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"1000569-90.2025.8.26.0233" - Resultados da Busca – Página 147 de 148

Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816323

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816341

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMERICO LINS DA SILVA LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0006885-87.2009.4.01.3900

ID: 323816367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006885-87.2009.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS ALACY FERREIRA DIAS ANTONIO PANTOJA FERREIRA FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS GLAUCIO RAIMUNDO BARRA JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES JOSE MARIA MOREIRA MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA MARIA SUELY CORREA LOBATO MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA RODRIGO MASCARENHAS BARRA ROSINALDO SAMPAIO LOBATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO MOREIRA

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YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGON BRANDAO QUARESMA

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SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ

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NOEMIA MARTINS DE ANDRADE

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JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO

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AMERICO LINS DA SILVA LEAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006885-87.2009.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006885-87.2009.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A, JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A, NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A, SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A, EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 e JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Adonai Antonio Ferreira Dias, Carlos Alberto de Sousa Lopes, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Francisco de Jesus de Melo Dias, Miguel Carlos Negrão da Silva, Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa Lobato, Jairo Viegas Quaresma, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira Dias, Antônio Pantoja Ferreira e João Bosco Carvalho Rodrigues, imputando a todos a prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 334 do mesmo Diploma (contrabando). Para Jairo Viegas Quaresma também foi imputada a prática do crime de posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003). O MPF narrou, em apertada síntese, que a partir de investigações conduzidas no âmbito da Operação Pindorama, deflagrada com base em informações obtidas anteriormente na Operação Suriname, foi apurada a existência de associação criminosa especializada na prática de descaminho internacional de mercadorias desde o Suriname. A reunião dos agentes se apresentou estável, permanente e com divisão funcional de tarefas, voltadas à entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional, distribuição e posterior comercialização, sem recolhimento de tributos. A associação enviava produtos brasileiros (“secos e molhados”) ao Suriname via embarcações próprias, as quais retornavam com mercadorias de origem estrangeira sem documentação legal, que era distribuída no mercado interno por meio de atuação coordenada de membros que exerciam funções bem delimitadas, como operadores logísticos, financiadores, transportadores, distribuidores e/ou vigias da atuação dos órgãos de fiscalização. E exordial individualizou as condutas atribuídas aos denunciados com destaque para Manoel de Jesus Quaresma: proprietário de porto e embarcações, figura central na logística de entrada das mercadorias ilegais no Brasil; Jairo Quaresma: filho de Manoel, que realizava a mesma atividade do pai; Oswaldo Barra: um dos líderes da associação, responsável por articular a introdução ilegal de metais no Brasil, com a colaboração de seus filhos Gláucio e Rodrigo; Rosinaldo Lobato (Didi): dono do principal porto de desembarque em Belém/PA, gestor de cargas e contatos comerciais; José Maria Moreira: parceiro de Oswaldo Barra, com histórico de múltiplas viagens ao Suriname; Antônio Pantoja Ferreira: monitorava atividades da fiscalização para facilitar a entrada das embarcações e João Bosco Carvalho Rodrigues (Branco): vinculado ao transporte de grandes cargas contrabandeadas. Os demais denunciados exerciam funções de apoio logístico, transporte fluvial e comércio (ID. 91552065, pág. 3/8 e ID. 91552063, fls. 4/18). A imputação foi apresentada por meio de denúncias em duas ações penais distintas, reunidas para julgamento conjunto, sendo a relativa ao Processo 0006885-87.2009.4.01.3900 recebida em 13/07/2009 (ID. 91552052, fl. 32) e a referente ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900, em 24/11/2010 (ID. 91552065, fls. 65/66). Neste feito, Manoel de Jesus Ferreira Quaresma foi denunciado pela prática do crime de descaminho diante da apreensão de caixas de DVD, carga avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) advinda do Suriname, na embarcação do denunciado. Este processo foi desmembrado com relação a Carlos Alberto de Sousa Lopes (ID. 91552065, fls. 123/125). O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por sentença proferida em 30/06/2017, julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar: Manoel de Jesus Ferreira Quaresma à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º c/c art. 71 (continuidade delitiva) do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Rosinaldo Sampaio Lobato: à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, §1º, c do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Miguel Carlos Negrão da Silva à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do crime do art. 334, §1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do art. 288 do CP; Jairo Viegas Quaresma, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 334, § 1º, c, e § 2º do CP, e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP; Antonio Pantoja Ferreira, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática do art. 318 do CP; Maria Suely Corrêa, à pena de 3 (três) anos de reclusão, pela violação ao art. 334, § 1º, c do CP. Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias, à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime do art. 288 do CP. A sentença absolveu Jairo Viegas Quaresma da imputação do delito previsto art. 12 da Lei 10.826/2003, Maria Suely Corrêa Lobato e Antônio Pantoja Ferreira foram absolvidos do crime descrito no art. 288 do Código Penal, enquanto Oswaldo de Jesus Moraes Barra, Gláucio Raimundo Barra, Rodrigo Mascarenhas Barra, José Maria Moreira, Alacy Ferreira Dias, Adercy Benedito Ferreira, João Bosco Carvalho Rodrigues e Francisco de Jesus Melo Dias foram absolvidos do cometimento do tipo do art. 334 do Código Penal. Além disso, declarou a extinção da punibilidade de Adonai Antonio Ferreira Dias em razão do seu falecimento, nos termos do art. 107, I do Código Penal (ID. 91552073, Pág. 82/211 a ID. 91552074, Pág. 1/77). Todos os réus condenados apelam e nas razões de recurso ou em pedidos avulsos, arguem preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Antônio Pantoja Ferreira suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia de voz nas interceptações telefônicas. Manoel de Jesus Ferreira Quaresma argui preliminar de nulidade por ausência de “consolidação do débito tributário” com relação ao Processo 0044003-63.2010.4.01.3900. Miguel Carlos Negrão da Silva suscita preliminar de cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial dos bens apreendidos em sua posse, o que seria imprescindível para fundamentar a tese de aplicação do princípio da insignificância. As defesas, em uníssono, insurgem-se contra a condenação, alegando a ausência de provas da autoria dos crimes pelos quais os réus foram condenados ou a aplicabilidade da bagatela no que concerne ao delito de descaminho, requerendo a absolvição dos agentes, com fundamento no art. 386 e incisos, ambos do Código de Processo Penal. Em alternativo, insurgem-se contra a dosimetria, em todos os seus aspectos, diga-se, também quanto ao regime e substituição das penas (ID. 91552074, fls. 89/94, fls. 132/164, ID. 91552075, fls. 98/103, fls. 168/185, fls. 188/231 e fls. 233/256). No parecer, o MPF (PRR1) oficia pela rejeição das preliminares e no mérito, pelo não provimento dos recursos de apelação(ID.91552075, fls. 259/293). Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira requereram a análise da possibilidade de oferecimento do ANPP pelo MPF (ID 426692032), o que foi deferido (ID 427215889). José Maria Moreira pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 427349698), pedido ratificado por Maria Suely, Rosinaldo Sampaio, Francisco de Jesus, Antônio Pantoja, Adercy Benedito e Alacy Ferreira (ID. 431303042). Após oitiva do MPF (ID. 430105184), a pretensão foi afastada, exceto com relação ao apelante Jairo Viegas Quaresma, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva apenas do crime previsto no art. 288 do Código Penal (ID. 431775490). O MPF (PRR1) se manifestou acerca do cabimento ou não do ANPP, pedindo a suspensão do processo por 90 (noventa) dias para as tratativas com os apelantes que, em análise preliminar, podem ser beneficiados pelo ajuste. Requereu, por outro lado, o prosseguimento do feito em relação aos que, em tese, não fazem jus ao acordo (ID. 437292711). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A respeito da prescrição da pretensão punitiva, reitero integralmente os fundamentos expostos na decisão de ID. 431775490, para afastar a alegação, considerando que entre o recebimento da denúncia, em 13/07/2009, e a publicação da sentença em cartório, que ocorreu com a inclusão no Catalogador Virtual de Documentos -e-CVD, realizada em 05/07/2017, não transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos previsto para as penas individualmente fixadas entre os patamares de 3 (três) e 4 (quatro) anos de reclusão. As preliminares de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (exame merceológico ou de voz nas interceptações telefônicas) não merecem prosperar, uma vez que o direito à produção de prova pelo réu no processo penal não é absoluto, podendo o Juiz indeferir diligências que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sempre motivadamente, quando entender que o acervo é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 170.308/PA, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/07/2024 e ACR 0001564-73.2011.4.01.4200, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marcelo Elias Vieira, PJe 31/07/2024). Ademais, para a aplicação do princípio da insignificância não se analisa apenas o valor do bem jurídico, mas outros vetores estabelecidos pela jurisprudência, dentre os quais o grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a periculosidade social da ação, de forma que a ausência de laudo de avaliação não obsta a apresentação da tese defensiva e tampouco eventual aplicação da benesse. Nesse passo, insta consignar que para o reconhecimento de nulidade, inclusive absoluta, exige-se a comprovação de prejuízo, em atenção ao princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg no RHC 179.495/DF, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 24/06/2024 e ACR 0010776-65.2017.4.01.3600, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/10/2023). No caso, não ficou demonstrado prejuízo para as defesas pelo indeferimento da produção das provas. Quanto à preliminar arguida pelo apelante Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, a exigência da constituição definitiva do crédito tributário para início da persecução penal não se aplica ao contrabando ou descaminho, classificado como crime formal, que prescinde de resultado naturalístico. A obrigatoriedade de constituição do crédito se refere aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, porquanto configura a consumação da conduta, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 2.036.663/SP, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe15/04/2025 e ACR 0001084-65.2019.4.01.3602, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 23/10/2024). Desta forma, rejeito todas as preliminares e passo ao exame do mérito, sendo relevante consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF, podendo o órgão julgador adotar, como razão de decidir, trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. (...) (RE 1.397.056 ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, PJe 28/03/2023). Ademais, eventual reexame de caderno probatório já analisado pelo Juízo a quo somente deve ser feito pelo Tribunal mediante demonstração inequívoca, a cargo do recorrente, de que a decisão está dissociada das evidências constantes dos autos. Destaque-se, ab initio, que a interceptação telefônica configura prova antecipada e irrepetivel, cujo contraditório é diferido, realizado durante a instrução criminal. Assim, seu conteúdo pode ser utilizado para a formação do convencimento acerca da autoria delitiva, especialmente quando a defesa não produz prova firme e cabal da imprestabilidade da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Assim, a condenação que se fundamenta na prova produzida por meio de interceptação telefônica não afronta o art. 155 do mesmo Diploma. Feitas tais considerações, ao contrário do que afirmam as defesas, o acervo probatório é farto e suficiente para a comprovação da autoria e dolo das condutas tipificadas nos arts. 288 e 334 do Código Penal. Quanto a Manoel de Jesus Ferreira Quaresma (Geso) ficou demonstrado que exercia papel de liderança na atividade criminosa, sendo o idealizador e principal organizador das condutas. Era proprietário do porto denominado Jurunense ou do “Geso”, denominação associada ao apelido do réu. Tinha ao menos quatro embarcações que eram usadas sistematicamente para o descaminho de mercadorias. Embora não tenha assumido a prática criminosa no interrogatório, confirmou realizar viagens constantes para o Suriname a fim de realizar compra e venda de produtos naquele local, por intermédio da pessoa jurídica Belém Importa e Exporta, registrada naquele país. A apreensão de expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras na residência de Manoel, juntamente com os demais elementos probatórios, notadamente a delação de Adonai, a interceptação telefônica minudentemente analisada pelo Juízo a quo, e a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a demonstração da autoria e condenação pelo crime de descaminho. Jairo Viegas Quaresma, filho de Manoel de Jesus, atuava nos negócios ilícitos como braço direito do pai, assumindo a administração na ausência dele, inclusive realizando viagens ao Suriname. Organizava a logística para a entrada dos produtos estrangeiros no país e posterior venda no território nacional. Ao prestar declarações nos autos, o réu não admitiu cometer qualquer delito, mas reconheceu que introduziu no país mercadorias advindas do Suriname, porém dentro do limite legal, as quais vendia para “conhecidos e amigos pelo boca a boca”. Disse que auxiliava em empresa da titularidade do irmão, mas localizada no seu endereço residencial. Os diálogos interceptados e a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, bem como as declarações dos corréus e das testemunhas, demonstram suficientemente a autoria do crime descrito no art. 334, § 1º, c, do Código Penal. Rosinaldo Sampaio Lobato (Didi) era proprietário e gestor do Porto Aliança, um dos principais pontos de desembarque de mercadorias ilegais. Era o responsável pela logística, distribuição e negociação das mercadorias com comerciantes. Ao ser ouvido nos autos, confirmou possuir uma rota comercial com o Suriname, mas apenas para exportações. Asseverou que as mercadorias encontradas em sua posse pertenciam a terceiros, que apenas utilizavam os locais como depósito. Disse que ouviu comentários de que as embarcações nunca retornam do Suriname para o Brasil vazias, porém não sabe dizer o que elas trazem. As interceptações telefônicas, a grande quantidade de viagens para o Suriname (32), a apreensão de mercadorias ilegais no porto e na empresa de sua propriedade, assim como na própria residência do réu, juntamente com a prova oral, demonstram a prática delitiva de maneira suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Maria Suely Corrêa Lobato, esposa de Rosinaldo, o auxiliava diretamente na atividade criminosa, inclusive realizando viagens para o Suriname. Interrogada, confirmou que auxiliava o marido na administração da empresa, gerenciando bens e valores. Disse que exercia atividade de compra e venda de dólares para amigos, porém não obtinha qualquer lucro. Além disso, vendia mercadorias advindas do Rio de Janeiro e de São Paulo, não do Suriname. Os diálogos interceptados, a apreensão de mercadorias ilegais em sua residência, além da prova oral, formam acervo suficiente para a comprovação da autoria do crime pelo qual a apelante foi condenada. Miguel Carlos Negrão da Silva confessou adquirir e vender confecções estrangeiras vindas do Suriname, sem autorização, documentação ou recolhimento de tributos, ao longo de pelo menos um ano. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos dos autos, notadamente a apreensão de mercadoria ilegal e dinheiro em sua residência (reais e dólares americanos e do Suriname), bem como as interceptações telefônicas e a prova oral, formam acervo firme e suficiente para a condenação pelo crime de descaminho. Antônio Pantoja Ferreira, servidor temporário da SEFA/PA - Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, pilotava embarcações do órgão para realizar a vigilância das operações de fiscalização daquele órgão ou policial, informando o grupo sobre os horários mais adequados para a atividade criminosa, facilitando o descaminho. Os diálogos captados entre Antônio e Rosinaldo não deixam dúvida de que ele era o responsável por monitorar a atuação fiscalizatória, avisando, por exemplo, sobre operação para combater a pesca ilegal e a presença de policiais. Em dadas conversas, Antonio diz que tem informantes em diversos pontos, que o auxiliam na identificação das autoridades, avisando sempre para Rosinaldo onde elas se encontram e a direção que tomam. A alegação defensiva de que outra pessoa teria mantido as conversas com Rosinaldo, utilizando seu telefone, sem sequer o seu conhecimento, não é verossímil e tampouco foi corroborada por qualquer prova, não sendo suficiente para elidir o acervo formado em contrário. Outrossim, testemunha judicial confirmou que Antonio pilotava a lancha da SEFA. Ficou comprovado, portanto, que o apelante violou dever funcional para garantir o êxito da atividade criminosa, o que configura o tipo descrito no art. 318 do Código Penal (facilitação de descaminho por servidor público). Ficou demonstrado nos autos, ainda, que Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, além de Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, se reuniram de maneira estável e permanente para a prática de crimes, notadamente o descaminho, consoante se extrai do seguinte trecho da sentença condenatória: A existência e a autoria delitivas em relação ao crime de quadrilha restaram comprovadas por meio das provas contidas nos autos, embora não tenham os Réus confessado judicialmente ou extrajudicialmente a prática da infração penal. Inicialmente, ressalto a dificuldade inerente à comprovação da associação e convergência de vontades e esforços para a perpetração de condutas penalmente reprovadas. Isso porque os agentes não dão publicidade à associação que formaram. Na hipótese dos autos, a prova do delito ficou mais fácil porque vários crimes de descaminho/contrabando foram descobertos durante o monitoramento telefônico dos Réus, mediante atuação da polícia federal, o que resultou na apreensão de várias mercadorias descaminhadas/contrabandeadas e a consequente instauração de vários inquéritos policiais e ações penais: (...) Compulsando os autos, verifico que os acusados não confessaram estar atuando na prática do crime de descaminho/contrabando, de forma conjunta, em associação, conforme se depreende de seus interrogatórios judiciais e extrajudiciais, acima transcritos. Contudo a investigação policial demonstrou a existência de três grupos organizados (QUARESMA, BARRA e DIDI), nos quais alguns dos membros mantinham intenso contato entre si. Embora não se possa considerar os receptores e auxiliares como um grupo organizado, os seus componentes relacionam-se com membros dos demais grupos já identificados, o que reforça a existência do liame subjetivo a configurar o crime de quadrilha. Dentre os Réus abaixo mencionados, estaria incluído o corréu ADONAI FERREIRA DIAS (AUXILIAR), já falecido. As declarações de inocência apresentadas pelos acusados tanto na fase judicial quanto na extrajudicial, entretanto, não merecem guarida, sendo grande o número de evidências a apontar no sentido da prática do crime de quadrilha, notadamente pelas apreensões de grande quantidade de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, a delação de corréus, a prova documental e testemunhal, bem como os diálogos interceptados abaixo transcritos, que revelam tratar-se de três grupos formados para a prática de crimes, que interagem com outras pessoas (receptores e auxiliares), conforme quadro abaixo (f. 42 do processo 2009.39.00.005496-6 - pedido de prisão preventiva): (...) A participação conjunta dos Réus no crime de quadrilha está evidenciada a partir da prova documental, consubstanciada na busca e apreensão, nas informações sobre as constantes viagens ao Suriname, nas várias apreensões anteriores à deflagração da Operação Pindorama em 16/06/2009 (21/03/2009, 14/04/2009, 03/06/2009 e 08/06/2009), nos relatórios de diligências que acompanharam a movimentação dos alvos monitorados nas escutas telefônicas, nas fotos das embarcações utilizadas para o transporte das mercadorias descaminhadas. Inexistem dúvidas, outrossim, quanto ao caráter estável e permanente da associação e a finalidade voltada para a prática de crimes, denotando que a convergência de objetivos e esforços não foi transitória. Presente também o elemento subjetivo do delito, pois os acusados, de forma livre e consciente, passaram a integrar grupo criminoso articulado para o cometimento de crimes de descaminho e contrabando, conforme abaixo demonstrado: (...) (Grifo no original). Das interceptações telefônicas é possível extrair o contato intenso entre os réus, comprovados os elementos essenciais para a configuração do delito, a saber: “(i) concurso necessário de, no mínimo, quatro pessoas (atualmente, associação de três); (ii) finalidade dos agentes voltada para a prática de crimes; e (iii) estabilidade e permanência da associação criminosa.” Ressalte-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material das condutas dos agentes, uma vez que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça entende que “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". No caso, afere-se que os réus praticaram o delito por certo período de tempo, notadamente pela grande quantidade de mercadoria ilegal apreendida e considerando a confissão do apelante Manoel Carlos. Além disso, o descaminho foi cometido em contexto de associação criminosa especialmente voltada para este fim, o que demonstra a contumácia delitiva e impede objetivamente que se reconheça a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 14 processos administrativo-fiscais, por condutas semelhantes ao fato que é imputado ao réu, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2.391.961/PR, STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/10/2023). PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. TEMA 1.218 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. (...) 3. Não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois consoante tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.218 do STJ, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (...) 8. Apelação do acusado Valsilon Nunes da Silva parcialmente provida. (ACR 0001800-91.2016.4.01.3507, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão, PJe 26/03/2025). Assim, deve ser mantida a sentença que condenou Manoel de Jesus Ferreira Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Rosinaldo Sampaio Lobato, Maria Suely Corrêa e Miguel Carlos Negrão da Silva pela prática do crime de descaminho, condenou Antonio Pantoja Ferreira pela facilitação da conduta criminosa dos citados agentes, além de Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio e Miguel Carlos, Oswaldo de Jesus, Gláucio Raimundo, Rodrigo Mascarenhas, José Maria, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco e Francisco de Jesus, pela associação para o cometimento de delitos. No que diz respeito à dosimetria, destaque-se inicialmente que, na ausência de critério legal, o julgador tem discricionariedade para aplicar fração de aumento mais adequada para cada circunstância negativa, a fim de estabelecer a sanção mais adequada para reprovação e prevenção do crime, mediante decisão fundamentada nos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Doutrina e jurisprudência admitem a aplicação de patamares diversos, apontando para as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados como adequadas, porém não obrigatórias, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer percentual (AgRg no HC 940.553/SP, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJe 07/05/2025 e ACR 0002383-95.2010.4.01.3601, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 28/10/2024). Outrossim, a avaliação negativa da personalidade do agente exige a presença de dados concretos nos autos, aptos a demonstrar maior periculosidade do agente. Não é possível o desvalor com fundamentos genéricos ou relacionados com o próprio tipo penal, a exemplo da apreensão continuada de mercadorias (AREsp 2.830.642/MS, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 14/04/2025 e ACR 1000569-18.2020.4.01.3201, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 28/05/2024). No caso em exame, a realização do transporte de mercadorias durante a noite é circunstância própria do tipo, pois configura a intenção dos agentes de evitar a fiscalização e consumar o crime. Desta forma, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e circunstâncias do crime, fundadas nas razões acima. Por outro lado, a grande quantidade de mercadorias introduzidas no país ilegalmente pelos réus Manoel de Jesus, Jairo Viegas, Rosinaldo Sampaio, Maria Suely e Manoel Carlos, demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a majoração da pena-base do crime de descaminho. Feitas tais considerações, no que diz respeito ao apelante Manoel de Jesus, preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade com relação aos dois delitos de descaminho pelos quais foi condenado, sendo relevante consignar que a carga de DVDs ilegalmente introduzida pelo réu no país era composta por cem caixas, com seiscentas unidades cada e foi avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais). O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que foi condenado por sentença transitada em julgado antes dos fatos sob exame (ID. 91552053, fl. 51). Relevante consignar que o entendimento firmado pela jurisprudência é de que a condenação anterior atingida pelo prazo depurador estabelecido pelo art. 64, I, do Código Penal, embora não possa configurar a reincidência, pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, a título de maus antecedentes (AgRg no AREsp 2.727.909/RN, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 29/04/2025 e ACR 0026444-41.2010.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Leão Alves, PJe 22/05/2024). A condenação anterior do apelante Manoel de Jesus não pode ser desconsiderada para aumento da pena-base, posto que não transcorreu longo período entre a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e o novo fato e, especialmente, por se tratar de condenação por idêntico crime, a denotar reiteração delitiva e a consequente necessidade de reflexo na dosimetria, para fixação de pena mais adequada para prevenção e reprovação, nos termos do art. 59 do CP (Tema 150 da Repercussão Geral do STF). Analisadas em desfavor do apelante a culpabilidade e os maus antecedentes, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão para cada um dos crimes de descaminho, que torno definitiva, pois ausentes circunstâncias legais, causas de redução ou aumento. Comprovada a prática de dois delitos de descaminho em continuidade delitiva, deve ser aplicado aumento de 1/6 (um sexto) sobre uma das penas, porque iguais, fixando-se sanção definitiva de 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito previsto no art. 334, §1°, c, e § 2°, do Código Penal. Quanto à associação criminosa, a posição de liderança do réu é fundamento idôneo para aumento da pena-base em face da culpabilidade negativa. Manoel de Jesus é portador de maus antecedentes, como já analisado linhas volvidas. A conduta social não pode ser valorada negativamente por suposta dedicação à atividade criminosa, posto que quaisquer fatos relativos ao histórico criminal do réu somente podem refletir na pena a título de antecedentes ou reincidência, e isso quando existirem sentenças penais condenatórias. O argumento utilizado para avaliação negativa das consequências do crime, de que “são desastrosas diante da instabilidade social que gera na sociedade (desemprego e enfraquecimento da indústria e comércio nacionais)”, é genérico e não justifica majoração da pena-base. Desta forma, havendo duas circunstâncias judiciais negativas a pena-base para o crime do art. 288 deve ser fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, que se torna definitiva, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Na unificação deve ser aplicado o disposto no art. 69 do Código Penal, para soma das penas, fixando-se sanção definitiva em 3 (três), anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para Manoel de Jesus Ferreira Quaresma. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis determina a fixação do regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). A respeito de Jairo Viegas, preserva-se a valoração negativa da culpabilidade, considerando que realizava as mesmas atividades do pai, sendo igualmente responsável pela entrada de grande quantidade de mercadoria ilegal no país. Fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito do art. 334 do Código Penal, que passa a ser definitiva, à míngua de circunstâncias legais, de causas de redução ou de aumento. A existência de uma circunstância judicial negativa indica o regime semiaberto como adequado para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Quanto a Rosinaldo Sampaio, mantém-se a avaliação negativa da culpabilidade, comprovada a grande quantidade de mercadorias introduzidas pelo réu no país, por meio dos autos de apreensão de objetos em seu porto, empresa e residência. Fixa-se a pena-base, portanto, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de descaminho, que se torna definitiva por não existirem atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. No que concerne ao crime do art. 288 do CP, a posição proeminente do réu no grupo criminoso justifica a valoração negativa da culpabilidade. Por outro lado, não pode prevalecer a majoração pela personalidade com o fundamento genérico de que “é voltada para a prática de crimes”. As circunstâncias e consequências não ultrapassam aquelas inerentes ao delito de associação criminosa, não podendo refletir aqui elementos do delito de descaminho, tampouco argumentos genéricos acerca do prejuízo para a sociedade. Desta forma, estabeleço pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. As penas devem ser unificadas sob a regra do concurso material (art. 69 do CP), sendo fixada sanção definitiva em 2 (dois) anos 7 (sete) meses e 15 (dias) de reclusão para o apelante Rosinaldo Sampaio. A avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais determina o regime semiaberto para a expiação (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). Preserva-se a valoração desfavorável da culpabilidade da ré Maria Suely, afastando-se a avaliação negativa das circunstâncias, para evitar bis in idem, posto que também fundada na quantidade de mercadorias apreendidas. A pena-base para o crime de descaminho é aplicada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, fixada definitivamente pois não há circunstâncias legais e tampouco causas de redução ou aumento. Mantidos o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos, como disposto na sentença. Miguel Carlos também terá mantida a avaliação negativa da culpabilidade, uma vez que confessou ter realizado a conduta criminosa ao longo de um ano, o que indica maior reprovabilidade do comportamento. Repise-se que a personalidade não pode ser valorada negativamente em razão da prática continuada da conduta, o que somente poderia refletir nos antecedentes e reincidência, caso houvesse condenação transitada em julgado, ou na terceira fase da dosimetria (art. 71 do CP). Assim, para o crime de descaminho, será fixada pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, diante da atenuante da confissão, a pena será reduzida na fração de 1/6 (um sexto) e fixada em 1 (um) ano,1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, que se torna definitiva, considerando a ausência de agravantes, causas de redução ou de aumento. No que diz respeito à associação criminosa, não podem ser utilizadas para majoração da pena-base as circunstâncias do crime de descaminho. O argumento genérico de que o agente faz do crime meio e estilo de vida não é idôneo para valorar negativamente a personalidade. As circunstâncias e consequências próprias do tipo penal, que não demonstram maior gravidade da conduta, devem ser afastadas, de modo que a pena para este delito será estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, à míngua de atenuantes, agravantes, causas de redução ou de aumento. Aplicado o concurso material (art. 69 do CP) para a unificação, fica o apelante Miguel Carlos condenado ao cumprimento de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. A valoração negativa de uma circunstância judicial aponta para o regime semiaberto como adequado ao cumprimento da pena (art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP) e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP). No que concerne ao apelante Antônio Pantoja, o fato de se aproveitar das facilidades da função pública para a prática criminosa é elementar do tipo penal e não pode determinar aumento na pena-base. A “ambição exagerada” é inerente à conduta criminosa e, igualmente, não pode refletir na dosimetria. Por outro lado, a utilização de equipamentos da SEFA, notadamente uma lancha, com evidente gasto de combustível e manutenção, aponta para maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade. Esse mesmo argumento não pode justificar a avaliação negativa das circunstâncias do crime, para se evitar o bis in idem. Assim sendo, estabeleço a pena-base para o apelante em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, observando a proporcionalidade com o patamar de aumento aplicado na sentença. Referida sanção se torna definitiva pois não há circunstâncias legais, causas de redução ou aumento a serem consideradas. Preserva-se o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos moldes da sentença. Quanto à dosimetria da pena dos seguintes apelantes, destaco, de início, que foram condenados somente pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal. A pena-base relativa ao apelante Oswaldo de Jesus Moraes Barra será fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, uma vez que a suposta quantidade de sucata contrabandeada não justifica valoração desfavorável da culpabilidade, dado que o réu foi absolvido dessa imputação. Os documentos constantes nos autos não informam a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo que se falar em maus antecedentes. Novamente, eventual histórico criminal do agente não justifica avaliação negativa da conduta social ou da personalidade. Os fundamentos utilizados para negativar as circunstâncias e consequências são próprios do tipo ou genéricos. Não havendo circunstâncias legais, causas de redução ou aumento, o réu fica condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Presentes os requisitos, a sanção é substituída por uma restritiva de direitos, em moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução (art. 44, § 2º, do CP). A fundamentação da sentença foi, senão idêntica, bem semelhante para a fixação da pena-base de Rodrigo Mascarenhas, José Maria Moreira, Alacy Ferreira, Adercy Benedito, João Bosco Carvalho e Francisco de Jesus, devendo ser consignado que a conduta social não pode ser valorada em desfavor do agente que não comprova trabalho lícito. Assim, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, circunstâncias legais, causas de redução ou de aumento, fixo a pena de todos os apelantes ora citados no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. O regime será o aberto e a sanção será substituída por uma pena restritiva de direitos, em modalidade a ser determinada pelo Juízo da Execução. Por fim, no que diz respeito à manifestação do MPF acerca da possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal, é de se considerar que, a prevalecer a solução proposta no presente voto, com redimensionamento das penas aplicadas em desfavor dos réus, conforme a fundamentação supra, pode-se vislumbrar a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto estabelecidas, com a extinção da punibilidade (com exceção de Antonio Pantoja Pereira), cabendo aos apelantes, assim, avaliar a conveniência em firmar o acordo. Ante o exposto, rejeito as preliminares de prescrição e cerceamento de defesa e dou parcial provimento aos recursos, para revisão da dosimetria da pena de todos os apelantes, nos termos acima alinhavados. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006885-87.2009.4.01.3900 APELANTE: ADERCY BENEDITO FERREIRA DIAS, ROSINALDO SAMPAIO LOBATO, MANUEL DE JESUS FERREIRA QUARESMA, RODRIGO MASCARENHAS BARRA, FRANCISCO DE JESUS DE MELO DIAS, MARIA SUELY CORREA LOBATO, GLAUCIO RAIMUNDO BARRA, ANTONIO PANTOJA FERREIRA, JOAO BOSCO CARVALHO RODRIGUES, MIGUEL CARLOS NEGRAO DA SILVA, JOSE MARIA MOREIRA, OSVALDO DE JESUS DE MORAES BARRA, ALACY FERREIRA DIAS, JAIRO VIEGAS QUARESMA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA - SP395655, YASMIN SANTIAGO FERLA DA COSTA SILVA - SP369254 Advogado do(a) APELANTE: NOEMIA MARTINS DE ANDRADE - PA15010-A Advogado do(a) APELANTE: EGON BRANDAO QUARESMA - PA019349-A Advogado do(a) APELANTE: AMERICO LINS DA SILVA LEAL - PA1590-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO - PA9009-A Advogado do(a) APELANTE: SILVIA LAIS CORDEIRO QUEIROZ - PA17499-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PINDORAMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. FACILITAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. PERÍCIA DE VOZ. EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação penal resultante da Operação Pindorama, em que o MPF ofereceu denúncia contra diversos agentes pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do CP), descaminho (art. 334 do CP) e, somente para um deles, posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), com atuação estruturada para a introdução ilegal de mercadorias estrangeiras no Brasil, especialmente vindas do Suriname, por meio de embarcações e portos particulares. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia, proferindo condenações em diferentes graus e reconhecendo absolvições parciais e extinção de punibilidade por óbito de um dos agentes. Os réus apelam, alegando preliminares de nulidades processuais e, no mérito, requerendo absolvição ou redimensionamento das penas. 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar supostas nulidades por cerceamento de defesa; (iii) discutir a necessidade de constituição definitiva do crédito tributário nos crimes de descaminho; (iv) aferir a suficiência das provas para a condenação dos réus; e (v) reavaliar a dosimetria das penas impostas. 3. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, pois não transcorreu o prazo legal entre os marcos interruptivos. 4. O indeferimento da prova pericial de voz ou exame merceológico não configura cerceamento de defesa, quando a prova existente é suficiente para a formação do convencimento judicial, conforme o art. 400, §1º, do CPP. 5. A exigência de constituição definitiva do crédito tributário não se aplica ao crime de descaminho, por se tratar de crime formal, conforme jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 24). 6. As interceptações telefônicas, prova antecipada, com contraditório diferido e não afastada pelas defesas, corroboradas por provas testemunhais e documentais, são válidas e suficientes para comprovar a autoria dos delitos imputados. 7. A habitualidade e o contexto de associação criminosa afastam a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, conforme fixado no Tema 1.218 do STJ. 8. Dosimetria da pena parcialmente reformada para afastar valorações inidôneas, genéricas ou inerentes ao tipo penal, ajustando as penas às diretrizes do art. 59 do CP, observados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 9. As penas foram fixadas conforme a gravidade das condutas, a existência de maus antecedentes e a função desempenhada por cada réu na organização criminosa. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação parcialmente providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento às apelações. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0351818-54.2012.8.09.0006

ID: 298576715

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0351818-54.2012.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEVITON DAMACENO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAAC MARCELINO MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 0351818-54.2012.8.09.0006Requerente: NEVITON DAMACENO DE MEDEIROSRequerido: HOSPITAL EVANGELICO GOIANO SENTENÇATrata-se de ação indenizatória ajuizada por Neviton Damasceno de Medeiros e Daniela Bueno da Costa em face de Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG, Hospital Evangélico Goiano, César Stenewall Luiz de Freitas e Valtercides Felisbino Martins, partes qualificadas. Em síntese, alegam os requerentes que realizaram o pré-natal durante a gravidez da 2ª autora com o 4º requerido, cujo parto ocorreu em 20/06/2012 nas dependências da 2ª requerida.Afirmam que após o nascimento, o infante foi examinado pelo 3º requerido, que atende pelo plano de saúde ofertado pelo 1º demandado, oportunidade em que atestou que o recém-nascido havia nascido bem, tendo laconicamente mencionado "sopro", indicando para a averiguação um exame CD-Ecodoplercadiograma.Aduzem que nesta data o relatório de enfermagem afirma que o recém-nascido estava ativo, corado e sugando bem o seio materno.Asseveram que no dia 21/06/2012 realizou-se o exame de ecocardiografia transtoráxico, cujo laudo atestou que o infante possuía as seguintes patologias: estenose valvar aórtica importante, coartação de aorta, aorta ascendente com dilatação pósestenótica, comunicação interatrial mínima.Informam que não obstante o referido diagnostico, o pediatra e ora 3º requerido prescreveu alta médica para o recém-nascido, indicando que os requerentes procurassem uma cardiologista pediátrica, não informando os genitores acerca da real gravidade do diagnostico.Obtemperam que ao terem a notícia de que a cardiologista pediátrica indicada pelo 3º requerido estava viajando, procuraram a 1ª demandada para indicar outro profissional, contudo, alegam que os prepostos do hospital, respondendo pelo plano de saúde, disseram encontrar dificuldades em localizar um médico dessa especialidade.Declaram que indicaram outros profissionais ao plano de saúde, porém fora negado o encaminhamento, sendo informado que os aludidos especialistas não estavam credenciados pelo plano.Argumentam que no dia 28/06/2012 levaram o infante para consulta junto ao 3º requerido, oportunidade em que este ministrou um antibiótico para infecções bacterianas simples (Clavulin 200 mg), inobstante a ciência da piora do quadro de saúde do recém-nascido, afirmando que possivelmente o menor estava com infecção intestinal, não sendo necessária a internação.Alegam que logo em seguida, o infante começou a apresentar sintomas de parada cardiorrespiratória, sendo levado para as dependências do 2º requerido e encaminhado para a UTI, sendo informando que o paciente deveria ser encaminhado com urgência para Goiânia, pois o caso era cirúrgico.Informam que o plano de saúde requerido asseverou que transferiria a criança para Goiânia, nas próximas horas e que era para os pais aguardarem em casa.Afirmam que retornaram no dia seguinte e após horas de espera, tiveram a notícia de que não havia nenhuma transferência programada e que o plano de saúde Plameg estava buscando uma vaga pelo SUS para a transferência do infante, visto que não queriam despender recursos pecuniários com o tratamento do menor.Relatam que durante as tentativas de fazer com que os requeridos cumprissem com as suas obrigações, o infante sofreu duas paradas cardiorrespiratórias que ocasionaram o seu óbito. Aduzem que o falecimento do menor somente ocorreu, de forma prematura, em razão do plano de saúde não ter promovido os atos que se mostravam necessários para assegurar a sobrevida ao infante, bem como das atitudes negligentes e imperitas dos médicos especialistas que atuaram no caso.Ao final, pugnaram pela procedência da presente demanda a fim que de os requeridos fossem condenados ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.Juntaram documentos – evento n. 3, arquivos 05 e 12. Gratuidade da justiça deferida e determinada a citação dos requeridos – evento n. 3, arquivo 13. Citação do 2° requerido Hospital Evangélico Goiano S/A efetivada – evento n. 3, arquivo 15. Citação do 4° requerido Valtercides Felisbino Martins efetivada – evento n. 3, arquivo 17. Citação do 1° promovido Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG efetivada – evento n. 3, arquivo 19. Citação do 3° promovido César Stenewall Luiz de Freitas efetivada – evento n. 3, arquivo 21. Contestação apresentada pelo 3° requerido César Stenewall Luiz de Freitas (evento n. 3, arquivo 22). O promovido arguiu ter examinado o menor ao nascer, e com o resultado do exame verificou a necessidade de consulta com especialista em cardiologia pediátrica, contudo, os autores não seguiram as orientações repassadas. Mencionou que após a indicação de especialista, o menor foi diagnosticado com gastroenterocolite aguda e que por tal motivo ministrou o antibiótico no infante. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e abertura de vista ao Ministério Público.Juntada de documento pelo 3° requerido informando os fatos – evento n. 3, arquivo 24.Contestação aviada pelo 2° requerido Hospital Evangélico Goiano S/A (evento n. 3, arquivo 25). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a não caracterização da responsabilidade civil ante a ausência de nexo causal. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais.Contestação apresentada pelo 4° requerido Valtercides Felisbino Martins (evento n. 3, arquivo 28). Como preliminar, aduziu a ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que era inviável o diagnóstico da patologia durante a gestação e que prestou assistência durante o pré-natal e no parto, não havendo falha na prestação de serviços e tampouco nexo causal. Ao final, requereu a improcedência da demanda.Contestação aviada pelo 1° promovido Plameg (evento n. 3, arquivo 30). De início, alegou a inexistência de falha na prestação de serviços, argumentando que os autores utilizaram dos serviços oferecidos pelo plano desde a gestação. Frisou que não houve recusa quanto ao oferecimento de tratamento hospitalar especializado em cardiologia pediátrica.No mérito, arguiu a culpa exclusiva dos autores ante a inércia em proceder com a consulta recomendada pelo pediatra. Mencionou ainda que a responsabilidade de transferência era da unidade hospitalar e que não foi informado aos autores de que o plano conseguira a vaga em Goiânia e procederia com o transporte. Ao final, aduziu a ausência de ato ilícito ensejador de indenização e requereu a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação – evento n. 3, arquivos 32, 33, 34 e 35.Intimado, o 2° requerido pleiteou pela produção de prova oral – evento n. 3, arquivo 38. Os autores, por sua vez, requereram a produção de prova oral e pericial – evento n. 3, arquivo 43. O 4° promovido pleiteou pela prova oral – evento n. 3, arquivo 44. Pedido de prova pericial deferido e determinada a expedição de ofício a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – evento n. 3, arquivo 45. Ofício expedido (evento n. 3, arquivo 46), e retornado com a data da perícia (evento n. 3, arquivo 54).Laudo pericial anexado – evento n. 3, arquivos 55 e 66. Intimados para manifestarem sobre o laudo, os autores impugnaram o conteúdo pericial alegando que está em desconformidade com os documentos juntados – evento n. 3, arquivo 57. O 4° requerido, ao seu turno, manifestou concordância com o laudo, reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a improcedência da demanda – evento n. 3, arquivo 68. O 3° promovido, também requereu a improcedência da presente lide – evento n. 3, arquivo 71. Designação de audiência de instrução e julgamento – evento n. 3, arquivo 72. Termo da audiência de instrução e julgamento anexado. Conversão do julgamento em diligência ante a necessidade de avaliação e complementação do laudo, oportunidade em que foi nomeado perito – evento n. 3, arquivo 85. Certidão atestando o decurso de prazo para manifestação do perito – evento n. 3, arquivo 101. Peritos nomeados – eventos n. 7, 19, 29, 42, 52, 87, 104 e 115.Pedido de habilitação e proposta de honorários periciais (evento n. 123), honorários majorados (evento n. 125).Manifestação do perito requerendo a intimação das partes para que juntem aos autos documento de identificação e cópia dos exames, laudos e demais documentos médicos – evento n. 138.Ofício expedido a Secretaria da Economia efetivado em parte (evento n. 152) e honorários depositados (evento n. 164).Ante a inércia do perito (evento n. 155), este fora destituído do cargo, e outro perito nomeado (evento n. 157).Manifestação do perito informando a ausência da parte autora para realização da perícia – evento n. 165.Após a parte autora ter justificado sua ausência (evento n. 172), a perícia foi redesignada (evento n. 175).Laudo pericial anexado – evento n. 182. Os 1° e 2° requeridos manifestaram concordância com o laudo e requereram o julgamento da lide – eventos n. 189 e 190. Os autores, por sua vez, impugnaram o laudo – evento n. 191.O 3° demandado, ao seu turno, frisou quanto a ausência de comprovação de erro médico, impugnou o conteúdo pericial e pleiteou pela improcedência da demanda – evento n. 192.Manifestação do perito ante as impugnações aviadas – evento n. 203. Intimados, os autores requereram o julgamento da lide – evento n. 212.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, considerando a especialidade do perito, bem como por se tratar de profissional de confiança do juízo, o qual foi nomeado dentre aqueles constantes da lista da junta médica deste Tribunal, entendo que não há elementos nos autos capazes de retirar a credibilidade da prova produzida à luz do contraditório nestes autos, razão pela qual homologo o laudo pericial de movimentação n. 182 e 203. Por fim, consigno que a causa se encontra apta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC, visto que, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são as suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Atenho-me, contudo, antes de adentrar ao mérito, a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação.Da legitimidade passiva do Hospital Evangélico Goiano S/AConforme se infere da contestação apresentada pela requerida, esta afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente, diante do fato de que somente através da comprovação de culpa (lato sensu) é que se poderá responsabilizar o hospital e o médico pelo resultado danoso, o que não é o caso da presente ação.Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 17/12/2008).Nesse salientar, verifica-se da narrativa autoral, bem como dos documentos anexos à exordial que todos os serviços de pré natal, parto e pós-parto, bem como de pediatria, foram prestados nas dependências do hospital requerido, por meio da prestação de serviços médicos de especialistas conveniados, ora 3º e 4º promovidos.Logo, há comprovação do vínculo de emprego e de preposição entre o nosocômio e o profissional responsável pelo procedimento que os autores alegam ter havido erro. Por essa razão, rejeito a preliminar.Da legitimidade passiva do requerido Valtercides Felisbino MartinsSem necessidade de maiores delongas, improcede a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido diante da comprovação de que este foi o médico responsável pelo pré natal e o parto do infante, sendo que a alegação dos requerentes de que o diagnóstico que acometera o menor deveria ter sido atestado ainda na fase intrauterino atraí a capacidade do demandado para responder por eventual falha cometida por negligência ou imperícia, sendo certo que a referida preliminar se confunde com o próprio mérito, sendo prudente, portanto, a rejeição da preliminar.Da impugnação ao laudo pericialA impugnação ao laudo apresentada pelos autores e pelo 3º promovido não merecem prosperar. Isso porque, o laudo pericial foi elaborado por perito de confiança deste Juízo, tendo sido realizado com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mediante formulação de quesitos pelas partes.O referido laudo, de natureza médico-pericial, analisou os elementos clínicos disponíveis e respondeu, de maneira fundamentada, aos quesitos apresentados.Destaca-se, ainda, quanto ao fato de que após tais irresignações apresentadas pelas partes, o expert prestou os esclarecimentos solicitados (evento n.º 203), ratificando as conclusões periciais, esclarecendo os critérios técnicos utilizados e explicando as razões pelas quais o fez chegar nas referidas conclusões. Os esclarecimentos foram prestados de modo objetivo e tecnicamente consistente, não havendo demonstração de omissão ou erro material apto a comprometer a conclusão técnica apresentada.Ressalto que as impugnações não trouxeram nenhuma prova concreta de prejuízo processual, tampouco demonstrou inidoneidade técnica ou suspeição do perito judicial.A despeito de tais fatos, a insatisfação subjetiva com o conteúdo técnico do laudo, por si só, não justifica a rejeição da prova pericial ou a determinação de nova perícia judicial, sobretudo quando o laudo se mostra tecnicamente bem fundamentado, coerente com os dados clínicos existentes, e não apresenta vícios formais, omissões relevantes ou contradições insanáveis.Diante do exposto, rejeito a impugnação ao laudo pericial, mantendo-se o laudo pericial e o laudo complementar como meios válidos e eficazes de prova técnica nos autos.Do méritoInexistindo preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, passo a examinar o mérito da ação.Extrai-se da exordial que os requerentes pretendem o ressarcimento por supostos danos morais, materiais e lucros cessantes em razão do óbito do infante João Lucas Bueno Damasceno, afirmando que tal fato ocorreu por culpa dos requeridos.Em contraposição a narrativa autoral, os promovidos afirmam, em síntese, que não houve nenhuma negligência, imprudência ou imperícia no caso em tela, o que enseja a improcedência dos pedidos constantes na exordial. Pois bem.Conforme se infere da mídia da audiência de instrução e julgamento realizada em 03/05/2016 (arquivo 85, evento n. 03), a testemunha Diva Soares dos Santos relatou que:“Que acompanhou a gravidez; que a autora sentia mal estar de grávida mesmo, algo normal; não comentou sobre risco de aborto; que o bebê não nasceu prematuro; que não acompanhou o parto mas esteve presente no período em que estavam tentando conseguir a cirurgia; que era o segundo filho deles; que depois do parto o bebê estava passando mal e os autores estavam buscando a cirurgia para operar o coração do bebê; que os autores entravam em contato com o plano saúde, insistiam, mas não estavam conseguindo a transferência para Goiânia; que o plano de saúde não autorizava a transferência do bebê para Goiânia para que fosse realizada a cirurgia; que quem impediu foi o plano de saúde; que tem conhecimento sobre a recomendação do tratamento pelo pediatra; que todas as vezes que o bebê passava mal levavam ele para o pediatra; que das três vezes que falou com os autores eles informaram que estavam no plano de saúde buscando a transferência; que não presenciou os fatos, apenas teve ciência pelo telefone; que a criança veio a óbito 10 dias depois do parto; que a criança permaneceu dois dias na UTI do Hospital Evangélico e recebeu o tratamento necessário enquanto os autores buscavam a transferência para a cirurgia em Goiânia; que o Hospital Evangélico não tinha meios para realização do procedimento cirúrgico; que o falecimento do bebê se deu em razão da não transferência para realização da cirurgia.”Já a testemunha Márcio Damasceno de Medeiros informou que:“Que participou da gestação; que a gravidez foi normal; que acompanhou o bebê desde o nascimento; que quando o bebê foi para casa já começou a passar mal; que a criança ficou 7 dias em casa e depois passou 3 dias na UTI; no período que o bebê permaneceu em casa observou que chorava muito, também ficava escuro e a boca preta; que o pai o levou para o hospital, ele foi atendido, fez exames, e depois retornou para casa; que quando chegou em casa teve convulsão e retornaram para o hospital; que ao chegarem no hospital foi levado direito para a UTI, e então começaram a correr para conseguir a cirurgia; que não tinha conhecimento sobre a recomendação do pediatra para atendimento especializado em Goiânia; que tinha ciência que o bebê tinha sopro; que quando o bebê foi para a UTI disseram que não tinha vaga e o plano não liberava; que um dia falaram que estava esperando o bombeiro solicitar uma ambulância porque não tinha ambulância da UTI a disposição; que eles ligaram para osbombeiros para verificar isso; que foram informados pelos bombeiros que a ambulância estava a disposição mas ninguém havia solicitado; que foi quando a Dra. Regina, responsável pela UTI neonatal, falou que não estavam liberando e que poderiam recorrer ao SUS porque poderia liberar mais rápido; que nisso tinha saído para fazer o cartão do sus da criança; que no dia seguinte da internação foram recorrer ao SUS; que a criança foi para casa mesmo após ter sido diagnosticada com a doença do sopro; que quando teve a convulsão também houve a parada; que no dia anterior a convulsão a criança consultou com o Dr. César, pois estava ficando roxo e parecia sentir dor, e foi receitado remédio para gases, e retornou para casa; que foi para a consulta, depois retornou para casa, no dia seguinte teve a convulsão, e foi para a UTI; que quando ele nasceu foram informados sobre o problema no coração, e como foi para casa acharam que não seria algo sério; que não tinha encaminhamento para Goiânia; que houve uma falha na comunicação e não foi repassada a gravidade da doença do sopro; que foi repassado aos familiares a existência do problema no coração, e não foi informado sobre a urgência e que seria caso de vida ou morte; que quando tiveram conhecimento sobre a doença, também foram informados de que a criança não poderia ser amamentada; que a criança foi amamentada pela mãe em casa até o dia em que teve a convulsão.”Do relato da testemunha Roberto Rodrigues de Souza se extrai que:“Que não acompanhou a gravidez; que trabalhava junto com o pai; que estava sempre ausentando do serviço; que foi ao hospital no dia em que a criança faleceu; que foi informado que a criança precisava do tratamento e era fornecido apenas em Goiânia, mas não teve como realizar a transferência; que o plano de saúde não quis dar o encaminhamento para prosseguir; que não contou para ele sobre o problema do coração; que os pais foram buscar a transferência para Goiânia após a criança ter sido internada na UTI.”A fim de dirimir os pontos controversos, o caso fático em tela foi submetido para a realização de prova pericial, cujo laudo anexo no evento n. 182, atestou que:"(...) 5. CONCLUSÃO: Após uma minuciosa análise pericial do caso em questão, bem como a aplicação da metodologia médicolegal, revisão da literatura médica atualizada pertinente e consideração da legislação vigente, constatou-se o seguinte:Esta perícia foi realizada de forma indireta, com base na análise detalhada das provas documentais e entrevista com os representantes legais do periciando, os quais relataram eventos importantes sobre o quadro clínico do periciando. O exame minucioso da documentação revelou que o periciando, nascido com diagnóstico de coarctação da aorta (CoA), uma cardiopatia congênita acianótica, também apresentava estenose valvar aórtica importante, dilatação pós-estenótica da aorta ascendente e comunicação interatrial mínima. A evolução clínica do recém-nascido foi marcada pela detecção de um sopro cardíaco no exame físico inicial, levando à solicitação de um ecocardiograma que confirmou o diagnóstico. A partir da alta hospitalar, sua condição se agravou progressivamente, culminando em choque cardiogênico, sepse neonatal e óbito em 30/06/2012. A conduta médica durante o pré-natal seguiu os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. As ultrassonografias obstétricas do primeiro, segundo e terceiro trimestres foram realizadas, conforme registrado na caderneta da gestante. Não há menção explícita de rastreamento para cardiopatia congênita nos exames documentados, sendo que a ultrassonografia morfológica do segundo trimestre, realizada em 12/03/2012, não relatou anormalidades cardíacas. Conforme literatura científica, a CoA pode não ser visualizada na ultrassonografia morfológica devido à sua baixa sensibilidade diagnóstica (43%), o que reduz a capacidade de detecção dessa anomalia no período gestacional. O pediatra responsável pelo atendimento neonatal identificou corretamente a presença de um sopro cardíaco ao exame físico e solicitou um ecocardiograma transtorácico, realizado em 21/06/2012, que confirmou o diagnóstico das cardiopatias congênitas. Não realizou tratamento inicial recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, com prescrição devida de medicações, acompanhamento hemodinâmico, além de não solicitar oficialmente transferência e transporte do periciando para serviço especializado em caridopediatria. Optou pela alta hospitalar com base na avaliação clínica momentaneamente estável do recém-nascido, sem considerar a progressão natural da coarctação da aorta, que pode levar à descompensação hemodinâmica após o fechamento do ducto arterioso. Após a alta hospitalar, o periciando apresentou piora gradual do quadro clínico. Em consulta ambulatorial com pediatra Dr. César, no dia 28/06/2012, foi diagnosticado com gastroenterocolite aguda e prescrito antibiótico. No entanto, horas depois, os pais procuraram atendimento de emergência devido a parada cardiorrespiratória, momento em que o periciando foi admitido em estado grave, apresentando sinais de choque cardiogênico e sepse neonatal. O hospital em que o periciando foi internado não possuía serviço especializado em cirurgia cardíaca pediátrica, sendo acionado o sistema de regulação para transferência a um centro de referência em Goiânia. Durante a internação, a equipe médica reforçou reiteradamente a necessidade de regulação do paciente, no entanto, a transferência não foi concretizada a tempo. O quadro evoluiu com piora progressiva, culminando em parada cardiorrespiratória irreversível e óbito no dia 30/06/2012. A coarctação da aorta é uma condição passível de correção cirúrgica, e a intervenção precoce é crucial para melhorar o prognóstico do paciente. A ausência de transferência para um centro especializado representou um fator determinante na evolução desfavorável do caso, visto que a literatura médica indica que a estabilização inicial e o tratamento cirúrgico dentro dos primeiros dias de vida são fundamentais para a sobrevida do recém-nascido. Dessa forma, a documentação analisada aponta que a conduta médica obstétrica no pré-natal seguiu os protocolos vigentes, considerando a dificuldade diagnóstica da CoA no período gestacional. A conduta adotada pelo pediatra foi correta ao diagnosticar a CoA na primeira suspeita de cardiopatia pelo exame físico neonatal, no entanto, não seguiu as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria, especialmente no que diz respeito à prescrição de Prostaglandinas E1 e ao encaminhamento imediato para unidade especializada. Somado a isso, a falha na transferência hospitalar influenciou diretamente no desfecho clínico, sendo fatores críticos para a evolução do caso até o óbito do periciando. (...)"Em complementação ao referido laudo, o perito atestou, ainda, que (evento 203): "(...) 3. Da permanência das conclusões periciaisReitero que: • A alta hospitalar foi precoce e desaconselhada diante do diagnóstico confirmado de Coarctação da Aorta; • Não houve prescrição de prostaglandinas E1, conforme recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria para manter o canal arterial aberto enquanto se aguardava o encaminhamento cirúrgico; • Não houve registro formal de encaminhamento ou solicitação de transferência hospitalar especializada no momento da alta; • Tais omissões contribuíram para a deterioração progressiva do quadro clínico. (...)"Diante das conclusões dos laudos periciais, torna-se incontroverso alguns fatos, dos quais passo a discorrer.Em relação ao 4º promovido, o laudo pericial atestou que a conduta médica durante o pré-natal seguiu os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, ficando constatado pelo expert que a ultrassonografia obstétrica pode levantar suspeitas de cardiopatia congênita, mas a coarctação da aorta pode não ser identificada na USG morfológica, mesmo quando bem realizada. Logo, entendo ser inviável a responsabilização do médico obstetra Valtercides Felisbino Martins, visto que sua conduta foi pautada e baseada na literatura médico, não havendo comprovação de culpa, negligência ou imperícia da parte do profissional, ante a ausência de nexo causal de qualquer de suas condutas com o dano ocasionado aos requerentes, pelo que improcedem os pleitos autorais em desfavor deste.Lado outro, melhor sorte não assiste aos demais requeridos. Isso porque, consta expressamente no laudo pericial que a conduta do médico pediatra César Stenewall Luiz de Freitas não se deu da forma esperada, visto que não foi um procedimento correto a alta hospitalar, devendo o médico pediatra ter procedido com a internação imediata do recém-nascido, prescrever prostaglandinas para manter o canal arterial aberto, encaminhamento formal para cirurgia cardíaca pediátrica ou centro especializado e Monitorização hemodinâmica contínua, não tendo seguido os protocolos recomendados pela Sociedade Brasileira de Pediatria – vide quesitos 7.2.4, 7.2.5 e 7.2.12, laudo pericial de evento n. 182.Ainda, assentou-se nas conclusões do perito que a ausência de transferência para um centro especializado representou um fator determinante na evolução desfavorável do caso, culminando no óbito do infante. Nesse aspecto, dos documentos anexos à exordial (arquivo 05, evento n. 03), verifica-se que o infante João Lucas Bueno Damaceno foi diagnosticado com graves cardiopatias (estenose da válvula aórtica, coarctação da aorta, dilatação pós-estenótica da aorta ascendente e mínima comunicação interatrial), um dia após o seu nascimento (21/06/2012), oportunidade em que foi lhe foi recomendado o encaminhamento a um especialista desde então, sendo que com a constatação do óbito 09 dias após tais fatos (30/06/2012), evidencia a falha na prestação de serviços do plano de saúde ao não fornecer atendimento com profissional especializado.Isso porque, verifica-se que a prova testemunhal produzida nos autos corroborou a narrativa autoral no sentido de que o plano de saúde não procedeu com os atos que lhe incumbiam, mormente porque não autorizou a transferência do recém nascido para nosocômio especializado, a fim de que fosse realizado os tratamentos necessários, tampouco disponibilizou médico especialista para o atendimento da criança.Ressalto que o perito confirmou que nos casos da cardiopatia ora em análise, a transferência de um recém-nascido para um centro especializado em cardiologia neonatal deveria ter ocorrido em um prazo de até sete dias, antes que ocorram complicações infecciosas, neurológicas ou hemodinâmicas que possam comprometer o resultado final do tratamento, sendo que as intervenções precoces com a cirurgia realizada nos primeiros dias ou semanas de vida, obtêm-se uma taxa de sucesso superior a 90%. Nesse aspecto e conforme já mencionado, restou comprovado que os requerentes tentaram junto ao plano de saúde requerido, por 09 (nove dias), que fosse disponibilizado profissional especializado, bem como a transferência do infante para centro de saúde capacitado, o que não ocorreu, o que certamente contribuiu para o falecimento do filho dos autores.Sendo assim, a demora injustificada na autorização da transferência, bem como a ausência de disponibilização de profissional especializado, pelo plano de saúde, revela-se desarrazoada, imotivada e ilegítima, configurando ato ilícito e falha na prestação de serviço da operadora de plano de saúde, sendo este inclusive o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça (TJ-GO 50438612920248090051, Relator.: CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024).Por conseguinte e segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil). (STJ - REsp: 1832371 MG 2019/0239132-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).Feitas tais ponderações, comprovada e inconteste a responsabilidade civil dos requeridos César Stenewall Luiz de Freitas, Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG e Hospital Evangélico Goiano S/A.Do dano moral O dever dos requeridos de reparar o abalo moral sofrido pelos autores é inegável.O dano é claro, qual seja, óbito de descendente. A conduta está demonstrada pelo conjunto de fatos e provas, amplamente demonstrado em linhas alhures. A culpa, que nesse caso é aferida em sentido amplo, está constatada pela condução sucessiva, imprudente e negligente dos requeridos que ocasionaram o óbito do infante, prole dos requerentes.Disso conclui-se que houve ato ilícito imputável aos requeridos, nos moldes do art. 186 do Código Civil, fazendo patente a responsabilidade destes. Todos os pressupostos exigidos para que a responsabilidade seja imputada estão presentes no caso concreto, o que faz claro o dever do réu de indenizar os autores pelo ilícito, consoante a disposição do art. 927 do CC.O quantum pleiteado como indenização deve ser aferido segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser suficiente para atender ao caráter sancionador e desestimulante da responsabilidade civil. Conforme o estatuído pelo art. 944 do CC, onde se vê que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, discordo com o valor perseguido pelos autores no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Lado outro, entendo que a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada um dos requerentes, é justa e adequada para sopesar, minimamente, o dano sofrido, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora.Danos materiaisOs autores requerem indenização por danos materiais, afirmando que foram obrigados a promoverem gastos com transporte extra e outras despesas que não estavam previstas no modesto orçamento da entidade familiar.Contudo, inobstante tais alegações, verifica-se que fora juntado aos autos tão somente os receituários para aquisição de medicamentos e insumos para o infante, não sendo comprovado o efetivo dispêndio realizado pelos requerentes.É cediço que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima.Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais.Lucros cessantes O pedido formulado pelos requerentes está consubstanciado na teoria de que os autores presumiam que o menor seria um esteio para seus pais na velhice.Em que pese o colendo Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, é devida indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal, em prol dos genitores de menor morto, independente da comprovação de que este exercia atividade remunerada, tenho que tal entendimento não se aplica ao caso concreto.Isso porque o caso em tela cuida-se de situação peculiar de falecimento de recém-nascido após 10 dias do parto, em que, em razão da gravidade do seu estado de saúde logo após o seu nascimento, não é possível aferir se o menor iria, de fato, conseguir sobreviver e contribuir para a manutenção da família no futuro, tratando-se de mera expectativa de direito, o que não basta, por si só, para a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais a título de lucros cessantes (pensionamento).Sendo assim, improcede o pedido de pensão mensal por morte de filho recém-nascido, a título de lucro cessante, quando o dano, muito embora de ocorrência futura, não se mostrar certo, definido e provável, sendo inaplicável, também, a teoria da perda de uma chance, dada a inviabilidade de se mensurar a possibilidade de sobrevivência do menor, sobretudo considerando a gravidade e a complexidade das múltiplas patologias e cardiopatias verificadas no infante.Este é inclusive o entendimento jurisprudencial acerca da matéria:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. MORTE DO FILHO NO PARTO. DANO MATERIAL DESCABIMENTO. DANO MORAL QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais. (...). (STJ, 4a Turma, REsp nº 402.874/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 6/6/2002, DJ de 1/7/2002, p. 351, g.)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044022-42.2015.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : MEIRIANE MENDES GUTERRES E OUTRO APELADOS : JARDIM AMÉRICA SAÚDE LTDA. E OUTROS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . MORTE RECÉM-NASCIDO. DIAGNÓSTICO DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS GRAVES E COMPLEXAS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . 1. A análise do presente recurso cinge-se ao exame do pedido de recebimento de indenização, a título de lucros cessantes, na modalidade pensão mensal vitalícia, a ser paga pelas empresas rés aos pais do recém-nascido falecido poucos dias após o seu nascimento, ante a falha na prestação do serviço médico, por força do que restou decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.241.374/GO . 2. Consoante dispõe a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, a perda do filho recém-nascido sem qualquer dúvida causa grande sofrimento e dor aos pais e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão mensal, visa reestabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito cometido pelo agente responsável, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. (...) 4. Improcede o pedido de pensão mensal por morte de filho recém-nascido, a título de lucro cessante, quando o dano, muito embora de ocorrência futura, não se mostrar certo, definido e provável, sendo inaplicável, também, a teoria da perda de uma chance, dada a inviabilidade de se mensurar a possibilidade de sobrevivência do menor, sobretudo considerando a gravidade e a complexidade das múltiplas malformações e patologias verificadas no infante . 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 18 de setembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 00440224220158090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em virtude de Erro Médico. Pretensão da parte autora de que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela morte da filha recém-nascida. Demora no envio do resultado dos exames para diagnóstico de toxoplasmose durante período gestacional, que causou hidronencefalia no feto e se apresenta como uma das causas da morte do recém-nascido. (...). Danos materiais. Pensão mensal. Em que pese o contido na Súmula 491 do STF e em jurisprudência do STJ quanto ao dever de indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, de não se aplicar ao presente caso, em que houve o falecimento de recém-nascido, visto que não é possível aferir se a recém-nascida iria de fato contribuir para a manutenção da família, sendo que se trata de mera expectativa de direito, o que não basta para a condenação ao pagamento de danos materiais. Ausência de amparo legal, tratando-se de mera presunção de que a recém-nascida chegaria ao mercado de trabalho e viria a auferir ganhos suficientes para contribuir para a manutenção da família após os 16 anos de idade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (...). (TJSP, 3a Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária nº 1000569-09.2014.8.26.0126, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023, g.)Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Condenar os requeridos Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG, Hospital Evangélico Goiano e César Stenewall Luiz de Freitas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor de cada um dos requerentes, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso (data do óbito) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). b) Julgar improcedente o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais;c) Julgar improcedente o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por lucros cessantes;d) Julgar improcedente os pedidos autorais em desfavor de Valtercides Felisbino Martins.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, na proporção de 70% em relação aos requentes, e, 30% em relação aos requeridos, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.Em favor do requerido Valtercides Felisbino Martins, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.t731

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Processo nº 0351818-54.2012.8.09.0006

ID: 298576717

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0351818-54.2012.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BUENO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAAC MARCELINO MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 0351818-54.2012.8.09.0006Requerente: NEVITON DAMACENO DE MEDEIROSRequerido: HOSPITAL EVANGELICO GOIANO SENTENÇATrata-se de ação indenizatória ajuizada por Neviton Damasceno de Medeiros e Daniela Bueno da Costa em face de Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG, Hospital Evangélico Goiano, César Stenewall Luiz de Freitas e Valtercides Felisbino Martins, partes qualificadas. Em síntese, alegam os requerentes que realizaram o pré-natal durante a gravidez da 2ª autora com o 4º requerido, cujo parto ocorreu em 20/06/2012 nas dependências da 2ª requerida.Afirmam que após o nascimento, o infante foi examinado pelo 3º requerido, que atende pelo plano de saúde ofertado pelo 1º demandado, oportunidade em que atestou que o recém-nascido havia nascido bem, tendo laconicamente mencionado "sopro", indicando para a averiguação um exame CD-Ecodoplercadiograma.Aduzem que nesta data o relatório de enfermagem afirma que o recém-nascido estava ativo, corado e sugando bem o seio materno.Asseveram que no dia 21/06/2012 realizou-se o exame de ecocardiografia transtoráxico, cujo laudo atestou que o infante possuía as seguintes patologias: estenose valvar aórtica importante, coartação de aorta, aorta ascendente com dilatação pósestenótica, comunicação interatrial mínima.Informam que não obstante o referido diagnostico, o pediatra e ora 3º requerido prescreveu alta médica para o recém-nascido, indicando que os requerentes procurassem uma cardiologista pediátrica, não informando os genitores acerca da real gravidade do diagnostico.Obtemperam que ao terem a notícia de que a cardiologista pediátrica indicada pelo 3º requerido estava viajando, procuraram a 1ª demandada para indicar outro profissional, contudo, alegam que os prepostos do hospital, respondendo pelo plano de saúde, disseram encontrar dificuldades em localizar um médico dessa especialidade.Declaram que indicaram outros profissionais ao plano de saúde, porém fora negado o encaminhamento, sendo informado que os aludidos especialistas não estavam credenciados pelo plano.Argumentam que no dia 28/06/2012 levaram o infante para consulta junto ao 3º requerido, oportunidade em que este ministrou um antibiótico para infecções bacterianas simples (Clavulin 200 mg), inobstante a ciência da piora do quadro de saúde do recém-nascido, afirmando que possivelmente o menor estava com infecção intestinal, não sendo necessária a internação.Alegam que logo em seguida, o infante começou a apresentar sintomas de parada cardiorrespiratória, sendo levado para as dependências do 2º requerido e encaminhado para a UTI, sendo informando que o paciente deveria ser encaminhado com urgência para Goiânia, pois o caso era cirúrgico.Informam que o plano de saúde requerido asseverou que transferiria a criança para Goiânia, nas próximas horas e que era para os pais aguardarem em casa.Afirmam que retornaram no dia seguinte e após horas de espera, tiveram a notícia de que não havia nenhuma transferência programada e que o plano de saúde Plameg estava buscando uma vaga pelo SUS para a transferência do infante, visto que não queriam despender recursos pecuniários com o tratamento do menor.Relatam que durante as tentativas de fazer com que os requeridos cumprissem com as suas obrigações, o infante sofreu duas paradas cardiorrespiratórias que ocasionaram o seu óbito. Aduzem que o falecimento do menor somente ocorreu, de forma prematura, em razão do plano de saúde não ter promovido os atos que se mostravam necessários para assegurar a sobrevida ao infante, bem como das atitudes negligentes e imperitas dos médicos especialistas que atuaram no caso.Ao final, pugnaram pela procedência da presente demanda a fim que de os requeridos fossem condenados ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.Juntaram documentos – evento n. 3, arquivos 05 e 12. Gratuidade da justiça deferida e determinada a citação dos requeridos – evento n. 3, arquivo 13. Citação do 2° requerido Hospital Evangélico Goiano S/A efetivada – evento n. 3, arquivo 15. Citação do 4° requerido Valtercides Felisbino Martins efetivada – evento n. 3, arquivo 17. Citação do 1° promovido Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG efetivada – evento n. 3, arquivo 19. Citação do 3° promovido César Stenewall Luiz de Freitas efetivada – evento n. 3, arquivo 21. Contestação apresentada pelo 3° requerido César Stenewall Luiz de Freitas (evento n. 3, arquivo 22). O promovido arguiu ter examinado o menor ao nascer, e com o resultado do exame verificou a necessidade de consulta com especialista em cardiologia pediátrica, contudo, os autores não seguiram as orientações repassadas. Mencionou que após a indicação de especialista, o menor foi diagnosticado com gastroenterocolite aguda e que por tal motivo ministrou o antibiótico no infante. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e abertura de vista ao Ministério Público.Juntada de documento pelo 3° requerido informando os fatos – evento n. 3, arquivo 24.Contestação aviada pelo 2° requerido Hospital Evangélico Goiano S/A (evento n. 3, arquivo 25). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a não caracterização da responsabilidade civil ante a ausência de nexo causal. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais.Contestação apresentada pelo 4° requerido Valtercides Felisbino Martins (evento n. 3, arquivo 28). Como preliminar, aduziu a ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que era inviável o diagnóstico da patologia durante a gestação e que prestou assistência durante o pré-natal e no parto, não havendo falha na prestação de serviços e tampouco nexo causal. Ao final, requereu a improcedência da demanda.Contestação aviada pelo 1° promovido Plameg (evento n. 3, arquivo 30). De início, alegou a inexistência de falha na prestação de serviços, argumentando que os autores utilizaram dos serviços oferecidos pelo plano desde a gestação. Frisou que não houve recusa quanto ao oferecimento de tratamento hospitalar especializado em cardiologia pediátrica.No mérito, arguiu a culpa exclusiva dos autores ante a inércia em proceder com a consulta recomendada pelo pediatra. Mencionou ainda que a responsabilidade de transferência era da unidade hospitalar e que não foi informado aos autores de que o plano conseguira a vaga em Goiânia e procederia com o transporte. Ao final, aduziu a ausência de ato ilícito ensejador de indenização e requereu a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação – evento n. 3, arquivos 32, 33, 34 e 35.Intimado, o 2° requerido pleiteou pela produção de prova oral – evento n. 3, arquivo 38. Os autores, por sua vez, requereram a produção de prova oral e pericial – evento n. 3, arquivo 43. O 4° promovido pleiteou pela prova oral – evento n. 3, arquivo 44. Pedido de prova pericial deferido e determinada a expedição de ofício a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – evento n. 3, arquivo 45. Ofício expedido (evento n. 3, arquivo 46), e retornado com a data da perícia (evento n. 3, arquivo 54).Laudo pericial anexado – evento n. 3, arquivos 55 e 66. Intimados para manifestarem sobre o laudo, os autores impugnaram o conteúdo pericial alegando que está em desconformidade com os documentos juntados – evento n. 3, arquivo 57. O 4° requerido, ao seu turno, manifestou concordância com o laudo, reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a improcedência da demanda – evento n. 3, arquivo 68. O 3° promovido, também requereu a improcedência da presente lide – evento n. 3, arquivo 71. Designação de audiência de instrução e julgamento – evento n. 3, arquivo 72. Termo da audiência de instrução e julgamento anexado. Conversão do julgamento em diligência ante a necessidade de avaliação e complementação do laudo, oportunidade em que foi nomeado perito – evento n. 3, arquivo 85. Certidão atestando o decurso de prazo para manifestação do perito – evento n. 3, arquivo 101. Peritos nomeados – eventos n. 7, 19, 29, 42, 52, 87, 104 e 115.Pedido de habilitação e proposta de honorários periciais (evento n. 123), honorários majorados (evento n. 125).Manifestação do perito requerendo a intimação das partes para que juntem aos autos documento de identificação e cópia dos exames, laudos e demais documentos médicos – evento n. 138.Ofício expedido a Secretaria da Economia efetivado em parte (evento n. 152) e honorários depositados (evento n. 164).Ante a inércia do perito (evento n. 155), este fora destituído do cargo, e outro perito nomeado (evento n. 157).Manifestação do perito informando a ausência da parte autora para realização da perícia – evento n. 165.Após a parte autora ter justificado sua ausência (evento n. 172), a perícia foi redesignada (evento n. 175).Laudo pericial anexado – evento n. 182. Os 1° e 2° requeridos manifestaram concordância com o laudo e requereram o julgamento da lide – eventos n. 189 e 190. Os autores, por sua vez, impugnaram o laudo – evento n. 191.O 3° demandado, ao seu turno, frisou quanto a ausência de comprovação de erro médico, impugnou o conteúdo pericial e pleiteou pela improcedência da demanda – evento n. 192.Manifestação do perito ante as impugnações aviadas – evento n. 203. Intimados, os autores requereram o julgamento da lide – evento n. 212.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, considerando a especialidade do perito, bem como por se tratar de profissional de confiança do juízo, o qual foi nomeado dentre aqueles constantes da lista da junta médica deste Tribunal, entendo que não há elementos nos autos capazes de retirar a credibilidade da prova produzida à luz do contraditório nestes autos, razão pela qual homologo o laudo pericial de movimentação n. 182 e 203. Por fim, consigno que a causa se encontra apta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC, visto que, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são as suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Atenho-me, contudo, antes de adentrar ao mérito, a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação.Da legitimidade passiva do Hospital Evangélico Goiano S/AConforme se infere da contestação apresentada pela requerida, esta afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente, diante do fato de que somente através da comprovação de culpa (lato sensu) é que se poderá responsabilizar o hospital e o médico pelo resultado danoso, o que não é o caso da presente ação.Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 17/12/2008).Nesse salientar, verifica-se da narrativa autoral, bem como dos documentos anexos à exordial que todos os serviços de pré natal, parto e pós-parto, bem como de pediatria, foram prestados nas dependências do hospital requerido, por meio da prestação de serviços médicos de especialistas conveniados, ora 3º e 4º promovidos.Logo, há comprovação do vínculo de emprego e de preposição entre o nosocômio e o profissional responsável pelo procedimento que os autores alegam ter havido erro. Por essa razão, rejeito a preliminar.Da legitimidade passiva do requerido Valtercides Felisbino MartinsSem necessidade de maiores delongas, improcede a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido diante da comprovação de que este foi o médico responsável pelo pré natal e o parto do infante, sendo que a alegação dos requerentes de que o diagnóstico que acometera o menor deveria ter sido atestado ainda na fase intrauterino atraí a capacidade do demandado para responder por eventual falha cometida por negligência ou imperícia, sendo certo que a referida preliminar se confunde com o próprio mérito, sendo prudente, portanto, a rejeição da preliminar.Da impugnação ao laudo pericialA impugnação ao laudo apresentada pelos autores e pelo 3º promovido não merecem prosperar. Isso porque, o laudo pericial foi elaborado por perito de confiança deste Juízo, tendo sido realizado com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mediante formulação de quesitos pelas partes.O referido laudo, de natureza médico-pericial, analisou os elementos clínicos disponíveis e respondeu, de maneira fundamentada, aos quesitos apresentados.Destaca-se, ainda, quanto ao fato de que após tais irresignações apresentadas pelas partes, o expert prestou os esclarecimentos solicitados (evento n.º 203), ratificando as conclusões periciais, esclarecendo os critérios técnicos utilizados e explicando as razões pelas quais o fez chegar nas referidas conclusões. Os esclarecimentos foram prestados de modo objetivo e tecnicamente consistente, não havendo demonstração de omissão ou erro material apto a comprometer a conclusão técnica apresentada.Ressalto que as impugnações não trouxeram nenhuma prova concreta de prejuízo processual, tampouco demonstrou inidoneidade técnica ou suspeição do perito judicial.A despeito de tais fatos, a insatisfação subjetiva com o conteúdo técnico do laudo, por si só, não justifica a rejeição da prova pericial ou a determinação de nova perícia judicial, sobretudo quando o laudo se mostra tecnicamente bem fundamentado, coerente com os dados clínicos existentes, e não apresenta vícios formais, omissões relevantes ou contradições insanáveis.Diante do exposto, rejeito a impugnação ao laudo pericial, mantendo-se o laudo pericial e o laudo complementar como meios válidos e eficazes de prova técnica nos autos.Do méritoInexistindo preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, passo a examinar o mérito da ação.Extrai-se da exordial que os requerentes pretendem o ressarcimento por supostos danos morais, materiais e lucros cessantes em razão do óbito do infante João Lucas Bueno Damasceno, afirmando que tal fato ocorreu por culpa dos requeridos.Em contraposição a narrativa autoral, os promovidos afirmam, em síntese, que não houve nenhuma negligência, imprudência ou imperícia no caso em tela, o que enseja a improcedência dos pedidos constantes na exordial. Pois bem.Conforme se infere da mídia da audiência de instrução e julgamento realizada em 03/05/2016 (arquivo 85, evento n. 03), a testemunha Diva Soares dos Santos relatou que:“Que acompanhou a gravidez; que a autora sentia mal estar de grávida mesmo, algo normal; não comentou sobre risco de aborto; que o bebê não nasceu prematuro; que não acompanhou o parto mas esteve presente no período em que estavam tentando conseguir a cirurgia; que era o segundo filho deles; que depois do parto o bebê estava passando mal e os autores estavam buscando a cirurgia para operar o coração do bebê; que os autores entravam em contato com o plano saúde, insistiam, mas não estavam conseguindo a transferência para Goiânia; que o plano de saúde não autorizava a transferência do bebê para Goiânia para que fosse realizada a cirurgia; que quem impediu foi o plano de saúde; que tem conhecimento sobre a recomendação do tratamento pelo pediatra; que todas as vezes que o bebê passava mal levavam ele para o pediatra; que das três vezes que falou com os autores eles informaram que estavam no plano de saúde buscando a transferência; que não presenciou os fatos, apenas teve ciência pelo telefone; que a criança veio a óbito 10 dias depois do parto; que a criança permaneceu dois dias na UTI do Hospital Evangélico e recebeu o tratamento necessário enquanto os autores buscavam a transferência para a cirurgia em Goiânia; que o Hospital Evangélico não tinha meios para realização do procedimento cirúrgico; que o falecimento do bebê se deu em razão da não transferência para realização da cirurgia.”Já a testemunha Márcio Damasceno de Medeiros informou que:“Que participou da gestação; que a gravidez foi normal; que acompanhou o bebê desde o nascimento; que quando o bebê foi para casa já começou a passar mal; que a criança ficou 7 dias em casa e depois passou 3 dias na UTI; no período que o bebê permaneceu em casa observou que chorava muito, também ficava escuro e a boca preta; que o pai o levou para o hospital, ele foi atendido, fez exames, e depois retornou para casa; que quando chegou em casa teve convulsão e retornaram para o hospital; que ao chegarem no hospital foi levado direito para a UTI, e então começaram a correr para conseguir a cirurgia; que não tinha conhecimento sobre a recomendação do pediatra para atendimento especializado em Goiânia; que tinha ciência que o bebê tinha sopro; que quando o bebê foi para a UTI disseram que não tinha vaga e o plano não liberava; que um dia falaram que estava esperando o bombeiro solicitar uma ambulância porque não tinha ambulância da UTI a disposição; que eles ligaram para osbombeiros para verificar isso; que foram informados pelos bombeiros que a ambulância estava a disposição mas ninguém havia solicitado; que foi quando a Dra. Regina, responsável pela UTI neonatal, falou que não estavam liberando e que poderiam recorrer ao SUS porque poderia liberar mais rápido; que nisso tinha saído para fazer o cartão do sus da criança; que no dia seguinte da internação foram recorrer ao SUS; que a criança foi para casa mesmo após ter sido diagnosticada com a doença do sopro; que quando teve a convulsão também houve a parada; que no dia anterior a convulsão a criança consultou com o Dr. César, pois estava ficando roxo e parecia sentir dor, e foi receitado remédio para gases, e retornou para casa; que foi para a consulta, depois retornou para casa, no dia seguinte teve a convulsão, e foi para a UTI; que quando ele nasceu foram informados sobre o problema no coração, e como foi para casa acharam que não seria algo sério; que não tinha encaminhamento para Goiânia; que houve uma falha na comunicação e não foi repassada a gravidade da doença do sopro; que foi repassado aos familiares a existência do problema no coração, e não foi informado sobre a urgência e que seria caso de vida ou morte; que quando tiveram conhecimento sobre a doença, também foram informados de que a criança não poderia ser amamentada; que a criança foi amamentada pela mãe em casa até o dia em que teve a convulsão.”Do relato da testemunha Roberto Rodrigues de Souza se extrai que:“Que não acompanhou a gravidez; que trabalhava junto com o pai; que estava sempre ausentando do serviço; que foi ao hospital no dia em que a criança faleceu; que foi informado que a criança precisava do tratamento e era fornecido apenas em Goiânia, mas não teve como realizar a transferência; que o plano de saúde não quis dar o encaminhamento para prosseguir; que não contou para ele sobre o problema do coração; que os pais foram buscar a transferência para Goiânia após a criança ter sido internada na UTI.”A fim de dirimir os pontos controversos, o caso fático em tela foi submetido para a realização de prova pericial, cujo laudo anexo no evento n. 182, atestou que:"(...) 5. CONCLUSÃO: Após uma minuciosa análise pericial do caso em questão, bem como a aplicação da metodologia médicolegal, revisão da literatura médica atualizada pertinente e consideração da legislação vigente, constatou-se o seguinte:Esta perícia foi realizada de forma indireta, com base na análise detalhada das provas documentais e entrevista com os representantes legais do periciando, os quais relataram eventos importantes sobre o quadro clínico do periciando. O exame minucioso da documentação revelou que o periciando, nascido com diagnóstico de coarctação da aorta (CoA), uma cardiopatia congênita acianótica, também apresentava estenose valvar aórtica importante, dilatação pós-estenótica da aorta ascendente e comunicação interatrial mínima. A evolução clínica do recém-nascido foi marcada pela detecção de um sopro cardíaco no exame físico inicial, levando à solicitação de um ecocardiograma que confirmou o diagnóstico. A partir da alta hospitalar, sua condição se agravou progressivamente, culminando em choque cardiogênico, sepse neonatal e óbito em 30/06/2012. A conduta médica durante o pré-natal seguiu os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. As ultrassonografias obstétricas do primeiro, segundo e terceiro trimestres foram realizadas, conforme registrado na caderneta da gestante. Não há menção explícita de rastreamento para cardiopatia congênita nos exames documentados, sendo que a ultrassonografia morfológica do segundo trimestre, realizada em 12/03/2012, não relatou anormalidades cardíacas. Conforme literatura científica, a CoA pode não ser visualizada na ultrassonografia morfológica devido à sua baixa sensibilidade diagnóstica (43%), o que reduz a capacidade de detecção dessa anomalia no período gestacional. O pediatra responsável pelo atendimento neonatal identificou corretamente a presença de um sopro cardíaco ao exame físico e solicitou um ecocardiograma transtorácico, realizado em 21/06/2012, que confirmou o diagnóstico das cardiopatias congênitas. Não realizou tratamento inicial recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, com prescrição devida de medicações, acompanhamento hemodinâmico, além de não solicitar oficialmente transferência e transporte do periciando para serviço especializado em caridopediatria. Optou pela alta hospitalar com base na avaliação clínica momentaneamente estável do recém-nascido, sem considerar a progressão natural da coarctação da aorta, que pode levar à descompensação hemodinâmica após o fechamento do ducto arterioso. Após a alta hospitalar, o periciando apresentou piora gradual do quadro clínico. Em consulta ambulatorial com pediatra Dr. César, no dia 28/06/2012, foi diagnosticado com gastroenterocolite aguda e prescrito antibiótico. No entanto, horas depois, os pais procuraram atendimento de emergência devido a parada cardiorrespiratória, momento em que o periciando foi admitido em estado grave, apresentando sinais de choque cardiogênico e sepse neonatal. O hospital em que o periciando foi internado não possuía serviço especializado em cirurgia cardíaca pediátrica, sendo acionado o sistema de regulação para transferência a um centro de referência em Goiânia. Durante a internação, a equipe médica reforçou reiteradamente a necessidade de regulação do paciente, no entanto, a transferência não foi concretizada a tempo. O quadro evoluiu com piora progressiva, culminando em parada cardiorrespiratória irreversível e óbito no dia 30/06/2012. A coarctação da aorta é uma condição passível de correção cirúrgica, e a intervenção precoce é crucial para melhorar o prognóstico do paciente. A ausência de transferência para um centro especializado representou um fator determinante na evolução desfavorável do caso, visto que a literatura médica indica que a estabilização inicial e o tratamento cirúrgico dentro dos primeiros dias de vida são fundamentais para a sobrevida do recém-nascido. Dessa forma, a documentação analisada aponta que a conduta médica obstétrica no pré-natal seguiu os protocolos vigentes, considerando a dificuldade diagnóstica da CoA no período gestacional. A conduta adotada pelo pediatra foi correta ao diagnosticar a CoA na primeira suspeita de cardiopatia pelo exame físico neonatal, no entanto, não seguiu as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria, especialmente no que diz respeito à prescrição de Prostaglandinas E1 e ao encaminhamento imediato para unidade especializada. Somado a isso, a falha na transferência hospitalar influenciou diretamente no desfecho clínico, sendo fatores críticos para a evolução do caso até o óbito do periciando. (...)"Em complementação ao referido laudo, o perito atestou, ainda, que (evento 203): "(...) 3. Da permanência das conclusões periciaisReitero que: • A alta hospitalar foi precoce e desaconselhada diante do diagnóstico confirmado de Coarctação da Aorta; • Não houve prescrição de prostaglandinas E1, conforme recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria para manter o canal arterial aberto enquanto se aguardava o encaminhamento cirúrgico; • Não houve registro formal de encaminhamento ou solicitação de transferência hospitalar especializada no momento da alta; • Tais omissões contribuíram para a deterioração progressiva do quadro clínico. (...)"Diante das conclusões dos laudos periciais, torna-se incontroverso alguns fatos, dos quais passo a discorrer.Em relação ao 4º promovido, o laudo pericial atestou que a conduta médica durante o pré-natal seguiu os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, ficando constatado pelo expert que a ultrassonografia obstétrica pode levantar suspeitas de cardiopatia congênita, mas a coarctação da aorta pode não ser identificada na USG morfológica, mesmo quando bem realizada. Logo, entendo ser inviável a responsabilização do médico obstetra Valtercides Felisbino Martins, visto que sua conduta foi pautada e baseada na literatura médico, não havendo comprovação de culpa, negligência ou imperícia da parte do profissional, ante a ausência de nexo causal de qualquer de suas condutas com o dano ocasionado aos requerentes, pelo que improcedem os pleitos autorais em desfavor deste.Lado outro, melhor sorte não assiste aos demais requeridos. Isso porque, consta expressamente no laudo pericial que a conduta do médico pediatra César Stenewall Luiz de Freitas não se deu da forma esperada, visto que não foi um procedimento correto a alta hospitalar, devendo o médico pediatra ter procedido com a internação imediata do recém-nascido, prescrever prostaglandinas para manter o canal arterial aberto, encaminhamento formal para cirurgia cardíaca pediátrica ou centro especializado e Monitorização hemodinâmica contínua, não tendo seguido os protocolos recomendados pela Sociedade Brasileira de Pediatria – vide quesitos 7.2.4, 7.2.5 e 7.2.12, laudo pericial de evento n. 182.Ainda, assentou-se nas conclusões do perito que a ausência de transferência para um centro especializado representou um fator determinante na evolução desfavorável do caso, culminando no óbito do infante. Nesse aspecto, dos documentos anexos à exordial (arquivo 05, evento n. 03), verifica-se que o infante João Lucas Bueno Damaceno foi diagnosticado com graves cardiopatias (estenose da válvula aórtica, coarctação da aorta, dilatação pós-estenótica da aorta ascendente e mínima comunicação interatrial), um dia após o seu nascimento (21/06/2012), oportunidade em que foi lhe foi recomendado o encaminhamento a um especialista desde então, sendo que com a constatação do óbito 09 dias após tais fatos (30/06/2012), evidencia a falha na prestação de serviços do plano de saúde ao não fornecer atendimento com profissional especializado.Isso porque, verifica-se que a prova testemunhal produzida nos autos corroborou a narrativa autoral no sentido de que o plano de saúde não procedeu com os atos que lhe incumbiam, mormente porque não autorizou a transferência do recém nascido para nosocômio especializado, a fim de que fosse realizado os tratamentos necessários, tampouco disponibilizou médico especialista para o atendimento da criança.Ressalto que o perito confirmou que nos casos da cardiopatia ora em análise, a transferência de um recém-nascido para um centro especializado em cardiologia neonatal deveria ter ocorrido em um prazo de até sete dias, antes que ocorram complicações infecciosas, neurológicas ou hemodinâmicas que possam comprometer o resultado final do tratamento, sendo que as intervenções precoces com a cirurgia realizada nos primeiros dias ou semanas de vida, obtêm-se uma taxa de sucesso superior a 90%. Nesse aspecto e conforme já mencionado, restou comprovado que os requerentes tentaram junto ao plano de saúde requerido, por 09 (nove dias), que fosse disponibilizado profissional especializado, bem como a transferência do infante para centro de saúde capacitado, o que não ocorreu, o que certamente contribuiu para o falecimento do filho dos autores.Sendo assim, a demora injustificada na autorização da transferência, bem como a ausência de disponibilização de profissional especializado, pelo plano de saúde, revela-se desarrazoada, imotivada e ilegítima, configurando ato ilícito e falha na prestação de serviço da operadora de plano de saúde, sendo este inclusive o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça (TJ-GO 50438612920248090051, Relator.: CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024).Por conseguinte e segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil). (STJ - REsp: 1832371 MG 2019/0239132-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).Feitas tais ponderações, comprovada e inconteste a responsabilidade civil dos requeridos César Stenewall Luiz de Freitas, Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG e Hospital Evangélico Goiano S/A.Do dano moral O dever dos requeridos de reparar o abalo moral sofrido pelos autores é inegável.O dano é claro, qual seja, óbito de descendente. A conduta está demonstrada pelo conjunto de fatos e provas, amplamente demonstrado em linhas alhures. A culpa, que nesse caso é aferida em sentido amplo, está constatada pela condução sucessiva, imprudente e negligente dos requeridos que ocasionaram o óbito do infante, prole dos requerentes.Disso conclui-se que houve ato ilícito imputável aos requeridos, nos moldes do art. 186 do Código Civil, fazendo patente a responsabilidade destes. Todos os pressupostos exigidos para que a responsabilidade seja imputada estão presentes no caso concreto, o que faz claro o dever do réu de indenizar os autores pelo ilícito, consoante a disposição do art. 927 do CC.O quantum pleiteado como indenização deve ser aferido segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser suficiente para atender ao caráter sancionador e desestimulante da responsabilidade civil. Conforme o estatuído pelo art. 944 do CC, onde se vê que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, discordo com o valor perseguido pelos autores no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Lado outro, entendo que a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada um dos requerentes, é justa e adequada para sopesar, minimamente, o dano sofrido, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora.Danos materiaisOs autores requerem indenização por danos materiais, afirmando que foram obrigados a promoverem gastos com transporte extra e outras despesas que não estavam previstas no modesto orçamento da entidade familiar.Contudo, inobstante tais alegações, verifica-se que fora juntado aos autos tão somente os receituários para aquisição de medicamentos e insumos para o infante, não sendo comprovado o efetivo dispêndio realizado pelos requerentes.É cediço que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima.Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais.Lucros cessantes O pedido formulado pelos requerentes está consubstanciado na teoria de que os autores presumiam que o menor seria um esteio para seus pais na velhice.Em que pese o colendo Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, é devida indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal, em prol dos genitores de menor morto, independente da comprovação de que este exercia atividade remunerada, tenho que tal entendimento não se aplica ao caso concreto.Isso porque o caso em tela cuida-se de situação peculiar de falecimento de recém-nascido após 10 dias do parto, em que, em razão da gravidade do seu estado de saúde logo após o seu nascimento, não é possível aferir se o menor iria, de fato, conseguir sobreviver e contribuir para a manutenção da família no futuro, tratando-se de mera expectativa de direito, o que não basta, por si só, para a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais a título de lucros cessantes (pensionamento).Sendo assim, improcede o pedido de pensão mensal por morte de filho recém-nascido, a título de lucro cessante, quando o dano, muito embora de ocorrência futura, não se mostrar certo, definido e provável, sendo inaplicável, também, a teoria da perda de uma chance, dada a inviabilidade de se mensurar a possibilidade de sobrevivência do menor, sobretudo considerando a gravidade e a complexidade das múltiplas patologias e cardiopatias verificadas no infante.Este é inclusive o entendimento jurisprudencial acerca da matéria:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. MORTE DO FILHO NO PARTO. DANO MATERIAL DESCABIMENTO. DANO MORAL QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais. (...). (STJ, 4a Turma, REsp nº 402.874/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 6/6/2002, DJ de 1/7/2002, p. 351, g.)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044022-42.2015.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : MEIRIANE MENDES GUTERRES E OUTRO APELADOS : JARDIM AMÉRICA SAÚDE LTDA. E OUTROS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . MORTE RECÉM-NASCIDO. DIAGNÓSTICO DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS GRAVES E COMPLEXAS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . 1. A análise do presente recurso cinge-se ao exame do pedido de recebimento de indenização, a título de lucros cessantes, na modalidade pensão mensal vitalícia, a ser paga pelas empresas rés aos pais do recém-nascido falecido poucos dias após o seu nascimento, ante a falha na prestação do serviço médico, por força do que restou decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.241.374/GO . 2. Consoante dispõe a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, a perda do filho recém-nascido sem qualquer dúvida causa grande sofrimento e dor aos pais e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão mensal, visa reestabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito cometido pelo agente responsável, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. (...) 4. Improcede o pedido de pensão mensal por morte de filho recém-nascido, a título de lucro cessante, quando o dano, muito embora de ocorrência futura, não se mostrar certo, definido e provável, sendo inaplicável, também, a teoria da perda de uma chance, dada a inviabilidade de se mensurar a possibilidade de sobrevivência do menor, sobretudo considerando a gravidade e a complexidade das múltiplas malformações e patologias verificadas no infante . 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 18 de setembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 00440224220158090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em virtude de Erro Médico. Pretensão da parte autora de que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela morte da filha recém-nascida. Demora no envio do resultado dos exames para diagnóstico de toxoplasmose durante período gestacional, que causou hidronencefalia no feto e se apresenta como uma das causas da morte do recém-nascido. (...). Danos materiais. Pensão mensal. Em que pese o contido na Súmula 491 do STF e em jurisprudência do STJ quanto ao dever de indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, de não se aplicar ao presente caso, em que houve o falecimento de recém-nascido, visto que não é possível aferir se a recém-nascida iria de fato contribuir para a manutenção da família, sendo que se trata de mera expectativa de direito, o que não basta para a condenação ao pagamento de danos materiais. Ausência de amparo legal, tratando-se de mera presunção de que a recém-nascida chegaria ao mercado de trabalho e viria a auferir ganhos suficientes para contribuir para a manutenção da família após os 16 anos de idade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (...). (TJSP, 3a Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária nº 1000569-09.2014.8.26.0126, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023, g.)Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Condenar os requeridos Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG, Hospital Evangélico Goiano e César Stenewall Luiz de Freitas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor de cada um dos requerentes, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso (data do óbito) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). b) Julgar improcedente o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais;c) Julgar improcedente o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por lucros cessantes;d) Julgar improcedente os pedidos autorais em desfavor de Valtercides Felisbino Martins.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, na proporção de 70% em relação aos requentes, e, 30% em relação aos requeridos, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.Em favor do requerido Valtercides Felisbino Martins, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.t731

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Processo nº 0351818-54.2012.8.09.0006

ID: 298576720

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0351818-54.2012.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL EVANGELICO GOIANO

Sentença

Advogados:

CÍCERO GOMES LAGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 0351818-54.2012.8.09.0006Requerente: NEVITON DAMACENO DE MEDEIROSRequerido: HOSPITAL EVANGELICO GOIANO SENTENÇATrata-se de ação indenizatória ajuizada por Neviton Damasceno de Medeiros e Daniela Bueno da Costa em face de Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG, Hospital Evangélico Goiano, César Stenewall Luiz de Freitas e Valtercides Felisbino Martins, partes qualificadas. Em síntese, alegam os requerentes que realizaram o pré-natal durante a gravidez da 2ª autora com o 4º requerido, cujo parto ocorreu em 20/06/2012 nas dependências da 2ª requerida.Afirmam que após o nascimento, o infante foi examinado pelo 3º requerido, que atende pelo plano de saúde ofertado pelo 1º demandado, oportunidade em que atestou que o recém-nascido havia nascido bem, tendo laconicamente mencionado "sopro", indicando para a averiguação um exame CD-Ecodoplercadiograma.Aduzem que nesta data o relatório de enfermagem afirma que o recém-nascido estava ativo, corado e sugando bem o seio materno.Asseveram que no dia 21/06/2012 realizou-se o exame de ecocardiografia transtoráxico, cujo laudo atestou que o infante possuía as seguintes patologias: estenose valvar aórtica importante, coartação de aorta, aorta ascendente com dilatação pósestenótica, comunicação interatrial mínima.Informam que não obstante o referido diagnostico, o pediatra e ora 3º requerido prescreveu alta médica para o recém-nascido, indicando que os requerentes procurassem uma cardiologista pediátrica, não informando os genitores acerca da real gravidade do diagnostico.Obtemperam que ao terem a notícia de que a cardiologista pediátrica indicada pelo 3º requerido estava viajando, procuraram a 1ª demandada para indicar outro profissional, contudo, alegam que os prepostos do hospital, respondendo pelo plano de saúde, disseram encontrar dificuldades em localizar um médico dessa especialidade.Declaram que indicaram outros profissionais ao plano de saúde, porém fora negado o encaminhamento, sendo informado que os aludidos especialistas não estavam credenciados pelo plano.Argumentam que no dia 28/06/2012 levaram o infante para consulta junto ao 3º requerido, oportunidade em que este ministrou um antibiótico para infecções bacterianas simples (Clavulin 200 mg), inobstante a ciência da piora do quadro de saúde do recém-nascido, afirmando que possivelmente o menor estava com infecção intestinal, não sendo necessária a internação.Alegam que logo em seguida, o infante começou a apresentar sintomas de parada cardiorrespiratória, sendo levado para as dependências do 2º requerido e encaminhado para a UTI, sendo informando que o paciente deveria ser encaminhado com urgência para Goiânia, pois o caso era cirúrgico.Informam que o plano de saúde requerido asseverou que transferiria a criança para Goiânia, nas próximas horas e que era para os pais aguardarem em casa.Afirmam que retornaram no dia seguinte e após horas de espera, tiveram a notícia de que não havia nenhuma transferência programada e que o plano de saúde Plameg estava buscando uma vaga pelo SUS para a transferência do infante, visto que não queriam despender recursos pecuniários com o tratamento do menor.Relatam que durante as tentativas de fazer com que os requeridos cumprissem com as suas obrigações, o infante sofreu duas paradas cardiorrespiratórias que ocasionaram o seu óbito. Aduzem que o falecimento do menor somente ocorreu, de forma prematura, em razão do plano de saúde não ter promovido os atos que se mostravam necessários para assegurar a sobrevida ao infante, bem como das atitudes negligentes e imperitas dos médicos especialistas que atuaram no caso.Ao final, pugnaram pela procedência da presente demanda a fim que de os requeridos fossem condenados ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.Juntaram documentos – evento n. 3, arquivos 05 e 12. Gratuidade da justiça deferida e determinada a citação dos requeridos – evento n. 3, arquivo 13. Citação do 2° requerido Hospital Evangélico Goiano S/A efetivada – evento n. 3, arquivo 15. Citação do 4° requerido Valtercides Felisbino Martins efetivada – evento n. 3, arquivo 17. Citação do 1° promovido Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG efetivada – evento n. 3, arquivo 19. Citação do 3° promovido César Stenewall Luiz de Freitas efetivada – evento n. 3, arquivo 21. Contestação apresentada pelo 3° requerido César Stenewall Luiz de Freitas (evento n. 3, arquivo 22). O promovido arguiu ter examinado o menor ao nascer, e com o resultado do exame verificou a necessidade de consulta com especialista em cardiologia pediátrica, contudo, os autores não seguiram as orientações repassadas. Mencionou que após a indicação de especialista, o menor foi diagnosticado com gastroenterocolite aguda e que por tal motivo ministrou o antibiótico no infante. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e abertura de vista ao Ministério Público.Juntada de documento pelo 3° requerido informando os fatos – evento n. 3, arquivo 24.Contestação aviada pelo 2° requerido Hospital Evangélico Goiano S/A (evento n. 3, arquivo 25). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a não caracterização da responsabilidade civil ante a ausência de nexo causal. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais.Contestação apresentada pelo 4° requerido Valtercides Felisbino Martins (evento n. 3, arquivo 28). Como preliminar, aduziu a ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que era inviável o diagnóstico da patologia durante a gestação e que prestou assistência durante o pré-natal e no parto, não havendo falha na prestação de serviços e tampouco nexo causal. Ao final, requereu a improcedência da demanda.Contestação aviada pelo 1° promovido Plameg (evento n. 3, arquivo 30). De início, alegou a inexistência de falha na prestação de serviços, argumentando que os autores utilizaram dos serviços oferecidos pelo plano desde a gestação. Frisou que não houve recusa quanto ao oferecimento de tratamento hospitalar especializado em cardiologia pediátrica.No mérito, arguiu a culpa exclusiva dos autores ante a inércia em proceder com a consulta recomendada pelo pediatra. Mencionou ainda que a responsabilidade de transferência era da unidade hospitalar e que não foi informado aos autores de que o plano conseguira a vaga em Goiânia e procederia com o transporte. Ao final, aduziu a ausência de ato ilícito ensejador de indenização e requereu a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação – evento n. 3, arquivos 32, 33, 34 e 35.Intimado, o 2° requerido pleiteou pela produção de prova oral – evento n. 3, arquivo 38. Os autores, por sua vez, requereram a produção de prova oral e pericial – evento n. 3, arquivo 43. O 4° promovido pleiteou pela prova oral – evento n. 3, arquivo 44. Pedido de prova pericial deferido e determinada a expedição de ofício a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – evento n. 3, arquivo 45. Ofício expedido (evento n. 3, arquivo 46), e retornado com a data da perícia (evento n. 3, arquivo 54).Laudo pericial anexado – evento n. 3, arquivos 55 e 66. Intimados para manifestarem sobre o laudo, os autores impugnaram o conteúdo pericial alegando que está em desconformidade com os documentos juntados – evento n. 3, arquivo 57. O 4° requerido, ao seu turno, manifestou concordância com o laudo, reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a improcedência da demanda – evento n. 3, arquivo 68. O 3° promovido, também requereu a improcedência da presente lide – evento n. 3, arquivo 71. Designação de audiência de instrução e julgamento – evento n. 3, arquivo 72. Termo da audiência de instrução e julgamento anexado. Conversão do julgamento em diligência ante a necessidade de avaliação e complementação do laudo, oportunidade em que foi nomeado perito – evento n. 3, arquivo 85. Certidão atestando o decurso de prazo para manifestação do perito – evento n. 3, arquivo 101. Peritos nomeados – eventos n. 7, 19, 29, 42, 52, 87, 104 e 115.Pedido de habilitação e proposta de honorários periciais (evento n. 123), honorários majorados (evento n. 125).Manifestação do perito requerendo a intimação das partes para que juntem aos autos documento de identificação e cópia dos exames, laudos e demais documentos médicos – evento n. 138.Ofício expedido a Secretaria da Economia efetivado em parte (evento n. 152) e honorários depositados (evento n. 164).Ante a inércia do perito (evento n. 155), este fora destituído do cargo, e outro perito nomeado (evento n. 157).Manifestação do perito informando a ausência da parte autora para realização da perícia – evento n. 165.Após a parte autora ter justificado sua ausência (evento n. 172), a perícia foi redesignada (evento n. 175).Laudo pericial anexado – evento n. 182. Os 1° e 2° requeridos manifestaram concordância com o laudo e requereram o julgamento da lide – eventos n. 189 e 190. Os autores, por sua vez, impugnaram o laudo – evento n. 191.O 3° demandado, ao seu turno, frisou quanto a ausência de comprovação de erro médico, impugnou o conteúdo pericial e pleiteou pela improcedência da demanda – evento n. 192.Manifestação do perito ante as impugnações aviadas – evento n. 203. Intimados, os autores requereram o julgamento da lide – evento n. 212.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, considerando a especialidade do perito, bem como por se tratar de profissional de confiança do juízo, o qual foi nomeado dentre aqueles constantes da lista da junta médica deste Tribunal, entendo que não há elementos nos autos capazes de retirar a credibilidade da prova produzida à luz do contraditório nestes autos, razão pela qual homologo o laudo pericial de movimentação n. 182 e 203. Por fim, consigno que a causa se encontra apta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC, visto que, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são as suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Atenho-me, contudo, antes de adentrar ao mérito, a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação.Da legitimidade passiva do Hospital Evangélico Goiano S/AConforme se infere da contestação apresentada pela requerida, esta afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente, diante do fato de que somente através da comprovação de culpa (lato sensu) é que se poderá responsabilizar o hospital e o médico pelo resultado danoso, o que não é o caso da presente ação.Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 17/12/2008).Nesse salientar, verifica-se da narrativa autoral, bem como dos documentos anexos à exordial que todos os serviços de pré natal, parto e pós-parto, bem como de pediatria, foram prestados nas dependências do hospital requerido, por meio da prestação de serviços médicos de especialistas conveniados, ora 3º e 4º promovidos.Logo, há comprovação do vínculo de emprego e de preposição entre o nosocômio e o profissional responsável pelo procedimento que os autores alegam ter havido erro. Por essa razão, rejeito a preliminar.Da legitimidade passiva do requerido Valtercides Felisbino MartinsSem necessidade de maiores delongas, improcede a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido diante da comprovação de que este foi o médico responsável pelo pré natal e o parto do infante, sendo que a alegação dos requerentes de que o diagnóstico que acometera o menor deveria ter sido atestado ainda na fase intrauterino atraí a capacidade do demandado para responder por eventual falha cometida por negligência ou imperícia, sendo certo que a referida preliminar se confunde com o próprio mérito, sendo prudente, portanto, a rejeição da preliminar.Da impugnação ao laudo pericialA impugnação ao laudo apresentada pelos autores e pelo 3º promovido não merecem prosperar. Isso porque, o laudo pericial foi elaborado por perito de confiança deste Juízo, tendo sido realizado com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mediante formulação de quesitos pelas partes.O referido laudo, de natureza médico-pericial, analisou os elementos clínicos disponíveis e respondeu, de maneira fundamentada, aos quesitos apresentados.Destaca-se, ainda, quanto ao fato de que após tais irresignações apresentadas pelas partes, o expert prestou os esclarecimentos solicitados (evento n.º 203), ratificando as conclusões periciais, esclarecendo os critérios técnicos utilizados e explicando as razões pelas quais o fez chegar nas referidas conclusões. Os esclarecimentos foram prestados de modo objetivo e tecnicamente consistente, não havendo demonstração de omissão ou erro material apto a comprometer a conclusão técnica apresentada.Ressalto que as impugnações não trouxeram nenhuma prova concreta de prejuízo processual, tampouco demonstrou inidoneidade técnica ou suspeição do perito judicial.A despeito de tais fatos, a insatisfação subjetiva com o conteúdo técnico do laudo, por si só, não justifica a rejeição da prova pericial ou a determinação de nova perícia judicial, sobretudo quando o laudo se mostra tecnicamente bem fundamentado, coerente com os dados clínicos existentes, e não apresenta vícios formais, omissões relevantes ou contradições insanáveis.Diante do exposto, rejeito a impugnação ao laudo pericial, mantendo-se o laudo pericial e o laudo complementar como meios válidos e eficazes de prova técnica nos autos.Do méritoInexistindo preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, passo a examinar o mérito da ação.Extrai-se da exordial que os requerentes pretendem o ressarcimento por supostos danos morais, materiais e lucros cessantes em razão do óbito do infante João Lucas Bueno Damasceno, afirmando que tal fato ocorreu por culpa dos requeridos.Em contraposição a narrativa autoral, os promovidos afirmam, em síntese, que não houve nenhuma negligência, imprudência ou imperícia no caso em tela, o que enseja a improcedência dos pedidos constantes na exordial. Pois bem.Conforme se infere da mídia da audiência de instrução e julgamento realizada em 03/05/2016 (arquivo 85, evento n. 03), a testemunha Diva Soares dos Santos relatou que:“Que acompanhou a gravidez; que a autora sentia mal estar de grávida mesmo, algo normal; não comentou sobre risco de aborto; que o bebê não nasceu prematuro; que não acompanhou o parto mas esteve presente no período em que estavam tentando conseguir a cirurgia; que era o segundo filho deles; que depois do parto o bebê estava passando mal e os autores estavam buscando a cirurgia para operar o coração do bebê; que os autores entravam em contato com o plano saúde, insistiam, mas não estavam conseguindo a transferência para Goiânia; que o plano de saúde não autorizava a transferência do bebê para Goiânia para que fosse realizada a cirurgia; que quem impediu foi o plano de saúde; que tem conhecimento sobre a recomendação do tratamento pelo pediatra; que todas as vezes que o bebê passava mal levavam ele para o pediatra; que das três vezes que falou com os autores eles informaram que estavam no plano de saúde buscando a transferência; que não presenciou os fatos, apenas teve ciência pelo telefone; que a criança veio a óbito 10 dias depois do parto; que a criança permaneceu dois dias na UTI do Hospital Evangélico e recebeu o tratamento necessário enquanto os autores buscavam a transferência para a cirurgia em Goiânia; que o Hospital Evangélico não tinha meios para realização do procedimento cirúrgico; que o falecimento do bebê se deu em razão da não transferência para realização da cirurgia.”Já a testemunha Márcio Damasceno de Medeiros informou que:“Que participou da gestação; que a gravidez foi normal; que acompanhou o bebê desde o nascimento; que quando o bebê foi para casa já começou a passar mal; que a criança ficou 7 dias em casa e depois passou 3 dias na UTI; no período que o bebê permaneceu em casa observou que chorava muito, também ficava escuro e a boca preta; que o pai o levou para o hospital, ele foi atendido, fez exames, e depois retornou para casa; que quando chegou em casa teve convulsão e retornaram para o hospital; que ao chegarem no hospital foi levado direito para a UTI, e então começaram a correr para conseguir a cirurgia; que não tinha conhecimento sobre a recomendação do pediatra para atendimento especializado em Goiânia; que tinha ciência que o bebê tinha sopro; que quando o bebê foi para a UTI disseram que não tinha vaga e o plano não liberava; que um dia falaram que estava esperando o bombeiro solicitar uma ambulância porque não tinha ambulância da UTI a disposição; que eles ligaram para osbombeiros para verificar isso; que foram informados pelos bombeiros que a ambulância estava a disposição mas ninguém havia solicitado; que foi quando a Dra. Regina, responsável pela UTI neonatal, falou que não estavam liberando e que poderiam recorrer ao SUS porque poderia liberar mais rápido; que nisso tinha saído para fazer o cartão do sus da criança; que no dia seguinte da internação foram recorrer ao SUS; que a criança foi para casa mesmo após ter sido diagnosticada com a doença do sopro; que quando teve a convulsão também houve a parada; que no dia anterior a convulsão a criança consultou com o Dr. César, pois estava ficando roxo e parecia sentir dor, e foi receitado remédio para gases, e retornou para casa; que foi para a consulta, depois retornou para casa, no dia seguinte teve a convulsão, e foi para a UTI; que quando ele nasceu foram informados sobre o problema no coração, e como foi para casa acharam que não seria algo sério; que não tinha encaminhamento para Goiânia; que houve uma falha na comunicação e não foi repassada a gravidade da doença do sopro; que foi repassado aos familiares a existência do problema no coração, e não foi informado sobre a urgência e que seria caso de vida ou morte; que quando tiveram conhecimento sobre a doença, também foram informados de que a criança não poderia ser amamentada; que a criança foi amamentada pela mãe em casa até o dia em que teve a convulsão.”Do relato da testemunha Roberto Rodrigues de Souza se extrai que:“Que não acompanhou a gravidez; que trabalhava junto com o pai; que estava sempre ausentando do serviço; que foi ao hospital no dia em que a criança faleceu; que foi informado que a criança precisava do tratamento e era fornecido apenas em Goiânia, mas não teve como realizar a transferência; que o plano de saúde não quis dar o encaminhamento para prosseguir; que não contou para ele sobre o problema do coração; que os pais foram buscar a transferência para Goiânia após a criança ter sido internada na UTI.”A fim de dirimir os pontos controversos, o caso fático em tela foi submetido para a realização de prova pericial, cujo laudo anexo no evento n. 182, atestou que:"(...) 5. CONCLUSÃO: Após uma minuciosa análise pericial do caso em questão, bem como a aplicação da metodologia médicolegal, revisão da literatura médica atualizada pertinente e consideração da legislação vigente, constatou-se o seguinte:Esta perícia foi realizada de forma indireta, com base na análise detalhada das provas documentais e entrevista com os representantes legais do periciando, os quais relataram eventos importantes sobre o quadro clínico do periciando. O exame minucioso da documentação revelou que o periciando, nascido com diagnóstico de coarctação da aorta (CoA), uma cardiopatia congênita acianótica, também apresentava estenose valvar aórtica importante, dilatação pós-estenótica da aorta ascendente e comunicação interatrial mínima. A evolução clínica do recém-nascido foi marcada pela detecção de um sopro cardíaco no exame físico inicial, levando à solicitação de um ecocardiograma que confirmou o diagnóstico. A partir da alta hospitalar, sua condição se agravou progressivamente, culminando em choque cardiogênico, sepse neonatal e óbito em 30/06/2012. A conduta médica durante o pré-natal seguiu os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. As ultrassonografias obstétricas do primeiro, segundo e terceiro trimestres foram realizadas, conforme registrado na caderneta da gestante. Não há menção explícita de rastreamento para cardiopatia congênita nos exames documentados, sendo que a ultrassonografia morfológica do segundo trimestre, realizada em 12/03/2012, não relatou anormalidades cardíacas. Conforme literatura científica, a CoA pode não ser visualizada na ultrassonografia morfológica devido à sua baixa sensibilidade diagnóstica (43%), o que reduz a capacidade de detecção dessa anomalia no período gestacional. O pediatra responsável pelo atendimento neonatal identificou corretamente a presença de um sopro cardíaco ao exame físico e solicitou um ecocardiograma transtorácico, realizado em 21/06/2012, que confirmou o diagnóstico das cardiopatias congênitas. Não realizou tratamento inicial recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, com prescrição devida de medicações, acompanhamento hemodinâmico, além de não solicitar oficialmente transferência e transporte do periciando para serviço especializado em caridopediatria. Optou pela alta hospitalar com base na avaliação clínica momentaneamente estável do recém-nascido, sem considerar a progressão natural da coarctação da aorta, que pode levar à descompensação hemodinâmica após o fechamento do ducto arterioso. Após a alta hospitalar, o periciando apresentou piora gradual do quadro clínico. Em consulta ambulatorial com pediatra Dr. César, no dia 28/06/2012, foi diagnosticado com gastroenterocolite aguda e prescrito antibiótico. No entanto, horas depois, os pais procuraram atendimento de emergência devido a parada cardiorrespiratória, momento em que o periciando foi admitido em estado grave, apresentando sinais de choque cardiogênico e sepse neonatal. O hospital em que o periciando foi internado não possuía serviço especializado em cirurgia cardíaca pediátrica, sendo acionado o sistema de regulação para transferência a um centro de referência em Goiânia. Durante a internação, a equipe médica reforçou reiteradamente a necessidade de regulação do paciente, no entanto, a transferência não foi concretizada a tempo. O quadro evoluiu com piora progressiva, culminando em parada cardiorrespiratória irreversível e óbito no dia 30/06/2012. A coarctação da aorta é uma condição passível de correção cirúrgica, e a intervenção precoce é crucial para melhorar o prognóstico do paciente. A ausência de transferência para um centro especializado representou um fator determinante na evolução desfavorável do caso, visto que a literatura médica indica que a estabilização inicial e o tratamento cirúrgico dentro dos primeiros dias de vida são fundamentais para a sobrevida do recém-nascido. Dessa forma, a documentação analisada aponta que a conduta médica obstétrica no pré-natal seguiu os protocolos vigentes, considerando a dificuldade diagnóstica da CoA no período gestacional. A conduta adotada pelo pediatra foi correta ao diagnosticar a CoA na primeira suspeita de cardiopatia pelo exame físico neonatal, no entanto, não seguiu as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria, especialmente no que diz respeito à prescrição de Prostaglandinas E1 e ao encaminhamento imediato para unidade especializada. Somado a isso, a falha na transferência hospitalar influenciou diretamente no desfecho clínico, sendo fatores críticos para a evolução do caso até o óbito do periciando. (...)"Em complementação ao referido laudo, o perito atestou, ainda, que (evento 203): "(...) 3. Da permanência das conclusões periciaisReitero que: • A alta hospitalar foi precoce e desaconselhada diante do diagnóstico confirmado de Coarctação da Aorta; • Não houve prescrição de prostaglandinas E1, conforme recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria para manter o canal arterial aberto enquanto se aguardava o encaminhamento cirúrgico; • Não houve registro formal de encaminhamento ou solicitação de transferência hospitalar especializada no momento da alta; • Tais omissões contribuíram para a deterioração progressiva do quadro clínico. (...)"Diante das conclusões dos laudos periciais, torna-se incontroverso alguns fatos, dos quais passo a discorrer.Em relação ao 4º promovido, o laudo pericial atestou que a conduta médica durante o pré-natal seguiu os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, ficando constatado pelo expert que a ultrassonografia obstétrica pode levantar suspeitas de cardiopatia congênita, mas a coarctação da aorta pode não ser identificada na USG morfológica, mesmo quando bem realizada. Logo, entendo ser inviável a responsabilização do médico obstetra Valtercides Felisbino Martins, visto que sua conduta foi pautada e baseada na literatura médico, não havendo comprovação de culpa, negligência ou imperícia da parte do profissional, ante a ausência de nexo causal de qualquer de suas condutas com o dano ocasionado aos requerentes, pelo que improcedem os pleitos autorais em desfavor deste.Lado outro, melhor sorte não assiste aos demais requeridos. Isso porque, consta expressamente no laudo pericial que a conduta do médico pediatra César Stenewall Luiz de Freitas não se deu da forma esperada, visto que não foi um procedimento correto a alta hospitalar, devendo o médico pediatra ter procedido com a internação imediata do recém-nascido, prescrever prostaglandinas para manter o canal arterial aberto, encaminhamento formal para cirurgia cardíaca pediátrica ou centro especializado e Monitorização hemodinâmica contínua, não tendo seguido os protocolos recomendados pela Sociedade Brasileira de Pediatria – vide quesitos 7.2.4, 7.2.5 e 7.2.12, laudo pericial de evento n. 182.Ainda, assentou-se nas conclusões do perito que a ausência de transferência para um centro especializado representou um fator determinante na evolução desfavorável do caso, culminando no óbito do infante. Nesse aspecto, dos documentos anexos à exordial (arquivo 05, evento n. 03), verifica-se que o infante João Lucas Bueno Damaceno foi diagnosticado com graves cardiopatias (estenose da válvula aórtica, coarctação da aorta, dilatação pós-estenótica da aorta ascendente e mínima comunicação interatrial), um dia após o seu nascimento (21/06/2012), oportunidade em que foi lhe foi recomendado o encaminhamento a um especialista desde então, sendo que com a constatação do óbito 09 dias após tais fatos (30/06/2012), evidencia a falha na prestação de serviços do plano de saúde ao não fornecer atendimento com profissional especializado.Isso porque, verifica-se que a prova testemunhal produzida nos autos corroborou a narrativa autoral no sentido de que o plano de saúde não procedeu com os atos que lhe incumbiam, mormente porque não autorizou a transferência do recém nascido para nosocômio especializado, a fim de que fosse realizado os tratamentos necessários, tampouco disponibilizou médico especialista para o atendimento da criança.Ressalto que o perito confirmou que nos casos da cardiopatia ora em análise, a transferência de um recém-nascido para um centro especializado em cardiologia neonatal deveria ter ocorrido em um prazo de até sete dias, antes que ocorram complicações infecciosas, neurológicas ou hemodinâmicas que possam comprometer o resultado final do tratamento, sendo que as intervenções precoces com a cirurgia realizada nos primeiros dias ou semanas de vida, obtêm-se uma taxa de sucesso superior a 90%. Nesse aspecto e conforme já mencionado, restou comprovado que os requerentes tentaram junto ao plano de saúde requerido, por 09 (nove dias), que fosse disponibilizado profissional especializado, bem como a transferência do infante para centro de saúde capacitado, o que não ocorreu, o que certamente contribuiu para o falecimento do filho dos autores.Sendo assim, a demora injustificada na autorização da transferência, bem como a ausência de disponibilização de profissional especializado, pelo plano de saúde, revela-se desarrazoada, imotivada e ilegítima, configurando ato ilícito e falha na prestação de serviço da operadora de plano de saúde, sendo este inclusive o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça (TJ-GO 50438612920248090051, Relator.: CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024).Por conseguinte e segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil). (STJ - REsp: 1832371 MG 2019/0239132-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).Feitas tais ponderações, comprovada e inconteste a responsabilidade civil dos requeridos César Stenewall Luiz de Freitas, Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG e Hospital Evangélico Goiano S/A.Do dano moral O dever dos requeridos de reparar o abalo moral sofrido pelos autores é inegável.O dano é claro, qual seja, óbito de descendente. A conduta está demonstrada pelo conjunto de fatos e provas, amplamente demonstrado em linhas alhures. A culpa, que nesse caso é aferida em sentido amplo, está constatada pela condução sucessiva, imprudente e negligente dos requeridos que ocasionaram o óbito do infante, prole dos requerentes.Disso conclui-se que houve ato ilícito imputável aos requeridos, nos moldes do art. 186 do Código Civil, fazendo patente a responsabilidade destes. Todos os pressupostos exigidos para que a responsabilidade seja imputada estão presentes no caso concreto, o que faz claro o dever do réu de indenizar os autores pelo ilícito, consoante a disposição do art. 927 do CC.O quantum pleiteado como indenização deve ser aferido segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser suficiente para atender ao caráter sancionador e desestimulante da responsabilidade civil. Conforme o estatuído pelo art. 944 do CC, onde se vê que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, discordo com o valor perseguido pelos autores no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Lado outro, entendo que a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada um dos requerentes, é justa e adequada para sopesar, minimamente, o dano sofrido, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora.Danos materiaisOs autores requerem indenização por danos materiais, afirmando que foram obrigados a promoverem gastos com transporte extra e outras despesas que não estavam previstas no modesto orçamento da entidade familiar.Contudo, inobstante tais alegações, verifica-se que fora juntado aos autos tão somente os receituários para aquisição de medicamentos e insumos para o infante, não sendo comprovado o efetivo dispêndio realizado pelos requerentes.É cediço que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima.Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais.Lucros cessantes O pedido formulado pelos requerentes está consubstanciado na teoria de que os autores presumiam que o menor seria um esteio para seus pais na velhice.Em que pese o colendo Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, é devida indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal, em prol dos genitores de menor morto, independente da comprovação de que este exercia atividade remunerada, tenho que tal entendimento não se aplica ao caso concreto.Isso porque o caso em tela cuida-se de situação peculiar de falecimento de recém-nascido após 10 dias do parto, em que, em razão da gravidade do seu estado de saúde logo após o seu nascimento, não é possível aferir se o menor iria, de fato, conseguir sobreviver e contribuir para a manutenção da família no futuro, tratando-se de mera expectativa de direito, o que não basta, por si só, para a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais a título de lucros cessantes (pensionamento).Sendo assim, improcede o pedido de pensão mensal por morte de filho recém-nascido, a título de lucro cessante, quando o dano, muito embora de ocorrência futura, não se mostrar certo, definido e provável, sendo inaplicável, também, a teoria da perda de uma chance, dada a inviabilidade de se mensurar a possibilidade de sobrevivência do menor, sobretudo considerando a gravidade e a complexidade das múltiplas patologias e cardiopatias verificadas no infante.Este é inclusive o entendimento jurisprudencial acerca da matéria:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. MORTE DO FILHO NO PARTO. DANO MATERIAL DESCABIMENTO. DANO MORAL QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais. (...). (STJ, 4a Turma, REsp nº 402.874/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 6/6/2002, DJ de 1/7/2002, p. 351, g.)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044022-42.2015.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : MEIRIANE MENDES GUTERRES E OUTRO APELADOS : JARDIM AMÉRICA SAÚDE LTDA. E OUTROS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . MORTE RECÉM-NASCIDO. DIAGNÓSTICO DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS GRAVES E COMPLEXAS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . 1. A análise do presente recurso cinge-se ao exame do pedido de recebimento de indenização, a título de lucros cessantes, na modalidade pensão mensal vitalícia, a ser paga pelas empresas rés aos pais do recém-nascido falecido poucos dias após o seu nascimento, ante a falha na prestação do serviço médico, por força do que restou decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.241.374/GO . 2. Consoante dispõe a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, a perda do filho recém-nascido sem qualquer dúvida causa grande sofrimento e dor aos pais e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão mensal, visa reestabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito cometido pelo agente responsável, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. (...) 4. Improcede o pedido de pensão mensal por morte de filho recém-nascido, a título de lucro cessante, quando o dano, muito embora de ocorrência futura, não se mostrar certo, definido e provável, sendo inaplicável, também, a teoria da perda de uma chance, dada a inviabilidade de se mensurar a possibilidade de sobrevivência do menor, sobretudo considerando a gravidade e a complexidade das múltiplas malformações e patologias verificadas no infante . 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 18 de setembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 00440224220158090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em virtude de Erro Médico. Pretensão da parte autora de que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela morte da filha recém-nascida. Demora no envio do resultado dos exames para diagnóstico de toxoplasmose durante período gestacional, que causou hidronencefalia no feto e se apresenta como uma das causas da morte do recém-nascido. (...). Danos materiais. Pensão mensal. Em que pese o contido na Súmula 491 do STF e em jurisprudência do STJ quanto ao dever de indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, de não se aplicar ao presente caso, em que houve o falecimento de recém-nascido, visto que não é possível aferir se a recém-nascida iria de fato contribuir para a manutenção da família, sendo que se trata de mera expectativa de direito, o que não basta para a condenação ao pagamento de danos materiais. Ausência de amparo legal, tratando-se de mera presunção de que a recém-nascida chegaria ao mercado de trabalho e viria a auferir ganhos suficientes para contribuir para a manutenção da família após os 16 anos de idade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (...). (TJSP, 3a Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária nº 1000569-09.2014.8.26.0126, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023, g.)Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Condenar os requeridos Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG, Hospital Evangélico Goiano e César Stenewall Luiz de Freitas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor de cada um dos requerentes, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso (data do óbito) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). b) Julgar improcedente o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais;c) Julgar improcedente o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por lucros cessantes;d) Julgar improcedente os pedidos autorais em desfavor de Valtercides Felisbino Martins.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, na proporção de 70% em relação aos requentes, e, 30% em relação aos requeridos, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.Em favor do requerido Valtercides Felisbino Martins, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.t731

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Processo nº 0351818-54.2012.8.09.0006

ID: 298576723

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0351818-54.2012.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR STONEWAAL LUIZ DE FREITAS

Sentença

Advogados:

JOSÃ UMBERTO DE FREITAS

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LUIANNE BARBOSA MACHADO

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 0351818-54.2012.8.09.0006Requerente: NEVITON DAMACENO DE MEDEIROSRequerido: HOSPITAL EVANGELICO GOIANO SENTENÇATrata-se de ação indenizatória ajuizada por Neviton Damasceno de Medeiros e Daniela Bueno da Costa em face de Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG, Hospital Evangélico Goiano, César Stenewall Luiz de Freitas e Valtercides Felisbino Martins, partes qualificadas. Em síntese, alegam os requerentes que realizaram o pré-natal durante a gravidez da 2ª autora com o 4º requerido, cujo parto ocorreu em 20/06/2012 nas dependências da 2ª requerida.Afirmam que após o nascimento, o infante foi examinado pelo 3º requerido, que atende pelo plano de saúde ofertado pelo 1º demandado, oportunidade em que atestou que o recém-nascido havia nascido bem, tendo laconicamente mencionado "sopro", indicando para a averiguação um exame CD-Ecodoplercadiograma.Aduzem que nesta data o relatório de enfermagem afirma que o recém-nascido estava ativo, corado e sugando bem o seio materno.Asseveram que no dia 21/06/2012 realizou-se o exame de ecocardiografia transtoráxico, cujo laudo atestou que o infante possuía as seguintes patologias: estenose valvar aórtica importante, coartação de aorta, aorta ascendente com dilatação pósestenótica, comunicação interatrial mínima.Informam que não obstante o referido diagnostico, o pediatra e ora 3º requerido prescreveu alta médica para o recém-nascido, indicando que os requerentes procurassem uma cardiologista pediátrica, não informando os genitores acerca da real gravidade do diagnostico.Obtemperam que ao terem a notícia de que a cardiologista pediátrica indicada pelo 3º requerido estava viajando, procuraram a 1ª demandada para indicar outro profissional, contudo, alegam que os prepostos do hospital, respondendo pelo plano de saúde, disseram encontrar dificuldades em localizar um médico dessa especialidade.Declaram que indicaram outros profissionais ao plano de saúde, porém fora negado o encaminhamento, sendo informado que os aludidos especialistas não estavam credenciados pelo plano.Argumentam que no dia 28/06/2012 levaram o infante para consulta junto ao 3º requerido, oportunidade em que este ministrou um antibiótico para infecções bacterianas simples (Clavulin 200 mg), inobstante a ciência da piora do quadro de saúde do recém-nascido, afirmando que possivelmente o menor estava com infecção intestinal, não sendo necessária a internação.Alegam que logo em seguida, o infante começou a apresentar sintomas de parada cardiorrespiratória, sendo levado para as dependências do 2º requerido e encaminhado para a UTI, sendo informando que o paciente deveria ser encaminhado com urgência para Goiânia, pois o caso era cirúrgico.Informam que o plano de saúde requerido asseverou que transferiria a criança para Goiânia, nas próximas horas e que era para os pais aguardarem em casa.Afirmam que retornaram no dia seguinte e após horas de espera, tiveram a notícia de que não havia nenhuma transferência programada e que o plano de saúde Plameg estava buscando uma vaga pelo SUS para a transferência do infante, visto que não queriam despender recursos pecuniários com o tratamento do menor.Relatam que durante as tentativas de fazer com que os requeridos cumprissem com as suas obrigações, o infante sofreu duas paradas cardiorrespiratórias que ocasionaram o seu óbito. Aduzem que o falecimento do menor somente ocorreu, de forma prematura, em razão do plano de saúde não ter promovido os atos que se mostravam necessários para assegurar a sobrevida ao infante, bem como das atitudes negligentes e imperitas dos médicos especialistas que atuaram no caso.Ao final, pugnaram pela procedência da presente demanda a fim que de os requeridos fossem condenados ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.Juntaram documentos – evento n. 3, arquivos 05 e 12. Gratuidade da justiça deferida e determinada a citação dos requeridos – evento n. 3, arquivo 13. Citação do 2° requerido Hospital Evangélico Goiano S/A efetivada – evento n. 3, arquivo 15. Citação do 4° requerido Valtercides Felisbino Martins efetivada – evento n. 3, arquivo 17. Citação do 1° promovido Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG efetivada – evento n. 3, arquivo 19. Citação do 3° promovido César Stenewall Luiz de Freitas efetivada – evento n. 3, arquivo 21. Contestação apresentada pelo 3° requerido César Stenewall Luiz de Freitas (evento n. 3, arquivo 22). O promovido arguiu ter examinado o menor ao nascer, e com o resultado do exame verificou a necessidade de consulta com especialista em cardiologia pediátrica, contudo, os autores não seguiram as orientações repassadas. Mencionou que após a indicação de especialista, o menor foi diagnosticado com gastroenterocolite aguda e que por tal motivo ministrou o antibiótico no infante. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e abertura de vista ao Ministério Público.Juntada de documento pelo 3° requerido informando os fatos – evento n. 3, arquivo 24.Contestação aviada pelo 2° requerido Hospital Evangélico Goiano S/A (evento n. 3, arquivo 25). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a não caracterização da responsabilidade civil ante a ausência de nexo causal. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais.Contestação apresentada pelo 4° requerido Valtercides Felisbino Martins (evento n. 3, arquivo 28). Como preliminar, aduziu a ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que era inviável o diagnóstico da patologia durante a gestação e que prestou assistência durante o pré-natal e no parto, não havendo falha na prestação de serviços e tampouco nexo causal. Ao final, requereu a improcedência da demanda.Contestação aviada pelo 1° promovido Plameg (evento n. 3, arquivo 30). De início, alegou a inexistência de falha na prestação de serviços, argumentando que os autores utilizaram dos serviços oferecidos pelo plano desde a gestação. Frisou que não houve recusa quanto ao oferecimento de tratamento hospitalar especializado em cardiologia pediátrica.No mérito, arguiu a culpa exclusiva dos autores ante a inércia em proceder com a consulta recomendada pelo pediatra. Mencionou ainda que a responsabilidade de transferência era da unidade hospitalar e que não foi informado aos autores de que o plano conseguira a vaga em Goiânia e procederia com o transporte. Ao final, aduziu a ausência de ato ilícito ensejador de indenização e requereu a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação – evento n. 3, arquivos 32, 33, 34 e 35.Intimado, o 2° requerido pleiteou pela produção de prova oral – evento n. 3, arquivo 38. Os autores, por sua vez, requereram a produção de prova oral e pericial – evento n. 3, arquivo 43. O 4° promovido pleiteou pela prova oral – evento n. 3, arquivo 44. Pedido de prova pericial deferido e determinada a expedição de ofício a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – evento n. 3, arquivo 45. Ofício expedido (evento n. 3, arquivo 46), e retornado com a data da perícia (evento n. 3, arquivo 54).Laudo pericial anexado – evento n. 3, arquivos 55 e 66. Intimados para manifestarem sobre o laudo, os autores impugnaram o conteúdo pericial alegando que está em desconformidade com os documentos juntados – evento n. 3, arquivo 57. O 4° requerido, ao seu turno, manifestou concordância com o laudo, reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a improcedência da demanda – evento n. 3, arquivo 68. O 3° promovido, também requereu a improcedência da presente lide – evento n. 3, arquivo 71. Designação de audiência de instrução e julgamento – evento n. 3, arquivo 72. Termo da audiência de instrução e julgamento anexado. Conversão do julgamento em diligência ante a necessidade de avaliação e complementação do laudo, oportunidade em que foi nomeado perito – evento n. 3, arquivo 85. Certidão atestando o decurso de prazo para manifestação do perito – evento n. 3, arquivo 101. Peritos nomeados – eventos n. 7, 19, 29, 42, 52, 87, 104 e 115.Pedido de habilitação e proposta de honorários periciais (evento n. 123), honorários majorados (evento n. 125).Manifestação do perito requerendo a intimação das partes para que juntem aos autos documento de identificação e cópia dos exames, laudos e demais documentos médicos – evento n. 138.Ofício expedido a Secretaria da Economia efetivado em parte (evento n. 152) e honorários depositados (evento n. 164).Ante a inércia do perito (evento n. 155), este fora destituído do cargo, e outro perito nomeado (evento n. 157).Manifestação do perito informando a ausência da parte autora para realização da perícia – evento n. 165.Após a parte autora ter justificado sua ausência (evento n. 172), a perícia foi redesignada (evento n. 175).Laudo pericial anexado – evento n. 182. Os 1° e 2° requeridos manifestaram concordância com o laudo e requereram o julgamento da lide – eventos n. 189 e 190. Os autores, por sua vez, impugnaram o laudo – evento n. 191.O 3° demandado, ao seu turno, frisou quanto a ausência de comprovação de erro médico, impugnou o conteúdo pericial e pleiteou pela improcedência da demanda – evento n. 192.Manifestação do perito ante as impugnações aviadas – evento n. 203. Intimados, os autores requereram o julgamento da lide – evento n. 212.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, considerando a especialidade do perito, bem como por se tratar de profissional de confiança do juízo, o qual foi nomeado dentre aqueles constantes da lista da junta médica deste Tribunal, entendo que não há elementos nos autos capazes de retirar a credibilidade da prova produzida à luz do contraditório nestes autos, razão pela qual homologo o laudo pericial de movimentação n. 182 e 203. Por fim, consigno que a causa se encontra apta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC, visto que, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são as suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Atenho-me, contudo, antes de adentrar ao mérito, a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação.Da legitimidade passiva do Hospital Evangélico Goiano S/AConforme se infere da contestação apresentada pela requerida, esta afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente, diante do fato de que somente através da comprovação de culpa (lato sensu) é que se poderá responsabilizar o hospital e o médico pelo resultado danoso, o que não é o caso da presente ação.Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 17/12/2008).Nesse salientar, verifica-se da narrativa autoral, bem como dos documentos anexos à exordial que todos os serviços de pré natal, parto e pós-parto, bem como de pediatria, foram prestados nas dependências do hospital requerido, por meio da prestação de serviços médicos de especialistas conveniados, ora 3º e 4º promovidos.Logo, há comprovação do vínculo de emprego e de preposição entre o nosocômio e o profissional responsável pelo procedimento que os autores alegam ter havido erro. Por essa razão, rejeito a preliminar.Da legitimidade passiva do requerido Valtercides Felisbino MartinsSem necessidade de maiores delongas, improcede a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido diante da comprovação de que este foi o médico responsável pelo pré natal e o parto do infante, sendo que a alegação dos requerentes de que o diagnóstico que acometera o menor deveria ter sido atestado ainda na fase intrauterino atraí a capacidade do demandado para responder por eventual falha cometida por negligência ou imperícia, sendo certo que a referida preliminar se confunde com o próprio mérito, sendo prudente, portanto, a rejeição da preliminar.Da impugnação ao laudo pericialA impugnação ao laudo apresentada pelos autores e pelo 3º promovido não merecem prosperar. Isso porque, o laudo pericial foi elaborado por perito de confiança deste Juízo, tendo sido realizado com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mediante formulação de quesitos pelas partes.O referido laudo, de natureza médico-pericial, analisou os elementos clínicos disponíveis e respondeu, de maneira fundamentada, aos quesitos apresentados.Destaca-se, ainda, quanto ao fato de que após tais irresignações apresentadas pelas partes, o expert prestou os esclarecimentos solicitados (evento n.º 203), ratificando as conclusões periciais, esclarecendo os critérios técnicos utilizados e explicando as razões pelas quais o fez chegar nas referidas conclusões. Os esclarecimentos foram prestados de modo objetivo e tecnicamente consistente, não havendo demonstração de omissão ou erro material apto a comprometer a conclusão técnica apresentada.Ressalto que as impugnações não trouxeram nenhuma prova concreta de prejuízo processual, tampouco demonstrou inidoneidade técnica ou suspeição do perito judicial.A despeito de tais fatos, a insatisfação subjetiva com o conteúdo técnico do laudo, por si só, não justifica a rejeição da prova pericial ou a determinação de nova perícia judicial, sobretudo quando o laudo se mostra tecnicamente bem fundamentado, coerente com os dados clínicos existentes, e não apresenta vícios formais, omissões relevantes ou contradições insanáveis.Diante do exposto, rejeito a impugnação ao laudo pericial, mantendo-se o laudo pericial e o laudo complementar como meios válidos e eficazes de prova técnica nos autos.Do méritoInexistindo preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, passo a examinar o mérito da ação.Extrai-se da exordial que os requerentes pretendem o ressarcimento por supostos danos morais, materiais e lucros cessantes em razão do óbito do infante João Lucas Bueno Damasceno, afirmando que tal fato ocorreu por culpa dos requeridos.Em contraposição a narrativa autoral, os promovidos afirmam, em síntese, que não houve nenhuma negligência, imprudência ou imperícia no caso em tela, o que enseja a improcedência dos pedidos constantes na exordial. Pois bem.Conforme se infere da mídia da audiência de instrução e julgamento realizada em 03/05/2016 (arquivo 85, evento n. 03), a testemunha Diva Soares dos Santos relatou que:“Que acompanhou a gravidez; que a autora sentia mal estar de grávida mesmo, algo normal; não comentou sobre risco de aborto; que o bebê não nasceu prematuro; que não acompanhou o parto mas esteve presente no período em que estavam tentando conseguir a cirurgia; que era o segundo filho deles; que depois do parto o bebê estava passando mal e os autores estavam buscando a cirurgia para operar o coração do bebê; que os autores entravam em contato com o plano saúde, insistiam, mas não estavam conseguindo a transferência para Goiânia; que o plano de saúde não autorizava a transferência do bebê para Goiânia para que fosse realizada a cirurgia; que quem impediu foi o plano de saúde; que tem conhecimento sobre a recomendação do tratamento pelo pediatra; que todas as vezes que o bebê passava mal levavam ele para o pediatra; que das três vezes que falou com os autores eles informaram que estavam no plano de saúde buscando a transferência; que não presenciou os fatos, apenas teve ciência pelo telefone; que a criança veio a óbito 10 dias depois do parto; que a criança permaneceu dois dias na UTI do Hospital Evangélico e recebeu o tratamento necessário enquanto os autores buscavam a transferência para a cirurgia em Goiânia; que o Hospital Evangélico não tinha meios para realização do procedimento cirúrgico; que o falecimento do bebê se deu em razão da não transferência para realização da cirurgia.”Já a testemunha Márcio Damasceno de Medeiros informou que:“Que participou da gestação; que a gravidez foi normal; que acompanhou o bebê desde o nascimento; que quando o bebê foi para casa já começou a passar mal; que a criança ficou 7 dias em casa e depois passou 3 dias na UTI; no período que o bebê permaneceu em casa observou que chorava muito, também ficava escuro e a boca preta; que o pai o levou para o hospital, ele foi atendido, fez exames, e depois retornou para casa; que quando chegou em casa teve convulsão e retornaram para o hospital; que ao chegarem no hospital foi levado direito para a UTI, e então começaram a correr para conseguir a cirurgia; que não tinha conhecimento sobre a recomendação do pediatra para atendimento especializado em Goiânia; que tinha ciência que o bebê tinha sopro; que quando o bebê foi para a UTI disseram que não tinha vaga e o plano não liberava; que um dia falaram que estava esperando o bombeiro solicitar uma ambulância porque não tinha ambulância da UTI a disposição; que eles ligaram para osbombeiros para verificar isso; que foram informados pelos bombeiros que a ambulância estava a disposição mas ninguém havia solicitado; que foi quando a Dra. Regina, responsável pela UTI neonatal, falou que não estavam liberando e que poderiam recorrer ao SUS porque poderia liberar mais rápido; que nisso tinha saído para fazer o cartão do sus da criança; que no dia seguinte da internação foram recorrer ao SUS; que a criança foi para casa mesmo após ter sido diagnosticada com a doença do sopro; que quando teve a convulsão também houve a parada; que no dia anterior a convulsão a criança consultou com o Dr. César, pois estava ficando roxo e parecia sentir dor, e foi receitado remédio para gases, e retornou para casa; que foi para a consulta, depois retornou para casa, no dia seguinte teve a convulsão, e foi para a UTI; que quando ele nasceu foram informados sobre o problema no coração, e como foi para casa acharam que não seria algo sério; que não tinha encaminhamento para Goiânia; que houve uma falha na comunicação e não foi repassada a gravidade da doença do sopro; que foi repassado aos familiares a existência do problema no coração, e não foi informado sobre a urgência e que seria caso de vida ou morte; que quando tiveram conhecimento sobre a doença, também foram informados de que a criança não poderia ser amamentada; que a criança foi amamentada pela mãe em casa até o dia em que teve a convulsão.”Do relato da testemunha Roberto Rodrigues de Souza se extrai que:“Que não acompanhou a gravidez; que trabalhava junto com o pai; que estava sempre ausentando do serviço; que foi ao hospital no dia em que a criança faleceu; que foi informado que a criança precisava do tratamento e era fornecido apenas em Goiânia, mas não teve como realizar a transferência; que o plano de saúde não quis dar o encaminhamento para prosseguir; que não contou para ele sobre o problema do coração; que os pais foram buscar a transferência para Goiânia após a criança ter sido internada na UTI.”A fim de dirimir os pontos controversos, o caso fático em tela foi submetido para a realização de prova pericial, cujo laudo anexo no evento n. 182, atestou que:"(...) 5. CONCLUSÃO: Após uma minuciosa análise pericial do caso em questão, bem como a aplicação da metodologia médicolegal, revisão da literatura médica atualizada pertinente e consideração da legislação vigente, constatou-se o seguinte:Esta perícia foi realizada de forma indireta, com base na análise detalhada das provas documentais e entrevista com os representantes legais do periciando, os quais relataram eventos importantes sobre o quadro clínico do periciando. O exame minucioso da documentação revelou que o periciando, nascido com diagnóstico de coarctação da aorta (CoA), uma cardiopatia congênita acianótica, também apresentava estenose valvar aórtica importante, dilatação pós-estenótica da aorta ascendente e comunicação interatrial mínima. A evolução clínica do recém-nascido foi marcada pela detecção de um sopro cardíaco no exame físico inicial, levando à solicitação de um ecocardiograma que confirmou o diagnóstico. A partir da alta hospitalar, sua condição se agravou progressivamente, culminando em choque cardiogênico, sepse neonatal e óbito em 30/06/2012. A conduta médica durante o pré-natal seguiu os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. As ultrassonografias obstétricas do primeiro, segundo e terceiro trimestres foram realizadas, conforme registrado na caderneta da gestante. Não há menção explícita de rastreamento para cardiopatia congênita nos exames documentados, sendo que a ultrassonografia morfológica do segundo trimestre, realizada em 12/03/2012, não relatou anormalidades cardíacas. Conforme literatura científica, a CoA pode não ser visualizada na ultrassonografia morfológica devido à sua baixa sensibilidade diagnóstica (43%), o que reduz a capacidade de detecção dessa anomalia no período gestacional. O pediatra responsável pelo atendimento neonatal identificou corretamente a presença de um sopro cardíaco ao exame físico e solicitou um ecocardiograma transtorácico, realizado em 21/06/2012, que confirmou o diagnóstico das cardiopatias congênitas. Não realizou tratamento inicial recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, com prescrição devida de medicações, acompanhamento hemodinâmico, além de não solicitar oficialmente transferência e transporte do periciando para serviço especializado em caridopediatria. Optou pela alta hospitalar com base na avaliação clínica momentaneamente estável do recém-nascido, sem considerar a progressão natural da coarctação da aorta, que pode levar à descompensação hemodinâmica após o fechamento do ducto arterioso. Após a alta hospitalar, o periciando apresentou piora gradual do quadro clínico. Em consulta ambulatorial com pediatra Dr. César, no dia 28/06/2012, foi diagnosticado com gastroenterocolite aguda e prescrito antibiótico. No entanto, horas depois, os pais procuraram atendimento de emergência devido a parada cardiorrespiratória, momento em que o periciando foi admitido em estado grave, apresentando sinais de choque cardiogênico e sepse neonatal. O hospital em que o periciando foi internado não possuía serviço especializado em cirurgia cardíaca pediátrica, sendo acionado o sistema de regulação para transferência a um centro de referência em Goiânia. Durante a internação, a equipe médica reforçou reiteradamente a necessidade de regulação do paciente, no entanto, a transferência não foi concretizada a tempo. O quadro evoluiu com piora progressiva, culminando em parada cardiorrespiratória irreversível e óbito no dia 30/06/2012. A coarctação da aorta é uma condição passível de correção cirúrgica, e a intervenção precoce é crucial para melhorar o prognóstico do paciente. A ausência de transferência para um centro especializado representou um fator determinante na evolução desfavorável do caso, visto que a literatura médica indica que a estabilização inicial e o tratamento cirúrgico dentro dos primeiros dias de vida são fundamentais para a sobrevida do recém-nascido. Dessa forma, a documentação analisada aponta que a conduta médica obstétrica no pré-natal seguiu os protocolos vigentes, considerando a dificuldade diagnóstica da CoA no período gestacional. A conduta adotada pelo pediatra foi correta ao diagnosticar a CoA na primeira suspeita de cardiopatia pelo exame físico neonatal, no entanto, não seguiu as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria, especialmente no que diz respeito à prescrição de Prostaglandinas E1 e ao encaminhamento imediato para unidade especializada. Somado a isso, a falha na transferência hospitalar influenciou diretamente no desfecho clínico, sendo fatores críticos para a evolução do caso até o óbito do periciando. (...)"Em complementação ao referido laudo, o perito atestou, ainda, que (evento 203): "(...) 3. Da permanência das conclusões periciaisReitero que: • A alta hospitalar foi precoce e desaconselhada diante do diagnóstico confirmado de Coarctação da Aorta; • Não houve prescrição de prostaglandinas E1, conforme recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria para manter o canal arterial aberto enquanto se aguardava o encaminhamento cirúrgico; • Não houve registro formal de encaminhamento ou solicitação de transferência hospitalar especializada no momento da alta; • Tais omissões contribuíram para a deterioração progressiva do quadro clínico. (...)"Diante das conclusões dos laudos periciais, torna-se incontroverso alguns fatos, dos quais passo a discorrer.Em relação ao 4º promovido, o laudo pericial atestou que a conduta médica durante o pré-natal seguiu os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, ficando constatado pelo expert que a ultrassonografia obstétrica pode levantar suspeitas de cardiopatia congênita, mas a coarctação da aorta pode não ser identificada na USG morfológica, mesmo quando bem realizada. Logo, entendo ser inviável a responsabilização do médico obstetra Valtercides Felisbino Martins, visto que sua conduta foi pautada e baseada na literatura médico, não havendo comprovação de culpa, negligência ou imperícia da parte do profissional, ante a ausência de nexo causal de qualquer de suas condutas com o dano ocasionado aos requerentes, pelo que improcedem os pleitos autorais em desfavor deste.Lado outro, melhor sorte não assiste aos demais requeridos. Isso porque, consta expressamente no laudo pericial que a conduta do médico pediatra César Stenewall Luiz de Freitas não se deu da forma esperada, visto que não foi um procedimento correto a alta hospitalar, devendo o médico pediatra ter procedido com a internação imediata do recém-nascido, prescrever prostaglandinas para manter o canal arterial aberto, encaminhamento formal para cirurgia cardíaca pediátrica ou centro especializado e Monitorização hemodinâmica contínua, não tendo seguido os protocolos recomendados pela Sociedade Brasileira de Pediatria – vide quesitos 7.2.4, 7.2.5 e 7.2.12, laudo pericial de evento n. 182.Ainda, assentou-se nas conclusões do perito que a ausência de transferência para um centro especializado representou um fator determinante na evolução desfavorável do caso, culminando no óbito do infante. Nesse aspecto, dos documentos anexos à exordial (arquivo 05, evento n. 03), verifica-se que o infante João Lucas Bueno Damaceno foi diagnosticado com graves cardiopatias (estenose da válvula aórtica, coarctação da aorta, dilatação pós-estenótica da aorta ascendente e mínima comunicação interatrial), um dia após o seu nascimento (21/06/2012), oportunidade em que foi lhe foi recomendado o encaminhamento a um especialista desde então, sendo que com a constatação do óbito 09 dias após tais fatos (30/06/2012), evidencia a falha na prestação de serviços do plano de saúde ao não fornecer atendimento com profissional especializado.Isso porque, verifica-se que a prova testemunhal produzida nos autos corroborou a narrativa autoral no sentido de que o plano de saúde não procedeu com os atos que lhe incumbiam, mormente porque não autorizou a transferência do recém nascido para nosocômio especializado, a fim de que fosse realizado os tratamentos necessários, tampouco disponibilizou médico especialista para o atendimento da criança.Ressalto que o perito confirmou que nos casos da cardiopatia ora em análise, a transferência de um recém-nascido para um centro especializado em cardiologia neonatal deveria ter ocorrido em um prazo de até sete dias, antes que ocorram complicações infecciosas, neurológicas ou hemodinâmicas que possam comprometer o resultado final do tratamento, sendo que as intervenções precoces com a cirurgia realizada nos primeiros dias ou semanas de vida, obtêm-se uma taxa de sucesso superior a 90%. Nesse aspecto e conforme já mencionado, restou comprovado que os requerentes tentaram junto ao plano de saúde requerido, por 09 (nove dias), que fosse disponibilizado profissional especializado, bem como a transferência do infante para centro de saúde capacitado, o que não ocorreu, o que certamente contribuiu para o falecimento do filho dos autores.Sendo assim, a demora injustificada na autorização da transferência, bem como a ausência de disponibilização de profissional especializado, pelo plano de saúde, revela-se desarrazoada, imotivada e ilegítima, configurando ato ilícito e falha na prestação de serviço da operadora de plano de saúde, sendo este inclusive o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça (TJ-GO 50438612920248090051, Relator.: CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024).Por conseguinte e segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil). (STJ - REsp: 1832371 MG 2019/0239132-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).Feitas tais ponderações, comprovada e inconteste a responsabilidade civil dos requeridos César Stenewall Luiz de Freitas, Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG e Hospital Evangélico Goiano S/A.Do dano moral O dever dos requeridos de reparar o abalo moral sofrido pelos autores é inegável.O dano é claro, qual seja, óbito de descendente. A conduta está demonstrada pelo conjunto de fatos e provas, amplamente demonstrado em linhas alhures. A culpa, que nesse caso é aferida em sentido amplo, está constatada pela condução sucessiva, imprudente e negligente dos requeridos que ocasionaram o óbito do infante, prole dos requerentes.Disso conclui-se que houve ato ilícito imputável aos requeridos, nos moldes do art. 186 do Código Civil, fazendo patente a responsabilidade destes. Todos os pressupostos exigidos para que a responsabilidade seja imputada estão presentes no caso concreto, o que faz claro o dever do réu de indenizar os autores pelo ilícito, consoante a disposição do art. 927 do CC.O quantum pleiteado como indenização deve ser aferido segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser suficiente para atender ao caráter sancionador e desestimulante da responsabilidade civil. Conforme o estatuído pelo art. 944 do CC, onde se vê que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, discordo com o valor perseguido pelos autores no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Lado outro, entendo que a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada um dos requerentes, é justa e adequada para sopesar, minimamente, o dano sofrido, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora.Danos materiaisOs autores requerem indenização por danos materiais, afirmando que foram obrigados a promoverem gastos com transporte extra e outras despesas que não estavam previstas no modesto orçamento da entidade familiar.Contudo, inobstante tais alegações, verifica-se que fora juntado aos autos tão somente os receituários para aquisição de medicamentos e insumos para o infante, não sendo comprovado o efetivo dispêndio realizado pelos requerentes.É cediço que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima.Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais.Lucros cessantes O pedido formulado pelos requerentes está consubstanciado na teoria de que os autores presumiam que o menor seria um esteio para seus pais na velhice.Em que pese o colendo Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, é devida indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal, em prol dos genitores de menor morto, independente da comprovação de que este exercia atividade remunerada, tenho que tal entendimento não se aplica ao caso concreto.Isso porque o caso em tela cuida-se de situação peculiar de falecimento de recém-nascido após 10 dias do parto, em que, em razão da gravidade do seu estado de saúde logo após o seu nascimento, não é possível aferir se o menor iria, de fato, conseguir sobreviver e contribuir para a manutenção da família no futuro, tratando-se de mera expectativa de direito, o que não basta, por si só, para a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais a título de lucros cessantes (pensionamento).Sendo assim, improcede o pedido de pensão mensal por morte de filho recém-nascido, a título de lucro cessante, quando o dano, muito embora de ocorrência futura, não se mostrar certo, definido e provável, sendo inaplicável, também, a teoria da perda de uma chance, dada a inviabilidade de se mensurar a possibilidade de sobrevivência do menor, sobretudo considerando a gravidade e a complexidade das múltiplas patologias e cardiopatias verificadas no infante.Este é inclusive o entendimento jurisprudencial acerca da matéria:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. MORTE DO FILHO NO PARTO. DANO MATERIAL DESCABIMENTO. DANO MORAL QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais. (...). (STJ, 4a Turma, REsp nº 402.874/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 6/6/2002, DJ de 1/7/2002, p. 351, g.)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044022-42.2015.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : MEIRIANE MENDES GUTERRES E OUTRO APELADOS : JARDIM AMÉRICA SAÚDE LTDA. E OUTROS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . MORTE RECÉM-NASCIDO. DIAGNÓSTICO DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS GRAVES E COMPLEXAS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . 1. A análise do presente recurso cinge-se ao exame do pedido de recebimento de indenização, a título de lucros cessantes, na modalidade pensão mensal vitalícia, a ser paga pelas empresas rés aos pais do recém-nascido falecido poucos dias após o seu nascimento, ante a falha na prestação do serviço médico, por força do que restou decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.241.374/GO . 2. Consoante dispõe a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, a perda do filho recém-nascido sem qualquer dúvida causa grande sofrimento e dor aos pais e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão mensal, visa reestabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito cometido pelo agente responsável, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. (...) 4. Improcede o pedido de pensão mensal por morte de filho recém-nascido, a título de lucro cessante, quando o dano, muito embora de ocorrência futura, não se mostrar certo, definido e provável, sendo inaplicável, também, a teoria da perda de uma chance, dada a inviabilidade de se mensurar a possibilidade de sobrevivência do menor, sobretudo considerando a gravidade e a complexidade das múltiplas malformações e patologias verificadas no infante . 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 18 de setembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 00440224220158090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em virtude de Erro Médico. Pretensão da parte autora de que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela morte da filha recém-nascida. Demora no envio do resultado dos exames para diagnóstico de toxoplasmose durante período gestacional, que causou hidronencefalia no feto e se apresenta como uma das causas da morte do recém-nascido. (...). Danos materiais. Pensão mensal. Em que pese o contido na Súmula 491 do STF e em jurisprudência do STJ quanto ao dever de indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, de não se aplicar ao presente caso, em que houve o falecimento de recém-nascido, visto que não é possível aferir se a recém-nascida iria de fato contribuir para a manutenção da família, sendo que se trata de mera expectativa de direito, o que não basta para a condenação ao pagamento de danos materiais. Ausência de amparo legal, tratando-se de mera presunção de que a recém-nascida chegaria ao mercado de trabalho e viria a auferir ganhos suficientes para contribuir para a manutenção da família após os 16 anos de idade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (...). (TJSP, 3a Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária nº 1000569-09.2014.8.26.0126, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023, g.)Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Condenar os requeridos Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG, Hospital Evangélico Goiano e César Stenewall Luiz de Freitas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor de cada um dos requerentes, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso (data do óbito) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). b) Julgar improcedente o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais;c) Julgar improcedente o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por lucros cessantes;d) Julgar improcedente os pedidos autorais em desfavor de Valtercides Felisbino Martins.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, na proporção de 70% em relação aos requentes, e, 30% em relação aos requeridos, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.Em favor do requerido Valtercides Felisbino Martins, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.t731

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Processo nº 0351818-54.2012.8.09.0006

ID: 298576728

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0351818-54.2012.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTERCIDES FELISBINO MARTINS

Sentença

Advogados:

ADHEMAR CIPRIANO AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 0351818-54.2012.8.09.0006Requerente: NEVITON DAMACENO DE MEDEIROSRequerido: HOSPITAL EVANGELICO GOIANO SENTENÇATrata-se de ação indenizatória ajuizada por Neviton Damasceno de Medeiros e Daniela Bueno da Costa em face de Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG, Hospital Evangélico Goiano, César Stenewall Luiz de Freitas e Valtercides Felisbino Martins, partes qualificadas. Em síntese, alegam os requerentes que realizaram o pré-natal durante a gravidez da 2ª autora com o 4º requerido, cujo parto ocorreu em 20/06/2012 nas dependências da 2ª requerida.Afirmam que após o nascimento, o infante foi examinado pelo 3º requerido, que atende pelo plano de saúde ofertado pelo 1º demandado, oportunidade em que atestou que o recém-nascido havia nascido bem, tendo laconicamente mencionado "sopro", indicando para a averiguação um exame CD-Ecodoplercadiograma.Aduzem que nesta data o relatório de enfermagem afirma que o recém-nascido estava ativo, corado e sugando bem o seio materno.Asseveram que no dia 21/06/2012 realizou-se o exame de ecocardiografia transtoráxico, cujo laudo atestou que o infante possuía as seguintes patologias: estenose valvar aórtica importante, coartação de aorta, aorta ascendente com dilatação pósestenótica, comunicação interatrial mínima.Informam que não obstante o referido diagnostico, o pediatra e ora 3º requerido prescreveu alta médica para o recém-nascido, indicando que os requerentes procurassem uma cardiologista pediátrica, não informando os genitores acerca da real gravidade do diagnostico.Obtemperam que ao terem a notícia de que a cardiologista pediátrica indicada pelo 3º requerido estava viajando, procuraram a 1ª demandada para indicar outro profissional, contudo, alegam que os prepostos do hospital, respondendo pelo plano de saúde, disseram encontrar dificuldades em localizar um médico dessa especialidade.Declaram que indicaram outros profissionais ao plano de saúde, porém fora negado o encaminhamento, sendo informado que os aludidos especialistas não estavam credenciados pelo plano.Argumentam que no dia 28/06/2012 levaram o infante para consulta junto ao 3º requerido, oportunidade em que este ministrou um antibiótico para infecções bacterianas simples (Clavulin 200 mg), inobstante a ciência da piora do quadro de saúde do recém-nascido, afirmando que possivelmente o menor estava com infecção intestinal, não sendo necessária a internação.Alegam que logo em seguida, o infante começou a apresentar sintomas de parada cardiorrespiratória, sendo levado para as dependências do 2º requerido e encaminhado para a UTI, sendo informando que o paciente deveria ser encaminhado com urgência para Goiânia, pois o caso era cirúrgico.Informam que o plano de saúde requerido asseverou que transferiria a criança para Goiânia, nas próximas horas e que era para os pais aguardarem em casa.Afirmam que retornaram no dia seguinte e após horas de espera, tiveram a notícia de que não havia nenhuma transferência programada e que o plano de saúde Plameg estava buscando uma vaga pelo SUS para a transferência do infante, visto que não queriam despender recursos pecuniários com o tratamento do menor.Relatam que durante as tentativas de fazer com que os requeridos cumprissem com as suas obrigações, o infante sofreu duas paradas cardiorrespiratórias que ocasionaram o seu óbito. Aduzem que o falecimento do menor somente ocorreu, de forma prematura, em razão do plano de saúde não ter promovido os atos que se mostravam necessários para assegurar a sobrevida ao infante, bem como das atitudes negligentes e imperitas dos médicos especialistas que atuaram no caso.Ao final, pugnaram pela procedência da presente demanda a fim que de os requeridos fossem condenados ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.Juntaram documentos – evento n. 3, arquivos 05 e 12. Gratuidade da justiça deferida e determinada a citação dos requeridos – evento n. 3, arquivo 13. Citação do 2° requerido Hospital Evangélico Goiano S/A efetivada – evento n. 3, arquivo 15. Citação do 4° requerido Valtercides Felisbino Martins efetivada – evento n. 3, arquivo 17. Citação do 1° promovido Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG efetivada – evento n. 3, arquivo 19. Citação do 3° promovido César Stenewall Luiz de Freitas efetivada – evento n. 3, arquivo 21. Contestação apresentada pelo 3° requerido César Stenewall Luiz de Freitas (evento n. 3, arquivo 22). O promovido arguiu ter examinado o menor ao nascer, e com o resultado do exame verificou a necessidade de consulta com especialista em cardiologia pediátrica, contudo, os autores não seguiram as orientações repassadas. Mencionou que após a indicação de especialista, o menor foi diagnosticado com gastroenterocolite aguda e que por tal motivo ministrou o antibiótico no infante. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e abertura de vista ao Ministério Público.Juntada de documento pelo 3° requerido informando os fatos – evento n. 3, arquivo 24.Contestação aviada pelo 2° requerido Hospital Evangélico Goiano S/A (evento n. 3, arquivo 25). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a não caracterização da responsabilidade civil ante a ausência de nexo causal. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais.Contestação apresentada pelo 4° requerido Valtercides Felisbino Martins (evento n. 3, arquivo 28). Como preliminar, aduziu a ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que era inviável o diagnóstico da patologia durante a gestação e que prestou assistência durante o pré-natal e no parto, não havendo falha na prestação de serviços e tampouco nexo causal. Ao final, requereu a improcedência da demanda.Contestação aviada pelo 1° promovido Plameg (evento n. 3, arquivo 30). De início, alegou a inexistência de falha na prestação de serviços, argumentando que os autores utilizaram dos serviços oferecidos pelo plano desde a gestação. Frisou que não houve recusa quanto ao oferecimento de tratamento hospitalar especializado em cardiologia pediátrica.No mérito, arguiu a culpa exclusiva dos autores ante a inércia em proceder com a consulta recomendada pelo pediatra. Mencionou ainda que a responsabilidade de transferência era da unidade hospitalar e que não foi informado aos autores de que o plano conseguira a vaga em Goiânia e procederia com o transporte. Ao final, aduziu a ausência de ato ilícito ensejador de indenização e requereu a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação – evento n. 3, arquivos 32, 33, 34 e 35.Intimado, o 2° requerido pleiteou pela produção de prova oral – evento n. 3, arquivo 38. Os autores, por sua vez, requereram a produção de prova oral e pericial – evento n. 3, arquivo 43. O 4° promovido pleiteou pela prova oral – evento n. 3, arquivo 44. Pedido de prova pericial deferido e determinada a expedição de ofício a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – evento n. 3, arquivo 45. Ofício expedido (evento n. 3, arquivo 46), e retornado com a data da perícia (evento n. 3, arquivo 54).Laudo pericial anexado – evento n. 3, arquivos 55 e 66. Intimados para manifestarem sobre o laudo, os autores impugnaram o conteúdo pericial alegando que está em desconformidade com os documentos juntados – evento n. 3, arquivo 57. O 4° requerido, ao seu turno, manifestou concordância com o laudo, reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a improcedência da demanda – evento n. 3, arquivo 68. O 3° promovido, também requereu a improcedência da presente lide – evento n. 3, arquivo 71. Designação de audiência de instrução e julgamento – evento n. 3, arquivo 72. Termo da audiência de instrução e julgamento anexado. Conversão do julgamento em diligência ante a necessidade de avaliação e complementação do laudo, oportunidade em que foi nomeado perito – evento n. 3, arquivo 85. Certidão atestando o decurso de prazo para manifestação do perito – evento n. 3, arquivo 101. Peritos nomeados – eventos n. 7, 19, 29, 42, 52, 87, 104 e 115.Pedido de habilitação e proposta de honorários periciais (evento n. 123), honorários majorados (evento n. 125).Manifestação do perito requerendo a intimação das partes para que juntem aos autos documento de identificação e cópia dos exames, laudos e demais documentos médicos – evento n. 138.Ofício expedido a Secretaria da Economia efetivado em parte (evento n. 152) e honorários depositados (evento n. 164).Ante a inércia do perito (evento n. 155), este fora destituído do cargo, e outro perito nomeado (evento n. 157).Manifestação do perito informando a ausência da parte autora para realização da perícia – evento n. 165.Após a parte autora ter justificado sua ausência (evento n. 172), a perícia foi redesignada (evento n. 175).Laudo pericial anexado – evento n. 182. Os 1° e 2° requeridos manifestaram concordância com o laudo e requereram o julgamento da lide – eventos n. 189 e 190. Os autores, por sua vez, impugnaram o laudo – evento n. 191.O 3° demandado, ao seu turno, frisou quanto a ausência de comprovação de erro médico, impugnou o conteúdo pericial e pleiteou pela improcedência da demanda – evento n. 192.Manifestação do perito ante as impugnações aviadas – evento n. 203. Intimados, os autores requereram o julgamento da lide – evento n. 212.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, considerando a especialidade do perito, bem como por se tratar de profissional de confiança do juízo, o qual foi nomeado dentre aqueles constantes da lista da junta médica deste Tribunal, entendo que não há elementos nos autos capazes de retirar a credibilidade da prova produzida à luz do contraditório nestes autos, razão pela qual homologo o laudo pericial de movimentação n. 182 e 203. Por fim, consigno que a causa se encontra apta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC, visto que, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são as suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Atenho-me, contudo, antes de adentrar ao mérito, a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação.Da legitimidade passiva do Hospital Evangélico Goiano S/AConforme se infere da contestação apresentada pela requerida, esta afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente, diante do fato de que somente através da comprovação de culpa (lato sensu) é que se poderá responsabilizar o hospital e o médico pelo resultado danoso, o que não é o caso da presente ação.Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 17/12/2008).Nesse salientar, verifica-se da narrativa autoral, bem como dos documentos anexos à exordial que todos os serviços de pré natal, parto e pós-parto, bem como de pediatria, foram prestados nas dependências do hospital requerido, por meio da prestação de serviços médicos de especialistas conveniados, ora 3º e 4º promovidos.Logo, há comprovação do vínculo de emprego e de preposição entre o nosocômio e o profissional responsável pelo procedimento que os autores alegam ter havido erro. Por essa razão, rejeito a preliminar.Da legitimidade passiva do requerido Valtercides Felisbino MartinsSem necessidade de maiores delongas, improcede a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido diante da comprovação de que este foi o médico responsável pelo pré natal e o parto do infante, sendo que a alegação dos requerentes de que o diagnóstico que acometera o menor deveria ter sido atestado ainda na fase intrauterino atraí a capacidade do demandado para responder por eventual falha cometida por negligência ou imperícia, sendo certo que a referida preliminar se confunde com o próprio mérito, sendo prudente, portanto, a rejeição da preliminar.Da impugnação ao laudo pericialA impugnação ao laudo apresentada pelos autores e pelo 3º promovido não merecem prosperar. Isso porque, o laudo pericial foi elaborado por perito de confiança deste Juízo, tendo sido realizado com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mediante formulação de quesitos pelas partes.O referido laudo, de natureza médico-pericial, analisou os elementos clínicos disponíveis e respondeu, de maneira fundamentada, aos quesitos apresentados.Destaca-se, ainda, quanto ao fato de que após tais irresignações apresentadas pelas partes, o expert prestou os esclarecimentos solicitados (evento n.º 203), ratificando as conclusões periciais, esclarecendo os critérios técnicos utilizados e explicando as razões pelas quais o fez chegar nas referidas conclusões. Os esclarecimentos foram prestados de modo objetivo e tecnicamente consistente, não havendo demonstração de omissão ou erro material apto a comprometer a conclusão técnica apresentada.Ressalto que as impugnações não trouxeram nenhuma prova concreta de prejuízo processual, tampouco demonstrou inidoneidade técnica ou suspeição do perito judicial.A despeito de tais fatos, a insatisfação subjetiva com o conteúdo técnico do laudo, por si só, não justifica a rejeição da prova pericial ou a determinação de nova perícia judicial, sobretudo quando o laudo se mostra tecnicamente bem fundamentado, coerente com os dados clínicos existentes, e não apresenta vícios formais, omissões relevantes ou contradições insanáveis.Diante do exposto, rejeito a impugnação ao laudo pericial, mantendo-se o laudo pericial e o laudo complementar como meios válidos e eficazes de prova técnica nos autos.Do méritoInexistindo preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, passo a examinar o mérito da ação.Extrai-se da exordial que os requerentes pretendem o ressarcimento por supostos danos morais, materiais e lucros cessantes em razão do óbito do infante João Lucas Bueno Damasceno, afirmando que tal fato ocorreu por culpa dos requeridos.Em contraposição a narrativa autoral, os promovidos afirmam, em síntese, que não houve nenhuma negligência, imprudência ou imperícia no caso em tela, o que enseja a improcedência dos pedidos constantes na exordial. Pois bem.Conforme se infere da mídia da audiência de instrução e julgamento realizada em 03/05/2016 (arquivo 85, evento n. 03), a testemunha Diva Soares dos Santos relatou que:“Que acompanhou a gravidez; que a autora sentia mal estar de grávida mesmo, algo normal; não comentou sobre risco de aborto; que o bebê não nasceu prematuro; que não acompanhou o parto mas esteve presente no período em que estavam tentando conseguir a cirurgia; que era o segundo filho deles; que depois do parto o bebê estava passando mal e os autores estavam buscando a cirurgia para operar o coração do bebê; que os autores entravam em contato com o plano saúde, insistiam, mas não estavam conseguindo a transferência para Goiânia; que o plano de saúde não autorizava a transferência do bebê para Goiânia para que fosse realizada a cirurgia; que quem impediu foi o plano de saúde; que tem conhecimento sobre a recomendação do tratamento pelo pediatra; que todas as vezes que o bebê passava mal levavam ele para o pediatra; que das três vezes que falou com os autores eles informaram que estavam no plano de saúde buscando a transferência; que não presenciou os fatos, apenas teve ciência pelo telefone; que a criança veio a óbito 10 dias depois do parto; que a criança permaneceu dois dias na UTI do Hospital Evangélico e recebeu o tratamento necessário enquanto os autores buscavam a transferência para a cirurgia em Goiânia; que o Hospital Evangélico não tinha meios para realização do procedimento cirúrgico; que o falecimento do bebê se deu em razão da não transferência para realização da cirurgia.”Já a testemunha Márcio Damasceno de Medeiros informou que:“Que participou da gestação; que a gravidez foi normal; que acompanhou o bebê desde o nascimento; que quando o bebê foi para casa já começou a passar mal; que a criança ficou 7 dias em casa e depois passou 3 dias na UTI; no período que o bebê permaneceu em casa observou que chorava muito, também ficava escuro e a boca preta; que o pai o levou para o hospital, ele foi atendido, fez exames, e depois retornou para casa; que quando chegou em casa teve convulsão e retornaram para o hospital; que ao chegarem no hospital foi levado direito para a UTI, e então começaram a correr para conseguir a cirurgia; que não tinha conhecimento sobre a recomendação do pediatra para atendimento especializado em Goiânia; que tinha ciência que o bebê tinha sopro; que quando o bebê foi para a UTI disseram que não tinha vaga e o plano não liberava; que um dia falaram que estava esperando o bombeiro solicitar uma ambulância porque não tinha ambulância da UTI a disposição; que eles ligaram para osbombeiros para verificar isso; que foram informados pelos bombeiros que a ambulância estava a disposição mas ninguém havia solicitado; que foi quando a Dra. Regina, responsável pela UTI neonatal, falou que não estavam liberando e que poderiam recorrer ao SUS porque poderia liberar mais rápido; que nisso tinha saído para fazer o cartão do sus da criança; que no dia seguinte da internação foram recorrer ao SUS; que a criança foi para casa mesmo após ter sido diagnosticada com a doença do sopro; que quando teve a convulsão também houve a parada; que no dia anterior a convulsão a criança consultou com o Dr. César, pois estava ficando roxo e parecia sentir dor, e foi receitado remédio para gases, e retornou para casa; que foi para a consulta, depois retornou para casa, no dia seguinte teve a convulsão, e foi para a UTI; que quando ele nasceu foram informados sobre o problema no coração, e como foi para casa acharam que não seria algo sério; que não tinha encaminhamento para Goiânia; que houve uma falha na comunicação e não foi repassada a gravidade da doença do sopro; que foi repassado aos familiares a existência do problema no coração, e não foi informado sobre a urgência e que seria caso de vida ou morte; que quando tiveram conhecimento sobre a doença, também foram informados de que a criança não poderia ser amamentada; que a criança foi amamentada pela mãe em casa até o dia em que teve a convulsão.”Do relato da testemunha Roberto Rodrigues de Souza se extrai que:“Que não acompanhou a gravidez; que trabalhava junto com o pai; que estava sempre ausentando do serviço; que foi ao hospital no dia em que a criança faleceu; que foi informado que a criança precisava do tratamento e era fornecido apenas em Goiânia, mas não teve como realizar a transferência; que o plano de saúde não quis dar o encaminhamento para prosseguir; que não contou para ele sobre o problema do coração; que os pais foram buscar a transferência para Goiânia após a criança ter sido internada na UTI.”A fim de dirimir os pontos controversos, o caso fático em tela foi submetido para a realização de prova pericial, cujo laudo anexo no evento n. 182, atestou que:"(...) 5. CONCLUSÃO: Após uma minuciosa análise pericial do caso em questão, bem como a aplicação da metodologia médicolegal, revisão da literatura médica atualizada pertinente e consideração da legislação vigente, constatou-se o seguinte:Esta perícia foi realizada de forma indireta, com base na análise detalhada das provas documentais e entrevista com os representantes legais do periciando, os quais relataram eventos importantes sobre o quadro clínico do periciando. O exame minucioso da documentação revelou que o periciando, nascido com diagnóstico de coarctação da aorta (CoA), uma cardiopatia congênita acianótica, também apresentava estenose valvar aórtica importante, dilatação pós-estenótica da aorta ascendente e comunicação interatrial mínima. A evolução clínica do recém-nascido foi marcada pela detecção de um sopro cardíaco no exame físico inicial, levando à solicitação de um ecocardiograma que confirmou o diagnóstico. A partir da alta hospitalar, sua condição se agravou progressivamente, culminando em choque cardiogênico, sepse neonatal e óbito em 30/06/2012. A conduta médica durante o pré-natal seguiu os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. As ultrassonografias obstétricas do primeiro, segundo e terceiro trimestres foram realizadas, conforme registrado na caderneta da gestante. Não há menção explícita de rastreamento para cardiopatia congênita nos exames documentados, sendo que a ultrassonografia morfológica do segundo trimestre, realizada em 12/03/2012, não relatou anormalidades cardíacas. Conforme literatura científica, a CoA pode não ser visualizada na ultrassonografia morfológica devido à sua baixa sensibilidade diagnóstica (43%), o que reduz a capacidade de detecção dessa anomalia no período gestacional. O pediatra responsável pelo atendimento neonatal identificou corretamente a presença de um sopro cardíaco ao exame físico e solicitou um ecocardiograma transtorácico, realizado em 21/06/2012, que confirmou o diagnóstico das cardiopatias congênitas. Não realizou tratamento inicial recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, com prescrição devida de medicações, acompanhamento hemodinâmico, além de não solicitar oficialmente transferência e transporte do periciando para serviço especializado em caridopediatria. Optou pela alta hospitalar com base na avaliação clínica momentaneamente estável do recém-nascido, sem considerar a progressão natural da coarctação da aorta, que pode levar à descompensação hemodinâmica após o fechamento do ducto arterioso. Após a alta hospitalar, o periciando apresentou piora gradual do quadro clínico. Em consulta ambulatorial com pediatra Dr. César, no dia 28/06/2012, foi diagnosticado com gastroenterocolite aguda e prescrito antibiótico. No entanto, horas depois, os pais procuraram atendimento de emergência devido a parada cardiorrespiratória, momento em que o periciando foi admitido em estado grave, apresentando sinais de choque cardiogênico e sepse neonatal. O hospital em que o periciando foi internado não possuía serviço especializado em cirurgia cardíaca pediátrica, sendo acionado o sistema de regulação para transferência a um centro de referência em Goiânia. Durante a internação, a equipe médica reforçou reiteradamente a necessidade de regulação do paciente, no entanto, a transferência não foi concretizada a tempo. O quadro evoluiu com piora progressiva, culminando em parada cardiorrespiratória irreversível e óbito no dia 30/06/2012. A coarctação da aorta é uma condição passível de correção cirúrgica, e a intervenção precoce é crucial para melhorar o prognóstico do paciente. A ausência de transferência para um centro especializado representou um fator determinante na evolução desfavorável do caso, visto que a literatura médica indica que a estabilização inicial e o tratamento cirúrgico dentro dos primeiros dias de vida são fundamentais para a sobrevida do recém-nascido. Dessa forma, a documentação analisada aponta que a conduta médica obstétrica no pré-natal seguiu os protocolos vigentes, considerando a dificuldade diagnóstica da CoA no período gestacional. A conduta adotada pelo pediatra foi correta ao diagnosticar a CoA na primeira suspeita de cardiopatia pelo exame físico neonatal, no entanto, não seguiu as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria, especialmente no que diz respeito à prescrição de Prostaglandinas E1 e ao encaminhamento imediato para unidade especializada. Somado a isso, a falha na transferência hospitalar influenciou diretamente no desfecho clínico, sendo fatores críticos para a evolução do caso até o óbito do periciando. (...)"Em complementação ao referido laudo, o perito atestou, ainda, que (evento 203): "(...) 3. Da permanência das conclusões periciaisReitero que: • A alta hospitalar foi precoce e desaconselhada diante do diagnóstico confirmado de Coarctação da Aorta; • Não houve prescrição de prostaglandinas E1, conforme recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria para manter o canal arterial aberto enquanto se aguardava o encaminhamento cirúrgico; • Não houve registro formal de encaminhamento ou solicitação de transferência hospitalar especializada no momento da alta; • Tais omissões contribuíram para a deterioração progressiva do quadro clínico. (...)"Diante das conclusões dos laudos periciais, torna-se incontroverso alguns fatos, dos quais passo a discorrer.Em relação ao 4º promovido, o laudo pericial atestou que a conduta médica durante o pré-natal seguiu os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, ficando constatado pelo expert que a ultrassonografia obstétrica pode levantar suspeitas de cardiopatia congênita, mas a coarctação da aorta pode não ser identificada na USG morfológica, mesmo quando bem realizada. Logo, entendo ser inviável a responsabilização do médico obstetra Valtercides Felisbino Martins, visto que sua conduta foi pautada e baseada na literatura médico, não havendo comprovação de culpa, negligência ou imperícia da parte do profissional, ante a ausência de nexo causal de qualquer de suas condutas com o dano ocasionado aos requerentes, pelo que improcedem os pleitos autorais em desfavor deste.Lado outro, melhor sorte não assiste aos demais requeridos. Isso porque, consta expressamente no laudo pericial que a conduta do médico pediatra César Stenewall Luiz de Freitas não se deu da forma esperada, visto que não foi um procedimento correto a alta hospitalar, devendo o médico pediatra ter procedido com a internação imediata do recém-nascido, prescrever prostaglandinas para manter o canal arterial aberto, encaminhamento formal para cirurgia cardíaca pediátrica ou centro especializado e Monitorização hemodinâmica contínua, não tendo seguido os protocolos recomendados pela Sociedade Brasileira de Pediatria – vide quesitos 7.2.4, 7.2.5 e 7.2.12, laudo pericial de evento n. 182.Ainda, assentou-se nas conclusões do perito que a ausência de transferência para um centro especializado representou um fator determinante na evolução desfavorável do caso, culminando no óbito do infante. Nesse aspecto, dos documentos anexos à exordial (arquivo 05, evento n. 03), verifica-se que o infante João Lucas Bueno Damaceno foi diagnosticado com graves cardiopatias (estenose da válvula aórtica, coarctação da aorta, dilatação pós-estenótica da aorta ascendente e mínima comunicação interatrial), um dia após o seu nascimento (21/06/2012), oportunidade em que foi lhe foi recomendado o encaminhamento a um especialista desde então, sendo que com a constatação do óbito 09 dias após tais fatos (30/06/2012), evidencia a falha na prestação de serviços do plano de saúde ao não fornecer atendimento com profissional especializado.Isso porque, verifica-se que a prova testemunhal produzida nos autos corroborou a narrativa autoral no sentido de que o plano de saúde não procedeu com os atos que lhe incumbiam, mormente porque não autorizou a transferência do recém nascido para nosocômio especializado, a fim de que fosse realizado os tratamentos necessários, tampouco disponibilizou médico especialista para o atendimento da criança.Ressalto que o perito confirmou que nos casos da cardiopatia ora em análise, a transferência de um recém-nascido para um centro especializado em cardiologia neonatal deveria ter ocorrido em um prazo de até sete dias, antes que ocorram complicações infecciosas, neurológicas ou hemodinâmicas que possam comprometer o resultado final do tratamento, sendo que as intervenções precoces com a cirurgia realizada nos primeiros dias ou semanas de vida, obtêm-se uma taxa de sucesso superior a 90%. Nesse aspecto e conforme já mencionado, restou comprovado que os requerentes tentaram junto ao plano de saúde requerido, por 09 (nove dias), que fosse disponibilizado profissional especializado, bem como a transferência do infante para centro de saúde capacitado, o que não ocorreu, o que certamente contribuiu para o falecimento do filho dos autores.Sendo assim, a demora injustificada na autorização da transferência, bem como a ausência de disponibilização de profissional especializado, pelo plano de saúde, revela-se desarrazoada, imotivada e ilegítima, configurando ato ilícito e falha na prestação de serviço da operadora de plano de saúde, sendo este inclusive o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça (TJ-GO 50438612920248090051, Relator.: CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024).Por conseguinte e segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil). (STJ - REsp: 1832371 MG 2019/0239132-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).Feitas tais ponderações, comprovada e inconteste a responsabilidade civil dos requeridos César Stenewall Luiz de Freitas, Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG e Hospital Evangélico Goiano S/A.Do dano moral O dever dos requeridos de reparar o abalo moral sofrido pelos autores é inegável.O dano é claro, qual seja, óbito de descendente. A conduta está demonstrada pelo conjunto de fatos e provas, amplamente demonstrado em linhas alhures. A culpa, que nesse caso é aferida em sentido amplo, está constatada pela condução sucessiva, imprudente e negligente dos requeridos que ocasionaram o óbito do infante, prole dos requerentes.Disso conclui-se que houve ato ilícito imputável aos requeridos, nos moldes do art. 186 do Código Civil, fazendo patente a responsabilidade destes. Todos os pressupostos exigidos para que a responsabilidade seja imputada estão presentes no caso concreto, o que faz claro o dever do réu de indenizar os autores pelo ilícito, consoante a disposição do art. 927 do CC.O quantum pleiteado como indenização deve ser aferido segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser suficiente para atender ao caráter sancionador e desestimulante da responsabilidade civil. Conforme o estatuído pelo art. 944 do CC, onde se vê que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, discordo com o valor perseguido pelos autores no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Lado outro, entendo que a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada um dos requerentes, é justa e adequada para sopesar, minimamente, o dano sofrido, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora.Danos materiaisOs autores requerem indenização por danos materiais, afirmando que foram obrigados a promoverem gastos com transporte extra e outras despesas que não estavam previstas no modesto orçamento da entidade familiar.Contudo, inobstante tais alegações, verifica-se que fora juntado aos autos tão somente os receituários para aquisição de medicamentos e insumos para o infante, não sendo comprovado o efetivo dispêndio realizado pelos requerentes.É cediço que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima.Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais.Lucros cessantes O pedido formulado pelos requerentes está consubstanciado na teoria de que os autores presumiam que o menor seria um esteio para seus pais na velhice.Em que pese o colendo Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, é devida indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal, em prol dos genitores de menor morto, independente da comprovação de que este exercia atividade remunerada, tenho que tal entendimento não se aplica ao caso concreto.Isso porque o caso em tela cuida-se de situação peculiar de falecimento de recém-nascido após 10 dias do parto, em que, em razão da gravidade do seu estado de saúde logo após o seu nascimento, não é possível aferir se o menor iria, de fato, conseguir sobreviver e contribuir para a manutenção da família no futuro, tratando-se de mera expectativa de direito, o que não basta, por si só, para a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais a título de lucros cessantes (pensionamento).Sendo assim, improcede o pedido de pensão mensal por morte de filho recém-nascido, a título de lucro cessante, quando o dano, muito embora de ocorrência futura, não se mostrar certo, definido e provável, sendo inaplicável, também, a teoria da perda de uma chance, dada a inviabilidade de se mensurar a possibilidade de sobrevivência do menor, sobretudo considerando a gravidade e a complexidade das múltiplas patologias e cardiopatias verificadas no infante.Este é inclusive o entendimento jurisprudencial acerca da matéria:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. MORTE DO FILHO NO PARTO. DANO MATERIAL DESCABIMENTO. DANO MORAL QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais. (...). (STJ, 4a Turma, REsp nº 402.874/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 6/6/2002, DJ de 1/7/2002, p. 351, g.)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044022-42.2015.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : MEIRIANE MENDES GUTERRES E OUTRO APELADOS : JARDIM AMÉRICA SAÚDE LTDA. E OUTROS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . MORTE RECÉM-NASCIDO. DIAGNÓSTICO DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS GRAVES E COMPLEXAS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . 1. A análise do presente recurso cinge-se ao exame do pedido de recebimento de indenização, a título de lucros cessantes, na modalidade pensão mensal vitalícia, a ser paga pelas empresas rés aos pais do recém-nascido falecido poucos dias após o seu nascimento, ante a falha na prestação do serviço médico, por força do que restou decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.241.374/GO . 2. Consoante dispõe a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, a perda do filho recém-nascido sem qualquer dúvida causa grande sofrimento e dor aos pais e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão mensal, visa reestabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito cometido pelo agente responsável, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. (...) 4. Improcede o pedido de pensão mensal por morte de filho recém-nascido, a título de lucro cessante, quando o dano, muito embora de ocorrência futura, não se mostrar certo, definido e provável, sendo inaplicável, também, a teoria da perda de uma chance, dada a inviabilidade de se mensurar a possibilidade de sobrevivência do menor, sobretudo considerando a gravidade e a complexidade das múltiplas malformações e patologias verificadas no infante . 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 18 de setembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 00440224220158090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em virtude de Erro Médico. Pretensão da parte autora de que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela morte da filha recém-nascida. Demora no envio do resultado dos exames para diagnóstico de toxoplasmose durante período gestacional, que causou hidronencefalia no feto e se apresenta como uma das causas da morte do recém-nascido. (...). Danos materiais. Pensão mensal. Em que pese o contido na Súmula 491 do STF e em jurisprudência do STJ quanto ao dever de indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, de não se aplicar ao presente caso, em que houve o falecimento de recém-nascido, visto que não é possível aferir se a recém-nascida iria de fato contribuir para a manutenção da família, sendo que se trata de mera expectativa de direito, o que não basta para a condenação ao pagamento de danos materiais. Ausência de amparo legal, tratando-se de mera presunção de que a recém-nascida chegaria ao mercado de trabalho e viria a auferir ganhos suficientes para contribuir para a manutenção da família após os 16 anos de idade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (...). (TJSP, 3a Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária nº 1000569-09.2014.8.26.0126, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023, g.)Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Condenar os requeridos Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG, Hospital Evangélico Goiano e César Stenewall Luiz de Freitas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor de cada um dos requerentes, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso (data do óbito) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). b) Julgar improcedente o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais;c) Julgar improcedente o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por lucros cessantes;d) Julgar improcedente os pedidos autorais em desfavor de Valtercides Felisbino Martins.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, na proporção de 70% em relação aos requentes, e, 30% em relação aos requeridos, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.Em favor do requerido Valtercides Felisbino Martins, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.t731

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Processo nº 0351818-54.2012.8.09.0006

ID: 298576732

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0351818-54.2012.8.09.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLAMEG PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPISTALAR DO ESTADO DE GOIAS

Sentença

Advogados:

FILLIPE CESAR VILLELA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MIRANDA BORGES

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MARIANA DA ROCHA LAGE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CÍCERO GOMES LAGE

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabc… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLISAvenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.brAUTOS Nº. 0351818-54.2012.8.09.0006Requerente: NEVITON DAMACENO DE MEDEIROSRequerido: HOSPITAL EVANGELICO GOIANO SENTENÇATrata-se de ação indenizatória ajuizada por Neviton Damasceno de Medeiros e Daniela Bueno da Costa em face de Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG, Hospital Evangélico Goiano, César Stenewall Luiz de Freitas e Valtercides Felisbino Martins, partes qualificadas. Em síntese, alegam os requerentes que realizaram o pré-natal durante a gravidez da 2ª autora com o 4º requerido, cujo parto ocorreu em 20/06/2012 nas dependências da 2ª requerida.Afirmam que após o nascimento, o infante foi examinado pelo 3º requerido, que atende pelo plano de saúde ofertado pelo 1º demandado, oportunidade em que atestou que o recém-nascido havia nascido bem, tendo laconicamente mencionado "sopro", indicando para a averiguação um exame CD-Ecodoplercadiograma.Aduzem que nesta data o relatório de enfermagem afirma que o recém-nascido estava ativo, corado e sugando bem o seio materno.Asseveram que no dia 21/06/2012 realizou-se o exame de ecocardiografia transtoráxico, cujo laudo atestou que o infante possuía as seguintes patologias: estenose valvar aórtica importante, coartação de aorta, aorta ascendente com dilatação pósestenótica, comunicação interatrial mínima.Informam que não obstante o referido diagnostico, o pediatra e ora 3º requerido prescreveu alta médica para o recém-nascido, indicando que os requerentes procurassem uma cardiologista pediátrica, não informando os genitores acerca da real gravidade do diagnostico.Obtemperam que ao terem a notícia de que a cardiologista pediátrica indicada pelo 3º requerido estava viajando, procuraram a 1ª demandada para indicar outro profissional, contudo, alegam que os prepostos do hospital, respondendo pelo plano de saúde, disseram encontrar dificuldades em localizar um médico dessa especialidade.Declaram que indicaram outros profissionais ao plano de saúde, porém fora negado o encaminhamento, sendo informado que os aludidos especialistas não estavam credenciados pelo plano.Argumentam que no dia 28/06/2012 levaram o infante para consulta junto ao 3º requerido, oportunidade em que este ministrou um antibiótico para infecções bacterianas simples (Clavulin 200 mg), inobstante a ciência da piora do quadro de saúde do recém-nascido, afirmando que possivelmente o menor estava com infecção intestinal, não sendo necessária a internação.Alegam que logo em seguida, o infante começou a apresentar sintomas de parada cardiorrespiratória, sendo levado para as dependências do 2º requerido e encaminhado para a UTI, sendo informando que o paciente deveria ser encaminhado com urgência para Goiânia, pois o caso era cirúrgico.Informam que o plano de saúde requerido asseverou que transferiria a criança para Goiânia, nas próximas horas e que era para os pais aguardarem em casa.Afirmam que retornaram no dia seguinte e após horas de espera, tiveram a notícia de que não havia nenhuma transferência programada e que o plano de saúde Plameg estava buscando uma vaga pelo SUS para a transferência do infante, visto que não queriam despender recursos pecuniários com o tratamento do menor.Relatam que durante as tentativas de fazer com que os requeridos cumprissem com as suas obrigações, o infante sofreu duas paradas cardiorrespiratórias que ocasionaram o seu óbito. Aduzem que o falecimento do menor somente ocorreu, de forma prematura, em razão do plano de saúde não ter promovido os atos que se mostravam necessários para assegurar a sobrevida ao infante, bem como das atitudes negligentes e imperitas dos médicos especialistas que atuaram no caso.Ao final, pugnaram pela procedência da presente demanda a fim que de os requeridos fossem condenados ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.Juntaram documentos – evento n. 3, arquivos 05 e 12. Gratuidade da justiça deferida e determinada a citação dos requeridos – evento n. 3, arquivo 13. Citação do 2° requerido Hospital Evangélico Goiano S/A efetivada – evento n. 3, arquivo 15. Citação do 4° requerido Valtercides Felisbino Martins efetivada – evento n. 3, arquivo 17. Citação do 1° promovido Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG efetivada – evento n. 3, arquivo 19. Citação do 3° promovido César Stenewall Luiz de Freitas efetivada – evento n. 3, arquivo 21. Contestação apresentada pelo 3° requerido César Stenewall Luiz de Freitas (evento n. 3, arquivo 22). O promovido arguiu ter examinado o menor ao nascer, e com o resultado do exame verificou a necessidade de consulta com especialista em cardiologia pediátrica, contudo, os autores não seguiram as orientações repassadas. Mencionou que após a indicação de especialista, o menor foi diagnosticado com gastroenterocolite aguda e que por tal motivo ministrou o antibiótico no infante. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais e abertura de vista ao Ministério Público.Juntada de documento pelo 3° requerido informando os fatos – evento n. 3, arquivo 24.Contestação aviada pelo 2° requerido Hospital Evangélico Goiano S/A (evento n. 3, arquivo 25). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a não caracterização da responsabilidade civil ante a ausência de nexo causal. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais.Contestação apresentada pelo 4° requerido Valtercides Felisbino Martins (evento n. 3, arquivo 28). Como preliminar, aduziu a ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que era inviável o diagnóstico da patologia durante a gestação e que prestou assistência durante o pré-natal e no parto, não havendo falha na prestação de serviços e tampouco nexo causal. Ao final, requereu a improcedência da demanda.Contestação aviada pelo 1° promovido Plameg (evento n. 3, arquivo 30). De início, alegou a inexistência de falha na prestação de serviços, argumentando que os autores utilizaram dos serviços oferecidos pelo plano desde a gestação. Frisou que não houve recusa quanto ao oferecimento de tratamento hospitalar especializado em cardiologia pediátrica.No mérito, arguiu a culpa exclusiva dos autores ante a inércia em proceder com a consulta recomendada pelo pediatra. Mencionou ainda que a responsabilidade de transferência era da unidade hospitalar e que não foi informado aos autores de que o plano conseguira a vaga em Goiânia e procederia com o transporte. Ao final, aduziu a ausência de ato ilícito ensejador de indenização e requereu a improcedência dos pedidos autorais.Impugnação à contestação – evento n. 3, arquivos 32, 33, 34 e 35.Intimado, o 2° requerido pleiteou pela produção de prova oral – evento n. 3, arquivo 38. Os autores, por sua vez, requereram a produção de prova oral e pericial – evento n. 3, arquivo 43. O 4° promovido pleiteou pela prova oral – evento n. 3, arquivo 44. Pedido de prova pericial deferido e determinada a expedição de ofício a Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – evento n. 3, arquivo 45. Ofício expedido (evento n. 3, arquivo 46), e retornado com a data da perícia (evento n. 3, arquivo 54).Laudo pericial anexado – evento n. 3, arquivos 55 e 66. Intimados para manifestarem sobre o laudo, os autores impugnaram o conteúdo pericial alegando que está em desconformidade com os documentos juntados – evento n. 3, arquivo 57. O 4° requerido, ao seu turno, manifestou concordância com o laudo, reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a improcedência da demanda – evento n. 3, arquivo 68. O 3° promovido, também requereu a improcedência da presente lide – evento n. 3, arquivo 71. Designação de audiência de instrução e julgamento – evento n. 3, arquivo 72. Termo da audiência de instrução e julgamento anexado. Conversão do julgamento em diligência ante a necessidade de avaliação e complementação do laudo, oportunidade em que foi nomeado perito – evento n. 3, arquivo 85. Certidão atestando o decurso de prazo para manifestação do perito – evento n. 3, arquivo 101. Peritos nomeados – eventos n. 7, 19, 29, 42, 52, 87, 104 e 115.Pedido de habilitação e proposta de honorários periciais (evento n. 123), honorários majorados (evento n. 125).Manifestação do perito requerendo a intimação das partes para que juntem aos autos documento de identificação e cópia dos exames, laudos e demais documentos médicos – evento n. 138.Ofício expedido a Secretaria da Economia efetivado em parte (evento n. 152) e honorários depositados (evento n. 164).Ante a inércia do perito (evento n. 155), este fora destituído do cargo, e outro perito nomeado (evento n. 157).Manifestação do perito informando a ausência da parte autora para realização da perícia – evento n. 165.Após a parte autora ter justificado sua ausência (evento n. 172), a perícia foi redesignada (evento n. 175).Laudo pericial anexado – evento n. 182. Os 1° e 2° requeridos manifestaram concordância com o laudo e requereram o julgamento da lide – eventos n. 189 e 190. Os autores, por sua vez, impugnaram o laudo – evento n. 191.O 3° demandado, ao seu turno, frisou quanto a ausência de comprovação de erro médico, impugnou o conteúdo pericial e pleiteou pela improcedência da demanda – evento n. 192.Manifestação do perito ante as impugnações aviadas – evento n. 203. Intimados, os autores requereram o julgamento da lide – evento n. 212.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, considerando a especialidade do perito, bem como por se tratar de profissional de confiança do juízo, o qual foi nomeado dentre aqueles constantes da lista da junta médica deste Tribunal, entendo que não há elementos nos autos capazes de retirar a credibilidade da prova produzida à luz do contraditório nestes autos, razão pela qual homologo o laudo pericial de movimentação n. 182 e 203. Por fim, consigno que a causa se encontra apta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I do CPC, visto que, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são as suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Atenho-me, contudo, antes de adentrar ao mérito, a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação.Da legitimidade passiva do Hospital Evangélico Goiano S/AConforme se infere da contestação apresentada pela requerida, esta afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente, diante do fato de que somente através da comprovação de culpa (lato sensu) é que se poderá responsabilizar o hospital e o médico pelo resultado danoso, o que não é o caso da presente ação.Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 17/12/2008).Nesse salientar, verifica-se da narrativa autoral, bem como dos documentos anexos à exordial que todos os serviços de pré natal, parto e pós-parto, bem como de pediatria, foram prestados nas dependências do hospital requerido, por meio da prestação de serviços médicos de especialistas conveniados, ora 3º e 4º promovidos.Logo, há comprovação do vínculo de emprego e de preposição entre o nosocômio e o profissional responsável pelo procedimento que os autores alegam ter havido erro. Por essa razão, rejeito a preliminar.Da legitimidade passiva do requerido Valtercides Felisbino MartinsSem necessidade de maiores delongas, improcede a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido diante da comprovação de que este foi o médico responsável pelo pré natal e o parto do infante, sendo que a alegação dos requerentes de que o diagnóstico que acometera o menor deveria ter sido atestado ainda na fase intrauterino atraí a capacidade do demandado para responder por eventual falha cometida por negligência ou imperícia, sendo certo que a referida preliminar se confunde com o próprio mérito, sendo prudente, portanto, a rejeição da preliminar.Da impugnação ao laudo pericialA impugnação ao laudo apresentada pelos autores e pelo 3º promovido não merecem prosperar. Isso porque, o laudo pericial foi elaborado por perito de confiança deste Juízo, tendo sido realizado com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mediante formulação de quesitos pelas partes.O referido laudo, de natureza médico-pericial, analisou os elementos clínicos disponíveis e respondeu, de maneira fundamentada, aos quesitos apresentados.Destaca-se, ainda, quanto ao fato de que após tais irresignações apresentadas pelas partes, o expert prestou os esclarecimentos solicitados (evento n.º 203), ratificando as conclusões periciais, esclarecendo os critérios técnicos utilizados e explicando as razões pelas quais o fez chegar nas referidas conclusões. Os esclarecimentos foram prestados de modo objetivo e tecnicamente consistente, não havendo demonstração de omissão ou erro material apto a comprometer a conclusão técnica apresentada.Ressalto que as impugnações não trouxeram nenhuma prova concreta de prejuízo processual, tampouco demonstrou inidoneidade técnica ou suspeição do perito judicial.A despeito de tais fatos, a insatisfação subjetiva com o conteúdo técnico do laudo, por si só, não justifica a rejeição da prova pericial ou a determinação de nova perícia judicial, sobretudo quando o laudo se mostra tecnicamente bem fundamentado, coerente com os dados clínicos existentes, e não apresenta vícios formais, omissões relevantes ou contradições insanáveis.Diante do exposto, rejeito a impugnação ao laudo pericial, mantendo-se o laudo pericial e o laudo complementar como meios válidos e eficazes de prova técnica nos autos.Do méritoInexistindo preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, passo a examinar o mérito da ação.Extrai-se da exordial que os requerentes pretendem o ressarcimento por supostos danos morais, materiais e lucros cessantes em razão do óbito do infante João Lucas Bueno Damasceno, afirmando que tal fato ocorreu por culpa dos requeridos.Em contraposição a narrativa autoral, os promovidos afirmam, em síntese, que não houve nenhuma negligência, imprudência ou imperícia no caso em tela, o que enseja a improcedência dos pedidos constantes na exordial. Pois bem.Conforme se infere da mídia da audiência de instrução e julgamento realizada em 03/05/2016 (arquivo 85, evento n. 03), a testemunha Diva Soares dos Santos relatou que:“Que acompanhou a gravidez; que a autora sentia mal estar de grávida mesmo, algo normal; não comentou sobre risco de aborto; que o bebê não nasceu prematuro; que não acompanhou o parto mas esteve presente no período em que estavam tentando conseguir a cirurgia; que era o segundo filho deles; que depois do parto o bebê estava passando mal e os autores estavam buscando a cirurgia para operar o coração do bebê; que os autores entravam em contato com o plano saúde, insistiam, mas não estavam conseguindo a transferência para Goiânia; que o plano de saúde não autorizava a transferência do bebê para Goiânia para que fosse realizada a cirurgia; que quem impediu foi o plano de saúde; que tem conhecimento sobre a recomendação do tratamento pelo pediatra; que todas as vezes que o bebê passava mal levavam ele para o pediatra; que das três vezes que falou com os autores eles informaram que estavam no plano de saúde buscando a transferência; que não presenciou os fatos, apenas teve ciência pelo telefone; que a criança veio a óbito 10 dias depois do parto; que a criança permaneceu dois dias na UTI do Hospital Evangélico e recebeu o tratamento necessário enquanto os autores buscavam a transferência para a cirurgia em Goiânia; que o Hospital Evangélico não tinha meios para realização do procedimento cirúrgico; que o falecimento do bebê se deu em razão da não transferência para realização da cirurgia.”Já a testemunha Márcio Damasceno de Medeiros informou que:“Que participou da gestação; que a gravidez foi normal; que acompanhou o bebê desde o nascimento; que quando o bebê foi para casa já começou a passar mal; que a criança ficou 7 dias em casa e depois passou 3 dias na UTI; no período que o bebê permaneceu em casa observou que chorava muito, também ficava escuro e a boca preta; que o pai o levou para o hospital, ele foi atendido, fez exames, e depois retornou para casa; que quando chegou em casa teve convulsão e retornaram para o hospital; que ao chegarem no hospital foi levado direito para a UTI, e então começaram a correr para conseguir a cirurgia; que não tinha conhecimento sobre a recomendação do pediatra para atendimento especializado em Goiânia; que tinha ciência que o bebê tinha sopro; que quando o bebê foi para a UTI disseram que não tinha vaga e o plano não liberava; que um dia falaram que estava esperando o bombeiro solicitar uma ambulância porque não tinha ambulância da UTI a disposição; que eles ligaram para osbombeiros para verificar isso; que foram informados pelos bombeiros que a ambulância estava a disposição mas ninguém havia solicitado; que foi quando a Dra. Regina, responsável pela UTI neonatal, falou que não estavam liberando e que poderiam recorrer ao SUS porque poderia liberar mais rápido; que nisso tinha saído para fazer o cartão do sus da criança; que no dia seguinte da internação foram recorrer ao SUS; que a criança foi para casa mesmo após ter sido diagnosticada com a doença do sopro; que quando teve a convulsão também houve a parada; que no dia anterior a convulsão a criança consultou com o Dr. César, pois estava ficando roxo e parecia sentir dor, e foi receitado remédio para gases, e retornou para casa; que foi para a consulta, depois retornou para casa, no dia seguinte teve a convulsão, e foi para a UTI; que quando ele nasceu foram informados sobre o problema no coração, e como foi para casa acharam que não seria algo sério; que não tinha encaminhamento para Goiânia; que houve uma falha na comunicação e não foi repassada a gravidade da doença do sopro; que foi repassado aos familiares a existência do problema no coração, e não foi informado sobre a urgência e que seria caso de vida ou morte; que quando tiveram conhecimento sobre a doença, também foram informados de que a criança não poderia ser amamentada; que a criança foi amamentada pela mãe em casa até o dia em que teve a convulsão.”Do relato da testemunha Roberto Rodrigues de Souza se extrai que:“Que não acompanhou a gravidez; que trabalhava junto com o pai; que estava sempre ausentando do serviço; que foi ao hospital no dia em que a criança faleceu; que foi informado que a criança precisava do tratamento e era fornecido apenas em Goiânia, mas não teve como realizar a transferência; que o plano de saúde não quis dar o encaminhamento para prosseguir; que não contou para ele sobre o problema do coração; que os pais foram buscar a transferência para Goiânia após a criança ter sido internada na UTI.”A fim de dirimir os pontos controversos, o caso fático em tela foi submetido para a realização de prova pericial, cujo laudo anexo no evento n. 182, atestou que:"(...) 5. CONCLUSÃO: Após uma minuciosa análise pericial do caso em questão, bem como a aplicação da metodologia médicolegal, revisão da literatura médica atualizada pertinente e consideração da legislação vigente, constatou-se o seguinte:Esta perícia foi realizada de forma indireta, com base na análise detalhada das provas documentais e entrevista com os representantes legais do periciando, os quais relataram eventos importantes sobre o quadro clínico do periciando. O exame minucioso da documentação revelou que o periciando, nascido com diagnóstico de coarctação da aorta (CoA), uma cardiopatia congênita acianótica, também apresentava estenose valvar aórtica importante, dilatação pós-estenótica da aorta ascendente e comunicação interatrial mínima. A evolução clínica do recém-nascido foi marcada pela detecção de um sopro cardíaco no exame físico inicial, levando à solicitação de um ecocardiograma que confirmou o diagnóstico. A partir da alta hospitalar, sua condição se agravou progressivamente, culminando em choque cardiogênico, sepse neonatal e óbito em 30/06/2012. A conduta médica durante o pré-natal seguiu os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. As ultrassonografias obstétricas do primeiro, segundo e terceiro trimestres foram realizadas, conforme registrado na caderneta da gestante. Não há menção explícita de rastreamento para cardiopatia congênita nos exames documentados, sendo que a ultrassonografia morfológica do segundo trimestre, realizada em 12/03/2012, não relatou anormalidades cardíacas. Conforme literatura científica, a CoA pode não ser visualizada na ultrassonografia morfológica devido à sua baixa sensibilidade diagnóstica (43%), o que reduz a capacidade de detecção dessa anomalia no período gestacional. O pediatra responsável pelo atendimento neonatal identificou corretamente a presença de um sopro cardíaco ao exame físico e solicitou um ecocardiograma transtorácico, realizado em 21/06/2012, que confirmou o diagnóstico das cardiopatias congênitas. Não realizou tratamento inicial recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, com prescrição devida de medicações, acompanhamento hemodinâmico, além de não solicitar oficialmente transferência e transporte do periciando para serviço especializado em caridopediatria. Optou pela alta hospitalar com base na avaliação clínica momentaneamente estável do recém-nascido, sem considerar a progressão natural da coarctação da aorta, que pode levar à descompensação hemodinâmica após o fechamento do ducto arterioso. Após a alta hospitalar, o periciando apresentou piora gradual do quadro clínico. Em consulta ambulatorial com pediatra Dr. César, no dia 28/06/2012, foi diagnosticado com gastroenterocolite aguda e prescrito antibiótico. No entanto, horas depois, os pais procuraram atendimento de emergência devido a parada cardiorrespiratória, momento em que o periciando foi admitido em estado grave, apresentando sinais de choque cardiogênico e sepse neonatal. O hospital em que o periciando foi internado não possuía serviço especializado em cirurgia cardíaca pediátrica, sendo acionado o sistema de regulação para transferência a um centro de referência em Goiânia. Durante a internação, a equipe médica reforçou reiteradamente a necessidade de regulação do paciente, no entanto, a transferência não foi concretizada a tempo. O quadro evoluiu com piora progressiva, culminando em parada cardiorrespiratória irreversível e óbito no dia 30/06/2012. A coarctação da aorta é uma condição passível de correção cirúrgica, e a intervenção precoce é crucial para melhorar o prognóstico do paciente. A ausência de transferência para um centro especializado representou um fator determinante na evolução desfavorável do caso, visto que a literatura médica indica que a estabilização inicial e o tratamento cirúrgico dentro dos primeiros dias de vida são fundamentais para a sobrevida do recém-nascido. Dessa forma, a documentação analisada aponta que a conduta médica obstétrica no pré-natal seguiu os protocolos vigentes, considerando a dificuldade diagnóstica da CoA no período gestacional. A conduta adotada pelo pediatra foi correta ao diagnosticar a CoA na primeira suspeita de cardiopatia pelo exame físico neonatal, no entanto, não seguiu as diretrizes da Sociedade Brasileira de Pediatria, especialmente no que diz respeito à prescrição de Prostaglandinas E1 e ao encaminhamento imediato para unidade especializada. Somado a isso, a falha na transferência hospitalar influenciou diretamente no desfecho clínico, sendo fatores críticos para a evolução do caso até o óbito do periciando. (...)"Em complementação ao referido laudo, o perito atestou, ainda, que (evento 203): "(...) 3. Da permanência das conclusões periciaisReitero que: • A alta hospitalar foi precoce e desaconselhada diante do diagnóstico confirmado de Coarctação da Aorta; • Não houve prescrição de prostaglandinas E1, conforme recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria para manter o canal arterial aberto enquanto se aguardava o encaminhamento cirúrgico; • Não houve registro formal de encaminhamento ou solicitação de transferência hospitalar especializada no momento da alta; • Tais omissões contribuíram para a deterioração progressiva do quadro clínico. (...)"Diante das conclusões dos laudos periciais, torna-se incontroverso alguns fatos, dos quais passo a discorrer.Em relação ao 4º promovido, o laudo pericial atestou que a conduta médica durante o pré-natal seguiu os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, ficando constatado pelo expert que a ultrassonografia obstétrica pode levantar suspeitas de cardiopatia congênita, mas a coarctação da aorta pode não ser identificada na USG morfológica, mesmo quando bem realizada. Logo, entendo ser inviável a responsabilização do médico obstetra Valtercides Felisbino Martins, visto que sua conduta foi pautada e baseada na literatura médico, não havendo comprovação de culpa, negligência ou imperícia da parte do profissional, ante a ausência de nexo causal de qualquer de suas condutas com o dano ocasionado aos requerentes, pelo que improcedem os pleitos autorais em desfavor deste.Lado outro, melhor sorte não assiste aos demais requeridos. Isso porque, consta expressamente no laudo pericial que a conduta do médico pediatra César Stenewall Luiz de Freitas não se deu da forma esperada, visto que não foi um procedimento correto a alta hospitalar, devendo o médico pediatra ter procedido com a internação imediata do recém-nascido, prescrever prostaglandinas para manter o canal arterial aberto, encaminhamento formal para cirurgia cardíaca pediátrica ou centro especializado e Monitorização hemodinâmica contínua, não tendo seguido os protocolos recomendados pela Sociedade Brasileira de Pediatria – vide quesitos 7.2.4, 7.2.5 e 7.2.12, laudo pericial de evento n. 182.Ainda, assentou-se nas conclusões do perito que a ausência de transferência para um centro especializado representou um fator determinante na evolução desfavorável do caso, culminando no óbito do infante. Nesse aspecto, dos documentos anexos à exordial (arquivo 05, evento n. 03), verifica-se que o infante João Lucas Bueno Damaceno foi diagnosticado com graves cardiopatias (estenose da válvula aórtica, coarctação da aorta, dilatação pós-estenótica da aorta ascendente e mínima comunicação interatrial), um dia após o seu nascimento (21/06/2012), oportunidade em que foi lhe foi recomendado o encaminhamento a um especialista desde então, sendo que com a constatação do óbito 09 dias após tais fatos (30/06/2012), evidencia a falha na prestação de serviços do plano de saúde ao não fornecer atendimento com profissional especializado.Isso porque, verifica-se que a prova testemunhal produzida nos autos corroborou a narrativa autoral no sentido de que o plano de saúde não procedeu com os atos que lhe incumbiam, mormente porque não autorizou a transferência do recém nascido para nosocômio especializado, a fim de que fosse realizado os tratamentos necessários, tampouco disponibilizou médico especialista para o atendimento da criança.Ressalto que o perito confirmou que nos casos da cardiopatia ora em análise, a transferência de um recém-nascido para um centro especializado em cardiologia neonatal deveria ter ocorrido em um prazo de até sete dias, antes que ocorram complicações infecciosas, neurológicas ou hemodinâmicas que possam comprometer o resultado final do tratamento, sendo que as intervenções precoces com a cirurgia realizada nos primeiros dias ou semanas de vida, obtêm-se uma taxa de sucesso superior a 90%. Nesse aspecto e conforme já mencionado, restou comprovado que os requerentes tentaram junto ao plano de saúde requerido, por 09 (nove dias), que fosse disponibilizado profissional especializado, bem como a transferência do infante para centro de saúde capacitado, o que não ocorreu, o que certamente contribuiu para o falecimento do filho dos autores.Sendo assim, a demora injustificada na autorização da transferência, bem como a ausência de disponibilização de profissional especializado, pelo plano de saúde, revela-se desarrazoada, imotivada e ilegítima, configurando ato ilícito e falha na prestação de serviço da operadora de plano de saúde, sendo este inclusive o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça (TJ-GO 50438612920248090051, Relator.: CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024).Por conseguinte e segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil). (STJ - REsp: 1832371 MG 2019/0239132-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).Feitas tais ponderações, comprovada e inconteste a responsabilidade civil dos requeridos César Stenewall Luiz de Freitas, Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG e Hospital Evangélico Goiano S/A.Do dano moral O dever dos requeridos de reparar o abalo moral sofrido pelos autores é inegável.O dano é claro, qual seja, óbito de descendente. A conduta está demonstrada pelo conjunto de fatos e provas, amplamente demonstrado em linhas alhures. A culpa, que nesse caso é aferida em sentido amplo, está constatada pela condução sucessiva, imprudente e negligente dos requeridos que ocasionaram o óbito do infante, prole dos requerentes.Disso conclui-se que houve ato ilícito imputável aos requeridos, nos moldes do art. 186 do Código Civil, fazendo patente a responsabilidade destes. Todos os pressupostos exigidos para que a responsabilidade seja imputada estão presentes no caso concreto, o que faz claro o dever do réu de indenizar os autores pelo ilícito, consoante a disposição do art. 927 do CC.O quantum pleiteado como indenização deve ser aferido segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser suficiente para atender ao caráter sancionador e desestimulante da responsabilidade civil. Conforme o estatuído pelo art. 944 do CC, onde se vê que a indenização deve ser medida pela extensão do dano, discordo com o valor perseguido pelos autores no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).Lado outro, entendo que a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cada um dos requerentes, é justa e adequada para sopesar, minimamente, o dano sofrido, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora.Danos materiaisOs autores requerem indenização por danos materiais, afirmando que foram obrigados a promoverem gastos com transporte extra e outras despesas que não estavam previstas no modesto orçamento da entidade familiar.Contudo, inobstante tais alegações, verifica-se que fora juntado aos autos tão somente os receituários para aquisição de medicamentos e insumos para o infante, não sendo comprovado o efetivo dispêndio realizado pelos requerentes.É cediço que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima.Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais.Lucros cessantes O pedido formulado pelos requerentes está consubstanciado na teoria de que os autores presumiam que o menor seria um esteio para seus pais na velhice.Em que pese o colendo Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, é devida indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal, em prol dos genitores de menor morto, independente da comprovação de que este exercia atividade remunerada, tenho que tal entendimento não se aplica ao caso concreto.Isso porque o caso em tela cuida-se de situação peculiar de falecimento de recém-nascido após 10 dias do parto, em que, em razão da gravidade do seu estado de saúde logo após o seu nascimento, não é possível aferir se o menor iria, de fato, conseguir sobreviver e contribuir para a manutenção da família no futuro, tratando-se de mera expectativa de direito, o que não basta, por si só, para a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais a título de lucros cessantes (pensionamento).Sendo assim, improcede o pedido de pensão mensal por morte de filho recém-nascido, a título de lucro cessante, quando o dano, muito embora de ocorrência futura, não se mostrar certo, definido e provável, sendo inaplicável, também, a teoria da perda de uma chance, dada a inviabilidade de se mensurar a possibilidade de sobrevivência do menor, sobretudo considerando a gravidade e a complexidade das múltiplas patologias e cardiopatias verificadas no infante.Este é inclusive o entendimento jurisprudencial acerca da matéria:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. MORTE DO FILHO NO PARTO. DANO MATERIAL DESCABIMENTO. DANO MORAL QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais. (...). (STJ, 4a Turma, REsp nº 402.874/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 6/6/2002, DJ de 1/7/2002, p. 351, g.)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044022-42.2015.8.09 .0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : MEIRIANE MENDES GUTERRES E OUTRO APELADOS : JARDIM AMÉRICA SAÚDE LTDA. E OUTROS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . MORTE RECÉM-NASCIDO. DIAGNÓSTICO DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS GRAVES E COMPLEXAS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA . NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO MATERIAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . 1. A análise do presente recurso cinge-se ao exame do pedido de recebimento de indenização, a título de lucros cessantes, na modalidade pensão mensal vitalícia, a ser paga pelas empresas rés aos pais do recém-nascido falecido poucos dias após o seu nascimento, ante a falha na prestação do serviço médico, por força do que restou decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.241.374/GO . 2. Consoante dispõe a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, a perda do filho recém-nascido sem qualquer dúvida causa grande sofrimento e dor aos pais e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão mensal, visa reestabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito cometido pelo agente responsável, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. (...) 4. Improcede o pedido de pensão mensal por morte de filho recém-nascido, a título de lucro cessante, quando o dano, muito embora de ocorrência futura, não se mostrar certo, definido e provável, sendo inaplicável, também, a teoria da perda de uma chance, dada a inviabilidade de se mensurar a possibilidade de sobrevivência do menor, sobretudo considerando a gravidade e a complexidade das múltiplas malformações e patologias verificadas no infante . 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 18 de setembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO - AC: 00440224220158090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em virtude de Erro Médico. Pretensão da parte autora de que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela morte da filha recém-nascida. Demora no envio do resultado dos exames para diagnóstico de toxoplasmose durante período gestacional, que causou hidronencefalia no feto e se apresenta como uma das causas da morte do recém-nascido. (...). Danos materiais. Pensão mensal. Em que pese o contido na Súmula 491 do STF e em jurisprudência do STJ quanto ao dever de indenização por dano material aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, de não se aplicar ao presente caso, em que houve o falecimento de recém-nascido, visto que não é possível aferir se a recém-nascida iria de fato contribuir para a manutenção da família, sendo que se trata de mera expectativa de direito, o que não basta para a condenação ao pagamento de danos materiais. Ausência de amparo legal, tratando-se de mera presunção de que a recém-nascida chegaria ao mercado de trabalho e viria a auferir ganhos suficientes para contribuir para a manutenção da família após os 16 anos de idade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. (...). (TJSP, 3a Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária nº 1000569-09.2014.8.26.0126, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023, g.)Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) Condenar os requeridos Plano de Assistência Médica e Hospitalar do Estado de Goiás – PLAMEG, Hospital Evangélico Goiano e César Stenewall Luiz de Freitas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor de cada um dos requerentes, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso (data do óbito) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). b) Julgar improcedente o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais;c) Julgar improcedente o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por lucros cessantes;d) Julgar improcedente os pedidos autorais em desfavor de Valtercides Felisbino Martins.Em razão de sucumbência recíproca (CPC, artigo 86), as custas devem ser rateadas entre as partes, na proporção de 70% em relação aos requentes, e, 30% em relação aos requeridos, e os honorários advocatícios, atenta aos critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, ressaltando que a parte da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária.Em favor do requerido Valtercides Felisbino Martins, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se.Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.t731

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Eduardo Saboia De Carvalho Filho e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 276212864

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-78.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO LEONARDO JUSTINO DA SILVA ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO LEONARDO JUSTINO DA SILVA ROSANGELA LIMA SABOIA TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

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FELIPE CESAR SOUSA VILAR

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000986-78.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000986-78.2024.5.21.0041 RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LEONARDO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (4) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000986-78.2024.5.21.0041 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, ROSANGELA LIMA SABOIA, EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: LEONARDO JUSTINO DA SILVA ADVOGADOS: FELIPE CESAR SOUSA VILAR E ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR RECORRIDAS: AS PARTES RECORRENTES E AMBEV S.A. ADVOGADO: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. 2º E 3º RECLAMADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do recurso interposto pelos sócios da reclamada principal, uma vez que a sentença de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, excluindo ambos os recorrentes da lide, inexistindo interesse recursal dos 2º e 3º reclamados. RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal da reclamada principal quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o dispositivo da sentença de origem reconhece a existência de sucumbência recíproca, condenando o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO TST. Deve ser afastada a previsão da aplicação de multa para o caso de não cumprimento espontâneo da sentença, porquanto estabelecida em desacordo com a tese jurídica fixada pelo TST no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo n. 1786-24.2015.5.04.0000, constituindo precedente judicial de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do trabalho, nos termos do art. 927, I e III, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência assente do TST, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedente desta Turma (ROT 0000663-84.2024.5.21.0005). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a teor do art. 3º, da Lei nº 7.102/83. O empregador, ao acrescentar o transporte de valores às atividades do empregado, sem a qualificação para tanto, expõe o trabalhador a um risco superior ao inerente à atividade para a qual foi contratado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Turma (ROT 0000047-14.2021.5.21.0006; RORSum 0000137-19.2021.5.21.0007; ROT 0000983-04.2019.5.21.0008). JUROS DE MORA. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58, em 18.12.2020, e trânsito em julgado em 02.02.2022, devem ser aplicados na fase extrajudicial o IPCA-E para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, o IPCA e a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), diante das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do CCB. Precedente da 1ª Turma do TST. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. A fixação da indenização por danos morais deve ser norteada por vários critérios, a saber: a gravidade da lesão e a condição da vítima, a capacidade financeira do empregador e o caráter pedagógico e reparador da indenização, o que foi observado no caso em análise, razão pela qual impõe-se a redução do valor arbitrado na origem, de R$ 5.000,00 para R$ 1.477,00, mormente por se tratar de contrato de trabalho vigente por apenas 3 meses, inexistindo provas de que o empregado tenha, de fato, vivenciado alguma tentativa de furto ou roubo. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO NO PROCESSO DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. Havendo regramento próprio na CLT quanto aos limites máximo e mínimo para apuração do valor dos honorários, não há que se falar na incidência dos percentuais fixados no CPC, uma vez que a aplicação desse diploma legal é de natureza supletiva e subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. No caso, respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, deve ser mantido o percentual fixado em sentença a título de honorários sucumbenciais. Recurso dos 2º e 3º reclamados não conhecido. Recurso da 1ª reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO (em petição conjunta) e por LEONARDO JUSTINO DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes (Id. bf3c446), em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contendem as partes recorrentes e AMBEV S.A. O juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada e determinou a exclusão dos 2º, 3º e 4º reclamados da lide, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a reclamada principal à restituição de descontos indevidos, no valor de R$ 133,26, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Condenou, ainda, as partes reciprocamente ao pagamento de honorários sucumbenciais, impondo, todavia, condição suspensiva bienal de exigibilidade à parcela devida pelo reclamante. Em suas razões recursais (Id. d8a56cf), os reclamados principais alegam que a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau para o caso de não cumprimento voluntário da sentença é ilegal, pois a empresa está em recuperação judicial e, portanto, isenta do depósito recursal conforme art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Afirmam que a aplicação da multa configura enriquecimento ilícito e viola o devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, da CF) e o direito à ampla defesa, porquanto a CLT, em seus artigos 880 e seguintes, dispõe sobre a execução trabalhista, não havendo falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil - CPC. Pugnam pela responsabilização subsidiária da AMBEV, alegando que a prestação de serviços do reclamante ocorreu exclusivamente em favor da litisconsorte, devendo ser responsabilizada em conformidade com o item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Asseveram que os descontos salariais foram devidos, conforme art. 462, §1º, da CLT, pois provado o acordo contratual sobre a responsabilização em caso de culpa, tendo o reclamante agido com negligência e imprudência, causando avarias em produtos. Argumentam que a indenização por danos morais é indevida, pois o transporte de valores era eventual e o reclamante recebeu treinamento. Alegam que a mera exposição ao risco não configura dano moral in re ipsa e que o valor arbitrado é excessivo. Alegam que a sentença violou a decisão do STF sobre a não aplicação de juros de mora cumulativamente à taxa Selic, devendo ser aplicada unicamente a taxa Selic (art. 406 do Código Civil Brasileiro - CCB) a partir da citação e o IPCA-E na fase pré-judicial, conforme decisões proferidas nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021. Pleiteiam a redução dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante, alegando desproporcionalidade, e pugnam pela condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. O reclamante, por seu turno, em suas razões recursais (Id. 8a0e0e2), pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sob o argumento de que a indenização fixada na origem destoa da "pacífica jurisprudência do TST", bem assim que não atende ao caráter punitivo e também pedagógico da condenação vindicada. Alternativamente, requer que a conduta ilícita praticada pela recorrida seja reconhecida como ofensa grave e que a condenação seja majorada até 20 (vinte) vezes o maior salário contratual da função de motorista na empresa, na forma do art. 223-G, §1º, III da CLT. Ao final, pretende a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido ao recorrente, em atenção ao disposto no Código de Processo Civil", ao argumento de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, por discriminação em relação aos limites de honorários advocatícios previstos na seara cível. A litisconsorte e os reclamados principais apresentaram contrarrazões (Id. 6afed9f e 32d2091), com preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante em virtude de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id. 55309f8), sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO DOS RECLAMADOS Recurso tempestivo. Representação regular. Custas pagas. Isenta do recolhimento do depósito recursal, por se tratar de empresa em recuperação judicial (CLT, art. 899, § 10). No entanto, por ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do apelo em relação às partes ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO, uma vez que a sentença de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, excluindo ambos os recorrentes da lide. Ressalte-se, ademais, que o reclamante não interpôs recurso contra o aludido capítulo da sentença . Via de consequência, deixo de conhecer do recurso ordinário quanto aos referidos reclamados, porquanto não possuem legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, cuja titularidade pertence exclusivamente à primeira reclamada, nos termos do dos artigos 17 e 18, do CPC. Outrossim, por ausência de interesse recursal, não comporta conhecimento o pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que dispositivo da sentença de origem reconhece a existência de sucumbência recíproca, condenando o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência relativamente aos pedidos julgados improcedentes, sob condição suspensiva bienal de exigibilidade. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, não conhecendo do recurso relativamente aos 2º e 3º reclamados. RECURSO DO RECLAMANTE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo inexigível. A preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada pela reclamada principal e pela litisconsorte em sede de contrarrazões, deve ser rechaçada, porquanto o reclamante apresentou na peça recursal os elementos de fato e de direito por meio dos quais pretende que seja majorada a indenização por danos morais. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A reclamada se insurge contra a imposição de multa caso descumprido o prazo estipulado para cumprimento da sentença. Sobre a matéria, a sentença recorrida assim consignou à fl. 3890 dos autos (Id. bf3c446): Dos parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação: Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte Reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). [...] À análise. A CLT possui disposição específica sobre o início da execução, dispondo em seu art. 880 que: Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Conquanto os artigos 832 e 835 da CLT prevejam que a decisão condenatória especificará as condições para o seu cumprimento, essa prerrogativa não autoriza que o magistrado descumpra o procedimento de execução previsto no art. 880 da CLT, acima transcrito. A propósito, o c. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1786-24.2015.5.04.0000 (IRR), em 21.08.2017, fixou a seguinte tese jurídica: "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 896-B da CLT c/c com o art. 927, III, do CPC, o referido precedente é de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do trabalho. Diante de tais circunstâncias, é inaplicável a multa de 10% arbitrada pela primeira instância, que constitui autêntica aplicação disfarçada do rito previsto no art. 523 do CPC ao processo do trabalho, razão pela qual se determina a sua exclusão, devendo a execução ser processada no prazo e na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 880 da CLT, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. II) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO ART. 880 DA CLT - PROVIMENTO. 1. O art. 880 da CLT prevê procedimento específico a ser adotado para os processos em fase de execução nos casos em que a condenação se refira a pagamento em dinheiro, qual seja, a citação do devedor para pagar a quantia certa, em 48 horas, ou garantir a execução, estipulando, no caso de descumprimento, a pena de penhora. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se direcionado no sentido de que viola o art. 880 da CLT a fixação de multa para os casos de descumprimento da sentença fundada em normas de caráter genérico. 3. Assim, o TRT, ao manter a fixação de multa no caso de o devedor não cumprir a obrigação de pagar no prazo de 48 horas depois do trânsito em julgado, independentemente de intimação ou citação, respaldado nos genéricos arts. 652, "d" ("Compete às Varas do Trabalho: [...] d- impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência"), 832, § 1º ("Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento"), e 835 ("O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas") da CLT - previstos na Súmula 31 daquele Regional, base de fundamentação do acórdão recorrido - , violou diretamente o art. 880 da CLT, motivo pelo qual a revista merece ser conhecida e provida, para excluir da condenação a multa cominada. Recurso de revista provido. (RR - 1132-32.2016.5.08.0019 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 10/04/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019) Recurso provido, no particular. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMBEV A reclamada alega que a sentença incorreu em erro ao não reconhecer a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, sustentando que "no presente caso, restou incontroversa a prestação de serviço pelo Recorrido em favor da AMBEV", razão pela qual "deve a mesma (sic) responder subsidiariamente pelas parcelas que integram a condenação, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e Súmula nº 331, IV e VI, do TST". Vejamos. Na petição inicial (Id. 2777e35), o reclamante afirma que foi contratado em 11.04.2024 pela primeira reclamada (TRANSLOG), na função de ajudante de motorista, tendo sido demitido em 24.07.2024. Relatou que seu trabalho consistia na "[...] distribuição de todos os produtos fabricados e comercializados pela multinacional AMBEV no estado do Rio Grande do Norte". Em contestação (Id. c165e36), a reclamada apresentou as teses reiteradas no recurso em tela. Analiso. Consta dos autos o aditivo do "Contrato de prestação de serviços de transportes e outras avenças" (Id. 8b722f4), firmado entre a TRANSLOG, reclamada principal, e a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (sucedida pela AMBEV S.A.). A Lei n. 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC, estabelece a natureza comercial do contrato que versa sobre essa atividade econômica: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador. (...) Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADC 48, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, assentando, dentre outras teses, que preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. No caso em apreço, verifico que ocorre a execução de um contrato de natureza civil (CC, art. 730 e ss), firmado pelas reclamadas em relação jurídica de cunho comercial regida pela Lei nº 11.442/2007, decorrente de contrato de transporte de mercadorias, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 do TST, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa daquela que no feito se discute. Ademais, o fato de o reclamante ter atuado, ou não, com exclusividade, em prol da 1ª reclamada, não desnatura a relação comercial do contrato firmado pelas reclamadas. Saliente-se, ainda, que o TST já discorreu amplamente sobre a matéria, firmando posicionamento no sentido de que não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Eis os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS RECLAMADAS. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. A jurisprudência dominante desta Corte Superior caminha no sentido de que não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1000938-25.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024 - destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerada a jurisprudência dessa Corte acerca das relações que envolvem contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de cargas, verifica-se configurado o indicador de transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. Agravo de instrumento provido ante possível divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que, dada a natureza comercial do contrato de transporte de cargas, e não se evidenciando nos autos indícios de fraude em tal contratação, é inviável a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11835-67.2020.5.15.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023) AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de produtos entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à segunda ré. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-101064-44.2018.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2023) No mesmo diapasão, cito precedente desta Egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SÚMULA 331, IV. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência assente do TST, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária, prevista no item IV da Súmula n.º 331 do TST, nas hipóteses de contratação de transporte de mercadorias, em razão da natureza eminentemente comercial do contrato entabulado. Precedentes do TST: Ag-RR-1000938-25.2017.5.02.0511; RR-11835-67.2020.5.15.0122; Ag-RR-101064-44.2018.5.01.0204. [...] (ROT 0000663-84.2024.5.21.0005, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, Publicação DJEN: 20.02.2025) Sendo assim, constatado que a relação havida entre as reclamadas possui natureza eminentemente comercial e não se amolda à hipótese de terceirização de serviços, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da AMBEV. Portanto, nego provimento ao recurso da reclamada, no particular. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento do importe de R$ 133,26, devido a título de restituição de descontos salariais indevidos, julgado parcialmente procedente sob os seguintes fundamentos: Da restituição dos valores indevidamente descontados: O reclamante afirma que a empresa ré realizou descontos salariais indevidos sob a rubrica ADIANTAMENTO 1 em seus contracheques, sob a justificativa de que faltavam mercadorias ou que estas estavam avariadas. O autor alega que não tinha como conferir a carga do caminhão pois o mesmo era carregado previamente e que, quando chegava para trabalhar, havia toneladas de mercadorias no baú fechado, mas que assinava o documento de check-list para não sofrer represálias. Argumenta que, por não haver culpa ou dolo do autor, os descontos feitos foram indevidos, e, portanto, requer restituição. A reclamada contesta o pedido afirmando que os descontos não foram indevidos pois havia a previsão de desconto por dano causado por negligência ou imprudência do empregado no contrato de trabalho e que, enquanto ajudante de motorista, o reclamante causou avarias na mercadoria em razão de não realizar a retirada dos produtos dos caminhões conforme orientações e treinamentos da reclamada. Pois bem, analiso. A questão em exame é acerca da licitude ou não do desconto salarial realizado pela reclamada no salário do reclamante. Conforme lição do art. 462, §1º da CLT, é lícito o desconto salarial desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado, sendo, na primeira hipótese, necessário comprovar a culpa do trabalhador. Tem-se que a possibilidade do desconto foi acordada, uma vez que está presente no contrato de trabalho do empregado, sendo necessário, então, analisar se ficou comprovada a culpa do mesmo no incidente. A culpa é determinada por uma conduta que gera um resultado não desejado, mas oriundo de imprudência, negligência ou imperícia. No entanto, a reclamada não trouxe aos autos qualquer tipo de comprovação de culpa do autor nas avarias sofridas pela mercadoria, seja na forma de relatório interno de auditoria, testemunha ou imagens que demonstrassem ou indicassem que o autor estava agindo com negligência ou imprudência. O desconto salarial é fato incontroverso, dessa forma, o ônus da prova de que o mesmo não foi indevido recai sobre a reclamada, que não trouxe nenhuma documentação comprobatória da culpa do autor. Nesse sentido, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus que lhe cabia, não restou comprovado nos autos que o desconto salarial realizado no valor de R$133,26, sendo R$65,13 no contracheque de junho e R$68,13 no contracheque de julho, foi lícito e, dessa forma, julgo procedente o pedido de restituição pela reclamada do valor de R$133,26, descontado indevidamente do salário do reclamante. O art. 462, § 1º, da CLT, impõe à reclamada o ônus de comprovar a culpa do reclamante para justificar os descontos. A simples alegação de que os descontos estavam previstos em contrato e que o reclamante agiu com culpa ou negligência não supre a necessidade de prova robusta dos fatos. Entrementes, a reclamada não apresentou aos autos provas contundentes da culpa do reclamante pelos danos ocorridos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia. Portanto, o recurso da reclamada, no que tange à inexistência de descontos indevidos, deve ser desprovido, mantendo-se a condenação da reclamada à restituição dos valores descontados. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada se insurge contra o deferimento da indenização por danos morais, alegando se tratar de empresa de pequeno porte. Afirma, ainda, que a manipulação de dinheiro era eventual e de baixa soma, em especial porque "o transporte de valores sempre foi ínfimo, mas após o 'PIX' o mesmo (sic) praticamente 'morreu' (sic)". Vejamos. O reclamante foi admitido em 11.04.2024 para exercer a função de ajudante de motorista, tendo sido dispensado em 24.07.2024. Alegou na petição inicial que "a empresa reclamada exigia do autor a realização de cobranças, além de receber e transportar numerários/valores em espécie dos clientes da reclamada" (Id. 2777e35). A reclamada alegou na contestação que "Jamais houve transporte de valores, uma vez que ajudantes de distribuição não recebiam pagamentos, o Reclamante tinha como única atribuição a carga e descarga dos produtos AMBEV dos caminhões da Reclamada" (Id. c165e36). Em audiência (Id. d677b0d), a testemunha arrolada pelo reclamante, que trabalhou para a empresa reclamada por 28 anos, afirmou que "chegou a receber na sua rota R$70.000,00", tendo trabalhado com o reclamante em algumas oportunidades. Noutro quadrante, a reclamada não apresentou testemunhas. A prova emprestada trazida pelo reclamante demonstra que era recorrente o transporte de valores pelos empregados da reclamada, conforme depoimento prestado por seu preposto nos autos do Processo ATOrd 0000795-18.2022.5.21.0004 (Id. 232feb3), o qual declarou que "a média de valores transportados gira de R$2.000,00 a R$4.000,00 ; que isso pode aumentar em períodos festivos, a exemplo de carnaval". Assim, de fato, havia transporte de valores em espécie pelos empregados da empresa recorrente, sendo tal atividade inerente à rotina de trabalho de motoristas e seus auxiliares. Embora o reclamante não tenha demonstrado nos autos que foi vítima de assalto no exercício das suas funções, é inegável o risco a que estava submetido. Frise-se também que a reclamada defende a tese de que o reclamante não realizava o transporte de valores excessivos, porém não apresenta nos autos qualquer elemento de prova material que pudesse ao menos indicar uma média da quantia transportada no caminhão, sendo razoável exigir que o ônus de prova recaia sobre a empresa, por ter maior aptidão para a prova, já que possui os controles e os documentos referentes às vendas e entregas de mercadorias. Reputa-se, assim, que o reclamante transportava em média R$ 4.000,00. A Lei nº 7.102/83, que trata sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, dispõe em seu art. 10, § 4º que "as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Assim, pode-se dizer que a empresa reclamada, por submeter seus empregados ao transporte de valores, ainda que em pequena monta, está obrigada a observar o disposto no art. 3º da mencionada lei, verbis: Art. 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados: I - por empresa especializada contratada; ou II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça. Parágrafo único. Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação. Por outro lado, a mesma lei impõe parâmetros objetivos para determinar a forma de transporte do numerário, devendo obrigatoriamente ocorrer em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada quando o montante ultrapassar vinte mil Ufirs - art. 4º - (o que equivale a R$21.282,00, considerando o valor do indexador quando da sua extinção), ou sendo possível a realização em veículo comum com a presença de dois vigilantes, no caso de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs - art. 5º - (o que equivale aos valores compreendidos entre R$7.448,70 e R$21.282,00), senão vejamos: Art. 4º O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. Art. 5º O transporte de numerário entre sete mil e vinte mil Ufirs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes. Portanto, para valores acima de sete mil Ufirs (R$ 7.448,70) e abaixo de vinte mil Ufirs - (R$ 21.282,00), na falta de regra específica, é possível concluir que as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, como é o caso da recorrente, podem realizar o transporte em veículo comum, como o próprio caminhão em que é realizada a entrega das mercadorias, porém, desde que conte com a presença de dois profissionais preparados para tal mister. Ademais, não resultou comprovada a alegada realização de treinamentos adequados ao reclamante. Desse modo, considerando o conjunto fático-probatório existente nos autos, resta inconteste que a rotina de trabalho do obreiro o obrigava a transportar quantia considerável em espécie, sem que houvesse o devido treinamento e habilitação profissional. Tal fato evidencia a conduta ilícita da empresa reclamada, passível de reparação, pois submete o trabalhador à situação de risco incompatível com a atividade para a qual foi contratado, sujeitando-o ao sofrimento, tensão e temor por sua integridade física. Nesse sentido, merece destaque a jurisprudência do C. TST sobre a matéria: [...] 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO ENTREGADOR DE MERCADORIAS. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. Na hipótese , ficou incontroverso nos autos que o Reclamante, contratado para laborar como ajudante de motorista de caminhão entregador de mercadorias, no desempenho de suas atividades, transportava não apenas mercadorias, mas também valores. Desse modo, a conduta da empregadora, ao impor ao empregado o desempenho de atividade para a qual não foi contratado - transporte de valores -, expõe o trabalhador à situação de risco, mesmo que a tarefa não esteja vinculada a grande numerário, ensejando, assim, o pagamento de indenização. O estresse acentuado que resulta do risco da nova função exercida em face do desvio irregular da atividade enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CCB). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR-434-19.2017.5.05.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora especificamente contratado, com a exposição potencial do trabalhador à situação de risco e sem o necessário treinamento para a função, enseja o pagamento da indenização pleiteada, ainda que o dano não tenha ocorrido efetivamente. A exposição do trabalhador ao risco em tais condições configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, caput : "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, o transporte de valores pelo empregado, sem a necessária segurança e sem o treinamento adequado, enseja a reparação , por se tratar de tarefa notoriamente arriscada. O dano moral aqui indenizado é pelo grave risco a que foi exposto o reclamante, diante da conduta antijurídica de seu empregador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-55-51.2016.5.14.0041, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DE VALOR E NUMERÁRIO. ASSALTO. O TRT condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais, porque o reclamante trabalhava como motorista transportando mercadorias de valor além de numerário e, ainda, porque o reclamante foi assaltado, nos seguintes termos: Dúvida não resta, que a atividade desempenhada pela recorrente revela um grau de risco elevado, sendo certo que o transporte de bebidas e outras cargas enseja exposição dos motoristas e entregadores a perigo de furto, já que os caminhões contêm mercadorias valiosas e, muitas vezes, até dinheiro, como era o caso do reclamante. Decerto, os assaltos sofridos gera pavor momentâneo no motorista, trazendo ainda o receio de continuar a desenvolver sua atividade. Nesse caso, o dano psicológico que sucede é notório e se evidencia do próprio ato, ainda que o reclamante não tenha sofrido qualquer dano físico. Assim, a função de motorista, por óbvio, tem riscos inerentes pelos quais a empresa deve responder, independentemente de não ter qualquer responsabilidade para o assalto perpetrado contra o empregado. Na verdade, o crime foi praticado contra a empresa e não contra o motorista . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS DE VALOR E NUMERÁRIO. 1. O reclamante era motorista de caminhão e fazia entrega de mercadorias de valor e numerário, não era segurança pessoal ou patrimonial, portanto, não faz jus ao adicional de periculosidade. Julgado. 2. A SBDI-1 entende que, nos casos dos profissionais não habilitados, a ilicitude na determinação patronal enseja apenas o reconhecimento de dano moral, com o pagamento da indenização correspondente, porquanto o art. 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 12.740/2012, assegura tão somente aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento (RRAg-1086-60.2017.5.08.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/09/2020). Citam-se, também, precedentes desta Egrégia Turma em casos análogos: Danos Morais. Motorista. Transporte de Valores. Abuso de Direito. Ato Ilícito. Comprovação. Demonstrado o cometido de ato ilícito pela empregadora, consubstanciado na atribuição de atividades alheias à função contratada de motorista, consistente no transporte de valores, com riscos à integridade física e psicológica do empregado, fica configurado o abalo aos direitos personalíssimos do trabalhador, sendo cabível a reparação civil. (TRT 21 - Recurso Ordinário n.º 0000047-14.2021.5.21.0006; Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos; 1ª TJ; Publicação: 16/12/2021) Danos morais - Motorista entregador - Transporte de valores - Indenização devida. A conduta patronal de atribuir a motoristas entregadores o transporte diário de valores, sem o treinamento exigido pela Lei 7.102/83, expõe os trabalhadores a risco elevado no que diz respeito à integridade física e à vida, o que configura dano moral e impõe a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único do CPC. Na espécie, ficou demonstrado que o autor laborou como motorista de empresa de distribuição de bebidas e que realizou o transporte diário de numerários por 1 (um) ano e 7 (sete) meses, sem habilitação técnica para tanto, o que lhe causou dano moral, que merece reparação indenizatória, como decidido na sentença. (TRT 21 - RORSum n.º 0000137-19.2021.5.21.0007; Desembargador Relator: José Barbosa Filho; 1ª TJ; Publicação: 27/10/2021) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. O transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado, a teor do art. 3º, da Lei n.º 7.102 /83. O empregador, ao acrescentar o transporte de valores às atividades do empregado, sem a qualificação para tanto, expõe o trabalhador a um risco superior ao inerente à atividade para a qual foi contratado, dando ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Manutenção da sentença. (TRT 21 - Recurso Ordinário n.º 0000983-04.2019.5.21.0008; Desembargadora Relatora: Auxiliadora Rodrigues; 1ª TJ; Publicação: 07/04/2021). Ante o exposto, não merece reparos a sentença recorrida, devendo ser mantida a condenação da empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer a aplicação da taxa SELIC desde o ajuizamento, excluindo-se a incidência dos juros de mora, com base no entendimento do STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). A sentença, no entanto, aplicou na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista pelo índice IPCA-E, e, na fase judicial, a incidência da Taxa SELIC, considerando-a como índice composto, englobando juros e correção monetária, conforme a jurisprudência consolidada do TST e do STF, não tendo sido aplicados outros critérios de incidência cumulativos de juros de mora, diversamente do que tenta fazer crer a reclamada. Ressalte-se, todavia, que a Lei n. 14.905/2024, publicada no Diário Oficial da União de 01.07.2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro - CCB, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA. Referidos dispositivos legais passaram a dispor, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (destaques acrescidos) Malgrado a alteração legislativa, observa-se que resulta íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI's 5867 e 6021 e ADC's 58 e 59, porquanto, conforme expressamente determinado na tese jurídica fixada pelo STF, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei n. 14.905/2024. Exsurge, pois, a necessidade de adequação da sentença recorrida às alterações posteriormente inseridas pela Lei 14.905/2024 no CCB. Ressalte-se, ademais, que nos termos da decisão proferida pelo STF, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação da Taxa Referencial (TR) prevista no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (v.g.: Rcl 49740/SP, Relatora Min. Rosa Weber, DJE 07.10.2021; Rcl 50117 MC/RS, Relator Min. Nunes Marques, DJE 05.11.2021; Rcl 49310/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, DJE 19.10.2021; Rcl 50107/RS, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJE 26.10.2021). Destarte, com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, há de se reformar parcialmente a sentença para adequar o julgado às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no CCB, a fim de determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB. Insta ressaltar que o entendimento ora perfilhado encontra-se em consonância com recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, julgado na data de 18.09.2024: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-100523-21.2018.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20.09.2024). Por fim, enfatize-se que a atualização do crédito constitui matéria de ordem pública, não se podendo desconsiderar, ainda, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Pretório Excelso, não havendo, dessarte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus, porquanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da Rcl 48135 AgR, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/08/2021). MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM A reclamada pugna pela redução do valor arbitrado à indenização por danos morais, reputando-o excessivo. Noutro quadrante, o reclamante persegue a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, argumentando que a quantia fixada em sentença não é suficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização por danos morais, quais sejam os efeitos punitivo e pedagógico da condenação. Requer, ao final, o provimento do recurso para majorar a indenização para o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ou, alternativamente, fixá-la em 20 vezes o último salário contratual do ofendido, com base no inciso III, do § 1º, do art. 223-G da CLT. A magistrada de origem deferiu a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Id. bf3c446). Aprecia-se. Sabe-se que a fixação da indenização por dano moral é matéria controvertida. O texto normativo constante do art. 944 do Código Civil, estabelece que a indenização é medida pela extensão do dano, devendo manter uma proporção entre a gravidade, a culpa e o dano. Contudo, diante da dificuldade/impossibilidade de se mensurar quantitativamente o dano moral, o seu arbitramento não pode ser aleatório, devendo o julgador se guiar pela análise das variantes do caso concreto. Nesse desiderato, devem ser considerados, para a fixação da indenização por danos morais, alguns elementos norteadores, a exemplo daqueles elencados no art. 223-G da CLT, devendo o julgador evitar indenizações desprovidas de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, o valor a ser fixado deve prestigiar a lógica do razoável e considerar aspectos como as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou de culpa presente na espécie, a repercussão da ofensa, a gravidade do fato, etc, sem descurar da dupla finalidade da condenação, que alberga o caráter reparatório/punitivo e também o caráter pedagógico, ou seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos além de evitar o enriquecimento injusto ou a compensação inexpressiva. No caso dos autos, resultou demonstrado que o reclamante foi contratado para exercer a função de ajudante de motorista, porém era desviado de suas atribuições e executava atividade de risco, transportando regularmente, por três meses, valores em espécie, oriundos da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Por outro lado, trata-se de contrato de trabalho vigente por breve interregno temporal (11.04.2024 a 30.07.2024), e as folhas de ponto revelam que o reclamante se ativou em tais atividades somente entre 11.04.2024 e 21.06.2024 (Id. 2da05c), portanto, durante período inferior a 3 meses, e não há notícias de que o empregado tenha, de fato, vivenciado alguma tentativa de furto ou roubo, que pudessem lhe impingir um maior trauma, tampouco de que tenha sido necessário tratamento psicológico ou psiquiátrico ou mesmo que tenha feito uso de psicotrópicos. Além disso, deve-se levar em conta que a reclamada equipou seus caminhões com cofre, cujo conteúdo somente pode ser acessado na sede da empresa, visando, com isso, reduzir a sujeição de seus empregados aos riscos decorrentes do transporte de valores. Nesse panorama, confrontando-se os critérios doutrinários com a situação fática posta e os precedentes análogos deste Tribunal, há de se reduzir a indenização por danos morais fixada em sentença, para o valor de R$ 1.477,00 (um mil, quatrocentos e setenta e sete reais), correspondente a 1 (um) salário contratual do reclamante, eis que adequada e proporcional às particularidades da presente hipótese, além de atender ao limite estabelecido no artigo 223-G. No que concerne à alegação do reclamante, segundo a qual o valor arbitrado à indenização não observou precedentes do TST, insta ressaltar que, das ementas transcritas nas razões recursais, não se verifica aderência estrita ao caso concreto, citando-se como exemplo o Processo RR 2856-82.2013.5.02.0071, que trata de empregado bancário. Ademais, diversos outros julgados do TST têm confirmado acórdãos regionais que fixam indenizações decorrentes de transporte de valores em patamares similares ao presente caso (v.g.: Ag-RRAg-1197-38.2017.5.09.0965, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024; Ag-ED-RR-1212-25.2019.5.12.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024; EDCiv-RRAg-1000569-57.2021.5.02.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR - 11948-67.2016.5.09.0012, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: 10/03/2023; RRAg-619-45.2020.5.13.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). De mais a mais, o deferimento de indenização no patamar requerido pelo reclamante - R$ 35.000,00 - acarretaria enriquecimento sem causa da parte autora, porquanto o quantum indenizatório equivaleria a mais de R$ 10.000,00 por mês de efetivo labor, ou, ainda, a mais de 23 (vinte e três) meses de salários, superando demasiadamente a somatória de todos os valores percebidos durante a vigência do contrato de trabalho, o qual, conforme dito alhures, perdurou apenas 3 meses. Realce-se que não houve ofensa de natureza grave apta a autorizar a aplicação do patamar máximo de reparação elencado no inciso III, do § 1º, do art. 223-G da CLT. Provejo o recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pugna pela redução do percentual de honorários sucumbenciais para o percentual de 5%. Noutro quadrante, o reclamante pretende a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao "percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total devido ao recorrente, em atenção ao disposto no Código de Processo Civil". O artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios na seara trabalhista, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. [...] O novo regramento, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Ademais, havendo regramento próprio na CLT quanto aos limites máximo e mínimo para apuração do valor dos honorários, não há que se falar na incidência dos percentuais fixados no art. 85, § 2º do, CPC, uma vez que a aplicação desse diploma legal ao processo do trabalho é de natureza supletiva e subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. Quanto à distinção feita pelo legislador ordinário no tocante aos limites percentuais dos honorários sucumbenciais aplicados nas ações trabalhistas e aqueles previstos no Código de Processo Civil, impende registrar que tal diferença não importa violação aos incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição, tampouco ao princípio da isonomia, haja vista a flagrante diferença entre os procedimentos de cada área jurídica, os quais exigem atuações distintas dos profissionais que atuam nas respectivas jurisdições. No que concerne ao pedido alternativo, em que pese o zelo do advogado do reclamante na elaboração das manifestações processuais, a demanda em tela não apresentou elevado grau de complexidade, a exigir do profissional tempo e trabalho acima da média, para justificar a fixação dos honorários de sucumbência em percentual maior. Relativamente à insurgência trazida no recurso da reclamada, verifica-se que se trata de processo com vasta prova documental, além de ter sido necessária a produção de prova oral, o que autoriza a classificação da demanda como sendo de média complexidade, razão pela qual os honorários sucumbenciais, arbitrados na origem no percentual de 10%, atendem satisfatoriamente aos parâmetros legais supramencionados, não cabendo sua redução ao percentual mínimo previsto em lei. Logo, considerando que na sentença recorrida já houve o deferimento de honorários sucumbenciais devidos pela reclamada, em favor do advogado do reclamante, cujo percentual fixado atende os parâmetros legais elencados no § 2º do art. 791-A da CLT e, notadamente, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nada há para deferir ou alterar no particular. Recursos desprovidos no item. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB, e art. 6º do CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com o único intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., não conheço do recurso ordinário interposto conjuntamente por EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABOIA, conheço do recurso interposto por LEONARDO JUSTINO DA SILVA. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; e nego provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para R$ 32,34, calculadas sobre R$ 1.617,05, valor provisoriamente arbitrado à condenação unicamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto conjuntamente por EDUARDO SABÓIA DE CARVALHO FILHO e ROSÂNGELA LIMA SABÓIA. Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto por TRANSLOG - TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.. Por unanimidade, conhecer do recurso interposto por LEONARDO JUSTINO DA SILVA. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que divergia em parte, mantendo a multa por entender que a CLT permite, cujo fundamento não se relaciona com os do precedente do TST. Por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante. Custas reduzidas para R$ 32,34, calculadas sobre R$ 1.617,05, valor provisoriamente arbitrado à condenação unicamente para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Juntada de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., ROSÂNGELA LIMA SABOIA e EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO (em petição conjunta) e por LEONARDO JUSTINO DA SILVA, contra a sentença proferida pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes (Id. bf3c446), em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da presente reclamação trabalhista, em que contendem as partes recorrentes e AMBEV S.A. Prevaleceu o entendimento, nesta Primeira Turma de Julgamento, segundo o qual é de se dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para: 1) excluir a multa de 10% arbitrada pela sentença recorrida, devendo a execução se processar no prazo e forma estabelecidos nos artigos 880 e seguintes da CLT; 2) determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado na fase pré-judicial pelo IPCA-E e pela Taxa Referencial (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (Taxa SELIC com a dedução do IPCA); 3) reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 1.477,00; e nego provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação. Em que pese o entendimento prevalecente, dele divirjo, pontualmente, para manter a incidência da multa de 10% (dez por cento), por descumprimento voluntário da sentença, nos próprios termos da decisão recorrida, tomando-se por base, ademais, os arts. 832, parágrafo 1º, e 835, da CLT, cabendo ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida, sob pena de incidência de multa em caso de não cumprimento, e ressaltando, enfim, a permissibilidade constante da CLT, cujo fundamento não se relaciona com os precedentes do c. TST. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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