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Maria Jose Pessoa Marques x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 276137262

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000057-84.2022.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PESSOA MARQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

LUCI CONCEICAO DOS SANTOS

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000057-84.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA JOSE PESSOA MARQUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000057-84.2022.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA JOSE PESSOA MARQUES RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98bf36b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 20 de maio de 2025 HELIOFÁBIA CRISTINA LOPES GOMES DESPACHO Vistos, etc. Em razão do trânsito em julgado, determino: Inicialmente, registre-se que diante das informações que este juízo tem de outros processos (como referência os autos de nº 1000478-74.2022.5.02.0313), a 1ª reclamada (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO, TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) encontra-se em lugar incerto e não sabido. Portanto, intime-se a 1ª reclamada do presente despacho por EDITAL. Exclua-se a 2ª reclamada (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) do polo passivo, uma vez que restou improcedente o pedido em face da mesma. A reclamante e a 1ª reclamada (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO, TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) deverão comparecer à secretaria no dia 03/06/2025, às 14:00 horas, para que a reclamada realize a anotação da baixa no documento obreiro, devendo constar como data do término do contrato de trabalho o dia 23/02/2022, sob pena de multa diária em favor da autora, conforme fixado na sentença. Na omissão, a anotação será realizada pela Secretaria, sem menção da presente ação ou decisão judicial, o que não eximirá a reclamada da multa. A 1ª reclamada (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO, TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL) deverá, no prazo de 5 dias, entregar à reclamante as guias para saque do FGTS e para habilitação no programa seguro-desemprego, sob pena de multa diária a ser revertida em favor da autora, conforme fixado na sentença. Após 10 dias sem a entrega das guias, fica autorizada a expedição de alvará, o que não afasta a multa diária. Por último, a 1ª reclamada (INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO, TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL deverá, no prazo de 8 dias, entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, sob pena de multa diária em favor da autora, conforme fixado na sentença. Após, voltem conclusos. Int. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE PESSOA MARQUES

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Matheus Marques De Miranda

ID: 276418168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010085-50.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MATHEUS MARQUES DE MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010085-50.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010085-50.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Matheus Marques de Miranda (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DURANTE INTERNAÇÃO DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. I. CASO EM EXAME. 1 APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR MENOR REPRESENTADO POR SEU GENITOR, VISANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, NEGADAS PELA RÉ SOB ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DA CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO DO AUTOR, APÓS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO RELEVANTE É VEDADA, CONFORME O TEMA 1082 DO STJ, QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A ALTA MÉDICA. 4. ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, POIS A INTERNAÇÃO INICIOU-SE DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO PACIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000478-33.2023.8.26.0471; REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 05/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Eli Rodrigues Aguiar Filho x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda

ID: 322933757

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000478-49.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA DA SILVA MORAES

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000478-49.2025.5.02.0255 REQUERENTE: ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000478-49.2025.5.02.0255 REQUERENTE: ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO REQUERIDO: ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be5259c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 10 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O reclamante apresentou cálculos, os quais não foram impugnados, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Intime-se a União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 10 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA

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Eli Rodrigues Aguiar Filho x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda

ID: 322933760

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000478-49.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA DA SILVA MORAES

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000478-49.2025.5.02.0255 REQUERENTE: ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000478-49.2025.5.02.0255 REQUERENTE: ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO REQUERIDO: ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be5259c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 10 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O reclamante apresentou cálculos, os quais não foram impugnados, motivo pelo qual homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Intime-se a União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Intime-se a reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 10 de julho de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELI RODRIGUES AGUIAR FILHO

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Instituto Nacional Do Seguro Social Inss e outros x Jose Lemes De Araujo e outros

ID: 324491626

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-96.2014.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS LUCINEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE LEMES DE ARAUJO MARIA BRIGIDA LEMES MARIA CRISTINA SIMÃO ARAÚJO VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000478-96.2014.5.02.0461 RECLAMANTE: LUCINEIDE MARIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000478-96.2014.5.02.0461 RECLAMANTE: LUCINEIDE MARIA DA SILVA RECLAMADO: VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ee37ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc… Defiro o requerido. Por economia e celeridade processual, atribui-se ao presente despacho o caráter de ofício, para que seja encaminhado, pela Secretaria da Vara, por correspondência institucional aos Tabeliães e Oficial de Registro de, Imóveis (abaixo), com vistas a que encaminhem ao correio eletrônico da unidade judiciária (vtsbc01@trtsp.jus.br), no prazo de 15 dias, sob pena de responder por crime de responsabilidade o dono dos respectivos cartórios, as escrituras descritas: a) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Quiririm (registrocivil@cartoriodequiririm.com.br), para que forneça cópia da procuração de 07/10/2022, livro 724, fls. 17 e 20; b) 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Taubaté (2tabtaubate@2tabtaubate.com.br), para que forneça cópia da: procuração, de 13/12/2016, livro 1112, fls. 13; procuração, de 12/11/2018, livro 1161, fls. 365; procuração, de 13/12/2018, livro 1164, fls. 203; procuração, de 17/09/2019, livro 1186, fls. 373; procuração, de 28/01/2020, livro 1198, fls. 49; c) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Tremembé (oficial@registrotremembe.com.br), para que forneça cópia da procuração, de 23/02/2022, livro 136, fls. 47, 50, 253 e 256.; procuração, de 23/02/2022, livro 1161, fls. 365; procuração, de 13/12/2018, livro 1164, fls. 203; procuração, de 17/09/2019, livro 1186, fls. 373; procuração de 28/07/2020, livro 188, fls. 361; d) Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Natividade da Serra (cartorio.natividadedaserra@gmail.com), para que forneça cópia da procuração de 28/07/2020, livro 188, fls. 361; Com a resposta, junte-se em sigilo e dê-se ciência ao exequente, para manifestação em 10 (dez) dias. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE MARIA DA SILVA

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Felipe Ferreira Dos Santos x Fabricio Gonzalez e outros

ID: 261499357

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000478-22.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABRICIO GONZALEZ MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000478-22.2022.5.02.0007 : FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : MEDRAL SERVICOS E INFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000478-22.2022.5.02.0007 : FELIPE FERREIRA DOS SANTOS : MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dc9e2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 118.606, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, de propriedade do sócio executado FABRICIO GONZALEZ. Na mesma diligência, deve o oficial de justiça averiguar quem são seus atuais habitantes, procedendo à sua devida qualificação, cientificando-os acerca da constrição sobre o bem, além de verificar a que título eles ocupam o imóvel. Solicita-se também ao(a) Oficial de Justiça que diligencie junto ao administrador(a) responsável em buscas de informações acerca da existência de eventuais débitos condominiais. Com o retorno do mandado, intime-se o réu e sua esposa nos endereços obtidos pelo sistema Infoseg, acaso não tenha sido possível a sua intimação pessoal no ato da penhora. Se as diligências sejam infrutíferas, fica desde logo determinada a expedição de edital com a mesma finalidade. Ciente o sócio executado, fica ele nomeado fiel depositário do bem. Proceda a secretaria à pesquisa de eventuais débitos fiscais do imóvel e expeça-se certidão para fins de averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, através do sistema Arisp, ficando desde já dispensadas as partes de efetuarem quaisquer despesas cartorárias decorrentes da averbação da penhora. Desde logo fica determinado que o correspondente a eventual meação e a quota-parte do(a) coproprietário(a) serão calculados sobre o valor da avaliação e recairão sobre o produto da alienação do bem (art.843, do CPC). Eventual saldo remanescente será utilizado prioritariamente para quitar a execução de outros processos que tramitam nesta vara em face dos executados para, só então, atender a eventuais pedidos de penhoras de outras varas. Regularmente intimados da penhora, e decorrido o prazo recursal, leve-se à praça e leilão o imóvel penhorado, intimando-se as partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO GONZALEZ - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

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Processo nº 1000478-91.2025.8.11.0079

ID: 259465407

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000478-91.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDYVAN VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ONESIO SOARES BARBOSA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000478-91.2025.8.11.0079. AUTOR(A): EDYVAN VITORINO DA SILVA REU: MATHEUS VILELA MARTINS Vistos. Examinand… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000478-91.2025.8.11.0079. AUTOR(A): EDYVAN VITORINO DA SILVA REU: MATHEUS VILELA MARTINS Vistos. Examinando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais, o que, in casu, não restou evidenciado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), entende que a concessão da benesse é condicionada à demonstração da efetiva da necessidade da parte, vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, desde que comprovada a efetiva necessidade da benesse ( CPC, art. 98, caput). 2. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 2. Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida.” (TJ-MT - AI: 10123436220228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) A justiça gratuita é devida àqueles que efetivamente comprovam a insuficiência de recursos, sob pena de desvirtuar o instituto, na forma prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, uma vez que não restou demonstrado o estado de hipossuficiência necessário para a concessão da benesse. Além disso, o Código de Processo Civil prevê medidas que possibilitam o acesso à justiça segundo as capacidades econômicas da parte não hipossuficiente (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Portanto, DETERMINO a intimação da parte requerente, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais. CONCEDO desde já, caso queira, o parcelamento do valor em 6 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no mesmo prazo acima fixado, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC e do § 7º do art. 468, da CNGC. CONDICIONO o recebimento da inicial mediante o pagamento da 1ª (primeira) parcela. Tudo sob pena de cancelamento da distribuição (art. 99, § 2º e art. 290, ambos do CPC). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE nesta última hipótese e REMETAM-SE os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Radical Comunicacao Visual Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 332317360

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000478-31.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RADICAL COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WILLIAM GUAGNELI DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-31.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-31.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Radical Comunicacao Visual Ltda (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE HÁ COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGOS CONTRATUAIS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA QUE NÃO SE MOSTRE PERTINENTE. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, CONFORME A SÚMULA 382 DO STJ, CABENDO REVISÃO APENAS SE DEMONSTRADA ABUSIVIDADE MANIFESTA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.4. A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SE MOSTRA VÁLIDA, POIS PREVISTA CONTRATUALMENTE, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. OS ENCARGOS INCIDEM DESDE O INADIMPLEMENTO, ANTE A REGRA PREVISTA PELO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Guagneli Dias (OAB: 299762/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000478-83.2025.4.01.3901

ID: 337007858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000478-83.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RONALDO VILELA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000478-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000478-83.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE ARAUJO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO VILELA MACHADO - GO36410 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" Chamo o feito à ordem. Foi determinado a parte autora que emendasse a inicial para juntar documentos indispensáveis a instrução processual, em arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Porém, não adotou a providência determinada, conforme observa-se nos autos. Cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte autora não seguiu a norma supracitada, ao deixar de juntar os documentos importantes para instruírem o feito, com a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Tendo em vista que a parte autora não promoveu a emenda à inicial, conforme determinação retro, indefiro à inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Justiça gratuita já deferida. Intime-se. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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São Paulo Previdência - Spprev x Anderson Soares

ID: 336966981

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000478-97.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO TASSIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-97.2025.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Anderson Soares - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000478-97.2025.8.26.0233 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Anderson Soares - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Tassin (OAB: 390800/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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