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"1000584-21.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 147 de 187

Ecs Servicos De Portaria E Limpeza Eireli - Epp e outros x Ecs Servicos De Portaria E Limpeza Eireli - Epp e outros

ID: 281126256

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000584-68.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ECS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP ISABEL CRISTINA JUSTINO

Polo Passivo:

ECS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP ISABEL CRISTINA JUSTINO RCA LOCACAO E SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARRERA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000584-68.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA JUSTIN…

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Ecs Servicos De Portaria E Limpeza Eireli - Epp e outros x Ecs Servicos De Portaria E Limpeza Eireli - Epp e outros

ID: 281126290

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000584-68.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ECS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP ISABEL CRISTINA JUSTINO

Polo Passivo:

ECS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP ISABEL CRISTINA JUSTINO RCA LOCACAO E SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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THIAGO CARRERA DIAS

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000584-68.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA JUSTIN…

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Ecs Servicos De Portaria E Limpeza Eireli - Epp e outros x Ecs Servicos De Portaria E Limpeza Eireli - Epp e outros

ID: 281126303

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000584-68.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ECS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP ISABEL CRISTINA JUSTINO

Polo Passivo:

ECS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP ISABEL CRISTINA JUSTINO RCA LOCACAO E SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARRERA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000584-68.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA JUSTIN…

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Ecs Servicos De Portaria E Limpeza Eireli - Epp e outros x Ecs Servicos De Portaria E Limpeza Eireli - Epp e outros

ID: 281126319

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000584-68.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ECS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP ISABEL CRISTINA JUSTINO

Polo Passivo:

ECS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP ISABEL CRISTINA JUSTINO RCA LOCACAO E SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP RC SERVICOS DE SEGURANCA - SAO PAULO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAMPOS FERREIRA

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THIAGO CARRERA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1000584-68.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ISABEL CRISTINA JUSTIN…

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B. P. De B. e outros x I. R. De B.

ID: 279808082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000584-70.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. DE B. N. P. DA S.

Polo Passivo:

I. R. DE B.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROENÇA RICCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANES DE DEUS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janes de Deus de Souza (OAB 365916/SP), Leandro Proença Ricchini (OAB 373794/SP), Caio Freire Beirão da Rocha (OAB 428062/SP) Processo 1000584-70.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.4…

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Processo nº 1000584-30.2025.4.01.3906

ID: 278977345

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000584-30.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1000584-30.2025.4.01.3906 AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1000584-34.2025.8.26.0306

ID: 276994634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000584-34.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRICATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA PACHECO DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carla Pacheco Dornelas (OAB 325781/SP) Processo 1000584-34.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fricata Alimentos Ltda - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas ini… ADV: Ana Carla Pacheco Dornelas (OAB 325781/SP) Processo 1000584-34.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fricata Alimentos Ltda - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte ré, dou-a por citada. 10- Fica(m) o(a)(s) autor(a)(es) intimado(a)(s) para, querendo, oferecer(em)réplicano prazo de 15 dias(art. 351 do CPC), bem comoas partes intimadas para,no mesmo prazo, manifestarem se possuem interessena audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão.Se requerida prova oral/testemunhalsolicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramentaMicrosoft Teams.

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Jonilton Batista Dos Santos Filho x Gtl Concreto E Servicos Especializados Ltda

ID: 277165115

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000584-49.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONILTON BATISTA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENILSON LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1000584-49.2025.5.02.0501 REQUERENTE: JONILTON BATISTA DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: GTL CONCRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1000584-49.2025.5.02.0501 REQUERENTE: JONILTON BATISTA DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cc5642 proferido nos autos. Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição inicial. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. No mérito, verifico que o procedimento tem por objeto mero cumprimento parcelado das obrigações patronais rescisórias incontroversas de pagar, conforme discriminadas no TRCT anexado aos autos, sobre as quais inexistem concessões mútuas, razão pela qual não há transação a ser homologada no caso concreto (CC, art. 840), sendo certo que ao revogar os comandos legais que dispunham sobre a homologação administrativa das rescisões contratuais trabalhistas (CLT, art. 477, §§ 1º e 3º), o legislador reformista não transferiu tal atribuição ao Poder Judiciário (Lei 13.467/2017) e o procedimento de homologação de transação extrajudicial não se presta a tal finalidade. Do exposto, INDEFIRO a homologação da transação proposta por GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e JONILTON BATISTA DOS SANTOS FILHO (CPC, art. 487, inciso I). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por haver dado causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Jonilton Batista Dos Santos Filho x Gtl Concreto E Servicos Especializados Ltda

ID: 277165133

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000584-49.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONILTON BATISTA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENILSON LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1000584-49.2025.5.02.0501 REQUERENTE: JONILTON BATISTA DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: GTL CONCRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI HTE 1000584-49.2025.5.02.0501 REQUERENTE: JONILTON BATISTA DOS SANTOS FILHO REQUERIDO: GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cc5642 proferido nos autos. Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição inicial. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. No mérito, verifico que o procedimento tem por objeto mero cumprimento parcelado das obrigações patronais rescisórias incontroversas de pagar, conforme discriminadas no TRCT anexado aos autos, sobre as quais inexistem concessões mútuas, razão pela qual não há transação a ser homologada no caso concreto (CC, art. 840), sendo certo que ao revogar os comandos legais que dispunham sobre a homologação administrativa das rescisões contratuais trabalhistas (CLT, art. 477, §§ 1º e 3º), o legislador reformista não transferiu tal atribuição ao Poder Judiciário (Lei 13.467/2017) e o procedimento de homologação de transação extrajudicial não se presta a tal finalidade. Do exposto, INDEFIRO a homologação da transação proposta por GTL CONCRETO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e JONILTON BATISTA DOS SANTOS FILHO (CPC, art. 487, inciso I). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por haver dado causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JONILTON BATISTA DOS SANTOS FILHO

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Leticia Da Cruz Silva x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 276219933

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000584-63.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO FERRER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000584-63.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: LETICIA DA CRUZ SILVA RECLAMADO: GO…

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