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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 325005096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019373-85.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL GUSTAVO GOULART BRAGA MAçANEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELE DOS SANTOS FERRAZ

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019373-85.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019373-85.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: Gustavo Goulart Braga Maçaneiro - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da parte Ré e Deram provimento ao recurso da parte autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR DOIS PLANOS DE SAÚDE, "ESTILO" E "ABSOLUTO", DURANTE CINCO MESES, SEM USUFRUTO DO SEGUNDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO A MAIOR DOS PLANOS DE SAÚDE E (II) SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O AUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO DE DUAS MODALIDADES DO PLANO DE SAÚDE PARA OS MESMOS MESES, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME O ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SUSTENTA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DISPENSANDO A PROVA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.402,87, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO COMPROVADO O PAGAMENTO INDEVIDO, SEM NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. 2. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC EM CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 940. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000577-97.2024.8.26.0008, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029381-33.2022.8.26.0562, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013501-68.2023.8.26.0011, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/07/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001228-24.2023.8.26.0022, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Dicler Cardoso de Abreu (OAB: 359387/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Gabriele dos Santos Ferraz (OAB: 468374/SP) - 4º andar

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Jeferson Camargo Do Carmo x Banco Votorantim S.A.

ID: 323238937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-67.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CAMARGO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1000577-67.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Camargo do Carmo - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1000577-67.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeferson Camargo do Carmo - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer a abusividade da cobrança dos seguros, no valor total de R$ 2.181,79 (dois mil cento e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme item B6 da Cédula de Crédito Bancário de fls. 29/32, e determinar à requerida que proceda à restituição ao autor, de forma simples, das quantias pagas a título de prêmio dos seguros em questão, inclusive os reflexos sobre o total financiado, ou a compensação/imputação do crédito com o saldo devedor consolidado, se houver, atualizados monetariamente desde os pagamentos diluídos nas prestações mensais, e juros de mora, contados da citação. Em razão da vigência da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária se dará pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros de mora, por seu turno, atenderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que corresponde à taxa legal, deduzido o índice de correção monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tendo em vista a sucumbência recíproca, fixo assim as verbas de sucumbência: a) arcará o autor com metade das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do proveito econômico-financeiro não obtido, ou seja, a diferença entre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, e a condenação aqui imposta; b) condeno a ré ao pagamento da outra metade das custas e despesas e honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, ante a natureza e baixa complexidade da causa, em R$ 500,00 (quinhentos reais). Vedada a compensação de honorários. Suspendo a execução das verbas sucumbenciais, em relação ao autor, por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Em caso de interposição de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa para oferecer contrarrazões. Em seguida, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo ad quem, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Cicera Felipe Da Silva x A7 - Comercio De Alimentos E Bebidas S.A. e outros

ID: 257925725

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000577-79.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CICERA FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

A7 - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A. DDX SHOPPING PARQUE DOM PEDRO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA PATRICIO MARIGATTI

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000577-79.2025.5.02.0720 : CICERA FELIPE DA SILVA : DDX SHOPPING P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000577-79.2025.5.02.0720 : CICERA FELIPE DA SILVA : DDX SHOPPING PARQUE DOM PEDRO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff0ed0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a presente Carta Precatória oriunda da E. 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - TRT 15ª Região (processo originário : 0010401-77.2024.5.15.0130) requerendo que seja feita perícia técnica para apurar insalubridade no trabalho da Reclamante, CICERA FELIPE DA SILVA- CPF: 015.129.293-01, na 1ª Reclamada, DDX SHOPPING PARQUE DOM PEDRO LTDA - CNPJ: 40.270.965/0001-19 , na AVENIDA GIOVANNI GRONCHI , 5930 , Morumbi Town Shopping VILA ANDRADE - SAO PAULO - SP - CEP: 05724-002 Certifico que constam quesitos do Juízo Deprecante para a Perícia de Insalubridade na Ata de Audiência, ID e767d55. Certifico que no r. Despacho, ID 21ed6af , consta "Id 924565c: Considerando a manifestação da reclamante, o perito a ser nomeado deverá marcar entrevista virtual com a reclamante, sendo facultativa a participação presencial das partes na diligência. Certifico que, nos autos, constam quesitos da 2ª Reclamada,A7 - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A - CNPJ: 26.234.134/0001-60 , para a Perícia, sob ID 4f5c43c Certifico que nos autos não se encontram as procurações adjudicias das partes, mas todas estão com patronos no sistema. São Paulo, 15 de abril de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Ante o acima certificado, solicite-se ao Juízo Deprecante, E. 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - TRT 15ª Região (processo originário : 0010401-77.2024.5.15.0130) as procurações adjudicia das partes. 2 - Para o cumprimento da Pericia Técnica para apurar a insalubridade nomeio a Sra. Perita, FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN (Tel: (13) 99151-9290 // e-mail: engperitaflavia@outlook.com ), que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias úteis. Quesitos e assistentes no prazo de 05 dias. Fica autorizado o acompanhamento do reclamante, bem como do seu patrono, devendo contatar a Sra Perita para informar-se quanto a data e horários da diligência. Autorizo a perita a usar de todos os meios legais para cumprimento da diligência. Local: DDX SHOPPING PARQUE DOM PEDRO LTDA - CNPJ: 40.270.965/0001-19 , na AVENIDA GIOVANNI GRONCHI , 5930 , Morumbi Town Shopping VILA ANDRADE - SAO PAULO - SP - CEP: 05724-002 Após a entrega do laudo, providencie a secretaria a intimação das partes para que digam acerca do laudo pericial e honorários no prazo comum de 48 horas. Havendo impugnação, intime-se a Sra. Perita para que preste seus esclarecimentos. 3 - Intime-se o sr. perito acerca da nomeação e dê-se ciência às partes. 4 - Após a realização da Perícia, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, devolva-se a Carta Precatória com as homenagens de estilo SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DDX SHOPPING PARQUE DOM PEDRO LTDA - A7 - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A.

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Cicera Felipe Da Silva x A7 - Comercio De Alimentos E Bebidas S.A. e outros

ID: 257925728

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000577-79.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CICERA FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

A7 - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A. DDX SHOPPING PARQUE DOM PEDRO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA PATRICIO MARIGATTI

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000577-79.2025.5.02.0720 : CICERA FELIPE DA SILVA : DDX SHOPPING P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000577-79.2025.5.02.0720 : CICERA FELIPE DA SILVA : DDX SHOPPING PARQUE DOM PEDRO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff0ed0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a presente Carta Precatória oriunda da E. 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - TRT 15ª Região (processo originário : 0010401-77.2024.5.15.0130) requerendo que seja feita perícia técnica para apurar insalubridade no trabalho da Reclamante, CICERA FELIPE DA SILVA- CPF: 015.129.293-01, na 1ª Reclamada, DDX SHOPPING PARQUE DOM PEDRO LTDA - CNPJ: 40.270.965/0001-19 , na AVENIDA GIOVANNI GRONCHI , 5930 , Morumbi Town Shopping VILA ANDRADE - SAO PAULO - SP - CEP: 05724-002 Certifico que constam quesitos do Juízo Deprecante para a Perícia de Insalubridade na Ata de Audiência, ID e767d55. Certifico que no r. Despacho, ID 21ed6af , consta "Id 924565c: Considerando a manifestação da reclamante, o perito a ser nomeado deverá marcar entrevista virtual com a reclamante, sendo facultativa a participação presencial das partes na diligência. Certifico que, nos autos, constam quesitos da 2ª Reclamada,A7 - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A - CNPJ: 26.234.134/0001-60 , para a Perícia, sob ID 4f5c43c Certifico que nos autos não se encontram as procurações adjudicias das partes, mas todas estão com patronos no sistema. São Paulo, 15 de abril de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Ante o acima certificado, solicite-se ao Juízo Deprecante, E. 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - TRT 15ª Região (processo originário : 0010401-77.2024.5.15.0130) as procurações adjudicia das partes. 2 - Para o cumprimento da Pericia Técnica para apurar a insalubridade nomeio a Sra. Perita, FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN (Tel: (13) 99151-9290 // e-mail: engperitaflavia@outlook.com ), que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias úteis. Quesitos e assistentes no prazo de 05 dias. Fica autorizado o acompanhamento do reclamante, bem como do seu patrono, devendo contatar a Sra Perita para informar-se quanto a data e horários da diligência. Autorizo a perita a usar de todos os meios legais para cumprimento da diligência. Local: DDX SHOPPING PARQUE DOM PEDRO LTDA - CNPJ: 40.270.965/0001-19 , na AVENIDA GIOVANNI GRONCHI , 5930 , Morumbi Town Shopping VILA ANDRADE - SAO PAULO - SP - CEP: 05724-002 Após a entrega do laudo, providencie a secretaria a intimação das partes para que digam acerca do laudo pericial e honorários no prazo comum de 48 horas. Havendo impugnação, intime-se a Sra. Perita para que preste seus esclarecimentos. 3 - Intime-se o sr. perito acerca da nomeação e dê-se ciência às partes. 4 - Após a realização da Perícia, manifestações das partes e esclarecimentos periciais, devolva-se a Carta Precatória com as homenagens de estilo SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERA FELIPE DA SILVA

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Processo nº 1019290-30.2025.8.11.0000

ID: 323658560

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019290-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019290-30.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019290-30.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA PACIENTE: OSCAR ROSSI ADVOGADO DO(A) PACIENTE: RODRIGO DE LIMA MICHELS DE OLIVEIRA - MT7300-B IMPETRADO: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de OSCAR ROSSI, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal (MT), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 1000577-64.2025.8.11.0078. Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante em 21/03/2025, sendo-lhe imputada a prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 14 e 15, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), e arts. 329 e 330, do Código Penal (resistência e desobediência), em concurso material (art. 69, do CP). A prisão em flagrante foi posteriormente convertida em prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, com base no art. 312, do CPP, destacando-se, ainda, a existência de antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva. Em suas razões, o impetrante alega, em síntese: (i) ausência de fundamentação concreta na decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, a qual se sustentaria apenas na gravidade abstrata dos delitos e em passagens pretéritas do paciente no sistema criminal; (ii) desnecessidade da segregação cautelar, diante da possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP; (iii) condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, ocupação lícita e ausência de periculosidade concreta; (iv) existência de problemas graves de saúde (criptorquidia, hérnia inguinal e depressão moderada a grave), com risco de agravamento no ambiente carcerário; (v) possibilidade de o paciente cumprir eventual pena em regime mais brando, por não superar o montante de 08 (oito) anos de reclusão. Pautado nesses argumentos, requer a concessão da medida liminar para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente (Id. 293044369). Documentação juntada (Id. 293044370, 293044374, 293044377, 293044378, 293044381, 293044383, 293044385, 293044387, 293044388, 293044390, 293044393 e 293044395). O pedido liminar foi indeferido (Id. 293434850). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Domingos Sávio De Barros Arruda, opinou pela prejudicialidade da ordem vindicada (Id. 298636857). É o relatório. Decido. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de OSCAR ROSSI, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 1000577-64.2025.8.11.0078. Em análise aos autos de origem, é possível observar que, ao final da Audiência de Instrução e Julgamento da Ação Penal a qual o paciente reponde, ocorrida no dia 07 de julho de 2025, o magistrado responsável, acatando pedido defensivo, concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, determinado, consequentemente, a expedição de alvará de soltura em seu favor, na qual foi prolatada a seguinte decisão: (...) Quanto ao requerimento da defesa, entendo que na situação do processo, com a finalização da instrução e dado histórico do acusado, de que não é uma pessoa com, tecnicamente se trata de réu primário, é necessário registrar que, apesar da evidente gravidade concreta que o caso trouxe, inclusive com esparo de arma de fogo em tese contra policiais, verifica-se que, diante dos crimes que foram imputados, e dá provável pena a ser aplicada ao réu, possivelmente de regime semiaberto ou de regime aberto, não se justifica mais a manutenção da segregação cautelar, destacadamente em razão do encerramento da fase de instrução já registrada. Nesse sentido, concedo a liberdade provisória ao réu, fixando como cautelares diversos da prisão o comparecimento mensal em juízo, para que informe suas atividades, manutenção de endereço telefone atualizados nos autos, que não se ausente por mais de sete dias de sua residência, sem comunicar a esse juízo o local em que será encontrado, comparecimento aos atos do processo que ainda sobreveem, determino também o comparecimento ao CAPS, para que seja feita uma avaliação quanto à necessidade de ajuste no tratamento que vem sendo realizado, ou, enfim, início de tratamento, mas de qualquer forma que seja feita uma avaliação para que tenha esse prosseguimento. No mais, determino que os autos fiquem conclusos para a prolação da sentença, e determino que seja feita a expedição do avalado de soltura e comunicação no BNMP (grifos meus). Consta dos autos que a autoridade de origem determinou a expedição de alvará de soltura (Id. 200136509) em favor do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No caso, considerando que o alvará de soltura já foi expedido e o paciente se encontra em liberdade, não subsiste razão para prosseguimento na análise de mérito da presente impetração. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, aplicando-se, na hipótese, o disposto no art. 659 do Código de Processo Penal e no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verbis: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Art. 51. Compete ao Relator: (...) . XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. À vista do exposto, não há dúvidas de que o pedido formulado na presente ação de Habeas Corpus encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração (HC 142870, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 12-12-2017 PUBLIC 13-12-2017). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONCEDENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença condenando o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, tendo o Juiz sentenciante concedido o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura em favor do agente, torna prejudicado o recurso que busca a análise dos fundamentos da prisão preventiva, ante a perda do seu objeto. 2. Agravo Regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 731.171/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). (grifos meus). E, ainda, o entendimento do e. TJMT: HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORANEIDADE – PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO – ORDEM EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Se no curso da impetração o Juízo de 1º Grau revogou a prisão preventiva do paciente, resta prejudicado o writ pela perda do objeto, ensejando-se a sua extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse. (N.U 1029984-29.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024). (grifos meus). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido formulado em favor de OSCAR ROSSI, extinguindo o feito sem resolução do mérito, conforme a exegese dos arts. 659, do CPP e 51, XV, do RITJMT. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Fernanda Fatima Silva Machado Sousa x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 301873462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001562-80.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FATIMA SILVA MACHADO SOUSA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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CAMILA FATIMA SILVA MACHADO RAMOS

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Processo 0001562-80.2024.8.26.0106 (processo principal 1000577-94.2024.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços de Saúde - Fernanda Fatima Silva Machado Sousa - Unimed Campinas Coo… Processo 0001562-80.2024.8.26.0106 (processo principal 1000577-94.2024.8.26.0106) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços de Saúde - Fernanda Fatima Silva Machado Sousa - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega, em síntese, que a intimação quanto à decisão que concedeu a liminar não ocorreu na data indicada pela exequente, vez que o e-mail foi encaminhado a terceiro estranho aos autos. No mais, alegou que o valor fixado a título de astreintes é desproporcional e deve ser reduzido. Manifestação da exequente às fls. 27/33. Sobreveio notícia de que, em recurso especial, foi reformada a sentença nos autos principais, julgando improcedente os pedidos formulados pela exequente (fls. 36/43). Nova manifestação da exequente às fls. 44/46. É a síntese do necessário. É caso de suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da sentença dos autos principais. Se pretende neste incidente a cobrança da multa fixada por descumprimento da tutela de urgência concedida. Ocorre que, com a reforma da sentença de mérito, fica revogada a decisão que fixou as astreintes e, portanto, não são devidos qualquer valor. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, condenando a agravante ao pagamento de multa. A recorrente alega a inexigibilidade da multa devido à improcedência da ação principal e revogação da tutela antecipada, pleiteando a extinção da execução provisória ou a redução da multa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de improcedência da ação principal revoga a decisão concessiva de tutela antecipada, tornando inexigível a multa aplicada, e se é cabível a extinção do cumprimento provisório de sentença ou a redução da multa. III.Razões de Decidir 3. A sentença de improcedência revoga a tutela antecipada, cancelando seus efeitos, inclusive a multa aplicada, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. As astreintes não são devidas, pois não foram confirmadas na sentença, não podendo ser restabelecidas no julgamento da apelação, a não ser fixadas novas astreintes. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para extinguir o cumprimento provisório de sentença, condenando-se o agravado nas custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor executado. Tese de julgamento:1. A sentença de improcedência revoga a tutela antecipada, cancelando seus efeitos. 2. As astreintes não são devidas se não confirmadas na sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1377811/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019, DJe 18.06.2019. STJ, REsp n. 1.575.764/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.05.2019, DJe 30.05.2019. STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011, DJe 21.10.2011." (TJSP; Agravo de Instrumento 2276013-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025 - grifei) Assim, ante a possibilidade de perda do objeto do presente incidente, aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), CAMILA FATIMA SILVA MACHADO RAMOS (OAB 345390/SP)

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B. S. B. S. A. e outros x K. P. R. C. I. E E. L.

ID: 309707378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-60.2017.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A. I. V. M. F. DE I. D. C. N. P. F. I. X. M. F. D. I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

K. P. R. C. I. E E. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ALEXANDRE YUJI HIRATA

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ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA

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Processo 1000577-60.2017.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P.F. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - K.P.R.C.I.E. e outro - Vistos. Fls. 837/839: … Processo 1000577-60.2017.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P.F. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - K.P.R.C.I.E. e outro - Vistos. Fls. 837/839: defiro, parcialmente. Conquanto seja admissível a penhora sobre o faturamento da empresa, não se afigura viável que recaia sobre 30%, sob pena de se prejudicar o funcionamento da mesma e o pagamento de seus funcionários e credores. Nesse sentido, também se inclina a recente jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1804003 SP 2019/0033157-4 (STJ). Jurisprudência - Data de publicação: 21/05/2019. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, deferiu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela possibilidade da medida, nestes termos: "Pelos documentos colacionados aos autos, verifica-se que foi deferido o pedido da Fazenda Estadual para que seja realizada penhora de 10% sobre o faturamento mensal da empresa executada. Observa-se que restaram infrutíferas as tentativas de saldar o débito da executada, como a penhora de bens, com leilões negativos, de modo que a penhora sobre o faturamento da empresa se mostra, em princípio, plenamente viável. Ora, a agravante não trouxe nenhum elemento a demonstrar a alegada dificuldade na realização de seu objeto social com o faturamento mensal de 10%. (...) Verifica-se que o percentual arbitrado encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial pátria, não implicando em qualquer tipo de excessividade ou ato prejudicial à agravante. Desta forma, a decisão de penhora deve ser mantida, que não terá o condão de promover atos atentatórios à saúde da empresa agravante" (fls. 481-483, e-STJ). 3. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC . 4. No caso concreto, para apreciar a tese de que não estariam preenchidos os requisitos para a medida excepcional de penhora do faturamento da empresa, seria imprescindível nova análise da prova dos autos, incabível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. Desse modo, defiro a penhora sobre 10% do faturamento da empresa KIRIN PLAST REPRESENTACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CNPJ/MF sob o n.º 07.409.475/0001-85, servindo a presente de mandado para que se dê o depósito nas mãos do administrador da pessoa jurídica, o qual deverá apresentar a prestação de contas respectiva, nos termos do art. 866 do CPC. Após a lavratura do auto de penhora, os executados deverão ser intimados a apresentar embargos, caso queiram. Defiro, também, a pesquisa da última ECF em nome da executada, via sistema INFOJUD. Proceda-se ao recolhimento das custas. Oficie-se à Junta Comercial para registro na Ficha Cadastral - servindo a presente de ofício.Proceda-se a interessada o encaminhamento do ofício. Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA (OAB 189937/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP)

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A. B. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 300930047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000577-53.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MELISSA CASSIANO ZUCHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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Processo 1000577-53.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.B.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação a… Processo 1000577-53.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.B.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ADLLA BETTINA DOS SANTOS contra o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para o fim de: a) DETERMINAR à empresa requerida que proceda à exclusão definitiva das contas do Whatsapp vinculados às linhas telefônicas(18) 99733-9804, (18) 99695-5116 e (18) 99662-0366; b) DETERMINAR à empresa requerida que forneça os dados cadastrais do usuário e os registros de acesso à aplicação (IP, portas lógicas apenas nos casos de IPv4, data, hora e fuso horário), relativos ao usuário de seu serviço Whatsapp vinculados aos números (18) 99733-9804, (18) 99695-5116 e (18) 99662-0366, na forma indicada na inicial; c) CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida desde a data desta sentença (Súmula nº. 362 do E. STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º); d) TORNAR definitiva a liminar concedida a fls. 36/37. De conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

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Charles Guimaraes Mendes x Genios Shop Vidros E Pecas Automotivas Ltda

ID: 319823297

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-64.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES GUIMARAES MENDES

Polo Passivo:

GENIOS SHOP VIDROS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL TRIGO SOARES

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FABIO MELMAM

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FELIPE MELEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000577-64.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: CHARLES GUIMARAES MENDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000577-64.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: CHARLES GUIMARAES MENDES RECLAMADO: GENIOS SHOP VIDROS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2939e5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que CHARLES GUIMARAES MENDES move em face de GENIOS SHOP VIDROS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA., devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Diferença do saldo de salário; - Aviso prévio indenizado e sua projeção no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%; - Horas extras e reflexos; - Intervalo interjornada. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, à exceção do aviso prévio indenizado e do intervalo interjornada, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035 /2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENIOS SHOP VIDROS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

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Charles Guimaraes Mendes x Genios Shop Vidros E Pecas Automotivas Ltda

ID: 319823298

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-64.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES GUIMARAES MENDES

Polo Passivo:

GENIOS SHOP VIDROS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL TRIGO SOARES

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FABIO MELMAM

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FELIPE MELEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000577-64.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: CHARLES GUIMARAES MENDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000577-64.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: CHARLES GUIMARAES MENDES RECLAMADO: GENIOS SHOP VIDROS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2939e5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que CHARLES GUIMARAES MENDES move em face de GENIOS SHOP VIDROS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA., devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Diferença do saldo de salário; - Aviso prévio indenizado e sua projeção no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%; - Horas extras e reflexos; - Intervalo interjornada. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, à exceção do aviso prévio indenizado e do intervalo interjornada, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035 /2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES GUIMARAES MENDES

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