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Ozias Batista Teixeira x Banco Bmg S.A.

ID: 320085210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-41.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OZIAS BATISTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-41.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozias Batista Teixeira - Banco BMG S.A. - Vistos. Vistos, em saneador. Não há nulidades a serem sanadas. Passo a … Processo 1000558-41.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozias Batista Teixeira - Banco BMG S.A. - Vistos. Vistos, em saneador. Não há nulidades a serem sanadas. Passo a examinar as preliminares arguidas. A preliminar de falta de interesse de agir carece de fôlego jurídico. Desnecessária a provocação ou exaurimento das vias administrativas para o ajuizamento da presente ação, sob pena de ofensa ao direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição (CRFB: art. 5º, XXXV). Rejeito a preliminar. A impugnação à justiça gratuita não prospera. Veio desacompanhada de qualquer prova para demover a presunção legal. Ainda, os documentos colacionados à inicial demonstram a hipossuficiência financeira em arcar com as custas e despesas processuais. Rejeito a impugnação. Por fim, no tocante à decadência, com base no disposto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, também não incide referido dispositivo legal, pois a pretensão dos autores não está relacionada à alegação de vício da qualidade ou quantidade do produto, mas sim a pretensão de obrigação de fazer em decorrência de vício constitutivo. Declaro o processo saneado. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, a fim de ser constatada a veracidade ou não da assinatura lançada nos documentos debatidos nos autos. Para a realização do exame pericial, nomeio perito judicial o Sr. André Luis de Oliveira Uliam, e-mail: andreuliam@hotmail.com que deverá informar previamente a data da realização da perícia para ciência dos interessados, com possibilidade do acompanhamento. CADASTRE-SE A NOMEAÇÃO JUNTO AO PORTAL E SISTEMA SAJ. Nos termos do artigo 36, inciso I, das NSCGJ, deverá o perito indicar correio eletrônico (e-mail), mediante o qual será intimado, ficando advertido que ficará responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação (parágrafo 2º, do citado artigo). Deverá, ainda, o perito confeccionar o laudo pericial no prazo de 30 dias, excepcionando motivo justificado, além de informar previamente a data da realização da perícia para ciência dos interessados, com possibilidade do acompanhamento. Faculto às partes litigantes e ao órgão ministerial (este, se presente), a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. A perícia será custeada pela ré, vez que, arguida a falsidade da assinatura contida no documento, deve ser observado o contido no artigo 429, II, do Código de Processo Civil, que dispõe, de forma expressa, que incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, quando se tratar de impugnação da autenticidade. Ademais, em recentíssima decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em 24/11/2021, no julgamento do Tema 1.061, foi fixada a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, observando-se o disposto pelo artigo 45 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços,a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no art. 33 do Código de Processo Civil." Intime-se o perito, por E-MAIL, constando a senha de acesso aos autos digitais, para manifestar sua concordância, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito.§ 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Vinda a concordância do perito, INTIME-SE o réu para depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Vindo depósito dos honorários periciais, ao perito para realização da perícia. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ (OAB 11235/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Alice Carvalho De Andrade e outros x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324795289

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000208-77.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARVALHO DE ANDRADE JOAMIR ALVES MARCELO MENDES DOMINGUES SERGIO AFONSO RUIZ

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANEZINDO MANOEL DO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000208-77.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: ALICE CARVALHO DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000208-77.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: ALICE CARVALHO DE ANDRADE RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b61d999 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALICE CARVALHO DE ANDRADE em face de 1. NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, 2. INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 3. DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., 4. DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA., 5. DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA., 6. DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA., 7. DROGARIA FLAQUER LTDA., 8. DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA., 9. DROGARIA MARCELO LTDA., 10. DROGARIA NOVA DM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 11. FARMA PARTICIPAÇÕES S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 12. FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 13. FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA., 14. FARMACLUB DROGARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 15. NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 16. REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condená-las, solidariamente, às seguintes obrigações: 1. Pagar horas extras e reflexos; 2. pagar prévio, com integração ao tempo de serviço para todos os fins; 3. pagar saldo salarial (fevereiro); 4. pagar 13º salário proporcional; 5. pagar férias vencidas (15 dias de outubro/2021 a outubro/2022) e proporcionais acrescidas de 1/3; 6. efetuar os depósitos faltantes e rescisórios do FGTS (8%), inclusive da indenização de 40% sobre todo o período do contrato de trabalho (desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, conforme Orientação Jurisprudencial 42, da SDI-1, do TST); 7. entregar as guias para levantamento da totalidade dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS, com o TRCT (Cód. 01), no prazo de 5 dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do autor, e de conversão em indenização substitutiva. Realizados os depósitos, porém, não fornecidas as competentes guias, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte reclamante, para fins de levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada; 8. pagar salários dos meses de dezembro/2022 e janeiro/2023; 9. pagar vale-refeição dos meses de dezembro/2022 a fevereiro/2023 (parcial), com base na cláusula 22 da CCT anexa; 10. pagar multa do artigo 477 da CLT; 11. pagar multa do artigo 467 da CLT;] 12. pagar multa convencional. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita às reclamadas. Em caráter antecipado de tutela de urgência, expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, para que proceda à reserva dos créditos reconhecidos nesta demanda, até o limite do valor da condenação. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da primeira reclamada, no valor de R$ 840,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$ 42.000,00 Esclareço que, consoante entendimento do TST, a isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo art. 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. Assim, devem recolher as custas processuais para a interposição de eventual Recurso Ordinário, salvo se beneficiárias da justiça gratuita. (TST - RR: 1747720145060017, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022 e RR – 1000558-91.2017.5.02.0255, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre Souza Agra Belmonte, DEJT 24.03.2020). As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMA PARTICIPACOES SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA FLAQUER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA MARCELO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Valdir Ferreira De Sales e outros x Empresa Auto Viacao Taboao Ltda - Me e outros

ID: 261088641

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000558-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDIR FERREIRA DE SALES IVAN GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA - ME VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000558-40.2024.5.02.0613 : ANTONIO VALDIR FERREIRA DE SALES : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000558-40.2024.5.02.0613 : ANTONIO VALDIR FERREIRA DE SALES : EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 228273c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: há laudo contábil e esclarecimentos apresentados pelo perito Ivan Garcia Pereira; as reclamadas foram condenadas solidariamente pelas verbas deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 25 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Quanto às impugnações apresentadas pelas partes, restam rejeitadas, na forma dos esclarecimentos prestados pelo sr. perito contábil (ID 9955db8), com exceção à contribuição previdenciária cota parte patronal, reportando este Juízo aos fundamentos ali lançados. Insurgiram-se as reclamadas contra o laudo contábil no que tange à contribuição previdenciária cota parte patronal, ao argumento de que submetem-se à condição especial de desoneração de folha de pagamento. Com razão as reclamadas. O Parecer Normativo COSIT nº 25/2013 e a Solução de Consulta nº 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, afirmam, expressamente, ser aplicável na Justiça do Trabalho o instituto da desoneração em folha, pois prevalece o regime vigente na data do fato gerador. As normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Isto posto, reconheço que as reclamadas se enquadram na hipótese prevista na Lei 12.546/2011, sendo-lhes inexigível o pagamento de sua cota previdenciária. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO, com retificações no que concerne à inclusão da cota previdenciária do empregador, o laudo pericial contábil retificado de Id 9955db8, elaborado pelo perito Ivan Garcia Pereira, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 242.976,48 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 92.700,39 a título de atualização pela taxa legal e FGTS: R$ 13.817,67 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 5.626,16 a título de atualização pela taxa legal, totalizando em R$ 19.443,83 (valor em 25/04/2025), que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, ma forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 355.120,70 o valor bruto da condenação, atualizado até 25/04/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 14.755,12, a ser deduzido de seu crédito, recolhimento em guia DARF e a cota parte da reclamada isenta por ser beneficiária da condição especial de desoneração de folha de pagamento. IR: R$ 6.542,63 valor atualizado até 25/04/2025 e que deverá ser recolhido em guia DARF. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pelas reclamadas no importe de R$ 42.614,48, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 25/04/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo das reclamadas, já que sucumbentes no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/04/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID e413b21 do processo 1000859-26.2020.5.02.0613). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 25/04/2025 Principal R$ 242.976,48 Juros R$ 92.700,39 FGTS R$ 19.443,83 INSS (reclamada) R$ 0 Honorários advocatícios R$ 42.614,48 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 400.735,18 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 6.542,63 INSS (reclamante) R$ 14.755,12 TOTAL R$ 21.297,75 Considerando que as devedoras possuem advogado constituído nos autos, ficam as reclamadas CITADAS PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CAMPO BELO LTDA - EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA - ME

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Antonio Valdir Ferreira De Sales e outros x Empresa Auto Viacao Taboao Ltda - Me e outros

ID: 261088649

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000558-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDIR FERREIRA DE SALES IVAN GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA - ME VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000558-40.2024.5.02.0613 : ANTONIO VALDIR FERREIRA DE SALES : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000558-40.2024.5.02.0613 : ANTONIO VALDIR FERREIRA DE SALES : EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 228273c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: há laudo contábil e esclarecimentos apresentados pelo perito Ivan Garcia Pereira; as reclamadas foram condenadas solidariamente pelas verbas deferidas nesta ação; Nada mais. São Paulo, 25 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Quanto às impugnações apresentadas pelas partes, restam rejeitadas, na forma dos esclarecimentos prestados pelo sr. perito contábil (ID 9955db8), com exceção à contribuição previdenciária cota parte patronal, reportando este Juízo aos fundamentos ali lançados. Insurgiram-se as reclamadas contra o laudo contábil no que tange à contribuição previdenciária cota parte patronal, ao argumento de que submetem-se à condição especial de desoneração de folha de pagamento. Com razão as reclamadas. O Parecer Normativo COSIT nº 25/2013 e a Solução de Consulta nº 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, afirmam, expressamente, ser aplicável na Justiça do Trabalho o instituto da desoneração em folha, pois prevalece o regime vigente na data do fato gerador. As normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Isto posto, reconheço que as reclamadas se enquadram na hipótese prevista na Lei 12.546/2011, sendo-lhes inexigível o pagamento de sua cota previdenciária. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO, com retificações no que concerne à inclusão da cota previdenciária do empregador, o laudo pericial contábil retificado de Id 9955db8, elaborado pelo perito Ivan Garcia Pereira, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 242.976,48 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 92.700,39 a título de atualização pela taxa legal e FGTS: R$ 13.817,67 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 5.626,16 a título de atualização pela taxa legal, totalizando em R$ 19.443,83 (valor em 25/04/2025), que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, ma forma determinada em sentença, fixando-se em R$ 355.120,70 o valor bruto da condenação, atualizado até 25/04/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 14.755,12, a ser deduzido de seu crédito, recolhimento em guia DARF e a cota parte da reclamada isenta por ser beneficiária da condição especial de desoneração de folha de pagamento. IR: R$ 6.542,63 valor atualizado até 25/04/2025 e que deverá ser recolhido em guia DARF. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pelas reclamadas no importe de R$ 42.614,48, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 25/04/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo das reclamadas, já que sucumbentes no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/04/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID e413b21 do processo 1000859-26.2020.5.02.0613). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 25/04/2025 Principal R$ 242.976,48 Juros R$ 92.700,39 FGTS R$ 19.443,83 INSS (reclamada) R$ 0 Honorários advocatícios R$ 42.614,48 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 400.735,18 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 6.542,63 INSS (reclamante) R$ 14.755,12 TOTAL R$ 21.297,75 Considerando que as devedoras possuem advogado constituído nos autos, ficam as reclamadas CITADAS PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VALDIR FERREIRA DE SALES

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Gabriel Henrique Gomes Da Silva x Atento Brasil S/A

ID: 318066927

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010298-20.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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REBECA EMILIA VICENTE ARROYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010298-20.2025.5.03.0017 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010298-20.2025.5.03.0017 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b81e61b proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 7374b72; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id acd90b2). Regular a representação processual (Id aeb8f10 ). Preparo dispensado (Id 5728f71 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que o recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos artss. 5º, LIV e LV da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 753e031 ): PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Pugna o reclamante pela declaração de nulidade da r. sentença e pela decorrente reabertura da instrução processual ao argumento de que teve cerceado seu direito de defesa. Alega que o indeferimento da produção de prova oral, impediu-o de comprovar os direitos por ele pleiteados. Razão, contudo, não lhe assiste. Com efeito, infere-se do termo de audiência que o d. Juízo de Origem indeferiu a produção de prova oral sob os seguintes fundamentos: "indefere-se a prova oral pretendida pelo Reclamante, uma vez que desnecessária, na medida em que as matérias discutidas neste feito atraem apenas a prova documental, em especial se observados os termos da impugnação apresentada pelo Autor". Em tal contexto, destacou a Turma Julgadora que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Outrossim, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados. Além disso, a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue, sendo que discutir seu acerto ou erro é matéria para o mérito recursal em sentido estrito. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA

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Gabriel Henrique Gomes Da Silva x Atento Brasil S/A

ID: 318066933

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010298-20.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA EMILIA VICENTE ARROYO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010298-20.2025.5.03.0017 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA RORSum 0010298-20.2025.5.03.0017 RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b81e61b proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL HENRIQUE GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 7374b72; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id acd90b2). Regular a representação processual (Id aeb8f10 ). Preparo dispensado (Id 5728f71 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que o recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos artss. 5º, LIV e LV da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 753e031 ): PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Pugna o reclamante pela declaração de nulidade da r. sentença e pela decorrente reabertura da instrução processual ao argumento de que teve cerceado seu direito de defesa. Alega que o indeferimento da produção de prova oral, impediu-o de comprovar os direitos por ele pleiteados. Razão, contudo, não lhe assiste. Com efeito, infere-se do termo de audiência que o d. Juízo de Origem indeferiu a produção de prova oral sob os seguintes fundamentos: "indefere-se a prova oral pretendida pelo Reclamante, uma vez que desnecessária, na medida em que as matérias discutidas neste feito atraem apenas a prova documental, em especial se observados os termos da impugnação apresentada pelo Autor". Em tal contexto, destacou a Turma Julgadora que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Outrossim, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados. Além disso, a prestação jurisdicional foi efetivamente entregue, sendo que discutir seu acerto ou erro é matéria para o mérito recursal em sentido estrito. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Banco Bradesco S/A e outros x Sonia Maria De Oliveira

ID: 325393875

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000558-32.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000558-32.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000558-32.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apda/Apte: Sonia Maria de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. FRAUDE BANCÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA DE SEGURANÇA INEXISTENTE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ OS DESCONTOS DA PARCELA CONTRATADA E QUE TRANSFERIU OS RECURSOS DO EMPRÉSTIMO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUNTO A CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA DEVIDO SOLIDARIAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM RESSALVA DA QUE PROMOVE OS DESCONTOS ORA CONTRATADOS, TODOS POR FORÇA DE FALHA DE SEGURANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MANTIDA, NA FORMA DO EARESP 1.413.542/RS. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM RESSALVA DO INTERPOSTO PELO BANCO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. E BANCO BRADESCO S/A, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL SUPOSTAMENTE FIRMADO EM SEU NOME, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO COM O BANCO SANTANDER, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A CONDENAR ESTE E OS DEMAIS RÉUS A PAGAREM PARA A AUTORA UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00, AUTORIZANDO COMPENSAÇÃO PARCIAL, ALÉM DE CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE ÀS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÕES DO BANCO BRADESCO E DA PICPAY VISANDO A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, A IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO; ENQUANTO A AUTORA RECORREU EM BUSCA DA MAJORARAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS, A PAR DA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS DEVEM SER RESPONSABILIZADAS OBJETIVAMENTE PELOS DESCONTOS FEITOS JUNTO À CONTA DA CONSUMIDORA, POR FORÇA DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL; (II) ESTABELECER O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS; E (III) DETERMINAR SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER EM DOBRO DESDE O DESEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO DA INSTITUIÇÃO.A AUSÊNCIA DE MECANISMOS ROBUSTOS DE AUTENTICAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE EM CONTRATAÇÕES DIGITAIS DE ALTO VALOR, NOTADAMENTE GEOLOCALIZAÇÃO, IP, E DADOS VINCULADOS AO CONSUMIDOR, O QUE DEIXOU DE SER OBSERVADO NO CASO EM TELA, E EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INVIABILIZA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELA CONSUMIDORA.NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA TENHA AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, TAMPOUCO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DO SUPOSTO CONTRATO DIGITAL, ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA AOS RÉUS, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. O BANCO BRADESCO FEZ OS DESCONTOS EM FAVOR DO BANCO SANTANDER, SEM O CONTROLE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTE E A AUTORA, BEM COMO FEZ A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA A CONTA DELA MANTIDA EM OUTRA INSTITUIÇÃO, NÃO SE EVIDENCIANDO EM TAIS ATIVIDADES EVIDÊNCIAS DE FRAUDE, APTA A IDENTIFICAR UMA FALHA DE SEGURANÇA.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA-SE IN RE IPSA, POR VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE E GERAR SOFRIMENTO À CONSUMIDORA IDOSA, QUE RECEBE APOSENTADORIA EM VALOR MODESTO.O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER EM DOBRO DESDE O DESEMBOLSO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 1.413.542/RS. DADA A FALTA DE ACOLHIDA DAS APELAÇÕES, COM RESSALVA DA INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO, NÃO HÁ ESPAÇO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, À LUZ DO TEMA 1059 DO STJ.IV. DISPOSITIVO RECURSO DO BANCO BRADESCO PROVIDO. RECURSOS DA AUTORA DA PICPAY DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Marcos Antonio Alves Monteiro (OAB: 512660/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Bernadete Batista Dos Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 262063164

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010764-68.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

HÉRLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010764-68.2023.5.03.0054 : BERNADETE BATISTA DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010764-68.2023.5.03.0054 : BERNADETE BATISTA DOS SANTOS : MANSERV FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2bdcf5 proferida nos autos. RECURSO DE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 44deff0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 5185da5). Regular a representação processual (Id 27ea931). Preparo dispensado (Id af084f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Mister registrar, contudo, que o pedido do recurso limita-se à declaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento, pelo d. Julgador de origem, de "nova expedição de Ofício ao INSS para que apresentasse a cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº 640.199.923-7". Vale dizer, não houve devolução das matérias de mérito nas razões do presente recurso. A luz do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", sob pena de violação ao princípio da adstrição. Não há dúvida de que a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para a elucidação da lide (art. 5º, LIV, da CF). Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), deve ser assegurada para que não se dê margem à alegação de cerceamento de defesa e à declaração de nulidade processual. (...)In casu, o d. Juízo a quo indeferiu o requerimento do autor (de nova expedição de ofício ao INSS para a juntada de cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº 640.199.923-7), porquanto tal solicitação já havia sido atendida anteriormente. Naquela ocasião, a própria Autarquia, em resposta ao ofício de ID. dd6c2a2 (fl. 238), informou, verbis: "Atendendo solicitação informamos que efetuamos buscas pelo CPF e NIT da reclamante BERNADETE BATISTA DOS SANTOS, CPF 066.819.756-07 não tendo sido encontrado registro de CAT no sistema CATMAN, conforme demonstrativos anexos." (e-mail de 12/11/2024, ID. 8611e4c, fl. 247) No dia 18/11/2025, o INSS reiterou que "conforme informado anteriormente não consta registro de comunicação de acidente de trabalho - CAT emitida pela empresa ou outro interessado, conforme disposto no artigo 122 da Lei 8.2213/1991" (ID. 8611e4c, fl. 248). Indene de dúvidas, portanto, que não há no sistema da Autarquia previdenciária registro de CAT em nome da reclamante, tornando-se manifestamente desnecessária e protelatória a expedição de novo ofício ao INSS para a juntada de cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho que originou o deferimento do benefício nº 640.199.923-7. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV FACILITIES LTDA

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Bernadete Batista Dos Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 262063128

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010764-68.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010764-68.2023.5.03.0054 : BERNADETE BATISTA DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010764-68.2023.5.03.0054 : BERNADETE BATISTA DOS SANTOS : MANSERV FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2bdcf5 proferida nos autos. RECURSO DE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 44deff0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 5185da5). Regular a representação processual (Id 27ea931). Preparo dispensado (Id af084f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Mister registrar, contudo, que o pedido do recurso limita-se à declaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento, pelo d. Julgador de origem, de "nova expedição de Ofício ao INSS para que apresentasse a cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº 640.199.923-7". Vale dizer, não houve devolução das matérias de mérito nas razões do presente recurso. A luz do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte", sob pena de violação ao princípio da adstrição. Não há dúvida de que a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para a elucidação da lide (art. 5º, LIV, da CF). Tal garantia, também derivada do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), deve ser assegurada para que não se dê margem à alegação de cerceamento de defesa e à declaração de nulidade processual. (...)In casu, o d. Juízo a quo indeferiu o requerimento do autor (de nova expedição de ofício ao INSS para a juntada de cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº 640.199.923-7), porquanto tal solicitação já havia sido atendida anteriormente. Naquela ocasião, a própria Autarquia, em resposta ao ofício de ID. dd6c2a2 (fl. 238), informou, verbis: "Atendendo solicitação informamos que efetuamos buscas pelo CPF e NIT da reclamante BERNADETE BATISTA DOS SANTOS, CPF 066.819.756-07 não tendo sido encontrado registro de CAT no sistema CATMAN, conforme demonstrativos anexos." (e-mail de 12/11/2024, ID. 8611e4c, fl. 247) No dia 18/11/2025, o INSS reiterou que "conforme informado anteriormente não consta registro de comunicação de acidente de trabalho - CAT emitida pela empresa ou outro interessado, conforme disposto no artigo 122 da Lei 8.2213/1991" (ID. 8611e4c, fl. 248). Indene de dúvidas, portanto, que não há no sistema da Autarquia previdenciária registro de CAT em nome da reclamante, tornando-se manifestamente desnecessária e protelatória a expedição de novo ofício ao INSS para a juntada de cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho que originou o deferimento do benefício nº 640.199.923-7. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Cerâmica São Francisco De Tatuí Ltda

ID: 328013862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CERâMICA SãO FRANCISCO DE TATUí LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

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PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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MARCELO SOTOPIETRA

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Processo 1000558-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Cerâmica São Francisco de Tatuí… Processo 1000558-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Cerâmica São Francisco de Tatuí Ltda - Nos termos da decisão de fl. 180/181, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20/08/2025 às 16:00 horas. Caso as testemunhas arroladas tenham eventual dificuldade técnica de obtenção de acesso, individualmente, por seus próprios meios, a audiência integralmente virtual, ou seja, se, porventura, não possuem endereços eletrônicos e/ou conhecimento técnico para participação autônoma em audiência de forma virtual, de haver a informação em 05 dias. E, em caso de as testemunhas não possuírem meios próprios de participação na audiência integralmente virtual, a audiência será mista, de especificações abaixo, com o comparecimento no prédio do Fórum, para suprir eventual impossibilidade técnica. Ora, o prédio do Fórum, no momento, se encontra aberto, em funcionamento, sendo o local natural à realização de audiências na hipótese de referida impossibilidade técnica autônoma de acesso. E são realizadas, excepcionalmente, audiências fora de suas dependências, em ambiente virtual, com acesso por uma única fonte de entrada virtual, quando, cumulativamente: (i) se encontra o prédio do fórum fechado por imposição das politicas de contenção da COVID-19; (ii) impossibilidade, ante a referida hipossufiência técnica, de acesso autônomo das testemunhas a audiência virtual;(iii) quando há concordância a respeito de Advogados, a fim de agilizar ostrabalhos. Diferentemente, quando aberto o prédio do Fórum para receber os hipossuficientes técnicos, onde a presença e condições de audição são acompanhados por funcionários forenses dotados de fé-publica, notando-se, ainda, que incomunicabilidade, em termos processuais, significa ouvir testemunhas, uma de cada vez, em separado, na presença do Juiz, e sem que uma testemunha tenha aceso a outra ou possa sofrer influência de qualquer outra pessoa no momento que presta depoimento em Juízo, o que é posto por, comumente, se expressar que incomunicabilidade diria com tão só com o que antecede a audiência, o que não condiz com a real abrangência do referido conceito técnico-processual. Mais destrinçado, a incomunicabilidade impera antes e durante a audiência, de modo que a testemunha que já prestou depoimento não pode ter contato com a que ainda vai depor. O que importa, é que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, servindo o prédio do fórum, quando aberto, e os participantes não tiverem acessos autônomos e independentes à audiência audiovisual, por conta de hipossuficiencia técnica, em tempos de pandemia COVId-19, como local natural dessas garantias (aspecto inerente ao Poder Judiciário), sendo a sua propria razão de existir. Em reforço, ainda, à prevalência da realização de audiência, quando for o caso de suprir deficiência técnica, no prédio do fórum: o artigo 1° da Resolução 341 do CNJ assim determina: Art. 1° Os tribunais deverão disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7º do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da Resolução CNJ n° 341/2020, em caso de impossibilidade de participação virtual por meios próprios, a determinação a partes e testemunhas deve ser direcionada ao comparecimento presencial no fórum Outrossim, de notar que para realização de audiência integralmente por videoconferência, sem haver hipossuficiência técnica, bem assim para, ao contrário, facilitar o acesso respectivo, de maneira que aquela hipossuficiencia possa ser superável, o link de audiência pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp, - recurso muito comum em qualquer aparelho celular -, podendo mesmo haver uso da câmara do celular, com acesso via WhatsApp, por onde a testemunha prestara seu depoimento. Basta fornecer o celular com acesso ao WhatsApp. E a audiência mista, na hipótese mais acima referida, será realizada em sala própria a tanto, com equipamento disponível, nesse local, à oitiva, para suprimento de eventual "deficiência técnica" pelos meios acima referidos (WhatsApp e e-mail) A referida audiência mista, que significa parte da sua realização por meio virtual e parte presencial (pessoa com deficiência técnica de acesso ao meio virtual presente no fórum, de preferência em casos mais urgentes), observa o disposto pelo artigo 26, §§ 2º e 3º, do Provimento CSM 2564/2020, em vigor. No mais, as partes serão intimadas via DJ E, bem como será encaminhado, via os e-mails e/ou Whatssap indicados a todos os participantes, o link para participação na audiência. O vídeo será gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link ao e-mail do I Advogado ou Procurador. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Considerando-se o momento de isolamento social imposto, por sua limitação, e também para evitar transtorno maior desnecessário à implantação dessa nova realidade, fica dispensado traje formal para o ato, solicitando-se apenas dos participantes vestimenta adequada (e lembrando-se que o vídeo é gravado!). Providencie o cartório pelo necessário para sua realização. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP)

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