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Dulcineia Alves Costa x Koin Administradora De Cartoes E Meios De Pagamento Sa

ID: 329342963

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-06.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA ALVES COSTA

Polo Passivo:

KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Sentença

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WIRAN DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000569-06.2025.8.11.0008. AUTOR: DULCINEIA ALVES COSTA REQUERIDO: KOIN ADMINISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000569-06.2025.8.11.0008. AUTOR: DULCINEIA ALVES COSTA REQUERIDO: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por DULCINEIA ALVES COSTA contra KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTOS, alegando, resumidamente, que a parte ré restringiu o CPF dela por débito que desconhece e serviço/produto que não contratou/adquiriu, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, "b) A declaração judicial da inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida. c) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação pelos danos sofridos; ". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, defendendo, em síntese, que a restrição ao CPF da parte autora tem origem em pacote de viagem adquirido por ela para familiares, que possivelmente houve o inadimplemento da obrigação. A parte autora impugnou contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu ser parte ilegítima, contudo fez parte da relação de consumo, auferiu lucros por isso e negativou o nome da parte autora (Id 184855226 ). MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a inserção do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito (Id 184855226), razão porque ajuíza a presente demanda. A parte ré ofereceu resposta, sem que comprovasse suas alegações. Os vouchers apresentados estão em nome de terceiros; não há prova que se infira relação de parentesco entre esses e a parte autora, deixou de ser demonstrada qualquer operação da parte autora na plataforma de viagens. E os documentos unilateralmente produzidos e o "print" de tela de sistema apenas “colado” no corpo de peça processual não é a forma prevista pelo legislador para se comprovar um fato, sendo imprescindível a apresentação da prova para ser analisada e emitida conclusão sobre as eventuais informações que existam nela. Logo, diante da negativa da parte autora, incumbia à parte ré comprovar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação ao débito, de modo que a negativação do nome dela se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da cobrança e da inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância desautoriza a prática da parte ré em razão de inexistir qualquer liame entre as partes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta dele e o resultado lesivo à honra subjetiva da parte autora. É importante destacar que, inexistindo adesão lícita, jamais poderia a parte ré agir como o fez. No tocante ao dano moral, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que teve o nome negativado injustamente. Mas como a parte autora possui negativações anteriores ao nome dela (Id 193679419 ), não faz jus à indenização. A propósito: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida. 2- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso." (N.U 1020578-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Tocante à hipotética litigância de má-fé da parte autora, pela conclusão desta demanda, não vislumbro Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, oriunda do débito questionada na exordial, e julgar IMPROCEDENTE os demais pleitos, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Alexandre Ribeiro De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255948034

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47da8e0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 11:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração e Atos constitutivos - Infraero - Escritório Cruz e Carneiro Procuração 25040410175608300000045970088 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410173396800000045970078 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040308531688800000045941584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308524902700000045941580 70 - sumário Documento Diverso 25033112421346400000045863256 69 - intimação Documento Diverso 25033112421336200000045863255 68 - decisão Documento Diverso 25033112421326200000045863254 67 - carta preposição rogério matos da silva Documento Diverso 25033112421316700000045863253 66 - sentença jilson Documento Diverso 25033112421301700000045863252 65 - rt 0001118-69.2024.5.06.0004 sentenca anuenio Documento Diverso 25033112421290300000045863251 64 - rt 0001024-03.2024.5.06.0011 anuenio promo desc ir Documento Diverso 25033112421278900000045863250 63 - rt 0000396-37.2024.5.09.004 acordao ro fav anuenio Documento Diverso 25033112421267600000045863249 62 - atord 0000406-25.2024.5.06.0022 sentença favorável - Documento Diverso 25033112421255900000045863247 61 - 1001388-91.2024.5.02.0714 - ii ats Documento Diverso 25033112421243200000045863246 60 - 1001231-57.2024.5.02.0702 - ats pormoção Documento Diverso 25033112421228500000045863245 59 - 1000569-54.2024.5.02.0715 - ats promoção Documento Diverso 25033112421214200000045863244 58 - 0011004-70.2024.5.03.0103 - ta e promoção Documento Diverso 25033112421201800000045863243 57 - 0000846-15.2024.5.06.0412 - anuênio Documento Diverso 25033112421188700000045863242 56 - 0000774-76.2024.5.06.0008 - anuênios Documento Diverso 25033112421176800000045863241 55 - 0000725-17.2024.5.06.0014 - anuênio Documento Diverso 25033112421162900000045863240 54 - 0000649-02.2024.5.06.0011 - anuênio Documento Diverso 25033112421150000000045863239 53 - 0000495-93.2024.5.06.0007 - anuênio - sentença Documento Diverso 25033112421133900000045863238 52 - act 2023 -2025 atualizado e assinado Documento Diverso 25033112421113000000045863237 51 - act 2021 - 2023 assinado Documento Diverso 25033112420940900000045863236 50 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112420873000000045863235 49 - acordo coletivo especial de trabalho 2020 Documento Diverso 25033112420839000000045863234 47 - sedecap202007686a - lei complementar nº 173 de 27 Documento Diverso 25033112420816700000045863233 46 - nota tecnical lc173 Documento Diverso 25033112420640900000045863231 45 - contentação Documento Diverso 25033112420621500000045863230 44- autos conclusos ao juízo Documento Diverso 25033112420586500000045863229 41 - comprovante de sede em recife Documento Diverso 25033112420577500000045863228 40 - exceção rejeitada Documento Diverso 25033112420562800000045863227 39 - infraero recife Documento Diverso 25033112420552200000045863226 38 - contrato de trabalho - alexandre ribeiro de almeida Documento Diverso 25033112420533100000045863225 37 - manif. exceçãode incompetência - alexandre Documento Diverso 25033112420522600000045863224 36 - intimação Documento Diverso 25033112420506200000045863223 35 - despacho Documento Diverso 25033112420496800000045863222 34 - e- carta objeto entregue ao destinatário Documento Diverso 25033112420488000000045863221 33 - setença - incompetência do juízo - rafaele dibubladino de freitas Documento Diverso 25033112420479500000045863220 32 - despacho rec rodrigo Documento Diverso 25033112420466900000045863219 31 - exceção de incompetência infraero Documento Diverso 25033112420455700000045863218 30 - kit construtivo infra julho 2024 Documento Diverso 25033112420436300000045863217 29 - habilitação Documento Diverso 25033112420416500000045863216 28 - inicial Documento Diverso 25033112420402600000045863215 27 - e-carta chaves de acesso Documento Diverso 25033112420392900000045863214 26 - triagem inicial Documento Diverso 25033112420382900000045863213 25 - trt9 sentença wagner 0000416-18.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420373900000045863212 24 - trt9 sentença rafael 0000665-75.2024.5.09.0009 Documento Diverso 25033112420360600000045863211 23 - trt9 sentença plurima 0000487-35.2024.5.09.0007 Documento Diverso 25033112420348000000045863210 22 - trt9 acórdão plurima 0000449-29.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420332900000045863208 21 - trt6 sentença joab 0000338-17.2024.5.06.0009 Documento Diverso 25033112420316300000045863207 20 - trt6 acordao silvana severina 0000330-55.2024.5.06.0004 Documento Diverso 25033112420302300000045863206 19 - trt6 scordao plurima 0000456-11.2024.5.06.0003 Documento Diverso 25033112420289200000045863205 18 - parecer - pfn - lc - 173 Documento Diverso 25033112420270600000045863204 17 - act 2023 - 2025 Documento Diverso 25033112420230700000045863203 16 - act 2021 - 2023 Documento Diverso 25033112420042000000045863202 15 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112415740300000045863199 14 - act 2017 - 2019 otimizado 5 parte 5 Documento Diverso 25033112415723500000045863198 13 - act 2017 - 2019 otimizado 4 parte 4 Documento Diverso 25033112415693600000045863197 11 - act 2017 - 2019 otimizado 3 parte 3 Documento Diverso 25033112415670300000045863196 10 - act 2017 - 2019 otimizado 2 parte 2 Documento Diverso 25033112415633600000045863195 9 - act 2017 - 2019 otimizado 1 Documento Diverso 25033112415598600000045863194 8 - pccs completo Documento Diverso 25033112415538000000045863193 7 - sistema de progressão funcional - spf Documento Diverso 25033112415515000000045863192 6 - cc 2019 a 2024 Documento Diverso 25033112415476800000045863191 5 - free Documento Diverso 25033112415204400000045863190 4 - ctpsd digital - alexandre Documento Diverso 25033112415187700000045863189 3 - comp. de residência Documento Diverso 25033112415141600000045863188 2 - rg Documento Diverso 25033112415073800000045863186 1 - petição inicial Documento Diverso 25033112415054500000045863184 Petição Inicial Petição Inicial 25033112373155400000045863040 Publique-se para ciência das partes por seus advogados. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

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Alexandre Ribeiro De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255948037

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47da8e0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 11:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração e Atos constitutivos - Infraero - Escritório Cruz e Carneiro Procuração 25040410175608300000045970088 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410173396800000045970078 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040308531688800000045941584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308524902700000045941580 70 - sumário Documento Diverso 25033112421346400000045863256 69 - intimação Documento Diverso 25033112421336200000045863255 68 - decisão Documento Diverso 25033112421326200000045863254 67 - carta preposição rogério matos da silva Documento Diverso 25033112421316700000045863253 66 - sentença jilson Documento Diverso 25033112421301700000045863252 65 - rt 0001118-69.2024.5.06.0004 sentenca anuenio Documento Diverso 25033112421290300000045863251 64 - rt 0001024-03.2024.5.06.0011 anuenio promo desc ir Documento Diverso 25033112421278900000045863250 63 - rt 0000396-37.2024.5.09.004 acordao ro fav anuenio Documento Diverso 25033112421267600000045863249 62 - atord 0000406-25.2024.5.06.0022 sentença favorável - Documento Diverso 25033112421255900000045863247 61 - 1001388-91.2024.5.02.0714 - ii ats Documento Diverso 25033112421243200000045863246 60 - 1001231-57.2024.5.02.0702 - ats pormoção Documento Diverso 25033112421228500000045863245 59 - 1000569-54.2024.5.02.0715 - ats promoção Documento Diverso 25033112421214200000045863244 58 - 0011004-70.2024.5.03.0103 - ta e promoção Documento Diverso 25033112421201800000045863243 57 - 0000846-15.2024.5.06.0412 - anuênio Documento Diverso 25033112421188700000045863242 56 - 0000774-76.2024.5.06.0008 - anuênios Documento Diverso 25033112421176800000045863241 55 - 0000725-17.2024.5.06.0014 - anuênio Documento Diverso 25033112421162900000045863240 54 - 0000649-02.2024.5.06.0011 - anuênio Documento Diverso 25033112421150000000045863239 53 - 0000495-93.2024.5.06.0007 - anuênio - sentença Documento Diverso 25033112421133900000045863238 52 - act 2023 -2025 atualizado e assinado Documento Diverso 25033112421113000000045863237 51 - act 2021 - 2023 assinado Documento Diverso 25033112420940900000045863236 50 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112420873000000045863235 49 - acordo coletivo especial de trabalho 2020 Documento Diverso 25033112420839000000045863234 47 - sedecap202007686a - lei complementar nº 173 de 27 Documento Diverso 25033112420816700000045863233 46 - nota tecnical lc173 Documento Diverso 25033112420640900000045863231 45 - contentação Documento Diverso 25033112420621500000045863230 44- autos conclusos ao juízo Documento Diverso 25033112420586500000045863229 41 - comprovante de sede em recife Documento Diverso 25033112420577500000045863228 40 - exceção rejeitada Documento Diverso 25033112420562800000045863227 39 - infraero recife Documento Diverso 25033112420552200000045863226 38 - contrato de trabalho - alexandre ribeiro de almeida Documento Diverso 25033112420533100000045863225 37 - manif. exceçãode incompetência - alexandre Documento Diverso 25033112420522600000045863224 36 - intimação Documento Diverso 25033112420506200000045863223 35 - despacho Documento Diverso 25033112420496800000045863222 34 - e- carta objeto entregue ao destinatário Documento Diverso 25033112420488000000045863221 33 - setença - incompetência do juízo - rafaele dibubladino de freitas Documento Diverso 25033112420479500000045863220 32 - despacho rec rodrigo Documento Diverso 25033112420466900000045863219 31 - exceção de incompetência infraero Documento Diverso 25033112420455700000045863218 30 - kit construtivo infra julho 2024 Documento Diverso 25033112420436300000045863217 29 - habilitação Documento Diverso 25033112420416500000045863216 28 - inicial Documento Diverso 25033112420402600000045863215 27 - e-carta chaves de acesso Documento Diverso 25033112420392900000045863214 26 - triagem inicial Documento Diverso 25033112420382900000045863213 25 - trt9 sentença wagner 0000416-18.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420373900000045863212 24 - trt9 sentença rafael 0000665-75.2024.5.09.0009 Documento Diverso 25033112420360600000045863211 23 - trt9 sentença plurima 0000487-35.2024.5.09.0007 Documento Diverso 25033112420348000000045863210 22 - trt9 acórdão plurima 0000449-29.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420332900000045863208 21 - trt6 sentença joab 0000338-17.2024.5.06.0009 Documento Diverso 25033112420316300000045863207 20 - trt6 acordao silvana severina 0000330-55.2024.5.06.0004 Documento Diverso 25033112420302300000045863206 19 - trt6 scordao plurima 0000456-11.2024.5.06.0003 Documento Diverso 25033112420289200000045863205 18 - parecer - pfn - lc - 173 Documento Diverso 25033112420270600000045863204 17 - act 2023 - 2025 Documento Diverso 25033112420230700000045863203 16 - act 2021 - 2023 Documento Diverso 25033112420042000000045863202 15 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112415740300000045863199 14 - act 2017 - 2019 otimizado 5 parte 5 Documento Diverso 25033112415723500000045863198 13 - act 2017 - 2019 otimizado 4 parte 4 Documento Diverso 25033112415693600000045863197 11 - act 2017 - 2019 otimizado 3 parte 3 Documento Diverso 25033112415670300000045863196 10 - act 2017 - 2019 otimizado 2 parte 2 Documento Diverso 25033112415633600000045863195 9 - act 2017 - 2019 otimizado 1 Documento Diverso 25033112415598600000045863194 8 - pccs completo Documento Diverso 25033112415538000000045863193 7 - sistema de progressão funcional - spf Documento Diverso 25033112415515000000045863192 6 - cc 2019 a 2024 Documento Diverso 25033112415476800000045863191 5 - free Documento Diverso 25033112415204400000045863190 4 - ctpsd digital - alexandre Documento Diverso 25033112415187700000045863189 3 - comp. de residência Documento Diverso 25033112415141600000045863188 2 - rg Documento Diverso 25033112415073800000045863186 1 - petição inicial Documento Diverso 25033112415054500000045863184 Petição Inicial Petição Inicial 25033112373155400000045863040 Publique-se para ciência das partes por seus advogados. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 1000569-03.2025.4.01.3602

ID: 305009029

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-03.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEIDE FRANCISCA MOURA DE ARAUJO MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000569-03.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000569-03.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDE FRANCISCA MOURA DE ARAUJO MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO - MT25280/O e LUCAS DORILEO DE REZENDE - MT33850/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos processuais praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria 2/2024, deste Vara Federal. Cuida-se de ação ajuizada por Liede Francisca Moura de Araújo Matos em face do INSS, em que objetiva seja revisado o benefício de aposentadoria de idade, com alteração da DER e pagamento das parcelas retroativas. A autora relata, em síntese, que, em 15/08/2022, solicitou benefício de aposentadoria por idade (Protocolo nº 32244824), o qual foi indeferido por “falta de período de carência”, eis que constavam informações no CNIS a respeito de vínculo com o Estado de Mato Grosso, porém não havia sido apresentada Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo ente da federação. Em 20/03/2024, realizou novo pedido administrativo (Protocolo nº 1017803882), mediante a apresentação da CTC referente ao período laborando no Estado de Mato Grosso, tendo sido este requerimento deferido (NB/41: 215.480.045-3). Nesse contexto, entende a autora que a DIB deve retroagir à primeira DER (15/08/2022), pois à época já preenchia os requisitos exigidos para o benefício pretendido e, a seu ver, a recusa do INSS por incompletude da documentação no primeiro requerimento foi indevida. Contestação foi acostada pelo INSS em id. 2177518342, seguida de réplica da parte autora em id. 2179583112. É o relato necessário. Decido. Verifica-se dos autos que, por ocasião do primeiro requerimento administrativo, a autarquia federal abriu exigência solicitando documentos comprobatórios do tempo de contribuição da Requerente, acrescentando que o não atendimento ou a ausência de manifestação poderia acarretar desistência do processo (id. 2171877572, p. 11). Em 01/11/2022, então, a autora compareceu à APS Rondonópolis e colacionou documentos complementares, todavia, seu pedido foi negado pelo INSS à fundamentação de que deveria ter apresentado a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período laborado no Estado de Mato Grosso. Ocorre que, a apresentação de CTC não foi expressamente solicitada pela autarquia, tendo constado do despacho administrativo apenas a necessidade de se “anexar documentos que comprovem tempo de contribuição e que não esteja anotado na Carteira de Trabalho”. Observa-se, assim, que o indeferimento inicial decorreu exclusivamente de erro da Administração na análise do tempo de contribuição, pois não foi especificada a exigência documental à requerente, tampouco foram consideradas as informações que já constavam do processo administrativo. Desse modo, considerando que a segurada preenchia os requisitos para concessão da aposentadoria na data do primeiro requerimento administrativo, e que a alegada ausência de CTC não pode a ela ser imputada, eis que decorrente de equívoco administrativo na descrição da exigência documental, essa deve ser a data do termo inicial do benefício (15/08/2022). Nesse sentido, recente julgado da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). RECONHECIMENTO TARDIO DE PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina, que negou provimento ao seu recurso e julgou improcedente o pedido de retroação da data de início do benefício (DIB) referente à aposentadoria por tempo de contribuição, limitando os efeitos financeiros ao segundo requerimento administrativo.A parte autora sustenta que teria direito à retroação da DIB à data do primeiro requerimento administrativo (DER em 23/07/2021), uma vez que todos os requisitos para a concessão do benefício já estariam preenchidos naquela data. Aduz que o reconhecimento tardio de períodos de contribuição pelo INSS não poderia prejudicar o segurado.Aponta divergência com o entendimento consolidado na Súmula 33 da TNU, segundo a qual, preenchidos os requisitos na data do requerimento administrativo, este deve ser o termo inicial da concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em determinar se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser concedido com efeitos financeiros desde o primeiro requerimento administrativo (DER em 23/07/2021), diante do reconhecimento posterior de períodos de contribuição que já estavam disponíveis na ocasião do pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido negou a retroação da DIB com fundamento na impossibilidade de concessão de aposentadoria em data anterior ao requerimento administrativo e na inexistência de pedido de reconhecimento de novos períodos contributivos. Contudo, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já pacificou o entendimento de que, caso o segurado tenha preenchido os requisitos na data do primeiro requerimento, essa deve ser a data do termo inicial da aposentadoria, conforme enunciado da Súmula 33 da TNU.O reconhecimento tardio de períodos contributivos pelo INSS não pode prejudicar o segurado, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido.No caso concreto, não há notícia de que a parte autora tenha apresentado novas provas apenas no segundo requerimento. O indeferimento inicial decorreu exclusivamente de erro da Administração na análise do tempo de contribuição. Assim, a Turma de origem deveria ter verificado se a segurada já fazia jus ao benefício na data do primeiro requerimento e, em caso positivo, determinado a retroação da DIB.Diante da omissão da Turma de origem em aplicar a tese fixada em precedente qualificado, deve ser anulada a decisão recorrida, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, determinando-se novo julgamento com base na premissa jurídica ora reafirmada. IV. DISPOSITIVO E TESE Incidente de uniformização provido para firmar a tese de que "Caso o segurado tenha preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do primeiro requerimento administrativo, essa deve ser a data do termo inicial do benefício, independentemente do reconhecimento tardio de períodos contributivos pelo INSS." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 49; Decreto nº 3.048/1999, art. 32; Código de Processo Civil, art. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33 da TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000041-40.2023.4.04.7205, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Em suma, merece amparo o pedido de retroação do benefício para a data de entrada do primeiro requerimento administrativo, visto que naquela oportunidade a parte autora já preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, resolvendo o mérito, para condenar o INSS às obrigações de: a) revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 2154800453, retroagindo a DIB à primeira DER, em 15/08/2022; b) pagar a LEIDE FRANCISCA MOURA DE ARAUJO MATOS (CPF 204.960.791-15) as diferenças retroativas decorrentes da revisão no período compreendido entre a DIB (15/08/2022) e a DIP, que ora fixo no primeiro dia do mês corrente (01/06/2025), em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a revisão do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para providenciar a revisão do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Transitada e julgada a sentença: 1.Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B42 CPF: 204.960.791-15 DIB: 15/08/2022 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: - Obs Revisar o benefício de aposentadoria por idade NB 2154800453, retroagindo a DIB à primeira DER, em 15/08/2022 RMI A calcular

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Rayssa Karoliny Martins Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299221391

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA KAROLINY MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000569-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: RAYSSA KAROLINY MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000569-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: RAYSSA KAROLINY MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Das Preliminares. Da incompetência territorial. Rejeito a preliminar eis que a autora carreou aos autos documento que comprova residir no Município de Alto Paraguai (ID. 197074696), sendo, portanto, este juízo competente. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Igualmente, não merece acolhimento a preliminar de aplicação do Código Aeronáutico, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023) Do Mérito Alega o requerente que adquiriu passagem aérea da reclamada com voo dia 24/07/2024, saindo de Natal às 02:30 com uma conexão e com previsão de chegada em Cuiabá/CGB ás 10:20. Alega que, para surpresa da reclamante, o voo foi alterado sem justificativa, sendo a parte autora realocada em outro voo, gerando um atraso de mais de 06 (seis) horas do horário incialmente previsto. Diante disso, pleiteia indenização pelos danos morais sofridos. Por seu turno, a requerida, em sua contestação, sustentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a motivos técnicos operacionais da aeronave e que o reclamante foi realocado no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, além de ter recebido assistência com alimentação. Diante disso, requer a improcedência da ação. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Vale ressaltar que, nesse conflito de interesses, de um lado está uma empresa, dotada de todas as possibilidades de produção de prova, fornecedora de produtos e serviços especializados, e, de outro, o particular, enquadrado na condição de consumidor. Deve-se lembrar também das regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, as quais orientam os litigantes quanto à sua conduta em face das expectativas processuais relacionadas à atividade probatória. Ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe o dever de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os documentos anexos aos autos, é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, bem como o atraso do voo, o que impossibilitou a parte autora de chegar ao seu destino final no horário programado, resultando em um atraso superior a seis horas. Dessa forma, a reclamada não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC. Presume-se, portanto, verdadeira a versão apresentada na petição inicial. A esse respeito, saliente-se que o atraso do voo de mais de 06 (seis) horas em relação ao prazo inicialmente contratado configura, sem qualquer dúvida, falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90. Tal falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses que não foram comprovadas pela requerida. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, mesmo que se trate de concessionária de serviços públicos. A propósito, embora a reclamada alegue que o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos operacionais na aeronave, não notificou a parte reclamante sobre o cancelamento com antecedência. Portanto, essa alegação não é suficiente para isentar a transportadora aérea de sua obrigação de fornecer informações e assistência adequadas aos passageiros. Dessa forma, configura-se a falha na prestação do serviço, o que enseja o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, além do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento do contrato de transporte aéreo não produz, necessariamente, ofensa a direito imaterial do passageiro, uma vez que tal ofensa não é presumida. No entanto, as circunstâncias vinculadas ao caso concreto, especialmente a demora excessiva de mais de 06 (seis) horas para a chegada ao destino, aliada à falta de assistência material adequada, extrapolam a ideia de mero dissabor e caracterizam o dano moral. Caracterizado está o defeito do serviço, tratando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC). O ônus da prova em relação a essas hipóteses recai sobre o prestador do serviço, e, não tendo ele se desincumbido desse ônus, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações cotidianas, revelando um dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, especialmente em razão da sujeição a uma longa e desnecessária espera, decorrente de um fato previsível. No caso, entendo que o atraso de mais de 06 (seis) horas em relação ao horário contratado justifica a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Essa quantia atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de não caracterizar o enriquecimento sem causa da reclamante, refletindo no patrimônio da reclamada de modo a coibir a reiteração do ato ilícito. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Edna Conceicao Lissoni De Matos x Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp

ID: 279653904

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-88.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS

Polo Passivo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPETUO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41922fe proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 23/11/2022. Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Trata-se de Embargos à Execução opostos pela reclamada CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CABESP em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo expert. Manifestações do embargado em ID. 2f71ac0. Garantia do juízo à fl.715. Tempestivos. Conheço. Trata-se de Ação de Execução de Sentença de Ação Coletiva oposta por EDNA CONCEIÇÃO LISSONI DE MATOS, em 07/05/2019, cujo processo principal tramitou perante a 70VT/SP sob número 0270400-97.1999.5.02.0070. Ficha cadastral da autora juntada em ID. 8778d2f. Inicialmente, fora ajuizado o processo de nº 227/2000 junto à 72ª VT/SP, cuja sentença extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, I, c.c. art. 295, p.u., III, ambos do CPC, em 13/03/2000. Posteriormente, fora ajuizado o processo 0270400-97.1999.5.02.0070 junto à 70ª VT/SP, cuja sentença também extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, IV do CPC, em 23/11/2000. O acórdão de fls. 55/59 deu provimento ao recurso do sindicato autor para “condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais aos empregados representados pela Cabesp, a partir do segundo semestre de 1994, na forma e limites requeridos na inicial (letras “a” e “b” – fl.15). Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, nos termos da legislação vigente à época do pagamento, tudo conforme fundamentação do voto da relatora”. A decisão proferida em julgamento de embargos de declaração às fls. 61/69 acolheu a medida, “a fim de sanar os erros materiais ocorridos , para esclarecer que a gratificação semestral já encontrava amparo no art. 49 do Estatuto Social do Banco do Estado de São Paulo, não o regulamento de pessoal, como constou, bem como para esclarecer que a gratificação semestral deverá ser calculada com base no último valor pago, acrescido de reajustes salariais que os funcionários vierem a comprovar em regular liquidação de sentença e que são devidas as gratificações semestrais aos empregados da CABESP e não “representados” pela CABESP como constou, mantendo no mais o julgado embargado, conforme fundamentação constante no voto desta relatora”. Rejeitados os embargos de declaração, negado seguimento ao Agravo de Instrumento da ré e negado provimento ao agravo. Novamente rejeitados os embargos de declaração. Negado seguimento ao recurso extraordinário. Agravo negado. Embargos de declaração rejeitados. Intimada a se manifestar, a reclamada requer seja reconhecida a prescrição bienal, bem como determinada a suspensão da presente execução ante a decisão proferida em liminar nos autos da ação rescisória de nº 1002470-78.2018.5.02.0000 oposta em face da ação principal objeto da execução/liquidação da presente demanda. Verifica-se que a Ação Rescisória de nº AR 1002470-78.2018.5.02.0000, oposta por CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO –CABESP em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSDE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO -SINDSAÚDE, visou rescindir o v. acórdão proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, nos autos originários da Ação Civil Pública distribuída sob nº 02704009719995020070, fundamentando seu pedido em erro de fato – não observância da natureza sem fins lucrativos da ré - e que as gratificações eram previstas no estatuto do antigo Banespa e estavam relacionadas à obtenção de lucro e deliberação da diretoria do referido banco. Ainda, que a supressão da parcela se teria dado em função dos prejuízos do Banespa a partir do segundo semestre de 1994. O acórdão proferido em 12/02/2020, pela Seção de Dissídios Individuais nº 6 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região resolveu, por unanimidade de votos, JULGAR a ação rescisória EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, com revogação dos efeitos da liminar deferida. Reconheceram a ocorrência da prescrição, esclarecendo que o trânsito em julgado da ação de nº 02704009719995020070 deu-se em 16/08/2016 e não como alegava a autora da rescisória. Assim, considerando que o acórdão proferido na ação AR 1002470-78.2018.5.02.0000 revogou os efeitos da liminar que havia deferido a suspensão das ações de cumprimento, afasto o requerimento da ré sobre eventual suspensão do feito. Da prescrição bienal. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que o exequente foi empregado da executada pelo período compreendido entre 17/11/1986 e 01/08/2014 - ID. 8778d2f. Por outro lado, a Ação Coletiva nº 0270400-97.1999.5.02.0070, foi distribuída em 22 /10/1999, ou seja, durante o período de labor do autor. Portanto, não há prescrição bienal a ser reconhecida. Contudo, restam prescritos os títulos exigíveis até 22/10/1994. Da prescrição quinquenal: Conforme orientação emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, a SDI-1 do C. TST adota o entendimento de que é de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação civil pública, considerando que a Lei nº 4.717/65, que disciplina a ação popular, prevê esse mesmo prazo de propositura (artigo 21). Vale a transcrição: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). Assim, considerados os termos da Súmula nº 150 do E. STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", tem-se que, transitada em julgado a ação civil pública em 26/08/2016 e ajuizada a ação individual em 07/05/2019, resta afastada a prescrição quinquenal. A ré alega a ausência de prova de representação do autor pelo sindicato. Razão não assiste à executada. Conforme o art. 8ª, III, da CF, cabe às entidades sindicais a representação dos integrantes da categoria. Ademais, o Acórdão de id f2b5a40 determinou serem devidas as gratificações semestrais para todos os empregados da CABESP. Em relação aos cálculos, a reclamada impugna em relação à alíquota do INSS e gratificação de função. Nada a reformar em relação à contribuição previdenciária, visto que 2% refere-se ao SAT. A reclamada também impugna a apuração da gratificação na proporção de 100%, aduzindo que o correto é 50%. Os acórdãos foram expressos a condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais, a partir do 2º semestre de 1994 (na forma requerida na inicial itens “A” e “B” ) esclarecendo que o valor da gratificação semestral devida a partir do segundo semestre de 1994 deveria corresponder à última quantia paga sob essa denominação pela reclamada, acrescida dos reajustes salariais concedidos aos empregados ao longo do contrato de trabalho. O item “A” da inicial fixa o valor da gratificação a um salário para cada semestre. Os holerites juntados comprovam o pagamento da gratificação de função em duas parcelas, nos meses de julho e agosto de 1994, referentes às seguintes verbas: salário, complemento, anuênio e comissão de função. Assim, não assiste razão à embargante, visto que restou comprovado que a reclamada efetuava a quitação da gratificação semestral em duas parcelas iguais, as quais, somadas, resultavam 100% da remuneração do autor. As referidas parcelas foram pagas nos meses de julho e agosto de 1994 e referiam-se à gratificação do primeiro semestre de 1994. Afasto. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 4d3e6e4 e fixo a condenação em R$ 308.970,22, sendo R$ 121.516,94 por principal e R$ 187453,28 por juros do principal, vigentes em 01/04/2019. Sobre o principal atualizado incidirão juros de mora nos termos da lei, a serem computados desde o ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 39, §1º da Lei 8177/1991) até o efetivo pagamento. O IPCA-e deverá ser observado. Valores isentos de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS

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Edna Conceicao Lissoni De Matos x Caixa Benef Dos Func Do Bco Do Est De Sao Paulo Cabesp

ID: 279653907

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000569-88.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS

Polo Passivo:

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR SILVA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPETUO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000569-88.2019.5.02.0049 AUTOR: EDNA CONCEICAO LISSONI DE MATOS RÉU: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41922fe proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Em 23/11/2022. Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Trata-se de Embargos à Execução opostos pela reclamada CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CABESP em face da decisão que homologou os cálculos de liquidação apresentados pelo expert. Manifestações do embargado em ID. 2f71ac0. Garantia do juízo à fl.715. Tempestivos. Conheço. Trata-se de Ação de Execução de Sentença de Ação Coletiva oposta por EDNA CONCEIÇÃO LISSONI DE MATOS, em 07/05/2019, cujo processo principal tramitou perante a 70VT/SP sob número 0270400-97.1999.5.02.0070. Ficha cadastral da autora juntada em ID. 8778d2f. Inicialmente, fora ajuizado o processo de nº 227/2000 junto à 72ª VT/SP, cuja sentença extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, I, c.c. art. 295, p.u., III, ambos do CPC, em 13/03/2000. Posteriormente, fora ajuizado o processo 0270400-97.1999.5.02.0070 junto à 70ª VT/SP, cuja sentença também extinguiu os pedidos do sindicato autor com fundamento no art.267, IV do CPC, em 23/11/2000. O acórdão de fls. 55/59 deu provimento ao recurso do sindicato autor para “condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais aos empregados representados pela Cabesp, a partir do segundo semestre de 1994, na forma e limites requeridos na inicial (letras “a” e “b” – fl.15). Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, nos termos da legislação vigente à época do pagamento, tudo conforme fundamentação do voto da relatora”. A decisão proferida em julgamento de embargos de declaração às fls. 61/69 acolheu a medida, “a fim de sanar os erros materiais ocorridos , para esclarecer que a gratificação semestral já encontrava amparo no art. 49 do Estatuto Social do Banco do Estado de São Paulo, não o regulamento de pessoal, como constou, bem como para esclarecer que a gratificação semestral deverá ser calculada com base no último valor pago, acrescido de reajustes salariais que os funcionários vierem a comprovar em regular liquidação de sentença e que são devidas as gratificações semestrais aos empregados da CABESP e não “representados” pela CABESP como constou, mantendo no mais o julgado embargado, conforme fundamentação constante no voto desta relatora”. Rejeitados os embargos de declaração, negado seguimento ao Agravo de Instrumento da ré e negado provimento ao agravo. Novamente rejeitados os embargos de declaração. Negado seguimento ao recurso extraordinário. Agravo negado. Embargos de declaração rejeitados. Intimada a se manifestar, a reclamada requer seja reconhecida a prescrição bienal, bem como determinada a suspensão da presente execução ante a decisão proferida em liminar nos autos da ação rescisória de nº 1002470-78.2018.5.02.0000 oposta em face da ação principal objeto da execução/liquidação da presente demanda. Verifica-se que a Ação Rescisória de nº AR 1002470-78.2018.5.02.0000, oposta por CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO –CABESP em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOSDE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO -SINDSAÚDE, visou rescindir o v. acórdão proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, nos autos originários da Ação Civil Pública distribuída sob nº 02704009719995020070, fundamentando seu pedido em erro de fato – não observância da natureza sem fins lucrativos da ré - e que as gratificações eram previstas no estatuto do antigo Banespa e estavam relacionadas à obtenção de lucro e deliberação da diretoria do referido banco. Ainda, que a supressão da parcela se teria dado em função dos prejuízos do Banespa a partir do segundo semestre de 1994. O acórdão proferido em 12/02/2020, pela Seção de Dissídios Individuais nº 6 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região resolveu, por unanimidade de votos, JULGAR a ação rescisória EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, com revogação dos efeitos da liminar deferida. Reconheceram a ocorrência da prescrição, esclarecendo que o trânsito em julgado da ação de nº 02704009719995020070 deu-se em 16/08/2016 e não como alegava a autora da rescisória. Assim, considerando que o acórdão proferido na ação AR 1002470-78.2018.5.02.0000 revogou os efeitos da liminar que havia deferido a suspensão das ações de cumprimento, afasto o requerimento da ré sobre eventual suspensão do feito. Da prescrição bienal. Analiso. Compulsando os autos, observa-se que o exequente foi empregado da executada pelo período compreendido entre 17/11/1986 e 01/08/2014 - ID. 8778d2f. Por outro lado, a Ação Coletiva nº 0270400-97.1999.5.02.0070, foi distribuída em 22 /10/1999, ou seja, durante o período de labor do autor. Portanto, não há prescrição bienal a ser reconhecida. Contudo, restam prescritos os títulos exigíveis até 22/10/1994. Da prescrição quinquenal: Conforme orientação emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, a SDI-1 do C. TST adota o entendimento de que é de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação civil pública, considerando que a Lei nº 4.717/65, que disciplina a ação popular, prevê esse mesmo prazo de propositura (artigo 21). Vale a transcrição: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). Assim, considerados os termos da Súmula nº 150 do E. STF, segundo a qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", tem-se que, transitada em julgado a ação civil pública em 26/08/2016 e ajuizada a ação individual em 07/05/2019, resta afastada a prescrição quinquenal. A ré alega a ausência de prova de representação do autor pelo sindicato. Razão não assiste à executada. Conforme o art. 8ª, III, da CF, cabe às entidades sindicais a representação dos integrantes da categoria. Ademais, o Acórdão de id f2b5a40 determinou serem devidas as gratificações semestrais para todos os empregados da CABESP. Em relação aos cálculos, a reclamada impugna em relação à alíquota do INSS e gratificação de função. Nada a reformar em relação à contribuição previdenciária, visto que 2% refere-se ao SAT. A reclamada também impugna a apuração da gratificação na proporção de 100%, aduzindo que o correto é 50%. Os acórdãos foram expressos a condenar a reclamada ao pagamento de gratificações semestrais, a partir do 2º semestre de 1994 (na forma requerida na inicial itens “A” e “B” ) esclarecendo que o valor da gratificação semestral devida a partir do segundo semestre de 1994 deveria corresponder à última quantia paga sob essa denominação pela reclamada, acrescida dos reajustes salariais concedidos aos empregados ao longo do contrato de trabalho. O item “A” da inicial fixa o valor da gratificação a um salário para cada semestre. Os holerites juntados comprovam o pagamento da gratificação de função em duas parcelas, nos meses de julho e agosto de 1994, referentes às seguintes verbas: salário, complemento, anuênio e comissão de função. Assim, não assiste razão à embargante, visto que restou comprovado que a reclamada efetuava a quitação da gratificação semestral em duas parcelas iguais, as quais, somadas, resultavam 100% da remuneração do autor. As referidas parcelas foram pagas nos meses de julho e agosto de 1994 e referiam-se à gratificação do primeiro semestre de 1994. Afasto. Assim, por estarem em consonância com o decidido nos autos, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 4d3e6e4 e fixo a condenação em R$ 308.970,22, sendo R$ 121.516,94 por principal e R$ 187453,28 por juros do principal, vigentes em 01/04/2019. Sobre o principal atualizado incidirão juros de mora nos termos da lei, a serem computados desde o ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 39, §1º da Lei 8177/1991) até o efetivo pagamento. O IPCA-e deverá ser observado. Valores isentos de recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

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Izabel Cristina Estevam Dos Santos e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 318839938

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811379-42.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA ESTEVAM DOS SANTOS JOAO VIEIRA DA SILVA NETO KATHLIN CRISTINA SANTOS DE PAULA MAIANA DE OLIVEIRA TEODORO MATHEUS NUNES DE PAULA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0811379-42.2024.8.14.0051 REQUERENTE: IZABEL CRISTINA ESTEVAM DOS SANTOS, KATHLIN CRISTINA SANTOS DE PAULA, MATHEUS NUNES DE PAULA, MAIANA DE OLIVEIRA TEODORO, JOAO VIEIRA DA SILVA NETO Advogado(s) do reclamante: JOAO VIEIRA DA SILVA NETO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) do reclamado: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco ainda que o ENUNCIADO 75 do FONAJE aborda que o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, in verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Conclui-se, portanto, que não resta qualquer providência a ser tomada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a satisfação do crédito dos autores. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Amanda Monick Duraes Dos Santos e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 318839989

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820808-67.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MONICK DURAES DOS SANTOS RICARDO ANDRADE DURAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO JUNIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0820808-67.2023.8.14.0051 REQUERENTE: RICARDO ANDRADE DURAES NASCIMENTO, AMANDA MONICK DURAES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: SERGIO JUNIO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) do reclamado: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco ainda que o ENUNCIADO 75 do FONAJE aborda que o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, in verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Conclui-se, portanto, que não resta qualquer providência a ser tomada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a satisfação do crédito dos autores. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Raoni Barcellos Gregorio Pinto x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 318840009

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0813558-17.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAONI BARCELLOS GREGORIO PINTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES

Sentença

Advogados:

NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARENN PAIXAO VIEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0813558-17.2022.8.14.0051 REQUERENTE: RAONI BARCELLOS GREGORIO PINTO Advogado(s) do reclamante: MARENN PAIXAO VIEIRA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Advogado(s) do reclamado: NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco ainda que o ENUNCIADO 75 do FONAJE aborda que o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, in verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Conclui-se, portanto, que não resta qualquer providência a ser tomada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a satisfação do crédito dos autores. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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