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Amanda Monick Duraes Dos Santos e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 318839989

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820808-67.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MONICK DURAES DOS SANTOS RICARDO ANDRADE DURAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO JUNIO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0820808-67.2023.8.14.0051 REQUERENTE: RICARDO ANDRADE DURAES NASCIMENTO, AMANDA MONICK DURAES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: SERGIO JUNIO DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) do reclamado: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco ainda que o ENUNCIADO 75 do FONAJE aborda que o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, in verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Conclui-se, portanto, que não resta qualquer providência a ser tomada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a satisfação do crédito dos autores. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Raoni Barcellos Gregorio Pinto x Hurb Technologies S.A. e outros

ID: 318840009

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0813558-17.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAONI BARCELLOS GREGORIO PINTO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES

Sentença

Advogados:

NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARENN PAIXAO VIEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0813558-17.2022.8.14.0051 REQUERENTE: RAONI BARCELLOS GREGORIO PINTO Advogado(s) do reclamante: MARENN PAIXAO VIEIRA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Advogado(s) do reclamado: NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco ainda que o ENUNCIADO 75 do FONAJE aborda que o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, in verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Conclui-se, portanto, que não resta qualquer providência a ser tomada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a satisfação do crédito dos autores. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Neivaldo Jose Ferreira Alves x Hurb Technologies S.A.

ID: 318840802

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808340-37.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEIVALDO JOSE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DILERMANO DE SOUZA BENTES

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ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0808340-37.2024.8.14.0051 REQUERENTE: NEIVALDO JOSE FERREIRA ALVES Advogado(s) do reclamante: ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA, DILERMANO DE SOUZA BENTES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) do reclamado: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco ainda que o ENUNCIADO 75 do FONAJE aborda que o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, in verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Conclui-se, portanto, que não resta qualquer providência a ser tomada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a satisfação do crédito dos autores. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Joiciane Lima Gomes x Hurb Technologies S.A.

ID: 318840845

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800777-26.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOICIANE LIMA GOMES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CUNHA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THALIA COELHO PEIXOTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0800777-26.2023.8.14.0051 REQUERENTE: JOICIANE LIMA GOMES Advogado(s) do reclamante: THALIA COELHO PEIXOTO, FABIOLA CUNHA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) do reclamado: NATIELE MARCIANE DA SILVA RESENDE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco ainda que o ENUNCIADO 75 do FONAJE aborda que o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, in verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Fica facultado ao credor a obtenção de certidão de crédito, nos termos da legislação aplicável, para eventual propositura de nova demanda caso surjam bens passíveis de constrição no futuro. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Diogo Joao Batista Zonin x Hurb Technologies S.A.

ID: 318841109

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810179-34.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO JOAO BATISTA ZONIN

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA STFANY NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MICHELINE DIAS XAVIER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0810179-34.2023.8.14.0051 REQUERENTE: DIOGO JOAO BATISTA ZONIN Advogado(s) do reclamante: MICHELINE DIAS XAVIER, BRUNA STFANY NASCIMENTO DE SOUSA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) do reclamado: OTAVIO SIMOES BRISSANT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTAVIO SIMOES BRISSANT SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual o exequente busca a satisfação de crédito contra a parte executada. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de localização e penhora de bens da parte executada, sem sucesso. Foram expedidas ordens por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER para a busca e bloqueio de valores em contas bancárias, veículos e outros bens em nome da parte executada. No entanto, todas as diligências restaram infrutíferas, uma vez que não foram encontrados ativos financeiros ou patrimoniais que pudessem garantir a satisfação do crédito exequendo. Ademais, esgotados esses meios, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estendendo-se a execução aos sócios e eventuais empresas coligadas, sem que se verificasse qualquer êxito na localização de bens. O procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995 é pautado pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º), princípios que, por sua vez, derivam do direito de acesso à Justiça e da efetividade do processo. Em especial, o princípio da economia processual exige que a prática dos atos judiciais seja realizada de forma a obter o maior grau de efetividade com o menor dispêndio de recursos e esforços processuais. No caso em análise, o juízo da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém-PA empreendeu todos os esforços possíveis para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo adotado as seguintes providências: a) tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas bancárias da devedora; b) penhora de bens localizados no endereço da sede da empresa, cuja capacidade de garantia dos créditos já se exauriu diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos; c) utilização do sistema SNIPER para busca de ativos e identificação de sócios; d) além do emprego dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e do Sistema Nacional de Gestão de Bens para localização de bens. e) determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com inclusão dos sócios na execução, bem como a tentativa de penhora de seus bens e contas bancárias, todas sem sucesso. Ressalte-se que todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos credores da executada nos processos que tramitam perante este juízo foram esgotadas. A repetição infrutífera dessas tentativas em cada ação individual representaria não apenas a ineficácia do processo, mas também um desperdício de esforço judicial, visto que as mesmas diligências de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas já foram reiteradamente aplicadas, sem sucesso, em múltiplos processos. A efetividade e a economia processual impõem que não se perpetuem medidas já tentadas em vão, evitando o dispêndio de recursos e tempo em providências que não produzem qualquer efeito prático. Nesse contexto, conclui-se que não há mais nada a ser providenciado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a obtenção da satisfação do crédito dos autores. Diante da ausência de bens passíveis de penhora, da impossibilidade de efetivar a execução forçada e de não encontrar o(s) sócio(s) em situações de desconsideração de personalidade jurídica, constata-se que a permanência do feito ativo configuraria afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, como também ao rito que rege os juizados especiais, qual seja, sumaríssimo. Nesse sentido, e em consonância com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção da execução quando não houver meios para satisfação do crédito, não há alternativa senão decretar a extinção da presente execução, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco ainda que o ENUNCIADO 75 do FONAJE aborda que o disposto no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, in verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Conclui-se, portanto, que não resta qualquer providência a ser tomada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para a satisfação do crédito dos autores. Nesse sentido, a jurisprudência colaciona: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9 .099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Extrai-se dos autos em epígrafe que a parte reclamante, ora recorrente, busca a satisfação do seu crédito reconhecido em sede de sentença, oriundo de cobrança de serviços. Sobreveio sentença de extinção do processo, sob o fundamento de que diversas diligências foram executadas sem que tenha sido localizado bens da parte executada para satisfação do débito. Inconformada, a parte exequente ingressa com a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, ao argumento principal de que não foram esgotados todos os meios de localização de bens do executado. 2 . Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 3. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que ?a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9 .099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor?. 4. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores, porquanto devidamente intimado para indicar bens o exequente não os informou. 5 . Cabe ressaltar que, no presente caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, restando todas infrutíferas. 6. Há de se salientar ainda que, embora devidamente intimada em evento 136, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, somente fez o pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB e esta não possui função de pesquisar bens dos devedores. 7 . Outrossim, houve no ato objurgado a determinação de expedição de certidão de crédito e de dívida, para que a parte exequente busque por outros meios a satisfação do seu crédito, não estando fulminado seu direito. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo incólume a sentença proferida por estes e seus próprios fundamentos. 9 . Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte recorrente, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil e artigo 55 da Lei 9.099/95.(TJ-GO - RI: 50611654120158090056 GOIÂNIA, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO EXEQUENTE e EXTINGO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, considerando a inocorrência das hipóteses do parágrafo único do art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

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Joao Paulo Carvalho x Mundial Veiculos Rp Ltda

ID: 259883830

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001753-90.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO CARVALHO

Polo Passivo:

MUNDIAL VEICULOS RP LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANA LIMA DE SOUZA ASSUNCAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1001753-90.2022.8.11.0108. Origem: Juizado Especial Cível de Tapurah. Recorrente: JOÃO PAULO CARVALHO. Recorrida: MUNDIAL VEICULOS RP LTDA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIRE… Recurso Inominado nº 1001753-90.2022.8.11.0108. Origem: Juizado Especial Cível de Tapurah. Recorrente: JOÃO PAULO CARVALHO. Recorrida: MUNDIAL VEICULOS RP LTDA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado em que a parte recorrente insurge-se contra sentença que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, ajuizada para satisfação de crédito decorrente de decisão judicial anterior, sob o fundamento da inexistência de bens passíveis de penhora e da inércia do exequente após intimação para manifestação. A sentença declarou extinto o processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, combinado com o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo de execução, no âmbito do Juizado Especial Cível, diante da ausência de bens penhoráveis e da inércia do exequente, sem prévia suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença baseou-se em fundamentos jurídicos sólidos e adequados, conforme previsão expressa do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que autoriza a extinção da execução quando inexistentes bens penhoráveis, situação que impossibilita a satisfação do crédito e esvazia a utilidade prática do processo. 4. A inércia do exequente após regularmente intimado para manifestar-se configura desinteresse na continuidade do feito, impedindo a aplicação do art. 921, III, do CPC, que pressupõe diligência ativa da parte credora na busca de bens. 5. O juiz, atento à efetividade da jurisdição e aos princípios que norteiam os Juizados Especiais — simplicidade, celeridade e economia processual —, agiu corretamente ao extinguir o processo em vez de mantê-lo suspenso indefinidamente, evitando morosidade e sobrecarga do Judiciário. 6. A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica não foi requerida na origem nem demonstrada de forma minimamente fundamentada no recurso, tratando-se de alegação genérica e desprovida de substrato fático-probatório. 7. A extinção não impede o ajuizamento de nova execução, caso surjam elementos que viabilizem o prosseguimento, preservando-se o direito material do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A extinção do processo de execução no Juizado Especial, por inexistência de bens penhoráveis e inércia do exequente, é válida com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e no art. 485, IV, do CPC, sendo desnecessária a prévia suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, quando ausente manifestação efetiva do credor. Relatório e Voto. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de bens penhoráveis. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a extinção do processo foi prematura e violou princípios como o da efetividade da jurisdição e da cooperação processual, defendendo a aplicação do art. 921, III, do CPC, para suspensão do feito por (um) ano, bem como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. Da detida análise dos autos, conclui-se que razão não assiste ao recorrente. Explica-se. Consoante dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95: "Se o devedor não possuir bens penhoráveis, o Juiz determinará o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, podendo o exequente promover o cumprimento da sentença no prazo de até (cinco) anos, findo o qual se extinguirá a execução e será determinada a baixa na distribuição." Assim, o microssistema dos Juizados Especiais estabelece procedimento próprio e autônomo em relação ao regime geral do CPC, prevendo o arquivamento dos autos, e não a suspensão por (um) ano, como quer o recorrente. A jurisprudência é pacífica quanto à inaplicabilidade subsidiária do art. 921 do CPC quando existente disciplina específica na Lei nº 9.099/95: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Incidente – Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis – Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio – Expressa disposição do art. 53, § 4º., da Lei n. 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença – Enunciado 75 do FONAJE - Inaplicabilidade da suspensão prevista no art . 921, III, do CPC – Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001500-20.2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, fixada no artigo 3º da Lei 9 .099/95, que afasta o rito dos procedimentos especiais, torna o pedido incompatível, nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n . 9.099/1995). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10386735620238110002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) No caso dos autos, a sentença ora impugnada não determinou a extinção com resolução de mérito, mas sim com fundamento na ausência de pressuposto processual de prosseguimento válido, nos termos do art. 485, IV, do CPC, considerando, ainda, a inércia do exequente, que deixou de se manifestar após regularmente intimado. Cumpre registrar que o arquivamento ou extinção da execução, nesta hipótese, não impede o exequente de renovar o cumprimento da sentença dentro do prazo de (cinco) anos, desde que localize bens penhoráveis, como prevê a própria Lei nº 9.099/95. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na execução de título judicial, não sendo localizados bens penhoráveis de propriedade do devedor o processo deverá ser arquivado, podendo ser desarquivado se no prazo prescricional for indicado bens penhoráveis. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002238-83.2019.8.11.0015, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) Quanto à alegação de necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há nos autos requerimento formal nesse sentido, tampouco indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica executada. A mera alegação genérica de ausência de bens não autoriza, por si só, a instauração do incidente, nos termos do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do CPC. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Antonio Aparecido De Oliveira x Hidraukit Industria E Comercio De Pecas Ltda - Me e outros

ID: 321690814

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-09.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

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KELI DO O DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DO O DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA ADVOGADO: Dr. GILBERTO GUEDES COSTA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES RECORRIDO: MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES ADVOGADO: Dr. APARECIDO DO O DE LIMA GMBM/ELS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “penhora de salário”. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, XXXIII, XXXVI, LV, 7º, X, 100, § 1º-A, da Constituição Federal, 529, § 3º, 833, § 2º, do CPC. Transcreveu arestos. Sustenta, em síntese, ser possível a penhora de salário e proventos para a satisfação de créditos trabalhistas. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou quanto ao tema (destaques acrescidos): VOTO DO RELATOR DESIGNADO: Sigo o relatório elaborado pela nobre desembargadora e relatora originária, porém, com a devida vênia, discordando na parte da fundamentação e da conclusão na forma como segue: FUNDAMENTAÇÃO Dito isto, este Magistrado, com a devida vênia ao entendimento majoritário, continua a pensar ser impossível a penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria ou benefícios outros oriundos da Previdência Social, de modo que vota pelo não provimento do agravo de petição. Divirjo, com a devida vênia, para dar integral provimento ao agravo, uma vez que entendo que os proventos de aposentadoria ou de qualquer benefício previdenciário são impenhoráveis. Interpreto que o §2º do art. 833 do CPC ao referir-se a prestações alimentícias o fez restritivamente. Isto é, somente pretendeu abarcar os alimentos em sentido estrito, o que não comporta o débito trabalhista que, muito embora tenha natureza alimentar, não se constitui como prestação de alimentos no sentido mais restrito da expressão. Sendo assim, a manutenção da decisão de origem se impõe. Nego provimento. (...) VOTO VENCIDO (...) 2. JUÍZO DE MÉRITO. Recurso da parte 2.1. Consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos sócios executados. Possibilidade de penhora dos vencimentos ou proventos líquidos dos executados. Pretende o exequente a determinação de consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos executados com o fito de posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não se pode olvidar que imperam na execução trabalhista os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, os quais impõem que o executivo sempre deve ser processado no interesse do reus credendi, a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. In casu, não se justifica o indeferimento da a determinação da consulta requerida. Nesse sendeiro, o art. 26 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO prevê a necessidade de exaurimento das iniciativas do juiz objetivando tornar exitosa a execução. Ademais, é certo que o art. 833, do CPC, VI, prevê, como regra, a impenhorabilidade da quantia proveniente de proventos de aposentadoria. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. No entanto, visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido. Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do ganho líquido do executado. Nesse sentido segue o seguinte julgado do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1153-49.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). Registre-se, por fim, não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. Destarte, à luz dos princípios regentes da execução trabalhista, dou provimento ao Agravo de Petição para determinar a consulta ao PREVJUD para localização de eventual benefício previdenciário em nome dos executados para posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a divergência jurisprudencial colacionada e a invocação de preceito de lei. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT concluiu que não é possível a penhora de salário para a satisfação de crédito trabalhista. Contudo, a 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Conforme se verifica do seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Precedentes. Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0265800-85.1996.5.02.0313, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). Cito, ainda, precedentes de outras Turmas desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto , possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1300-03.1997.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade da penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela exequente e manteve o indeferimento do pedido de penhora parcial do salário da executada. 3. Ocorre que a jurisprudência do TST formou-se no sentido de que é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos salários e proventos de aposentadoria recebidos pelo executado para a satisfação do crédito trabalhista, desde que sua renda não seja reduzida a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. 4. Nas razões do recurso de revista, a exequente postula expressamente a penhora de 20% (vinte por cento) dos salários da devedora, o que é deferido, preservando-se, no entanto, a remuneração de pelo menos um salário mínimo em favor da executada. Recurso de revisa conhecido e provido" (RR-60600-81.2009.5.12.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Com efeito, este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. O executado percebe R$2.510,45 mensais de benefício previdenciário e, ainda que haja o desconto de 30% sobre seus vencimentos, irá receber valor superior ao salário mínimo. Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários ou de proventos de aposentadoria, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20814-86.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). "I) AGRAVO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo . 2. In casu , o 3º Regional, ao entender que a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria é restrita aos débitos de natureza alimentar em sentido estrito, não albergando os créditos trabalhistas, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência . Recurso de revista provido" (RR-6600-56.2009.5.03.0020, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep 0000271-98.2017.5.12.0019, correspondente ao Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ”. Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao trabalhador, ora exequente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-880-93.2011.5.02.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (IM)PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa versa sobre a possiblidade de penhora parcial de valores oriundos de benefício previdenciário, na vigência do CPC/15. Conforme consta do v. acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício ao INSS e autorizada a penhora não superior a 20% de eventual benefício previdenciário recebido pela executada, até a satisfação do crédito trabalhista. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário e benefício previdenciário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1011-56.2012.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a vedação/restrição de penhora (observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC/15), determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a fim de que obtenha informações quanto à existência de salário, aposentadoria ou benefício previdenciário em nome da executada, ordenando-se, em caso positivo, a penhora do percentual de 50% dos proventos percebidos, até a satisfação do crédito exequendo, preservando-se, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo à parte executada. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Antonio Aparecido De Oliveira x Hidraukit Industria E Comercio De Pecas Ltda - Me e outros

ID: 321690843

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-09.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI DO O DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DO O DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA ADVOGADO: Dr. GILBERTO GUEDES COSTA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES RECORRIDO: MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES ADVOGADO: Dr. APARECIDO DO O DE LIMA GMBM/ELS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “penhora de salário”. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, XXXIII, XXXVI, LV, 7º, X, 100, § 1º-A, da Constituição Federal, 529, § 3º, 833, § 2º, do CPC. Transcreveu arestos. Sustenta, em síntese, ser possível a penhora de salário e proventos para a satisfação de créditos trabalhistas. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou quanto ao tema (destaques acrescidos): VOTO DO RELATOR DESIGNADO: Sigo o relatório elaborado pela nobre desembargadora e relatora originária, porém, com a devida vênia, discordando na parte da fundamentação e da conclusão na forma como segue: FUNDAMENTAÇÃO Dito isto, este Magistrado, com a devida vênia ao entendimento majoritário, continua a pensar ser impossível a penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria ou benefícios outros oriundos da Previdência Social, de modo que vota pelo não provimento do agravo de petição. Divirjo, com a devida vênia, para dar integral provimento ao agravo, uma vez que entendo que os proventos de aposentadoria ou de qualquer benefício previdenciário são impenhoráveis. Interpreto que o §2º do art. 833 do CPC ao referir-se a prestações alimentícias o fez restritivamente. Isto é, somente pretendeu abarcar os alimentos em sentido estrito, o que não comporta o débito trabalhista que, muito embora tenha natureza alimentar, não se constitui como prestação de alimentos no sentido mais restrito da expressão. Sendo assim, a manutenção da decisão de origem se impõe. Nego provimento. (...) VOTO VENCIDO (...) 2. JUÍZO DE MÉRITO. Recurso da parte 2.1. Consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos sócios executados. Possibilidade de penhora dos vencimentos ou proventos líquidos dos executados. Pretende o exequente a determinação de consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos executados com o fito de posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não se pode olvidar que imperam na execução trabalhista os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, os quais impõem que o executivo sempre deve ser processado no interesse do reus credendi, a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. In casu, não se justifica o indeferimento da a determinação da consulta requerida. Nesse sendeiro, o art. 26 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO prevê a necessidade de exaurimento das iniciativas do juiz objetivando tornar exitosa a execução. Ademais, é certo que o art. 833, do CPC, VI, prevê, como regra, a impenhorabilidade da quantia proveniente de proventos de aposentadoria. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. No entanto, visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido. Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do ganho líquido do executado. Nesse sentido segue o seguinte julgado do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1153-49.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). Registre-se, por fim, não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. Destarte, à luz dos princípios regentes da execução trabalhista, dou provimento ao Agravo de Petição para determinar a consulta ao PREVJUD para localização de eventual benefício previdenciário em nome dos executados para posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a divergência jurisprudencial colacionada e a invocação de preceito de lei. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT concluiu que não é possível a penhora de salário para a satisfação de crédito trabalhista. Contudo, a 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Conforme se verifica do seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Precedentes. Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0265800-85.1996.5.02.0313, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). Cito, ainda, precedentes de outras Turmas desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto , possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1300-03.1997.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade da penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela exequente e manteve o indeferimento do pedido de penhora parcial do salário da executada. 3. Ocorre que a jurisprudência do TST formou-se no sentido de que é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos salários e proventos de aposentadoria recebidos pelo executado para a satisfação do crédito trabalhista, desde que sua renda não seja reduzida a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. 4. Nas razões do recurso de revista, a exequente postula expressamente a penhora de 20% (vinte por cento) dos salários da devedora, o que é deferido, preservando-se, no entanto, a remuneração de pelo menos um salário mínimo em favor da executada. Recurso de revisa conhecido e provido" (RR-60600-81.2009.5.12.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Com efeito, este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. O executado percebe R$2.510,45 mensais de benefício previdenciário e, ainda que haja o desconto de 30% sobre seus vencimentos, irá receber valor superior ao salário mínimo. Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários ou de proventos de aposentadoria, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20814-86.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). "I) AGRAVO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo . 2. In casu , o 3º Regional, ao entender que a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria é restrita aos débitos de natureza alimentar em sentido estrito, não albergando os créditos trabalhistas, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência . Recurso de revista provido" (RR-6600-56.2009.5.03.0020, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep 0000271-98.2017.5.12.0019, correspondente ao Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ”. Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao trabalhador, ora exequente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-880-93.2011.5.02.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (IM)PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa versa sobre a possiblidade de penhora parcial de valores oriundos de benefício previdenciário, na vigência do CPC/15. Conforme consta do v. acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício ao INSS e autorizada a penhora não superior a 20% de eventual benefício previdenciário recebido pela executada, até a satisfação do crédito trabalhista. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário e benefício previdenciário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1011-56.2012.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a vedação/restrição de penhora (observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC/15), determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a fim de que obtenha informações quanto à existência de salário, aposentadoria ou benefício previdenciário em nome da executada, ordenando-se, em caso positivo, a penhora do percentual de 50% dos proventos percebidos, até a satisfação do crédito exequendo, preservando-se, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo à parte executada. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME

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Antonio Aparecido De Oliveira x Hidraukit Industria E Comercio De Pecas Ltda - Me e outros

ID: 321690873

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-09.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

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FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI DO O DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DO O DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA ADVOGADO: Dr. GILBERTO GUEDES COSTA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES RECORRIDO: MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES ADVOGADO: Dr. APARECIDO DO O DE LIMA GMBM/ELS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “penhora de salário”. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, XXXIII, XXXVI, LV, 7º, X, 100, § 1º-A, da Constituição Federal, 529, § 3º, 833, § 2º, do CPC. Transcreveu arestos. Sustenta, em síntese, ser possível a penhora de salário e proventos para a satisfação de créditos trabalhistas. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou quanto ao tema (destaques acrescidos): VOTO DO RELATOR DESIGNADO: Sigo o relatório elaborado pela nobre desembargadora e relatora originária, porém, com a devida vênia, discordando na parte da fundamentação e da conclusão na forma como segue: FUNDAMENTAÇÃO Dito isto, este Magistrado, com a devida vênia ao entendimento majoritário, continua a pensar ser impossível a penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria ou benefícios outros oriundos da Previdência Social, de modo que vota pelo não provimento do agravo de petição. Divirjo, com a devida vênia, para dar integral provimento ao agravo, uma vez que entendo que os proventos de aposentadoria ou de qualquer benefício previdenciário são impenhoráveis. Interpreto que o §2º do art. 833 do CPC ao referir-se a prestações alimentícias o fez restritivamente. Isto é, somente pretendeu abarcar os alimentos em sentido estrito, o que não comporta o débito trabalhista que, muito embora tenha natureza alimentar, não se constitui como prestação de alimentos no sentido mais restrito da expressão. Sendo assim, a manutenção da decisão de origem se impõe. Nego provimento. (...) VOTO VENCIDO (...) 2. JUÍZO DE MÉRITO. Recurso da parte 2.1. Consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos sócios executados. Possibilidade de penhora dos vencimentos ou proventos líquidos dos executados. Pretende o exequente a determinação de consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos executados com o fito de posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não se pode olvidar que imperam na execução trabalhista os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, os quais impõem que o executivo sempre deve ser processado no interesse do reus credendi, a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. In casu, não se justifica o indeferimento da a determinação da consulta requerida. Nesse sendeiro, o art. 26 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO prevê a necessidade de exaurimento das iniciativas do juiz objetivando tornar exitosa a execução. Ademais, é certo que o art. 833, do CPC, VI, prevê, como regra, a impenhorabilidade da quantia proveniente de proventos de aposentadoria. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. No entanto, visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido. Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do ganho líquido do executado. Nesse sentido segue o seguinte julgado do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1153-49.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). Registre-se, por fim, não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. Destarte, à luz dos princípios regentes da execução trabalhista, dou provimento ao Agravo de Petição para determinar a consulta ao PREVJUD para localização de eventual benefício previdenciário em nome dos executados para posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a divergência jurisprudencial colacionada e a invocação de preceito de lei. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT concluiu que não é possível a penhora de salário para a satisfação de crédito trabalhista. Contudo, a 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Conforme se verifica do seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Precedentes. Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0265800-85.1996.5.02.0313, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). Cito, ainda, precedentes de outras Turmas desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto , possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1300-03.1997.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade da penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela exequente e manteve o indeferimento do pedido de penhora parcial do salário da executada. 3. Ocorre que a jurisprudência do TST formou-se no sentido de que é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos salários e proventos de aposentadoria recebidos pelo executado para a satisfação do crédito trabalhista, desde que sua renda não seja reduzida a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. 4. Nas razões do recurso de revista, a exequente postula expressamente a penhora de 20% (vinte por cento) dos salários da devedora, o que é deferido, preservando-se, no entanto, a remuneração de pelo menos um salário mínimo em favor da executada. Recurso de revisa conhecido e provido" (RR-60600-81.2009.5.12.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Com efeito, este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. O executado percebe R$2.510,45 mensais de benefício previdenciário e, ainda que haja o desconto de 30% sobre seus vencimentos, irá receber valor superior ao salário mínimo. Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários ou de proventos de aposentadoria, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20814-86.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). "I) AGRAVO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo . 2. In casu , o 3º Regional, ao entender que a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria é restrita aos débitos de natureza alimentar em sentido estrito, não albergando os créditos trabalhistas, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência . Recurso de revista provido" (RR-6600-56.2009.5.03.0020, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep 0000271-98.2017.5.12.0019, correspondente ao Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ”. Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao trabalhador, ora exequente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-880-93.2011.5.02.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (IM)PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa versa sobre a possiblidade de penhora parcial de valores oriundos de benefício previdenciário, na vigência do CPC/15. Conforme consta do v. acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício ao INSS e autorizada a penhora não superior a 20% de eventual benefício previdenciário recebido pela executada, até a satisfação do crédito trabalhista. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário e benefício previdenciário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1011-56.2012.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a vedação/restrição de penhora (observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC/15), determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a fim de que obtenha informações quanto à existência de salário, aposentadoria ou benefício previdenciário em nome da executada, ordenando-se, em caso positivo, a penhora do percentual de 50% dos proventos percebidos, até a satisfação do crédito exequendo, preservando-se, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo à parte executada. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME

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Antonio Aparecido De Oliveira x Hidraukit Industria E Comercio De Pecas Ltda - Me e outros

ID: 321690901

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000569-09.2018.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

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FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI DO O DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DO O DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000569-09.2018.5.02.0604 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA ADVOGADO: Dr. GILBERTO GUEDES COSTA RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE VEDACOES LTDA - ME RECORRIDO: HIDRAUKIT INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES RECORRIDO: MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA ADVOGADA: Dra. KELI DO O DE LIMA ALVES ADVOGADO: Dr. APARECIDO DO O DE LIMA GMBM/ELS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “penhora de salário”. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 5º, XXXIII, XXXVI, LV, 7º, X, 100, § 1º-A, da Constituição Federal, 529, § 3º, 833, § 2º, do CPC. Transcreveu arestos. Sustenta, em síntese, ser possível a penhora de salário e proventos para a satisfação de créditos trabalhistas. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou quanto ao tema (destaques acrescidos): VOTO DO RELATOR DESIGNADO: Sigo o relatório elaborado pela nobre desembargadora e relatora originária, porém, com a devida vênia, discordando na parte da fundamentação e da conclusão na forma como segue: FUNDAMENTAÇÃO Dito isto, este Magistrado, com a devida vênia ao entendimento majoritário, continua a pensar ser impossível a penhora de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria ou benefícios outros oriundos da Previdência Social, de modo que vota pelo não provimento do agravo de petição. Divirjo, com a devida vênia, para dar integral provimento ao agravo, uma vez que entendo que os proventos de aposentadoria ou de qualquer benefício previdenciário são impenhoráveis. Interpreto que o §2º do art. 833 do CPC ao referir-se a prestações alimentícias o fez restritivamente. Isto é, somente pretendeu abarcar os alimentos em sentido estrito, o que não comporta o débito trabalhista que, muito embora tenha natureza alimentar, não se constitui como prestação de alimentos no sentido mais restrito da expressão. Sendo assim, a manutenção da decisão de origem se impõe. Nego provimento. (...) VOTO VENCIDO (...) 2. JUÍZO DE MÉRITO. Recurso da parte 2.1. Consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos sócios executados. Possibilidade de penhora dos vencimentos ou proventos líquidos dos executados. Pretende o exequente a determinação de consulta ao PREVJUD para localização de benefício previdenciário em nome dos executados com o fito de posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não se pode olvidar que imperam na execução trabalhista os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, os quais impõem que o executivo sempre deve ser processado no interesse do reus credendi, a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. In casu, não se justifica o indeferimento da a determinação da consulta requerida. Nesse sendeiro, o art. 26 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO prevê a necessidade de exaurimento das iniciativas do juiz objetivando tornar exitosa a execução. Ademais, é certo que o art. 833, do CPC, VI, prevê, como regra, a impenhorabilidade da quantia proveniente de proventos de aposentadoria. No entanto, a ressalva do § 2º do referido artigo permite, excepcionalmente, a penhora de tais valores para pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a sua origem. Note-se que o § 2º do art. 833 do CPC utilizou a expressão "independentemente de sua origem", o que inclui, portanto, os créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. No entanto, visando à proteção do executado com o mínimo necessário à sua subsistência, o art. 529, § 3º, do CPC limitou essa expropriação ao percentual máximo de 50% do seu ganho líquido. Em suma, é possível a penhora de percentual de salários e provimentos de aposentadoria do executado com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, desde que não ultrapasse 50% do ganho líquido do executado. Nesse sentido segue o seguinte julgado do C. TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 1153-49.2016.5.05.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018). Registre-se, por fim, não ser aplicável à hipótese o entendimento contido na OJ 153 da SDI-2 do C. TST, pois sua incidência está limitada aos atos praticados na vigência do CPC/73. Destarte, à luz dos princípios regentes da execução trabalhista, dou provimento ao Agravo de Petição para determinar a consulta ao PREVJUD para localização de eventual benefício previdenciário em nome dos executados para posterior penhora de seus vencimentos líquidos, em observância ao art. 5º, XXXVI e LV da CF de 1988 até a satisfação integral do débito trabalhista. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a divergência jurisprudencial colacionada e a invocação de preceito de lei. Pois bem. Conforme se verifica, o e. TRT concluiu que não é possível a penhora de salário para a satisfação de crédito trabalhista. Contudo, a 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Conforme se verifica do seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A 5ª Turma deste TST tem firme jurisprudência no sentido de que “para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista”, reservando-se, no entanto, os rendimentos do executado a pelo menos um salário mínimo. Precedentes. Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0265800-85.1996.5.02.0313, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025). Cito, ainda, precedentes de outras Turmas desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto , possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1300-03.1997.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR - LEGALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legalidade da penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela exequente e manteve o indeferimento do pedido de penhora parcial do salário da executada. 3. Ocorre que a jurisprudência do TST formou-se no sentido de que é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos salários e proventos de aposentadoria recebidos pelo executado para a satisfação do crédito trabalhista, desde que sua renda não seja reduzida a patamar inferior ao salário mínimo. Precedentes. 4. Nas razões do recurso de revista, a exequente postula expressamente a penhora de 20% (vinte por cento) dos salários da devedora, o que é deferido, preservando-se, no entanto, a remuneração de pelo menos um salário mínimo em favor da executada. Recurso de revisa conhecido e provido" (RR-60600-81.2009.5.12.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Dá-se provimento ao agravo de instrumento por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, INCISO IV E § 2º, E 529, § 3º, CPC/2015. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30%. Com efeito, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Com efeito, este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. O executado percebe R$2.510,45 mensais de benefício previdenciário e, ainda que haja o desconto de 30% sobre seus vencimentos, irá receber valor superior ao salário mínimo. Assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal Regional, deve ser reconhecida a legalidade de penhora oriunda de salários ou de proventos de aposentadoria, consoante o disposto nos artigos 833, inciso IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20814-86.2017.5.04.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023). "I) AGRAVO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . Tratando-se de possível contrariedade ao entendimento uniforme desta Corte, o reconhecimento da transcendência política da causa é medida que se impõe. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CF - PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as dívidas de natureza trabalhista autorizam a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do devedor, desde que observado que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do art. 529, § 3º, do CPC, e seja assegurado ao devedor o recebimento de pelo menos um salário mínimo . 2. In casu , o 3º Regional, ao entender que a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria é restrita aos débitos de natureza alimentar em sentido estrito, não albergando os créditos trabalhistas, decidiu em contraposição à jurisprudência uniforme desta Corte. 3. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional para determinar a expedição de ofício ao INSS, para fins de penhora, limitada a 15% (quinze por cento) sobre os proventos percebidos pelo Sócio Executado, observando-se, ainda, o direito à percepção de ao menos um salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF), de modo a garantir ao Sócio Executado a manutenção da dignidade pessoal e familiar, bem como o recebimento do mínimo necessário à subsistência . Recurso de revista provido" (RR-6600-56.2009.5.03.0020, 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. O Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep 0000271-98.2017.5.12.0019, correspondente ao Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , decidiu fixar a seguinte tese vinculante: “ Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor ”. Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao trabalhador, ora exequente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-880-93.2011.5.02.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (IM)PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa versa sobre a possiblidade de penhora parcial de valores oriundos de benefício previdenciário, na vigência do CPC/15. Conforme consta do v. acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício ao INSS e autorizada a penhora não superior a 20% de eventual benefício previdenciário recebido pela executada, até a satisfação do crédito trabalhista. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário e benefício previdenciário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1011-56.2012.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamante, sob o entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. Faz-se necessário ponderar, todavia, que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além do limite previsto no art. 529, § 3.º, do CPC, eventual penhora deverá resguardar os vencimentos de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-252-58.2019.5.12.0040, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). Dessa forma, editado o ato impugnado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se lícita a penhora de parcela de natureza salarial, dentro dos parâmetros legais. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a vedação/restrição de penhora (observado o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC/15), determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho a fim de que obtenha informações quanto à existência de salário, aposentadoria ou benefício previdenciário em nome da executada, ordenando-se, em caso positivo, a penhora do percentual de 50% dos proventos percebidos, até a satisfação do crédito exequendo, preservando-se, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo à parte executada. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES MONTEIRO MARTA

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