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A. F. C. M. x H. H. M. De S.

ID: 329622745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000296-52.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F. C. M.

Polo Passivo:

H. H. M. DE S.

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA

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ANDRÉIA FAVORETTO CASTOLDI MECHILÃO

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AIRTON DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 0000296-52.2025.8.26.0129 (processo principal 1000464-76.2021.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - A.F.C.M. - H.H.M.S. - Vistos. Fls.47: trata-se de cumprimento de senten… Processo 0000296-52.2025.8.26.0129 (processo principal 1000464-76.2021.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - A.F.C.M. - H.H.M.S. - Vistos. Fls.47: trata-se de cumprimento de sentença que tem por objetivo o pagamento das verbas sucumbenciais que são exclusivas da advogada. Diante da recente modificação do Código de Processo Civil pela Lei 15.109/2025, e nos termos do disposto no artigo 82, §3º, do CPC, nas ações em que se cobra honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado do adiantamento das custas processuais, que serão cobradas ao final da parte executada, se tiver dado causa ao processo. A literalidade da norma prevê não a isenção, mas o diferimento do pagamento das custas iniciais, que continuam devidas ao final do processo pelo vencido. Não há, pois, supressão da obrigação tributária, tampouco renúncia fiscal, mas apenas alteração do momento de exigibilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei 15.109/2025 e determinou o recolhimento das custas processuais de patrono que busca honorários sucumbenciais -IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - Descabimento - Lei 15.109/2025 que tão somente altera o momento de recolhimento das custas e não institui isenção Inexistência de inconstitucionalidade formal ou material - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento2145443-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que indefere o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais do processo. Inteligência do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela recente Lei nº 15.109/2025. Norma declarada inconstitucional de forma incidental pelo Juízo a quo. Inconstitucionalidade não vislumbrada. Mencionada lei federal que não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual, mas apenas postergou o momento do pagamento. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Dispensa do adiantamento das custas em ações relativas à cobrança de honorários advocatícios não está atrelada ao sujeito, mas à causa de pedir da ação. Advogado que não faz jus à referida dispensa em demandas de outra natureza. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento2184908-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Sendo assim, nos moldes da Lei 15.109/2025 e do artigo 82, §3º, do CPC, caberá à parte executada, a qual deu causa ao processo, o pagamento da taxa judiciária, intimando-a para tanto. Intime(m)-se. - ADV: AIRTON DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 177721/MG), SEBASTIAO ROBERTO FONSECA (OAB 37169/MG), ANDRÉIA FAVORETTO CASTOLDI MECHILÃO (OAB 288671/SP)

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Processo nº 1000464-37.2025.8.26.0420

ID: 331828300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000464-37.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1000464-37.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1000464-37.2025.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para garantir a execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$R$ 419.541,23. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Barbara Alves De Morais

ID: 333802107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-88.2021.8.26.0355

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BARBARA ALVES DE MORAIS

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HEVERTON DHENEM DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000154-88.2021.8.26.0355 (processo principal 1000464-82.2018.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Barbara Alves de Morais e outro - Vistos. Fls… Processo 0000154-88.2021.8.26.0355 (processo principal 1000464-82.2018.8.26.0355) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Barbara Alves de Morais e outro - Vistos. Fls. 211/214: Trata-se de pedido de penhora sobre os rendimentos da executada formulado pela parte exequente. Pois bem. De plano, sabe-se que, nada obstante a impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, tal regra comporta mitigação em situações excepcionais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. É o caso. Isso porque, a presente hipótese versa sobre execução que se arrasta há vários anos, demonstrando as dificuldades enfrentadas pelo credor para satisfação de seu crédito. Não bastasse, restaram frustradas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis intentadas até o momento, sendo que a executada igualmente não indicou qualquer outro bem à penhora. Ainda, a executada percebe rendimentos líquidos superiores a R$ 4.000,00 mensais (fls. 207), montante que permite a constrição parcial sem comprometimento de sua subsistência digna. Nesse sentido, esse eg. Tribunal tem decidido pela possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos quando presentes circunstâncias excepcionais. A propósito: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos rendimentos da co-devedora Magda de Almeida Lauretti. Recurso da parte credora. Acolhimento. Impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil que, conforme entendimento predominante desta C. Câmara, pode ser mitigada, desde que não haja prejuízo ao sustento do devedor. Tentativas frustradas de penhora. Ausência de oferecimento de outros bens menos gravosos do que a constrição salarial. Executada que percebeu salário mensal em junho de 2024, equivalente a 6,07 salários (informação constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS) Possibilidade de penhora do salário no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, para deferir a penhora mensal de 10% do salário líquido da co-executada, até o limite do débito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109457-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) (destaquei) Com efeito, o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos mostra-se razoável e proporcional, preservando recursos suficientes para a manutenção digna da executada, ao mesmo tempo em que viabiliza, ainda que gradualmente, a satisfação do direito do credor. Ante o exposto, DEFIRO a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da executada, até o limite do débito exequendo. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), HEVERTON DHENEM DA SILVA (OAB 415026/SP)

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Processo nº 1000464-77.2025.4.01.3100

ID: 336818921

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000464-77.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRACILDA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000464-77.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRACILDA D… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000464-77.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRACILDA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Beatriz De Oliveira Silva x Instituto Salutem Vita Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338356410

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000464-49.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

Edital

Advogados:

BRENDA THAIS DE MELO FRANCO

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IGOR FERNANDO CABRAL DOS SANTOS

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DANIELE FIGUEREDO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000464-49.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000464-49.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP INTIMA INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL acerca da Sentença ID 91bcf24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "CONCLUSÃO: Isto Posto, resolvo julgar PROCEDENTES em parte os pedidos na reclamação movida por BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA contra INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, para condenar a 1ª reclamada e com responsabilidade subsidiária a 2ª reclamada, por todo o período de trabalho da reclamante na 1ª reclamada, a pagarem à reclamante: 1. saldo de salário de 17 dias; 13º salário proporcional de 1/12; férias proporcionais de 10/12, acrescidas de 1/3; FGTS, acrescido da multa de 40% sobre as verbas rescisórias; diferenças de FGTS, acrescidas da multa de 40%, multa de 40% do FGTS sobre os valores depositados e multas dos art. 467 e 477, da CLT. 2. honorários advocatícios no importe de 10% do valor líquido da condenação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. As verbas comprovadamente pagas pela reclamada as iguais título das aqui deferidas deverão ser deduzidas. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, declaro que são verbas de natureza salarial o saldo de salário e o 13º salário, sendo as demais verbas de natureza indenizatória. Juros na forma do art. 883, da CLT, e Súmula 200 do C.TST. Correção monetária conforme disposto na Súmula 381, do C.T.S.T. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão apurados nos termos da Súmula 368, do C.T.S.T. Observe-se quanto aos recolhimentos fiscais a legislação vigente, dentre elas: Lei 7.713/88; Lei 8.541/92, de 23/12/92, art. 46; Decreto 3000 de 26/03/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99); Lei 10.833/03 de 29/12/2003, Dou de 30/12/2003; Súmulas TST 368 e 401; OJ SBDI-1/TST nº 363 e 400 e, por fim, a Instrução Normativa RFB 1127/11, de 07/02/11, DOU 08/02/11. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre a importância de R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Cumpra-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 29 de julho de 2025. WILLIAM FERREIRA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cohab - Companhia Metropolitana De Habitação De São Paulo (Nf: Cohab) x Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

ID: 305496986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183737-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COHAB - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO (NF: COHAB)

Polo Passivo:

PETRóLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRáS

Despacho

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PEDRO JOSE SANTIAGO

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DESPACHO Nº 2183737-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183737-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Poá - Agravante: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) - Agravado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Interessado: Caixa Economica Federal - Interessado: Hamilton Levy Correa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 2183737-98.2025.8.26.0000 Procedência:Poá Relator: Des. Ricardo Dip Agravante:Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab Agravada: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras Visto. 1.A Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab interpôs agravo de instrumento contra o r. decisum de origem que, em fase de cumprimento de sentença de demanda instituidora de servidão administrativa, acolheu a impugnação apresentada pela ora recorrida para reconhecer o excesso de execução quanto aos valores referentes ao adiantamento de honorários periciais não comprovados e fixou a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) do valor em excesso (e-págs. 194-5 dos autos referenciais). Sustenta a agravante, ad summam, que procedeu ao depósito judicial dos honorários de seu assistente técnico, e que o M. Juízo de origem não fez consideração alguma, circunstância que a levou a acreditar que este depósito foi aceito. Aduz, outrossim, que foram realizadas três perícias judiciais na ação desapropriatória, e que as manifestações do assistente técnico, que realizou considerável trabalho no curso do feito, não podem ser desprovidas de pagamento. Assevera, ainda, que o expert não é seu empregado, nem prestador de serviço sem remuneração, e que não pode ser prejudicada com a desconsideração do deposito judicial, na medida em que maneja recursos públicos e tem finalidade estritamente social. Afirma, por fim, que apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cumprindo, assim, os requisitos do art. 524 do Código de processo civil para a instauração do cumprimento de sentença definitivo. 2.Relevam, na espécie, os argumentos da recorrente, na medida em que o seu assistente técnico pleiteou, aos 11 de setembro de 2024, o pagamento administrativo de seus honorários, tendo a Cohab realizado o depósito judicial da importância correspondente aos 9 de outubro de 2024 (e-pág. 186 da demanda de referência), havendo menção expressa na guia de depósito que este valor se refere aos honorários do assistente técnico da Cohab-SP Eng. Wilson Sobottka, inclusive (cf. e-págs. 1.308-10 dos autos 1000464-91.2014). Vislumbra-se, de par com a plausibilidade jurídica da pretensão objeto, o periculum in mora ante possível instauração de cumprimento provisório de sentença pela agravada, objetivando o pagamento dos honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da impugnação aqui questionada. Concede-se, pois, o efeito suspensivo postulado. Processe-se o agravo, intimando-se a recorrida para fins de resposta. Comunique-se ao M. Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. Des. Ricardo Dip -relator - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Pedro Jose Santiago (OAB: 106370/SP) - Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB: 29190/DF) - Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (OAB: 29145/DF) - 1° andar

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Processo nº 1000464-65.2016.8.26.0060

ID: 298429649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000464-65.2016.8.26.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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Processo 1000464-65.2016.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Polo Moda Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Proceda-se a inclusão da restrição do nome das execut… Processo 1000464-65.2016.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Polo Moda Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Proceda-se a inclusão da restrição do nome das executadas via SERASAJUD conforme requerido às fls. 346/347 (recolhimento fls. 348/350). Sem prejuízo, decorridos 10 dias sem manifestação em termos de prosseguimento, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP)

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Processo nº 0001757-73.2025.8.26.0286

ID: 298517863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001757-73.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CRISTIANO CORSETTI

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Processo 0001757-73.2025.8.26.0286 (processo principal 1000464-85.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - R.C.L. - Vistos. 1. A parte exequente é beneficiária da assistênci… Processo 0001757-73.2025.8.26.0286 (processo principal 1000464-85.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - R.C.L. - Vistos. 1. A parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cuja análise se deu nos autos de conhecimento. Deste modo, o benefício deverá ser estendido à fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Em sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, configura-se a hipótese prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, razão pela qual a taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/2003, assim como eventuais outras despesas que virem ser necessárias, deverão ser cobradas após a satisfação do crédito exequendo. No mais, na forma do artigo 513 §2º, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Defiro o pedido de arresto no rosto dos autos nº: 0010436-61.2013.5.15.0085; 0010495-39.2019.5.15.0085; 0010560-39.2016.5.15.0085; 0010722-34.2016.5.15.0085; 0011783-95.2014.5.15.0085; 0010915-83.2015.5.05.0085; 0011709-08.2015.5.15.0085; 0011774-36.2014.5.15.0085 ; 0011778-73.2014.5.15.0085; 0011783-95.2014.5.15.0085; 0011815-95.2017.5.15.0085; 0011913-51.2015.5.15.0085; 011920-43.2015.5.15.0085; 0011922-13.2015.5.15.0085; 0012095-71.2014.5.15.0085; 0010805-84.2015.5.15.0085; 0010423-86.2018.5.15.0085, em trâmite na Vara do Trabalho de Salto- SP, até o limite do débito exigido nestes autos, no valor de R$ 28.006,23 conforme planilha de págs. 3 atualizada até Maio/2025. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora/ofício, a qual deverá ser encaminhada pela parte interessada para comunicação do respectivo Juízo, comprovando-se nos autos em trinta dias, nos termos do Parecer 606/2016-J, disponibilizado no D.J.E. do dia 12 de dezembro de 2016, edição 2257, pág. 28. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do arresto, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Intime-se. - ADV: ALAN CRISTIANO CORSETTI (OAB 420815/SP)

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Processo nº 1000464-21.2024.4.01.4100

ID: 311233946

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000464-21.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SANTOS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCILENE DE OLIVEIRA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000464-21.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA SANTOS DAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000464-21.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA SANTOS DAS CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: FRANCILENE DE OLIVEIRA GARCIA - RO10445 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FRANCISCA SANTOS DAS CHAGAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para restabelecimento da concessão do BPC à pessoa com deficiência, pagamento dos valores retroativos desde a cessação indevida e indenização por danos morais. Alega, em síntese, que (Id. 1993367188): i) é portadora do CID F 71.1 “RETARDO MENTAL”, com comprometimento significativo e necessidade de cuidados e vigilância; ii) recebeu BPC desde 04.04.2013 NB:(700.309.194-2) até 31.07.2019, quando alega ter sido o benefício cessado indevidamente e sem qualquer motivo. Decisão de Id. 2126426064 determinou a remessa dos autos ao NUCOD para realização de perícia médica. Laudo médico pericial juntado em Id. 2131686126 atestando a deficiência da autora e sua incapacidade para o labor. Citado, o INSS apresentou contestação de Id. 2142467621, da qual se extrai que o motivo da cessação do benefício foi a ausência de apresentação do cadúnico por parte da beneficiária (pág. 26 – Id. 2142467627). Decisão de Id. 2142467627 indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a intimação da autora para réplica. Réplica apresentada em Id. 2157935303 e cópia do cadúnico em Id. 2157935422. É o relatório. DECIDO. A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (artigo 20 da Lei nº 8.742/93): deficiência (assim entendida como a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos sobre a parte autora, nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade: não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). A deficiência está comprovada nos autos. O laudo médico judicial atestou que a autora possui deficiência mental – CID 10 – F71.1, não possuindo discernimento ou autonomia e necessitando do auxílio de terceiros, apresentando incapacidade laboral total e permanente (Id. 2131686126). Por outro lado, não foi realizada a perícia socioeconômica nos autos. Embora em 2013 o INSS tenha considerado que a autora preencheu os requisitos de miserabilidade e deferido o benefício, não houve o cumprimento da exigência de apresentação do cadúnico pela autora, à autarquia, em 2019. Apresentado, nestes autos, cadúnico de 2023, e sendo este o ponto controvertido nos autos, e motivo pelo qual o benefício foi cessado, entendo necessária a realização da perícia socioeconômica nos autos. Nesse sentido, DETERMINO a realização de perícia socioeconômica na residência da parte autora. Sobrevindo o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, VENHAM os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Maria Do Carmo Rodrigues De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 295885540

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000464-23.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000464-23.2021.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000464-23.2021.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por MARIA DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA em face de BANCO PANAMERICANO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial e deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID nº 51735144). Contestação apresentada no ID nº 53516098. Foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos (ID. 65564977). A parte autora apelou e o recurso foi julgado procedente para anular a sentença proferida por cerceamento de defesa (ID. 94799933). Intimada para impugnar a contestação, a parte autora permaneceu inerte (ID. 158311170). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (ID. 160132848), que foi deferido, com nomeação da empresa TECH PERÍCIAS (ID. 170838910). Ato contínuo, o perito solicitou documentos essenciais para a realização da perícia, consistentes em cópias de documentos da parte autora contendo impressões digitais originais (ID. 186058094). A autora foi regularmente intimada para providenciar tais documentos, em 26/03/2025 (ID. 188501877) e em 14/05/2025 (ID. 193875643). Contudo, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. O artigo 464, caput, do Código de Processo Civil dispõe que a prova pericial é cabível quando a verificação dos fatos depender de conhecimento técnico especializado. O artigo 378 do mesmo diploma estabelece que incumbe à parte colaborar com o juízo para o regular andamento do processo. O não cumprimento de determinação que viabiliza a produção da prova implica a preclusão do direito de produzi-la. No caso, a autora requereu a perícia. A prova foi deferida, mas ela não apresentou os documentos solicitados pela perita, apesar de regularmente intimada. Sem esses documentos, a perícia técnica não pode ser realizada. A omissão injustificada da parte autora configura desinteresse e inviabiliza o prosseguimento da prova, resultando em sua preclusão. Além disso, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, o juiz pode redistribuir o ônus da prova, de ofício, quando a parte que detinha o encargo probatório se mostra impossibilitada de cumpri-lo por sua própria conduta. Neste caso, a parte autora alegou fato negativo — falsidade de assinatura — e requereu perícia técnica para demonstrá-lo. Deixando de fornecer os elementos mínimos para o exame técnico, atrai para si o ônus da prova e as consequências de sua inércia. Diante do exposto, reconheço a preclusão da prova pericial requerida pela parte autora e redistribuo o ônus da prova, com base no artigo 373, § 1º, do CPC, ficando a cargo da parte autora demonstrar a falsidade do contrato impugnado; Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações finais por memoriais, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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