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Debora Luciane De Moraes Arcocha x Cecilia Preturlan e outros

ID: 256252574

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-64.2016.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA

Polo Passivo:

CECILIA PRETURLAN CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO MUNUS SERVICE E GESTAO DE PESSOAS LTDA. RIBEIRO FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS RIBEIRO & PRETURLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS SOFHOS ALTERNATIVA EM NEGOCIOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PERES ACEDO

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ANA CRISTINA DE SOUZA MEIRA CAMILO

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SILVIO FERIGATO NETO

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VANY CRISTINA SEARLES SUTERIO

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LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

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DANIELLE ANNIE CAMBAÚVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-64.2016.5.02.0015 : DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA : RIBEIRO FILHO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-64.2016.5.02.0015 : DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA : RIBEIRO FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f228d91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 11 de abril de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO #867401b: Quanto aos pedidos formulados pela parte exequente: 1. Indefiro o pedido para penhora de posse dos imóveis de matrículas nº 169067 e 169068, vinculados ao processo nº 0003631-39.2023.8.26.0068. A mera alegação de possível ocultação patrimonial, desacompanhada de elementos probatórios consistentes que demonstrem o nexo entre a aquisição dos referidos imóveis e a dívida executada, não autoriza a constrição pretendida. 2. Determino a consulta à DECRED - Declaração de Operações com Cartão de Crédito em relação aos executados, com o fim de identificar as operações efetuadas com cartão de crédito. Desnecessária, portanto, a expedição de ofícios diretamente às empresas administradoras de cartões de crédito. Expeça-se ordem ARGOS (convênio INFOJUD nos módulos fiscais DECRED/DIMOB/e-Financeira)- referentes aos últimos três anos, em face do(s) executado(s) RIBEIRO FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 08.677.251/0001-17; RIBEIRO & PRETURLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 16.559.311/0001-25; MUNUS SERVICE E GESTAO DE PESSOAS LTDA., CNPJ: 18.036.000/0001-07; SOFHOS ALTERNATIVA EM NEGOCIOS AVANCADOS EIRELI, CNPJ: 20.167.830/0001-15; LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO, CPF: 438.851.876-04; LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO, CPF: 369.812.018-60; CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO, CPF: 180.223.338-59; CECILIA PRETURLAN, CPF: 259.983.898-32. 3. Defiro a realização pela Secretaria da Vara do convênio CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, acrescido da pesquisa ao sistema SIGNO (que substituiu o antigo sistema CANP - Central de Atos Notariais Paulista), a fim de obter informações de atos notariais praticados pelo(s) DEVEDOR(ES) RIBEIRO FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 08.677.251/0001-17; RIBEIRO & PRETURLAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 16.559.311/0001-25; MUNUS SERVICE E GESTAO DE PESSOAS LTDA., CNPJ: 18.036.000/0001-07; SOFHOS ALTERNATIVA EM NEGOCIOS AVANCADOS EIRELI, CNPJ: 20.167.830/0001-15; LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO, CPF: 438.851.876-04; LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO, CPF: 369.812.018-60; CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO, CPF: 180.223.338-59; CECILIA PRETURLAN, CPF: 259.983.898-32, a partir de 13/04/2016 (data de distribuição da ação). 4. Indefiro, por ora, os demais pleitos do exequente, pois desnecessários em caso de sucesso das medidas já deferidas, bem como para que se evite excesso de execução. Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA

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Processo nº 1000623-39.2025.4.01.3902

ID: 311178125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-39.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON SOBRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA LOPES CORREA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000623-39.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000623-39.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACKSON SOBRAL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA LOPES CORREA PARENTE - PA21109 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a existência de controvérsia quanto ao critério de miserabilidade, uma vez que foi apresentado nos autos questionario socioeconomico ilegivel, não sendo possivel compreender o valor e a origem da renda do autor. Ademais, em ato ordinatorio(ID 2166337875), foram solicitadas FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autoro(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos), porem somente as fotografias do interios da residencia não foram apresentadas Considerando a existencia de controversia em relação a misarabilidade, converto o julgamento em diligência para determinar que sejam anexadas: Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário que o(a) autor (a) faça a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal); FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos); Questionario socioeconomico devidamente preenchido de forma legivel, com informações sobre a origem da renda de R$ 900,00 declarada no documento de ID Num. 2166270707; Esclareço à parte autora que esses documentos são elementos essenciais para comprovação do requisito da miserabilidade. Intime-se o autor para que apresente os documentos e informações acima, no prazo de 15 dias. O não atendimento da presente determinação poderá ensejar a desconsideração dos documentos pendentes de validação e o consequente julgamento do processo no estado em que se encontra, sem o reconhecimento da condição socioeconômica alegada. Intime-se. Cumpra-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1000623-36.2025.8.26.0466

ID: 312625402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-36.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAIENE PEREIRA PRATA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKEO SICCHIERI MANFRIM

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Processo 1000623-36.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daiene Pereira Prata Gonçalves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-s… Processo 1000623-36.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daiene Pereira Prata Gonçalves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Daiene Pereira Prata em face de Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito. Aduz a parte autora que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a instituição ré, todavia, diante de dificuldades econômicas, deixou de adimplir as parcelas contratadas. Em razão do inadimplemento, sustenta que a instituição financeira reteve integralmente os valores creditados em sua conta bancária, oriundos do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sendo esta sua única fonte de renda. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício assistencial, sob o fundamento de que a retenção compromete sua subsistência e a de seus filhos menores, ambos portadores de Transtorno do Espectro Autista. É cediço que a concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, restou demonstrado, em análise sumária, que os descontos realizados na conta bancária da autora, a título de quitação de empréstimos pessoais, vêm comprometendo parcela significativa de sua única fonte de renda para sustento de seus filhos, qual seja, o benefício assistencial de prestação continuada, que possui natureza assistencial e constitucional. É plenamente possível limitação dos descontos incidentes sobre proventos, salários, aposentadorias e benefícios assistenciais ao percentual máximo de 30% dos rendimentos líquidos do beneficiário, a fim de resguardar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. O perigo de dano também se faz presente, tendo em vista que a retenção de valores superiores ao limite legal pode privar a autora e sua família de recurso indispensáveis à sobrevivência, situação que se agrava diante da comprovada condição de vulnerabilidade social dos beneficiários do BPC. Diante do exposto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência para determinar que o réu Sicoob Cocred Cooperativa de Credito se abstenha de realizar descontos que, somados, ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) do valor líquido mensal recebido pela autora a título de Benefício de Prestação Continuada, devendo eventuais descontos futuros observar estritamente esse teto legal, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MAIKEO SICCHIERI MANFRIM (OAB 317550/SP)

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Processo nº 1000623-57.2025.4.01.3508

ID: 282906250

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-57.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA COSTA CAPOVILLA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000623-57.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000623-57.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRA COSTA CAPOVILLA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 27 de junho de 2025, às 08 horas e 45 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, CRM/GO nº. 14.374. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1000623-29.2025.4.01.3000

ID: 313869708

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000623-29.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA MACEDO BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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ISABELE PESSOA WOLTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000623-29.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000623-29.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SHEILA MARIA MACEDO BANDEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELE PESSOA WOLTER - AC6524, KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por SHEILA MARIA MACEDO BANDEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da Ação Civil Pública n. 0020639-30.1998.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos servidores públicos federais ao pagamento do reajuste de 3,17%, em janeiro de 1995, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. Lei n. 8.880/94. O INSS apresentou impugnação (ID n. 2179903183) alegando excesso de execução no valor de R$ 45.096,14. Manifestou discordância quanto: a) à utilização da remuneração bruta como base de cálculo, pois considerou parcelas com caráter indenizatório que não guardam relação com o vencimento básico; b) aos juros moratórios e índices de correção monetária; c) à inclusão dos meses posteriores à 12/2001; d) falta de desconto dos valores pagos administrativamente. Também requereu a atribuição de efeito suspensivo ao feito para que a expedição do precatório ocorra apenas após o trânsito em julgado da impugnação. Juntou documentos. Posteriormente, a parte exequente se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo executado (ID n. 2180393634). É o relato. Decido. Inicialmente, verifica-se, por ora, inviabilizada a análise do pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a parte exequente não apresentou comprovantes atuais dos seus rendimentos. Ademais, observa-se que a impugnação apresentada pelo INSS aparenta estar incompleta, tendo em vista que foram coladas imagens de julgados incompletas, sem contextualização adequada ou correlação direta com os cálculos questionados, o que compromete a clareza e a utilidade da impugnação como peça processual. Além disso, a planilha de ID n. 2179903466 foi apresentada desacompanhada do parecer técnico do setor de cálculos do próprio INSS, o qual, conforme a praxe, costuma explicitar os parâmetros utilizados na elaboração da conta, como os índices de correção monetária, a metodologia de aplicação dos juros de mora, a base de cálculo adotada e eventuais abatimentos. Tal parecer é elemento relevante para a adequada análise técnica da controvérsia, conferindo maior segurança, transparência e fundamentação à pretensão da autarquia executada. Assim, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos complementares à impugnação já oferecida, de modo a explicitar, de forma clara e fundamentada, os pontos efetivamente impugnados, bem como juntar o respectivo parecer técnico do setor de cálculos, documento imprescindível para a adequada compreensão dos parâmetros utilizados na elaboração da conta. Ressalte-se que não se trata de reabertura de prazo para nova impugnação, mas de medida destinada a viabilizar a análise do conteúdo já apresentado, sob pena de preclusão. Intime-se também a parte exequente para que instrua os autos com o seu comprovante de rendimentos atual no mesmo prazo, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Vip Eletronica Ltda - Epp x Evanizia Araujo De Souza

ID: 280838493

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-89.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIP ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

EVANIZIA ARAUJO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RANDELL DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA CASTRO DE SOUZA

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JADE DE OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000919-89.2024.5.14.0403 RECORRENTE: VIP ELETRONICA LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000919-89.2024.5.14.0403 RECORRENTE: VIP ELETRONICA LTDA - EPP RECORRIDO: EVANIZIA ARAUJO DE SOUZA PROCESSO: 0000919-89.2024.5.14.0403 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC RECORRENTE: VIP ELETRÔNICA LTDA EPP ADVOGADA: MARIANA CASTRO DE SOUZA RECORRIDA: EVANIZIA ARAÚJO DE SOUZA ADVOGADAS: JADE DE OLIVEIRA MAIA E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. CONFISSÃO FICTA. PROVA ORAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela ré em face de sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, a pedido da autora, sob alegação de assédio moral, julgando procedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) definir se as condutas descritas pela reclamante configuram assédio moral, aptas a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, com deferimento das obrigações decorrentes dessa modalidade de extinção contratual: ii) definir se houve caracterização dos elementos para o deferimento da indenização por danos morais e, sucessivamente, se o valor deferido na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os fatos noticiados na petição inicial e confirmados nos autos, mediante exame da prova documental e oral, acrescidos dos efeitos da aplicação da confissão ficta em face da ré, amoldam-se ao que dispõe a alínea "b" do art. 483 da CLT, atraindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, face ao cometimento de conduta inapropriada por superior hierárquico da autora. Consequentemente, as obrigações trabalhistas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual devem ser mantidas. 4. Em relação à indenização imaterial decorrente do assédio moral comprovado, confirma-se a procedência, em razão do conjunto probatório, associado à inércia da reclamada (confissão ficta), de modo que os fatos relatados na petição inicial extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor, afetando a honra e moral subjetiva da autora de modo a justificar a reparação. O valor pleiteado e deferido encontra-se aquém do parâmetro legal (art. 223-G, §1º, II, da CLT), conforme o grau de ofensa sofrido pela vítima, e, portanto, não existe motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "A conduta do empregador que submete o empregado a assédio moral, consubstanciado em tratamento com rigor excessivo, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "b", da CLT". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "b"; art. 818, I; art. 223-G, §1º, I; CPC: art.385, § 1º; art. 373, I; Súmula n. 74 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-1592-09.2012.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2019; Acórdão: 1000623-51.2022.5.02.0501; 2ª Turma; Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa; data de julgamento: 08/05/2024; Acórdão: 0020501-36.2014.5.04.0781; 6ª Turma; Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda; data de julgamento: 15/06/2016; Acórdão: 0000633-09.2016.5.10.0014. Relatora: Ministra MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/11/2018. TRT14ª Região: processo n. 0000427-36.2020.5.14.0404; 1ª Turma, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, publicado no DEJTRT14 de 12-04-2022. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VIP ELETRONICA LTDA - EPP

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Vip Eletronica Ltda - Epp x Evanizia Araujo De Souza

ID: 280838545

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000919-89.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIP ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

EVANIZIA ARAUJO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RANDELL DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA CASTRO DE SOUZA

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JADE DE OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000919-89.2024.5.14.0403 RECORRENTE: VIP ELETRONICA LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000919-89.2024.5.14.0403 RECORRENTE: VIP ELETRONICA LTDA - EPP RECORRIDO: EVANIZIA ARAUJO DE SOUZA PROCESSO: 0000919-89.2024.5.14.0403 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC RECORRENTE: VIP ELETRÔNICA LTDA EPP ADVOGADA: MARIANA CASTRO DE SOUZA RECORRIDA: EVANIZIA ARAÚJO DE SOUZA ADVOGADAS: JADE DE OLIVEIRA MAIA E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. CONFISSÃO FICTA. PROVA ORAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela ré em face de sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, a pedido da autora, sob alegação de assédio moral, julgando procedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) definir se as condutas descritas pela reclamante configuram assédio moral, aptas a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, com deferimento das obrigações decorrentes dessa modalidade de extinção contratual: ii) definir se houve caracterização dos elementos para o deferimento da indenização por danos morais e, sucessivamente, se o valor deferido na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os fatos noticiados na petição inicial e confirmados nos autos, mediante exame da prova documental e oral, acrescidos dos efeitos da aplicação da confissão ficta em face da ré, amoldam-se ao que dispõe a alínea "b" do art. 483 da CLT, atraindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, face ao cometimento de conduta inapropriada por superior hierárquico da autora. Consequentemente, as obrigações trabalhistas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual devem ser mantidas. 4. Em relação à indenização imaterial decorrente do assédio moral comprovado, confirma-se a procedência, em razão do conjunto probatório, associado à inércia da reclamada (confissão ficta), de modo que os fatos relatados na petição inicial extrapolaram o mero aborrecimento ou dissabor, afetando a honra e moral subjetiva da autora de modo a justificar a reparação. O valor pleiteado e deferido encontra-se aquém do parâmetro legal (art. 223-G, §1º, II, da CLT), conforme o grau de ofensa sofrido pela vítima, e, portanto, não existe motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "A conduta do empregador que submete o empregado a assédio moral, consubstanciado em tratamento com rigor excessivo, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "b", da CLT". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "b"; art. 818, I; art. 223-G, §1º, I; CPC: art.385, § 1º; art. 373, I; Súmula n. 74 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST: RR-1592-09.2012.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2019; Acórdão: 1000623-51.2022.5.02.0501; 2ª Turma; Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa; data de julgamento: 08/05/2024; Acórdão: 0020501-36.2014.5.04.0781; 6ª Turma; Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda; data de julgamento: 15/06/2016; Acórdão: 0000633-09.2016.5.10.0014. Relatora: Ministra MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/11/2018. TRT14ª Região: processo n. 0000427-36.2020.5.14.0404; 1ª Turma, Relator: Desembargador Shikou Sadahiro, publicado no DEJTRT14 de 12-04-2022. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EVANIZIA ARAUJO DE SOUZA

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Thomas Danilo Santos Calderaro x Centro De Tratamento Novos Passos Ltda

ID: 278313469

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-68.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THOMAS DANILO SANTOS CALDERARO

Polo Passivo:

CENTRO DE TRATAMENTO NOVOS PASSOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERSON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000623-68.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: THOMAS DANILO SANTOS CALDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000623-68.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: THOMAS DANILO SANTOS CALDERARO RECLAMADO: CENTRO DE TRATAMENTO NOVOS PASSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID decdd9a proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos. Considerando a matéria debatida e o fato de que certamente a defesa da ré virá acompanhada de muito documentos, o que poderá importar na dificuldade da prova, fraciono, desde logo,o procedimento, para determinar a designação de audiência para tentativa de conciliação e, de frustrada recebimento da defesa. Fica designada a audiência para dia 23/06/2025, às 08:00 horas. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida, sendo determina a providência que couber no momento oportuno e de acordo com a necessidade da prova a ser produzida. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89385117997?pwd=DG0isILfrCfa7bISQjmUbIchmzE8Se.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 893 8511 7997 Senha de acesso: 605029 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. -Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br Intime-se o autor. Cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 23 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THOMAS DANILO SANTOS CALDERARO

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Processo nº 1000623-57.2025.8.26.0653

ID: 324301605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-57.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA

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Processo 1000623-57.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Martins da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 27/08/2025 às 16… Processo 1000623-57.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fatima Martins da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 27/08/2025 às 16:20h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB 504912/SP)

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Cleyson Rugere Santos x Fca Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 323672187

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-98.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEYSON RUGERE SANTOS

Polo Passivo:

FCA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA NATALEN FARIAS DE MORAES MULLER

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-98.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: CLEYSON RUGERE SANTOS RECLAMADO: FC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-98.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: CLEYSON RUGERE SANTOS RECLAMADO: FCA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d060c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. Em regular acordo homologado, foi dado início ao pagamento parcelado, em 13 parcelas, totalizando-se R$ 20.000,00, com início em 25/7/2024 e término em 25/07/2025. Pactuou-se multa de 50% sobre o saldo em aberto, no caso de inadimplemento. Os depósitos seriam realizados em conta de PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES, CNPJ - CHAVE PIX: 27.295.429/0001-00, no Banco Itaú, agência 1012, conta corrente nº 18295-0. Em id ac3f709, o reclamante anunciou que não constatou o pagamento da 9ª parcela, vencida em 25/03/2025, requerendo que a reclamada fosse intimada para comprovação nos autos quanto ao referido pagamento, sob pena de execução. A reclamada foi intimada para comprovação do pagamento em 09/04/2025, tendo tomado ciência em 11/04/2025, com prazo de 48 horas (fim do prazo em 15/04/2025). Não tendo a reclamada se manifestado, em 14/05/2025 sobreveio despacho determinando a execução, pois não comprovado o pagamento. Atualizados os valores em relação às parcelas e multa por inadimplemento, a partir da 9ª parcela, expediu-se ordem de bloqueio SISBAJUD, sendo bem sucedido o bloqueio de R$ 10.236,38 dos R$ 11.600,00 requisitados. id dca237d - A reclamada requereu a revogação da ordem de execução, desbloqueio SISBAJUD e reconhecimento do cumprimento do acordo homologado em id dcf5a51, aduzindo má-fé processual do exequente e que já havia quitado todo o acordo. Inicialmente, pondero que não há que se falar em má-fé do exequente. A uma, porque o exequente não requereu a execução sumária sem a cautela de requerer que a executada, antes, fosse intimada para comprovação do pagamento das parcelas. A duas, porque a execução iniciou-se em razão da incúria da própria executada que, intimada para comprovar a regularidade dos pagamentos, quedou-se inerte. Compulsando-se os comprovantes de transferências bancárias, juntados a partir de 73b86f6, verifica-se que, exceto a parcela de 25/09/2024, todas as demais até a presente data foram pagas a tempo e modo. Pendente a parcela de 25/07/2025, ainda não vencida. Pendente a parcela de 25/09/2024, vencida. Considerando-se que não foram comprovados os pagamentos de todas as parcelas vencidas, intime-se a executada para que o faça, em dez dias, sob pena de execução da parcela de 25/09/2024 e multa sobre o saldo em aberto a partir de tal data. Manifeste-se, o exequente, acerca dos documentos juntados, em igual prazo. Deixo de desbloquear o saldo de R$ 10.236,38, por ora, pois a executada, em que pese ter afirmado estar em dia com o parcelamento, tal não se verifica pela prova documental carreada. Após, conclusos. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEYSON RUGERE SANTOS

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