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Jose Nilson Felizardo De Jesus x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 277139172

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001041-73.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON FELIZARDO DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001041-73.2024.5.02.0321 AUTOR: JOSE NILSON FELIZARDO DE JESUS RÉU: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001041-73.2024.5.02.0321 AUTOR: JOSE NILSON FELIZARDO DE JESUS RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f04a67e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DESPACHO Vistos. Tendo em vista o retorno dos autos principais do E. TRT, determino, consoante art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: - a retificação da autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156); - o registro do movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”; - o arquivamento definitivo dos autos principais (PJE nº 1000605-51.2023.5.02.0321). A execução prossegue de acordo com os valores constantes da sentença de liquidação proferida na presente Carta de Sentença. Constou do v. acórdão: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, ressalvado o entendimento do Desembargador Marcos César Amador Alves quantos aos fundamentos no tocante à multa do artigo 477, REJEITAR a preliminar de prescrição bienal arguida pela reclamada; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, salvo quanto ao intervalo interjornada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da ré, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, aplicando-se, contudo, a suspensão prevista no art. artigo 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da fundamentação. Mantêm-se o valor da condenação e custas.". Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILSON FELIZARDO DE JESUS

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Jaires Santos Oliveira Alves e outros x Coops Saude - Cooperativa Dos Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 261508507

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-43.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIRES SANTOS OLIVEIRA ALVES MARCOS PAULO MONTANHANI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE LIFE PREMIUM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE E HOME CARE SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VERGINIA GIMENES DA ROCHA

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FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

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IDAIANA DE MIRANDA

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KARINA TCHAKMAKIAN

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ANDREA CORREA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000605-43.2022.5.02.0432 : JAIRES SANTOS OLIVEIRA ALVES : SANTO ANDRE - SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000605-43.2022.5.02.0432 : JAIRES SANTOS OLIVEIRA ALVES : SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b52fd7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Santo André, 25/04/2025. SERGIO CHIARATTO CAVALCANTE DECISÃO Vistos etc. SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI opõe Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, que não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial contábil; que deve ser deduzida a quantia paga por meio de acordo extrajudicial; que há equivoco no somatório dos valores de responsabilidade de cada uma das devedoras; e que também se revela impróprio o valor total de execução constante da sentença de liquidação. O excepto apresenta resposta (Id 1ed4e2a). É o relatório. Conhecimento Exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa do executado nas hipóteses de vício de matéria de ordem pública, observados os termos do art. 803 do CPC. Nesse sentido: “Exceção de pré-executividade é cabível em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juiz ou quando desnecessária dilação probatória. (TRT 2ª Região. Acórdão nº20140939681 -Rel. Ivani Contini Bramante - Publ. 31.10.2014).” Dessa forma, a exceção de pré-executividade consubstancia-se como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial. Há necessidade de invocar matérias de ordem pública ou outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência). Considerando que a matéria suscitada é de ordem pública, qual seja, nulidade do procedimento de liquidação adotado, conheço e passo a analisar. Nulidade do procedimento de liquidação adotado - Equívocos na elaboração do laudo pericial contábil e na sentença de liquidação proferida O excipiente afirma que não foi observado o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, tendo em vista que não foram as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil apresentado, situação que caracteriza nulidade do procedimento de liquidação adotado, sobretudo porque há equívocos nos cálculos homologados quanto à ausência de dedução da quantia paga em acordo extrajudicial e valores alusivos aos períodos de responsabilidade das devedoras, além de somatório equivocado do total do débito exequendo na sentença de liquidação. Em sua resposta, o excepto confirma que não houve a abertura de prazo para manifestação das partes em relação aos cálculos homologados e, com o objetivo de evitar futura nulidade dos atos processuais praticados na fase de liquidação, concorda com o retorno dos autos para apresentação dos cálculos pelo perito judicial, seguindo-se com a possibilidade de impugnação pelos litigantes, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Nesse contexto, impõe-se a este Juízo que acolha a vontade das partes, evitando-se realmente que haja uma posterior declaração de nulidade do procedimento adotado na liquidação. Ademais, verifico assistir razão ao excepto sobre as inconsistências apontadas tanto em relação ao laudo pericial contábil quanto à sentença de liquidação, haja vista que efetivamente não se vislumbra a dedução da quantia de R$ 20.000,00 fixada na coisa julgada (Id e30395b), bem como não há pertinência nos valores estabelecidos aos devedores, porquanto o somatório das responsabilidades da 2ª e 3ª reclamadas deve corresponder à totalidade da dívida da 1ª reclamada (a 1ª ré é responsável pelo débito de todo o período de 16/02/2019 e 20/09/2021, sendo a 2ª ré solidariamente responsável pelo interregno de 16/02/2019 a 30/11/2019 e a 3ª ré solidariamente responsável pelo lapso temporal de 01/12/2019 a 20/09/2021). Por fim, esse mesmo raciocínio também revela o equívoco cometido na sentença de liquidação ao considerar que há responsabilidades diferentes entre as três reclamadas e realizar um somatório dos valores que seriam devidos por cada uma delas para se chegar a uma totalidade da execução (Id 377395e). Nesses termos, procede. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta, a fim de declarar a nulidade da sentença de liquidação proferida (Id 377395) e determinar que o perito contábil, no prazo de 30 dias, retifique o seu laudo com observância dos equívocos acima apontados (dedução da quantia fixada na coisa julgada e períodos de responsabilidade das devedoras, correspondendo o total do débito da 1ª ré ao somatório daquilo que a 2ª e 3ª rés respondem solidariamente e respectivamente com a 1ª), intimando-se as partes na sequência para que se manifestem no prazo de oito dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Tudo em conformidade com os fundamentos supra. Intimem-se e cumpra-se. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE - LIFE PREMIUM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE E HOME CARE - SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

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Jaires Santos Oliveira Alves e outros x Coops Saude - Cooperativa Dos Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 261508509

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-43.2022.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAIRES SANTOS OLIVEIRA ALVES MARCOS PAULO MONTANHANI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE LIFE PREMIUM COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE E HOME CARE SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VERGINIA GIMENES DA ROCHA

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FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

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IDAIANA DE MIRANDA

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KARINA TCHAKMAKIAN

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ANDREA CORREA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000605-43.2022.5.02.0432 : JAIRES SANTOS OLIVEIRA ALVES : SANTO ANDRE - SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000605-43.2022.5.02.0432 : JAIRES SANTOS OLIVEIRA ALVES : SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b52fd7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Santo André, 25/04/2025. SERGIO CHIARATTO CAVALCANTE DECISÃO Vistos etc. SANTO ANDRE - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI opõe Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, que não foi intimada para se manifestar sobre o laudo pericial contábil; que deve ser deduzida a quantia paga por meio de acordo extrajudicial; que há equivoco no somatório dos valores de responsabilidade de cada uma das devedoras; e que também se revela impróprio o valor total de execução constante da sentença de liquidação. O excepto apresenta resposta (Id 1ed4e2a). É o relatório. Conhecimento Exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa do executado nas hipóteses de vício de matéria de ordem pública, observados os termos do art. 803 do CPC. Nesse sentido: “Exceção de pré-executividade é cabível em matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juiz ou quando desnecessária dilação probatória. (TRT 2ª Região. Acórdão nº20140939681 -Rel. Ivani Contini Bramante - Publ. 31.10.2014).” Dessa forma, a exceção de pré-executividade consubstancia-se como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial. Há necessidade de invocar matérias de ordem pública ou outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência). Considerando que a matéria suscitada é de ordem pública, qual seja, nulidade do procedimento de liquidação adotado, conheço e passo a analisar. Nulidade do procedimento de liquidação adotado - Equívocos na elaboração do laudo pericial contábil e na sentença de liquidação proferida O excipiente afirma que não foi observado o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, tendo em vista que não foram as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil apresentado, situação que caracteriza nulidade do procedimento de liquidação adotado, sobretudo porque há equívocos nos cálculos homologados quanto à ausência de dedução da quantia paga em acordo extrajudicial e valores alusivos aos períodos de responsabilidade das devedoras, além de somatório equivocado do total do débito exequendo na sentença de liquidação. Em sua resposta, o excepto confirma que não houve a abertura de prazo para manifestação das partes em relação aos cálculos homologados e, com o objetivo de evitar futura nulidade dos atos processuais praticados na fase de liquidação, concorda com o retorno dos autos para apresentação dos cálculos pelo perito judicial, seguindo-se com a possibilidade de impugnação pelos litigantes, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Nesse contexto, impõe-se a este Juízo que acolha a vontade das partes, evitando-se realmente que haja uma posterior declaração de nulidade do procedimento adotado na liquidação. Ademais, verifico assistir razão ao excepto sobre as inconsistências apontadas tanto em relação ao laudo pericial contábil quanto à sentença de liquidação, haja vista que efetivamente não se vislumbra a dedução da quantia de R$ 20.000,00 fixada na coisa julgada (Id e30395b), bem como não há pertinência nos valores estabelecidos aos devedores, porquanto o somatório das responsabilidades da 2ª e 3ª reclamadas deve corresponder à totalidade da dívida da 1ª reclamada (a 1ª ré é responsável pelo débito de todo o período de 16/02/2019 e 20/09/2021, sendo a 2ª ré solidariamente responsável pelo interregno de 16/02/2019 a 30/11/2019 e a 3ª ré solidariamente responsável pelo lapso temporal de 01/12/2019 a 20/09/2021). Por fim, esse mesmo raciocínio também revela o equívoco cometido na sentença de liquidação ao considerar que há responsabilidades diferentes entre as três reclamadas e realizar um somatório dos valores que seriam devidos por cada uma delas para se chegar a uma totalidade da execução (Id 377395e). Nesses termos, procede. CONCLUSÃO Isso posto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta, a fim de declarar a nulidade da sentença de liquidação proferida (Id 377395) e determinar que o perito contábil, no prazo de 30 dias, retifique o seu laudo com observância dos equívocos acima apontados (dedução da quantia fixada na coisa julgada e períodos de responsabilidade das devedoras, correspondendo o total do débito da 1ª ré ao somatório daquilo que a 2ª e 3ª rés respondem solidariamente e respectivamente com a 1ª), intimando-se as partes na sequência para que se manifestem no prazo de oito dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Tudo em conformidade com os fundamentos supra. Intimem-se e cumpra-se. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIRES SANTOS OLIVEIRA ALVES

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Karolaine Santos Noberto e outros x Psr Conserto E Reparos De Roupas Ltda

ID: 314923050

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000605-88.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE SANTOS NOBERTO LUIS CARLOS DINIZ MARIANA LOPES LIMA

Polo Passivo:

PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO ALVES DA SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000605-88.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000605-88.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA PROCESSO nº 1000605-88.2024.5.02.0362 (ROT) RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO, MARIANA LOPES LIMA RECORRIDO: PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelas recorrentes, acima identificadas, pretendendo a autora a reforma da sentença em relação à multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, às horas extras, ao intervalo intrajornada, aos reflexos das comissões pagas "por fora", aos danos morais, à rescisão indireta e ao aviso prévio; a testemunha da reclamante requer a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Oportunizadas contrarrazões. As recorrentes estão dispensadas de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recursos em comum: 1.Da litigância de má-fé: A reclamante e a sua testemunha recorreram da sentença proferida pela primeira instância por meio da qual foram condenadas por litigância de má-fé. Requereram, além da exclusão das multas, o acatamento das declarações da testemunha como meio de prova. O magistrado de primeiro grau explicou que a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, realmente mentiu em audiência, contrariando o que ela própria havia dito no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 no qual foi ouvida como testemunha (fls. 352/353). Acrescentou o magistrado que a testemunha, MARIANA LOPES LIMA, também mentiu, sobretudo em relação ao tempo de intervalo. Passo à análise. A testemunha, MARIANA LOPES LIMA, declarou nesses autos que "todos os empregados da loja conseguiam usufruir apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, inclusive a Sra. Josiane". Todavia, a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 no qual foi ouvida como testemunha, declarou: "que Josiane conseguia usufruir 1 hora de intervalo para refeição e descanso" (fls. 353). A própria Josiane, reclamante no processo 1001221-66.2024.5.02.0361, declarou que: "que usufruía 1 hora de intervalo para refeição e descanso" (fls. 352). Essas declarações comprovam que a testemunha, MARIANA LOPES LIMA, mentiu ao dizer que todosna loja usufruíam 30 minutos de intervalo, pois a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, ouvida como testemunha no 1001221-66.2024.5.02.0361 havia dito que Josiane (reclamante nos autos citados) usufruía 1 hora. Não se tratou de mero equívoco, tanto que a testemunha foi questionada especificamente sobre Josiane, respondendo que inclusive Josiane usufruía 30 minutos de intervalo, declaração essa que contraria a própria versão de Josiane nos autos 1001221-66.2024.5.02.0361. Ademais, a reclamante e Josiane exerciam a mesma função de gerente, declarando a reclamante nos autos 1001221-66.2024.5.02.0361 que as jornadas por elas trabalhadas eram as mesmas, Conclui-se, portanto, que Josiane e a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, usufruíam de 1 hora de intervalo. Diante dessas ponderações, entendo desnecessário avaliar os demais pontos analisados pelo magistrado. Conclui-se que a testemunha MARIANA LOPES LIMA realmente mentiu ao dizer que todos na loja usufruíam 30 minutos de intervalo. Por essa razão, as declarações dela não servem como meio de prova, pois ela demonstrou não estar isenta de ânimo, sendo, portanto, parcial. Quanto à multa aplicada, entendo que haveria necessidade de instauração de incidente, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST: "Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação." Esse procedimento visa garantir a aplicação do princípio da ampla defesa, possibilitando ao final a retratação por parte da testemunha. Embora o magistrado tenha possibilitado à testemunha oportunidade de retificar o seu depoimento (fls. 343), entendo que naquele momento nem mesmo havia elementos para que a testemunha pudesse se defender, pois a ata que evidencia que a testemunha mentiu sobre o intervalo somente foi juntada aos autos em momento posterior (fls. 351/352). No que tange à multa aplicada à reclamante, entendo que há questão relevante no particular. A reclamante somente se referiu a ela própria em seu depoimento no que tange ao intervalo intrajornada: "Os intervalos foram gozados à razão de 30 minutos ao longo de todo o contrato de trabalho". Na ata de audiência do processo 1001221-66.2024.5.02.0361 a reclamante, naquele momento ouvida como testemunha, disse que Josiane usufruía 1 hora de intervalo, não declarando que ela própria (KAROLAINE) usufruísse 1 hora de intervalo, muito embora a reclamante tenha dito que os horários trabalhados eram idênticos, lembrando-se que ambas exerciam a mesma função. De todo modo, conclui-se que a reclamante, ao contrário do registrado pelo magistrado de primeiro grau, não declarou no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 categoricamente que também usufruía 1 hora de intervalo, razão pela qual entendo que não há evidencias que confirmem que a reclamante mentiu. Pelo exposto, excluo da condenação as multas por litigância de má-fé. Por outro lado, mantenho o entendimento de que as declarações da testemunha MARIANA LOPES LIMA são inservíveis como meio de prova. Recurso da parte autora: 2.Das horas extras e intervalo intrajornada: Requer a reclamante a reforma da sentença que não acolheu as jornadas indicadas na inicial, não obstante a ausência de apresentação de todos os cartões de ponto, além da reforma quanto ao indeferimento do pedido relativo ao intervalo intrajornada. Considerando que as declarações da testemunha MARIANA LOPES LIMA são inservíveis como meio de prova, entendo como correto o acatamento dos cartões de ponto como meio de prova, pois nenhuma prova com credibilidade foi produzida em face deles. No que tange aos períodos nos quais os cartões de ponto não foram apresentados, a regra é de que os horários citados na inicial sejam acolhidos por força do artigo 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do C. TST. No presente caso, contudo, há peculiaridades que devem ser levadas em consideração. A reclamante na inicial cita, por exemplo, ter trabalhado, dependendo dos dias e dos períodos, das 10h às 20h e das 10h às 22h, inclusive até a meia-noite (fls. 03/04) Todavia, ao ser ouvida como testemunha no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 a reclamante disse que trabalhava até às 18h30 e 19h30, dependendo dos dias (fls. 353). Esclareço que, embora a reclamante tivesse se referindo às jornadas cumpridas por Josiane, a própria reclamante disse no mesmo depoimento que ambas laboravam nos mesmos turnos, presumindo-se, por óbvio, que ambas trabalhavam até esses horários (18h30 e 19h30). Denota-se que a discrepância entre os horários de saída é enorme, ao passo que os de entrada eram muito similares. Conclui-se, portanto, que as jornadas indicadas na inicial são muito maiores das que às citadas pela reclamante, quando foi ouvida como testemunha. Sendo assim, mantenho a sentença do magistrado de primeiro grau que buscou solução coerente, ao determinar que nos meses falantes seja apurada média decorrente dos cartões de ponto juntados aos autos. Também não há que se falar em condenação relativa ao intervalo, considerando a análise já feita sobre o assunto no tópico anterior. A questão da falsidade das assinaturas levantada pela reclamante já foi objeto de análise em audiência. Ademais, as partes concordaram com o encerramento da instrução processual, não sendo possível nesse momento determinar, por exemplo, perícia grafotécnica, muito embora nem mesmo a reclamante tenha pleiteado a produção de prova nesse particular. Nego provimento. 3.Das comissões pagas "por fora": Considerando que a única prova da reclamante se fundamenta no depoimento de sua testemunha, nego provimento ao seu pedido, pois as declarações de sua testemunha são inservíveis como meio de prova. Mantenho a sentença. 4.Do dano moral: Do mesmo modo, considerando que a única prova da reclamante se fundamenta no depoimento de sua testemunha, nego provimento ao seu pedido, pois as declarações de sua testemunha são inservíveis como meio de prova. Mantenho a sentença. 5.Da rescisão indireta: Requer a reclamante a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta. A existência de diferenças de horas extras, ainda que em número não excessivo, acrescida da irregularidade na concessão do vale-transporte constituiu falta grave por parte do empregador. Embora ausente a imediatidade, considerando que o contrato de trabalho perdurou por quase 4 anos, o Tema 85 do C. TST, assim dispõe: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". Diante desse entendimento vinculante, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho a fim de condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio (39 dias). Logo, excluo da condenação a autorização para que o aviso prévio fosse descontado da parte autora (fls. 382/383). Embora não tenha sido pleiteado no recurso, a rescisão indireta impõe a condenação aos pedidos formulados na inicial decorrentes dessa forma de rescisão, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento da multa fundiária. Também como consequência as horas extras deferidas na sentença de primeiro grau deverão refletir sobre aviso prévio e multa fundiária. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, deverá a reclamada comprovar em cinco dias o cumprimento do disposto no artigo 477 da CLT, no que diz respeito à correta comunicação através do eSocial aos órgãos competentes da rescisão indireta reconhecida, juntando a chave de conectividade, para que a parte reclamante possa se habilitar ao benefício do seguro-desemprego e levantar o FGTS. Não comprovando o cumprimento da obrigação no prazo concedido, a parte reclamada incorrerá em multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 6.000,00. Descumprida essa determinação, serão expedidos alvarás pela Secretaria da Vara para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da multa. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela testemunha a fim de excluir a multa por litigância de má-fé que lhe fora aplicada; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante a fim de excluir a multa por litigância de má-fé; reconhecer a rescisão indireta e acrescentar à condenação o pagamento de: a) aviso prévio; b) multa fundiária e c) reflexos das horas extras no aviso prévio e na multa fundiária. Excluída da condenação da primeira instância a autorização para que o aviso prévio fosse descontado da parte autora. A reclamada deverá realizar a comunicação através do eSocial aos órgãos competentes da rescisão indireta reconhecida, juntando a chave de conectividade, para que a parte reclamante possa se habilitar ao benefício do seguro-desemprego e levantar o FGTS, sob pena de multa diária. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 30.000,00, sendo as custas no importe de R$ 600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAROLAINE SANTOS NOBERTO

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Karolaine Santos Noberto e outros x Psr Conserto E Reparos De Roupas Ltda

ID: 314923065

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000605-88.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE SANTOS NOBERTO LUIS CARLOS DINIZ MARIANA LOPES LIMA

Polo Passivo:

PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000605-88.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000605-88.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA PROCESSO nº 1000605-88.2024.5.02.0362 (ROT) RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO, MARIANA LOPES LIMA RECORRIDO: PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelas recorrentes, acima identificadas, pretendendo a autora a reforma da sentença em relação à multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, às horas extras, ao intervalo intrajornada, aos reflexos das comissões pagas "por fora", aos danos morais, à rescisão indireta e ao aviso prévio; a testemunha da reclamante requer a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Oportunizadas contrarrazões. As recorrentes estão dispensadas de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recursos em comum: 1.Da litigância de má-fé: A reclamante e a sua testemunha recorreram da sentença proferida pela primeira instância por meio da qual foram condenadas por litigância de má-fé. Requereram, além da exclusão das multas, o acatamento das declarações da testemunha como meio de prova. O magistrado de primeiro grau explicou que a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, realmente mentiu em audiência, contrariando o que ela própria havia dito no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 no qual foi ouvida como testemunha (fls. 352/353). Acrescentou o magistrado que a testemunha, MARIANA LOPES LIMA, também mentiu, sobretudo em relação ao tempo de intervalo. Passo à análise. A testemunha, MARIANA LOPES LIMA, declarou nesses autos que "todos os empregados da loja conseguiam usufruir apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, inclusive a Sra. Josiane". Todavia, a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 no qual foi ouvida como testemunha, declarou: "que Josiane conseguia usufruir 1 hora de intervalo para refeição e descanso" (fls. 353). A própria Josiane, reclamante no processo 1001221-66.2024.5.02.0361, declarou que: "que usufruía 1 hora de intervalo para refeição e descanso" (fls. 352). Essas declarações comprovam que a testemunha, MARIANA LOPES LIMA, mentiu ao dizer que todosna loja usufruíam 30 minutos de intervalo, pois a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, ouvida como testemunha no 1001221-66.2024.5.02.0361 havia dito que Josiane (reclamante nos autos citados) usufruía 1 hora. Não se tratou de mero equívoco, tanto que a testemunha foi questionada especificamente sobre Josiane, respondendo que inclusive Josiane usufruía 30 minutos de intervalo, declaração essa que contraria a própria versão de Josiane nos autos 1001221-66.2024.5.02.0361. Ademais, a reclamante e Josiane exerciam a mesma função de gerente, declarando a reclamante nos autos 1001221-66.2024.5.02.0361 que as jornadas por elas trabalhadas eram as mesmas, Conclui-se, portanto, que Josiane e a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, usufruíam de 1 hora de intervalo. Diante dessas ponderações, entendo desnecessário avaliar os demais pontos analisados pelo magistrado. Conclui-se que a testemunha MARIANA LOPES LIMA realmente mentiu ao dizer que todos na loja usufruíam 30 minutos de intervalo. Por essa razão, as declarações dela não servem como meio de prova, pois ela demonstrou não estar isenta de ânimo, sendo, portanto, parcial. Quanto à multa aplicada, entendo que haveria necessidade de instauração de incidente, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST: "Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação." Esse procedimento visa garantir a aplicação do princípio da ampla defesa, possibilitando ao final a retratação por parte da testemunha. Embora o magistrado tenha possibilitado à testemunha oportunidade de retificar o seu depoimento (fls. 343), entendo que naquele momento nem mesmo havia elementos para que a testemunha pudesse se defender, pois a ata que evidencia que a testemunha mentiu sobre o intervalo somente foi juntada aos autos em momento posterior (fls. 351/352). No que tange à multa aplicada à reclamante, entendo que há questão relevante no particular. A reclamante somente se referiu a ela própria em seu depoimento no que tange ao intervalo intrajornada: "Os intervalos foram gozados à razão de 30 minutos ao longo de todo o contrato de trabalho". Na ata de audiência do processo 1001221-66.2024.5.02.0361 a reclamante, naquele momento ouvida como testemunha, disse que Josiane usufruía 1 hora de intervalo, não declarando que ela própria (KAROLAINE) usufruísse 1 hora de intervalo, muito embora a reclamante tenha dito que os horários trabalhados eram idênticos, lembrando-se que ambas exerciam a mesma função. De todo modo, conclui-se que a reclamante, ao contrário do registrado pelo magistrado de primeiro grau, não declarou no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 categoricamente que também usufruía 1 hora de intervalo, razão pela qual entendo que não há evidencias que confirmem que a reclamante mentiu. Pelo exposto, excluo da condenação as multas por litigância de má-fé. Por outro lado, mantenho o entendimento de que as declarações da testemunha MARIANA LOPES LIMA são inservíveis como meio de prova. Recurso da parte autora: 2.Das horas extras e intervalo intrajornada: Requer a reclamante a reforma da sentença que não acolheu as jornadas indicadas na inicial, não obstante a ausência de apresentação de todos os cartões de ponto, além da reforma quanto ao indeferimento do pedido relativo ao intervalo intrajornada. Considerando que as declarações da testemunha MARIANA LOPES LIMA são inservíveis como meio de prova, entendo como correto o acatamento dos cartões de ponto como meio de prova, pois nenhuma prova com credibilidade foi produzida em face deles. No que tange aos períodos nos quais os cartões de ponto não foram apresentados, a regra é de que os horários citados na inicial sejam acolhidos por força do artigo 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do C. TST. No presente caso, contudo, há peculiaridades que devem ser levadas em consideração. A reclamante na inicial cita, por exemplo, ter trabalhado, dependendo dos dias e dos períodos, das 10h às 20h e das 10h às 22h, inclusive até a meia-noite (fls. 03/04) Todavia, ao ser ouvida como testemunha no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 a reclamante disse que trabalhava até às 18h30 e 19h30, dependendo dos dias (fls. 353). Esclareço que, embora a reclamante tivesse se referindo às jornadas cumpridas por Josiane, a própria reclamante disse no mesmo depoimento que ambas laboravam nos mesmos turnos, presumindo-se, por óbvio, que ambas trabalhavam até esses horários (18h30 e 19h30). Denota-se que a discrepância entre os horários de saída é enorme, ao passo que os de entrada eram muito similares. Conclui-se, portanto, que as jornadas indicadas na inicial são muito maiores das que às citadas pela reclamante, quando foi ouvida como testemunha. Sendo assim, mantenho a sentença do magistrado de primeiro grau que buscou solução coerente, ao determinar que nos meses falantes seja apurada média decorrente dos cartões de ponto juntados aos autos. Também não há que se falar em condenação relativa ao intervalo, considerando a análise já feita sobre o assunto no tópico anterior. A questão da falsidade das assinaturas levantada pela reclamante já foi objeto de análise em audiência. Ademais, as partes concordaram com o encerramento da instrução processual, não sendo possível nesse momento determinar, por exemplo, perícia grafotécnica, muito embora nem mesmo a reclamante tenha pleiteado a produção de prova nesse particular. Nego provimento. 3.Das comissões pagas "por fora": Considerando que a única prova da reclamante se fundamenta no depoimento de sua testemunha, nego provimento ao seu pedido, pois as declarações de sua testemunha são inservíveis como meio de prova. Mantenho a sentença. 4.Do dano moral: Do mesmo modo, considerando que a única prova da reclamante se fundamenta no depoimento de sua testemunha, nego provimento ao seu pedido, pois as declarações de sua testemunha são inservíveis como meio de prova. Mantenho a sentença. 5.Da rescisão indireta: Requer a reclamante a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta. A existência de diferenças de horas extras, ainda que em número não excessivo, acrescida da irregularidade na concessão do vale-transporte constituiu falta grave por parte do empregador. Embora ausente a imediatidade, considerando que o contrato de trabalho perdurou por quase 4 anos, o Tema 85 do C. TST, assim dispõe: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". Diante desse entendimento vinculante, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho a fim de condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio (39 dias). Logo, excluo da condenação a autorização para que o aviso prévio fosse descontado da parte autora (fls. 382/383). Embora não tenha sido pleiteado no recurso, a rescisão indireta impõe a condenação aos pedidos formulados na inicial decorrentes dessa forma de rescisão, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento da multa fundiária. Também como consequência as horas extras deferidas na sentença de primeiro grau deverão refletir sobre aviso prévio e multa fundiária. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, deverá a reclamada comprovar em cinco dias o cumprimento do disposto no artigo 477 da CLT, no que diz respeito à correta comunicação através do eSocial aos órgãos competentes da rescisão indireta reconhecida, juntando a chave de conectividade, para que a parte reclamante possa se habilitar ao benefício do seguro-desemprego e levantar o FGTS. Não comprovando o cumprimento da obrigação no prazo concedido, a parte reclamada incorrerá em multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 6.000,00. Descumprida essa determinação, serão expedidos alvarás pela Secretaria da Vara para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da multa. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela testemunha a fim de excluir a multa por litigância de má-fé que lhe fora aplicada; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante a fim de excluir a multa por litigância de má-fé; reconhecer a rescisão indireta e acrescentar à condenação o pagamento de: a) aviso prévio; b) multa fundiária e c) reflexos das horas extras no aviso prévio e na multa fundiária. Excluída da condenação da primeira instância a autorização para que o aviso prévio fosse descontado da parte autora. A reclamada deverá realizar a comunicação através do eSocial aos órgãos competentes da rescisão indireta reconhecida, juntando a chave de conectividade, para que a parte reclamante possa se habilitar ao benefício do seguro-desemprego e levantar o FGTS, sob pena de multa diária. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 30.000,00, sendo as custas no importe de R$ 600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA LOPES LIMA

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Karolaine Santos Noberto e outros x Psr Conserto E Reparos De Roupas Ltda

ID: 314923077

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000605-88.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE SANTOS NOBERTO LUIS CARLOS DINIZ MARIANA LOPES LIMA

Polo Passivo:

PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA

Acórdão

Advogados:

VALTER COUTINHO ALVES DA SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000605-88.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000605-88.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA PROCESSO nº 1000605-88.2024.5.02.0362 (ROT) RECORRENTE: KAROLAINE SANTOS NOBERTO, MARIANA LOPES LIMA RECORRIDO: PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelas recorrentes, acima identificadas, pretendendo a autora a reforma da sentença em relação à multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, às horas extras, ao intervalo intrajornada, aos reflexos das comissões pagas "por fora", aos danos morais, à rescisão indireta e ao aviso prévio; a testemunha da reclamante requer a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Oportunizadas contrarrazões. As recorrentes estão dispensadas de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recursos em comum: 1.Da litigância de má-fé: A reclamante e a sua testemunha recorreram da sentença proferida pela primeira instância por meio da qual foram condenadas por litigância de má-fé. Requereram, além da exclusão das multas, o acatamento das declarações da testemunha como meio de prova. O magistrado de primeiro grau explicou que a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, realmente mentiu em audiência, contrariando o que ela própria havia dito no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 no qual foi ouvida como testemunha (fls. 352/353). Acrescentou o magistrado que a testemunha, MARIANA LOPES LIMA, também mentiu, sobretudo em relação ao tempo de intervalo. Passo à análise. A testemunha, MARIANA LOPES LIMA, declarou nesses autos que "todos os empregados da loja conseguiam usufruir apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, inclusive a Sra. Josiane". Todavia, a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 no qual foi ouvida como testemunha, declarou: "que Josiane conseguia usufruir 1 hora de intervalo para refeição e descanso" (fls. 353). A própria Josiane, reclamante no processo 1001221-66.2024.5.02.0361, declarou que: "que usufruía 1 hora de intervalo para refeição e descanso" (fls. 352). Essas declarações comprovam que a testemunha, MARIANA LOPES LIMA, mentiu ao dizer que todosna loja usufruíam 30 minutos de intervalo, pois a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, ouvida como testemunha no 1001221-66.2024.5.02.0361 havia dito que Josiane (reclamante nos autos citados) usufruía 1 hora. Não se tratou de mero equívoco, tanto que a testemunha foi questionada especificamente sobre Josiane, respondendo que inclusive Josiane usufruía 30 minutos de intervalo, declaração essa que contraria a própria versão de Josiane nos autos 1001221-66.2024.5.02.0361. Ademais, a reclamante e Josiane exerciam a mesma função de gerente, declarando a reclamante nos autos 1001221-66.2024.5.02.0361 que as jornadas por elas trabalhadas eram as mesmas, Conclui-se, portanto, que Josiane e a reclamante, KAROLAINE SANTOS NOBERTO, usufruíam de 1 hora de intervalo. Diante dessas ponderações, entendo desnecessário avaliar os demais pontos analisados pelo magistrado. Conclui-se que a testemunha MARIANA LOPES LIMA realmente mentiu ao dizer que todos na loja usufruíam 30 minutos de intervalo. Por essa razão, as declarações dela não servem como meio de prova, pois ela demonstrou não estar isenta de ânimo, sendo, portanto, parcial. Quanto à multa aplicada, entendo que haveria necessidade de instauração de incidente, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST: "Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação." Esse procedimento visa garantir a aplicação do princípio da ampla defesa, possibilitando ao final a retratação por parte da testemunha. Embora o magistrado tenha possibilitado à testemunha oportunidade de retificar o seu depoimento (fls. 343), entendo que naquele momento nem mesmo havia elementos para que a testemunha pudesse se defender, pois a ata que evidencia que a testemunha mentiu sobre o intervalo somente foi juntada aos autos em momento posterior (fls. 351/352). No que tange à multa aplicada à reclamante, entendo que há questão relevante no particular. A reclamante somente se referiu a ela própria em seu depoimento no que tange ao intervalo intrajornada: "Os intervalos foram gozados à razão de 30 minutos ao longo de todo o contrato de trabalho". Na ata de audiência do processo 1001221-66.2024.5.02.0361 a reclamante, naquele momento ouvida como testemunha, disse que Josiane usufruía 1 hora de intervalo, não declarando que ela própria (KAROLAINE) usufruísse 1 hora de intervalo, muito embora a reclamante tenha dito que os horários trabalhados eram idênticos, lembrando-se que ambas exerciam a mesma função. De todo modo, conclui-se que a reclamante, ao contrário do registrado pelo magistrado de primeiro grau, não declarou no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 categoricamente que também usufruía 1 hora de intervalo, razão pela qual entendo que não há evidencias que confirmem que a reclamante mentiu. Pelo exposto, excluo da condenação as multas por litigância de má-fé. Por outro lado, mantenho o entendimento de que as declarações da testemunha MARIANA LOPES LIMA são inservíveis como meio de prova. Recurso da parte autora: 2.Das horas extras e intervalo intrajornada: Requer a reclamante a reforma da sentença que não acolheu as jornadas indicadas na inicial, não obstante a ausência de apresentação de todos os cartões de ponto, além da reforma quanto ao indeferimento do pedido relativo ao intervalo intrajornada. Considerando que as declarações da testemunha MARIANA LOPES LIMA são inservíveis como meio de prova, entendo como correto o acatamento dos cartões de ponto como meio de prova, pois nenhuma prova com credibilidade foi produzida em face deles. No que tange aos períodos nos quais os cartões de ponto não foram apresentados, a regra é de que os horários citados na inicial sejam acolhidos por força do artigo 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do C. TST. No presente caso, contudo, há peculiaridades que devem ser levadas em consideração. A reclamante na inicial cita, por exemplo, ter trabalhado, dependendo dos dias e dos períodos, das 10h às 20h e das 10h às 22h, inclusive até a meia-noite (fls. 03/04) Todavia, ao ser ouvida como testemunha no processo 1001221-66.2024.5.02.0361 a reclamante disse que trabalhava até às 18h30 e 19h30, dependendo dos dias (fls. 353). Esclareço que, embora a reclamante tivesse se referindo às jornadas cumpridas por Josiane, a própria reclamante disse no mesmo depoimento que ambas laboravam nos mesmos turnos, presumindo-se, por óbvio, que ambas trabalhavam até esses horários (18h30 e 19h30). Denota-se que a discrepância entre os horários de saída é enorme, ao passo que os de entrada eram muito similares. Conclui-se, portanto, que as jornadas indicadas na inicial são muito maiores das que às citadas pela reclamante, quando foi ouvida como testemunha. Sendo assim, mantenho a sentença do magistrado de primeiro grau que buscou solução coerente, ao determinar que nos meses falantes seja apurada média decorrente dos cartões de ponto juntados aos autos. Também não há que se falar em condenação relativa ao intervalo, considerando a análise já feita sobre o assunto no tópico anterior. A questão da falsidade das assinaturas levantada pela reclamante já foi objeto de análise em audiência. Ademais, as partes concordaram com o encerramento da instrução processual, não sendo possível nesse momento determinar, por exemplo, perícia grafotécnica, muito embora nem mesmo a reclamante tenha pleiteado a produção de prova nesse particular. Nego provimento. 3.Das comissões pagas "por fora": Considerando que a única prova da reclamante se fundamenta no depoimento de sua testemunha, nego provimento ao seu pedido, pois as declarações de sua testemunha são inservíveis como meio de prova. Mantenho a sentença. 4.Do dano moral: Do mesmo modo, considerando que a única prova da reclamante se fundamenta no depoimento de sua testemunha, nego provimento ao seu pedido, pois as declarações de sua testemunha são inservíveis como meio de prova. Mantenho a sentença. 5.Da rescisão indireta: Requer a reclamante a reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta. A existência de diferenças de horas extras, ainda que em número não excessivo, acrescida da irregularidade na concessão do vale-transporte constituiu falta grave por parte do empregador. Embora ausente a imediatidade, considerando que o contrato de trabalho perdurou por quase 4 anos, o Tema 85 do C. TST, assim dispõe: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". Diante desse entendimento vinculante, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho a fim de condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio (39 dias). Logo, excluo da condenação a autorização para que o aviso prévio fosse descontado da parte autora (fls. 382/383). Embora não tenha sido pleiteado no recurso, a rescisão indireta impõe a condenação aos pedidos formulados na inicial decorrentes dessa forma de rescisão, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento da multa fundiária. Também como consequência as horas extras deferidas na sentença de primeiro grau deverão refletir sobre aviso prévio e multa fundiária. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, deverá a reclamada comprovar em cinco dias o cumprimento do disposto no artigo 477 da CLT, no que diz respeito à correta comunicação através do eSocial aos órgãos competentes da rescisão indireta reconhecida, juntando a chave de conectividade, para que a parte reclamante possa se habilitar ao benefício do seguro-desemprego e levantar o FGTS. Não comprovando o cumprimento da obrigação no prazo concedido, a parte reclamada incorrerá em multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 6.000,00. Descumprida essa determinação, serão expedidos alvarás pela Secretaria da Vara para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da multa. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela testemunha a fim de excluir a multa por litigância de má-fé que lhe fora aplicada; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante a fim de excluir a multa por litigância de má-fé; reconhecer a rescisão indireta e acrescentar à condenação o pagamento de: a) aviso prévio; b) multa fundiária e c) reflexos das horas extras no aviso prévio e na multa fundiária. Excluída da condenação da primeira instância a autorização para que o aviso prévio fosse descontado da parte autora. A reclamada deverá realizar a comunicação através do eSocial aos órgãos competentes da rescisão indireta reconhecida, juntando a chave de conectividade, para que a parte reclamante possa se habilitar ao benefício do seguro-desemprego e levantar o FGTS, sob pena de multa diária. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 30.000,00, sendo as custas no importe de R$ 600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PSR CONSERTO E REPAROS DE ROUPAS LTDA

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Johnatan Junho Nobrega Cavalcante x J. J. Espetinhos Ltda

ID: 323981533

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000592-57.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN JUNHO NOBREGA CAVALCANTE

Polo Passivo:

J. J. ESPETINHOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR

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JULIENE KLEBERLANIA NOGUEIRA TORRES LESSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE SOUZA SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000592-57.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOHNATAN JUNHO NOBREGA CAVALCANTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000592-57.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOHNATAN JUNHO NOBREGA CAVALCANTE RECLAMADO: J. J. ESPETINHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cbb185 proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame da proposta de transação, protocolada às fls. 82 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 4.000,00, em 3 parcelas, a ser efetuado em conta bancária de titularidade do patrono do reclamante. 4. Analiso. 5. E, fazendo-o, observo que, pela proposta formulada, as partes não previram o reconhecimento do vínculo empregatício, além de estabelecerem valor global equivalente a menos de 30% do valor postulado na peça exordial – o que, a princípio, não importa em proposta que atende ao princípio da razoabilidade. 5-A. Anoto que a ausência de registro do contrato de trabalho implica inúmeros prejuízos ao trabalhador, como a ausência de contabilização de tempo de serviço para fins previdenciários, ausência de recolhimento fundiário, além de deixá-lo à margem do sistema protetivo previsto pela legislação pátria. Afora isso, constitui direito trabalhista indisponível. 5-B. Sugere este Juízo, como contribuição à conciliação, que as partes indiquem a obrigação da assinatura do contrato de trabalho e o recolhimento do FGTS e multa rescisória decorrente de sua ruptura (cf.: Lei nº 8.036/90 e Provimento TRT CR 04/2019), aspectos que contribuíram para oferecer maior razoabilidade à proposta. 6. Ademais, verifico que a proposta não estabelece a obrigação da ré quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à presente avença, cujas verbas, em sua maioria, se reveste de natureza salarial, tampouco a sua responsabilidade quanto ao pagamento das custas processuais. 7. Finalmente, tem-se que o termo de acordo estabelece que o pagamento integral do acordo se dará mediante transferência para conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, o que escapa à praxe deste Juízo, de modo que o pagamento deverá ser realizado diretamente ao empregado, apenas se autorizando o recebimento, pelo causídico da parte, dos valores alusivos à verba honorária sucumbencial ou contratual, conforme o caso. 7. Tendo tudo isso em conta, deixo de homologar a proposta de transação apresentada, sem prejuízo da possibilidade de ajuste da proposta pelas partes, tendo em vista as considerações feitas nesta interlocutória, permanecendo este Juízo à disposição dos litigantes para exame de nova proposta. 8. Mantenho, por ora, a audiência já designada para 17.07.2025, às 9h20, oportunidade em que as partes poderão avançar nas tratativas conciliatórias. 9. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOHNATAN JUNHO NOBREGA CAVALCANTE

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Johnatan Junho Nobrega Cavalcante x J. J. Espetinhos Ltda

ID: 323981558

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000592-57.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN JUNHO NOBREGA CAVALCANTE

Polo Passivo:

J. J. ESPETINHOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIENE KLEBERLANIA NOGUEIRA TORRES LESSA

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VALERIA DE SOUZA SOARES

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DANIEL MOREIRA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000592-57.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOHNATAN JUNHO NOBREGA CAVALCANTE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000592-57.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOHNATAN JUNHO NOBREGA CAVALCANTE RECLAMADO: J. J. ESPETINHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cbb185 proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame da proposta de transação, protocolada às fls. 82 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 4.000,00, em 3 parcelas, a ser efetuado em conta bancária de titularidade do patrono do reclamante. 4. Analiso. 5. E, fazendo-o, observo que, pela proposta formulada, as partes não previram o reconhecimento do vínculo empregatício, além de estabelecerem valor global equivalente a menos de 30% do valor postulado na peça exordial – o que, a princípio, não importa em proposta que atende ao princípio da razoabilidade. 5-A. Anoto que a ausência de registro do contrato de trabalho implica inúmeros prejuízos ao trabalhador, como a ausência de contabilização de tempo de serviço para fins previdenciários, ausência de recolhimento fundiário, além de deixá-lo à margem do sistema protetivo previsto pela legislação pátria. Afora isso, constitui direito trabalhista indisponível. 5-B. Sugere este Juízo, como contribuição à conciliação, que as partes indiquem a obrigação da assinatura do contrato de trabalho e o recolhimento do FGTS e multa rescisória decorrente de sua ruptura (cf.: Lei nº 8.036/90 e Provimento TRT CR 04/2019), aspectos que contribuíram para oferecer maior razoabilidade à proposta. 6. Ademais, verifico que a proposta não estabelece a obrigação da ré quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à presente avença, cujas verbas, em sua maioria, se reveste de natureza salarial, tampouco a sua responsabilidade quanto ao pagamento das custas processuais. 7. Finalmente, tem-se que o termo de acordo estabelece que o pagamento integral do acordo se dará mediante transferência para conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, o que escapa à praxe deste Juízo, de modo que o pagamento deverá ser realizado diretamente ao empregado, apenas se autorizando o recebimento, pelo causídico da parte, dos valores alusivos à verba honorária sucumbencial ou contratual, conforme o caso. 7. Tendo tudo isso em conta, deixo de homologar a proposta de transação apresentada, sem prejuízo da possibilidade de ajuste da proposta pelas partes, tendo em vista as considerações feitas nesta interlocutória, permanecendo este Juízo à disposição dos litigantes para exame de nova proposta. 8. Mantenho, por ora, a audiência já designada para 17.07.2025, às 9h20, oportunidade em que as partes poderão avançar nas tratativas conciliatórias. 9. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J. J. ESPETINHOS LTDA

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Juciana Cardoso De Brito x Fortaleza Natal Apoio Operacional Em Condominios Ltda e outros

ID: 324087720

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000443-95.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCIANA CARDOSO DE BRITO

Polo Passivo:

FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA FORTALEZA SERVICE DE CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP FORTALEZA SERVICOS LIMPEZA EM PREDIO E EM DOMICILIO LTDA FORTALEZA SERVICOS NATAL LTDA FORTNATAL SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS LTDA MANHATTAN BUSINESS OFFICE NATALFOR SERVICOS DE APOIO A EDFICIOS LTDA NATALFORT SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI NATAL SERVICOS FORTALEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE LIMA NASCIMENTO FERREIRA

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PEDRO LINS WANDERLEY NETO

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THALES DE LIMA GOES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000443-95.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JUCIANA CARDOSO DE BRITO RECLAMADO: FOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000443-95.2024.5.21.0002 RECLAMANTE: JUCIANA CARDOSO DE BRITO RECLAMADO: FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fc4383 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para exame de nova proposta de transação apresentada pelas partes, às fls. 555 e ss., em atenção ao despacho proferido pelo Juízo às fls. 536 e ss. 2. De saída, anoto que a proposta de acordo deve passar pelo escrutínio deste órgão julgador, não apenas para exame de sua conformidade com a ordem jurídica e de sua razoabilidade dentro das fronteiras da litiscontestatio, mas também para a preservação da dignidade da jurisdição trabalhista e reputação institucional de suas instituições (cf.: GAROUPA. N.; GINSBURG, T. Judicial reputation: a comparative theory. University of Chicago Press, 2015). 2-A. Nessa linha, preside o exame dos pedidos de homologação de propostas de acordos ou conciliações, especialmente no curso de processos judiciais, o postulado de que "o Poder Judiciário não pode ser utilizado como um mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo" (REsp n. 1.184.267-MS, redatora p/ o acórdão. Min. Nancy Andrighi, julg. 13 nov. 2012). 2-B. Por isso, desde logo, é preciso assentar que a submissão de transação judicial ou extrajudicial à chancela de autoridade judiciária do trabalho não implica o necessário acolhimento do pedido, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a começar pela Súmula nº 418 (“A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”), e de acordo com vários julgados, dentre os quais: "RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (art. 855-D). 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que "a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança" (Súmula 418 do TST). 4. Portanto, n a linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000605-77.2020.5.02.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022). 2-C. Assentadas essas premissas epistêmico-processuais, passo ao exame da proposta de transação. 3. Pela proposta, as partes propõem o pagamento do valor de R$ 26.000,00, acrescido de FGTS + 40% no valor de R$ 4.576,78, com retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%. 4. Analiso. 5. Observo a inexistência de quaisquer indícios de vício de consentimento, e a proposta se mostra razoável diante do crédito reconhecido nos autos, merecendo, assim, prestígio a manifestação de vontade das partes em pôr fim à lide. 6. Desse modo, homologo, por sentença, os termos do acordo extrajudicial proposto pelos requerentes (fls. 555 e ss.), com os ajustes adiante consignados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 7. O pagamento do valor relativo à verba fundiária deve ser realizado mediante depósito judicial, para posterior expedição de alvará com características específicas, por este Juízo, à Caixa Econômica Federal, a quem compete a gestão do fundo, a fim de que promova os depósitos correspondentes na conta vinculada da autora, distribuindo-se o valor nas respectivas competências com posterior liberação pelo Juízo por meio de alvará. 8. A quitação concedida pelo requerente empregado diz respeito a todo objeto da presente demanda, nos limites das parcelas e valores expressamente consignados na petição inicial e nesta decisão, na forma da lei, ressalvando-se o seu direito de reclamar quaisquer eventuais diferenças e/ou direitos não contemplados no presente feito em desfavor da empresa requerente (cf. Súmula 330/TST). 9. Em caso de inadimplência, será acrescida multa de 100% sobre o valor do acordo ou da eventual parcela inadimplida, com a antecipação das parcelas vincendas, observando-se o disposto no art. 413 do Código Civil; seguindo-se a sua execução forçada por sub-rogação, observados os acréscimos previstos nesta decisão, independentemente de citação ou intimação para pagamento (art. 523, § 1º, CPC), procedendo-se à constrição de bens ou direitos, observada a ordem preferencial indicada no Código de Processo Civil, de aplicação supletiva. 10. Deverá à empresa ré apresentar ao Juízo a comprovação do respectivo pagamento, inclusive quanto às custas processuais e contribuições previdenciárias, em guias próprias. 11. Acordo homologado. 12. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 11 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCIANA CARDOSO DE BRITO

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Nanci Forca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 258297533

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000605-61.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NANCI FORCA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-61.2025.5.02.0004 : NANCI FORCA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000605-61.2025.5.02.0004 : NANCI FORCA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64c73c6 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Assistente de Gabinete de 1º Grau Diante da necessidade de readequação da pauta, determino a conversão da audiência em modelo telepresencial, mantendo-se data e horário agendados. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87673719765?pwd=bq1gf62FNjhWIGUIJXKXHHCp9qr3ly.1 ID da reunião: 876 7371 9765 Senha de acesso: 226633 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite (m) -se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NANCI FORCA

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