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Processo nº 1000497-25.2025.8.11.0006

ID: 292292255

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-25.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONES ANGELO BISINELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO DOS ANJOS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000497-25.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JONES ANGELO BISINELLA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000497-25.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JONES ANGELO BISINELLA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JONES ANGELO BISINELLA, em face de Estado de Mato Grosso. Aduz o autor, em síntese e dentre os demais pontos, que é servidor público aposentado do Estado de Mato Grosso, e que no dia 10/08/2019, foi diagnosticado com a doença grave denominada “NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA – CID10:C61”, conforme atestados e laudos anexos. Narra que desde o diagnóstico teve mudanças significativas em sua vida, que fez tratamento cirúrgico delicado e mantém os devidos acompanhamentos e tratamentos necessários até a presente data, o que lhe causou elevação de gastos. Argumenta que em virtude da doença grave diagnosticada, faz jus à isenção do imposto de renda, conforme previsão legal, entretanto, a parte requerida continua a realizar descontos indevidos alusivos ao recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), desde o início de sua aposentadoria, dia 01/03/2024. Alega conduta ilícita da requerida, e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela determinação de suspensão dos descontos contestados alusivos à imposto de renda da aposentadoria do requerente, e, no mérito, pela confirmação da liminar, declaração de isenção do desconto de imposto de renda retido na fonte do benefício previdenciário recebido pelo promovente e condenação da requerida à restituição das quantias descontadas indevidamente. À id. 181668752, decisão de reconhecimento de impedimento do Juiz titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres. Às ids. 185802004, juntada de comprovante de pagamento das custas iniciais processuais. Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, fundamento e Decido. Sem delongas, entendo que é caso de deferimento da liminar, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: No tocante à concessão da tutela de urgência, prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil – CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destarte, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se através dos documentos juntados aos autos anexos à inicial (ids. 181616138 e anexos), que o autor comprova minimamente que foi diagnosticado com a doença denominada “Neoplasia Maligna de Próstata” com diagnóstico realizado no dia 10/08/2019. A Lei n° 7.713/1988 (que Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.), em seu art. 6°, XIV, prevê: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No mais, é sabido que, para concessão da isenção do imposto de renda em razão das doenças graves descritas na Lei n. 7.713/88, art. 6º, basta a comprovação pelo Requerente da portabilidade de uma das enfermidades, afastando a necessidade da realização prévia de perícia médica oficial. Neste sentido também dispõe a Súmula n° 598 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Sendo assim, entendo que foram demonstrados os requisitos mínimos necessários ao deferimento da pretensão provisória de suspensão dos descontos contestados. Neste sentido é a jurisprudência do TJ/MT: EMENTA ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DOENÇAS GRAVES DESCRITAS NA LEI N. 7.713/88 ART. 6º – DEMONSTRAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO . Para a concessão da isenção do imposto de renda em razão das doenças grave descritas na Lei n. 7.713/88 art. 6º, basta a comprovação pela requerente da portabilidade de uma das doenças .(TJ-MT - AI: 10141828820238110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/10/2023) Outrossim, quanto ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, verifica-se através dos documentos anexos à inicial de ids. 181617003, 181617004 e anexos, que a parte requerida continua a descontar do benefício previdenciário do autor quantias relevantes alusivas ao imposto de renda, bem como infere-se que a continuidade dos descontos contestados causarão significativo encargo financeiro ao requerente. Neste diapasão, entendo que a concessão provisória do benefício fiscal propiciará ao contribuinte, que provou sumariamente ser portador de doença grave, maior capacidade financeira para suportar os encargos do elevado custo do tratamento, em prestígio, assim, aos princípios dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva, etc., bem como na defesa dos direitos à saúde e à vida, garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, infere-se que a mesma pode ser facilmente revertida a qualquer momento caso juntados elementos informativos e probatórios que justifiquem a revogação da medida, bem como possivelmente poderá o ente público requerido retomar as cobranças e demais atos executórios que entender de direito quando encerrar a vigência da medida provisória de urgência, caso a mesma não seja ratificada no julgamento de mérito. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao Requerido que suspenda os descontos relativos ao Imposto de Renda, retidos na fonte pagadora dos proventos do Requerente, até o proferimento da sentença ou ulterior decisão judicial em sentido diverso. Cite-se/Intime-se o Estado de Mato Grosso para o cumprimento imediato da tutela de urgência, sob pena da fixação de astreintes. Encaminhe-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida, perante o órgão da Advocacia Pública respectivo, para o cumprimento da tutela de urgência, bem como para comparecimento na audiência de conciliação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, NCPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC), vide as prerrogativas processuais legais da Fazenda Pública em Juízo (art. 183 e ss, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do NCPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo legal, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000497-25.2025.8.11.0006

ID: 292431283

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-25.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONES ANGELO BISINELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DOS ANJOS LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000497-25.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JONES ANGELO BISINELLA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000497-25.2025.8.11.0006. REQUERENTE: JONES ANGELO BISINELLA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JONES ANGELO BISINELLA, em face de Estado de Mato Grosso. Aduz o autor, em síntese e dentre os demais pontos, que é servidor público aposentado do Estado de Mato Grosso, e que no dia 10/08/2019, foi diagnosticado com a doença grave denominada “NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA – CID10:C61”, conforme atestados e laudos anexos. Narra que desde o diagnóstico teve mudanças significativas em sua vida, que fez tratamento cirúrgico delicado e mantém os devidos acompanhamentos e tratamentos necessários até a presente data, o que lhe causou elevação de gastos. Argumenta que em virtude da doença grave diagnosticada, faz jus à isenção do imposto de renda, conforme previsão legal, entretanto, a parte requerida continua a realizar descontos indevidos alusivos ao recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), desde o início de sua aposentadoria, dia 01/03/2024. Alega conduta ilícita da requerida, e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela determinação de suspensão dos descontos contestados alusivos à imposto de renda da aposentadoria do requerente, e, no mérito, pela confirmação da liminar, declaração de isenção do desconto de imposto de renda retido na fonte do benefício previdenciário recebido pelo promovente e condenação da requerida à restituição das quantias descontadas indevidamente. À id. 181668752, decisão de reconhecimento de impedimento do Juiz titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres. Às ids. 185802004, juntada de comprovante de pagamento das custas iniciais processuais. Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, fundamento e Decido. Sem delongas, entendo que é caso de deferimento da liminar, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: No tocante à concessão da tutela de urgência, prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil – CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Destarte, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se através dos documentos juntados aos autos anexos à inicial (ids. 181616138 e anexos), que o autor comprova minimamente que foi diagnosticado com a doença denominada “Neoplasia Maligna de Próstata” com diagnóstico realizado no dia 10/08/2019. A Lei n° 7.713/1988 (que Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.), em seu art. 6°, XIV, prevê: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No mais, é sabido que, para concessão da isenção do imposto de renda em razão das doenças graves descritas na Lei n. 7.713/88, art. 6º, basta a comprovação pelo Requerente da portabilidade de uma das enfermidades, afastando a necessidade da realização prévia de perícia médica oficial. Neste sentido também dispõe a Súmula n° 598 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Sendo assim, entendo que foram demonstrados os requisitos mínimos necessários ao deferimento da pretensão provisória de suspensão dos descontos contestados. Neste sentido é a jurisprudência do TJ/MT: EMENTA ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DOENÇAS GRAVES DESCRITAS NA LEI N. 7.713/88 ART. 6º – DEMONSTRAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO . Para a concessão da isenção do imposto de renda em razão das doenças grave descritas na Lei n. 7.713/88 art. 6º, basta a comprovação pela requerente da portabilidade de uma das doenças .(TJ-MT - AI: 10141828820238110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/10/2023) Outrossim, quanto ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, verifica-se através dos documentos anexos à inicial de ids. 181617003, 181617004 e anexos, que a parte requerida continua a descontar do benefício previdenciário do autor quantias relevantes alusivas ao imposto de renda, bem como infere-se que a continuidade dos descontos contestados causarão significativo encargo financeiro ao requerente. Neste diapasão, entendo que a concessão provisória do benefício fiscal propiciará ao contribuinte, que provou sumariamente ser portador de doença grave, maior capacidade financeira para suportar os encargos do elevado custo do tratamento, em prestígio, assim, aos princípios dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva, etc., bem como na defesa dos direitos à saúde e à vida, garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, infere-se que a mesma pode ser facilmente revertida a qualquer momento caso juntados elementos informativos e probatórios que justifiquem a revogação da medida, bem como possivelmente poderá o ente público requerido retomar as cobranças e demais atos executórios que entender de direito quando encerrar a vigência da medida provisória de urgência, caso a mesma não seja ratificada no julgamento de mérito. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao Requerido que suspenda os descontos relativos ao Imposto de Renda, retidos na fonte pagadora dos proventos do Requerente, até o proferimento da sentença ou ulterior decisão judicial em sentido diverso. Cite-se/Intime-se o Estado de Mato Grosso para o cumprimento imediato da tutela de urgência, sob pena da fixação de astreintes. Encaminhe-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida, perante o órgão da Advocacia Pública respectivo, para o cumprimento da tutela de urgência, bem como para comparecimento na audiência de conciliação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, NCPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC), vide as prerrogativas processuais legais da Fazenda Pública em Juízo (art. 183 e ss, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do NCPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo legal, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000497-93.2024.8.11.0027

ID: 290859446

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000497-93.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000497-93.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000497-93.2024.8.11.0027. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora que, embora o STF tenha reconhecido que aos procuradores municipais são conferidas prerrogativas profissionais, fundamentadas em um microssistema jurídico de proteção, que abarca diversas fontes do direito, a saber: a Constituição Federal, art. 133, o Estatuto da OAB, art. 7º, I, a Súmula 9ª da advocacia pública e a vasta jurisprudência dos tribunais, dentre elas o novel julgado do STF, ARE 1464986 AgR, tais prerrogativas vêm sendo reiteradamente desrespeitadas pelo requerido. Requerem, portanto, no mérito e em sede de tutela de urgência, que seja o Município de Itiquira/MT compelido a se abster de ingressar os honorários advocatícios sucumbenciais aos cofres públicos, devendo ser repassados, exclusivamente, aos procuradores efetivos. Decisão deferindo a tutela de urgência no ID 162790351. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação sob o ID 168781985. Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 169790101. Instado, o Ministério Público manifestou-se no ID 188523429, opinando pela procedência do pedido, nos termos exarados na inicial. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”). DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Conforme se extrai da petição inicial, foi atribuído à presente ação o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O requerido apresentou impugnação, sustentando que o valor não reflete a realidade da controvérsia, tratando-se de demanda sem conteúdo econômico direto, o que geraria excessiva onerosidade, especialmente considerando tratar-se de Município de pequeno porte (ID 168781985, pág. 8). Em resposta, o autor sugeriu a redução do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por razoabilidade (ID 169790101, pág. 3). Pois bem. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido ou, sendo este inestimável ou de difícil quantificação, deve ser fixado com razoabilidade, levando em consideração os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela doutrina, de modo a refletir adequadamente a natureza do direito postulado, sem ensejar enriquecimento indevido ou imposição de custas excessivas. No caso em análise, considerando a própria manifestação do autor, bem como a ausência de impugnação à nova estimativa sugerida, entendo que o valor de R$ 100.000,00 revela-se adequado e proporcional aos pedidos deduzidos, não havendo óbice à sua homologação. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa e DETERMINO a retificação do valor da causa para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com as devidas anotações e repercussões processuais. À míngua de preliminares, passo ao exame de mérito. O princípio da vedação do exame de mérito administrativo por parte do juiz estabelece que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões tomadas pela administração pública, especialmente em questões relacionadas à interpretação de normas legais, fatos e circunstâncias específicas. Isso implica dizer que o magistrado não pode substituir a análise técnica e discricionária feita pela administração pública em seus atos administrativos, a menos que haja ilegalidade flagrante, arbitrariedade ou violação de direitos fundamentais. O papel do juiz é verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, garantindo que estes estejam em conformidade com a lei e os princípios constitucionais. Assim, o princípio da vedação do exame de mérito administrativo visa preservar a separação de poderes e evitar interferências indevidas do Poder Judiciário nas decisões administrativas, respeitando a autonomia e a expertise técnica da administração pública. No entanto, cabe ao juiz analisar se os atos administrativos estão em conformidade com o ordenamento jurídico, podendo anulá-los caso sejam ilegais ou abusivos. A controvérsia cinge-se ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais ou extrajudiciais quando atuante a Procuradoria Municipal por meio de servidores ocupantes de cargo efetivo. A Súmula Vinculante nº 47 do STF dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Trata-se, portanto, de verba com natureza remuneratória e alimentar, cuja titularidade é exclusiva dos procuradores investidos em cargos efetivos, e não se confunde com receita pública passível de livre gestão orçamentária pelo ente federado. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública, alçada pela Constituição Federal ao status de função essencial à Justiça, à semelhança da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias Estaduais. Trata-se, portanto, de agentes públicos que, além de exercerem atribuições consultivas e contenciosas, atuam para a preservação dos direitos fundamentais e da ordem constitucional, sendo indispensáveis ao funcionamento do Estado Democrático de Direito. O Supremo reafirmou esse entendimento no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.053/DF, ocasião em que consolidou o caráter constitucional e alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais percebidos por advogados públicos, fixando-se que: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020) Logo, O pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é reservado aos servidores de carreira da advocacia pública, investidos em cargos de provimento efetivo mediante aprovação em concurso público, o que também é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça.[1] ÓRGÃO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Nº 1010454- 44.2020.8.11. 0000 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N. 1.755/2018, DE PRIMAVERA DO LESTE, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE LITISPENDÊNCIA REJEITADAS - CARGOS COMISSIONADOS DE PROCURADOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL ADJUNTO E ASSESSOR JURÍDICO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CONSTITUAM FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EFETIVO – CABIMENTO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se a ação manejada se limita à discussão acerca da constitucionalidade dos cargos criados por lei municipal, não há necessidade de revolvimento de substrato fático. Preliminar rejeitada. É possível o provimento, em comissão, dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Procurador-Geral do Município Adjunto, Assessor Jurídico e Assistente Jurídico que possuem atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser declarados inconstitucionais os dispositivos da norma municipal impugnada que lhes atribuem funções típicas da carreira de Procurador Municipal, de provimento efetivo por meio de concurso público. Deve ser dada interpretação conforme a Constituição ao dispositivo da lei municipal que prevê o rateio dos honorários sucumbenciais, para limitar tal verba aos Procuradores Municipais, que exercem a Advocacia Pública, com observância do teto remuneratório. (TJ-MT 10104544420208110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 10/03/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 11/03/2022). Logo, não subsiste argumento jurídico que autorize o direcionamento dos honorários advocatícios aos cofres públicos municipais, ou que permita o seu rateio com agentes estranhos à carreira da Advocacia Pública, devendo ser respeitado o destino específico atribuído por lei e pela jurisprudência consolidada. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Município de Itiquira se abstenha de destinar os honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer finalidade que não seja o repasse aos procuradores municipais efetivos, integrantes da carreira jurídica, observando-se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal; b) RECONHECER que os honorários pertencem exclusivamente aos procuradores efetivos, vedada a sua integração aos cofres públicos municipais ou rateio com profissionais não investidos em cargo público de provimento efetivo na Advocacia Pública Municipal. Sem custas. CONDENO o Município de Itiquira ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a presente decisão determinou a retificação do valor da causa para o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo que os honorários devem ser calculados com base neste novo valor. À Serventia, para que proceda à retificação do valor da causa no sistema. Nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil, a matéria não está sujeita ao reexame necessário. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Expedido o necessário, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] ADI nº 1015514-90.2023.8.11.0000 e ADI n.º 1010454- 44.2020.8.11.0000;

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Processo nº 1004175-93.2023.8.11.0046

ID: 325455141

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004175-93.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA NAMBIKUARA SAWENTESU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004175-93.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004175-93.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SOFIA NAMBIKUARA SAWENTESU - CPF: 700.459.541-27 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO E LIBERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por dano moral, diante da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposto contrato de empréstimo não celebrado. A parte autora sustenta não ter firmado contrato com o banco apelado, alegando ausência de instrumento contratual e fragilidade na contratação por ser idosa. A sentença reconheceu a validade da contratação e afastou a existência de ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da inexistência de relação jurídica entre as partes; e (ii) saber se há direito à indenização por dano moral em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não afastam o dever mínimo de comprovação pelo consumidor dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). A prova documental demonstra a contratação do empréstimo com liberação dos valores, assinatura a rogo e documentos pessoais da autora. A alegação de ausência de contratação é infirmada pela ausência de manifestação da parte autora durante longo período, o que enfraquece a tese de desconhecimento. Inexistente a prova de ato ilícito, não se configura o dever de indenizar (CC, art. 927). Ausência de demonstração de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A existência de contrato com assinatura a rogo, liberação de valores e ausência de vício de consentimento descaracteriza a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. Não há direito à indenização por dano moral quando ausente prova de ato ilícito por parte da instituição financeira.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sofia Nambikuara Sawentesu contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária deferida. Em suas razões, a apelante sustenta a nulidade do contrato original, sob o argumento de ausência de juntada do instrumento contratual pelo recorrido, alegando, ainda, fragilidade da contratação por ser idosa. Requer a reforma da sentença, com declaração de inexistência da dívida e indenização por dano moral. O apelado apresentou contrarrazões (id. 293585365), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sofia Nambikuara propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral, em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimos consignado que não teria firmado. Após o trâmite processual, o douto magistrado a quo, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária deferida. Em suas razões, a apelante sustenta a nulidade do contrato original, sob o argumento de ausência de juntada do instrumento contratual pelo recorrido, alegando, ainda, fragilidade da contratação por ser idosa. Requer a reforma da sentença, com declaração de inexistência da dívida e indenização por dano moral. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil solução e a razão não acompanha a apelante. Explico. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, com deferimento da inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” In casu, restou demonstrado, por meio de prova documental, que houve a contratação de crédito consignado, com liberação dos valores à autora por ordem de pagamento. O instrumento contratual foi assinado a rogo por terceiro, com a devida subscrição de testemunhas, estando devidamente instruído com cópia dos documentos pessoais da autora. Dessa forma, não prospera a alegação de ausência de juntada do contrato, tendo em vista a existência de prova da entrega dos valores, da assinatura a rogo e da ausência de vício de consentimento. Tal conclusão é reforçada pelo fato de que os descontos ocorreram por mais de oito anos sem qualquer manifestação de inconformismo, seja na via administrativa ou judicial, o que enfraquece a verossimilhança da tese de desconhecimento da operação. Ademais, embora sustente não ter celebrado contrato com a instituição financeira, incumbia ao apelante demonstrar, por meio de prova documental notadamente, mediante apresentação de extrato da conta bancária na qual os valores teriam sido creditados, a ausência de efetiva disponibilização da quantia pactuada, ônus do qual não se libertou. Nesse sentido é o entendimento proferido por este e. Tribunal em situações análogas, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO RESTRITIVA POR DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INOCORRÊNCIA – QUESTIONAMENTO RECURSAL LIMITADO À SIMPLES NEGATIVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – DESNECESSIDADE DA PERÍCIA – SIMPLES AFIRMAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO – EXISTÊNCIA DE DADOS PESSOAIS DO DEVEDOR EM PODER DA EMPRESA DE TELEFONIA – IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE A EMPRESA TER “ADIVINHADO” A QUALIFICAÇÃO E OS DEMAIS DADOS PESSOAIS DO DEVEDOR E DE DETER A CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE QUALQUER PESSOA SEM QUE À ELA TENHA SIDO FORNECIDO NO ATO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO RESTRITIVA LÍCITA – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(...) 2. Se de um lado o Banco apresenta cópia do instrumento contratual assinado pelo autor, junto à cópia dos documentos originais do contratante, e, de outro, há pura e simples afirmação do reclamante de que a assinatura foi forjada, defendendo a necessidade da realização da perícia grafotécnica, sem, contudo, demonstrar qualquer mínima justificação para a contratação e para a posse dos seus dados pessoais pela empresa, as obrigações assumidas devem ser integralmente cumpridas, sendo lícita e legítima a cobrança empreendida pela instituição financeira.” (RAC n. 1000771-97.2021.8.11.0080, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 22.06.2021- negritei) Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica firmada entre as partes. É evidente que competia a apelante demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo apelado. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcedem todas as demandas intentadas com esse objetivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (RAC n. 1000497-95.2020.8.11.0007, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.07.2021 - negritei). Assim, diante da comprovação de relação jurídica, resta evidente que os descontos realizados pelo apelado ensejam o exercício regular de direito. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004175-93.2023.8.11.0046

ID: 325455147

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004175-93.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004175-93.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004175-93.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SOFIA NAMBIKUARA SAWENTESU - CPF: 700.459.541-27 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO E LIBERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por dano moral, diante da alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposto contrato de empréstimo não celebrado. A parte autora sustenta não ter firmado contrato com o banco apelado, alegando ausência de instrumento contratual e fragilidade na contratação por ser idosa. A sentença reconheceu a validade da contratação e afastou a existência de ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da inexistência de relação jurídica entre as partes; e (ii) saber se há direito à indenização por dano moral em razão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não afastam o dever mínimo de comprovação pelo consumidor dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). A prova documental demonstra a contratação do empréstimo com liberação dos valores, assinatura a rogo e documentos pessoais da autora. A alegação de ausência de contratação é infirmada pela ausência de manifestação da parte autora durante longo período, o que enfraquece a tese de desconhecimento. Inexistente a prova de ato ilícito, não se configura o dever de indenizar (CC, art. 927). Ausência de demonstração de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A existência de contrato com assinatura a rogo, liberação de valores e ausência de vício de consentimento descaracteriza a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. Não há direito à indenização por dano moral quando ausente prova de ato ilícito por parte da instituição financeira.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sofia Nambikuara Sawentesu contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária deferida. Em suas razões, a apelante sustenta a nulidade do contrato original, sob o argumento de ausência de juntada do instrumento contratual pelo recorrido, alegando, ainda, fragilidade da contratação por ser idosa. Requer a reforma da sentença, com declaração de inexistência da dívida e indenização por dano moral. O apelado apresentou contrarrazões (id. 293585365), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sofia Nambikuara propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral, em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimos consignado que não teria firmado. Após o trâmite processual, o douto magistrado a quo, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária deferida. Em suas razões, a apelante sustenta a nulidade do contrato original, sob o argumento de ausência de juntada do instrumento contratual pelo recorrido, alegando, ainda, fragilidade da contratação por ser idosa. Requer a reforma da sentença, com declaração de inexistência da dívida e indenização por dano moral. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil solução e a razão não acompanha a apelante. Explico. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que haja a aplicação do CDC no caso vertente, com deferimento da inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Isto porque, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ” In casu, restou demonstrado, por meio de prova documental, que houve a contratação de crédito consignado, com liberação dos valores à autora por ordem de pagamento. O instrumento contratual foi assinado a rogo por terceiro, com a devida subscrição de testemunhas, estando devidamente instruído com cópia dos documentos pessoais da autora. Dessa forma, não prospera a alegação de ausência de juntada do contrato, tendo em vista a existência de prova da entrega dos valores, da assinatura a rogo e da ausência de vício de consentimento. Tal conclusão é reforçada pelo fato de que os descontos ocorreram por mais de oito anos sem qualquer manifestação de inconformismo, seja na via administrativa ou judicial, o que enfraquece a verossimilhança da tese de desconhecimento da operação. Ademais, embora sustente não ter celebrado contrato com a instituição financeira, incumbia ao apelante demonstrar, por meio de prova documental notadamente, mediante apresentação de extrato da conta bancária na qual os valores teriam sido creditados, a ausência de efetiva disponibilização da quantia pactuada, ônus do qual não se libertou. Nesse sentido é o entendimento proferido por este e. Tribunal em situações análogas, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO RESTRITIVA POR DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INOCORRÊNCIA – QUESTIONAMENTO RECURSAL LIMITADO À SIMPLES NEGATIVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – DESNECESSIDADE DA PERÍCIA – SIMPLES AFIRMAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE NÃO CELEBROU O CONTRATO – EXISTÊNCIA DE DADOS PESSOAIS DO DEVEDOR EM PODER DA EMPRESA DE TELEFONIA – IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE A EMPRESA TER “ADIVINHADO” A QUALIFICAÇÃO E OS DEMAIS DADOS PESSOAIS DO DEVEDOR E DE DETER A CÓPIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE QUALQUER PESSOA SEM QUE À ELA TENHA SIDO FORNECIDO NO ATO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO RESTRITIVA LÍCITA – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(...) 2. Se de um lado o Banco apresenta cópia do instrumento contratual assinado pelo autor, junto à cópia dos documentos originais do contratante, e, de outro, há pura e simples afirmação do reclamante de que a assinatura foi forjada, defendendo a necessidade da realização da perícia grafotécnica, sem, contudo, demonstrar qualquer mínima justificação para a contratação e para a posse dos seus dados pessoais pela empresa, as obrigações assumidas devem ser integralmente cumpridas, sendo lícita e legítima a cobrança empreendida pela instituição financeira.” (RAC n. 1000771-97.2021.8.11.0080, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 22.06.2021- negritei) Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica firmada entre as partes. É evidente que competia a apelante demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo apelado. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcedem todas as demandas intentadas com esse objetivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima.” (RAC n. 1000497-95.2020.8.11.0007, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14.07.2021 - negritei). Assim, diante da comprovação de relação jurídica, resta evidente que os descontos realizados pelo apelado ensejam o exercício regular de direito. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Beatriz Antunes x Imad - Instituto Medico Do Aparelho Digestivo S/S Ltda.

ID: 324946118

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000497-75.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANTUNES

Polo Passivo:

IMAD - INSTITUTO MEDICO DO APARELHO DIGESTIVO S/S LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000497-75.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: BEATRIZ ANTUNES RECLAMADO: IMAD - IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000497-75.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: BEATRIZ ANTUNES RECLAMADO: IMAD - INSTITUTO MEDICO DO APARELHO DIGESTIVO S/S LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03d2d75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852- I, da CLT. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. ASSÉDIO MORAL A reclamante alega ter sido admitida para o exercício da função de recepcionista em 12.03.2024, sofrendo tratamento degradante e desrespeitoso por parte do médico Cesar Augusto Fonseca, que a ela se dirige com excessivo rigor, ofensas e xingamentos públicos, além de ameaças. A reclamada nega os fatos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). No caso vertente, o encargo probatório pertence a parte autora, na forma do art. 818, I, da CLT. Em audiência, foi acolhida contradita em relação à primeira testemunha, indicada pela reclamante. Em seu depoimento, tomado na condição de informante do Juízo, confirmou a narrativa contida na petição inicial. Por sua vez, a segunda testemunha, ouvida nessa condição a rogo da reclamada, negou os fatos narrados na exordial. Uma vez acolhida a contradita em relação à primeira testemunha, considero que seu depoimento não é digno da fidúcia necessária para servir como meio de prova. Portanto, e ainda tendo em vista o depoimento da segunda testemunha, tem-se que a reclamante não se desvencilhou de seu encargo probatório. Improcede o pedido. RESCISÃO INDIRETA Em sua peça inicial, a reclamante requer a rescisão indireta, com base no tratamento degradante recebido na empregadora e narrado no capítulo anterior, bem como pelo fato de ter sido obrigada a trabalhar doente, mesmo apresentando atestado médico. Traz à fl. 14 atestado médico com recomendação de afastamento do trabalho por dois dias a partir de 24.02.2025. Aponta para termo final do contrato a data de distribuição da presente, 26.03.2025. A reclamada empregadora impugna o pedido e alega que a reclamante abandonou o emprego. Traz com a defesa telegrama emitido em 22.04.2025 para retorno da reclamante ao posto de trabalho, além de TRCT com menção a dispensa por justa causa em 23.05.2025, sem assinatura, a fim de embasar a alegação de abandono de emprego. Uma das causas de pedir apresentadas pela autora para fundamentar o pedido em tela (assédio moral) foi rechaçada em capítulo próprio. Ademais, a autora não comprovou que tenha sido obrigada a trabalhar durante o afastamento médico, razão pela qual não se sustenta o pedido de rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Por outro laudo, uma vez que o art. 483, §3o, da CLT, garante ao trabalhador o direito de se afastar de suas funções enquanto pleiteia a rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em abandono de emprego. Logo, inválida a rescisão contratual por justa causa. Em não havendo causa para rescisão contratual com base em culpa ou falta de qualquer das partes, e considerando a suspensão da prestação de serviços, impõe-se a rescisão contratual a pedido da empregada. Na ausência de outro marco válido indicado pelas partes, adoto como termo contratual a data de distribuição do presente feito, 26.03.2025, e condeno às seguintes obrigações: baixa na CTPS na data fixada; pagamento de saldo salarial; pagamento de férias proporcionais, com o terço; pagamento do 13º salário proporcional; recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Indevida emissão de guias e multas rescisórias e fundiária pela modalidade rescisória encampada. As verbas rescisórias deverão ser calculadas com base na última remuneração da autora, utilizada como parâmetro na petição inicial. A baixa na CTPS deve ser realizada pela reclamada empregadora, no prazo de 08 dias a contar da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias. Fica autorizado o desconto das verbas eventualmente pagas sob o mesmo título. Ademais, as verbas da condenação não excluem outras devidas pelas partes reciprocamente. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por BEATRIZ ANTUNES para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado em 26.03.2025 e condenar IMAD - INSTITUTO MEDICO DO APARELHO DIGESTIVO S/S LTDA nas seguintes obrigações: a) baixa na CTPS na data fixada; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento de férias proporcionais, com o terço; d) pagamento do 13º salário proporcional; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. f) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ANTUNES

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Beatriz Antunes x Imad - Instituto Medico Do Aparelho Digestivo S/S Ltda.

ID: 324946125

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000497-75.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ANTUNES

Polo Passivo:

IMAD - INSTITUTO MEDICO DO APARELHO DIGESTIVO S/S LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO BRANCO PERES

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ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000497-75.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: BEATRIZ ANTUNES RECLAMADO: IMAD - IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000497-75.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: BEATRIZ ANTUNES RECLAMADO: IMAD - INSTITUTO MEDICO DO APARELHO DIGESTIVO S/S LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03d2d75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852- I, da CLT. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. ASSÉDIO MORAL A reclamante alega ter sido admitida para o exercício da função de recepcionista em 12.03.2024, sofrendo tratamento degradante e desrespeitoso por parte do médico Cesar Augusto Fonseca, que a ela se dirige com excessivo rigor, ofensas e xingamentos públicos, além de ameaças. A reclamada nega os fatos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). No caso vertente, o encargo probatório pertence a parte autora, na forma do art. 818, I, da CLT. Em audiência, foi acolhida contradita em relação à primeira testemunha, indicada pela reclamante. Em seu depoimento, tomado na condição de informante do Juízo, confirmou a narrativa contida na petição inicial. Por sua vez, a segunda testemunha, ouvida nessa condição a rogo da reclamada, negou os fatos narrados na exordial. Uma vez acolhida a contradita em relação à primeira testemunha, considero que seu depoimento não é digno da fidúcia necessária para servir como meio de prova. Portanto, e ainda tendo em vista o depoimento da segunda testemunha, tem-se que a reclamante não se desvencilhou de seu encargo probatório. Improcede o pedido. RESCISÃO INDIRETA Em sua peça inicial, a reclamante requer a rescisão indireta, com base no tratamento degradante recebido na empregadora e narrado no capítulo anterior, bem como pelo fato de ter sido obrigada a trabalhar doente, mesmo apresentando atestado médico. Traz à fl. 14 atestado médico com recomendação de afastamento do trabalho por dois dias a partir de 24.02.2025. Aponta para termo final do contrato a data de distribuição da presente, 26.03.2025. A reclamada empregadora impugna o pedido e alega que a reclamante abandonou o emprego. Traz com a defesa telegrama emitido em 22.04.2025 para retorno da reclamante ao posto de trabalho, além de TRCT com menção a dispensa por justa causa em 23.05.2025, sem assinatura, a fim de embasar a alegação de abandono de emprego. Uma das causas de pedir apresentadas pela autora para fundamentar o pedido em tela (assédio moral) foi rechaçada em capítulo próprio. Ademais, a autora não comprovou que tenha sido obrigada a trabalhar durante o afastamento médico, razão pela qual não se sustenta o pedido de rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Por outro laudo, uma vez que o art. 483, §3o, da CLT, garante ao trabalhador o direito de se afastar de suas funções enquanto pleiteia a rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em abandono de emprego. Logo, inválida a rescisão contratual por justa causa. Em não havendo causa para rescisão contratual com base em culpa ou falta de qualquer das partes, e considerando a suspensão da prestação de serviços, impõe-se a rescisão contratual a pedido da empregada. Na ausência de outro marco válido indicado pelas partes, adoto como termo contratual a data de distribuição do presente feito, 26.03.2025, e condeno às seguintes obrigações: baixa na CTPS na data fixada; pagamento de saldo salarial; pagamento de férias proporcionais, com o terço; pagamento do 13º salário proporcional; recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Indevida emissão de guias e multas rescisórias e fundiária pela modalidade rescisória encampada. As verbas rescisórias deverão ser calculadas com base na última remuneração da autora, utilizada como parâmetro na petição inicial. A baixa na CTPS deve ser realizada pela reclamada empregadora, no prazo de 08 dias a contar da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias. Fica autorizado o desconto das verbas eventualmente pagas sob o mesmo título. Ademais, as verbas da condenação não excluem outras devidas pelas partes reciprocamente. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por BEATRIZ ANTUNES para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado em 26.03.2025 e condenar IMAD - INSTITUTO MEDICO DO APARELHO DIGESTIVO S/S LTDA nas seguintes obrigações: a) baixa na CTPS na data fixada; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento de férias proporcionais, com o terço; d) pagamento do 13º salário proporcional; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. f) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMAD - INSTITUTO MEDICO DO APARELHO DIGESTIVO S/S LTDA.

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Ruan Carlos Da Silva Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 259730529

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000916-78.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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GLAYDSON SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000916-78.2024.5.21.0003 : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000916-78.2024.5.21.0003 : RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA : TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a0eebd proferida nos autos. 0000916-78.2024.5.21.0003 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. RECURSO DE: RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 03/04/2025, conforme certidão de publicação (ID. 382cdd2); e recurso de revista interposto em 15/04/2025 (ID. 9757cac). Logo, o apelo é tempestivo. Regular a representação processual (ID. 32580eb). Preparo dispensado (ID. 5a358d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao Art. 5º, LV, da Constituição da República. O reclamante, recorrente, argui cerceamento do direito de defesa, alegando que foi indeferida a oitiva de testemunha por ele indicada, sem qualquer justificativa objetiva, ensejando, desse modo, nulidade processual. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República; - violação do artigo 9º da Lei 605/49; - contrariedade à Súmula 146 do TST; - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, aponta nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da oposição de embargos de declaração, o órgão julgador deixou de se manifestar acerca de aspectos suscitados pela parte, capazes de alterar o resultado do processo. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, inciso IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico próprio, a transcrição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, restringindo-se a transcrever trecho do acórdão em que negado provimento aos embargos de declaração opostos, o que se mostra insuficiente. Vale registrar, ainda, que não se presta ao fim almejado, transcrição de trecho das razões dos embargos interpostos em face da sentença. Logo, o recorrente não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Com relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Na hipótese, a parte agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, constitui obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e inviabiliza o exame da transcendência da matéria em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-723-63.2013.5.06.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. (…) (Ag-AIRR-1000497-83.2018.5.02.0713, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Constata-se que não foi observado o disposto no artigo896, § 1º-A,IV, da CLT, porquanto a parte executada não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre o ponto supostamente omisso, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo, no particular. 2. Quanto ao mérito, requer a reforma da decisão agravada insurgindo contra matéria estranha à lide. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99000-13.2007.5.04.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão de embargos de declaração, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame da preliminar, ante o obstáculo processual. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-850-73.2018.5.05.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - No recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não houve a transcrição de trecho de razões de embargos de declaração opostos no TRT; assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). 3 - E, quanto à contradita da testemunha, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa" (Ag-AIRR-11278-74.2020.5.03.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "(…) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-186300-20.1992.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I e IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual omissão. Agravo de instrumento não provido. (...) (RR-AIRR-10384-84.2021.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 23 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Ruan Carlos Da Silva Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 259730572

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000916-78.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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GLAYDSON SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000916-78.2024.5.21.0003 : R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO 0000916-78.2024.5.21.0003 : RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA : TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a0eebd proferida nos autos. 0000916-78.2024.5.21.0003 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. RECURSO DE: RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 03/04/2025, conforme certidão de publicação (ID. 382cdd2); e recurso de revista interposto em 15/04/2025 (ID. 9757cac). Logo, o apelo é tempestivo. Regular a representação processual (ID. 32580eb). Preparo dispensado (ID. 5a358d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao Art. 5º, LV, da Constituição da República. O reclamante, recorrente, argui cerceamento do direito de defesa, alegando que foi indeferida a oitiva de testemunha por ele indicada, sem qualquer justificativa objetiva, ensejando, desse modo, nulidade processual. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República; - violação do artigo 9º da Lei 605/49; - contrariedade à Súmula 146 do TST; - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, aponta nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da oposição de embargos de declaração, o órgão julgador deixou de se manifestar acerca de aspectos suscitados pela parte, capazes de alterar o resultado do processo. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, inciso IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico próprio, a transcrição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, restringindo-se a transcrever trecho do acórdão em que negado provimento aos embargos de declaração opostos, o que se mostra insuficiente. Vale registrar, ainda, que não se presta ao fim almejado, transcrição de trecho das razões dos embargos interpostos em face da sentença. Logo, o recorrente não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscita nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Com relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Na hipótese, a parte agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, constitui obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e inviabiliza o exame da transcendência da matéria em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-723-63.2013.5.06.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. (…) (Ag-AIRR-1000497-83.2018.5.02.0713, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Constata-se que não foi observado o disposto no artigo896, § 1º-A,IV, da CLT, porquanto a parte executada não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre o ponto supostamente omisso, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo, no particular. 2. Quanto ao mérito, requer a reforma da decisão agravada insurgindo contra matéria estranha à lide. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-99000-13.2007.5.04.0641, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão de embargos de declaração, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame da preliminar, ante o obstáculo processual. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-850-73.2018.5.05.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - No recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não houve a transcrição de trecho de razões de embargos de declaração opostos no TRT; assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). 3 - E, quanto à contradita da testemunha, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa" (Ag-AIRR-11278-74.2020.5.03.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "(…) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-186300-20.1992.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE UNAÍ INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I e IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual omissão. Agravo de instrumento não provido. (...) (RR-AIRR-10384-84.2021.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 23 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA

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Isabela Cristina Bertram De Moraes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260004816

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-22.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA BERTRAM DE MORAES RAFAEL KOKURA POFFO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BACHTOLD

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000497-22.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RAFAEL KOKURA POFFO, ISABELA CRISTINA BERTRAM DE MORAES RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000497-22.2025.8.11.0007 REQUERENTE: RAFAEL KOKURA POFFO, ISABELA CRISTINA BERTRAM DE MORAES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II- Mérito Alegam os autores que adquiriram passagem aérea da companhia aérea ré para viajarem no trecho de Belo Horizonte/BH a Sinop/MT, com embarque no dia 10/09/2024. Sustentam que em decorrência de assentos inoperantes, não conseguiram embarcar, o que acabou prejudicando a viagem das partes requerentes, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, precisaram pernoitar na cidade de Belo Horizonte. Afirmam, também, que os transtornos continuaram, visto que ao embarcarem de Campinas/SP a Sinop/MT, o avião não conseguiu pousar, precisando retornar para cidade de origem e os autores tiveram que pernoitar novamente, o que atrasou a chegada ao destino final por quarenta e oito horas, razões pelas quais pleiteiam indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que apesar da necessidade de realocar os autores em outro voo, em virtude dos assentos inoperantes, não houve qualquer lesão existencial que enseje o pleito indenizatório requerido pelos Autores. Destaca que há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, logo, aduz que não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que os autores adquiriram passagens aéreas da requerida e que precisaram ser realocados duas vezes, ocasionando o atraso na chegada ao destino final em 48h00min. A requerida confirmou que os assentos estavam inoperantes, sendo os autores impedidos de embarcarem, entretanto, que forneceu aos autores a imediata reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque dos autores tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos aos viajantes, uma vez que foram realocados em outro voo e chegaram ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica dos reclamantes, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa dos autores. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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