da cognição deste Juízo. Demais disso, a complementação ou a realização de nova perícia é faculdade do magistrado, vez que ele é o destinatário desse ato, já que lhe incumbe a apreciação das provas para emissão de juízo de valor acerca da pretensão do autor. Anoto que o perito considerou-se apto a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso, tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora. Assim, tenho que o laudo pericial realizado nos autos não merece reparos. Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Requisitem-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se nas pessoas dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 14 de abril de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz de Direito

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