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"1000657-47.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 147 de 154

Processo nº 0031621-16.2024.8.26.0053

ID: 315243955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031621-16.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON HENRIQUE ALARCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031621-16.2024.8.26.0053 (processo principal 1000657-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ai… Processo 0031621-16.2024.8.26.0053 (processo principal 1000657-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Airton Henrique Alarcon - Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo preliminarmente a suspensão do feito com base na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 e, no mérito, alegando que as reestruturações remuneratórias absorveram as diferenças devidas, calculando o valor devido em R$ 18.219,83, em contraposição aos R$ 35.733,33 apresentados pelo exequente. Houve manifestação à impugnação. É o relatório.Decido. De início, rejeito o pleito de suspensão do andamento do presente cumprimento de sentença. Isso porque o C. 6º Grupo de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não subsistindo, pois, a medida liminar que havia determinado o sobrestamento de todas as execuções. No que tange à alegação de reestruturação remuneratória, é de se observar que o título judicial limitou a cobrança das parcelas devidas no período de março de 2013 a janeiro de 2014, de modo que não tem alcance algum as SUPOSTAS reestruturações remuneratórias efetivadas pelas leis mencionadas pela parte ré em impugnação, em momento posterior a janeiro de 2014. A única lei que poderia alterar o termo final da presente ação de cobrança é a Lei Complementar nº 1.216, de 31/10/2013. Todavia, esse ato normativo promoveu apenas reajuste de remuneração e não a reestruturação da carreira, o que seria de rigor para o fim visado pela Fazenda estadual. Nesse sentido: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu tão somente a necessidade de absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, determinando que as partes se manifestassem, comprovando, se persistia valor remanescente a ser implantado para pagamento por meio de parcela remuneratória autônoma. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121889-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Nesta parte, pois, rejeito a tese fazendária. No tocante à correção monetária e juros de mora (item IV - fls. 15), o exequente não impugnou de forma específica, o que traz a presunção de que concorda com toda a matéria invocada. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Como as planilhas de cálculos apresentadas às fls. 17 considerara a suposta reestruturação, deverá o exequente apresentar novos cálculos, de acordo com o que aqui restou decidido, no prazo de 15 dias. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte a pagar ao patrono da outra o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários, observada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a Justiça gratuita nos autos principais. 2. Fls. 25/26: Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 299/313 dos autos principais, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela fase de conhecimento nos patamares mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC (correspondente aos honorários advocatícios em primeiro grau), acrescidos de mais 1% em cada faixa para remunerar o trabalho em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, sobre o valor ora fixado. A fim de evitar tumulto processual, deverá o advogado dar início a um novo incidente digital para o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Int. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)

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Processo nº 1000657-76.2025.8.26.0606

ID: 279726833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000657-76.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THL SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTIM RODA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valentim Roda Junior (OAB 356575/SP) Processo 1000657-76.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thl Serviços Ltda. - Vistos. Fls.46-49: CONDOMÍNIO FLEX SUZANO apresentou exc… ADV: Valentim Roda Junior (OAB 356575/SP) Processo 1000657-76.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thl Serviços Ltda. - Vistos. Fls.46-49: CONDOMÍNIO FLEX SUZANO apresentou exceção de incompetência territorial contra a ação de execução de título extrajudicial manejada por THL SERVIÇOS LTDA, em função de cláusula de eleição de foro, bem como em razão de conexão com autos de nº 1000457- 20.2025.8.26.0008, em tramite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Sobreveio manifestação do executado aduzindo a possibilidade de distribuição da demanda no foro do executado, contudo, concordou com a remessa dos autos ao juízo indicado pelo Executado em sua exceção de incompetência territorial (fls.388-391). Pois bem. Com efeito, o contrato de prestação de serviço (fls.16-26 - repetido a fls.182-192), estabeleceu a competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir as controvérsias relativas ao contrato firmado entre as partes. No entanto, verifica-se que o art. 781, I, do CPC, fixa expressamente a competência concorrente dos foros de eleição e de domicílio do devedor, conforme abaixo transcrito: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;" Observa-se que, ante a concorrência entre foros, é facultado a parte exequente o ajuizamento da demanda dentro dos parâmetros estabelecidos pela norma. Portanto, nota-se que a propositura da execução nesta Comarca de Suzano, no domicílio do devedor, possui amparo legal, inexistindo, no caso concreto, incompetência territorial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu a incompetência territorial alegada em exceção de pré-executividade. Inconformismo do exequente. Execução proposta em São Paulo/SP. No título exequendo há cláusula de eleição de foro pela qual se estabelece a comarca de Cascavel/PR como competente para propositura da ação. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 781, I, do CPC. O dispositivo legal faculta ao credor o ajuizamento da demanda no foro de domicílio do devedor, de eleição constante do título ou ainda de situação dos bens a ela sujeitos. Competência concorrente entre as comarcas. A distribuição do feito no foro de domicílio do executado não ocasiona a incompetência territorial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038887-82.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) Quando se trata de processo de execução, a distribuição da demanda em foro eleito é uma alternativa ao autor, e não uma imposição. Por outro lado, é o caso de reconhecimento de conexão com a ação de consignação em pagamento nº 1000457-20.2025.8.26.0008, em tramite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Estabelece o artigo 55 do Código de Processo Civil que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A razão de ser do instituto da conexão é evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. E, da análise dos autos, depreende-se que o inadimplemento do contrato de prestação de serviços (fls.16-26 - repetido a fls.182-192) é o que fundamenta o pedido executivo deduzido pelo exequente, contrato, esse, que embasa o pedido consignatório formulado pelo executado (fls.193-377 e 381-383) também em face da exequente. Assim sendo, uma vez que há identidade das partes e de causa de pedir (remota) entre as ações, e dada a relação evidente de prejudicialidade entre as demandas (incompatibilidade da execução da dívida com o pagamento pretensamente realizado e admitido por consignação), há evidente risco de serem proferidas decisões conflitantes (art. 55, § 3º). Dessarte, é o caso de reconhecimento de existência de conexão entre as ações, nos termos dos artigos 55, § 1º,58 e 59, todos do Código de Processo Civil, estando prevento aquele em que ocorreu o primeiro registro ou distribuição da petição inicial, in casu, a ação de consignação em pagamento, no Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, competente para análise e julgamento conjunto das ações. Diante do exposto, reconheço a conexão entre as ações, declino da competência e, diante da prevenção, determino que sejam imediatamente remetidos os presentes à 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo Intime-se.

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Jefferson Barreto x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 319794020

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-69.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000657-69.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JEFFERSON BARRETO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000657-69.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JEFFERSON BARRETO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5982908 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEFFERSON BARRETO em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, pronunciar a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 17/04/2020 (inclusive no que diz respeito ao FGTS, extinguindo o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para reconhecer a dispensa por justa causa em 01/11/2024 e condenar a 1ª parte Reclamada a pagar, no prazo legal: Saldo líquido rescisório apurado no TRTC de fl. 801/802;Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª parte reclamada. Condeno a 1ª parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª parte ré proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de saída em 01/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela 1ª parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há incidência de recolhimento previdenciário e fiscal, consoante os termos do art. 214, § 9º, do Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. Custas processuais às expensas da 1ª parte ré no valor de R$ 100,00, calculado sobre R$ 5.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Sobrevindo o trânsito em julgado da presente sentença, considerando a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária, determino a exclusão da 2ª parte reclamada do polo passivo da ação. Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON BARRETO

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Jefferson Barreto x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 319794023

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-69.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000657-69.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JEFFERSON BARRETO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000657-69.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JEFFERSON BARRETO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5982908 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEFFERSON BARRETO em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, pronunciar a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 17/04/2020 (inclusive no que diz respeito ao FGTS, extinguindo o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para reconhecer a dispensa por justa causa em 01/11/2024 e condenar a 1ª parte Reclamada a pagar, no prazo legal: Saldo líquido rescisório apurado no TRTC de fl. 801/802;Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª parte reclamada. Condeno a 1ª parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª parte ré proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de saída em 01/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela 1ª parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há incidência de recolhimento previdenciário e fiscal, consoante os termos do art. 214, § 9º, do Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. Custas processuais às expensas da 1ª parte ré no valor de R$ 100,00, calculado sobre R$ 5.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Sobrevindo o trânsito em julgado da presente sentença, considerando a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária, determino a exclusão da 2ª parte reclamada do polo passivo da ação. Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jefferson Barreto x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 319794027

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-69.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000657-69.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JEFFERSON BARRETO RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000657-69.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: JEFFERSON BARRETO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5982908 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEFFERSON BARRETO em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, pronunciar a prescrição das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 17/04/2020 (inclusive no que diz respeito ao FGTS, extinguindo o feito, em relação a estes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para reconhecer a dispensa por justa causa em 01/11/2024 e condenar a 1ª parte Reclamada a pagar, no prazo legal: Saldo líquido rescisório apurado no TRTC de fl. 801/802;Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 2ª parte reclamada. Condeno a 1ª parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª parte ré proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de saída em 01/11/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela 1ª parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há incidência de recolhimento previdenciário e fiscal, consoante os termos do art. 214, § 9º, do Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. Custas processuais às expensas da 1ª parte ré no valor de R$ 100,00, calculado sobre R$ 5.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Sobrevindo o trânsito em julgado da presente sentença, considerando a improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária, determino a exclusão da 2ª parte reclamada do polo passivo da ação. Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Antonio Julio Da Silva e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 328981043

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000657-57.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO DA SILVA REGIANE GRECCO DIAS FESTA RICARDO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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MARCO ANTONIO DE MIRANDA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000657-57.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: RICARDO JORGE DA SILVA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000657-57.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: RICARDO JORGE DA SILVA RECLAMADO: VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b46cd28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por RICARDO JORGE DA SILVA em face de VIAFORT ENGENHARIA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI e CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S/A, nos seguintes termos: Rejeito a preliminar: ilegitimidade de parte; carência; suscitada pela parte reclamada. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre salário mínimo; - Pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em férias mais 1/3, 13º salário, fundo de garantia por tempo de serviço mais 40% e aviso prévio; - Devolução de R$ 2.863,20 realizado em TRCT; - Pagamento de aviso prévio indenizado; - Pagamento de multa do artigo 477 da CLT; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. A parte reclamada arcará com os honorários periciais de R$ 2.500,00. A 2ª reclamada responde, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: multa do artigo 467 da CLT. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 800,00. São salariais os pagamentos de: . Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 337,66, calculadas sobre R$ 16.883,01, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JORGE DA SILVA

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Antonio Julio Da Silva e outros x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 328981055

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000657-57.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO DA SILVA REGIANE GRECCO DIAS FESTA RICARDO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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MARCO ANTONIO DE MIRANDA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000657-57.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: RICARDO JORGE DA SILVA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000657-57.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: RICARDO JORGE DA SILVA RECLAMADO: VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b46cd28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por RICARDO JORGE DA SILVA em face de VIAFORT ENGENHARIA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI e CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO S/A, nos seguintes termos: Rejeito a preliminar: ilegitimidade de parte; carência; suscitada pela parte reclamada. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre salário mínimo; - Pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em férias mais 1/3, 13º salário, fundo de garantia por tempo de serviço mais 40% e aviso prévio; - Devolução de R$ 2.863,20 realizado em TRCT; - Pagamento de aviso prévio indenizado; - Pagamento de multa do artigo 477 da CLT; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. A parte reclamada arcará com os honorários periciais de R$ 2.500,00. A 2ª reclamada responde, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: multa do artigo 467 da CLT. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 800,00. São salariais os pagamentos de: . Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 337,66, calculadas sobre R$ 16.883,01, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. - VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI

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L.G.T. x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 331261791

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005420-50.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L.G.T.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO PEDROSO FILHO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005420-50.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005420-50.2024.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ GONZAGA TEIXEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a740243 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08302/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000657-08.2023.5.02.0043 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005420-50.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA TEIXEIRA EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids fb00b71 e 918d07a). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 303.600,00 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 1.183.366,47 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1005420-50.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L.G.T.

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Processo nº 1000657-38.2020.8.11.0099

ID: 292732613

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-38.2020.8.11.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000657-38.2020.8.11.0099 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: 034.412.551-35 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, com prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes dos artigos 361 e 363, §1º, do CPP, para responder à acusação, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. DECISÃO: Vistos, etc. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Referência: Inquérito Policial 44.4.2020.25631. RECEBO a denúncia em desfavor de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, natural de Aripuanã/MT, nascido em 17/04/1998, inscrito no CPF sob o nº 034.412.551-35, filho de Eva de Oliveira, residente e domiciliado à Avenida 20 de Dezembro, Centro, Borracharia do Naldo (em frente ao Kiko Autopeças e ao lado do JF soldas), no município de Cotriguaçu/MT, com relação ao(s) delito(s) tipificados no artigo 129, §9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “e”, ambos do Código Penal c/c artigo 5º, inciso I, da Lei Federal nº. 11.340/2006, em concurso material (art. 69, do CP) com o artigo 243, da Lei nº. 8.069/90, por vislumbrar a satisfação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. ANTECEDENTES E ANOTAÇÕES SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail identificacao@politec.mt.gov.br, conforme art. 376, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. INDEFIRO o pedido de expedição de Folha de Antecedentes Criminais do(s) acusado(s) ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, uma vez que não houve comprovação da impossibilidade de requisição pelo órgão de acusação. JUNTE-SE aos autos a Folha de antecedentes criminais judicial, extraída do sistema SEC. PROCEDA a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desnecessária a comunicação ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia, por se tratar de autos virtuais. PROCEDA a Secretaria do Juízo à alteração de classe para Ação Penal. Caso necessário, deverá a Secretaria do Juízo retificar a autuação eletrônica. As informações de antecedentes referentes a outros Estados da Federação deverão ser requisitadas e juntadas aos autos pelo Ministério Público, como corolário do sistema acusatório. DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Se o Ministério Público tiver apresentado proposta de acordo de não persecução penal, INTIME-SE o acusado, no mesmo ato de citação, para no prazo de 05 (cinco) dias comparecer pessoalmente à Promotoria de Justiça desta Comarca, acompanhado de advogado, para formalização do ato, caso em que o recebimento da denúncia será tornado sem efeito. Caso não compareça, a ação penal prosseguirá e deverá apresentar resposta à acusação. DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Se o Ministério Público tiver apresentado proposta de suspensão condicional do processo, INTIME-SE o acusado, no mesmo ato de citação, para imediatamente dizer se aceita integralmente a proposta, o que deverá ser certificado expressamente pelo Oficial de Justiça, caso em que deverá o acusado dar início imediato ao cumprimento das obrigações, independentemente de nova intimação, vindo os autos conclusos para homologação. Caso não aceite a proposta, a ação penal prosseguirá e deverá apresentar resposta à acusação. DA CITAÇÃO E RESPOSTA À ACUSAÇÃO CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor dativo, a ser nomeado mediante requerimento. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal correspondente ao rito cabível, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal). O acusado deverá ser advertido de que transcorrido o prazo acima sem manifestação será decretada sua revelia, na forma do art. 367 do CPP, situação em que não será ouvido no processo, bem como não será intimado de atos posteriores, até sentença penal. Poderá, inclusive, ser decretada sua prisão, nos casos em que não for encontrado para intimações. No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar se o réu possui condições financeiras de se defender no processo. Não apresentada a resposta no prazo legal ou não constituindo o acusado um defensor, desde já DETERMINO o envio dos autos ao gabinete para nomeação, remetendo-se, em seguida, os autos para a resposta à acusação na forma do art. 396-A do CPP. DOS BENS APREENDIDOS -ARMAS DE FOGO: Deverá a defesa requerer na resposta à acusação eventual complemento de prova, sob pena de preclusão, visto que após esta fase processual será determinada a destinação dos bens apreendidos, de forma a evitar sua guarda desnecessária no Fórum/Delegacia. -ENTORPECENTES: Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos nos autos, na forma do art. 50 e 50-A da Lei 11.343/2006. Comunique-se à Autoridade Policial. -OUTROS BENS: Havendo apreensão de veículos automotores, motocicletas, aparelhos eletrônicos, aparelhos celulares, madeiras ou outros bens móveis sujeitos a qualquer grau de deterioração, comunique-se à Direção do Foro ou à Autoridade Policial, conforme o caso, para proceder à alienação antecipada na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, depositando-se o valor apurado em conta judicial vinculada a estes autos. Caso o veículo, motocicleta ou bem móvel tenha sido acautelado a alguma instituição, certifique-se nos autos, com cópia da decisão. ANOTE-SE no sistema processual informatizado o prazo provável para a prescrição: 19/10/2031. Apresentada a defesa e sendo arguida preliminar ou apresentado documento, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público para manifestação (Código de Processo Penal – art. 409). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Local e data registrados pelo sistema. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza de Direito DENUNCIA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU/ MT. Autos Pje n° 1000657-38.2020.8.11.0099 SIMP: 000761-055/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio de seu órgão de execução, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, oferecer: DENÚNCIA Em desfavor de: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, natural de Aripuanã/MT, nascido em 17/04/1998, portador da Carteira de Identidade n° 25205021 – SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 034.412.551-35, filho de Eva de Oliveira, residente e domiciliado à Avenida 20 de Dezembro, Centro, Borracharia do Naldo (em frente ao Kiko Autopeças e ao lado do JF Soldas), no município de Cotriguaçu/ MT, pela prática dos fatos doravante aduzidos: Fato 1 – DA LESÃO CORPORAL No dia 27 de junho de 2020, por volta das 21h45min, nas dependências do estabelecimento comercial denominado “Borracharia do Naldo”, localizado à Avenida 20 de Dezembro, Centro, ao lado do JF Soldas e em frente ao Kiko Autopeças, no município de Cotriguaçu/MT, o denunciado LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, de forma voluntária e ciente da reprovabilidade de sua conduta, no âmbito doméstico e familiar, ofendeu a integridade física de sua companheira THAYNA DOS SANTOS VALE. Do substrato fático dos autos, denota-se que o denunciado agrediu fisicamente sua companheira Thayna dos Santos Vale com tapas, socos, chutes e esganadura, causando-lhe as lesões apuradas no exame de corpo de delito e mapa topográfico para localização de lesões à ID: 47249651 (fls. 17 a 20 PDF). Fato 2 – DO FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES Nas mesmas condições de tempo e lugar supramencionados, o denunciado LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, de forma consciente e voluntária, forneceu/ entregou bebida alcoólica para consumo à menor Thayna dos Santos (13 anos) e aos adolescentes Gabriel Ramos Maciel (15 anos) e Thiago Ramos Maciel (17 anos). Consta do aludido caderno inquisitorial, em especial, dos termos de depoimentos dos menores acima mencionados, que o denunciado Luiz Fernando dirigiu-se até a distribuidora de bebidas localizada ao lado da Borracharia e adquiriu “pinga e refrigerante”, as quais foram fornecidas/entregues aos menores para consumo. DA TIPIFICAÇÃO Agindo assim, o denunciado LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA praticou o delito previsto no artigo 129, §9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “e”, ambos do Código Penal e artigo 243 da Lei nº 8.069/90 (ECA), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). DOS REQUERIMENTOS Ante todo o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no papel constitucional e legal de “dominus litis”: I. A INSTAURAÇÃO do devido processo legal com o respectivo recebimento e, em cumprimento do princípio do impulso oficial, a atuação e o processamento da presente denúncia; II. A CITAÇÃO do denunciado para apresentação de defesa escrita; III. A PROCEDÊNCIA da presente ação, julgando o denunciado sob o guante da tipificação penal alhures apresentada (artigo 129, §9º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “e”, ambos do Código Penal e artigo 243 da Lei nº 8.069/90 (ECA), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material)), para que, ao final, seja CONDENADO; IV. A DESIGNAÇÃO de audiência para inquirição das testemunhas ou informantes adiante arrolados. Rol de testemunhas e vítima : 1. Robson de Oliveira Pinto – Policial Militar – qualificado às fls. 4/6 PDF; 2. Jean Renato Bonetti – Policial Militar – qualificado às fls. 7/9 PDF; 3. Thayna dos Santos Vale – vítima – qualificada às fls. 10/11 PDF; 4. Gabriel Ramos Maciel – qualificado às fls. 21/22 PDF; e 5. Thiago Ramos Maciel – qualificado às fls. 23/24. Cotriguaçu/MT, 30 de setembro de 2021. CAROLINE DE ASSIS E SILVA HOLMES LINS Promotora de Justiça Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUIZ ANILTON GONCALVES, digitei. COTRIGUAÇU - MT, 6 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) LUIZ ANILTON GONCALVES Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Helena Franco e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329185952

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000657-65.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA FRANCO RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000657-65.2024.5.02.0433 AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0956d16): PROCESSO TRT/SP Nº 1000657-65.2024.5.02.0433 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELENA FRANCO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP Inconformada com a r. sentença de Id c9bd050, que julgou improcedente a sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição a exequente (Id 056ca77), discutindo critérios de atualização monetária e incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos. Contraminuta sob Id f876c0f. É o relatório. VOTO Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade Dos juros e da correção monetária Com razão. A sentença que ora se executa, proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Santo André, transitada em julgado em 04/10/2019 (Id 5ba6a44), definiu expressamente o seguinte: "Juros de mora no importe de 1% ao mês 'pro rata die', até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, Lei 8.177/01 e art. 883 da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (CLT, art. 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), salvo em se tratando de verbas rescisórias, caso em que se iniciará após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT. Em quaisquer das hipóteses mencionadas, haverá observância da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do C. TST" (Id 5ba6a44, destaques nossos). Nesse contexto, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na ADC n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Nessa esteira é que, por maioria de votos, o E. STF modulou os efeitos da decisão supra, ao entendimento de que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"(destacamos) Flagrante, dos termos transatos, a mantença das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR (ou o IPCA) E os juros de mora de 1% ao mês, exatamente a hipótese dos autos, data venia do que entendeu a Origem. Ressalte-se, a r. sentença da fase cognitiva, transitada em julgado, ao determinar expressamente a aplicação da tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, determinou a aplicação da TR, vigente à época. Também fixou juros de 1% ao mês contados a partir do ajuizamento da ação. Não se nega, como é de conhecimento de todos, que no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Entrementes, repita-se, houve a modulação dos efeitos da decisão supra, ao entendimento de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, a propósito, decidiu esta 10ª Turma, por unanimidade, no v. Acórdão prolatado nos autos do processo nº. 1001091-85.2023.5.02.0434, de minha relatoria. Reformo, nesses termos. Do FGTS, com 40%, sobre os reflexos deferidos Não prospera o inconformismo. A r. sentença da fase cognitiva,proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0000325-10.2013.5.02.0431, reconheceu a natureza salarial da parcela paga sob o título de participação nos resultados referentes aos PPR de 2007 a 2012, declarou a nulidade da compensação da PLR com a PR (participação nos resultados) dos anos de 2007 a 2011 e, de conseguinte, deferiu aos empregados substituídos as seguintes parcelas (Id 5ba6a44): "a) reflexos da parcela participação nos resultados em FGTS, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras pagas, além de reflexos em multa de 40% do FGTS aos empregados substituídos dispensados, parcelas vencidas e vincendas, do período imprescrito de postulação até o término do pagamento da PR de 2012; b) devolução das importâncias compensadas da PLR com a PR (participação nos resultados), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição parcial pronunciada e com termo final no término do pagamento da PR de 2011." (grifos nossos). Como se vê, a sentença cognitiva deferiu o pagamento dos reflexos da PPR de 2007 a 2012 no FGTS, com 40%, nada mencionando, todavia, sobre a incidência do FGTS sobre os reflexos do PPR nas demais verbas, como 13º salário e férias, com 1/3, até porque a petição inicial da ação civil pública sequer contemplou tal pedido. Operou-se, nesse tom, o trânsito em julgado da r. sentença cognitiva, acobertada, portanto, pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionada, tampouco alterada, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). De efeito, a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva, como, in casu, a incidência do FGTS, com 40%, sobre os reflexos da PPR. Comando expresso, aliás, do artigo 879, § 1º, da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em:CONHECER do agravo de petição da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação (Id bd55131), determinar a retificação dos cálculos de liquidação, observados os juros de mora e a correção monetária nos exatos moldes delineados pelo comando cognitivo, transitado em julgado no particular, tudo nos exatos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELENA FRANCO

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