Resultados para "1000672-89.2025.5.02.0468" – Página 147 de 160

Processo nº 1000672-89.2025.8.26.0268

ID: 304307913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000672-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA PEREIRA SILVA REINALDO NERY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIRES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALD… Processo 1000672-89.2025.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neide de Souza Pereira Silva - - Reinaldo Nery Gomes da Silva - Vistos. NEIDE DE SOUZA PEREIRA e REINALDO NERY GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial. Em síntese, narram ser os genitores do falecido LUCAS PEREIRA DA SILVA, que veio a óbito em 26 de dezembro de 2022. Informam que o "de cujus" não deixou bens, filhos ou dependentes habilitados perante a Previdência Social.O objetivo do presente alvará é obter autorização judicial para habilitarem-se no polo ativo da Reclamatória Trabalhista nº 1001420-67.2024.5.02.0271, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, na qual buscam o recebimento de verbas de natureza salarial e indenizatória devidas ao falecido. Alegam que a expedição do alvará foi uma exigência daquele d. Juízo trabalhista, conforme ata de audiência. Com a inicial, juntaram documentos.Instados a comprovar a hipossuficiência econômica e a juntar a referida ata de audiência, os requerentes peticionaram às fls. 123/169, juntando a ata da audiência trabalhista e documentos para comprovar a alegada pobreza. É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Os requerentes, na qualidade de genitores do falecido e na ausência de dependentes habilitados na Previdência Social, buscam, por meio deste alvará, um provimento jurisdicional que os declare aptos a figurar no polo ativo de uma Reclamatória Trabalhista. Ocorre que a condição de sucessor legítimo, no presente caso, decorre diretamente da lei civil, e não de uma autorização judicial específica para este fim. A sucessão do "de cujus", que era solteiro e não deixou filhos, recai sobre seus ascendentes, conforme o art. 1.836 do Código Civil e os artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil que desenham o procedimento de habilitação. A prova desta condição se faz pela simples apresentação dos documentos de identidade dos requerentes e da certidão de óbito do filho, que já instruem os autos. A Lei nº 6.858/80, invocada pelos autores, dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos titulares, indicando como beneficiários, na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, "os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Assim, a habilitação de herdeiros para figurar em processo já existente, seja ele cível ou trabalhista, é matéria a ser resolvida no bojo da própria ação principal. A análise da condição de herdeiro e a regularização do polo processual são incidentes da competência do juízo trabalhista, conforme já menicionados arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil. A expedição de um alvará pela Justiça Estadual para, unicamente, atestar a condição de sucessor e autorizar a habilitação em outro processo, revela-se providência desnecessária e inadequada. A condição de herdeiro se prova documentalmente, e a legitimidade para a sucessão processual é aferida pelo juiz da causa principal. Neste exato sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: ALVARÁ. PRETENDIDA INDICAÇÃO DOS REQUERENTES COMO SUCESSORES DE FALECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO "DE CUJUS". EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSIBILIDADE. CASO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA QUE SE DÁ POR LEI. CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA, NO CASO, POR MEIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ A SER DEFERIDO. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002912-69.2024.8.26.0047; Relator (a): Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 16/08/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009167-90.2023.8.26.0269; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; 5ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 05/07/2024) Da análise da ata de audiência trabalhista juntada (fls. 128/130), observa-se que o d. Juízo especializado, ao constatar a ausência de inventário ou arrolamento, concedeu prazo para "apresentação dos documentos previstos no art. 1º da Lei 6858/80", o que não se confunde com uma ordem expressa para ajuizamento de ação autônoma de Alvará Judicial. A regularização pode ser feita com a simples juntada da certidão de óbito e dos documentos que comprovam o parentesco, cabendo àquele juízo a decisão sobre a habilitação. Dessa forma, a pretensão dos autores carece de interesse de agir, pois a via eleita não é necessária nem adequada para alcançar o fim pretendido, qual seja, a habilitação na ação trabalhista, providência esta que deve ser requerida e processada diretamente nos autos daquele feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade da justiça que ora defiro. P.R.I.C. - ADV: MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP), MARCELO PIRES LEAL (OAB 437757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-96.2025.8.26.0589

ID: 316234863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000672-96.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. DE C.

Intimação

Advogados:

FERRUCIO JOSÉ BISCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-96.2025.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Família - E.S.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por SIMONE DE CEL… Processo 1000672-96.2025.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Família - E.S.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por SIMONE DE CELLES PIVEDROTTO em face de sua genitora ELIUDES SOUTA DE CELLES. Narra a requerente, em síntese, que a interditanda, idosa, foi diagnosticada com Doença de Alzheimer (CID G30) e Epilepsia (CID G40), necessitando de cuidados de terceiros em tempo integral. Alega que tal condição a impede de exprimir sua vontade e de gerir os atos da vida civil, requerendo a nomeação da requerente como sua curadora provisória para que possa representá-la, especialmente para fins de prova de vida e gestão de benefício previdenciário junto ao INSS, essencial para sua subsistência. Pleiteou a concessão da tutela de urgência e os benefícios da assistência judiciária gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo atestados e relatórios médicos que corroboram o estado de saúde da interditanda (fls. 13 e 17), além de documentos pessoais e comprovantes de parentesco. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de curatela provisória (fls. 46/47). É o relatório. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela de urgência para concessão de curatela provisória, verifico que os requisitos necessários para sua concessão encontram-se presentes. O artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disciplina a possibilidade de nomeação de curador provisório ao interditando quando houver justificada urgência. Por sua vez, o artigo 300 do mesmo diploma legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a legitimidade ativa da requerente está devidamente comprovada, nos termos do artigo 747, II, do CPC, uma vez que é filha da interditanda, conforme documentos pessoais e certidão de casamento juntados aos autos (fls. 07 e 14). Quanto à probabilidade do direito, os documentos médicos acostados aos autos, particularmente o relatório de fls. 13, demonstram de maneira suficiente, neste momento de cognição sumária, que a interditanda se encontra em estado de incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. O referido atestado, emitido por profissional habilitado, informa que a requerida possui "DEFICIT COGNITIVO", sendo "incapaz de afazeres das Atividades da Vida Diária", e que necessita de "cuidadores 24hs por dia" , condição compatível com o diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID G30). O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que a interditanda necessita de representação imediata para a prática de atos urgentes, como a regularização de seu benefício previdenciário, que constitui sua principal fonte de renda, bem como para a gestão de recursos necessários à sua manutenção, incluindo despesas com alimentação, higiene e cuidados de saúde. A impossibilidade de praticar tais atos em seu nome pode resultar em prejuízo iminente à sua subsistência, configurando situação de urgência que justifica a concessão da medida liminar. Observa-se que a curatela, após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), passou a ser medida extraordinária, devendo ser limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme determina o art. 85 da referida lei. No caso concreto, diante da aparente impossibilidade da interditanda de manifestar sua vontade por qualquer meio, em razão de sua condição de saúde, justifica-se a concessão da curatela para que a requerente possa representá-la nos atos de gestão patrimonial e negocial. Desse modo, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, em conformidade com a manifestação favorável do Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 749, parágrafo único, e 300, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para NOMEAR SIMONE DE CELLES PIVEDROTTO como CURADORA PROVISÓRIA de sua genitora ELIUDES SOUTA DE CELLES, para representá-la nos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias ou até ulterior decisão, o que ocorrer primeiro. Lavre-se o termo de compromisso de curatela provisória, com as devidas advertências legais. No mais: CITE-SE a interditanda, cientificando-a do teor da presente ação, observando-se o disposto no art. 751 do Código de Processo Civil, advertindo-a de que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão da situação de saúde da interditanda, evidenciada pelos documentos médicos juntados aos autos, dispenso, neste momento, a realização da entrevista judicial prevista no art. 751 do CPC, sem prejuízo de sua designação posterior, caso se mostre necessária ao deslinde do feito. Caso decorrido o prazo para impugnação sem manifestação da parte requerida, oficie-se à OAB local para que indique advogado a fim de figurar como curador especial em defesa da interditanda, ficando desde já nomeado. Após, intime-se o advogado, pela imprensa oficial, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição. Após a eventual impugnação, encaminhem-se os autos ao setor técnico do juízo para realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se nova vista ao Ministério Público para parecer. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, SERVIRÁ como OFÍCIO e MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERRUCIO JOSÉ BISCARO (OAB 279441/SP), FERRUCIO JOSÉ BISCARO (OAB 279441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000672-47.2025.8.26.0282

ID: 323114171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000672-47.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. V. DA S. T. H. V. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLON ASPERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-47.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.V.S. - - T.H.V.G.S. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Defiro o re… Processo 1000672-47.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.V.S. - - T.H.V.G.S. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Defiro o requerimento de gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 3) Trata-se de ação de alimentos, regulamentação de guarda e visita, com pedido de alimentos provisórios e guarda provisória . Inicial em Termos. 4) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Tendo em vista a ausência de elementos concretos acerca da necessidade e da possibilidade em relação aos alimentos, reputo adequado o valor dos alimentos provisórios em quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho formal, e a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego/trabalho informal. O pagamento da pensão dar-se-á por desconto em folha de pagamento do alimentante (em caso de relação de emprego) ou, em caso de desemprego/ausência de relação de emprego, por meio de depósito na conta bancária da autora até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente. 5) DA GUARDA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, as tutelas de urgência têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. Fortes nessas premissas, a tutela provisória de urgência antecipada não comporta acolhimento na espécie. Com efeito, a guarda não é necessária à autora para regularizar a alegada situação de fato, tendo em vista o poder familiar que é a ela atribuído e a ausência de notícia acerca de disputa entre os genitores. Logo, não há urgência na medida. Fica prejudicada a análise da probabilidade do direito invocado, pois os requisitos são cumulativos. Dito isso, INDEFIRO o pedido de guarda provisória. 6) No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para designação de data e hora para tentativa prévia de mediação. 7) Desde logo, o autor fica intimado, na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 8) Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de tentativa de mediação, acompanhado de advogado. 9) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10) Consigne-se que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 11) Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 12) Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como Mandado/Ofício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP), HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Henrique Alvarez e outros x Francisco Henrique Alvarez e outros

ID: 315269536

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-86.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRONCOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000672-86.2024.5.02.0254 (ROT) EMBARGANTE: UNIPAR CARBOCLORO S.A. EMBARGADO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id 2e82b73 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamada UNIPAR CARBOCLORO S/A alegando omissão no v. Acordão. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Descaracterização do turno ininterrupto de revezamento. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de previsão no ordenamento jurídico que fundamente a descaracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, em decorrência da prestação de horas extras habitual. Não houve apreciação da discussão a luz do julgamento do ARE 1121633 - que culminou no Tema 1046 do STF. O acórdão restou omisso acerca da ausência de demonstração, pela parte autora, da prestação de horas extras habituais. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em conseqüência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa turno ininterrupto de revezamento, o que ocorreu na decisão de fls. 811/822 integrada pela decisão de fls. 829/830. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 865/879), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 952/983, especificamente às fls. 991/992. "Turnos ininterruptos de revezamento e banco de horas Há norma convencional que autoriza o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal autoriza a negociação coletiva com vistas a elastecer a jornada do obreiro em turnos ininterruptos de revezamento (Súm. 423, TST). "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Contudo, não é razoável que a jornada negociada de 8 horas, para os turnos ininterruptos de trabalho, seja praticada com horas extras habituais além da 8ª hora diária de trabalho. Os recibos de pagamento apontam que, em quase todos os meses havia prestação de horas extras, o que invalida a negociação coletiva dos turnos ininterruptos, fazendo com que as horas extras sejam devidas a partir da 6ª hora diária e com o divisor de 180 horas (OJ 396, SDI-I, TST). Nesse sentido, temos a Tese Jurídica Prevalecente 11, tópico II, deste E. TRT (Resolução TP 06/2016 - DOELETRÔNICO de 31/05/2016): "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DA JORNADA DE OITO HORAS PRORROGADA POR ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Não é diferente o posicionamento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE JORNADA AUTORIZADA PELO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª COMO EXTRAS. prestação de horas extras além da 8ª diária esvazia completamente a garantia instituída no art. 7º, XIV, da Constituição Federal em favor do empregado, que já trabalha em condições adversas. Ao transformar em regra a exceção prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a reclamada desvirtuou o sentido da norma constitucional (melhoria das condições de vida dos trabalhadores), uma vez que colocou em risco a higidez física e mental do trabalhador. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que, em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de horas extras além da 8ª fixada em norma coletiva descaracteriza a prorrogação autorizada no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Assim, é devido o pagamento do labor além da 6ª hora como extra. Recurso de revista não conhecido" (TST - 3ª T. - RR 2288-94.2012.5.06.0231 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - 11/3/2016). DEJT "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. É válida a fixação de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, a teor do disposto no art. 7º,XIV, da CF e na Súmula 423/TST. Contudo, a extrapolação da jornada de oito horas de forma habitual enseja nulidade da norma coletiva e o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Agravo de Instrumento desprovido." (TST - 3ª T. - AIRR 1604-95.2012.5.15.0110 - Rel. Des. Conv. Vania Maria da Rocha Abensur - 24/6/2014). DEJT Todavia, o banco de horas permanece válido, a teor do art. 59-B da CLT. Portanto, defiro horas extras no que exceder da 6ª hora até a 8ª hora diária, com adicional legal ou normativo mais favorável e divisor 180. Incidem reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplico a OJ 394 da SDI-1 do TST, observando-se a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Vantagens compensatórias pactuada. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de apreciação quanto à validade da norma coletiva à luz das vantagens compensatórias expressamente pactuadas com o sindicato da categoria Tese decisória: Pretende a embargante a manifestação expressa sobre a validade da norma coletiva diante das vantagens pactuadas, à luz do art. 611-A da CLT e Tema 1046 do STF, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conforme salientado acima, a decisão passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A fundamentação do v. Acordão embargado deixa claro o entendimento pela validade da norma coletiva. Destarte, não há qualquer vício sanável por embargos de declaração. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Intervalo intrajornada. Fundamento recursal: Assevera o acórdão restou omisso quanto à tese central sustentada pela ora embargante em suas contrarrazões, no sentido da validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, com base na prevalência do negociado sobre o legislado. Tese decisória: Verifica-se mais uma vez a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. A matéria relativa ao intervalo intrajornada foi apreciada em sede recursal às fls. 959/964. Não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos da UNIPAR CARBOCLORO S/A e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Henrique Alvarez e outros x Francisco Henrique Alvarez e outros

ID: 315269551

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-86.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRONCOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000672-86.2024.5.02.0254 (ROT) EMBARGANTE: UNIPAR CARBOCLORO S.A. EMBARGADO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id 2e82b73 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamada UNIPAR CARBOCLORO S/A alegando omissão no v. Acordão. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Descaracterização do turno ininterrupto de revezamento. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de previsão no ordenamento jurídico que fundamente a descaracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, em decorrência da prestação de horas extras habitual. Não houve apreciação da discussão a luz do julgamento do ARE 1121633 - que culminou no Tema 1046 do STF. O acórdão restou omisso acerca da ausência de demonstração, pela parte autora, da prestação de horas extras habituais. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em conseqüência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa turno ininterrupto de revezamento, o que ocorreu na decisão de fls. 811/822 integrada pela decisão de fls. 829/830. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 865/879), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 952/983, especificamente às fls. 991/992. "Turnos ininterruptos de revezamento e banco de horas Há norma convencional que autoriza o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal autoriza a negociação coletiva com vistas a elastecer a jornada do obreiro em turnos ininterruptos de revezamento (Súm. 423, TST). "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Contudo, não é razoável que a jornada negociada de 8 horas, para os turnos ininterruptos de trabalho, seja praticada com horas extras habituais além da 8ª hora diária de trabalho. Os recibos de pagamento apontam que, em quase todos os meses havia prestação de horas extras, o que invalida a negociação coletiva dos turnos ininterruptos, fazendo com que as horas extras sejam devidas a partir da 6ª hora diária e com o divisor de 180 horas (OJ 396, SDI-I, TST). Nesse sentido, temos a Tese Jurídica Prevalecente 11, tópico II, deste E. TRT (Resolução TP 06/2016 - DOELETRÔNICO de 31/05/2016): "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DA JORNADA DE OITO HORAS PRORROGADA POR ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Não é diferente o posicionamento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE JORNADA AUTORIZADA PELO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª COMO EXTRAS. prestação de horas extras além da 8ª diária esvazia completamente a garantia instituída no art. 7º, XIV, da Constituição Federal em favor do empregado, que já trabalha em condições adversas. Ao transformar em regra a exceção prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a reclamada desvirtuou o sentido da norma constitucional (melhoria das condições de vida dos trabalhadores), uma vez que colocou em risco a higidez física e mental do trabalhador. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que, em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de horas extras além da 8ª fixada em norma coletiva descaracteriza a prorrogação autorizada no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Assim, é devido o pagamento do labor além da 6ª hora como extra. Recurso de revista não conhecido" (TST - 3ª T. - RR 2288-94.2012.5.06.0231 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - 11/3/2016). DEJT "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. É válida a fixação de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, a teor do disposto no art. 7º,XIV, da CF e na Súmula 423/TST. Contudo, a extrapolação da jornada de oito horas de forma habitual enseja nulidade da norma coletiva e o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Agravo de Instrumento desprovido." (TST - 3ª T. - AIRR 1604-95.2012.5.15.0110 - Rel. Des. Conv. Vania Maria da Rocha Abensur - 24/6/2014). DEJT Todavia, o banco de horas permanece válido, a teor do art. 59-B da CLT. Portanto, defiro horas extras no que exceder da 6ª hora até a 8ª hora diária, com adicional legal ou normativo mais favorável e divisor 180. Incidem reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplico a OJ 394 da SDI-1 do TST, observando-se a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Vantagens compensatórias pactuada. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de apreciação quanto à validade da norma coletiva à luz das vantagens compensatórias expressamente pactuadas com o sindicato da categoria Tese decisória: Pretende a embargante a manifestação expressa sobre a validade da norma coletiva diante das vantagens pactuadas, à luz do art. 611-A da CLT e Tema 1046 do STF, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conforme salientado acima, a decisão passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A fundamentação do v. Acordão embargado deixa claro o entendimento pela validade da norma coletiva. Destarte, não há qualquer vício sanável por embargos de declaração. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Intervalo intrajornada. Fundamento recursal: Assevera o acórdão restou omisso quanto à tese central sustentada pela ora embargante em suas contrarrazões, no sentido da validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, com base na prevalência do negociado sobre o legislado. Tese decisória: Verifica-se mais uma vez a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. A matéria relativa ao intervalo intrajornada foi apreciada em sede recursal às fls. 959/964. Não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos da UNIPAR CARBOCLORO S/A e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-34.2025.8.26.0060

ID: 319768249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-34.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (… Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia dos extratos bancários de contas abertas no CNPJ do produtor rural dos últimos três meses. Eventual declaração de inexistência, deverá estar acompanhada do extrato REGISTRATO; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; C) comprovante de cadastro perante a Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação Todavia, não apresentou extrato de conta aberta sob titularidade do CNPJ, tampouco comprovante registrato, nem mesmo extrato recente da conta da pessoa física; não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito; não apresentou comprovante de cadastro do CNPJ perante a Receita Federal, deixando de cumprir integralmente a decisão de fls. 341/6. Ademais, juntou extrato de conta da pessoa física, junto a instituição Nu bank, referente a movimentação de março/2025, na qual consta entradas superiores a R$ 18.000,00 mensais (fls. 357) e extrato de consulta de veículos no qual se aponta a existência de 4 automóveis vinculados ao CPF do autor: Toyota Hilux, Chevrolet S10, VW/Gol e Fiat/Uno (fls. 377). Nesse contexto, com a omissão de documentos solicitados e dado o teor dos documentos apresentados, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ademais, diante da existência de indícios de advocacia predatória, parte autora também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: A) comprovante de endereço em seu nome: No mesmo prazo, deverá ser juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao mês de junho/2025, já que o comprovante de residência juntado aos autos alude ao mês de março e está em nome de terceiro. B) Procuração específica com firma reconhecida: Acrescenta-se também que em observância ao Comunicado nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça e Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que o autor está representado por escritório sediado em Toledo, Estado do Paraná, cidade com mais de 700 km de distância do local de residência do autor, deverá juntar, no mesmo prazo, procuração específica com firma reconhecida. Todavia, deixou de apresentar tanto a procuração solicitada quanto o comprovante de endereço. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) REVISIONAL. Contrato bancário. Inépcia ao atendimento de determinação da emenda. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP Apelação Cível 1000535-86.2024.8.26.0060; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 4.850,73, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ (OAB 100351/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano De Oliveira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 260717744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-35.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR YUJI IEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA PINTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-35.2025.5.02.0001 : ADRIANO DE OLIVEIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-35.2025.5.02.0001 : ADRIANO DE OLIVEIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0694059 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 18/06/2025 às 13:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81415177873?pwd=WHhxWlU3ZTZIWGlrdkN3bFNiTmlHUT09 ID. da reunião: 814 1517 7873Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000672-86.2025.8.26.0075

ID: 312229091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000672-86.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. J. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMARA BISPO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-86.2025.8.26.0075 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.J.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, co… Processo 1000672-86.2025.8.26.0075 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.J.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de tutela provisória, movida por L. J. D. S. contra R. L. dos S.. Em síntese, a autora alega ter vivido em união estável com o réu pelo período aproximado de 14 anos, com início em março de 2014 e encerramento em dezembro de 2024, e que dessa relação sobrevieram dois filhos menores de idade. Ocorre, porém, que deseja o fim da união, com partilha dos bens comuns, regulamentação da guarda dos filhos e estipulação de alimentos em favor deles. Requereu, assim, concessão de tutela provisória para que a guarda provisória unilateral dos infantes lhe seja atribuída desde logo, com estipulação de regime de visitas supervisionadas em favor do réu. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de tutela provisória às fls. 21/22. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, registro que este magistrado, tendo assumido a titularidade desta 2.ª Vara Judicial de Bertioga/SP em 31/03/2025, ao revisar os processos conclusos para sentença, verificou que o presente feito, por equívoco, havia sido erroneamente remetido à fila de julgamento definitivo, ainda em sua fase inicial, na data de 06/03/2025, portanto antes do início da atual gestão nesta unidade. Tal falha, que não decorre de conduta deste juízo, somente foi identificada recentemente, razão pela qual o processo foi imediatamente retirado da fila inadequada, a fim de que lhe fosse dada a tramitação correta, com a urgência e prioridade que a matéria impõe. Assim, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento parcial da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito invocado encontra respaldo na própria narrativa apresentada na inicial, corroborada pelos documentos juntados, os quais indicam que os infantes já se encontram sob a guarda fática da genitora, ora autora, sendo ela a responsável primária pelos cuidados cotidianos, sustento e organização da rotina dos filhos. A despeito da ausência, por ora, de prova mais aprofundada acerca das condições de ambos os genitores, mostra-se plausível reconhecer a situação de fato consolidada e conferir a ela respaldo jurídico provisório, em nome da estabilidade e segurança que se deve assegurar às crianças. Trata-se, em última análise, da aplicação concreta do princípio do melhor interesse dos menores, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente. No que tange ao perigo de dano, este também se faz presente. A indefinição sobre a titularidade da guarda, especialmente em contextos de dissolução de vínculo afetivo, pode gerar disputas e tensões entre os genitores, com impacto direto sobre os filhos. A ausência de diretrizes claras quanto à residência, rotina e convivência dos menores pode resultar em instabilidade emocional, insegurança e prejuízo ao seu desenvolvimento físico e psíquico. Justifica-se, portanto, a concessão da medida liminar com vistas a garantir um mínimo de previsibilidade e proteção nesse período de transição familiar. Importa registrar que a concessão da presente tutela provisória não acarreta qualquer efeito irreversível, porquanto se trata de medida precária, sujeita à alteração a qualquer tempo, mediante a produção de provas ou o surgimento de novas circunstâncias que recomendem sua revisão. Contudo, como bem observado pelo Ministério Público, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique que a presença do genitor seja prejudicial ou traga risco à integridade física, emocional ou psicológica dos menores. Não se vislumbra, ao menos neste momento, justificativa idônea para a imposição de visitas com supervisão. De outro lado, considerando a pouca idade das crianças e a ausência de maiores detalhes sobre o grau de vinculação recente delas com o pai, entende-se mais prudente, por ora, fixar a convivência paterna de forma progressiva e moderada. Assim, estabelece-se que o réu poderá visitar os filhos quinzenalmente, em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, das 10h00 às 17h00, sem pernoite, cabendo-lhe a responsabilidade de buscar os menores no domicílio materno e devolvê-los pontualmente ao término do período fixado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida pela para atribuir à autora a guarda unilateral provisória dos filhos menores, fixando, em favor do genitor, ora réu, o direito de visitas quinzenais, em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, das 10h00 às 17h00, sem pernoite, com retirada e devolução das crianças no domicílio materno, conforme já fundamentado. Expeça-se Termo de Guarda Unilateral Provisória, com duração de 90 (noventa) dias. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSIMARA BISPO MARQUES (OAB 464292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317712276

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001105-18.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ISABELA REGIS RAPATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 RECORRENTE: JORGE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 RECORRENTE: JORGE AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2269822 proferida nos autos. RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (SP136059) Recorrido: Advogado(s): JORGE AUGUSTO DE SOUZA ISABELA REGIS RAPATONI (SP425260) RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (SP344332) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id 64094b2: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que, interposto o primeiro recurso de revista contra o acórdão regional, não é possível a interposição de um segundo, ainda que interposto no mesmo dia e com pedido de desconsideração do primeiro recurso protocolado, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Citam-se os seguintes precedentes: RR-20756-30.2015.5.04.0014, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; RR-1000436-65.2017.5.02.0712, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 11/09/2020; Ag-ARR-914-58.2016.5.07.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2019; ARR-1621-68.2012.5.09.0088, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/17; AIRR - 1119-53.2013.5.03.0059, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017. Não serão analisadas, assim, as razões de id bc733fc, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 8956f34). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b08b3ee; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8956f34). Regular a representação processual (Id e7cb25d ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), custas remanescentes id. e013790. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "A empresa que se encontra em recuperação judicial à época da rescisão contratual não se exime do cumprimento dos deveres de natureza trabalhista. A Lei 11.101/05 não prevê tal benefício e com o processo falimentar não se confunde, porque a empresa em recuperação judicial não perde a capacidade de administração de seu empreendimento e não tem obstada a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Inteligência do art. 22, II, "a", da mencionada Lei. Somente a Massa Falida não se sujeita à multa do § 8º do art. 477 e penalidade do art. 467, ambos da CLT. Esse é o entendimento pacificado pela Súmula nº 388 do C.TST, a contrário senso: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)" No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JORGE AUGUSTO DE SOUZA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317712287

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001105-18.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ISABELA REGIS RAPATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 RECORRENTE: JORGE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 RECORRENTE: JORGE AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2269822 proferida nos autos. RORSum 1001105-18.2024.5.02.0472 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (SP136059) Recorrido: Advogado(s): JORGE AUGUSTO DE SOUZA ISABELA REGIS RAPATONI (SP425260) RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (SP344332) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id 64094b2: A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que, interposto o primeiro recurso de revista contra o acórdão regional, não é possível a interposição de um segundo, ainda que interposto no mesmo dia e com pedido de desconsideração do primeiro recurso protocolado, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Citam-se os seguintes precedentes: RR-20756-30.2015.5.04.0014, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017; RR-1000436-65.2017.5.02.0712, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 11/09/2020; Ag-ARR-914-58.2016.5.07.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2019; ARR-1621-68.2012.5.09.0088, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/17; AIRR - 1119-53.2013.5.03.0059, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017. Não serão analisadas, assim, as razões de id bc733fc, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 8956f34). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id b08b3ee; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 8956f34). Regular a representação processual (Id e7cb25d ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), custas remanescentes id. e013790. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "A empresa que se encontra em recuperação judicial à época da rescisão contratual não se exime do cumprimento dos deveres de natureza trabalhista. A Lei 11.101/05 não prevê tal benefício e com o processo falimentar não se confunde, porque a empresa em recuperação judicial não perde a capacidade de administração de seu empreendimento e não tem obstada a quitação de obrigações trabalhistas, uma vez que a atividade econômica permanece em continuidade. Inteligência do art. 22, II, "a", da mencionada Lei. Somente a Massa Falida não se sujeita à multa do § 8º do art. 477 e penalidade do art. 467, ambos da CLT. Esse é o entendimento pacificado pela Súmula nº 388 do C.TST, a contrário senso: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000)" No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento. Precedentes: Ag-AIRR-11229-76.2015.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/03/2022; AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; AIRR-1346-22.2017.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; ED-AIRR-375-43.2012.5.02.0052, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/4/2016; RR-76100-43.2013.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/12/2019; RR-10250-73.2014.5.15.0062, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/05/2018; AIRR-1000672-91.2016.5.02.0052, 7ª Turma, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 2/10/2020; AIRR-100871-45.2017.5.01.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JORGE AUGUSTO DE SOUZA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1600 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes