Resultados para "1000490-43.2023.8.26.0634" – Página 147 de 173

Carla Feitosa David x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335907084

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000490-15.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FEITOSA DAVID

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON JOSE SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000490-15.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: CARLA FEITOSA DAVID RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000490-15.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: CARLA FEITOSA DAVID RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9927001 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:827239d, transitou em julgado em 23/07/2025: 6) Apresente o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderão as reclamadas manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverão as reclamadas atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA FEITOSA DAVID

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isac Oliveira Alves e outros x Cobasi Comercio De Produtos Basicos E Industrializados S.A.

ID: 339002985

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-31.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ISAC OLIVEIRA ALVES RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000490-31.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ISAC OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: COBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000490-31.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ISAC OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e37761a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LAURA M. NAKANISHI DESPACHO Vistos. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 4ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamada e DADO PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO do(a) reclamante, para "condenar a reclamada no pagamento das diferenças salariais, pelo acúmulo de função, fixando-se no adicional de 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor, com reflexos em repousos semanais remunerados em Horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%", conforme v. acórdão de fls. 472/485 (ID. 2a5aeec), tendo decorrido o prazo legal sem interposição de recursos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, ocorrido em 04/06/2025, em prosseguimento, intime-se a RECLAMADA para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante, no prazo supra que seria para contestação dos cálculos, apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte também o(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAC OLIVEIRA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonia Soares Mota e outros x Antonia Soares Mota e outros

ID: 261477811

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-82.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES MOTA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Polo Passivo:

ANTONIA SOARES MOTA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000490-82.2023.5.02.0045 : ANTONIA SOARES MOTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000490-82.2023.5.02.0045 : ANTONIA SOARES MOTA E OUTROS (1) : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5b4750 proferida nos autos. 1000490-82.2023.5.02.0045 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIA SOARES MOTA Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO RECURSO DE: ANTONIA SOARES MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 01e0500; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id ab696b0). Regular a representação processual (Id 2bcf321). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que laborava em prédio com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade acima do limite legal. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial, acolhido pelo Juízo, concluiu que a autora não laborava em ambiente perigoso, porquanto os tanques de 250 ml cada um estão instalados no subsolo do hospital, "dentro da baia de contenção, construída em alvenaria e concreto, estanque", portanto, atendendo às normas regulamentadoras, bem como o outro tanque de 15000 litros está enterrado fora da projeção vertical dos blocos da reclamada. Alega a reclamante que "laborava acima dos tanques de óleo diesel", os quais totalizam 750 litros, bem como estão conectados com outro tanque externo de 15 mil litros, em ofensa a OJ nº 385 da SDI-1. À análise. Segundo o perito, os tanques de 250ml cada um estão em salas individuais, conforme Anexo IV, e atendem todas as normas de segurança. Além disso, a reclamada juntou Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e Programa de Prevenção dos Risco Ambientais, ambos de todo período imprescrito. Portanto, inaplicável a OJ nº 385 da SDI-1, haja vista que os tanques localizados no interior do local de trabalho da autora atendem o limite legal. Assim, por não refutado o laudo pericial,mantenho a improcedência." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de vários tanques de 250 litros cada no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SOARES MOTA - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Soares Mota e outros x Antonia Soares Mota e outros

ID: 261477825

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-82.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES MOTA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Polo Passivo:

ANTONIA SOARES MOTA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000490-82.2023.5.02.0045 : ANTONIA SOARES MOTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000490-82.2023.5.02.0045 : ANTONIA SOARES MOTA E OUTROS (1) : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5b4750 proferida nos autos. 1000490-82.2023.5.02.0045 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIA SOARES MOTA Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO RECURSO DE: ANTONIA SOARES MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 01e0500; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id ab696b0). Regular a representação processual (Id 2bcf321). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que laborava em prédio com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade acima do limite legal. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial, acolhido pelo Juízo, concluiu que a autora não laborava em ambiente perigoso, porquanto os tanques de 250 ml cada um estão instalados no subsolo do hospital, "dentro da baia de contenção, construída em alvenaria e concreto, estanque", portanto, atendendo às normas regulamentadoras, bem como o outro tanque de 15000 litros está enterrado fora da projeção vertical dos blocos da reclamada. Alega a reclamante que "laborava acima dos tanques de óleo diesel", os quais totalizam 750 litros, bem como estão conectados com outro tanque externo de 15 mil litros, em ofensa a OJ nº 385 da SDI-1. À análise. Segundo o perito, os tanques de 250ml cada um estão em salas individuais, conforme Anexo IV, e atendem todas as normas de segurança. Além disso, a reclamada juntou Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho e Programa de Prevenção dos Risco Ambientais, ambos de todo período imprescrito. Portanto, inaplicável a OJ nº 385 da SDI-1, haja vista que os tanques localizados no interior do local de trabalho da autora atendem o limite legal. Assim, por não refutado o laudo pericial,mantenho a improcedência." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de vários tanques de 250 litros cada no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SOARES MOTA - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. De T. U. E. De S. P. S. A. E. x M. A. N. M. S.

ID: 302278432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1047833-77.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DE T. U. E. DE S. P. S. A. E.

Polo Passivo:

M. A. N. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA MELLO MULATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUÉLEN CRISTINA CESARIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047833-77.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047833-77.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: E. M. de T. U. E. de S. P. S/A E. - Apelado: M. A. N. M. S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao apelo. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR M. A. N. M. S., DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO "LIGADO" PARA DESLOCAMENTO ATÉ A INSTITUIÇÃO TIQUIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A EMTU/SP A FORNECER O TRANSPORTE E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMTU/SP E NA RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO AO AUTOR, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PROGRAMAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EMTU/SP É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS, MEDIANTE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, É RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL "LIGADO". 4. A RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NÃO CABENDO EXCLUSÃO DA EMTU/SP DO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMTU/SP É PARTE LEGÍTIMA PARA COMPOR O POLO PASSIVO EM AÇÕES DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO. 2. A RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, II E V; ART. 208, III E VII; ART. 227, §§1º E 2º.LEI Nº 13.146/15, ARTS. 8º E 46.CPC, ART. 496, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL N. 1000490-30.2022.8.26.0197, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 17.10.2023.APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1038019-75.2021.8.26.0114, REL. DESª DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 10.05.2022.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1049127-67.2022.8.26.0114, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 30.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) - Suélen Cristina Cesario Silva (OAB: 474582/SP) (Defensor Dativo) - V. do S. O. M. - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leila Correa De Araujo Pinto Munhoz x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 303987520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-97.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEILA CORREA DE ARAUJO PINTO MUNHOZ

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000490-97.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leila Correa de Araujo Pinto Munhoz - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensio… Processo 1000490-97.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leila Correa de Araujo Pinto Munhoz - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à cobrança denominada CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777, CONDENANDO a ré a cessar os descontos e a restituir à requerente, de forma dobrada, os valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso até 27/08/2024 e juros de mora a contar da citação, bem como em indenização a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da data da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (28/08/2024, conforme art. 5º, inciso II), incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Conforme determinação do Comunicado Conjunto nº 373/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BONACINA PAZINI (OAB 414864/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000490-20.2018.4.01.3812

ID: 275996649

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-20.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000490-20.2018.4.01.3812/MG AUTOR : SANDRA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS (OAB MG127145) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARIN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernesto Borges Advogados S/S e outros x Joao Paulo De Almeida Leite

ID: 328538910

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-79.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S SERASA S.A.

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE ALMEIDA LEITE

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000490-79.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: SERASA S.A., ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S LITISCONSORTES: JOAO PAUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000490-79.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: SERASA S.A., ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S LITISCONSORTES: JOAO PAULO DE ALMEIDA LEITE Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença referente a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) do valor da causa (id. 190911657). Intimada para realizar o pagamento voluntário da condenação, o polo passivo manifestou-se nos autos e requereu seja reconhecido o benefício da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade da condenação. Decido. Denota-se dos autos que a parte embargante juntou no momento da distribuição da ação declaração de hipossuficiência (id. 138013393) e lhe foi concedido a gratuidade da justiça por este Juízo (172585692). Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade das declarações da executada de que não tem condições de arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, deve ser suspensa a exigibilidade do pagamento da condenação dos honorários advocatícios. Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi demonstrada a necessidade da comprovação da alteração da situação econômica do devedor para, então, pleitear o cumprimento da sentença constituída em seu favor, quando a condenação constitui-se em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de execução de honorários, em fase de cumprimento de sentença. 2. É possível o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor de honorários sucumbenciais, desde que este comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça, o que não implica limitação da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alteração da anterior situação de insuficiência de recursos apta para ensejar a concessão do benefício de gratuidade de justiça, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AREsp: 2494578, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 02/04/2024). Consigno ao Recorrente que, embora beneficiário da justiça gratuita, a condenação é inerente, se for o caso, quedando-se, tão somente, SUSPENSA a COBRANÇA por 05 (cinco) anos, ou até que haja cessação dos motivos que autorizaram a concessão do referido beneficio, conforme disposição prevista no art. 98 do CPC. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de id. 200143931 e DETERMINO a suspensão da execução da condenação dos honorários advocatícios, até que se comprove a cessação da hipossuficiência econômica da parte executada. Não havendo outras providências a serem realizadas por este Juízo, arquive-se observada as baixas e anotações de estilo. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele De Oliveira Alves e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 331685471

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-80.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA ALVES JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000490-80.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: DANIELE DE OLIVEIRA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000490-80.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: DANIELE DE OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30929dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELE DE OLIVEIRA ALVES em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A para condená-la, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada constante dos cartões de ponto.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento de indenização do período de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, em dois dias por semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas.à devolução dos descontos efetuados no TRCT sob as rubricas 115.2 (faltas) e 115.3 (DSR), nos limites do pedido.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, em virtude do assédio moral praticado, no importe ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE DE OLIVEIRA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele De Oliveira Alves e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 331685544

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000490-80.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA ALVES JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000490-80.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: DANIELE DE OLIVEIRA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000490-80.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: DANIELE DE OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30929dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELE DE OLIVEIRA ALVES em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A para condená-la, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada constante dos cartões de ponto.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento de indenização do período de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, em dois dias por semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas.à devolução dos descontos efetuados no TRCT sob as rubricas 115.2 (faltas) e 115.3 (DSR), nos limites do pedido.ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, em virtude do assédio moral praticado, no importe ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1724 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes