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Processo nº 1505076-38.2019.8.26.0624

ID: 330709254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505076-38.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505076-38.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 20/11/2019, ou seja, há mais de… Processo 1505076-38.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 20/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face de Sidneia Ferreira da Silva e Sidneia Ferreira da Silva Tatui Me, a fim de cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Taxa de Ocupação Praça de Alimentação, atinente(s) ao(s) exercício(s) de 2014, 2016, 2017 e, 2018 a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 81,00, com valor total da dívida de R$ 5.320,05 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar o seguinte tema: nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote., notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual - NULIDADE DA CDA As CDAS de fl. 02/09 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e Decreto 17.876/2017, sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ - Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida - Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 10, em 06/12/2019), as cartas expedidas retornam negativa com as informações da agência postal de "mudou-se" (fl. 12 e 23), provocando requerimento, em 10/07/2020, de citação por mandado, que retorna negativo, conforme certidão do Oficial de Justiça de 29: "(...) dirigi-me ao endereço, box 14, onde o encontrei fechado. Indaguei o Sr. Trulia, box 9, acerca da executada e Trulia me informou que Sidneia havia entregado o ponto há bastante tempo, e o referido ponto se manteve vazio desde então. Diante do exposto, DEIXEI DE CITAR Sidneia Ferreira da Silva Tatuí ME e Sidneia Ferreira da Silva e devolvo para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Tatui, 20 de outubro de 2020 (...)", demonstração de cadastro desatualizado E isso mais reforça a incongruência dos impulsos, sua repetição com resultados já sabidos e falta de efetividade, o que se prolonga por mais de 05 (cinco) anos. Com efeito, sequer há esclarecimento sobre se a Executada teria funcionamento em algum lugar, não obstante se diga fiscalizada pelo Poder de Polícia Municipal, de modo a gerar a as taxas e impostos em comento. Sem qualquer outra diligência para localização da parte executada e de bens a satisfazer o débito, a Municipalidade requer sobrestamento do feito em razão de parcelamento administrativos do débito em 58 meses (fl. 43/33 - 23/08/2022), -pulverizando os valores cobrados em parcelas insignificantes constantes de parcelamento administrativo, sem garantia, sem cópia do termo de parcelamento de modo a identificar o subscritor deste termo, faz acordo com alguém que diz localizado e não informa sequer o respectivo endereço nos autos para citar a pessoa e/ou buscar seus bens penhoráveis. E o mais grave: tudo isso parte, sim, de CDA nula. IV. Ineficácia / Falta de utilidade Com efeito, o referido parcelamento teve termo de tempo ou tempo de termo, sem informação sobre sua satisfação ou não, sem citação, sem garantia para sua confecção, resolvendo-se tudo, na pratica, na seara administrativa, o que retira a utilidade deste, que já parte de CDA NULA. Outrossim, determinada, a citação inicial, até a presente data, não foi efetivada, sendo, ainda, curioso, no mínimo, que consiga, em boa parte, parcelar algo, antes da citação, que é condição de desenvolvimento válido do processo, com alguém que deve ter localizado, - ou não conseguiria parcelar-, mas sem dar a conhecer nos autos o endereço do devedor correspondente, tudo na mais flagrante mostra de desinteresse pelo seu prosseguimento efetivo, em caso de descumprimento da via administrativa da cobrança. E se a Exequente pode cobrar sem localizar nada no Juízo, nem garanti-lo, efetivamente, e ficar mais de ano fora de sua dimensão processual sem impulsionar efetivamente citação, tampouco, penhora, nada por aqui é útil. Destarte, claro que falta o interesse de agir utilidade e realização concreta, desde sempre, da efetividade processual, o que tem reforço, ainda, no fato de aquele "parcelamento administrativo" não ter sequer cobertura de risco por nenhuma garantia de satisfação. E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial, com a falta de garantia em parcelamento administrativo. Para melhor visualização do referido termo de especificação de cumprimento voluntário da Resolução 547 CNJ, o qual foi subscrito pela Municipalidade de Tatuí, dispõem-se, o seguinte, "verbis": ANEXO I - MINUTA DE PROTOCOLO DE EXECUÇÃO Nº 001 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, devidamente subscrito pela Municipalidade de Tatuí/SP (...) Item 1.3 entre as execuções fiscais sem movimentação útil, estão incluídos processos sem citação válida, as que não foram localizados bens penhoráveis e as suspensas a requerimento da Municipalidade, salvo aquelas paralisadas em razão de acordo administrativo entre as partes, desde que, se houver processo em curso, firmados por parte devedora constante da CDA respectiva, citada validamente e com endereço e qualificação atualizados e devidamente informados nos autos, com indicativo de garantia em caso de descumprimento". No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento, além do que são atravessados por petições de parcelamentos feitos pelo Executivo, mas sem nenhuma tomada de garantia, não obstante, repita-se por importante-, a Municipalidade tenha concordado com a cláusula acima referida, segundo a qual, nesta situação, não há interesse utilidade em manter um feito judicial com impulsos "ocos" e destinados, no tempo, ao nada de efetividade. E tudo, frise-se por necessário, atravessa mais 01 ano, sem busca e nem indicação efetiva de bens para satisfação do débito, notando-se os sistemáticos descumprimentos principiológicos em que incorre a Exequente pelos ilegítimos e vazios impulsos do feito (obstando até a penhora por um acordo extrajudicial despido de garantia). E mesmo assim são feitos acordos sem tomar garantia MAIS LIQUIDA DO DEVEDOR e nem compatível e proporcional entre o valor do débito, OU MESMO NÃO É EXIGIDA GARANTIA NENHUMA, o que, se a Municipalidade quer fazer que o faça em sua órbita administrativa/reproponha a ação em termos úteis. Ora, não obstante o espaço de tempo entre as iniciativas de citação e/ou buscas de bens, estas são interrompidas pela Exequente para informar nos autos parcelamento despido de garantia, que leva ao abandono da oportunidade de excussão de bens da parte executada, os quais a Exequente sequer interessou em efetivar a indicação à penhora, dando prosseguimento ao rol de condutas ineficientes que se acumulam por mais de um ano. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). Assim, regra geral, a Municipalidade opta por anunciar o caminho da via administrativa própria de cobrança, - menos eficiente do que o protesto,e que paralisa feito judicial, no estado de não localizados bens, com o que referida credora assume o risco do inadimplemento e de não ter, por tudo isso, como encontrar bens, a ferir, certamente, a utilidade do processo judicial (interesse de agir utilidade), uma vez que tudo volta descumprido, sem informar com quem fez o acordo e onde podem ser localizado esse alguém e seus bens para ter prosseguimento a execução fiscal. V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e Decreto 17.876/2017, sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda assim não fosse, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC Tatuí, 19 de julho de 2025 - ADV: ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP)

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Processo nº 8075324-36.2023.8.05.0001

ID: 319812654

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 8075324-36.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRIMONIAL FOLHA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO VILAN MONTEIRO

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ANDREZA CRISTINA SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8075324-36.2023.8.05.0001 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8075324-36.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: PATRIMONIAL FOLHA LTDA - EPP Advogado(s): ANDREZA CRISTINA SOUZA SANTANA (OAB:BA73855), TIAGO VILAN MONTEIRO registrado(a) civilmente como TIAGO VILAN MONTEIRO (OAB:BA28729) REU: HEY COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME Advogado(s): GABRIELA VIEIRA ANDRADE (OAB:BA15685) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por PATRIMONIAL FOLHA LTDA - EPP em face de HEY COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME. Em síntese, relata a parte autora ter celebrado contrato de locação de imóvel não residencial junto à ré, pelo prazo de 12 meses, com renovação anual, sendo o último contrato assinado em 05 de agosto de 2019, com vigência até a data de 04 de agosto de 2020. Afirma que ultrapassado o prazo estabelecido, o acionado permaneceu no imóvel, prorrogando-se a locação por prazo indeterminado. Narra que o acionado firmou contrato de confissão de dívida, reconhecendo o débito na importância de R$20.087,39 (vinte mil oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), comprometendo-se a efetuar o pagamento da quantia em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$4.017,48 (quatro mil e dezessete reais e quarenta e oito centavos), a partir de 20/09/2022. No entanto, assevera que o acionado não cumpriu com as obrigações pactuadas, encontrando-se com débitos em aberto referente às parcelas 03, 04 e 05 do contrato de confissão de dívida, totalizando o montante de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Por esse motivo requer, em sede de antecipação de tutela, a expedição de mandado de despejo e, no mérito, a condenação do acionado ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos no importe de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e os vincendos no curso do processo até a efetiva desocupação, bem como de eventuais débitos de taxas condominiais, energia elétrica, água e etc. Determinada a correção do valor da causa, id 394619774. Deferida a antecipação de tutela, id 3957411906. Informação de interposição de agravo de instrumento, id 402659416. Em sede de contestação, o acionado suscita, preliminarmente, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, sustenta a ausência de caução de três meses para o deferimento da liminar e o excesso de cobrança, alegando que o valor da caução atualizado é de R$10.800,79 (dez mil oitocentos e setenta e nove centavos), devendo o mesmo ser deduzido do valor do débito. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, id 405493557. Réplica, id 409751560. Negado provimento ao recurso em sede de agravo de instrumento, id 461234604. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Registra-se, inicialmente, que a hipótese é de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o seu julgamento, bem como que não houve requerimento de novas provas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Em matéria preliminar, a parte ré alegou inexistência de pressuposto processual em razão de ausência de notificação premonitória. No entanto, razão não lhe assiste, posto que nas ações de despejo por falta de pagamento, tal notificação é desnecessária, uma vez que a mora do locatário constitui o fato gerador para a propositura da ação. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. EFEITO DEVOLUTIVO . DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. 1- Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, rescindiu o contrato de locação, decretou o despejo e condenou a locatária ao pagamento dos aluguéis inadimplidos. 2- Recurso de apelação que foi recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência do artigo 58, V da Lei nº 8 .245/91. 3- Negada atribuição do efeito suspensivo negado porque não ficou demonstrada a probabilidade do recurso ou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do § 4º do artigo 1.012 do CPC . 4- Despejo fundamentado em inadimplemento de aluguéis que dispensa a notificação premonitória. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente no patamar de 15%, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001890-91.2021.8.26 .0366 Mongaguá, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 06/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA . RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, a mora do locatário é ex re, isto é, decorre do simples vencimento da prestação, sem necessidade de prévia notificação. (TJ-MG - AC: 10000210633541002 MG, Relator.: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Assim sendo, a ausência de notificação premonitória não configura vício processual, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso posto, rejeito a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, passo à apreciação do mérito da lide. A parte autora sustenta o inadimplemento contratual da parte ré em razão da falta de pagamento dos aluguéis e seus encargos no montante de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), já abatido o valor de R$ 6.876,18 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) pago a título de caução. A parte ré, por sua vez, sustenta ausência de caução de três meses para o deferimento da liminar e o excesso de cobrança. Pois bem. Tratando-se de relação contratual de locação, o art. 23, inciso I, da lei nº 8245/91 dispõe, além de outros deveres, a obrigação do locatário de pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, sob pena de rescisão contratual pelo inadimplemento, conforme art. 9º, inciso III, da referida lei. Nesse sentido, constatado o inadimplemento contratual, surge para o locatário o direito de requerer o despejo e, consequentemente, a rescisão contratual. No caso em apreço, resta incontroverso o inadimplemento contratual, razão pela qual a ordem de despejo requerida pela parte autora é medida que se impõe. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000027-46.2024 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO ACIONADO . 1. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8 .245/1991 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA VERIFICADOS. FALTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CAUÇÃO ESVAÍDA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA . 2. VIABILIDADE DO DESPEJO. DECISUM MANTIDO. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 50337254620238240000, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 17/08/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Quanto à ausência de caução para o deferimento liminar, a lei de locações especifica os requisitos para a concessão da medida de despejo, quais sejam o oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel; e a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do art. 59 da Lei nº. 8.245/91, dentre os quais: "IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Feitas tais considerações, importante destacar que a caução pode ser dispensada quando a dívida de aluguéis e demais encargos ultrapassar os três meses de aluguel exigidos por lei, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mostra-se possível, em situações excepcionais, a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º da Lei nº 8.245/91 para a concessão da liminar de despejo, especialmente quando o valor da dívida ultrapassar consideravelmente o valor de 3 meses de aluguel, como ocorre no presente caso .(TJ-MT - AI: 10179286120238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DÉBITO DO LOCATÁRIO SUPERIOR À CAUÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PELO LOCADOR . SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO. EXAURIMENTO DA GARANTIA. LIMINAR. 1- De acordo com o art . 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, desde que o locador preste caução de três meses de aluguel e o contrato esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 da referida lei. 2- Dívida que ultrapassa em muito os três meses de aluguel relativos à garantia, sendo possível a substituição da caução pelos créditos locatícios. 3- E a jurisprudência deste Tribunal vem sedimentando o entendimento de que se considera extinta a garantia dada em forma de caução (depósito), quando o valor do débito lhe é superior . 4- Em consequência, o deferimento da liminar se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00639310620228190000, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/11/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2022) A falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos também resta demonstrado nos autos, já que o locatário em sua peça de defesa não nega o inadimplemento, se limitando a sustentar excesso de cobrança. Por esta razão, reputa-se que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo. Por fim, no que pertine ao alegado excesso de cobrança, dispõe o art. 62, inciso I, da lei nº 8245/91 que: "I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)". (grifei) No caso em apreço, a parte ré não apresentou planilha apontando o valor do inadimplemento com os encargos que entende devidos. Assim sendo, a alegação genérica de excesso de encargos, sem demonstrar o erro da planilha apresentada pela parte autora ou apontar os débitos que entende devidos não autoriza a alteração dos valores cobrados inicialmente. Ademais, o valor pago a título de caução foi utilizado para abater os débitos pendentes em razão do inadimplemento contratual, portanto, não há que se falar em dedução de valores, devendo a parte ré proceder com o pagamento do débito em aberto, bem como os vencidos no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098715-54.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MARIA ISABEL SOUZA DE JESUS Advogado (s): APELADO: ELISABETE DOS REIS BENEVIDES Advogado (s):EDSON NEVES DA SILVA FILHO, ADRIANA CAMPOS SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE LIMINAR . IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Isabel Souza de Jesus contra a sentença proferida nos autos da "ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis com pedido liminar" ajuizada por Elisabete dos Reis Benevides, que, julgou extinto o contrato de locação, para decretar o despejo da parte ré no prazo e 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, § 1º, a, da Lei nº 8 .245/91, bem como a pagar à autora o valor de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais) a título de aluguéis vencidos e, ainda, pagar à autora o valor de R$ 723,46 (setecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) relativos às contas de água do período de 11/06/2021 a 11/07/2022. O contrato de locação de imóvel não necessita de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado através das mensagens do whatsapp, caso dos autos, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas, uma vez que devem prevalecer em observância ao princípio da obrigatoriedade dos negócios jurídicos. A mera alegação de excesso nos cálculos, sem que o devedor aponte as alegadas abusividades ou apresente planilha com o valor que entende devido, não autoriza a revisão dos valores cobrados pela credora . Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8098715-54.2022 .8.05.0001, em que figura como Apelante Maria Isabel Souza de Jesus e Apelada Elisabete dos Reis Benevides, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento . Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator(TJ-BA - Apelação: 80987155420228050001, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2024) Ação de despejo c.c. cobrança. Parcial Procedência . Arguição de nulidade da sentença. Não acolhimento. Débito pormenorizado. Alegação genérica de excesso de cobrança não milita a favor do reú . Multa moratória livremente pactuada. Manutenção. Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10005678020158260004 SP 1000567-80 .2015.8.26.0004, Relator.: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 23/05/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2018) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais para CONFIRMAR os efeitos da medida liminar deferida no id 3957411906 e DETERMINAR a desocupação do imóvel objeto da lide, caso ainda não tenha ocorrido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, bem como CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer consistente no pagamento do valor de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) corrigidos monetariamente com base no IPCA e juros de mora de conforme artigo 406,§1º do Código Civil a.m. a contar da data da citação, além dos encargos vencidos no curso da ação até a efetiva desocupação, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Extingo o feito com resolução de mérito, na inteligência do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser corrigido pela variação do IPCA, desde a data da publicação da sentença e acrescido de juros de mora conforme artigo 406,§1º do Código Civil a.m ao mês, a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se as diligências necessárias à cobrança das custas processuais devidas, e, não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Salvador/BA, data do sistema Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito - Ato Normativo Conjunto nº 21/2025

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Processo nº 8075324-36.2023.8.05.0001

ID: 319812658

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 8075324-36.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEY COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

GABRIELA VIEIRA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8075324-36.2023.8.05.0001 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8075324-36.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: PATRIMONIAL FOLHA LTDA - EPP Advogado(s): ANDREZA CRISTINA SOUZA SANTANA (OAB:BA73855), TIAGO VILAN MONTEIRO registrado(a) civilmente como TIAGO VILAN MONTEIRO (OAB:BA28729) REU: HEY COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME Advogado(s): GABRIELA VIEIRA ANDRADE (OAB:BA15685) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por PATRIMONIAL FOLHA LTDA - EPP em face de HEY COMUNICACAO VISUAL EIRELI - ME. Em síntese, relata a parte autora ter celebrado contrato de locação de imóvel não residencial junto à ré, pelo prazo de 12 meses, com renovação anual, sendo o último contrato assinado em 05 de agosto de 2019, com vigência até a data de 04 de agosto de 2020. Afirma que ultrapassado o prazo estabelecido, o acionado permaneceu no imóvel, prorrogando-se a locação por prazo indeterminado. Narra que o acionado firmou contrato de confissão de dívida, reconhecendo o débito na importância de R$20.087,39 (vinte mil oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), comprometendo-se a efetuar o pagamento da quantia em 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$4.017,48 (quatro mil e dezessete reais e quarenta e oito centavos), a partir de 20/09/2022. No entanto, assevera que o acionado não cumpriu com as obrigações pactuadas, encontrando-se com débitos em aberto referente às parcelas 03, 04 e 05 do contrato de confissão de dívida, totalizando o montante de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Por esse motivo requer, em sede de antecipação de tutela, a expedição de mandado de despejo e, no mérito, a condenação do acionado ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos no importe de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e os vincendos no curso do processo até a efetiva desocupação, bem como de eventuais débitos de taxas condominiais, energia elétrica, água e etc. Determinada a correção do valor da causa, id 394619774. Deferida a antecipação de tutela, id 3957411906. Informação de interposição de agravo de instrumento, id 402659416. Em sede de contestação, o acionado suscita, preliminarmente, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, sustenta a ausência de caução de três meses para o deferimento da liminar e o excesso de cobrança, alegando que o valor da caução atualizado é de R$10.800,79 (dez mil oitocentos e setenta e nove centavos), devendo o mesmo ser deduzido do valor do débito. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, id 405493557. Réplica, id 409751560. Negado provimento ao recurso em sede de agravo de instrumento, id 461234604. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. Registra-se, inicialmente, que a hipótese é de julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são suficientes para o seu julgamento, bem como que não houve requerimento de novas provas pelas partes, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Em matéria preliminar, a parte ré alegou inexistência de pressuposto processual em razão de ausência de notificação premonitória. No entanto, razão não lhe assiste, posto que nas ações de despejo por falta de pagamento, tal notificação é desnecessária, uma vez que a mora do locatário constitui o fato gerador para a propositura da ação. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. EFEITO DEVOLUTIVO . DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. 1- Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, rescindiu o contrato de locação, decretou o despejo e condenou a locatária ao pagamento dos aluguéis inadimplidos. 2- Recurso de apelação que foi recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência do artigo 58, V da Lei nº 8 .245/91. 3- Negada atribuição do efeito suspensivo negado porque não ficou demonstrada a probabilidade do recurso ou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência do § 4º do artigo 1.012 do CPC . 4- Despejo fundamentado em inadimplemento de aluguéis que dispensa a notificação premonitória. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente no patamar de 15%, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001890-91.2021.8.26 .0366 Mongaguá, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 06/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA . RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento, a mora do locatário é ex re, isto é, decorre do simples vencimento da prestação, sem necessidade de prévia notificação. (TJ-MG - AC: 10000210633541002 MG, Relator.: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Assim sendo, a ausência de notificação premonitória não configura vício processual, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso posto, rejeito a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, passo à apreciação do mérito da lide. A parte autora sustenta o inadimplemento contratual da parte ré em razão da falta de pagamento dos aluguéis e seus encargos no montante de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), já abatido o valor de R$ 6.876,18 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) pago a título de caução. A parte ré, por sua vez, sustenta ausência de caução de três meses para o deferimento da liminar e o excesso de cobrança. Pois bem. Tratando-se de relação contratual de locação, o art. 23, inciso I, da lei nº 8245/91 dispõe, além de outros deveres, a obrigação do locatário de pagar pontualmente o aluguel e demais encargos da locação, sob pena de rescisão contratual pelo inadimplemento, conforme art. 9º, inciso III, da referida lei. Nesse sentido, constatado o inadimplemento contratual, surge para o locatário o direito de requerer o despejo e, consequentemente, a rescisão contratual. No caso em apreço, resta incontroverso o inadimplemento contratual, razão pela qual a ordem de despejo requerida pela parte autora é medida que se impõe. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000027-46.2024 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO ACIONADO . 1. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8 .245/1991 PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA VERIFICADOS. FALTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CAUÇÃO ESVAÍDA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA . 2. VIABILIDADE DO DESPEJO. DECISUM MANTIDO. 4 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 50337254620238240000, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 17/08/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Quanto à ausência de caução para o deferimento liminar, a lei de locações especifica os requisitos para a concessão da medida de despejo, quais sejam o oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel; e a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do art. 59 da Lei nº. 8.245/91, dentre os quais: "IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Feitas tais considerações, importante destacar que a caução pode ser dispensada quando a dívida de aluguéis e demais encargos ultrapassar os três meses de aluguel exigidos por lei, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - INADIMPLÊNCIA SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mostra-se possível, em situações excepcionais, a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º da Lei nº 8.245/91 para a concessão da liminar de despejo, especialmente quando o valor da dívida ultrapassar consideravelmente o valor de 3 meses de aluguel, como ocorre no presente caso .(TJ-MT - AI: 10179286120238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DÉBITO DO LOCATÁRIO SUPERIOR À CAUÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PELO LOCADOR . SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO. EXAURIMENTO DA GARANTIA. LIMINAR. 1- De acordo com o art . 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, é possível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, desde que o locador preste caução de três meses de aluguel e o contrato esteja desprovido das garantias previstas no art. 37 da referida lei. 2- Dívida que ultrapassa em muito os três meses de aluguel relativos à garantia, sendo possível a substituição da caução pelos créditos locatícios. 3- E a jurisprudência deste Tribunal vem sedimentando o entendimento de que se considera extinta a garantia dada em forma de caução (depósito), quando o valor do débito lhe é superior . 4- Em consequência, o deferimento da liminar se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00639310620228190000, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/11/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2022) A falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos também resta demonstrado nos autos, já que o locatário em sua peça de defesa não nega o inadimplemento, se limitando a sustentar excesso de cobrança. Por esta razão, reputa-se que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar de despejo. Por fim, no que pertine ao alegado excesso de cobrança, dispõe o art. 62, inciso I, da lei nº 8245/91 que: "I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)". (grifei) No caso em apreço, a parte ré não apresentou planilha apontando o valor do inadimplemento com os encargos que entende devidos. Assim sendo, a alegação genérica de excesso de encargos, sem demonstrar o erro da planilha apresentada pela parte autora ou apontar os débitos que entende devidos não autoriza a alteração dos valores cobrados inicialmente. Ademais, o valor pago a título de caução foi utilizado para abater os débitos pendentes em razão do inadimplemento contratual, portanto, não há que se falar em dedução de valores, devendo a parte ré proceder com o pagamento do débito em aberto, bem como os vencidos no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8098715-54.2022.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MARIA ISABEL SOUZA DE JESUS Advogado (s): APELADO: ELISABETE DOS REIS BENEVIDES Advogado (s):EDSON NEVES DA SILVA FILHO, ADRIANA CAMPOS SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE LIMINAR . IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de apelação cível interposta por Maria Isabel Souza de Jesus contra a sentença proferida nos autos da "ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis com pedido liminar" ajuizada por Elisabete dos Reis Benevides, que, julgou extinto o contrato de locação, para decretar o despejo da parte ré no prazo e 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, § 1º, a, da Lei nº 8 .245/91, bem como a pagar à autora o valor de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais) a título de aluguéis vencidos e, ainda, pagar à autora o valor de R$ 723,46 (setecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) relativos às contas de água do período de 11/06/2021 a 11/07/2022. O contrato de locação de imóvel não necessita de forma específica, podendo, inclusive, ser celebrado através das mensagens do whatsapp, caso dos autos, circunstância que não dispensa o cumprimento, pelas partes, das obrigações voluntariamente assumidas, uma vez que devem prevalecer em observância ao princípio da obrigatoriedade dos negócios jurídicos. A mera alegação de excesso nos cálculos, sem que o devedor aponte as alegadas abusividades ou apresente planilha com o valor que entende devido, não autoriza a revisão dos valores cobrados pela credora . Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8098715-54.2022 .8.05.0001, em que figura como Apelante Maria Isabel Souza de Jesus e Apelada Elisabete dos Reis Benevides, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento . Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator(TJ-BA - Apelação: 80987155420228050001, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2024) Ação de despejo c.c. cobrança. Parcial Procedência . Arguição de nulidade da sentença. Não acolhimento. Débito pormenorizado. Alegação genérica de excesso de cobrança não milita a favor do reú . Multa moratória livremente pactuada. Manutenção. Apelo improvido. (TJ-SP - AC: 10005678020158260004 SP 1000567-80 .2015.8.26.0004, Relator.: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 23/05/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2018) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais para CONFIRMAR os efeitos da medida liminar deferida no id 3957411906 e DETERMINAR a desocupação do imóvel objeto da lide, caso ainda não tenha ocorrido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, bem como CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer consistente no pagamento do valor de R$29.362,58 (vinte e nove mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) corrigidos monetariamente com base no IPCA e juros de mora de conforme artigo 406,§1º do Código Civil a.m. a contar da data da citação, além dos encargos vencidos no curso da ação até a efetiva desocupação, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Extingo o feito com resolução de mérito, na inteligência do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser corrigido pela variação do IPCA, desde a data da publicação da sentença e acrescido de juros de mora conforme artigo 406,§1º do Código Civil a.m ao mês, a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se as diligências necessárias à cobrança das custas processuais devidas, e, não formulado pedido de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquive-se, com baixa. Salvador/BA, data do sistema Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito - Ato Normativo Conjunto nº 21/2025

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Processo nº 1000567-37.2024.8.11.0019

ID: 298063855

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILONI KREBS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DELLA MEA VIEIRA

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SANDY SOUZA BALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ILONI KREBS REQUERIDO: IVO CASTRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ILONI KREBS REQUERIDO: IVO CASTRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Liminar c/c Partilha de Bens c/c Danos Morais, ajuizada por Iloni Krebs em face de Ivo Castro Alves, ambos qualificados nos autos. A autora alega que manteve união estável com o requerido por 29 (vinte e nove) anos, de abril de 1994 a novembro de 2023, durante este período conviveram como casal, inclusive com aquisição de bens em comum. Aduziu que a convivência foi pública, contínua e duradoura, com intuito de constituição de família, tanto que tiveram dois filhos, sendo reconhecida socialmente como união estável. Alega que durante o convívio adquiriram os seguintes bens: a) um imóvel matriculado sob o n. 3.639, com valor estimado em R$ 800.000,00, o qual está alugado pelo valor estimado de R$ 1.412,00; b) um imóvel matriculado sob o n. 9.717, com valor estimado em R$ 400.000,00, onde reside a autora; c) um imóvel matriculado sob o n. 6.217, com valor estimado em R$ 500.000,00, o qual está alugado pelo valor estimado de R$ 2.600,00; d) um veículo Honda HRV placa QCB-3904, com valor estimado em R$ 90.000,00, com financiamento ativo em nome e posse do requerido; e) uma motocicleta com valor estimado em R$ 18.000,00, com financiamento ativo em nome do requerido e em posse da autora; f) um imóvel irregular, localizado nas proximidades do Rio Arinos, com valor estimado em R$ 80.000,00; g) uma embarcação com motor, com valor estimado em R$ 20.000,00; h) um veículo Toyota Bandeirante, com valor estimado em R$ 50.000,00; i) aluguel de antena via internet com valor estimado em R$ 500,00. Informou que, com o término da convivência, o requerido passou a negar a existência da referida união, dificultando a partilha dos bens. Diante disso, ajuizou a demanda almejando o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante o período de convivência e indenização em danos morais sugerindo a quantia de R$ 20.000,00. Pleiteou ainda tutela provisória para garantir o recebimento de metade dos valores de alugueis oriundos dos imóveis de matrículas n. 3.639 e 6.217. Em petição de Id. 167078349 a autora requereu o desentranhamento do documento de Id. 166463485 por ser estranho ao processo. A decisão de Id. 166854215 instou a autora a comprovar a hipossuficiência alegada, de modo que ela se manifestou no Id. 168556350, juntando documentos do Id. 168556360 a 168558290. A decisão de Id. 171185013 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita, indeferiu o pedido liminar, determinou ao requerido a exibição de cópia atualizada e legível do contrato de aluguel dos imóveis inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa cominatória. Além disso, determinou a citação e a realização de audiência de conciliação, dentre outra providências. Em petição de Id. 173263830 a autora reiterou o pedido de desentranhamento formulado no Id. 167078349. O requerido apresentou cópia do contrato de aluguel (em duplicidade) nos Ids. 176883815 e 176883819. Conforme termo de audiência de conciliação juntado no Id. 181653028, as partes acordaram sobre o reconhecimento da união estável e sua dissolução. Em petição de Id. 181734572 a autora requereu novamente a concessão de liminar. A transação parcial foi homologada pelo decisum de Id. 182824903. Na mesma decisão foi concedida a medida liminar em favor da autora, determinando-se ao requerido o depósito em conta judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis dos imóveis locados, inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, desde a data da separação de fato, ou seja, novembro 2023, até a efetiva partilha dos bens, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que o requerido juntasse o contrato referente ao imóvel de matrícula nº 3.639, no prazo de 5 dias, bem como prestasse esclarecimentos acerca da data do contrato juntado ao Id. 176883815, considerando ser posterior ao início do seu período de vigência e deferido o pedido de desentranhamento. Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 184162411. Em suma, reconhece a união estável, mas impugna a inclusão do imóvel de matrícula nº 6.217 no patrimônio comum, alegando que este foi adquirido por sub-rogação de bem particular oriundo de herança do primeiro casamento. Argumenta que a partilha deve excluir esse bem, e que os valores dos imóveis já estão bem avaliados por laudos particulares, dispensando-se, então, avaliação judicial. Contesta também o pedido de justiça gratuita concedida à autora e nega a existência de dano moral. Por fim, requereu a parcial improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação sob o Id. 185883896. Em síntese, refuta a tese de sub-rogação, alega ausência de provas suficientes, reitera a necessidade de avaliação judicial dos bens e sustenta má-fé do réu quanto ao descumprimento de decisão liminar referente aos aluguéis e tentativa de ocultação patrimonial. Assim, requereu intimação do réu para o depósito dos alugueis, majoração da multa e penhora em contas bancárias dos inquilinos. O réu se manifestou no Id. 189465552, aduzindo, em suma, que o valor de 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos à autora por força da decisão liminar de Id. 182824903 devem ser compensados, visto que a autora também lhe deve esse percentual correspondente a sua ocupação integral de imóvel comum, onde reside, impedindo-o de usufruir o bem, bem como por não lhe repassar renda auferida com empresa, da qual ele também tem direito a metade. Alega ainda ausência de apresentação pela autora de planilha discriminada dos valores devidos a título de aluguel e que não apresentou contrato de aluguel do imóvel 3.639 porque não há contrato escrito e sim verbal, destacando a ocupação pelos próprios filhos, não havendo cobrança de aluguel pela ocupação. Em seguida a autora apresentou manifestação no Id. 190085803. Em suma, refutou as teses do autor, reconhecendo, contudo, a ocupação do imóvel pelos filhos, mas sob a alegação de não haver provas de que não seja auferida renda dessa ocupação, bem como alegou ter descortinado que o réu reside e aluga outra imóvel comum, pugnando, então, pela manutenção da decisão liminar. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar. 2.1 Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (revogação da gratuidade judiciária). Como relatado, o réu em sua contestação impugnou a concessão de justiça gratuita à autora argumentando a ausência de comprovação da hipossuficiência, contudo, tenho que a tese não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores, não obstante, tenho que os documentos juntados pela parte autora mostram-se satisfatórios a comprovarem que faz jus a gratuidade perseguida. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação esta perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor da autora, consequentemente, rejeitada a tese do réu, até porque, apenas genericamente alegou que ela teria condições, mas sem qualquer indicativo concreto que pudesse corroborar sua alegação. Sobre o tema: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE PROVAS DE QUE A PARTE BENEFICIADA POSSUI CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS . CUSTAS ELEVADAS. PRESUNÇÃO LEGAL EM FAVOR DO REQUERENTE PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO. O Juiz somente pode indeferir o pedido de Justiça Gratuita quando houver firmes elementos de provas que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a mera alegação genérica do Impugnante em sentido contrário, sob pena de mitigar indevidamente o alcance da presunção legal disposta no art . 99, § 3º do CPC. [...] (TJ-PB - AI: 08158584420238150000, Relator.: Des . Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível). (destaquei) Superada a tese preliminar, verifica-se, conforme relatório, a existência de questões processuais pendentes de análise, razão pela qual passo a analisa-las. 3. Questões processuais. 3.1. Ausência de cumprimento integral da decisão de Id. 182824903 pela secretaria do Juízo. Como relatado, em decisão de Id. 182824903 este Juízo deferiu o pedido da autora para o desentranhamento do documento de Id. 166463485, contudo, referido documento ainda está nestes autos. Assim sendo, determino a secretaria que cumpra imediatamente a referida determinação. 3.2. Quanto à decisão liminar e as manifestações correlatas das partes – Ids. 185883896, 189465552 e 190085803. Como descrito acima, este Juízo, em acolhimento ao pedido liminar realizado pela parte autora, determinou ao réu o depósito em conta judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis dos imóveis locados, inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, desde a data da separação de fato, ou seja, novembro 2023, até a efetiva partilha dos bens, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que o requerido juntasse o contrato referente ao imóvel de matrícula nº 3.639, no prazo de 5 dias, bem como prestasse esclarecimentos acerca da data do contrato juntado ao Id. 176883815. O requerido, contudo, não realizou o depósito e se manifestou no Id. 189465552, requerendo a compensação do percentual supracitado, argumentando que a autora também lhe deve esse percentual, haja vista a sua ocupação integral de imóvel comum, onde ela reside, impedindo-o de usufruir o bem, bem como por não lhe repassar renda auferida com empresa, da qual ele também tem direito a metade. Alegou ainda que não apresentou contrato de aluguel do imóvel 3.639 (embora não tenha citado a matrícula é clarividente que se referia a este imóvel) porque não há contrato escrito e sim verbal, destacando a ocupação pelos próprios filhos, não havendo cobrança de aluguel pela ocupação. O réu não prestou os esclarecimentos sobre o contrato de Id. 176883815. A autora, embora tenha se insurgido contra as justificativas do réu, reconheceu que, de fato, o imóvel é ocupado pelos filhos do casal e ainda alegou ter descortinado que o réu reside e aluga outro imóvel comum, pugnando, então, pela manutenção da decisão liminar. Pois bem. Depois de reavaliar todo o contexto fático e jurídico conclui-se que é caso de revogar a medida liminar. Conforme exposto acima, ambas as partes alegam, mutuamente, que a outra ocupa imóvel em comum e, portanto, entendem ter direito à metade dos rendimentos, seja a título de aluguel ou como compensação pelo fato de a outra parte não estar usufruindo o bem ocupado sem ônus. Sem embargo do mérito que será analisado em momento próprio, não podemos olvidar que, neste ponto, ambos os argumentos prosperam, pois, se o imóvel é comum, considerando o regime de bens aplicado à união estável por eles reconhecida, é justo que dividam o aluguel e que a parte prejudicada pela ocupação de um imóvel sem ônus compense a outra pela perca. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O cônjuge que goza, usufrui ou fica na posse exclusiva de bem comum ao casal, deve remunerar o outro, uma vez que o último também é titular do bem. Além disso, o uso exclusivo enseja o enriquecimento sem causa do consorte - Com o fim da comunhão e início do condomínio, é devida a compensação respectiva, fixada em geral pelo valor de aluguel do bem - A indenização pelo uso exclusivo do imóvel é devida a partir da data em que o apelante tomou conhecimento do inconformismo do ex-cônjuge em relação à fruição exclusiva do bem, até sua efetiva partilha. (TJ-MG - Apelação Cível: 50016496720198130338, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/10/2024). (destaquei) Além disso, merece destaque o fato de que ambos reconhecem que um dos imóveis é ocupado pelos filhos do casal, e apesar de a autora alegar que não há provas de que não há remuneração ao réu pela ocupação, não apresentou nenhum elemento indiciário capaz de corroborar sua alegação. Embora a autora tenha juntado nos Ids. 190085805 e 190085806 declarações dos filhos de que não ocupam o imóvel para moradia ou residência, é nítido em suas declarações que usufruem o bem, apesar de afirmarem que a ocupação é mínima e esporádica não interferindo na utilização do imóvel. Também não esclareceram se remuneram o genitor, ora réu, pela utilização. A soma desses fatores, a meu ver, não permitem a manutenção da liminar, ao menos até a sentença final, momento em que poderá, conforme o caso, ser novamente concedida. De se destacar ainda que, por sua natureza precária, a medida liminar, pode ser concedida ou revogada a qualquer momento. Outro ponto relevante que merece destaque é que nenhum prejuízo sobrevirá à autora com a revogação da medida, uma vez que, conforme declarado por ela na petição de Id. 185883896, é microempreendedora, não estando em risco seu sustento ou moradia. Isso porque, como também afirmou na petição inicial e reiterou em outras manifestações nos autos, reside em imóvel comum do casal, ou seja, imóvel de propriedade do casal, não paga aluguel. Ademais, por ocasião da sentença, caso seja reconhecido o direito à percepção de metade do valor do aluguel, a autora receberá sua cota-parte acrescida de juros e correção monetária. Ressalte-se que não há qualquer indicativo de risco de inadimplência por parte do requerido quanto aos valores em atraso. Em relação aos meses vincendos, os próprios inquilinos poderão realizar diretamente o depósito da quantia correspondente. Diante disso, revogo a medida liminar anteriormente concedida, restando prejudicados os demais pedidos formulados pela parte autora que estavam intrinsecamente vinculados à manutenção da referida medida, como, por exemplo, a nova intimação do réu para o depósito de metade dos aluguéis. As demais teses trazidas pelas partes se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 4. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 5. A partir dos argumentos trazidos pelas partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) Se o imóvel de matrícula nº 6.217 constitui bem particular sub-rogado e, portanto, excluído da comunhão; b) Se há elementos probatórios suficientes para configurar má-fé e dano moral por parte do réu; c) Se a avaliação judicial dos bens é necessária diante da existência de laudos particulares; d) Se todos os imóveis em comum estão locados gerando renda de aluguéis e neste caso o montante auferido ou ocupados por quaisquer das partes ou seus filhos e neste caso com ou sem ônus. 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Destaco, em relação à prova documental, desde já, fica determinado às partes que a distribuição do ônus probatório em relação a tal prova que cada parte deverá trazer aos autos até o encerramento da instrução toda a documentação que estiver em seu poder capaz de elucidar a resolução do caso, como por exemplo, eventuais contratos de aluguéis vigentes (sem prejuízo do arrolamento de testemunhas para comprovação dos contratos verbais), sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000567-37.2024.8.11.0019

ID: 298063867

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO CASTRO ALVES

Intimação

Advogados:

CAMILA MARTINS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ILONI KREBS REQUERIDO: IVO CASTRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000567-37.2024.8.11.0019. REQUERENTE: ILONI KREBS REQUERIDO: IVO CASTRO ALVES Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Liminar c/c Partilha de Bens c/c Danos Morais, ajuizada por Iloni Krebs em face de Ivo Castro Alves, ambos qualificados nos autos. A autora alega que manteve união estável com o requerido por 29 (vinte e nove) anos, de abril de 1994 a novembro de 2023, durante este período conviveram como casal, inclusive com aquisição de bens em comum. Aduziu que a convivência foi pública, contínua e duradoura, com intuito de constituição de família, tanto que tiveram dois filhos, sendo reconhecida socialmente como união estável. Alega que durante o convívio adquiriram os seguintes bens: a) um imóvel matriculado sob o n. 3.639, com valor estimado em R$ 800.000,00, o qual está alugado pelo valor estimado de R$ 1.412,00; b) um imóvel matriculado sob o n. 9.717, com valor estimado em R$ 400.000,00, onde reside a autora; c) um imóvel matriculado sob o n. 6.217, com valor estimado em R$ 500.000,00, o qual está alugado pelo valor estimado de R$ 2.600,00; d) um veículo Honda HRV placa QCB-3904, com valor estimado em R$ 90.000,00, com financiamento ativo em nome e posse do requerido; e) uma motocicleta com valor estimado em R$ 18.000,00, com financiamento ativo em nome do requerido e em posse da autora; f) um imóvel irregular, localizado nas proximidades do Rio Arinos, com valor estimado em R$ 80.000,00; g) uma embarcação com motor, com valor estimado em R$ 20.000,00; h) um veículo Toyota Bandeirante, com valor estimado em R$ 50.000,00; i) aluguel de antena via internet com valor estimado em R$ 500,00. Informou que, com o término da convivência, o requerido passou a negar a existência da referida união, dificultando a partilha dos bens. Diante disso, ajuizou a demanda almejando o reconhecimento da união estável, sua dissolução e a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante o período de convivência e indenização em danos morais sugerindo a quantia de R$ 20.000,00. Pleiteou ainda tutela provisória para garantir o recebimento de metade dos valores de alugueis oriundos dos imóveis de matrículas n. 3.639 e 6.217. Em petição de Id. 167078349 a autora requereu o desentranhamento do documento de Id. 166463485 por ser estranho ao processo. A decisão de Id. 166854215 instou a autora a comprovar a hipossuficiência alegada, de modo que ela se manifestou no Id. 168556350, juntando documentos do Id. 168556360 a 168558290. A decisão de Id. 171185013 recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita, indeferiu o pedido liminar, determinou ao requerido a exibição de cópia atualizada e legível do contrato de aluguel dos imóveis inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa cominatória. Além disso, determinou a citação e a realização de audiência de conciliação, dentre outra providências. Em petição de Id. 173263830 a autora reiterou o pedido de desentranhamento formulado no Id. 167078349. O requerido apresentou cópia do contrato de aluguel (em duplicidade) nos Ids. 176883815 e 176883819. Conforme termo de audiência de conciliação juntado no Id. 181653028, as partes acordaram sobre o reconhecimento da união estável e sua dissolução. Em petição de Id. 181734572 a autora requereu novamente a concessão de liminar. A transação parcial foi homologada pelo decisum de Id. 182824903. Na mesma decisão foi concedida a medida liminar em favor da autora, determinando-se ao requerido o depósito em conta judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis dos imóveis locados, inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, desde a data da separação de fato, ou seja, novembro 2023, até a efetiva partilha dos bens, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que o requerido juntasse o contrato referente ao imóvel de matrícula nº 3.639, no prazo de 5 dias, bem como prestasse esclarecimentos acerca da data do contrato juntado ao Id. 176883815, considerando ser posterior ao início do seu período de vigência e deferido o pedido de desentranhamento. Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 184162411. Em suma, reconhece a união estável, mas impugna a inclusão do imóvel de matrícula nº 6.217 no patrimônio comum, alegando que este foi adquirido por sub-rogação de bem particular oriundo de herança do primeiro casamento. Argumenta que a partilha deve excluir esse bem, e que os valores dos imóveis já estão bem avaliados por laudos particulares, dispensando-se, então, avaliação judicial. Contesta também o pedido de justiça gratuita concedida à autora e nega a existência de dano moral. Por fim, requereu a parcial improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação sob o Id. 185883896. Em síntese, refuta a tese de sub-rogação, alega ausência de provas suficientes, reitera a necessidade de avaliação judicial dos bens e sustenta má-fé do réu quanto ao descumprimento de decisão liminar referente aos aluguéis e tentativa de ocultação patrimonial. Assim, requereu intimação do réu para o depósito dos alugueis, majoração da multa e penhora em contas bancárias dos inquilinos. O réu se manifestou no Id. 189465552, aduzindo, em suma, que o valor de 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos à autora por força da decisão liminar de Id. 182824903 devem ser compensados, visto que a autora também lhe deve esse percentual correspondente a sua ocupação integral de imóvel comum, onde reside, impedindo-o de usufruir o bem, bem como por não lhe repassar renda auferida com empresa, da qual ele também tem direito a metade. Alega ainda ausência de apresentação pela autora de planilha discriminada dos valores devidos a título de aluguel e que não apresentou contrato de aluguel do imóvel 3.639 porque não há contrato escrito e sim verbal, destacando a ocupação pelos próprios filhos, não havendo cobrança de aluguel pela ocupação. Em seguida a autora apresentou manifestação no Id. 190085803. Em suma, refutou as teses do autor, reconhecendo, contudo, a ocupação do imóvel pelos filhos, mas sob a alegação de não haver provas de que não seja auferida renda dessa ocupação, bem como alegou ter descortinado que o réu reside e aluga outra imóvel comum, pugnando, então, pela manutenção da decisão liminar. É o relatório. Decido. 1. Passa-se ao saneamento do feito e organização do processo, com base no art. 357, do CPC, vejamos. Havendo preliminar, passa-se a analisá-la. 2. Da preliminar. 2.1 Preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (revogação da gratuidade judiciária). Como relatado, o réu em sua contestação impugnou a concessão de justiça gratuita à autora argumentando a ausência de comprovação da hipossuficiência, contudo, tenho que a tese não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores, não obstante, tenho que os documentos juntados pela parte autora mostram-se satisfatórios a comprovarem que faz jus a gratuidade perseguida. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação esta perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor da autora, consequentemente, rejeitada a tese do réu, até porque, apenas genericamente alegou que ela teria condições, mas sem qualquer indicativo concreto que pudesse corroborar sua alegação. Sobre o tema: PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE PROVAS DE QUE A PARTE BENEFICIADA POSSUI CONDIÇÃO SÓCIOECONÔMICA DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS . CUSTAS ELEVADAS. PRESUNÇÃO LEGAL EM FAVOR DO REQUERENTE PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO. O Juiz somente pode indeferir o pedido de Justiça Gratuita quando houver firmes elementos de provas que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a mera alegação genérica do Impugnante em sentido contrário, sob pena de mitigar indevidamente o alcance da presunção legal disposta no art . 99, § 3º do CPC. [...] (TJ-PB - AI: 08158584420238150000, Relator.: Des . Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível). (destaquei) Superada a tese preliminar, verifica-se, conforme relatório, a existência de questões processuais pendentes de análise, razão pela qual passo a analisa-las. 3. Questões processuais. 3.1. Ausência de cumprimento integral da decisão de Id. 182824903 pela secretaria do Juízo. Como relatado, em decisão de Id. 182824903 este Juízo deferiu o pedido da autora para o desentranhamento do documento de Id. 166463485, contudo, referido documento ainda está nestes autos. Assim sendo, determino a secretaria que cumpra imediatamente a referida determinação. 3.2. Quanto à decisão liminar e as manifestações correlatas das partes – Ids. 185883896, 189465552 e 190085803. Como descrito acima, este Juízo, em acolhimento ao pedido liminar realizado pela parte autora, determinou ao réu o depósito em conta judicial de 50% (cinquenta por cento) do valor dos aluguéis dos imóveis locados, inscritos nas matrículas nº 3.639 e nº 6.217, desde a data da separação de fato, ou seja, novembro 2023, até a efetiva partilha dos bens, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Também foi determinado que o requerido juntasse o contrato referente ao imóvel de matrícula nº 3.639, no prazo de 5 dias, bem como prestasse esclarecimentos acerca da data do contrato juntado ao Id. 176883815. O requerido, contudo, não realizou o depósito e se manifestou no Id. 189465552, requerendo a compensação do percentual supracitado, argumentando que a autora também lhe deve esse percentual, haja vista a sua ocupação integral de imóvel comum, onde ela reside, impedindo-o de usufruir o bem, bem como por não lhe repassar renda auferida com empresa, da qual ele também tem direito a metade. Alegou ainda que não apresentou contrato de aluguel do imóvel 3.639 (embora não tenha citado a matrícula é clarividente que se referia a este imóvel) porque não há contrato escrito e sim verbal, destacando a ocupação pelos próprios filhos, não havendo cobrança de aluguel pela ocupação. O réu não prestou os esclarecimentos sobre o contrato de Id. 176883815. A autora, embora tenha se insurgido contra as justificativas do réu, reconheceu que, de fato, o imóvel é ocupado pelos filhos do casal e ainda alegou ter descortinado que o réu reside e aluga outro imóvel comum, pugnando, então, pela manutenção da decisão liminar. Pois bem. Depois de reavaliar todo o contexto fático e jurídico conclui-se que é caso de revogar a medida liminar. Conforme exposto acima, ambas as partes alegam, mutuamente, que a outra ocupa imóvel em comum e, portanto, entendem ter direito à metade dos rendimentos, seja a título de aluguel ou como compensação pelo fato de a outra parte não estar usufruindo o bem ocupado sem ônus. Sem embargo do mérito que será analisado em momento próprio, não podemos olvidar que, neste ponto, ambos os argumentos prosperam, pois, se o imóvel é comum, considerando o regime de bens aplicado à união estável por eles reconhecida, é justo que dividam o aluguel e que a parte prejudicada pela ocupação de um imóvel sem ônus compense a outra pela perca. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O cônjuge que goza, usufrui ou fica na posse exclusiva de bem comum ao casal, deve remunerar o outro, uma vez que o último também é titular do bem. Além disso, o uso exclusivo enseja o enriquecimento sem causa do consorte - Com o fim da comunhão e início do condomínio, é devida a compensação respectiva, fixada em geral pelo valor de aluguel do bem - A indenização pelo uso exclusivo do imóvel é devida a partir da data em que o apelante tomou conhecimento do inconformismo do ex-cônjuge em relação à fruição exclusiva do bem, até sua efetiva partilha. (TJ-MG - Apelação Cível: 50016496720198130338, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 04/10/2024). (destaquei) Além disso, merece destaque o fato de que ambos reconhecem que um dos imóveis é ocupado pelos filhos do casal, e apesar de a autora alegar que não há provas de que não há remuneração ao réu pela ocupação, não apresentou nenhum elemento indiciário capaz de corroborar sua alegação. Embora a autora tenha juntado nos Ids. 190085805 e 190085806 declarações dos filhos de que não ocupam o imóvel para moradia ou residência, é nítido em suas declarações que usufruem o bem, apesar de afirmarem que a ocupação é mínima e esporádica não interferindo na utilização do imóvel. Também não esclareceram se remuneram o genitor, ora réu, pela utilização. A soma desses fatores, a meu ver, não permitem a manutenção da liminar, ao menos até a sentença final, momento em que poderá, conforme o caso, ser novamente concedida. De se destacar ainda que, por sua natureza precária, a medida liminar, pode ser concedida ou revogada a qualquer momento. Outro ponto relevante que merece destaque é que nenhum prejuízo sobrevirá à autora com a revogação da medida, uma vez que, conforme declarado por ela na petição de Id. 185883896, é microempreendedora, não estando em risco seu sustento ou moradia. Isso porque, como também afirmou na petição inicial e reiterou em outras manifestações nos autos, reside em imóvel comum do casal, ou seja, imóvel de propriedade do casal, não paga aluguel. Ademais, por ocasião da sentença, caso seja reconhecido o direito à percepção de metade do valor do aluguel, a autora receberá sua cota-parte acrescida de juros e correção monetária. Ressalte-se que não há qualquer indicativo de risco de inadimplência por parte do requerido quanto aos valores em atraso. Em relação aos meses vincendos, os próprios inquilinos poderão realizar diretamente o depósito da quantia correspondente. Diante disso, revogo a medida liminar anteriormente concedida, restando prejudicados os demais pedidos formulados pela parte autora que estavam intrinsecamente vinculados à manutenção da referida medida, como, por exemplo, a nova intimação do réu para o depósito de metade dos aluguéis. As demais teses trazidas pelas partes se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. 4. Dito isso, dou o feito por saneado, após resolver as questões processuais pendentes e constatar estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento, além de verificar que as partes estão bem representadas e que não há irregularidade na citação. 5. A partir dos argumentos trazidos pelas partes, a fim de delimitar a atividade probatória fixo como pontos controvertidos nesta demanda: a) Se o imóvel de matrícula nº 6.217 constitui bem particular sub-rogado e, portanto, excluído da comunhão; b) Se há elementos probatórios suficientes para configurar má-fé e dano moral por parte do réu; c) Se a avaliação judicial dos bens é necessária diante da existência de laudos particulares; d) Se todos os imóveis em comum estão locados gerando renda de aluguéis e neste caso o montante auferido ou ocupados por quaisquer das partes ou seus filhos e neste caso com ou sem ônus. 6. Diante dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, de forma especificada, as provas que pretendem produzir, apontando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se requerem o julgamento antecipado da lide, inclusive no caso de revelia (art. 355, do CPC). 6.1 Em caso de requerimento de prova testemunhal, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ouvidas (art. art. 357, § 4º, do CPC) (N.U 1006617-39.2024.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024; N.U 1017630-69.2023.8.11.0000, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, com a devida qualificação, incluindo número de telefone ou aplicativos de mensagens como o WhatsApp, caso a parte opte pela participação na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ. À vista do que dispõe o art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. No caso de a Parte não ser beneficiária da justiça gratuita, fica o Advogado, desde já, advertido da obrigação de recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça e/ou custas processuais necessárias para i) intimação pessoal da parte contrária que pretenda colher depoimento pessoal (art. 385, do CPC) ou ii) para intimação de testemunhas pela via judicial nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, presumindo-se que houve desistência das oitivas acaso o pagamento não ocorra no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 Se houver pedido de produção de prova pericial, a Parte deverá indicar precisamente o que pretende comprovar mediante a prova técnica, haja vista que a produção, em regra, envolve valores altos de honorários periciais edemanda longo tempo, o que pode atrasar a tramitação processual. 6.3 Destaco, em relação à prova documental, desde já, fica determinado às partes que a distribuição do ônus probatório em relação a tal prova que cada parte deverá trazer aos autos até o encerramento da instrução toda a documentação que estiver em seu poder capaz de elucidar a resolução do caso, como por exemplo, eventuais contratos de aluguéis vigentes (sem prejuízo do arrolamento de testemunhas para comprovação dos contratos verbais), sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, com ou sem manifestação das Partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Marly Divina Pinto Ferreira Lino x Banco Pan S.A.

ID: 261108630

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100316-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY DIVINA PINTO FERREIRA LINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi--> APELAÇÃO CÍVEL Nº 5100316-77.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MARLY DIVINA PINTO FERREIRA LINOAPELADO :… Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi--> APELAÇÃO CÍVEL Nº 5100316-77.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MARLY DIVINA PINTO FERREIRA LINOAPELADO : BANCO PAN S/ARELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento em litispendência, sob alegação de duplicidade de ações com as mesmas partes e pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a identidade entre as partes e os pedidos nas ações implica a ocorrência de litispendência, mesmo quando as causas de pedir se referem a contratos distintos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da causa de pedir revela que, embora as ações possuam as mesmas partes e pedidos, tratam de contratos diversos, com fundamentos fáticos distintos.4. A teoria da substanciação adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro exige a verificação da identidade dos fatos jurídicos para a configuração da litispendência.5. A inexistência de tríplice identidade — partes, pedidos e causas de pedir — afasta a aplicação do art. 485, V, do CPC.6. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais é pacífica no sentido de que a litispendência não se configura em ações que discutem contratos bancários diferentes, ainda que entre as mesmas partes.7. A extinção do processo, nesses casos, representa violação ao direito de acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição, previstos no art. 5º, incisos I e XXXV, da CF/1988.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A litispendência exige identidade de partes, pedidos e causas de pedir. 2. Ações que discutem contratos distintos, embora entre as mesmas partes e com pedidos semelhantes, não caracterizam litispendência. 3. A extinção do processo por litispendência, nesses casos, fere os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I e XXXV; CPC, arts. 337, § 2º, e 485, V.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5090232-92.2023.8.09.0178, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 21.03.2024; TJGO, Apelação Cível 5337038-08.2023.8.09.0113, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, j. 22.01.2024; TJSP, AC 1000567-39.2023.8.26.0218, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 11.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1005791-27.2022.8.26.0077, Rel. Thiago de Siqueira, j. 04.10.2022; TJSP, Apelação Cível 1003975-81.2022.8.26.0506, Rel. Cláudio Marques, j. 30.09.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível1, interposto por MARLY DIVINA PINTO FERREIRA LINO em face de sentença2 proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da “ação de obrigação de fazer”, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A. O ato objurgado foi proferido nos seguintes termos: Note-se que a parte autora protocolou a presente ação às 17:46:08 do dia 10.02.2025, todavia, protocolou ação idêntica junto à 18a Vara Cível e Ambiental desta Comarca cerca de 14 (quatorze) minutos antes, malgrada a diferença de alguns aspectos na Petição Inicial, conforme se observa nos autos da Ação autuada sob o n. 5100208-48.2025.8.09.0051. No mais, percebe-se as diversas manobras para escolha do Juízo, visto que a ação ajuizada junto à 18a Vara foi classificada como “Petição Cível”, ao passo que esta foi classificada como “Procedimento Comum Cível”. No mesmo sentido, nesta ação não foi inserta a filiação da autora, em descompasso com o cadastro na ação junto à 18a Vara Cível. Dessa forma, como há identidade de partes, pedido e causa de pedir, o caso envolve a ocorrência de litispendência (artigo 337, §§1o e 3o, do CPC), com consequente necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Outrossim, como há reais indícios de litigância predatória, impõe-se a adoção de medidas judiciais para averiguar eventual escolha de juízos ou multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em decorrência da litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3o, do CPC. Encaminhe-se cópia da presente Sentença aos autos do Processo n. 5100208-48.2025.8.09.0051, em tramitação na 18a Vara Cível desta Comarca. Sem prejuízo, remeta-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público e à OAB para as diligências cabíveis, tendo em vista os indícios de fraude na escolha do juízo e litigância predatória. Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, alegando em suas razões recursais, que o processo de nº 5100208-48, tem como causa de pedir suposta contratação de empréstimo pelo contrato de nº 774842663-7, datado em 27/06/2023, enquanto nos presentes autos pretende-se discutir empréstimo pelo contrato de nº 774842839-3, datado de 27/06/2023. Sustenta que não restou configurada a tríplice identidade dos feitos, pois embora idênticas as partes, a causa de pedir é distinta por tratarem-se de contratos diversos. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja cassada a sentença e dado normal prosseguimento ao feito. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões3. É, em síntese, o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível4, interposto por MARLY DIVINA PINTO FERREIRA LINO em face de sentença5 proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da “ação de obrigação de fazer”, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito face à litispendência. O recurso discute, em suma, a ilegalidade da extinção do processo, sob alegação de litispendência. Pois bem. Em que pese as demandas de nºs 5100316-77.2025.8.09.0051 e 5100208-48.2025.8.09.0051, possuírem as mesmas partes e pedidos, a causa de pedir apresentada nelas é divergente, uma vez que referem-se a possível ilegalidade de avenças distintas (contratos diversos). No magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves a causa de pedir: “(…) Trata-se da apresentação fática – causa de pedir próxima – e das consequências jurídicas que o autor pretende que tais fatos tenham no caso concreto – causa de pedir remota. Considerando que dos fatos nasce o direito, cumpre o autor narrar e demonstrar a razão jurídica para que, em decorrência desses fatos, seja merecedor da tutela jurisdicional pretendida.A doutrina pátria amplamente majoritária afirma que o direito brasileiro adotou a teoria da substanciação, sustentando que a exigência narrativa dos fatos na petição inicial derivada do art. 319, inciso III, do CPC seria a demonstração cabal da filiação do nosso ordenamento jurídico a tal teoria (...).” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 6ª edição, Editora Juspodivm, 2021, pág. 587). Acerca dos fatos, a doutrina ensina que: “Para todas as correntes doutrinárias, os fatos compõem a causa de pedir. Mas nem todos os fatos narrados pelo autor fazem parte da causa de pedir, sendo preciso distinguir os fatos jurídicos (principais, essenciais), que compõem a causa de pedir, e os fatos simples (secundários, instrumentais), que não compõem a causa de pedir. (…). Os fatos jurídicos são aqueles que são aptos por si sós a gerar consequências jurídicas, enquanto os fatos simples não têm tal aptidão. Na realidade, os fatos simples são em regra irrelevantes para o direito, somente passando a ter relevância jurídica quando se relacionam com fatos jurídicos. (…)” (Daniel Amorim Assumpção Neves, em Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 6ª edição, Editora Juspodivm, 2021, págs. 587/588). Logo, por estarem as ações pautadas em fatos jurídicos (contratos) diversos, não há que se cogitar na extinção deste processo com base no art. 485, inciso V do CPC. Destarte, por inexistirem fundamentos que amparem a extinção anômala do processo, especialmente ante os preceitos de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso I, da CF/88) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), deve ser cassada a sentença. Nesse sentido está a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. 1. O instituto da litispendência exige identidade de partes, do pedido e da causa de pedir. 2. Sendo diversas as causas de pedir - contratos diferentes - não há falar em litispendência entre ações. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5090232-92.2023.8.09.0178, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2024, DJe de 21/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. I - Consoante dicção do artigo 337, §2º, do CPC/15, uma ação é idêntica a outra quando possui mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. II - Uma vez não verificada a tríplice identidade estabelecida pela legislação para que se caracterize a litispendência, é de rigor a cassação do ato sentencial, porquanto, em que pese as partes integrem as duas ações, não há similitude entre a causa de pedir e o pedido delas, dado que se referem a Cédulas de Crédito Bancário diversas. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5337038-08.2023.8.09.0113, Rel. Dr. CLAUBER COSTA ABREU, Niquelândia - Vara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, sob fundamento de que o fracionamento de ações revisionais bancárias, envolvendo as mesmas partes, viola os princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais. Inconformismo. Cabimento. Atendimento da inicial aos seus requisitos legais. Patente interesse de agir ante a vislumbrada lesão ou ameaça a direito. Preceptivo do Artigo 3º do diploma processual civil. O ajuizamento de múltiplas demandas, para tratar de contratos distintos, mesmo que em face do mesmo réu, não pode ser imputado como uso abusivo do Poder Judiciário. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, inciso XXXV, CFRFB). Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever. Inteligência do Art. 327 do CPC. Inviabilidade de se criar restrição não prevista em lei. Extinção anômala do feito que importa em malferição ao direito constitucional de acesso à justiça por todos os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º, LIV e LV, CRFB), bem como aos princípios de primazia da decisão de mérito justa e efetiva e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos Art. 3º, 4º e 6º do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP - AC: 10005673920238260218 Guararapes, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 11/07/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023) “Ação revisional Indeferimento da inicial e extinção sem análise do mérito, por falta de interesse processual Ajuizamento de outra ação revisional pela autora, com as mesmas partes, mesmo pedido e contratos distintos, mas semelhantes Determinação do Juízo para que a autora proceda ao aditamento da inicial daquela demanda, para incluir o pedido de revisão de contrato bancário objeto desta demanda Inadmissibilidade Art. 327 do CPC que não impõe a cumulação de pedidos na mesma ação, sendo faculdade do autor - Interesse processual configurado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - Recurso da autora provido para tanto.” (TJSP; Apelação Cível 1005791-27.2022.8.26.0077; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022) “APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inconformismo da parte autora. Determinação de aditamento da petição inicial para que o pedido formulado nesta ação englobasse o formulado em outra ação entre as mesmas partes. Descabimento. Ações que tratam de contratos distintos, sem conexão. Cumulação de pedidos em face do mesmo réu que, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil. Faculdade da autora. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso Provido.” (TJSP; Apelação Cível 1003975-81. 2022.8.26.0506; Relator: Des. Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, à Secretaria da 1ª Câmara Cível para proceder a baixa dos autos do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução nº 59/2016)1Vide Evento nº 15.2Vide Evento nº 083Vide Evento nº 17.4Vide Evento nº 27.5Vide Evento nº 21

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Processo nº 1021020-09.2021.8.11.0003

ID: 260704773

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021020-09.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1021020-09.2021.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1021020-09.2021.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual movida por Brascor Seguros EIRELI. A empresa autora ajuizou a presente ação alegando que firmou, em 27/11/2018, contrato de adesão como Requerido, por meio do qual lhe foi concedido crédito no valor de R$ 90.129,70 (noventa mil, cento e vinte e nove reais e setenta centavos). Posteriormente, em 23/07/2020, promoveu a renegociação da dívida, obtendo novo crédito no montante de R$ 39.451,73 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), destinado à aquisição de veículo. A operação foi formalizada por meio da emissão de Cédula de Crédito com alienação fiduciária que previa o pagamento em 24 parcelas mensais de R$ 5.002,90 (cinco mil, dois reais e noventa centavos), enquanto a renegociação estabeleceu 8 parcelas mensais de R$ 5.645,65 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Alegou que a empresa sofreu grave impacto financeiro no período da pandemia da COVID-19 e, por isso, deixou de pagar duas parcelas. Alegou que a dificuldade de adimplemento decorreu da onerosidade excessiva do contrato, cujas cláusulas impõem juros abusivos, tarifas indevidas e elevam artificialmente o saldo devedor. Afirmou que o custo efetivo total (CET) é inflado por encargos não transparentes, tornando a dívida insustentável. Ponderou que houve abusividade nas repactuações e pleiteou a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual. Diante desses argumentos, requereu: (i) inversão do ônus da prova, para que o Banco apresente todos os extratos e planilhas detalhadas dos encargos aplicados; (ii) declaração de nulidade das cláusulas abusivas com adequação dos juros à taxa média de mercado; (iii) repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, incluindo seguros, tarifas e capitalização indevida; e (iv) renegociação da dívida sem os encargos considerados abusivos. Na contestação, a instituição bancária defendeu a legalidade do contrato entabulado entre as partes e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a abusividade das taxas de juros contratadas de 2,97% e 2,40% ao mês; DETERMINAR a readequação das taxas de juros para os patamares de 2,47% e 2,17% ao mês, correspondentes a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares; CONDENAR o réu à repetição de indébito, em dobro, referente aos valores pagos a maior pela autora em decorrência das taxas abusivas, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir de cada pagamento indevido; DECLARAR a abusividade parcial da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros sem a devida informação acerca da taxa diária de juros; DETERMINAR que, em substituição à capitalização diária, seja aplicada a capitalização mensal, observando-se a taxa mensal efetiva prevista no contrato; DECLARAR a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; CONDENAR o réu a devolver à autora, em dobro, o valor pago a título de prêmio do seguro, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o banco réu à restituição, em dobro, do valor de R$ 1.590,00 indevidamente cobrado, totalizando R$ 3.180,00, acrescidos de correção monetária segundo o IPCA a partir da data do pagamento indevido e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC. (com destaque no original) Neste Apelo, Banco Bradesco S.A. assegura que não houve abusividade nas taxas pactuadas, pois estas estão dentro da média de mercado conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central. Defende a legalidade da capitalização diária de juros, com base na Súmula 539 do STJ, argumentando que a capitalização diária está prevista no Contrato e que a falta de menção expressa da taxa diária não compromete a validade da Cláusula. Quanto ao seguro prestamista, sustenta que não se trata de venda casada, pois a contratação foi livremente aceita pela Apelada, e que não há comprovação de imposição ou ausência de informação. Frisa que a Apelada é pessoa jurídica e, por tal razão, não é aplicável ao caso as normas consumeristas. Impugna a condenação à repetição do indébito em dobro, sob o argumento de que não houve qualquer ilegalidade praticada pelo Apelante no que diz respeito as condições do empréstimo pactuado. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. E, na hipótese de ser mantida, pede que os honorários advocatícios sejam fixados com base no proveito econômico obtido pela Apelada. Contrarrazões no Id. 266378801. É o relatório. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define consumidor como aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o art. 3º considera fornecedor aquele que presta serviços, incluindo os de natureza bancária e financeira Sabe-se que a aplicação do CDC em ações revisionais de contratos de financiamento entre pessoas jurídicas e Bancos depende de uma análise específica da relação contratual e das circunstâncias do caso concreto. Em regra, conforme a Teoria Finalista, o CDC não se aplica a contratos firmados por pessoas jurídicas para fins de fomento de suas atividades empresariais, uma vez que a pessoa jurídica não é considerada destinatária final do serviço. No entanto, a Teoria Finalista Mitigada admite a aplicação do CDC em situações excepcionais, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da pessoa jurídica em relação ao Banco. Essa possibilidade é reconhecida em decisões da Corte Superior, que destaca a necessidade de comprovação da hipossuficiência para atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo. No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 2. Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa jurídica a atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2427658 RS 2023/0271994-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) No caso, ao que se extrai da Cédula de Crédito Bancário anexada no Id. 266378757 e o respectivo Termo Aditivo, a operação bancária consistiu no financiamento do automóvel marca: Tayota, Modelo SW4, Placa OBA0405. Com efeito, a hipossuficiência técnica da Apelada está caracterizada pela complexidade técnica do contrato e pela posição de desigualdade em relação ao fornecedor. Ou seja, na incapacidade de compreender ou contestar cláusulas contratuais complexas e, ainda, de produzir provas em igualdade de condições. Dito de outro modo, a análise do contrato revela cláusulas padronizadas, com termos técnicos financeiros complexos, tais como capitalização diária de juros sem taxa expressa, o que evidencia vulnerabilidade técnica e informativa da empresa contratante, independentemente de seu porte. Se não fosse o bastante, não consta nos autos a comprovação de que a Apelada, pessoa jurídica, detém expertise específica na área financeira ou que tenha participado da elaboração contratual, o que fortalece sua posição de vulnerável em relação à instituição financeira, ensejando a aplicação do CDC. Por tais motivos, sem guarida a irresignação do Banco Apelante, pois ao caso se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 32,92% ao ano (2,74% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito que vida aquisição de veículo em 27/11/2018, que foi de 15,73% a.a. (1,23% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera 2 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, o Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, no que tange à limitação dos juros remuneratórios, a sentença não comporta reforma. No que se refere a capitalização diária de juros, a controvérsia diz respeito a ausência da taxa diária que seria aplicada ao saldo devedor do Contrato firmado entre as partes. O Instrumento celebrado entre o Banco Recorrente e o Apelado prevê, de maneira genérica, a possibilidade de capitalização diária dos juros remuneratórios. Ao examinar detidamente os autos, verifiquei que inexiste, de forma expressa e inteligível, a indicação da taxa de juros efetivamente aplicada na base diária, pois o Contrato se limita a apontar que a periodicidade da capitalização será diária, o qual não permite ao consumidor compreender, com clareza, como se dará a evolução do seu débito ao longo do tempo. Em que pese à jurisprudência consolidada do STJ permitir a capitalização com periodicidade inferior à anual, nos termos do Enunciado 539, da Súmula do STJ, exige-se, como condição inafastável, que a pactuação seja expressa e clara quanto à periodicidade e às taxas correspondentes. Em outras palavras, não basta indicar que os juros serão capitalizados diariamente; é imperioso que o contrato contenha, de maneira destacada, a taxa diária aplicável, em respeito ao princípio da transparência e ao dever de informação previstos no CDC, especialmente nos contratos por adesão, tal qual o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.826.463/SC, consolidou entendimento no sentido de que a cláusula contratual que estipula capitalização diária de juros, mas omite a taxa efetiva diária, configura ofensa ao dever de informação e, por conseguinte, a cláusula é abusiva, passível de nulidade e com efeito direto sobre a mora contratual. Àquele precedente somou-se, mais recentemente, o REsp 2.184.988/PR, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado pela Segunda Seção do STJ em 18/12/2024, em que foi reafirmada a necessidade de informação clara e completa sobre a taxa diária de juros, nos seguintes termos: "A cláusula que prevê capitalização diária, sem a indicação da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC." (REsp 2.184.988/PR, DJe 20/12/2024). Assim, a omissão da taxa diária impede o consumidor de aferir, com exatidão, a forma e os efeitos da capitalização sobre o saldo devedor; de conseguinte, impede o exercício de um controle mínimo sobre sua obrigação. Tal cenário compromete a higidez do contrato, rompe a simetria informacional e infringe o princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual. Em relação à contratação do seguro prestamista, cumpre destacar que a jurisprudência pátria, em especial o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já está consolidado no Tema Repetitivo 972, onde fixou-se a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/12/2018). No caso dos autos, a instituição financeira Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma contundente, com documentação idônea, que à Apelada foi alertado, de maneira destacada, quanto à facultatividade da contratação do seguro, tampouco de que lhe foi ofertada alternativa concreta e real de recusa, ou possibilidade de optar por seguradora diversa. Ao contrário, constata-se, com clareza, que a contratação do seguro se deu de forma conjunta com a formalização do contrato de financiamento bancário, compondo, na prática, um único negócio jurídico estruturado de forma vinculada, o que compromete a independência entre as avenças e caracteriza, de forma inequívoca, a prática abusiva da venda casada. Assim, se a contratação de seguro de proteção financeira ocorreu sem a devida opção conferida ao consumidor afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor — pilares do microssistema de proteção estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, não deve prosperar. A propósito, colaciono julgados desta Corte: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO AUTO RCF, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III. Razões de decidir 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 972), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros e serviços adicionais junto à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que a contratação dos seguros e da capitalização ocorreu de forma vinculada ao financiamento, sem possibilidade de livre escolha, caracterizando a abusividade da cobrança. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, o que não ficou demonstrado nos autos. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000548-31.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação compulsória de seguro vinculado a contrato de empréstimo caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. No caso concreto, há evidências de que o seguro prestamista foi imposto ao consumidor sem a opção de escolha de seguradora distinta da indicada pelo banco, configurando prática abusiva e tornando devida a restituição dos valores pagos. A repetição do indébito, na hipótese de cobrança indevida sem comprovação de má-fé, deve ocorrer na forma simples, conforme jurisprudência pacífica do STJ. (...) (TJMT. RAC. N.U 1067850-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade bancária está submetida às normas do CDC, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), firmou a tese de que é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, não houve comprovação de que a contratação do seguro foi realizada de forma autônoma, com apólice assinada em documento apartado, o que corrobora a configuração de venda casada. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual, correta a restituição do valor pago, mediante abatimento do saldo devedor, nos termos da sentença. (...) (TJMT. RAC. N.U 1041675-14.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois, ainda que as razões recursais sejam genéricas, evidenciam inconformismo com os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência do STJ. A responsabilidade solidária entre Zurich Santander e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., integrantes do mesmo grupo econômico, decorre da aplicação da teoria da aparência e dos princípios consumeristas, especialmente o da vulnerabilidade, sendo válida a manutenção de ambas no polo passivo da demanda. A prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, configura-se quando a contratação de seguro prestamista é imposta ao consumidor como condição para concessão de crédito, sem manifestação livre e expressa de vontade. No caso concreto, restou demonstrado que o seguro foi embutido em contrato de adesão sem opção de escolha pelo consumidor, caracterizando abusividade e justificando a nulidade da cláusula contratual. A restituição simples dos valores pagos é cabível, uma vez que não se evidenciou má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1038194-43.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Vê-se, portanto, que a cobrança, relativa ao seguro prestamista está eivada de vício, de modo que deve ser mantido o ato sentencial que condenou o Recorrente a ressarcir o seu valor. Contudo, no que diz respeito à restituição dos valores pagos, entendo que assiste razão ao Apelante. A determinação de repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a produção de prova da má-fé na cobrança indevida, o que, no caso, não se verifica de forma suficientemente firme. A conduta da instituição financeira, embora censurável sob o prisma da proteção contratual ao consumidor, não se revela dolosa ou fraudulenta a ponto de justificar a imposição da penalidade máxima prevista na legislação consumerista, devendo, por conseguinte, ser mitigada com a devolução dos valores na forma simples, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e juros legais desde a citação, nos moldes da jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. ABUSIVIDADES. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURO. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A imposição do seguro de proteção financeira sem opção de escolha da seguradora pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme fixado pelo STJ no Tema 972. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé do banco, nos termos da jurisprudência do STJ. A sucumbência recíproca é adequada ao caso, mas os honorários advocatícios devidos pelo banco devem ser majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. (TJMT. RAC. N.U 1002056-06.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025). DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO AUTO RCF, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 972), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros e serviços adicionais junto à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que a contratação dos seguros e da capitalização ocorreu de forma vinculada ao financiamento, sem possibilidade de livre escolha, caracterizando a abusividade da cobrança. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, o que não ficou demonstrado nos autos. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000548-31.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972, é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1020619-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, observa-se que a fixação com base no valor da causa está em consonância com os critérios legais do art. 85, §2º do CPC. A alteração para “proveito econômico” é excepcional e exige impugnação específica, o que não foi satisfatoriamente demonstrado pelo Apelante. Ante o exposto, em consonância com o entendimento sufragado pela Corte Superior, com fundamento no Verbete Sumular n. 568 do STJ, dou parcial provimento ao Apelo e determino que a restituição dos valores cobrados pelo Apelante seja de forma simples. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento parcial do Recurso. Considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1021020-09.2021.8.11.0003

ID: 260704776

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021020-09.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASCOR SEGUROS LTDA

Decisão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1021020-09.2021.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Co… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1021020-09.2021.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual movida por Brascor Seguros EIRELI. A empresa autora ajuizou a presente ação alegando que firmou, em 27/11/2018, contrato de adesão como Requerido, por meio do qual lhe foi concedido crédito no valor de R$ 90.129,70 (noventa mil, cento e vinte e nove reais e setenta centavos). Posteriormente, em 23/07/2020, promoveu a renegociação da dívida, obtendo novo crédito no montante de R$ 39.451,73 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), destinado à aquisição de veículo. A operação foi formalizada por meio da emissão de Cédula de Crédito com alienação fiduciária que previa o pagamento em 24 parcelas mensais de R$ 5.002,90 (cinco mil, dois reais e noventa centavos), enquanto a renegociação estabeleceu 8 parcelas mensais de R$ 5.645,65 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Alegou que a empresa sofreu grave impacto financeiro no período da pandemia da COVID-19 e, por isso, deixou de pagar duas parcelas. Alegou que a dificuldade de adimplemento decorreu da onerosidade excessiva do contrato, cujas cláusulas impõem juros abusivos, tarifas indevidas e elevam artificialmente o saldo devedor. Afirmou que o custo efetivo total (CET) é inflado por encargos não transparentes, tornando a dívida insustentável. Ponderou que houve abusividade nas repactuações e pleiteou a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual. Diante desses argumentos, requereu: (i) inversão do ônus da prova, para que o Banco apresente todos os extratos e planilhas detalhadas dos encargos aplicados; (ii) declaração de nulidade das cláusulas abusivas com adequação dos juros à taxa média de mercado; (iii) repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, incluindo seguros, tarifas e capitalização indevida; e (iv) renegociação da dívida sem os encargos considerados abusivos. Na contestação, a instituição bancária defendeu a legalidade do contrato entabulado entre as partes e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a abusividade das taxas de juros contratadas de 2,97% e 2,40% ao mês; DETERMINAR a readequação das taxas de juros para os patamares de 2,47% e 2,17% ao mês, correspondentes a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares; CONDENAR o réu à repetição de indébito, em dobro, referente aos valores pagos a maior pela autora em decorrência das taxas abusivas, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir de cada pagamento indevido; DECLARAR a abusividade parcial da cláusula contratual que prevê a capitalização diária dos juros sem a devida informação acerca da taxa diária de juros; DETERMINAR que, em substituição à capitalização diária, seja aplicada a capitalização mensal, observando-se a taxa mensal efetiva prevista no contrato; DECLARAR a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; CONDENAR o réu a devolver à autora, em dobro, o valor pago a título de prêmio do seguro, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o banco réu à restituição, em dobro, do valor de R$ 1.590,00 indevidamente cobrado, totalizando R$ 3.180,00, acrescidos de correção monetária segundo o IPCA a partir da data do pagamento indevido e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC. (com destaque no original) Neste Apelo, Banco Bradesco S.A. assegura que não houve abusividade nas taxas pactuadas, pois estas estão dentro da média de mercado conforme parâmetros divulgados pelo Banco Central. Defende a legalidade da capitalização diária de juros, com base na Súmula 539 do STJ, argumentando que a capitalização diária está prevista no Contrato e que a falta de menção expressa da taxa diária não compromete a validade da Cláusula. Quanto ao seguro prestamista, sustenta que não se trata de venda casada, pois a contratação foi livremente aceita pela Apelada, e que não há comprovação de imposição ou ausência de informação. Frisa que a Apelada é pessoa jurídica e, por tal razão, não é aplicável ao caso as normas consumeristas. Impugna a condenação à repetição do indébito em dobro, sob o argumento de que não houve qualquer ilegalidade praticada pelo Apelante no que diz respeito as condições do empréstimo pactuado. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. E, na hipótese de ser mantida, pede que os honorários advocatícios sejam fixados com base no proveito econômico obtido pela Apelada. Contrarrazões no Id. 266378801. É o relatório. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define consumidor como aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto o art. 3º considera fornecedor aquele que presta serviços, incluindo os de natureza bancária e financeira Sabe-se que a aplicação do CDC em ações revisionais de contratos de financiamento entre pessoas jurídicas e Bancos depende de uma análise específica da relação contratual e das circunstâncias do caso concreto. Em regra, conforme a Teoria Finalista, o CDC não se aplica a contratos firmados por pessoas jurídicas para fins de fomento de suas atividades empresariais, uma vez que a pessoa jurídica não é considerada destinatária final do serviço. No entanto, a Teoria Finalista Mitigada admite a aplicação do CDC em situações excepcionais, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da pessoa jurídica em relação ao Banco. Essa possibilidade é reconhecida em decisões da Corte Superior, que destaca a necessidade de comprovação da hipossuficiência para atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo. No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 2. Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa jurídica a atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2427658 RS 2023/0271994-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) No caso, ao que se extrai da Cédula de Crédito Bancário anexada no Id. 266378757 e o respectivo Termo Aditivo, a operação bancária consistiu no financiamento do automóvel marca: Tayota, Modelo SW4, Placa OBA0405. Com efeito, a hipossuficiência técnica da Apelada está caracterizada pela complexidade técnica do contrato e pela posição de desigualdade em relação ao fornecedor. Ou seja, na incapacidade de compreender ou contestar cláusulas contratuais complexas e, ainda, de produzir provas em igualdade de condições. Dito de outro modo, a análise do contrato revela cláusulas padronizadas, com termos técnicos financeiros complexos, tais como capitalização diária de juros sem taxa expressa, o que evidencia vulnerabilidade técnica e informativa da empresa contratante, independentemente de seu porte. Se não fosse o bastante, não consta nos autos a comprovação de que a Apelada, pessoa jurídica, detém expertise específica na área financeira ou que tenha participado da elaboração contratual, o que fortalece sua posição de vulnerável em relação à instituição financeira, ensejando a aplicação do CDC. Por tais motivos, sem guarida a irresignação do Banco Apelante, pois ao caso se aplica as regras do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos juros remuneratórios, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 32,92% ao ano (2,74% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito que vida aquisição de veículo em 27/11/2018, que foi de 15,73% a.a. (1,23% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera 2 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, o Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, no que tange à limitação dos juros remuneratórios, a sentença não comporta reforma. No que se refere a capitalização diária de juros, a controvérsia diz respeito a ausência da taxa diária que seria aplicada ao saldo devedor do Contrato firmado entre as partes. O Instrumento celebrado entre o Banco Recorrente e o Apelado prevê, de maneira genérica, a possibilidade de capitalização diária dos juros remuneratórios. Ao examinar detidamente os autos, verifiquei que inexiste, de forma expressa e inteligível, a indicação da taxa de juros efetivamente aplicada na base diária, pois o Contrato se limita a apontar que a periodicidade da capitalização será diária, o qual não permite ao consumidor compreender, com clareza, como se dará a evolução do seu débito ao longo do tempo. Em que pese à jurisprudência consolidada do STJ permitir a capitalização com periodicidade inferior à anual, nos termos do Enunciado 539, da Súmula do STJ, exige-se, como condição inafastável, que a pactuação seja expressa e clara quanto à periodicidade e às taxas correspondentes. Em outras palavras, não basta indicar que os juros serão capitalizados diariamente; é imperioso que o contrato contenha, de maneira destacada, a taxa diária aplicável, em respeito ao princípio da transparência e ao dever de informação previstos no CDC, especialmente nos contratos por adesão, tal qual o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.826.463/SC, consolidou entendimento no sentido de que a cláusula contratual que estipula capitalização diária de juros, mas omite a taxa efetiva diária, configura ofensa ao dever de informação e, por conseguinte, a cláusula é abusiva, passível de nulidade e com efeito direto sobre a mora contratual. Àquele precedente somou-se, mais recentemente, o REsp 2.184.988/PR, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado pela Segunda Seção do STJ em 18/12/2024, em que foi reafirmada a necessidade de informação clara e completa sobre a taxa diária de juros, nos seguintes termos: "A cláusula que prevê capitalização diária, sem a indicação da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC." (REsp 2.184.988/PR, DJe 20/12/2024). Assim, a omissão da taxa diária impede o consumidor de aferir, com exatidão, a forma e os efeitos da capitalização sobre o saldo devedor; de conseguinte, impede o exercício de um controle mínimo sobre sua obrigação. Tal cenário compromete a higidez do contrato, rompe a simetria informacional e infringe o princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual. Em relação à contratação do seguro prestamista, cumpre destacar que a jurisprudência pátria, em especial o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já está consolidado no Tema Repetitivo 972, onde fixou-se a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/12/2018). No caso dos autos, a instituição financeira Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma contundente, com documentação idônea, que à Apelada foi alertado, de maneira destacada, quanto à facultatividade da contratação do seguro, tampouco de que lhe foi ofertada alternativa concreta e real de recusa, ou possibilidade de optar por seguradora diversa. Ao contrário, constata-se, com clareza, que a contratação do seguro se deu de forma conjunta com a formalização do contrato de financiamento bancário, compondo, na prática, um único negócio jurídico estruturado de forma vinculada, o que compromete a independência entre as avenças e caracteriza, de forma inequívoca, a prática abusiva da venda casada. Assim, se a contratação de seguro de proteção financeira ocorreu sem a devida opção conferida ao consumidor afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor — pilares do microssistema de proteção estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, não deve prosperar. A propósito, colaciono julgados desta Corte: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO AUTO RCF, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III. Razões de decidir 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 972), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros e serviços adicionais junto à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que a contratação dos seguros e da capitalização ocorreu de forma vinculada ao financiamento, sem possibilidade de livre escolha, caracterizando a abusividade da cobrança. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, o que não ficou demonstrado nos autos. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000548-31.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação compulsória de seguro vinculado a contrato de empréstimo caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. No caso concreto, há evidências de que o seguro prestamista foi imposto ao consumidor sem a opção de escolha de seguradora distinta da indicada pelo banco, configurando prática abusiva e tornando devida a restituição dos valores pagos. A repetição do indébito, na hipótese de cobrança indevida sem comprovação de má-fé, deve ocorrer na forma simples, conforme jurisprudência pacífica do STJ. (...) (TJMT. RAC. N.U 1067850-11.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A atividade bancária está submetida às normas do CDC, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), firmou a tese de que é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, não houve comprovação de que a contratação do seguro foi realizada de forma autônoma, com apólice assinada em documento apartado, o que corrobora a configuração de venda casada. Caracterizada a abusividade da cláusula contratual, correta a restituição do valor pago, mediante abatimento do saldo devedor, nos termos da sentença. (...) (TJMT. RAC. N.U 1041675-14.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois, ainda que as razões recursais sejam genéricas, evidenciam inconformismo com os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência do STJ. A responsabilidade solidária entre Zurich Santander e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., integrantes do mesmo grupo econômico, decorre da aplicação da teoria da aparência e dos princípios consumeristas, especialmente o da vulnerabilidade, sendo válida a manutenção de ambas no polo passivo da demanda. A prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, configura-se quando a contratação de seguro prestamista é imposta ao consumidor como condição para concessão de crédito, sem manifestação livre e expressa de vontade. No caso concreto, restou demonstrado que o seguro foi embutido em contrato de adesão sem opção de escolha pelo consumidor, caracterizando abusividade e justificando a nulidade da cláusula contratual. A restituição simples dos valores pagos é cabível, uma vez que não se evidenciou má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1038194-43.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Vê-se, portanto, que a cobrança, relativa ao seguro prestamista está eivada de vício, de modo que deve ser mantido o ato sentencial que condenou o Recorrente a ressarcir o seu valor. Contudo, no que diz respeito à restituição dos valores pagos, entendo que assiste razão ao Apelante. A determinação de repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a produção de prova da má-fé na cobrança indevida, o que, no caso, não se verifica de forma suficientemente firme. A conduta da instituição financeira, embora censurável sob o prisma da proteção contratual ao consumidor, não se revela dolosa ou fraudulenta a ponto de justificar a imposição da penalidade máxima prevista na legislação consumerista, devendo, por conseguinte, ser mitigada com a devolução dos valores na forma simples, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e juros legais desde a citação, nos moldes da jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. ABUSIVIDADES. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE SEGURO. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A imposição do seguro de proteção financeira sem opção de escolha da seguradora pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme fixado pelo STJ no Tema 972. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois não há comprovação de má-fé do banco, nos termos da jurisprudência do STJ. A sucumbência recíproca é adequada ao caso, mas os honorários advocatícios devidos pelo banco devem ser majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. (TJMT. RAC. N.U 1002056-06.2024.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 06/04/2025). DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO AUTO RCF, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TAXA SELIC AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 4. Nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 972), o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros e serviços adicionais junto à instituição financeira, sob pena de configuração de venda casada. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que a contratação dos seguros e da capitalização ocorreu de forma vinculada ao financiamento, sem possibilidade de livre escolha, caracterizando a abusividade da cobrança. 6. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, o que não ficou demonstrado nos autos. (...) (TJMT. RAC. N.U 1000548-31.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 972, é abusiva a cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada. A restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer na forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. (...) (TJMT. RAC. N.U 1020619-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, observa-se que a fixação com base no valor da causa está em consonância com os critérios legais do art. 85, §2º do CPC. A alteração para “proveito econômico” é excepcional e exige impugnação específica, o que não foi satisfatoriamente demonstrado pelo Apelante. Ante o exposto, em consonância com o entendimento sufragado pela Corte Superior, com fundamento no Verbete Sumular n. 568 do STJ, dou parcial provimento ao Apelo e determino que a restituição dos valores cobrados pelo Apelante seja de forma simples. Em observância ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1865553/PR (Tema 1059), deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista o provimento parcial do Recurso. Considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Rafael Bomfim Costa x Adriana Prado Marques

ID: 309195556

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8005042-66.2024.8.05.0088

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BOMFIM COSTA

Polo Passivo:

ADRIANA PRADO MARQUES

Intimação

Advogados:

ADRIANA PRADO MARQUES

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RAFAEL BOMFIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-BahiaE-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-BahiaE-mail: guanambi2vcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8005042-66.2024.8.05.0088 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [PISO SALARIAL] IMPETRANTE: ILDETE SILVA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187 IMPETRADO: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado do(a) IMPETRADO: ADRIANA PRADO MARQUES - BA16243 SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Prefeito do Município de Guanambi - Bahia, em que a parte impetrante, qualificada na preambular, busca o pagamento do salário-base correspondente ao piso nacional do magistério, acrescido de 50%, com escalonamentos percentuais específicos para os níveis subsequentes, na forma estabelecida no Plano de Cargos e Salários do Magistério. Narra a parte autora que é servidora pública municipal, lotada no cargo de Professor. Acrescenta que, de acordo com o seu Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.089/2016), o vencimento inicial do professor, deve corresponder ao vencimento inicial do nível I, acrescido de 50%, bem assim, dos percentuais previstos para cada escalonamento vertical entre níveis. Alega que, desde 2018, a municipalidade deixou de observar as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 1.089/2016, desconsiderando o dispositivo legal para o cálculo dos salários-base, deixando de pagar a remuneração devida, conforme seu nível e jornada de trabalho. Assim, requer a condenação da parte impetrada para efetuar o pagamento dos vencimentos de acordo com o estabelecido no Plano de Cargos e Salários, resguardado o direito de cobrança, em ação própria, de eventuais retroativos devidos desde o início do descumprimento, com as devidas atualizações monetárias e juros, bem assim, a pagar os valores vencidos desde quando se tornaram devidos, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais moratórios de 1%, incidentes até a data do efetivo pagamento, mais custas e honorários advocatícios. A liminar foi deferida nos autos, determinando ao Impetrado a implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos das disposições do pertinente Plano de Cargos e Salários do Magistério, efetuando o pagamento dos vencimentos de acordo com o quanto nele estabelecido. Os efeitos da liminar foram suspensos por acórdão exarado em sede de Agravo de Instrumento, conforme cópia acostada ao feito. Em suas informações, o Município de Guanambi, preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça, sustenta a carência da ação, por ausência de pretensão resistida, e a inépcia da inicial, ante a inexistência de informações essenciais, quais sejam, a data de sua demissão/exoneração, a carga horária semanal laborada, o nível em que se enquadrava no plano de cargos e salários, e o conteúdo probatório daquilo que defende e alega. No mérito, aduz que a parte Requerente agiu com má-fé processual, ao omitir dolosamente legislações municipais revogadoras de dispositivos anteriores, especificamente o art. 83 da Lei nº 1089/2016, tacitamente revogado por legislações posteriores, que aprovaram novas tabelas de vencimentos, consolidando o novo regime de remuneração, com base no piso nacional referenciado pelo MEC. Alega que tais leis demonstram a opção reiterada e legítima do Poder Público local pela tabela de vencimentos básicos com base no valor referenciado pelo Ministério da Educação, escolha esta respaldada pela Súmula 27 do STF. Assevera que servidores públicos não têm direito adquirido à forma de composição de sua remuneração, o que valida a alteração da estrutura remuneratória feita anualmente pelo Município. Argumenta que a decisão judicial que impõe aumento imediato de remuneração desconsidera os limites financeiros e orçamentários do Município, configurando violação ao princípio da reserva do possível. Também invoca o perigo de dano reverso (periculum in mora inverso), devido ao risco de colapso nas finanças públicas. Segue aduzindo que o Município apresenta dados que demonstram o crescimento do comprometimento da receita do FUNDEB com folha de pagamento, atingindo 91% em 2023 e projetando-se para 111,37% em 2024. Reconhece o direito à progressão funcional, mas ressalta que sua implementação depende de estudos de impacto financeiro e da compatibilidade com o orçamento vigente. Sustenta que a Administração Pública municipal possui discricionariedade para alterar a composição de verbas remuneratórias dos servidores públicos, na forma das Súmulas n. 42 e 27 do STF e que, permanecendo válido a imposição do piso nacional, bem ainda os valores objeto da vergastada ação, proveniente do questionado percentual de 50% (cinquenta por cento), certamente acarretará na falência do Município. Alega que tal comprometimento inviabiliza a continuidade de outras políticas públicas, além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Alega, por fim, a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da fazenda pública e que, na hipótese, inexiste perigo de dano e está ausente a probabilidade do direito, requerendo a suspensão da liminar concedida e, ao final, a total improcedência do pedido, condenando a impetrante por litigância de má-fé. Pleiteia, ainda, prazo de 90 dias para realizar estudo de impacto minucioso e aferir a possibilidade de cumprimento da progressão pleiteada, consignando que, do contrário, revogará o referido direito, com amparo na súmula 27/STF e com vista a adequada governança e respeito à lei de responsabilidade fiscal. Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou a inexistência de interesse público primário (art. 127 da CF e art. 178 do CPC) a justificar a intervenção ministerial no feito, considerando tratar-se de mero direito individual disponível frente a Administração Pública. O impetrante acostou réplica, acompanhada de documentos. Após, o ente público juntou relatório de impacto financeiro, relativo aos recursos FUNDEP, dos quais se manifestou o impetrante, requerendo sua desconsideração, além de juntar outras petições e inúmeros documentos, sustentando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, chamo o feito à ordem, para determinar o desentranhamento da réplica, do relatório contábil e respectiva manifestação do impetrante, além de toda a documentação apresentada pelas partes, após as informações prestadas pelo ente público, considerando que o mandado de segurança é medida extrema, com contornos de procedibilidade estreitos e que não comporta dilação probatória, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à instrução probatória, que deve ser de plano e inequívoca, no ato da propositura da ação, cabendo ao ente público demonstrar a inexistência de ato ilegal e do direito líquido e certo, em sede de informações. Cinge-se a controvérsia dos autos à aplicabilidade do piso nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, reajustadas por meio de portarias expedidas pelo Poder Executivo, com acréscimo de 50% e reflexos escalonados para os demais níveis da carreira, decorrentes de promoção vertical, previstos no Plano de Cargos e Salários do Magistério do Município. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir (pretensão resistida), considerando que não há qualquer preceito legal ou jurisprudencial que imponha a prévia tentativa de solução administrativa antes da propositura de ação judicial para aplicação do piso nacional do magistério, cujo direito é reconhecido pela Lei nº 11.738/2008, aplicável a todos os entes públicos, tampouco para perquirir direitos remuneratórios implementados por Lei municipal. Verifico dos autos não constar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade requerida e já deferida. A parte ré não apresentou qualquer prova a afastar a hipossuficiência da parte autora, haja vista que o salário por si só não afasta a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Portanto, não acolho a impugnação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DOS AGRAVADOS DE ARCAREM COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUAS FAMÍLIAS. 1. A União não demonstrou que os autores possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de suas subsistências ou de suas famílias, especialmente porque levou em conta somente a remuneração bruta de cada um deles, e não a remuneração líquida, que em nenhum caso se mostrou expressiva. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4802 AL 2011/0234171-4 (STJ). Jurisprudência•Data de publicação: 01/07/2013). Quanto à alegada inépcia da inicial, não merece prosperar, considerando os termos e objeto da demanda claramente fixados na inicial, qual seja, o pagamento da remuneração de acordo com a previsão legal estabelecida no plano de cargos e salário, também acostado ao feito, tendo a parte impetrante discriminado na inicial o quadro de vencimentos, o valor pago e aquele que entende devido, para cada um dos níveis, acostando documentação que comprova a data de admissão, o nível em que se enquadra e o valor recebido mensalmente, entre 2016 até a data da propositura da ação, donde se infere, com clareza, a carga horária laborada. Adentrando ao mérito, a Lei 11.738/2008, instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, que por meio da Lei 11.494/2007, revogada pela Lei 14.113/2020, regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização aos Profissionais da Educação (FUNDEB). A Lei nº 11.738/2008, com fundamento no art. 60, III, "e", do ADCT, bem como nos arts. 198, § 5º, e 206, VI, ambos da Constituição Federal, instituiu o piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica. Dispôs ainda que os entes federativos não podem fixar valor inferior ao piso salarial estabelecido pela referida norma para o vencimento inicial das carreiras, para a jornada de até 40 horas semanais (art. 2º, § 1º). Para jornadas inferiores, permite-se a fixação de vencimento proporcionalmente ajustado (art. 2º, §3º). Dispõem os arts. 1º e 2º da referida lei: "Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 [...]. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. [...] § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo." Destaca-se que a fixação do piso deve recair sobre o vencimento básico, e não sobre a remuneração global, como expressamente consta no art. 2º, § 1º da norma supracitada e interpretação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167, que reconheceu a constitucionalidade da norma, no qual foi afastada a tese de afronta à repartição de competências e ao pacto federativo: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011) Imperioso destacar que, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 4.167, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão, a fim de declarar que a Lei 11.738/2008 passasse a ser aplicável a partir de 27/4/2011. Para a solução da controvérsia, necessário analisar a possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, como no caso da parte autora. Isso porque, na supracitada Lei Federal não existe determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. A questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.426.210/RS, ao fixar a seguinte tese (Tema n.º 911): "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. " Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 . INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA . TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2 . A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art . 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11 .738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira . 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério . 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul . 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8 . Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11 .738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais."9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local .Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (STJ - REsp: 1426210 RS 2013/0416797-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/11/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2016 RJTJRS vol . 304 p. 132 RSTJ vol. 245 p. 470) grifei Conclui-se que o referido tema reafirmou três premissas fundamentais: (i) é vedado aos entes federativos fixar vencimentos inferiores ao piso nacional; (ii) o piso se aplica exclusivamente ao vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica; (iii) não há reflexos automáticos do piso sobre demais gratificações e vantagens, cuja aplicação depende de legislação local, conforme art. 37, inciso X, da CF/88. Assim, a lei determina a aplicação do piso como vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, vedando a fixação em valor inferior, mas sem exigir extensão automática aos demais níveis da carreira, nem repercussão imediata sobre vantagens e gratificações, salvo se houver norma local específica. É certo que o referido Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça ( REsp. nº 1.426.210/RS ) foi sobrestado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, proferida em 3/2/2023, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema nº 1.218 no Supremo Tribunal Federal (RExt. nº 1.326.541/SP). Todavia, a referida determinação não impede o prosseguimento regular do feito até a prolação da sentença, porquanto abrange somente os recursos de julgamento do mérito. Outrossim, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria nos referidos autos. E o sobrestamento do Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça, também não impede o curso das ações que versem sobre o piso nacional dos professores, como é o caso dos autos. Não se olvida, também, que a Emenda Constitucional 108/2020 acresceu o art. 212-A, inciso XII, e a Lei 14.113/2020, prevê lei específica para instituição de novo piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. É certo que a nova norma constitucional, inserida por meio do art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, prevê a edição de uma nova lei para substituir as disposições da Lei nº 11.738/2008. Contudo, enquanto persistir a lacuna legislativa, torna-se necessária a aplicação provisória dos critérios estabelecidos pela referida Lei nº 11.738/2008, até que nova legislação seja formalmente editada. Essa orientação encontra respaldo na política de valorização dos profissionais do magistério público, prevista na Lei nº 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE). O plano estabelece metas voltadas à valorização desses profissionais, reforçando o compromisso com a garantia de seus direitos. Além disso, a manutenção do piso salarial nacional encontra fundamento no art. 206 da Constituição Federal, que elenca os princípios que regem o ensino, entre os quais se destaca a valorização dos profissionais da educação básica pública, incluindo a fixação de um piso salarial nacional. Logo, a Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial em momento anterior à entrada em vigor da EC nº 108/2020, ainda está vigente, já que não foi alterada. O art. 206, VIII, da CF/88, incluído pela EC nº 53/2006, estabelece como um dos princípios do ensino a fixação de um piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Assim, as modificações no FUNDEB, após a EC nº 108/2020, não afastaram a obrigatoriedade do piso salarial da categoria. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL. Ação Civil Pública pleiteia a adequação da remuneração da carreira dos integrantes do quadro do magistério do município de Gabriel Monteiro ao piso estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, propiciando a readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da classe do professor de educação infantil, mantendo-se a equivalência percentual entre os níveis, faixas e classes, apostilando-se os respectivos títulos Requer os reflexos nos adicionais temporais, gratificações, décimo terceiro salário, férias + 1/3 etc, apostilando-se os respectivos títulos e pagamento das diferenças decorrentes do reajustamento do vencimento inicial e das gratificações e adicionais com os acréscimos da atualização monetária e juros de mora. Sentença de improcedência. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL O artigo 2º da Lei 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério A referida Lei nº 11.738/2008 foi objeto da ADI 4.167/DF, tendo o STF considerado o diploma legal constitucional. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 911 REsp 1426210/RS afirmou que "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais .". Há tema com repercussão geral reconhecida junto ao STF Tema 1218, RE 1326541 em que se discute a adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada Todavia, não há indicativo de suspensão dos processos. Em 26/8/2020, sobreveio Emenda Constitucional 108, a qual não alterou o art. 206, VIII, da CF e acrescentou art. 212-A, estabelecendo no inciso XII que lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. Entende-se que a nova norma constitucional possui eficácia limitada, necessitando de edição de norma integrativa por parte do legislador infraconstitucional. Há aparente controvérsia entre eventual vigência ou não da Lei 11.738/2008, que não mais encontraria fundamento na Constituição Federal a partir da EC 108/2020. Por meio de interpretação integrativa, a Lei 11.738/2008 continua vigente, uma vez que a EC 108/2020 não alterou o art. 206, VIII, da CF Tal inciso relaciona o piso salarial para os profissionais da educação pública com o princípio da valorização dos profissionais da educação Além disso, o legislador ordinário não mais está investido da irrestrita discricionariedade para editar ou não a norma integradora, uma vez que já editada a Lei 11.738/2008 Ademais, se a Lei 11.738/2008 foi criada para integrar a Constituição Federal e regulamentar piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, não pode o Estado dar azo a um retrocesso social e permanecer na inércia enquanto aguarda o trabalho legislativo "O núcleo essencial dos direitos já realizado e efetivado através de medidas legislativas [...] deve considerar-se constitucionalmente garantido" , sendo inconstitucional a sua supressão, "sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios" (Ricardo Lewandowski, in https://www.stf.jus.br/arquivo/biblioteca/PastasMinistros/RicardoLewandows ki/ArtigosJornais/1117223.pdf, acessado em 18/7/2023). Desta feita, a Municipalidade de Gabriel Monteiro está sujeita aos ditames da Lei 11.738/2008 Julgados deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido Necessária a reforma da sentença para determinar a adequação da remuneração da carreira dos integrantes do quadro do magistério municipal ao piso estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência do pedido reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008434520228260076 Bilac, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 30/08/2023, 8a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2023). grifei Sendo assim, por não ter sido ainda promulgado e publicado dispositivo legal que substitua a norma prevista na Lei nº 11.738/2008, não há se falar em não aplicação da referida lei, tendo em vista que em vigor e oriunda de norma programática constitucional e infraconstitucional. A não edição da lei específica, conforme mandamento contido na norma prevista no art. 212-A, XII, da CF/88, não impede que o Ministério da Educação, por meio de Portarias, exerça a titularidade da coordenação da política nacional da educação básica e que adote as medidas necessárias para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação. Portanto, entendo que há a obrigatoriedade dos entes federativos, em nível nacional, estadual e municipal, em fixar os proventos atualizando-o, em razão de repasse do FUNDEB, para que se adéque ao valor estipulado, em razão do previsto no § 5º do art. 2º da Lei 11.738/2008, até a edição de lei específica. Com isso, é de se concluir que é completamente válida, posto que constitucional e legal, a atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica com base em Portarias expedidas pelo MEC, que não se confunde com índice federal de correção monetária, descrita na Súmula nº 42/STF, sendo inaplicável, portanto, na hipótese dos autos. Outrossim, em maio de 2021, o plenário do STF, no julgamento de mérito da ADI 4.848, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, confirmou a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da lei 11.738/08, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo MEC, e reforçou a obrigatoriedade de sua observância. Segundo o Relator, não procedem os argumentos dos governos estaduais de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC, nem as alegadas ofensas a princípios orçamentários constitucionais e a ingerência Federal indevida nas finanças dos Estados. Em seu voto, Barroso lembrou que, no julgamento da ADIn 4.167, o plenário, ao analisar outros dispositivos da lei 11.738/08, assentou a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Com base na Lei 11.494/07, que regulamenta o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o MEC dispõe, por meio de portarias interministeriais, sobre valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Da mesma forma, utiliza o crescimento desse valor como base para o reajuste do piso, competindo-lhe editar ato normativo para essa finalidade. Vejamos a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: "É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica". (STF - ADI: 4848 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/05/2021, g.n) grifei Importa, ainda, consignar trechos do voto condutor, in verbis: "10. Conforme decidiu esta Suprema Corte naADI 4.167, é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nos termos externados pelo Min. Joaquim Barbosa ao apreciar a medida cautelar da presente ação, se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados e geraria uma perda continuada de valor, que forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas. A previsão de mecanismos de atualização, portanto, é uma consequência direta da existência do próprio piso. (...) 15.A aplicação do piso nacional nas folhas de pessoal dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é custeada pelo percentual mínimo da receita resultante de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212 da Constituição. Ainda, nos termos do art. 60, I, do ADCT,parte dos recursos a que se refere o art. 212 compõe a fonte financeira do FUNDEB criado para cada Estado. O art. 60 prevê, como se extrai do inc. V, complementação da União para os recursos dos Fundos de cada Estado.Nessa linha,o art. 4º da Lei nº 11.494/2007 prevê normas de complementação da União sobre os recursos dos Fundos. 16. Some-se a isso que a própria Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional.(...) (...) 17. Nesse cenário, entendo não haver qualquer desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados, já que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, incluindo, naturalmente, suas atualizações, o impede o comprometimento significativo das finanças dos entes. 18.Não há, pelas mesmas razões, qualquer violação ao art. 37, XIII, da Constituição, pois, longe de ter criado uma vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência, a União, por meio da Lei 11.738/2008,prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica." (Grifei). Desta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais, em 12/09/2023, foram rejeitados em decisão unânime. Confira-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 3. Ausente a comprovação das razões concretas de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, requisitos previstos pelo art. 27 da Lei nº 9.868/1999, não cabe modulação dos efeitos da decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 4848 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/09/2023, Tribunal Pleno, publicação 26-09-2023). Como se vê, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido da constitucionalidade do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e da possibilidade de reajuste de seus vencimentos, realizados no mês de janeiro de cada ano, atento às atualizações do piso salarial nacional previsto na Lei Federal 11.738/2008. Quanto à questão referente à aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica, em relação aos demais níveis, faixas e classes da carreira de magistério da rede estadual, observa-se que a controvérsia, ao menos por enquanto, foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 911, fixado em sede de recurso repetitivo (REsp 1426210/RS), nos seguintes termos: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Da análise conjunta das teses fixadas pelo STF no julgamento da ADI nº 4167, ADI 4.848 e da tese fixada pelo STJ no Tema nº 911, resulta o seguinte quadro: a) os professores em início de carreira não podem perceber abaixo do piso nacional; b) o piso salarial corresponde ao salário-base (vencimento inicial) do professor estadual/municipal e não a sua remuneração global; c) é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; d) quanto ao reflexo automático sobre os adicionais e reajuste geral para toda a carreira do magistério, faz-se necessária a sua avaliação perante a Legislação Municipal. Por oportuno, com o fim de clarificar melhor essa última premissa, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1.[...] a Lei n. 11.738/2008 - como regra geral - não teria permitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.(EDcl no REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 1/9/2017.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.997.861/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022). ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA. VALORES ALCANÇADOS À SERVIDORA INFERIORES AO ESTABELECIDO NACIONALMENTE. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação para implementação do piso nacional do magistério. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.426.210/RS (Tema 911), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou que "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais"(REsp 1.426.210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/12/2016). 3. No caso, o Tribunal a quo considerou ter sido atendida a Lei 11.738/2008, porquanto o valor da remuneração mensal, já incluídas as parcelas correspondentes (I) às classes superiores à A e (II) aos níveis superiores ao nível 1, supera o piso nacional. 4.Assim, ao deixar de considerar que a Lei Municipal 81/2000 prevê a repercussão do piso para todos os níveis e classes da carreira, a decisão destoa do aludido precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.854.625/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, 18/6/2020.) Mais a mais, os entes federados tiveram um período de adequação quanto à imposição constitucional e legal, nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.738/2008, motivo pelo qual não cabe a simples alegação de ausência de previsão orçamentária, já que, como visto na ADI 4.848, a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados e Municípios para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica, incluindo, naturalmente, suas atualizações, o que impede o comprometimento significativo das finanças dos entes. Por esta razão, não há falar em desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados e Municípios. A prévia dotação orçamentária não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para correção da percepção de vantagem paga a menor pela Administração Pública. Estando o direito do Autor devidamente regulamentado por norma legal, inaplicável o enunciado da Súmula Vinculante nº 37. Este é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA . DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11 .738/08. PARIDADE REMUNERATÓRIA. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Incumbe ao Secretário da Administração a gestão da estrutura remuneratória e de benefícios dos servidores públicos estaduais, nos termos do Decreto nº 21.451, de 09 de junho de 2022, aí inserida a implantação, no âmbito estadual, de piso remuneratório da categoria, em cumprimento à legislação federal . Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Impossível o reconhecimento da decadência, na espécie, tendo em vista que se trata de conduta omissiva da autoridade, cujo prazo é renovado mensalmente, porquanto a impetrante percebe seus vencimentos supostamente a menor. Somente as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação podem ser abraçadas pelo instituto da prescrição. Prefaciais de mérito afastadas . A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos profissionais da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI nº 4.167/2008, decidiu que o vencimento básico do servidor deveria ser pago em observância ao valor correspondente ao piso, conforme a proporcionalidade da jornada de trabalho, estendendo a aplicabilidade da norma aos aposentados e pensionistas amparados pelo art. 7º da EC 41/03 e pela EC 47/05 . Constatado o recebimento, pelo servidor, do vencimento básico ou do subsídio em valor inferior ao estabelecido para o piso, proporcional à jornada de trabalho laborada, deve ser determinada a adequação, com reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo, bem como o pagamento das diferenças a partir da impetração. A prévia dotação orçamentária não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para correção da percepção de vantagem paga a menor pela Administração Pública. A concessão da segurança impetrada, para adequar o subsídio percebido pelo Impetrante ao piso salarial assegurado em lei, não importa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Segurança concedida. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80429859520218050000, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 28/07/2023) Nesse contexto, observa-se que a referida legislação aplica-se no âmbito dos Municípios, eis que, de acordo com o disposto no artigo 24 da Constituição Federal, cabe à União estabelecer as normas gerais sobre educação e, por consequência, determinar o piso salarial nacional dos profissionais da educação, bem como sua jornada de trabalho. Contudo, para que o mesmo percentual do piso salarial seja refletido nos níveis mais elevados da carreira do magistério, afigura-se indispensável que exista, na lei local, previsão dessa natureza, como é o caso dos autos. Com efeito, na hipótese, a lei municipal institui o plano de carreira do magistério, com previsão de que a carreira será remunerada com base no vencimento básico, correspondente ao valor do piso salarial nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50% (cinquenta por cento), refletindo sobre as demais vantagens, incluindo o escalonamento vertical, já que a lei local tem previsão expressa de que todas as vantagens possuem como base de cálculo o vencimento inicial. Embora seja incontestável que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo, portanto, admitida a alteração da forma de composição da remuneração, desde que preservado o princípio da irredutibilidade salarial, não se sustenta, minimamente, a alegação do impetrado, consistente na revogação de dispositivos específicos da Lei Municipal nº 1089/2016 (Plano de Cargo e Salários), tampouco de que foi promovida, anualmente, alteração da estrutura remuneratória definida na referida lei, ora vigente. Sob nenhum ângulo é possível concluir pela revogação, tácita ou expressa, do art. 83 da Lei nº 1089/2016, ou alteração da estrutura remuneratória, com base em leis que se limitaram a autorizar o poder executivo a conceder reajuste salarial, ora para professores do quadro especial da rede pública municipal, com incidência sobre vencimentos básicos desses professores, nos exatos termos especificados nas Leis nº 1205/2018, nº 1227/2019, outrora para professores da rede pública municipal, também com incidência somente sobre os vencimentos básicos, na forma definida nas Leis nº 1316/2020, nº 1432/2022, nº 1545/2023 e nº 1648/2024, acostadas as autos, com as informações, pelo ente público. Resta, portanto, inalterada a Lei Municipal nº 1089/2016, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guanambi, que prevê, como vencimento básico da carreira, o valor do piso salarial nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50%, bem assim, estabelece que quaisquer outras vantagens serão calculadas sobre o vencimento básico do profissional, além de garantir a proporcionalidade dos valores, de acordo com a carga horária, conforme se conclui da leitura dos artigos 42, 48, 56, 57 e 83, in verbis: "Art. 42. Os vencimentos dos cargos do Magistério serão fixados em razão da titulação ou habilitação específica, independentemente do período/ano/série escolar ou disciplina de atuação, considerando-se vencimento básico da carreira o fixado para o cargo de Professor Nível 1, Referência "A". (...) Art. 48. Além das gratificações e adicionais assegurados aos servidores públicos municipais na forma do Estatuto da categoria e desde que não conflitantes com as estabelecidas nesta Lei aos ocupantes de cargos do Magistério poderá ser concedido também o incentivo por titulação. Parágrafo Único. As vantagens de que trata este artigo serão calculadas sobre o vencimento básico do profissional e servirão como base de cálculo para quaisquer outras vantagens. (...) Art. 56. Os Profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal poderão submeter se a uma jornada de trabalho semanal de 20 a 40 horas, das quais 1/3 será destinada às atividades complementares. Parágrafo Único Entende se como atividades complementares, as horas destinadas às atividades de planejamento de aulas, avaliação da aprendizagem dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada. Art. 57. O vencimento dos Profissionais do Magistério em regime de 180 (cento e oitenta) horas mensais corresponderá ao dobro do valor fixado em lei para o mesmo cargo em regime de 90 (noventa) horas mensais, sobre ele incluindo as vantagens pecuniárias concedidas em percentual ao beneficiário. (...) Art. 83. O valor inicial do vencimento do professor de nível 1 será o valor do piso salarial nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50% (cinquenta por cento). grifei O Plano de Cargos e Salários estabelece, ainda, a estrutura da carreira, as tabelas de vencimentos e os percentuais de escalonamento vertical entre níveis, com reflexos automáticos do piso definido acima: Art. 43. A estrutura básica da Carreira do Magistério Público Municipal consta do Anexo I. Art. 44. As tabelas de vencimentos dos profissionais abrangidos por esta Lei é afixada nos Anexos V e VI. Art. 45. Os valores de vencimentos correspondentes aos professores nas referências aos níveis 1, 2, 3, 4 e 5, componentes do quadro permanente do Magistério Público Municipal são fixados com o percentual de escalonamento vertical entre níveis assim discriminados. I - 15% (quinze por cento) do nível 1 para o nível 2; - II 18% (dezoito por cento) do nível 2 para o nível 3; - III 21% (vinte e um por cento) - do nível 3 para o nível 4; - IV 24% (vinte e quatro por cento) - do nível 4 para o nível 5; (grifei) O Anexo III estabelece os requisitos para provimentos dos níveis dos cargos de professor, nos seguintes termos: O anexo V, por sua vez, definiu o valor correspondente a cada nível, inclusive o nível 1, Referência A, para os regimes de 20 h e 40h, que, conforme art. 42, corresponde ao vencimento básico da carreira: Da análise conjunta dos dispositivos legais e Anexos II e V, sob nenhum ângulo é possível concluir que o adicional de 50% (cinquenta por cento) somente se aplica aos professores de nível I, sem reflexo nos demais níveis, considerando que o art. 42 é expresso ao consignar que o vencimento básico da carreira corresponde ao valor fixado para o cargo de Professor Nível 1, referência "A", portanto, aplicável a todos os níveis da carreira do magistério. Tampouco pode-se inferir, da leitura de tais dispositivos, que o acréscimo do percentual de 50% configura variação indefinida e valor indeterminado, tendo em vista que o vencimento do professor de nível 1, que corresponde ao vencimento básico da carreira (art. 42), tem valor definido no art. 83, qual seja "o valor do piso salarial nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50% (cinquenta por cento)". Resta, portanto, assegurado pela Lei Municipal, como vencimento básico para todos os níveis, o valor do piso salarial nacional, acrescido de 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 42 e art. 83, bem assim, que tais vencimentos "são fixados com o percentual de escalonamento vertical entre níveis" (art. 45). Logo, os percentuais de escalonamento, estabelecidos no referido artigo 45, devem ser calculados sobre o valor do vencimento básico da carreira, definido no art. 42 - vencimento do professor de nível I, que corresponde ao "valor do piso salarial nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50% (cinquenta por cento)", conforme estabelecido no art. 83. Trata-se de cálculo meramente matemático, com parâmetros claramente definidos que, inclusive, foram aplicados pelo próprio ente público, ao definir a tabela de vencimentos do professor, no Anexo V, em 2016. Veja-se: Em 2016, o piso salarial do magistério público da educação básica era de R$ 2.135,64 (https://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/211-218175739/33421-piso-salarial-dos-professores-tera-11-36-de-reajuste-e-passara-a-valer-r-2-135-64). Acrescido de 50%, na forma definida no art. 83, da Plano de Cargos e Salários do Município de Guanambi, chega-se ao valor de R$ 3.203,46, para carga horária de 40h, e de R$ 1.601,70, que correspondem exatamente aos valores fixados na tabela de salários, do Anexo V, para professor de nível 1, referência A. De igual forma, verifica-se uma proporção matemática existente entre os valores do vencimento básico fixados para os diversos Níveis do Professor, de 15% a 24%, previstos no art. 45, senão vejamos: o vencimento básico (R$ 3.203,46), acrescido de 15% (nível 2), corresponde a R$ 3.683,90. Este último, acrescido de 18% (nível 3), chega-se a R$ 4.347,02, que acrescidos de 21% (nível 4), tem-se R$ 5.259,88. Este, por sua vez, somado a 24% (nível 5), resulta em R$ 6.522,26, precisamente como definidos na tabela de salários, do Anexo V, da supracitada Lei Municipal. Sendo assim, é de se concluir que a Lei editada pelo Município de Guanambi fixou o piso salarial da categoria de forma nominal, já que o valor deve corresponder ao valor do Nível I, Referência A, com reflexos automáticos do piso sobre o adicional de escalonamento vertical e demais vantagens. No mais, o referido plano de cargos e salários define, com exatidão, os critérios e prazos para concessão de promoções e progressões, e seus correspondentes percentuais, além da definição da estrutura da carreira, não se sustentando a alegação de variação indefinida. Na hipótese, resta comprovada pela documentação acostada ao feito, precisamente das fixas financeiras de 2016 a 2024 e dos valores fixados nos Anexos da Lei Municipal nº 1089/2016, a condição da parte impetrante de servidor(a) público(a) efetivo(a) no cargo de professor(a) da educação básica do Município de Guanambi, nível 2, com carga horária de 40h, bem como, demonstrado que a remuneração básica percebida é inferior à somatória do piso nacional vigente com os adicionais definidos no plano de cargo e salários, acima delineados. Senão, vejamos: Para o ano de 2024, em que a presente ação foi distribuída, o valor do piso nacional do magistério foi de R$ 4.580,57, conforme a Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024. Nesse ínterim, o vencimento básico em 2024, para o nível 2, com carga horária de 40h, como é o caso da parte impetrante, deve corresponder ao valor do piso salarial nacional, acrescido de 50% (cinquenta por cento), na forma dos arts. 42 e 83 da Lei Municipal 1089/16, que é de R$ 6.870,85. Somado a 15% (quinze por cento) - percentual de escalonamento vertical do nível 1 para o nível 2 (art. 45, I), o resultado final é de R$ 7.901,48. Da fixa financeira de 2024, acostada aos autos com a inicial, verifico que o valor expresso do vencimento básico (descrito como "salário") da parte impetrante é inferior a esses dois valores, revelando-se configurada a violação a direito líquido e certo, a ensejar a concessão da segurança pleiteada. Portanto, resta evidente o direito da autora à adequação de vencimentos postulada, que lhe é assegurada por lei. Inclusive porque o ente municipal não comprovou que o pagamento vem ocorrendo de acordo com o preconizado na Lei nº 11.738/2008 e o Plano de Cargo e Salários vigente. A omissão da autoridade coatora em proceder à adequação da remuneração do impetrante ao piso nacional do magistério e adicionais estabelecidos no Plano de Cargos e Salários do Magistério, constitui ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via mandamental. Logo, considerando que, no caso concreto, há disposições contidas na Lei Municipal nº 1089/2016, quanto à fixação de um piso municipal para o Magistério (art. 42 e art. 83), bem como, toda uma estrutura prevista para a evolução funcional dos servidores, seja mediante progressão horizontal na carreira, seja por intermédio de escalonamento vertical (artigos 21, 45, 47, 48), além de uma proporção matemática verificada dentre os valores constantes na tabela de vencimentos do Anexo V, consoante anteriormente delineado, é de rigor o reconhecimento de que o reajuste do piso nacional da carreira reflita nos demais níveis, tal qual postulado pela parte Autora. Embora o Tema nº 911 do C. STJ esteja sobrestado pelo julgamento do Tema nº 1.418 pelo Pretório Excelso, seu raciocínio não há de ser desprezado, valendo-se, in casu, da Lei Municipal nº 1089/2016 e sua Tabela de Vencimentos, colacionada aos autos, donde se averígua que o piso salarial da categoria corresponde ao piso nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50%, com reflexo, expresso, em outras verbas. Assim, a conclusão que se chega é que o ente público não vem realizando a adequação linear de sua tabela de remuneração nos mesmos patamares do aumento deferido ao piso salarial, violando a legislação municipal que disciplina a progressão/promoção na carreira, de forma que prospera o pedido inicial para que o reajuste do piso nacional da carreira reflita sobre o valor do vencimento básico correspondente ao Nível I-A, bem como, de forma escalonada sobre os demais níveis. No mais, o reconhecimento do reflexo do piso nacional do magistério para as demais faixas, níveis e classes não se trata de hipótese de majoração de vencimentos pelo Poder Judiciário sem previsão legal. Menos ainda de caso em que o Judiciário esteja proporcionando alterações no regime legal. Pelo contrário, está-se fazendo cumprir a lei local editada. E não há falar em aplicação do princípio da reserva do possível. Em que pese a vasta fundamentação apresentada pela parte impetrada, tal pleito não merece guarida. Isso porque não se pode entender que a reserva do possível é capaz de afastar a aplicação de dispositivo legal vigente. Assegurado o direito ao piso salarial por Lei Federal e Lei Municipal, o Município não pode deixar de implementá-lo sob o fundamento da reserva do possível, sob pena de se incorrer em verdadeiro retrocesso, sendo certo que, na forma de orientação do Supremo Tribunal Federal,"o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados."(ARE 639337 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP- 00125). Acrescenta-se que a vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título constante na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, não se encaixa no caso concreto. Vejamos: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso x do art. 37 da constituição". (GRIFEI). Como sublinhado no dispositivo legal, a vedação será aplicada SALVO os derivados de DETERMINAÇÃO LEGAL. No caso em tela, a Lei Municipal nº 1089/2016 tipificou claramente os percentuais que estão sendo pleiteados pela parte autora. Dessa forma, não há o que se falar em aplicação da reserva do possível em direito legal já adquirido. Logo, a adequação do vencimento básico da carreira dos profissionais do magistério da educação básica ao piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, com base no valor atualizado vigente, acrescido dos adicionais previstos no Plano de Cargos e Salários - Lei 1089/2016, é a medida que se impõe. Colaciono julgados em conformidade com a decisão ora proferida, inclusive do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ITAMARAJU. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL AOS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA. TEMA 911 STJ . NECESSIDADE DE LEI LOCAL. LEI MUNICIPAL 712/2007. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. PREVISÃO DE DIFERENÇA DE 30% DO VENCIMENTO BASE ENTRE O NÍVEL 1 E O NÍVEL 2 . REAJUSTES LINEARES QUE MANTIVERAM A DIFERENÇA LEGAL. PAGAMENTO A MENOR NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2013 A NOVEMBRO DE 2014. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação (ID. 56965640) interposta por JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS contra sentença (ID . 56965639) proferida pelo MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Itamaraju/BA, que, nos autos da presente Ação de Cobrança ajuizada contra o MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, julgou improcedentes os pleitos autorais, por entender que o fato de os professores municipais receberem remuneração base em valor superior ao piso nacional implica na inexistência de direito do autor aos reajustes pretendidos. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se o apelante possui direito à verbas pleiteadas, decorrentes da aplicação dos reajustes concedidos para o nível 1 - em razão da adequação anual dos vencimentos dos docentes ao piso nacional do magistério - aos níveis superiores da carreira de professor municipal . 3. De início, cumpre destacar que as questões referentes ao dano moral e à prescrição quinquenal reconhecida na sentença não foram devolvidas a esta Corte pela apelante, razão pela qual devem ser analisadas neste recurso tão somente as verbas compreendidas entre dezembro de 2013 e dezembro de 2018, que dizem respeito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 4. Narra a apelante em sua petição inicial que Lei Municipal 712/2007 determina que o vencimento básico dos níveis 2 a 4 da carreira de professor municipal deve ser reajustado com base nos índices de reajuste de piso nacional do magistério aplicados ao nível 1 da carreira . Segue narrando que o apelado deixou de cumprir a referida determinação legal, pleiteando que seja então compelido a cumprí-la, reajustando seu vencimento básico de acordo com os índices anuais aplicados ao piso nacional. 5. Analisando os autos, verifica-se que o apelante foi professor do quadro permanente nível 2, com carga horária de 20h, de 2012 a dezembro de 2017, passando a exercer o cargo de diretor escolar a partir de janeiro de 2018 (vide fichas financeiras apresentadas pelo município no id. 56965621) . 6. Verifica-se também, que, ao contrário do que afirma a parte apelante, a Lei Municipal 712/2007 não impõe a repetição de reajustes entre os níveis da carreira, mas impõe uma diferença percentual entre os valores do vencimento básico de cada nível, conforme se verifica da leitura do art. 34. Ademais, em seu art . 61 a referida lei municipal determina que os valores dos vencimentos da carreira serão fixados em anexos. 7. Assim, diante da alegação da apelante de que o município teria descumprido os comandos da legislação municipal quanto ao valor atribuído ao seu vencimento, e, tendo em vista o nível e o período impugnados, cumpre analisar se, entre dezembro de 2013 e dezembro de 2017, o autor recebeu a título de vencimento básico o valor atribuído ao nível 1 da carreira de professor do quadro permanente com carga horária de 20h, acrescido de 30%. 8 . Destaca-se, nesse ponto, que não comporta tal análise o período posterior a dezembro de 2017, uma vez que, passando a assumir o cargo de diretor, o vencimento básico do apelante passa a ter outra forma de fixação, independente do piso ou dos níveis escalonados. 9. Da análise da legislação, constata-se que, em todo o período ora analisado, o Município cumpriu o determinado pela Lei Municipal 712/2007, estabelecendo o vencimento básico para o nível 2 em valor correspondente ao vencimento básico do nível 1 acrescido em 30%, e sempre em valor superior ao piso nacional estabelecido para a carga horária de 20h. 10 . Contudo, ao analisar as fichas financeiras do autor (id. 56965621) constata-se que sua alegação comporta acolhimento em parte. 11. Isso porque, conforme demonstrado acima, a legislação municipal estabeleceu o vencimento básico do professor do quadro permanente, 20 horas, nível 2 (ocupado pelo apelante) em R$1 .158,01 para o período compreendido entre junho de 2012 e março de 2014. Contudo, consta na sua ficha financeira que o recorrente recebeu entre dezembro de 2013 e março de 2014 vencimento base no valor de R$822,36 (id. 56965621 pgs 06 e 07), portanto, menor do que o estabelecido na legislação. 12 . O mesmo ocorreu no período compreendido entre abril e setembro de 2014, no qual o apelante recebeu a título de salário base o valor de R$890,78 (id. 56965621 pg 06) ao passo que a legislação estabelecia o valor de R$1.158,01 para o seu nível e no período compreendido entre outubro e novembro de 2014, no qual o apelante recebeu a título de salário base o valor de R$935,31 (id. 56965621 pg 06), ao passo que a legislação estabelecia o valor de R$1 .158,01. 13. Concatenando todos os documentos elencados acima, verifica-se que, de fato, o município descumpriu o quanto estabelecido na Lei Municipal 712/2007 (e seus anexos atualizados periodicamente) pois pagou ao apelante a título de vencimento base valor inferior ao estabelecido na referida lei para o cargo e nível por ele ocupado no período compreendido entre dezembro de 2013 e novembro de 2014. 14. Importa ressaltar que, embora o Município tenha comprovado que remunera seus servidores em consonância com o piso estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, resta claro que deixou de cumprir a própria lei municipal de cargos e salários no período acima considerado. 15. Dessa forma, não há dúvidas de o ente municipal deve ser compelido a arcar com as diferenças entre o vencimento básico estipulado na Lei Municipal 712/2007 (e seus anexos atualizados periodicamente) e aquele efetivamente pago ao autor no período compreendido entre dezembro de 2013 e novembro de 2014 para o cargo de professor do quadro permanente, 20 horas, nível 2 e seus reflexos legais nas parcelas referentes à férias, terço de férias e décimo terceiro . 16. Por fim tendo em vista a sucumbência recíproca, determino que sejam rateadas entre as partes o ônus da sucumbência, arcando a parte apelante, que sucumbiu na maior parte dos pleitos, com 60% do montante e a apelada com os 40% restantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(TJ-BA - Apelação: 80023293220188050120, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/06/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL DE CAMAMU. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 estabeleceu o piso salarial do magistério nacional, bem como medidas para a sua efetivação. 2. Na ADI nº 4.167, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos artigos da Lei Federal nº 11.738/2008, fixando o entendimento de que o piso salarial tem como base o vencimento e não a remuneração global. Modulação dos efeitos da decisão, fixou-se a eficácia da lei federal a partir do dia 27 de abril de 2011, data do julgamento do mérito da ADI. 3. Assim, o ente municipal tem o dever legal de proceder aos ajustes devidos nos vencimentos dos professores da rede pública de ensino, observando o piso salarial nacional, conforme regra constitucional, leis federal e municipal. 4. Não se desincumbido o Município do seu ônus probatório, qual seja comprovar o pagamento ao professor recorrido do piso salarial do magistério nacional ou, ainda, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, imperioso o reconhecimento do direito vindicado na exordial. 5. Considerando a iliquidez da decisão contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Em remessa necessária, integra-se a sentença para determinar a aplicação da selic sobre as verbas retroativas, intelecção dos arts. 3º e 5º da EC 113/2021, a partir de sua edição. 6. Recurso conhecido e não provido.(TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 0500080-10.2016.8.05.0040, Relator (a): GEDER LUIZ ROCHA GOMES, Publicado em: 24/10/2022) ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERÍODO DE 2022. MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. LEI FEDERAL Nº 11 .738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 4.167 . MODULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 27.04.2011 . SÚMULA Nº 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. TEMA 911 STJ. ADEQUAÇÃO PARA TODA A CARREIRA . NECESSIDADE DE LEI LOCAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. VENCIMENTO BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PARA DEFINIÇÃO DO TEMA 1218/STF . AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRECEDENTES STJ. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEGALIDADE . NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PISO. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de Apelação (ID. 43785928) interposta pelo MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU contra sentença (ID. 43785812) proferida pelo MM . Juízo da Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais da Comarca de Pindobaçú/BA, que, nos autos do presente mandado de segurança coletivo, movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA - APLB SINDICATO, NÚCLEO DE PINDOBAÇU-BA, concedeu a segurança. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do (des) acerto do juízo a quo em conceder a segurança, no mandado de segurança coletivo, impetrado pelo sindicato, para determinar que o Município procedesse o pagamento dos valores equivalentes aos índices não aplicados do piso salarial referente ao ano de 2022, em razão da Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, no percentual de 33,24%. 3 . Em exame da regulamentação do direito discutido, vê-se que a Constituição Federal menciona sobre o piso salarial dos profissionais de educação escolar em seu art. 206, inciso VIII e, em cumprimento ao disposto, foi editada a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, constando no artigo 5º que o piso salarial deve ser atualizado anualmente, inclusive, prevê a forma da atualização. 4 . Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, reconheceu ser constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial com base no vencimento, e não na remuneração global, instituindo como termo inicial de vigência da Lei nº 11.738/2008 a data de 27.04.2011, sendo, a partir deste momento, norma de observância obrigatória para todos os entes da Federação . PRECEDENTE 5. No mais, a lei determina a adequação do vencimento básico do professor, que é o valor fixo, relativo ao cargo exercido, sem quaisquer outros valores; e não a remuneração, que engloba adicionais, gratificações e vantagens pessoais, sendo assim, o que esclareceu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema nº 911. 6. Outrossim, em que pese o tema 911 do STJ esteja sobrestado pelo Tema 1218 do STF ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11 .738 /2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada") e o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a existência de repercussão geral da questão que envolve a tese constitucional debatida em sede estadual, não houve determinação de suspensão nacional dos feitos. PRECEDENTE 7. Ademais, no que concerne à legalidade da Portaria nº 67/2022 do MEC (ID.43785773), essa cuidou apenas de homologar o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB (ID . 43785772), cujo objeto é apresentar o piso salarial nacional dos professores do magistério da educação básica pública para o ano de 2022. Além disso, em que pese a Portaria tenha sido editada baseando-se na Lei nº 11.494/07, ora revogada, a Lei que regula o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica é a Lei nº 11.738/08, que se encontra em pleno vigor, bem como fora devidamente fundamentada nas atribuições conferidas ao Ministro de Estado da Educação, nos termos do art . 87, parágrafo único, incisos II e IV, da CF. 8. Não obstante o Município insista em alegar que remunera seus servidores em consonância com o piso estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, não cuidou em demonstrar a correspondência entre o vencimento básico deles e o valor previsto no referido diploma legal . 9. Ainda, o Apelante também não demonstrou a ausência de dotação orçamentária capaz de ensejar a impossibilidade de adequar os vencimentos dos servidores com base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei nº 11.738/2008. 10 . Dessa forma, no mesmo sentido do parecer do MP (ID. 49486989), deve-se manter a concessão da segurança para que seja promovida a devida atualização salarial dos profissionais do magistério do Município de Pindobaçu. 11. Por fim, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com o art . 25, da Lei do Mandado de Segurança, bem como em razão dos enunciados nas Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário: 80002085520228050196, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 31/03/2024) Recurso Inominado. Servidora Pública do magistério. Município de Santa Mercedes. Pretensão da parte autora à adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11 .738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada, com reflexo nos demais níveis da carreira. Possibilidade. Ausência de determinação de sobrestamento em virtude do Tema n. 1218/STF . Mérito. Pedido procedente. Previsão expressa de escalonamento na Lei Municipal n. 07/2019, com base no "piso salarial profissional nacional" e evolução nos demais níveis . Aplicação do Tema n. 911 do C. STJ, que reconhece a incidência do piso nos demais níveis de carreira em caso de previsão expressa em lei local. Sentença de parcial procedência mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10024042020238260416 Panorama, Relator.: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/08/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS . PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFESSOR. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO .POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora pretende receber o valor correspondente ao piso nacional para os profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo, bem como o pagamento dos atrasados e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais . A pretensão autoral tem amparo na Lei Federal nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Lei nº 649/2012 que dispõe sobre os cargos de magistério no âmbito municipal com carga horária de 22,3 horas semanais no Município de Laje do Muriaé. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais . Sentença escorreita. Irresignação da parte autora e da parte ré que não merecem prosperar. Previsão de dotação orçamentária municipal que não implica na solidariedade dos entes federativos. Município que não poderá se utilizar da alegação de carência de recursos para justificar o não cumprimento do comando Constitucional . Aplicação da Súmula de Jurisprudência nº 241 deste Tribunal de Justiça. Apelação da parte autora visando a aplicação do piso nacional sobre demais vantagens e gratificações percebidas pela demandante, bem como condenação em danos morais. Conforme entendimento sedimentado pelo e. STJ no Tema 911 supra, o reflexo sobre demais verbas percebidas pelo servidor depende de lei local . A Lei Municipal nº 771/2016, que regulamenta no âmbito local o piso salarial do magistério conforme Lei Federal nº 11.378/2008, não traz qualquer regramento a respeito do reflexo do piso sobre demais vantagens e gratificações auferidas pelo servidor municipal. Portanto, a adequação ao piso nacional terá reflexo tão somente sobre décimo terceiro, férias e terço constitucional. Por fim, no que tange ao requerimento de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, certo é que não ficou demonstrada a ocorrência de danos extrapatrimoniais decorrentes dos fatos narrados na inicial, que justificassem a indenização pretendida, limitando-se os danos à esfera puramente patrimonial . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0800155-15 .2022.8.19.0027 2023001115747, Relator.: Des(a) . ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/04/2024) RECURSO INOMINADO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES. VENCIMENTO BASE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 11.738/08. Aplicação do piso nacional do magistério ao vencimento base inicial. Correção de vencimento básico com percentual de 5% até nível em que se encontra a autora. Alegação de não aplicação do piso desde 2022. Determinação de cálculo das diferenças remuneratórias e correção pela Selic. Irresignação da ré. Alegação de ofensa à Constituição e jurisprudência, violação do princípio da autonomia legislativa e súmula vinculante nº 37. Legislação municipal que garante adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica, com reflexos nos demais níveis e faixas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002450-09.2023.8.26.0416; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). EMENTA AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO . PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMAS 911 DO STJ E 1218 DO STF . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA . MUNICÍPIO DE CALÇADO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA E NEM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES SEM QUE HAJA PREVISÃO EM LEI LOCAL. ENTENDIMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911) STJ. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão terminativa que deu provimento ao apelo da autora, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos. 2 - Consta dos autos que a autora é professora efetiva do Município de Calçado e afirma não ter recebido seus vencimentos de acordo com o piso salarial do magistério referente ao ano de 2022, posto que a edilidade não teria respeitado o percentual de reajuste do piso do magistério nas escalas mais elevadas do plano de cargos e carreiras municipal. 3 - O Ministro Og Fernandes, Vice-Presidente do STJ, determinou o sobrestamento do RE que versa sobre o Tema 911, por força do Tema 1218 do STF[1] . Contudo, tal decisão não mencionou o sobrestamento das ações individuais em curso. Preliminar rejeitada. 4 - A Lei Federal n.º 11 .738/2008, que regulamentou a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 5 - Outrossim, em maio de 2021, o plenário do STF, no julgamento de mérito daADI 4.848, de relatoria do Ministro Roberto Barroso,confirmoua constitucionalidade do art . 5º, parágrafo único, da lei 11.738/08, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo MEC, e reforçou a obrigatoriedade de sua observância. 6 - Quanto à questão referente à aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica, em relação aos demais níveis, faixas e classes da carreira de magistério da rede estadual, observa-se que a controvérsia, ao menos por enquanto, foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 911, fixado em sede de recurso repetitivo (REsp 1426210/RS). 7 - Da análise conjunta das teses fixadas pelo STF no julgamento da ADI nº 4167, ADI 4 .848 e da tese fixada pelo STJ no Tema nº 911, resulta o seguinte quadro: a) os professores em início de carreira não podem perceber abaixo do piso nacional; b) o piso salarial corresponde ao salário-base (vencimento inicial) do professor estadual/municipal e não a sua remuneração global; c) é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; d) quanto ao reflexo automático sobre os adicionais e reajuste geral para toda a carreira do magistério, faz-se necessária a sua avaliação perante a Legislação Estadual ou Municipal. 8 - Para que o mesmo percentual do piso salarial nos níveis mais elevados da carreira do magistério, afigura-se indispensável que exista, na lei local, previsão dessa natureza. 9 - O piso nacional do magistério público, para aqueles docentes que possuíam a carga horária de 150horas/mês no ano de 2022 é de R$2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) . 10 - Vê-se que os dois contracheques colacionados pela autora trazem o exato vencimento de R$2.884,23. Diante disso, infere-se que a municipalidade cumpriu o piso salarial observando a jornada de 150h/aula da autora ao longo de 2022. 11 - Se a autora tinha o intuito de buscar algum reajuste em decorrência do seu nível dentro do plano de cargos e carreira, deveria ter informado qual seria sua classe/nível e explicitado o reajuste que entendia ser devido . Entretanto, quedou-se inerte, alegando, genericamente, que deveria receber um reajuste de 33,24% no vencimento básico, o qual, já está sendo corretamente pago pela edilidade, conforme a documentação trazida pela própria autora, ora recorrente. 12 - Recurso desprovido. (TJ-PE - Apelação Cível: 0001925-17.2022.8.17 .2910, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) APELAÇÃO. Mandado de segurança. Servidor público. Município de Buri . Piso Salarial. Professor de Educação Básica II. Sentença que concedeu a segurança. 1 . Pretensa adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. Possibilidade. Existência de lei municipal que prevê expressamente a vinculação ao percentual mínimo aplicado para revisão anual do piso nacional de magistério . Tema n. 911 do STJ. Pagamento que vem sendo efetuado pelo Município em valor inferior ao do piso nacional. Precedentes . 2. Reajustamento que deve incidir sobre todas as verbas de direito e a partir da data da impetração do mandamus (18.07.2022), eis que indevido o pagamento de parcelas pretéritas, considerando que a ação mandamental não substitui a ação de cobrança . Intelecção das Súmulas 269 e 271 do STF. 3. Sentença minimamente reformada. Recurso provido .(TJ-SP - APL: 10005671220228260691 SP 1000567-12.2022.8.26 .0691, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 03/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2023) Assim, constatado nos autos o recebimento, pelo servidor, do vencimento básico ou do subsídio em valor inferior ao estabelecido para o piso, proporcional à jornada de trabalho laborada e ao nível na carreira, e ausente a prova do adimplemento dos créditos funcionais reivindicados, deve ser determinada a adequação, com reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo, bem como o pagamento das diferenças a partir da impetração, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública. Portanto, é de rigor a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao impetrado que: a) Proceda ao recálculo do salário-base da parte impetrante, referente ao ano de 2024, aplicando-se o vencimento inicial do seu cargo ao piso salarial na Lei nº 11.738/08 e Portaria MEC nº 61/2024, acrescido de 50% e respeitando-se o escalonamento dos diferentes níveis e referências estabelecidos na Lei Municipal nº 1.089/2016, com os respectivos reflexos, observando-se a proporcionalidade da jornada, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena aplicação de multa; b) Pagar à parte autora a diferença entre o salário-base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria referente ao ano de 2024, conforme estabelecido na Lei nº 11.738/08, Portaria nº 61/2024 do MEC e art. 42 c/c 83, da Lei Municipal nº 1089/2016, observando-se a proporcionalidade da jornada, levando em consideração, ainda, os reflexos das diferenças salariais no pagamento das demais vantagens, como adicionais temporais, eventuais horas extras, adicional de qualificação, terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, retroativas à data da impetração do mandamus até o efetivo pagamento, bem como em relação aos valores atualizados em anos posteriores, eis que indevido o pagamento de parcelas pretéritas, considerando que a ação mandamental não substitui a ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos das Súmulas 269 e 271 do C.STF. (c) após o recálculo mencionado no subitem "a", deverá proceder ao escalonamento dos valores apurados para o Nível ocupado pela parte impetrante, durante o período acima consignado, considerando a data da evolução para cada um dos níveis, sempre em observância aos percentuais de majoração de um Nível a outro, na forma da fundamentação supra, conforme a evolução dos vencimentos prevista na tabela V da Lei Municipal nº 1089/2016. Referido procedimento de atualização e escalonamento de valores para o Nível ocupado pela parte impetrante deverá ser realizado para os exercícios de 2024, a partir da data da impetração do presente, e conforme forem sendo publicadas novas portarias pelo Ministério da Educação para atualizações do piso nacional do magistério, procedendo-se, ainda, ao apostilamento do referido direito. Quanto ao pagamento das correspondentes diferenças, referentes às parcelas vencidas, deverá o cálculo observar a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pelo Impetrado assim como o teria feito caso a autora tivesse auferido tempestivamente o valor correto do salário base diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas, a serem apurados em liquidação de sentença. Com relação aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem observar o quanto decidido nos julgamentos dos Temas nº 810/STF e 905/STJ, aplicando-se, a partir de 09.12.2021 a taxa SELIC, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Sem custas, por disposição legal. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 c/c Súmula nº 521 do STF e Súmula nº 105 do STJ. Certificado o trânsito em julgado ou interposto recurso, após as diligências pertinentes, remetam-se os autos ao e. Tribunal em reexame necessário. Após, com o retorno, e nada sendo requerido em 10 dias, dê- se baixa e remeta-se ao Arquivo. Guanambi (BA), data registrada no sistema. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

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Rafael Bomfim Costa x Adriana Prado Marques

ID: 310441332

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8005042-66.2024.8.05.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BOMFIM COSTA

Polo Passivo:

ADRIANA PRADO MARQUES

Intimação

Advogados:

ADRIANA PRADO MARQUES

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RAFAEL BOMFIM COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-BahiaE-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-BahiaE-mail: guanambi2vcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8005042-66.2024.8.05.0088 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [PISO SALARIAL] IMPETRANTE: ILDETE SILVA COSTA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187 IMPETRADO: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado do(a) IMPETRADO: ADRIANA PRADO MARQUES - BA16243 SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Prefeito do Município de Guanambi - Bahia, em que a parte impetrante, qualificada na preambular, busca o pagamento do salário-base correspondente ao piso nacional do magistério, acrescido de 50%, com escalonamentos percentuais específicos para os níveis subsequentes, na forma estabelecida no Plano de Cargos e Salários do Magistério. Narra a parte autora que é servidora pública municipal, lotada no cargo de Professor. Acrescenta que, de acordo com o seu Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.089/2016), o vencimento inicial do professor, deve corresponder ao vencimento inicial do nível I, acrescido de 50%, bem assim, dos percentuais previstos para cada escalonamento vertical entre níveis. Alega que, desde 2018, a municipalidade deixou de observar as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 1.089/2016, desconsiderando o dispositivo legal para o cálculo dos salários-base, deixando de pagar a remuneração devida, conforme seu nível e jornada de trabalho. Assim, requer a condenação da parte impetrada para efetuar o pagamento dos vencimentos de acordo com o estabelecido no Plano de Cargos e Salários, resguardado o direito de cobrança, em ação própria, de eventuais retroativos devidos desde o início do descumprimento, com as devidas atualizações monetárias e juros, bem assim, a pagar os valores vencidos desde quando se tornaram devidos, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais moratórios de 1%, incidentes até a data do efetivo pagamento, mais custas e honorários advocatícios. A liminar foi deferida nos autos, determinando ao Impetrado a implementação do piso salarial nacional do magistério, nos termos das disposições do pertinente Plano de Cargos e Salários do Magistério, efetuando o pagamento dos vencimentos de acordo com o quanto nele estabelecido. Os efeitos da liminar foram suspensos por acórdão exarado em sede de Agravo de Instrumento, conforme cópia acostada ao feito. Em suas informações, o Município de Guanambi, preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça, sustenta a carência da ação, por ausência de pretensão resistida, e a inépcia da inicial, ante a inexistência de informações essenciais, quais sejam, a data de sua demissão/exoneração, a carga horária semanal laborada, o nível em que se enquadrava no plano de cargos e salários, e o conteúdo probatório daquilo que defende e alega. No mérito, aduz que a parte Requerente agiu com má-fé processual, ao omitir dolosamente legislações municipais revogadoras de dispositivos anteriores, especificamente o art. 83 da Lei nº 1089/2016, tacitamente revogado por legislações posteriores, que aprovaram novas tabelas de vencimentos, consolidando o novo regime de remuneração, com base no piso nacional referenciado pelo MEC. Alega que tais leis demonstram a opção reiterada e legítima do Poder Público local pela tabela de vencimentos básicos com base no valor referenciado pelo Ministério da Educação, escolha esta respaldada pela Súmula 27 do STF. Assevera que servidores públicos não têm direito adquirido à forma de composição de sua remuneração, o que valida a alteração da estrutura remuneratória feita anualmente pelo Município. Argumenta que a decisão judicial que impõe aumento imediato de remuneração desconsidera os limites financeiros e orçamentários do Município, configurando violação ao princípio da reserva do possível. Também invoca o perigo de dano reverso (periculum in mora inverso), devido ao risco de colapso nas finanças públicas. Segue aduzindo que o Município apresenta dados que demonstram o crescimento do comprometimento da receita do FUNDEB com folha de pagamento, atingindo 91% em 2023 e projetando-se para 111,37% em 2024. Reconhece o direito à progressão funcional, mas ressalta que sua implementação depende de estudos de impacto financeiro e da compatibilidade com o orçamento vigente. Sustenta que a Administração Pública municipal possui discricionariedade para alterar a composição de verbas remuneratórias dos servidores públicos, na forma das Súmulas n. 42 e 27 do STF e que, permanecendo válido a imposição do piso nacional, bem ainda os valores objeto da vergastada ação, proveniente do questionado percentual de 50% (cinquenta por cento), certamente acarretará na falência do Município. Alega que tal comprometimento inviabiliza a continuidade de outras políticas públicas, além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Alega, por fim, a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da fazenda pública e que, na hipótese, inexiste perigo de dano e está ausente a probabilidade do direito, requerendo a suspensão da liminar concedida e, ao final, a total improcedência do pedido, condenando a impetrante por litigância de má-fé. Pleiteia, ainda, prazo de 90 dias para realizar estudo de impacto minucioso e aferir a possibilidade de cumprimento da progressão pleiteada, consignando que, do contrário, revogará o referido direito, com amparo na súmula 27/STF e com vista a adequada governança e respeito à lei de responsabilidade fiscal. Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou a inexistência de interesse público primário (art. 127 da CF e art. 178 do CPC) a justificar a intervenção ministerial no feito, considerando tratar-se de mero direito individual disponível frente a Administração Pública. O impetrante acostou réplica, acompanhada de documentos. Após, o ente público juntou relatório de impacto financeiro, relativo aos recursos FUNDEP, dos quais se manifestou o impetrante, requerendo sua desconsideração, além de juntar outras petições e inúmeros documentos, sustentando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, chamo o feito à ordem, para determinar o desentranhamento da réplica, do relatório contábil e respectiva manifestação do impetrante, além de toda a documentação apresentada pelas partes, após as informações prestadas pelo ente público, considerando que o mandado de segurança é medida extrema, com contornos de procedibilidade estreitos e que não comporta dilação probatória, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à instrução probatória, que deve ser de plano e inequívoca, no ato da propositura da ação, cabendo ao ente público demonstrar a inexistência de ato ilegal e do direito líquido e certo, em sede de informações. Cinge-se a controvérsia dos autos à aplicabilidade do piso nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, reajustadas por meio de portarias expedidas pelo Poder Executivo, com acréscimo de 50% e reflexos escalonados para os demais níveis da carreira, decorrentes de promoção vertical, previstos no Plano de Cargos e Salários do Magistério do Município. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir (pretensão resistida), considerando que não há qualquer preceito legal ou jurisprudencial que imponha a prévia tentativa de solução administrativa antes da propositura de ação judicial para aplicação do piso nacional do magistério, cujo direito é reconhecido pela Lei nº 11.738/2008, aplicável a todos os entes públicos, tampouco para perquirir direitos remuneratórios implementados por Lei municipal. Verifico dos autos não constar elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade requerida e já deferida. A parte ré não apresentou qualquer prova a afastar a hipossuficiência da parte autora, haja vista que o salário por si só não afasta a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Portanto, não acolho a impugnação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DOS AGRAVADOS DE ARCAREM COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUAS FAMÍLIAS. 1. A União não demonstrou que os autores possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de suas subsistências ou de suas famílias, especialmente porque levou em conta somente a remuneração bruta de cada um deles, e não a remuneração líquida, que em nenhum caso se mostrou expressiva. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4802 AL 2011/0234171-4 (STJ). Jurisprudência•Data de publicação: 01/07/2013). Quanto à alegada inépcia da inicial, não merece prosperar, considerando os termos e objeto da demanda claramente fixados na inicial, qual seja, o pagamento da remuneração de acordo com a previsão legal estabelecida no plano de cargos e salário, também acostado ao feito, tendo a parte impetrante discriminado na inicial o quadro de vencimentos, o valor pago e aquele que entende devido, para cada um dos níveis, acostando documentação que comprova a data de admissão, o nível em que se enquadra e o valor recebido mensalmente, entre 2016 até a data da propositura da ação, donde se infere, com clareza, a carga horária laborada. Adentrando ao mérito, a Lei 11.738/2008, instituiu o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, que por meio da Lei 11.494/2007, revogada pela Lei 14.113/2020, regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização aos Profissionais da Educação (FUNDEB). A Lei nº 11.738/2008, com fundamento no art. 60, III, "e", do ADCT, bem como nos arts. 198, § 5º, e 206, VI, ambos da Constituição Federal, instituiu o piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica. Dispôs ainda que os entes federativos não podem fixar valor inferior ao piso salarial estabelecido pela referida norma para o vencimento inicial das carreiras, para a jornada de até 40 horas semanais (art. 2º, § 1º). Para jornadas inferiores, permite-se a fixação de vencimento proporcionalmente ajustado (art. 2º, §3º). Dispõem os arts. 1º e 2º da referida lei: "Art. 1º Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 [...]. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. [...] § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo." Destaca-se que a fixação do piso deve recair sobre o vencimento básico, e não sobre a remuneração global, como expressamente consta no art. 2º, § 1º da norma supracitada e interpretação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167, que reconheceu a constitucionalidade da norma, no qual foi afastada a tese de afronta à repartição de competências e ao pacto federativo: Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011) Imperioso destacar que, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADI 4.167, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão, a fim de declarar que a Lei 11.738/2008 passasse a ser aplicável a partir de 27/4/2011. Para a solução da controvérsia, necessário analisar a possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, como no caso da parte autora. Isso porque, na supracitada Lei Federal não existe determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. A questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no regime de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial nº 1.426.210/RS, ao fixar a seguinte tese (Tema n.º 911): "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. " Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 . INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA . TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE . 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2 . A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art . 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11 .738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira . 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério . 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul . 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8 . Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11 .738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais."9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local .Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (STJ - REsp: 1426210 RS 2013/0416797-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/11/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2016 RJTJRS vol . 304 p. 132 RSTJ vol. 245 p. 470) grifei Conclui-se que o referido tema reafirmou três premissas fundamentais: (i) é vedado aos entes federativos fixar vencimentos inferiores ao piso nacional; (ii) o piso se aplica exclusivamente ao vencimento inicial da carreira do magistério público da educação básica; (iii) não há reflexos automáticos do piso sobre demais gratificações e vantagens, cuja aplicação depende de legislação local, conforme art. 37, inciso X, da CF/88. Assim, a lei determina a aplicação do piso como vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, vedando a fixação em valor inferior, mas sem exigir extensão automática aos demais níveis da carreira, nem repercussão imediata sobre vantagens e gratificações, salvo se houver norma local específica. É certo que o referido Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça ( REsp. nº 1.426.210/RS ) foi sobrestado por decisão da Vice-Presidência da Corte de Uniformização, proferida em 3/2/2023, em razão da repercussão geral reconhecida do Tema nº 1.218 no Supremo Tribunal Federal (RExt. nº 1.326.541/SP). Todavia, a referida determinação não impede o prosseguimento regular do feito até a prolação da sentença, porquanto abrange somente os recursos de julgamento do mérito. Outrossim, cumpre consignar que, a despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218, em decisão proferida em 27/05/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, não se observa qualquer determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria nos referidos autos. E o sobrestamento do Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça, também não impede o curso das ações que versem sobre o piso nacional dos professores, como é o caso dos autos. Não se olvida, também, que a Emenda Constitucional 108/2020 acresceu o art. 212-A, inciso XII, e a Lei 14.113/2020, prevê lei específica para instituição de novo piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. É certo que a nova norma constitucional, inserida por meio do art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, prevê a edição de uma nova lei para substituir as disposições da Lei nº 11.738/2008. Contudo, enquanto persistir a lacuna legislativa, torna-se necessária a aplicação provisória dos critérios estabelecidos pela referida Lei nº 11.738/2008, até que nova legislação seja formalmente editada. Essa orientação encontra respaldo na política de valorização dos profissionais do magistério público, prevista na Lei nº 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE). O plano estabelece metas voltadas à valorização desses profissionais, reforçando o compromisso com a garantia de seus direitos. Além disso, a manutenção do piso salarial nacional encontra fundamento no art. 206 da Constituição Federal, que elenca os princípios que regem o ensino, entre os quais se destaca a valorização dos profissionais da educação básica pública, incluindo a fixação de um piso salarial nacional. Logo, a Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial em momento anterior à entrada em vigor da EC nº 108/2020, ainda está vigente, já que não foi alterada. O art. 206, VIII, da CF/88, incluído pela EC nº 53/2006, estabelece como um dos princípios do ensino a fixação de um piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Assim, as modificações no FUNDEB, após a EC nº 108/2020, não afastaram a obrigatoriedade do piso salarial da categoria. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL. Ação Civil Pública pleiteia a adequação da remuneração da carreira dos integrantes do quadro do magistério do município de Gabriel Monteiro ao piso estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, propiciando a readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da classe do professor de educação infantil, mantendo-se a equivalência percentual entre os níveis, faixas e classes, apostilando-se os respectivos títulos Requer os reflexos nos adicionais temporais, gratificações, décimo terceiro salário, férias + 1/3 etc, apostilando-se os respectivos títulos e pagamento das diferenças decorrentes do reajustamento do vencimento inicial e das gratificações e adicionais com os acréscimos da atualização monetária e juros de mora. Sentença de improcedência. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL O artigo 2º da Lei 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério A referida Lei nº 11.738/2008 foi objeto da ADI 4.167/DF, tendo o STF considerado o diploma legal constitucional. O STJ, em julgamento do Tema Repetitivo 911 REsp 1426210/RS afirmou que "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais .". Há tema com repercussão geral reconhecida junto ao STF Tema 1218, RE 1326541 em que se discute a adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada Todavia, não há indicativo de suspensão dos processos. Em 26/8/2020, sobreveio Emenda Constitucional 108, a qual não alterou o art. 206, VIII, da CF e acrescentou art. 212-A, estabelecendo no inciso XII que lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública. Entende-se que a nova norma constitucional possui eficácia limitada, necessitando de edição de norma integrativa por parte do legislador infraconstitucional. Há aparente controvérsia entre eventual vigência ou não da Lei 11.738/2008, que não mais encontraria fundamento na Constituição Federal a partir da EC 108/2020. Por meio de interpretação integrativa, a Lei 11.738/2008 continua vigente, uma vez que a EC 108/2020 não alterou o art. 206, VIII, da CF Tal inciso relaciona o piso salarial para os profissionais da educação pública com o princípio da valorização dos profissionais da educação Além disso, o legislador ordinário não mais está investido da irrestrita discricionariedade para editar ou não a norma integradora, uma vez que já editada a Lei 11.738/2008 Ademais, se a Lei 11.738/2008 foi criada para integrar a Constituição Federal e regulamentar piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, não pode o Estado dar azo a um retrocesso social e permanecer na inércia enquanto aguarda o trabalho legislativo "O núcleo essencial dos direitos já realizado e efetivado através de medidas legislativas [...] deve considerar-se constitucionalmente garantido" , sendo inconstitucional a sua supressão, "sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios" (Ricardo Lewandowski, in https://www.stf.jus.br/arquivo/biblioteca/PastasMinistros/RicardoLewandows ki/ArtigosJornais/1117223.pdf, acessado em 18/7/2023). Desta feita, a Municipalidade de Gabriel Monteiro está sujeita aos ditames da Lei 11.738/2008 Julgados deste Tribunal de Justiça no mesmo sentido Necessária a reforma da sentença para determinar a adequação da remuneração da carreira dos integrantes do quadro do magistério municipal ao piso estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência do pedido reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10008434520228260076 Bilac, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 30/08/2023, 8a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2023). grifei Sendo assim, por não ter sido ainda promulgado e publicado dispositivo legal que substitua a norma prevista na Lei nº 11.738/2008, não há se falar em não aplicação da referida lei, tendo em vista que em vigor e oriunda de norma programática constitucional e infraconstitucional. A não edição da lei específica, conforme mandamento contido na norma prevista no art. 212-A, XII, da CF/88, não impede que o Ministério da Educação, por meio de Portarias, exerça a titularidade da coordenação da política nacional da educação básica e que adote as medidas necessárias para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação. Portanto, entendo que há a obrigatoriedade dos entes federativos, em nível nacional, estadual e municipal, em fixar os proventos atualizando-o, em razão de repasse do FUNDEB, para que se adéque ao valor estipulado, em razão do previsto no § 5º do art. 2º da Lei 11.738/2008, até a edição de lei específica. Com isso, é de se concluir que é completamente válida, posto que constitucional e legal, a atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica com base em Portarias expedidas pelo MEC, que não se confunde com índice federal de correção monetária, descrita na Súmula nº 42/STF, sendo inaplicável, portanto, na hipótese dos autos. Outrossim, em maio de 2021, o plenário do STF, no julgamento de mérito da ADI 4.848, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, confirmou a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da lei 11.738/08, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo MEC, e reforçou a obrigatoriedade de sua observância. Segundo o Relator, não procedem os argumentos dos governos estaduais de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC, nem as alegadas ofensas a princípios orçamentários constitucionais e a ingerência Federal indevida nas finanças dos Estados. Em seu voto, Barroso lembrou que, no julgamento da ADIn 4.167, o plenário, ao analisar outros dispositivos da lei 11.738/08, assentou a obrigatoriedade do respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Com base na Lei 11.494/07, que regulamenta o Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o MEC dispõe, por meio de portarias interministeriais, sobre valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Da mesma forma, utiliza o crescimento desse valor como base para o reajuste do piso, competindo-lhe editar ato normativo para essa finalidade. Vejamos a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: "É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica". (STF - ADI: 4848 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/05/2021, g.n) grifei Importa, ainda, consignar trechos do voto condutor, in verbis: "10. Conforme decidiu esta Suprema Corte naADI 4.167, é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nos termos externados pelo Min. Joaquim Barbosa ao apreciar a medida cautelar da presente ação, se não houver a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores, a função do piso nacional poderia ser artificialmente comprometida pela simples omissão dos entes federados e geraria uma perda continuada de valor, que forçaria o Congresso Nacional a intervir periodicamente para reequilibrar as expectativas. A previsão de mecanismos de atualização, portanto, é uma consequência direta da existência do próprio piso. (...) 15.A aplicação do piso nacional nas folhas de pessoal dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é custeada pelo percentual mínimo da receita resultante de impostos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212 da Constituição. Ainda, nos termos do art. 60, I, do ADCT,parte dos recursos a que se refere o art. 212 compõe a fonte financeira do FUNDEB criado para cada Estado. O art. 60 prevê, como se extrai do inc. V, complementação da União para os recursos dos Fundos de cada Estado.Nessa linha,o art. 4º da Lei nº 11.494/2007 prevê normas de complementação da União sobre os recursos dos Fundos. 16. Some-se a isso que a própria Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional.(...) (...) 17. Nesse cenário, entendo não haver qualquer desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados, já que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, incluindo, naturalmente, suas atualizações, o impede o comprometimento significativo das finanças dos entes. 18.Não há, pelas mesmas razões, qualquer violação ao art. 37, XIII, da Constituição, pois, longe de ter criado uma vinculação automática da remuneração dos servidores a um índice de aumento sobre o qual os Estados não têm ingerência, a União, por meio da Lei 11.738/2008,prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica." (Grifei). Desta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais, em 12/09/2023, foram rejeitados em decisão unânime. Confira-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 3. Ausente a comprovação das razões concretas de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, requisitos previstos pelo art. 27 da Lei nº 9.868/1999, não cabe modulação dos efeitos da decisão. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 4848 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/09/2023, Tribunal Pleno, publicação 26-09-2023). Como se vê, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido da constitucionalidade do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e da possibilidade de reajuste de seus vencimentos, realizados no mês de janeiro de cada ano, atento às atualizações do piso salarial nacional previsto na Lei Federal 11.738/2008. Quanto à questão referente à aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica, em relação aos demais níveis, faixas e classes da carreira de magistério da rede estadual, observa-se que a controvérsia, ao menos por enquanto, foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 911, fixado em sede de recurso repetitivo (REsp 1426210/RS), nos seguintes termos: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Da análise conjunta das teses fixadas pelo STF no julgamento da ADI nº 4167, ADI 4.848 e da tese fixada pelo STJ no Tema nº 911, resulta o seguinte quadro: a) os professores em início de carreira não podem perceber abaixo do piso nacional; b) o piso salarial corresponde ao salário-base (vencimento inicial) do professor estadual/municipal e não a sua remuneração global; c) é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; d) quanto ao reflexo automático sobre os adicionais e reajuste geral para toda a carreira do magistério, faz-se necessária a sua avaliação perante a Legislação Municipal. Por oportuno, com o fim de clarificar melhor essa última premissa, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1.[...] a Lei n. 11.738/2008 - como regra geral - não teria permitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.(EDcl no REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 1/9/2017.) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.997.861/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022). ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA. VALORES ALCANÇADOS À SERVIDORA INFERIORES AO ESTABELECIDO NACIONALMENTE. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação para implementação do piso nacional do magistério. 2.O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.426.210/RS (Tema 911), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou que "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais"(REsp 1.426.210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/12/2016). 3. No caso, o Tribunal a quo considerou ter sido atendida a Lei 11.738/2008, porquanto o valor da remuneração mensal, já incluídas as parcelas correspondentes (I) às classes superiores à A e (II) aos níveis superiores ao nível 1, supera o piso nacional. 4.Assim, ao deixar de considerar que a Lei Municipal 81/2000 prevê a repercussão do piso para todos os níveis e classes da carreira, a decisão destoa do aludido precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.854.625/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, 18/6/2020.) Mais a mais, os entes federados tiveram um período de adequação quanto à imposição constitucional e legal, nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.738/2008, motivo pelo qual não cabe a simples alegação de ausência de previsão orçamentária, já que, como visto na ADI 4.848, a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais aos Estados e Municípios para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica, incluindo, naturalmente, suas atualizações, o que impede o comprometimento significativo das finanças dos entes. Por esta razão, não há falar em desrespeito aos princípios orçamentários constitucionais ou ingerência federal indevida nas finanças dos Estados e Municípios. A prévia dotação orçamentária não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para correção da percepção de vantagem paga a menor pela Administração Pública. Estando o direito do Autor devidamente regulamentado por norma legal, inaplicável o enunciado da Súmula Vinculante nº 37. Este é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA . DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11 .738/08. PARIDADE REMUNERATÓRIA. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA . VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Incumbe ao Secretário da Administração a gestão da estrutura remuneratória e de benefícios dos servidores públicos estaduais, nos termos do Decreto nº 21.451, de 09 de junho de 2022, aí inserida a implantação, no âmbito estadual, de piso remuneratório da categoria, em cumprimento à legislação federal . Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Impossível o reconhecimento da decadência, na espécie, tendo em vista que se trata de conduta omissiva da autoridade, cujo prazo é renovado mensalmente, porquanto a impetrante percebe seus vencimentos supostamente a menor. Somente as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação podem ser abraçadas pelo instituto da prescrição. Prefaciais de mérito afastadas . A Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos profissionais da educação básica, foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI nº 4.167/2008, decidiu que o vencimento básico do servidor deveria ser pago em observância ao valor correspondente ao piso, conforme a proporcionalidade da jornada de trabalho, estendendo a aplicabilidade da norma aos aposentados e pensionistas amparados pelo art. 7º da EC 41/03 e pela EC 47/05 . Constatado o recebimento, pelo servidor, do vencimento básico ou do subsídio em valor inferior ao estabelecido para o piso, proporcional à jornada de trabalho laborada, deve ser determinada a adequação, com reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo, bem como o pagamento das diferenças a partir da impetração. A prévia dotação orçamentária não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para correção da percepção de vantagem paga a menor pela Administração Pública. A concessão da segurança impetrada, para adequar o subsídio percebido pelo Impetrante ao piso salarial assegurado em lei, não importa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Segurança concedida. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80429859520218050000, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 28/07/2023) Nesse contexto, observa-se que a referida legislação aplica-se no âmbito dos Municípios, eis que, de acordo com o disposto no artigo 24 da Constituição Federal, cabe à União estabelecer as normas gerais sobre educação e, por consequência, determinar o piso salarial nacional dos profissionais da educação, bem como sua jornada de trabalho. Contudo, para que o mesmo percentual do piso salarial seja refletido nos níveis mais elevados da carreira do magistério, afigura-se indispensável que exista, na lei local, previsão dessa natureza, como é o caso dos autos. Com efeito, na hipótese, a lei municipal institui o plano de carreira do magistério, com previsão de que a carreira será remunerada com base no vencimento básico, correspondente ao valor do piso salarial nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50% (cinquenta por cento), refletindo sobre as demais vantagens, incluindo o escalonamento vertical, já que a lei local tem previsão expressa de que todas as vantagens possuem como base de cálculo o vencimento inicial. Embora seja incontestável que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo, portanto, admitida a alteração da forma de composição da remuneração, desde que preservado o princípio da irredutibilidade salarial, não se sustenta, minimamente, a alegação do impetrado, consistente na revogação de dispositivos específicos da Lei Municipal nº 1089/2016 (Plano de Cargo e Salários), tampouco de que foi promovida, anualmente, alteração da estrutura remuneratória definida na referida lei, ora vigente. Sob nenhum ângulo é possível concluir pela revogação, tácita ou expressa, do art. 83 da Lei nº 1089/2016, ou alteração da estrutura remuneratória, com base em leis que se limitaram a autorizar o poder executivo a conceder reajuste salarial, ora para professores do quadro especial da rede pública municipal, com incidência sobre vencimentos básicos desses professores, nos exatos termos especificados nas Leis nº 1205/2018, nº 1227/2019, outrora para professores da rede pública municipal, também com incidência somente sobre os vencimentos básicos, na forma definida nas Leis nº 1316/2020, nº 1432/2022, nº 1545/2023 e nº 1648/2024, acostadas as autos, com as informações, pelo ente público. Resta, portanto, inalterada a Lei Municipal nº 1089/2016, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guanambi, que prevê, como vencimento básico da carreira, o valor do piso salarial nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50%, bem assim, estabelece que quaisquer outras vantagens serão calculadas sobre o vencimento básico do profissional, além de garantir a proporcionalidade dos valores, de acordo com a carga horária, conforme se conclui da leitura dos artigos 42, 48, 56, 57 e 83, in verbis: "Art. 42. Os vencimentos dos cargos do Magistério serão fixados em razão da titulação ou habilitação específica, independentemente do período/ano/série escolar ou disciplina de atuação, considerando-se vencimento básico da carreira o fixado para o cargo de Professor Nível 1, Referência "A". (...) Art. 48. Além das gratificações e adicionais assegurados aos servidores públicos municipais na forma do Estatuto da categoria e desde que não conflitantes com as estabelecidas nesta Lei aos ocupantes de cargos do Magistério poderá ser concedido também o incentivo por titulação. Parágrafo Único. As vantagens de que trata este artigo serão calculadas sobre o vencimento básico do profissional e servirão como base de cálculo para quaisquer outras vantagens. (...) Art. 56. Os Profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal poderão submeter se a uma jornada de trabalho semanal de 20 a 40 horas, das quais 1/3 será destinada às atividades complementares. Parágrafo Único Entende se como atividades complementares, as horas destinadas às atividades de planejamento de aulas, avaliação da aprendizagem dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada. Art. 57. O vencimento dos Profissionais do Magistério em regime de 180 (cento e oitenta) horas mensais corresponderá ao dobro do valor fixado em lei para o mesmo cargo em regime de 90 (noventa) horas mensais, sobre ele incluindo as vantagens pecuniárias concedidas em percentual ao beneficiário. (...) Art. 83. O valor inicial do vencimento do professor de nível 1 será o valor do piso salarial nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50% (cinquenta por cento). grifei O Plano de Cargos e Salários estabelece, ainda, a estrutura da carreira, as tabelas de vencimentos e os percentuais de escalonamento vertical entre níveis, com reflexos automáticos do piso definido acima: Art. 43. A estrutura básica da Carreira do Magistério Público Municipal consta do Anexo I. Art. 44. As tabelas de vencimentos dos profissionais abrangidos por esta Lei é afixada nos Anexos V e VI. Art. 45. Os valores de vencimentos correspondentes aos professores nas referências aos níveis 1, 2, 3, 4 e 5, componentes do quadro permanente do Magistério Público Municipal são fixados com o percentual de escalonamento vertical entre níveis assim discriminados. I - 15% (quinze por cento) do nível 1 para o nível 2; - II 18% (dezoito por cento) do nível 2 para o nível 3; - III 21% (vinte e um por cento) - do nível 3 para o nível 4; - IV 24% (vinte e quatro por cento) - do nível 4 para o nível 5; (grifei) O Anexo III estabelece os requisitos para provimentos dos níveis dos cargos de professor, nos seguintes termos: O anexo V, por sua vez, definiu o valor correspondente a cada nível, inclusive o nível 1, Referência A, para os regimes de 20 h e 40h, que, conforme art. 42, corresponde ao vencimento básico da carreira: Da análise conjunta dos dispositivos legais e Anexos II e V, sob nenhum ângulo é possível concluir que o adicional de 50% (cinquenta por cento) somente se aplica aos professores de nível I, sem reflexo nos demais níveis, considerando que o art. 42 é expresso ao consignar que o vencimento básico da carreira corresponde ao valor fixado para o cargo de Professor Nível 1, referência "A", portanto, aplicável a todos os níveis da carreira do magistério. Tampouco pode-se inferir, da leitura de tais dispositivos, que o acréscimo do percentual de 50% configura variação indefinida e valor indeterminado, tendo em vista que o vencimento do professor de nível 1, que corresponde ao vencimento básico da carreira (art. 42), tem valor definido no art. 83, qual seja "o valor do piso salarial nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50% (cinquenta por cento)". Resta, portanto, assegurado pela Lei Municipal, como vencimento básico para todos os níveis, o valor do piso salarial nacional, acrescido de 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 42 e art. 83, bem assim, que tais vencimentos "são fixados com o percentual de escalonamento vertical entre níveis" (art. 45). Logo, os percentuais de escalonamento, estabelecidos no referido artigo 45, devem ser calculados sobre o valor do vencimento básico da carreira, definido no art. 42 - vencimento do professor de nível I, que corresponde ao "valor do piso salarial nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50% (cinquenta por cento)", conforme estabelecido no art. 83. Trata-se de cálculo meramente matemático, com parâmetros claramente definidos que, inclusive, foram aplicados pelo próprio ente público, ao definir a tabela de vencimentos do professor, no Anexo V, em 2016. Veja-se: Em 2016, o piso salarial do magistério público da educação básica era de R$ 2.135,64 (https://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/211-218175739/33421-piso-salarial-dos-professores-tera-11-36-de-reajuste-e-passara-a-valer-r-2-135-64). Acrescido de 50%, na forma definida no art. 83, da Plano de Cargos e Salários do Município de Guanambi, chega-se ao valor de R$ 3.203,46, para carga horária de 40h, e de R$ 1.601,70, que correspondem exatamente aos valores fixados na tabela de salários, do Anexo V, para professor de nível 1, referência A. De igual forma, verifica-se uma proporção matemática existente entre os valores do vencimento básico fixados para os diversos Níveis do Professor, de 15% a 24%, previstos no art. 45, senão vejamos: o vencimento básico (R$ 3.203,46), acrescido de 15% (nível 2), corresponde a R$ 3.683,90. Este último, acrescido de 18% (nível 3), chega-se a R$ 4.347,02, que acrescidos de 21% (nível 4), tem-se R$ 5.259,88. Este, por sua vez, somado a 24% (nível 5), resulta em R$ 6.522,26, precisamente como definidos na tabela de salários, do Anexo V, da supracitada Lei Municipal. Sendo assim, é de se concluir que a Lei editada pelo Município de Guanambi fixou o piso salarial da categoria de forma nominal, já que o valor deve corresponder ao valor do Nível I, Referência A, com reflexos automáticos do piso sobre o adicional de escalonamento vertical e demais vantagens. No mais, o referido plano de cargos e salários define, com exatidão, os critérios e prazos para concessão de promoções e progressões, e seus correspondentes percentuais, além da definição da estrutura da carreira, não se sustentando a alegação de variação indefinida. Na hipótese, resta comprovada pela documentação acostada ao feito, precisamente das fixas financeiras de 2016 a 2024 e dos valores fixados nos Anexos da Lei Municipal nº 1089/2016, a condição da parte impetrante de servidor(a) público(a) efetivo(a) no cargo de professor(a) da educação básica do Município de Guanambi, nível 2, com carga horária de 40h, bem como, demonstrado que a remuneração básica percebida é inferior à somatória do piso nacional vigente com os adicionais definidos no plano de cargo e salários, acima delineados. Senão, vejamos: Para o ano de 2024, em que a presente ação foi distribuída, o valor do piso nacional do magistério foi de R$ 4.580,57, conforme a Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024. Nesse ínterim, o vencimento básico em 2024, para o nível 2, com carga horária de 40h, como é o caso da parte impetrante, deve corresponder ao valor do piso salarial nacional, acrescido de 50% (cinquenta por cento), na forma dos arts. 42 e 83 da Lei Municipal 1089/16, que é de R$ 6.870,85. Somado a 15% (quinze por cento) - percentual de escalonamento vertical do nível 1 para o nível 2 (art. 45, I), o resultado final é de R$ 7.901,48. Da fixa financeira de 2024, acostada aos autos com a inicial, verifico que o valor expresso do vencimento básico (descrito como "salário") da parte impetrante é inferior a esses dois valores, revelando-se configurada a violação a direito líquido e certo, a ensejar a concessão da segurança pleiteada. Portanto, resta evidente o direito da autora à adequação de vencimentos postulada, que lhe é assegurada por lei. Inclusive porque o ente municipal não comprovou que o pagamento vem ocorrendo de acordo com o preconizado na Lei nº 11.738/2008 e o Plano de Cargo e Salários vigente. A omissão da autoridade coatora em proceder à adequação da remuneração do impetrante ao piso nacional do magistério e adicionais estabelecidos no Plano de Cargos e Salários do Magistério, constitui ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via mandamental. Logo, considerando que, no caso concreto, há disposições contidas na Lei Municipal nº 1089/2016, quanto à fixação de um piso municipal para o Magistério (art. 42 e art. 83), bem como, toda uma estrutura prevista para a evolução funcional dos servidores, seja mediante progressão horizontal na carreira, seja por intermédio de escalonamento vertical (artigos 21, 45, 47, 48), além de uma proporção matemática verificada dentre os valores constantes na tabela de vencimentos do Anexo V, consoante anteriormente delineado, é de rigor o reconhecimento de que o reajuste do piso nacional da carreira reflita nos demais níveis, tal qual postulado pela parte Autora. Embora o Tema nº 911 do C. STJ esteja sobrestado pelo julgamento do Tema nº 1.418 pelo Pretório Excelso, seu raciocínio não há de ser desprezado, valendo-se, in casu, da Lei Municipal nº 1089/2016 e sua Tabela de Vencimentos, colacionada aos autos, donde se averígua que o piso salarial da categoria corresponde ao piso nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50%, com reflexo, expresso, em outras verbas. Assim, a conclusão que se chega é que o ente público não vem realizando a adequação linear de sua tabela de remuneração nos mesmos patamares do aumento deferido ao piso salarial, violando a legislação municipal que disciplina a progressão/promoção na carreira, de forma que prospera o pedido inicial para que o reajuste do piso nacional da carreira reflita sobre o valor do vencimento básico correspondente ao Nível I-A, bem como, de forma escalonada sobre os demais níveis. No mais, o reconhecimento do reflexo do piso nacional do magistério para as demais faixas, níveis e classes não se trata de hipótese de majoração de vencimentos pelo Poder Judiciário sem previsão legal. Menos ainda de caso em que o Judiciário esteja proporcionando alterações no regime legal. Pelo contrário, está-se fazendo cumprir a lei local editada. E não há falar em aplicação do princípio da reserva do possível. Em que pese a vasta fundamentação apresentada pela parte impetrada, tal pleito não merece guarida. Isso porque não se pode entender que a reserva do possível é capaz de afastar a aplicação de dispositivo legal vigente. Assegurado o direito ao piso salarial por Lei Federal e Lei Municipal, o Município não pode deixar de implementá-lo sob o fundamento da reserva do possível, sob pena de se incorrer em verdadeiro retrocesso, sendo certo que, na forma de orientação do Supremo Tribunal Federal,"o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados."(ARE 639337 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP- 00125). Acrescenta-se que a vedação de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título constante na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, não se encaixa no caso concreto. Vejamos: "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso x do art. 37 da constituição". (GRIFEI). Como sublinhado no dispositivo legal, a vedação será aplicada SALVO os derivados de DETERMINAÇÃO LEGAL. No caso em tela, a Lei Municipal nº 1089/2016 tipificou claramente os percentuais que estão sendo pleiteados pela parte autora. Dessa forma, não há o que se falar em aplicação da reserva do possível em direito legal já adquirido. Logo, a adequação do vencimento básico da carreira dos profissionais do magistério da educação básica ao piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, com base no valor atualizado vigente, acrescido dos adicionais previstos no Plano de Cargos e Salários - Lei 1089/2016, é a medida que se impõe. Colaciono julgados em conformidade com a decisão ora proferida, inclusive do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ITAMARAJU. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL AOS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA. TEMA 911 STJ . NECESSIDADE DE LEI LOCAL. LEI MUNICIPAL 712/2007. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. PREVISÃO DE DIFERENÇA DE 30% DO VENCIMENTO BASE ENTRE O NÍVEL 1 E O NÍVEL 2 . REAJUSTES LINEARES QUE MANTIVERAM A DIFERENÇA LEGAL. PAGAMENTO A MENOR NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2013 A NOVEMBRO DE 2014. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação (ID. 56965640) interposta por JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS contra sentença (ID . 56965639) proferida pelo MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Itamaraju/BA, que, nos autos da presente Ação de Cobrança ajuizada contra o MUNICÍPIO DE ITAMARAJU, julgou improcedentes os pleitos autorais, por entender que o fato de os professores municipais receberem remuneração base em valor superior ao piso nacional implica na inexistência de direito do autor aos reajustes pretendidos. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se o apelante possui direito à verbas pleiteadas, decorrentes da aplicação dos reajustes concedidos para o nível 1 - em razão da adequação anual dos vencimentos dos docentes ao piso nacional do magistério - aos níveis superiores da carreira de professor municipal . 3. De início, cumpre destacar que as questões referentes ao dano moral e à prescrição quinquenal reconhecida na sentença não foram devolvidas a esta Corte pela apelante, razão pela qual devem ser analisadas neste recurso tão somente as verbas compreendidas entre dezembro de 2013 e dezembro de 2018, que dizem respeito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. 4. Narra a apelante em sua petição inicial que Lei Municipal 712/2007 determina que o vencimento básico dos níveis 2 a 4 da carreira de professor municipal deve ser reajustado com base nos índices de reajuste de piso nacional do magistério aplicados ao nível 1 da carreira . Segue narrando que o apelado deixou de cumprir a referida determinação legal, pleiteando que seja então compelido a cumprí-la, reajustando seu vencimento básico de acordo com os índices anuais aplicados ao piso nacional. 5. Analisando os autos, verifica-se que o apelante foi professor do quadro permanente nível 2, com carga horária de 20h, de 2012 a dezembro de 2017, passando a exercer o cargo de diretor escolar a partir de janeiro de 2018 (vide fichas financeiras apresentadas pelo município no id. 56965621) . 6. Verifica-se também, que, ao contrário do que afirma a parte apelante, a Lei Municipal 712/2007 não impõe a repetição de reajustes entre os níveis da carreira, mas impõe uma diferença percentual entre os valores do vencimento básico de cada nível, conforme se verifica da leitura do art. 34. Ademais, em seu art . 61 a referida lei municipal determina que os valores dos vencimentos da carreira serão fixados em anexos. 7. Assim, diante da alegação da apelante de que o município teria descumprido os comandos da legislação municipal quanto ao valor atribuído ao seu vencimento, e, tendo em vista o nível e o período impugnados, cumpre analisar se, entre dezembro de 2013 e dezembro de 2017, o autor recebeu a título de vencimento básico o valor atribuído ao nível 1 da carreira de professor do quadro permanente com carga horária de 20h, acrescido de 30%. 8 . Destaca-se, nesse ponto, que não comporta tal análise o período posterior a dezembro de 2017, uma vez que, passando a assumir o cargo de diretor, o vencimento básico do apelante passa a ter outra forma de fixação, independente do piso ou dos níveis escalonados. 9. Da análise da legislação, constata-se que, em todo o período ora analisado, o Município cumpriu o determinado pela Lei Municipal 712/2007, estabelecendo o vencimento básico para o nível 2 em valor correspondente ao vencimento básico do nível 1 acrescido em 30%, e sempre em valor superior ao piso nacional estabelecido para a carga horária de 20h. 10 . Contudo, ao analisar as fichas financeiras do autor (id. 56965621) constata-se que sua alegação comporta acolhimento em parte. 11. Isso porque, conforme demonstrado acima, a legislação municipal estabeleceu o vencimento básico do professor do quadro permanente, 20 horas, nível 2 (ocupado pelo apelante) em R$1 .158,01 para o período compreendido entre junho de 2012 e março de 2014. Contudo, consta na sua ficha financeira que o recorrente recebeu entre dezembro de 2013 e março de 2014 vencimento base no valor de R$822,36 (id. 56965621 pgs 06 e 07), portanto, menor do que o estabelecido na legislação. 12 . O mesmo ocorreu no período compreendido entre abril e setembro de 2014, no qual o apelante recebeu a título de salário base o valor de R$890,78 (id. 56965621 pg 06) ao passo que a legislação estabelecia o valor de R$1.158,01 para o seu nível e no período compreendido entre outubro e novembro de 2014, no qual o apelante recebeu a título de salário base o valor de R$935,31 (id. 56965621 pg 06), ao passo que a legislação estabelecia o valor de R$1 .158,01. 13. Concatenando todos os documentos elencados acima, verifica-se que, de fato, o município descumpriu o quanto estabelecido na Lei Municipal 712/2007 (e seus anexos atualizados periodicamente) pois pagou ao apelante a título de vencimento base valor inferior ao estabelecido na referida lei para o cargo e nível por ele ocupado no período compreendido entre dezembro de 2013 e novembro de 2014. 14. Importa ressaltar que, embora o Município tenha comprovado que remunera seus servidores em consonância com o piso estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, resta claro que deixou de cumprir a própria lei municipal de cargos e salários no período acima considerado. 15. Dessa forma, não há dúvidas de o ente municipal deve ser compelido a arcar com as diferenças entre o vencimento básico estipulado na Lei Municipal 712/2007 (e seus anexos atualizados periodicamente) e aquele efetivamente pago ao autor no período compreendido entre dezembro de 2013 e novembro de 2014 para o cargo de professor do quadro permanente, 20 horas, nível 2 e seus reflexos legais nas parcelas referentes à férias, terço de férias e décimo terceiro . 16. Por fim tendo em vista a sucumbência recíproca, determino que sejam rateadas entre as partes o ônus da sucumbência, arcando a parte apelante, que sucumbiu na maior parte dos pleitos, com 60% do montante e a apelada com os 40% restantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(TJ-BA - Apelação: 80023293220188050120, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Data de Julgamento: 30/04/2024, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 19/06/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL DE CAMAMU. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 estabeleceu o piso salarial do magistério nacional, bem como medidas para a sua efetivação. 2. Na ADI nº 4.167, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos artigos da Lei Federal nº 11.738/2008, fixando o entendimento de que o piso salarial tem como base o vencimento e não a remuneração global. Modulação dos efeitos da decisão, fixou-se a eficácia da lei federal a partir do dia 27 de abril de 2011, data do julgamento do mérito da ADI. 3. Assim, o ente municipal tem o dever legal de proceder aos ajustes devidos nos vencimentos dos professores da rede pública de ensino, observando o piso salarial nacional, conforme regra constitucional, leis federal e municipal. 4. Não se desincumbido o Município do seu ônus probatório, qual seja comprovar o pagamento ao professor recorrido do piso salarial do magistério nacional ou, ainda, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, imperioso o reconhecimento do direito vindicado na exordial. 5. Considerando a iliquidez da decisão contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser apurados em sede de liquidação de sentença. Em remessa necessária, integra-se a sentença para determinar a aplicação da selic sobre as verbas retroativas, intelecção dos arts. 3º e 5º da EC 113/2021, a partir de sua edição. 6. Recurso conhecido e não provido.(TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 0500080-10.2016.8.05.0040, Relator (a): GEDER LUIZ ROCHA GOMES, Publicado em: 24/10/2022) ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA . PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PERÍODO DE 2022. MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU. LEI FEDERAL Nº 11 .738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 4.167 . MODULAÇÃO. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 27.04.2011 . SÚMULA Nº 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. TEMA 911 STJ. ADEQUAÇÃO PARA TODA A CARREIRA . NECESSIDADE DE LEI LOCAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. VENCIMENTO BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PARA DEFINIÇÃO DO TEMA 1218/STF . AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRECEDENTES STJ. PORTARIA 67/2022 DO MEC. LEGALIDADE . NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PISO. NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO ORÇAMENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Trata-se de Apelação (ID. 43785928) interposta pelo MUNICÍPIO DE PINDOBAÇU contra sentença (ID. 43785812) proferida pelo MM . Juízo da Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais da Comarca de Pindobaçú/BA, que, nos autos do presente mandado de segurança coletivo, movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA - APLB SINDICATO, NÚCLEO DE PINDOBAÇU-BA, concedeu a segurança. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do (des) acerto do juízo a quo em conceder a segurança, no mandado de segurança coletivo, impetrado pelo sindicato, para determinar que o Município procedesse o pagamento dos valores equivalentes aos índices não aplicados do piso salarial referente ao ano de 2022, em razão da Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, no percentual de 33,24%. 3 . Em exame da regulamentação do direito discutido, vê-se que a Constituição Federal menciona sobre o piso salarial dos profissionais de educação escolar em seu art. 206, inciso VIII e, em cumprimento ao disposto, foi editada a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, constando no artigo 5º que o piso salarial deve ser atualizado anualmente, inclusive, prevê a forma da atualização. 4 . Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, reconheceu ser constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial com base no vencimento, e não na remuneração global, instituindo como termo inicial de vigência da Lei nº 11.738/2008 a data de 27.04.2011, sendo, a partir deste momento, norma de observância obrigatória para todos os entes da Federação . PRECEDENTE 5. No mais, a lei determina a adequação do vencimento básico do professor, que é o valor fixo, relativo ao cargo exercido, sem quaisquer outros valores; e não a remuneração, que engloba adicionais, gratificações e vantagens pessoais, sendo assim, o que esclareceu o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema nº 911. 6. Outrossim, em que pese o tema 911 do STJ esteja sobrestado pelo Tema 1218 do STF ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11 .738 /2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada") e o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a existência de repercussão geral da questão que envolve a tese constitucional debatida em sede estadual, não houve determinação de suspensão nacional dos feitos. PRECEDENTE 7. Ademais, no que concerne à legalidade da Portaria nº 67/2022 do MEC (ID.43785773), essa cuidou apenas de homologar o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB (ID . 43785772), cujo objeto é apresentar o piso salarial nacional dos professores do magistério da educação básica pública para o ano de 2022. Além disso, em que pese a Portaria tenha sido editada baseando-se na Lei nº 11.494/07, ora revogada, a Lei que regula o piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica é a Lei nº 11.738/08, que se encontra em pleno vigor, bem como fora devidamente fundamentada nas atribuições conferidas ao Ministro de Estado da Educação, nos termos do art . 87, parágrafo único, incisos II e IV, da CF. 8. Não obstante o Município insista em alegar que remunera seus servidores em consonância com o piso estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, não cuidou em demonstrar a correspondência entre o vencimento básico deles e o valor previsto no referido diploma legal . 9. Ainda, o Apelante também não demonstrou a ausência de dotação orçamentária capaz de ensejar a impossibilidade de adequar os vencimentos dos servidores com base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei nº 11.738/2008. 10 . Dessa forma, no mesmo sentido do parecer do MP (ID. 49486989), deve-se manter a concessão da segurança para que seja promovida a devida atualização salarial dos profissionais do magistério do Município de Pindobaçu. 11. Por fim, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com o art . 25, da Lei do Mandado de Segurança, bem como em razão dos enunciados nas Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - Apelação / Reexame Necessário: 80002085520228050196, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 31/03/2024) Recurso Inominado. Servidora Pública do magistério. Município de Santa Mercedes. Pretensão da parte autora à adequação de seu vencimento ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11 .738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada, com reflexo nos demais níveis da carreira. Possibilidade. Ausência de determinação de sobrestamento em virtude do Tema n. 1218/STF . Mérito. Pedido procedente. Previsão expressa de escalonamento na Lei Municipal n. 07/2019, com base no "piso salarial profissional nacional" e evolução nos demais níveis . Aplicação do Tema n. 911 do C. STJ, que reconhece a incidência do piso nos demais níveis de carreira em caso de previsão expressa em lei local. Sentença de parcial procedência mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10024042020238260416 Panorama, Relator.: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/08/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS . PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFESSOR. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO .POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual a autora pretende receber o valor correspondente ao piso nacional para os profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo, bem como o pagamento dos atrasados e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais . A pretensão autoral tem amparo na Lei Federal nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Lei nº 649/2012 que dispõe sobre os cargos de magistério no âmbito municipal com carga horária de 22,3 horas semanais no Município de Laje do Muriaé. Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais . Sentença escorreita. Irresignação da parte autora e da parte ré que não merecem prosperar. Previsão de dotação orçamentária municipal que não implica na solidariedade dos entes federativos. Município que não poderá se utilizar da alegação de carência de recursos para justificar o não cumprimento do comando Constitucional . Aplicação da Súmula de Jurisprudência nº 241 deste Tribunal de Justiça. Apelação da parte autora visando a aplicação do piso nacional sobre demais vantagens e gratificações percebidas pela demandante, bem como condenação em danos morais. Conforme entendimento sedimentado pelo e. STJ no Tema 911 supra, o reflexo sobre demais verbas percebidas pelo servidor depende de lei local . A Lei Municipal nº 771/2016, que regulamenta no âmbito local o piso salarial do magistério conforme Lei Federal nº 11.378/2008, não traz qualquer regramento a respeito do reflexo do piso sobre demais vantagens e gratificações auferidas pelo servidor municipal. Portanto, a adequação ao piso nacional terá reflexo tão somente sobre décimo terceiro, férias e terço constitucional. Por fim, no que tange ao requerimento de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, certo é que não ficou demonstrada a ocorrência de danos extrapatrimoniais decorrentes dos fatos narrados na inicial, que justificassem a indenização pretendida, limitando-se os danos à esfera puramente patrimonial . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0800155-15 .2022.8.19.0027 2023001115747, Relator.: Des(a) . ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/04/2024) RECURSO INOMINADO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES. VENCIMENTO BASE PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 11.738/08. Aplicação do piso nacional do magistério ao vencimento base inicial. Correção de vencimento básico com percentual de 5% até nível em que se encontra a autora. Alegação de não aplicação do piso desde 2022. Determinação de cálculo das diferenças remuneratórias e correção pela Selic. Irresignação da ré. Alegação de ofensa à Constituição e jurisprudência, violação do princípio da autonomia legislativa e súmula vinculante nº 37. Legislação municipal que garante adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica, com reflexos nos demais níveis e faixas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002450-09.2023.8.26.0416; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). EMENTA AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO . PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMAS 911 DO STJ E 1218 DO STF . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA . MUNICÍPIO DE CALÇADO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA E NEM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES SEM QUE HAJA PREVISÃO EM LEI LOCAL. ENTENDIMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911) STJ. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1 - Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão terminativa que deu provimento ao apelo da autora, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos. 2 - Consta dos autos que a autora é professora efetiva do Município de Calçado e afirma não ter recebido seus vencimentos de acordo com o piso salarial do magistério referente ao ano de 2022, posto que a edilidade não teria respeitado o percentual de reajuste do piso do magistério nas escalas mais elevadas do plano de cargos e carreiras municipal. 3 - O Ministro Og Fernandes, Vice-Presidente do STJ, determinou o sobrestamento do RE que versa sobre o Tema 911, por força do Tema 1218 do STF[1] . Contudo, tal decisão não mencionou o sobrestamento das ações individuais em curso. Preliminar rejeitada. 4 - A Lei Federal n.º 11 .738/2008, que regulamentou a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 5 - Outrossim, em maio de 2021, o plenário do STF, no julgamento de mérito daADI 4.848, de relatoria do Ministro Roberto Barroso,confirmoua constitucionalidade do art . 5º, parágrafo único, da lei 11.738/08, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo MEC, e reforçou a obrigatoriedade de sua observância. 6 - Quanto à questão referente à aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica, em relação aos demais níveis, faixas e classes da carreira de magistério da rede estadual, observa-se que a controvérsia, ao menos por enquanto, foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 911, fixado em sede de recurso repetitivo (REsp 1426210/RS). 7 - Da análise conjunta das teses fixadas pelo STF no julgamento da ADI nº 4167, ADI 4 .848 e da tese fixada pelo STJ no Tema nº 911, resulta o seguinte quadro: a) os professores em início de carreira não podem perceber abaixo do piso nacional; b) o piso salarial corresponde ao salário-base (vencimento inicial) do professor estadual/municipal e não a sua remuneração global; c) é obrigatório o respeito ao piso nacional dos professores pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; d) quanto ao reflexo automático sobre os adicionais e reajuste geral para toda a carreira do magistério, faz-se necessária a sua avaliação perante a Legislação Estadual ou Municipal. 8 - Para que o mesmo percentual do piso salarial nos níveis mais elevados da carreira do magistério, afigura-se indispensável que exista, na lei local, previsão dessa natureza. 9 - O piso nacional do magistério público, para aqueles docentes que possuíam a carga horária de 150horas/mês no ano de 2022 é de R$2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) . 10 - Vê-se que os dois contracheques colacionados pela autora trazem o exato vencimento de R$2.884,23. Diante disso, infere-se que a municipalidade cumpriu o piso salarial observando a jornada de 150h/aula da autora ao longo de 2022. 11 - Se a autora tinha o intuito de buscar algum reajuste em decorrência do seu nível dentro do plano de cargos e carreira, deveria ter informado qual seria sua classe/nível e explicitado o reajuste que entendia ser devido . Entretanto, quedou-se inerte, alegando, genericamente, que deveria receber um reajuste de 33,24% no vencimento básico, o qual, já está sendo corretamente pago pela edilidade, conforme a documentação trazida pela própria autora, ora recorrente. 12 - Recurso desprovido. (TJ-PE - Apelação Cível: 0001925-17.2022.8.17 .2910, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) APELAÇÃO. Mandado de segurança. Servidor público. Município de Buri . Piso Salarial. Professor de Educação Básica II. Sentença que concedeu a segurança. 1 . Pretensa adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. Possibilidade. Existência de lei municipal que prevê expressamente a vinculação ao percentual mínimo aplicado para revisão anual do piso nacional de magistério . Tema n. 911 do STJ. Pagamento que vem sendo efetuado pelo Município em valor inferior ao do piso nacional. Precedentes . 2. Reajustamento que deve incidir sobre todas as verbas de direito e a partir da data da impetração do mandamus (18.07.2022), eis que indevido o pagamento de parcelas pretéritas, considerando que a ação mandamental não substitui a ação de cobrança . Intelecção das Súmulas 269 e 271 do STF. 3. Sentença minimamente reformada. Recurso provido .(TJ-SP - APL: 10005671220228260691 SP 1000567-12.2022.8.26 .0691, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 03/02/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2023) Assim, constatado nos autos o recebimento, pelo servidor, do vencimento básico ou do subsídio em valor inferior ao estabelecido para o piso, proporcional à jornada de trabalho laborada e ao nível na carreira, e ausente a prova do adimplemento dos créditos funcionais reivindicados, deve ser determinada a adequação, com reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo, bem como o pagamento das diferenças a partir da impetração, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública. Portanto, é de rigor a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao impetrado que: a) Proceda ao recálculo do salário-base da parte impetrante, referente ao ano de 2024, aplicando-se o vencimento inicial do seu cargo ao piso salarial na Lei nº 11.738/08 e Portaria MEC nº 61/2024, acrescido de 50% e respeitando-se o escalonamento dos diferentes níveis e referências estabelecidos na Lei Municipal nº 1.089/2016, com os respectivos reflexos, observando-se a proporcionalidade da jornada, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena aplicação de multa; b) Pagar à parte autora a diferença entre o salário-base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria referente ao ano de 2024, conforme estabelecido na Lei nº 11.738/08, Portaria nº 61/2024 do MEC e art. 42 c/c 83, da Lei Municipal nº 1089/2016, observando-se a proporcionalidade da jornada, levando em consideração, ainda, os reflexos das diferenças salariais no pagamento das demais vantagens, como adicionais temporais, eventuais horas extras, adicional de qualificação, terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário, retroativas à data da impetração do mandamus até o efetivo pagamento, bem como em relação aos valores atualizados em anos posteriores, eis que indevido o pagamento de parcelas pretéritas, considerando que a ação mandamental não substitui a ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos das Súmulas 269 e 271 do C.STF. (c) após o recálculo mencionado no subitem "a", deverá proceder ao escalonamento dos valores apurados para o Nível ocupado pela parte impetrante, durante o período acima consignado, considerando a data da evolução para cada um dos níveis, sempre em observância aos percentuais de majoração de um Nível a outro, na forma da fundamentação supra, conforme a evolução dos vencimentos prevista na tabela V da Lei Municipal nº 1089/2016. Referido procedimento de atualização e escalonamento de valores para o Nível ocupado pela parte impetrante deverá ser realizado para os exercícios de 2024, a partir da data da impetração do presente, e conforme forem sendo publicadas novas portarias pelo Ministério da Educação para atualizações do piso nacional do magistério, procedendo-se, ainda, ao apostilamento do referido direito. Quanto ao pagamento das correspondentes diferenças, referentes às parcelas vencidas, deverá o cálculo observar a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pelo Impetrado assim como o teria feito caso a autora tivesse auferido tempestivamente o valor correto do salário base diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas, a serem apurados em liquidação de sentença. Com relação aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem observar o quanto decidido nos julgamentos dos Temas nº 810/STF e 905/STJ, aplicando-se, a partir de 09.12.2021 a taxa SELIC, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Sem custas, por disposição legal. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 c/c Súmula nº 521 do STF e Súmula nº 105 do STJ. Certificado o trânsito em julgado ou interposto recurso, após as diligências pertinentes, remetam-se os autos ao e. Tribunal em reexame necessário. Após, com o retorno, e nada sendo requerido em 10 dias, dê- se baixa e remeta-se ao Arquivo. Guanambi (BA), data registrada no sistema. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

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