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Processo nº 1000501-13.2025.8.26.0146

ID: 290712453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000501-13.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. R. W. T. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DONAH BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000501-13.2025.8.26.0146 - Guarda de Família - Guarda - M.E.D.R. - - W.T.P.R. - O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão de tutela de urgência exige a comprovação… Processo 1000501-13.2025.8.26.0146 - Guarda de Família - Guarda - M.E.D.R. - - W.T.P.R. - O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão de tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tais requisitos não foram suficientemente demonstrados. Por isso, entendo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da guarda provisória da infante aos autores. Do relato da inicial, é possível inferir, ao menos em cognição sumária, que os requerentes são terceiros sem qualquer vínculo familiar com a criança e não foi esclarecido o motivo da entrega da infante a eles, o que evidencia indícios de possível tentativa de burla ao sistema legal de adoção. A guarda unilateral da criança encontra-se formalmente estabelecida em favor da requerida C.V.A.P., e a tentativa de transferência da guarda a terceiros, por meio de simples ajuste entre particulares, sem prévio e regular processo judicial, sob acompanhamento da rede de proteção ao infante e do Ministério Público, é temerária. Além disso, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem que os interesses da criança estejam efetivamente resguardados sob os cuidados dos requerentes, de modo que não se pode, neste momento processual, aferir o melhor interesse da infante. Dessa forma, entendo que é imprescindível a oitiva das partes e a realização de estudo psicossocial antes de qualquer alteração na guarda legal da criança. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de guarda provisória. Sendo assim, determino: a) Diante dos indícios de entrega ilegal da infante, providencie a serventia a correção do cadastro e da classe processual para que o processo tramite no subfluxo da Infância e da Juventude. b) CITE-SE e INTIME-SE os requeridos, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. c) A imediata remessa dos autos ao Setor Técnico deste juízo para estudo social e avaliação psicológica com a criança, com os autores e seus pais. d) Expedição de ofícios ao Conselho Tutelar, ao CRAS e ao CREAS de Cordeirópolis para que informem sobre eventual histórico das partes na Rede de Proteção. e) Expedição de mandado de constatação, a ser cumprido com urgência pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá trazer relato sucinto da situação encontrada na residência dos autores, naquilo que interessa ao bem-estar e segurança do infante. f) Por fim, desde logo, defiro eventuais requerimentos ministeriais de expedição de ofício aos órgãos da Rede de Proteção, bem como de extração de cópias dos autos, autorizando que sejam cumpridos independentemente de despacho judicial. As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 141, §2º do ECA. Servirá a presente decisão como ofício e como mandado. Int. - ADV: FERNANDA DONAH BERNARDI (OAB 220104/SP), FERNANDA DONAH BERNARDI (OAB 220104/SP)

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Processo nº 1000501-44.2025.8.26.0459

ID: 314388302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-44.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGO DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERCLES ROMANELLE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000501-44.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Rodrigo de Almeida Borges - Trata-se de ação de cobrança de seguro, ajuizada por Marcelo Rodrigo d… Processo 1000501-44.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Rodrigo de Almeida Borges - Trata-se de ação de cobrança de seguro, ajuizada por Marcelo Rodrigo de Almeida Borges em face de Icatu Seguros S.A. Decisão, às fls. 41/42, que determinou a juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira para fins de deferimento do benefício da gratuidae de justiça. Manifestação do autor, à fl. 45, com a juntada de documentos (fls. 46/53). Pois bem. No caso, o autor deixou de fornecer as informações necessárias para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Isto porque, embora tenha juntado cópia da carteira de trabalho e print da tela do site gov.Br, indicando que não declarou IR nos últimos anos, tais fatos não são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência. Há, nos autos, informações de que o autor é comerciante. Instado a juntar os extratos bancários dos últimos três meses (fevereiro, março e abril de 2024), o autor juntou, tão somente, print do extrato da conta corrente dos meses de dezembro/24 e de fevereiro/25 (fls. 47/48). Além disso, dos referidos extratos, denota-se indícios de que o autor possui outra conta bancária - que não foi informada nos autos - pois foram realizadas transferências mediante PIX para outra conta de sua titularidade, no dia 10/12/24 (fl. 47). Em caso semelhante, o E. TJSP já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - I - Juiz que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Agravante não cumpriu com o determinado à contento - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que a agravante possui renda mensal inferior a três salários mínimos - Extratos de conta que indicam movimentação financeira não relevante - Documentos que fazem presumir a existência de outra conta corrente de titularidade da agravante e em relação a qual não foram juntados extratos - Patrimônio não demonstrado - Não há registro de dívidas ou ônus reais - Inexistência de notícia acerca de negativações ou protestos em nome agravante ou em nome da pessoa jurídica da qual é sócia - Ausência de documentos relativos à situação econômica da empresa - Não demonstração de despesas mensais a comprometer a renda da recorrente - Elementos comprobatórios da capacidade financeira da empresária agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, § 2º, do NCPC - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2088057-23.2024 .8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) (Destaquei). Portanto, os elementos constantes dos autos são insuficientes para aferir a hipossuficiência financeira da parte autora e, diante da inércia, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Assim, recolha o requerente as custas iniciais e diligências necessárias à citação da requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: KERCLES ROMANELLE DA SILVA (OAB 179771/MG)

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B. A. O. e outros x C. Do S. A. B. S. A. e outros

ID: 316123136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-09.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. A. O. L. A. O. M. D. M. DA C.

Polo Passivo:

C. DO S. A. B. S. A. G. R. G.

Intimação

Advogados:

SAMUEL QUIRINO

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LUCIANA TAKITO

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DAVID MENEZES LEMES

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Processo 1000501-09.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - L.A.O. - - B.A.O. - - M.D.M.C. - C.S.A.B. - - G.R.G. - Vistos. Apesar da determinação clara lançada às fls. 199/2… Processo 1000501-09.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - L.A.O. - - B.A.O. - - M.D.M.C. - C.S.A.B. - - G.R.G. - Vistos. Apesar da determinação clara lançada às fls. 199/201, a Concessionária requerida deixou de cumprir, de forma minimamente satisfatória, o comando judicial que lhe impunha a obrigação de apresentar documentos e mídias relevantes à apuração da verdade dos fatos. Conforme já consignado nos autos, o registro de ocorrência aportado à fl. 172 revela, de forma inequívoca, que o acidente foi registrado ao vivo pela praça de pedágio, com envio de vídeo via Teams entre colaboradores da própria concessionária e posterior salvamento no drive institucional. Ainda no mesmo documento, consta que a utilitária envolvida havia solicitado apoio à praça de pedágio, antes do evento danoso. Todavia, ao ser expressamente determinada a apresentação, no prazo de quinze dias, de (a) imagens das câmeras de monitoramento que permitissem aferir o momento exato da parada do veículo do corréu Gilmar na faixa destinada às motocicletas, com data, hora e sinalização utilizada, bem como (b) registros de acionamento, deslocamento e atendimento das equipes de inspeção e socorro, a Concessionária limitou-se a juntar um vídeo absolutamente inócuo, que nem sequer permite a visualização de vestígios do sinistro, em manifesta afronta ao conteúdo do próprio relatório que produziu internamente. É inaceitável que, havendo informação de que o acidente foi registrado em tempo real e salvo em plataforma digital acessível pela concessionária, esta traga aos autos material incompleto, deficiente ou incompatível com o que ela própria atestou. Ademais, é imprescindível o esclarecimento imediato do horário exato em que o motorista da utilitária solicitou apoio à praça de pedágio e quanto tempo a Concessionária levou para atender ao chamado, dado que a cronologia do atendimento e a eficiência do suporte prestado são elementos centrais à análise de eventual falha no dever de segurança. Assim, RENOVO a determinação feita às fls. 199/201, conferindo-lhe prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a Concessionária: Apresente integralmente os vídeos das câmeras de monitoramento da praça de pedágio e suas imediações, especialmente o registro mencionado no relatório da fl. 172, com a devida identificação temporal (data e hora), incluindo o trecho no qual se visualize o momento da parada do veículo do corréu Gilmar, o acidente e a sinalização por ele utilizada; Informe, de forma clara e precisa, o horário exato em que o motorista da utilitária solicitou apoio, bem como o tempo decorrido até o efetivo atendimento da ocorrência; Aporte todos os registros de comunicação interna, ordens de serviço, protocolos, relatórios operacionais e quaisquer outros documentos ou mídias relativos ao atendimento da ocorrência, sem omissões. Advirta-se a Concessionária de que o descumprimento injustificado desta determinação poderá ensejar a aplicação de multa diária, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por desobediência e eventual presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quanto aos pontos controvertidos. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), DAVID MENEZES LEMES (OAB 503174/SP), DAVID MENEZES LEMES (OAB 503174/SP), DAVID MENEZES LEMES (OAB 503174/SP), SAMUEL QUIRINO (OAB 514605/SP)

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Sergio Henrique Da Costa Silva x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318739623

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-73.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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LEANDRO GONZALES

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000501-73.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: SERGIO HENRIQUE DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000501-73.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: SERGIO HENRIQUE DA COSTA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5b99f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de decadência, prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por SERGIO HENRIQUE DA COSTA SILVA em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E ITAU UNIBANCO S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - reconhecer a rescisão do contrato de trabalho; II – condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré subsidiariamente, pelo período da fundamentação, a pagarem ao autor as seguintes parcelas: - verbas rescisórias (saldo de salário de maio de 2025 - 19 dias; aviso prédio indenizado - 33 dias, ante a limitação do pedido; 13º salário proporcional de 2025 - 6/12, em razão da projeção do aviso prévio indenizado; férias proporcionais de 2024/2025 com 1/3 - 10/12, em razão da projeção do aviso prévio indenizado; multa compensatória de 40% de FGTS sobre a totalidade do valor em razão do presente contrato de trabalho, bem como das verbas resilitórias ora apuradas); - horas extras além da 12ª diária e/ou 36ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, observando-se a limitação temporal e os demais parâmetros da fundamentação; - 7min30s por hora noturna trabalhada como horas extras, com reflexos, conforme delimitação temporal e demais critérios da fundamentação; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - multa normativa. Recolhimentos de FGTS, seguro-desemprego e guias, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial ao autor. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 25.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HENRIQUE DA COSTA SILVA

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Sergio Henrique Da Costa Silva x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318739645

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-73.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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LEANDRO GONZALES

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000501-73.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: SERGIO HENRIQUE DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000501-73.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: SERGIO HENRIQUE DA COSTA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5b99f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO; rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de decadência, prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por SERGIO HENRIQUE DA COSTA SILVA em face de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E ITAU UNIBANCO S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - reconhecer a rescisão do contrato de trabalho; II – condenar as reclamadas, sendo a 2ª ré subsidiariamente, pelo período da fundamentação, a pagarem ao autor as seguintes parcelas: - verbas rescisórias (saldo de salário de maio de 2025 - 19 dias; aviso prédio indenizado - 33 dias, ante a limitação do pedido; 13º salário proporcional de 2025 - 6/12, em razão da projeção do aviso prévio indenizado; férias proporcionais de 2024/2025 com 1/3 - 10/12, em razão da projeção do aviso prévio indenizado; multa compensatória de 40% de FGTS sobre a totalidade do valor em razão do presente contrato de trabalho, bem como das verbas resilitórias ora apuradas); - horas extras além da 12ª diária e/ou 36ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, observando-se a limitação temporal e os demais parâmetros da fundamentação; - 7min30s por hora noturna trabalhada como horas extras, com reflexos, conforme delimitação temporal e demais critérios da fundamentação; - multas dos artigos 467 e 477 da CLT; - multa normativa. Recolhimentos de FGTS, seguro-desemprego e guias, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a compensação, bem como a dedução daqueles pagos sob idêntico título. Deferida a gratuidade judicial ao autor. As parcelas deferidas nesta decisão sofrerão incidência da contribuição previdenciária, salvo as elencadas no art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Descontos previdenciários, imposto de renda, juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 25.000,00. Não há nas alegações das partes outros fatos que possam infirmar as conclusões do juízo acerca dos pedidos formulados, na forma do artigo 489, § 1º, IV do CPC/15. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - ITAU UNIBANCO S.A.

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Nepomuceno Cargas Ltda. x Cicero Antenor Da Silva

ID: 261137272

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000501-30.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Polo Passivo:

CICERO ANTENOR DA SILVA

Notificação

Advogados:

NATALIA REZENDE CAMBRAIA GIOVANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000501-30.2025.5.02.0211 : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. : CICERO ANTENOR DA SILVA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000501-30.2025.5.02.0211 : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. : CICERO ANTENOR DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 532ac34 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 08/07/2025 09:50 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 25 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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Pedro Henrique Silva De Souza x A W G Comercio De Produtos Plasticos Ltda

ID: 261300522

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-83.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

A W G COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO FERREIRA DA CUNHA

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-83.2024.5.02.0090 : PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA : A W G COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-83.2024.5.02.0090 : PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA : A W G COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 370ba5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações tendo em vista a petição de ID cd625fb. SAO PAULO/SP, 22/04/2025. Marcelo de Souza Lima Vistos. Nos autos a petição acima referida. Peticiona a reclamada requerendo a homologação do acordo de ID 06636c8. Indefiro o pedido, reportando-me ao disposto no despacho de ID 1fdbace. Contudo, tendo em vista as disposições do art. 922, do CPC, recebo a minuta de ID 06636c8 como PROPOSTA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, determinando o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo suficiente para quitação integral da mencionada proposta de pagamento. Concede-se ao reclamante, até o final do prazo acima, oportunidade para noticiar eventual inadimplemento da minuta de ID 5c35355, havido o silêncio como quitação integral do débito exequendo, mesmo que não homologado, caso em que estará extinta a execução do crédito obreiro, nos termos do art.924, II, III, do CPC. Alerto o reclamante para os deveres de lealdade e boa-fé. Requerimentos temerários, divorciados da realidade fática, serão prontamente apenados na forma da lei. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte autora no valor de R$3.470,00 pertinente ao seu crédito líquido parcial, sendo: a - R$800,00, a partir do depósito de ID 70fde37 (conta judicial: 3800113713360 - parcela 1); b - R$2.670,00, a partir do depósito de ID 99da284 (conta judicial 3800113713360 - parcela 5). Inequivocamente, entretanto, remanescem pendentes de pagamento os seguintes encargos: a - honorários periciais pelo reclamante, no valor de R$800,00, em favor do perito MARCOS THADEU CERDEIRA; b - honorários periciais no importe de R$3.500,00 pela reclamada, em favor do perito RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ; c - contribuições previdenciárias no valor de R$4.222,56, a cargo da reclamada. Custas processuais quitadas: ID 445c7f8. Com relação aos honorários periciais médicos devidos pela parte autora, diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária ao reclamante e do trânsito em julgado dos autos 1000501-73.2023.5.02.0090, a União responderá pelos honorários periciais. EXPEÇA-SE a Secretaria da Vara o respectivo ofício requisitório em favor do perito MARCOS THADEU CERDEIRA, certificando-se nos autos. Os demais encargos acessórios (honorários periciais técnicos devidos pela reclamada, custas processuais e contribuições previdenciárias) deverão ser quitados pela reclamada no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do vencimento do sobrestamento, integralmente e sob pena de utilização dos depósitos de ID 9b284a1 (parcelas 2, 3 e 4, todas oriundas de bloqueio on line) bem como execução direta e de ofício do saldo remanescente, com tentativa de nova penhora on line em seus ativos financeiros com repetição automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

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Osnei Fernando Paladino e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 256672034

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000501-49.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSNEI FERNANDO PALADINO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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CLELIA SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000501-49.2024.5.02.0604 : OSNEI FERNANDO PALADINO : ELEVADORES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000501-49.2024.5.02.0604 : OSNEI FERNANDO PALADINO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52f132d proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO Os autos retornaram do C. TST, o qual negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau. Assim, apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSNEI FERNANDO PALADINO

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Valdinei Tadeu De Oliveira x Civitella & Cia. Ltda.

ID: 257142347

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-67.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEI TADEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIVITELLA & CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ USSIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000501-67.2025.5.02.0716 : VALDINEI TADEU DE OLIVEIRA : CIVITELLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000501-67.2025.5.02.0716 : VALDINEI TADEU DE OLIVEIRA : CIVITELLA & CIA. LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27d653b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 28 de março de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 15/05/2025 09:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI TADEU DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000501-86.2020.8.26.0146

ID: 331225532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000501-86.2020.8.26.0146

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CARVALHO BARRETO

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Processo 1000501-86.2020.8.26.0146 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Convênio médico com o SUS - Bruno Henrique da Gama - Vistos. Em virtude do ofício de fls. 172 e para cumprimento da deci… Processo 1000501-86.2020.8.26.0146 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Convênio médico com o SUS - Bruno Henrique da Gama - Vistos. Em virtude do ofício de fls. 172 e para cumprimento da decisão de fls. 132/133, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, determino a realização de perícia por médico, na especialidade determinada na decisão anterior, a ser nomeado pela serventia no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, intimando-o, por correspondência eletrônica, a manifestar o aceite no prazo de 5 dias (art. 465, §2º do CPC). A perícia foi determinada pelo Juízo, contudo, deixo de determinar o rateio dos honorários periciais em virtude do art. 141, §2º, do ECA. Ademais, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Fixo os honorários em 15 UFESPs, correspondente à R$ 555,30 em 2025, nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJSP, considerando a especialidade 3 - medicina e o item 2 da tabela anexa à resolução. Após a nomeação do perito, dê-se ciência às partes por ato ordinatório publicável e com envio automático ao portal. No prazo comum de 15 dias (art. 465, §1º do CPC), observado o prazo em dobro para o ente público, contados da ciência da nomeação, as partes poderão impugnar a nomeação, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Com o aceite do(a) perito(a), expeça-se ofício de reserva de honorários e o encaminhe ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública (modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). Com a reserva de honorários, intime-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico), para sejam iniciados os trabalhos periciais. Fixo o prazo de entrega do laudo em 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicados para dar início aos trabalhos (art. 465, caput, do CPC). Fica desde já o(a) Sr.(a) Perito(a) autorizado(a) a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial e às resposta dos quesitos formulados. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo comum de 15 dias, observado o prazo em dobro para o demandado, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Deverá o(a) perito(a) assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito, por correio eletrônico, para apresentá-los em 15 dias. Realizada a perícia a contento, dê-se ciência à Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 Ofício Defensoria Pública Informação de Perícia Realizada Genérico. No mais, observe a Serventia os demais itens do Comunicado Conjunto nº 258/2024, disponibilizado no DJe em 19/04/2024. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL CARVALHO BARRETO (OAB 85128/PR)

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