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"1000712-92.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 147 de 175

Banco Santander (Brasil) S/A x Eder Johnson Alves Martins

ID: 335690995

Tribunal: TJSP Órgão: 23ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-25.2019.8.26.0416

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EDER JOHNSON ALVES MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS OCCULATI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-25.2019.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-25.2019.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Eder Johnson Alves Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (CONTA BANCÁRIA) - AUTOR - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ.RÉU - APELO - ALEGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO RESP Nº 1.497.831/PR E AO ART. 374, § 2º, DO CPC - OBJETIVO DO AUTOR - VERDADEIRA REVISÃO CONTRATUAL, MEDIANTE INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - INOCORRÊNCIA - 2ª FASE DO PROCEDIMENTO JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NOS TERMOS DO ART. 550, § 6º, DO CPC - RÉU - NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CORRELATA - LAUDO CONTÁBIL - APURAÇÃO DE SALDO A FAVOR DO AUTOR - TRABALHO TÉCNICO - HIGIDEZ - RÉU - NÃO APRESENTAÇÃO DE QUESITOS OU INDICAÇÃO DE ASSISTENTE-TÉCNICO PREVALÊNCIA DA APURAÇÃO PERICIAL - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.APELO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Adriana Aparecida Alves Martins (OAB: 197546/SP) - Matheus Occulati de Castro (OAB: 221262/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000712-82.2025.8.26.0426

ID: 341152596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000712-82.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAROLDO DANIEL SOUZA MARTINS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-82.2025.8.26.0426 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rafael dos Santos Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. 1…

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Carina Gomes De Souza x S.D.D. Mendes Materiais De Construcao E Engenharia

ID: 319981831

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001261-41.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARINA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

S.D.D. MENDES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001261-41.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: CARINA GOMES DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001261-41.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: CARINA GOMES DE SOUZA RECLAMADO: S.D.D. MENDES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be1cc56 proferida nos autos. LBP DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por S.D.D. MENDES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA, CNPJ: 32.964.135/0001-63, alegando, em síntese, nulidade de citação. Foi concedida vista à parte contrária para resposta. Relatados, decido: Conhecimento A exceção de pré-executividade é cabível em questões de ordem pública, como o presente caso (nulidade de citação e ilegitimidade), portanto, por preenchidos os pressupostos processuais, conheço da exceção da pré-executividade. Mérito O excipiente alega não ter sido citada devidamente do processo, havendo nulidade de citação efetivada via Edital. Sem razão o excipiente. Alega o excipiente que a citação por edital foi determinada nos autos sem que fosse tentada a citação por oficial de justiça no endereço da empresa e no endereço da sócia. Não obstante a alegação, destaca-se que o presente processo trata de reiteração da demanda anterior nº 1000712-31.2024.5.02.0719 extinta pois distribuída pelo Rito Sumaríssimo, onde foi tentada a citação por oficial de justiça, tanto no endereço da empresa, quanto no endereço e na pessoa da sócia, conforme documentos #id:14a3751, #id:5d78005 e #id:ebb1448. Tal processo anterior foi extinto porque as tentativas de citação foram negativas e porque não era possível a citação por edital, em face do rito sumaríssimo. Após a extinção daquele feito, a parte autora reiterou a demanda com esse novo processo. Após a expedição de citação via postal, a reclamada não compareceu à audiência de 22/10/2024 (#id:bf3ed24), oportunidade em que o magistrado assim despachou: "Defiro a citação da reclamada por Edital, tendo em vista o esgotamento das tentativas de citação nos endereços constantes do Infojud e da Jucesp, conforme autos do processo anterior nº 1000712-31.2024.5.02.0719." Ou seja, a determinação de citação por edital decorreu da ciência do Juízo quanto ao resultado negativa das citações anteriores por oficial de justiça no endereço da empresa e no endereço e na pessoa da sócia da reclamada. Em tal condição fática, reputo válida a citação realizada por edital. Não há, portanto, que se falar em nulidade de citação nos presentes autos vez que a reclamada foi regularmente citada, nos moldes legais. A nulidade de citação não pode ser presumida, devendo ser cabalmente comprovada, por força dos arts. 818, I da CLT c/c o 373, I do CPC, do qual a parte não se desincumbiu. Nesse sentido, as razões do excipiente não merecem prosperar, não se vislumbrando qualquer irregularidade passível de anular os atos praticados até o presente momento. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que ocorreu na hipótese vertente. Os elementos de convencimento estão, portanto, nos autos e os motivos para a formação do convencimento foram devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão foi jurídica e amplamente fundamentada. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela reclamada S.D.D. MENDES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA, CNPJ: 32.964.135/0001-63, mantendo válidos os atos processuais praticados até esse momento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se nova ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira,em face de S.D.D. MENDES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA, CNPJ: 32.964.135/0001-63. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARINA GOMES DE SOUZA

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Carina Gomes De Souza x S.D.D. Mendes Materiais De Construcao E Engenharia

ID: 319981837

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001261-41.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARINA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

S.D.D. MENDES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001261-41.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: CARINA GOMES DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001261-41.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: CARINA GOMES DE SOUZA RECLAMADO: S.D.D. MENDES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be1cc56 proferida nos autos. LBP DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por S.D.D. MENDES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA, CNPJ: 32.964.135/0001-63, alegando, em síntese, nulidade de citação. Foi concedida vista à parte contrária para resposta. Relatados, decido: Conhecimento A exceção de pré-executividade é cabível em questões de ordem pública, como o presente caso (nulidade de citação e ilegitimidade), portanto, por preenchidos os pressupostos processuais, conheço da exceção da pré-executividade. Mérito O excipiente alega não ter sido citada devidamente do processo, havendo nulidade de citação efetivada via Edital. Sem razão o excipiente. Alega o excipiente que a citação por edital foi determinada nos autos sem que fosse tentada a citação por oficial de justiça no endereço da empresa e no endereço da sócia. Não obstante a alegação, destaca-se que o presente processo trata de reiteração da demanda anterior nº 1000712-31.2024.5.02.0719 extinta pois distribuída pelo Rito Sumaríssimo, onde foi tentada a citação por oficial de justiça, tanto no endereço da empresa, quanto no endereço e na pessoa da sócia, conforme documentos #id:14a3751, #id:5d78005 e #id:ebb1448. Tal processo anterior foi extinto porque as tentativas de citação foram negativas e porque não era possível a citação por edital, em face do rito sumaríssimo. Após a extinção daquele feito, a parte autora reiterou a demanda com esse novo processo. Após a expedição de citação via postal, a reclamada não compareceu à audiência de 22/10/2024 (#id:bf3ed24), oportunidade em que o magistrado assim despachou: "Defiro a citação da reclamada por Edital, tendo em vista o esgotamento das tentativas de citação nos endereços constantes do Infojud e da Jucesp, conforme autos do processo anterior nº 1000712-31.2024.5.02.0719." Ou seja, a determinação de citação por edital decorreu da ciência do Juízo quanto ao resultado negativa das citações anteriores por oficial de justiça no endereço da empresa e no endereço e na pessoa da sócia da reclamada. Em tal condição fática, reputo válida a citação realizada por edital. Não há, portanto, que se falar em nulidade de citação nos presentes autos vez que a reclamada foi regularmente citada, nos moldes legais. A nulidade de citação não pode ser presumida, devendo ser cabalmente comprovada, por força dos arts. 818, I da CLT c/c o 373, I do CPC, do qual a parte não se desincumbiu. Nesse sentido, as razões do excipiente não merecem prosperar, não se vislumbrando qualquer irregularidade passível de anular os atos praticados até o presente momento. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que ocorreu na hipótese vertente. Os elementos de convencimento estão, portanto, nos autos e os motivos para a formação do convencimento foram devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão foi jurídica e amplamente fundamentada. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela reclamada S.D.D. MENDES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA, CNPJ: 32.964.135/0001-63, mantendo válidos os atos processuais praticados até esse momento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se nova ordem ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira,em face de S.D.D. MENDES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA, CNPJ: 32.964.135/0001-63. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - S.D.D. MENDES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ENGENHARIA

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Diozer Alves Rita x Itaiquara Alimentos Sa

ID: 307867767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000712-18.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOZER ALVES RITA

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS SA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-18.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Diozer Alves Rita - Itaiquara Alimentos Sa - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOU… Processo 1000712-18.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Diozer Alves Rita - Itaiquara Alimentos Sa - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

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Diozer Alves Rita x Itaiquara Alimentos Sa

ID: 307867542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000712-18.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIOZER ALVES RITA

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS SA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-18.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Diozer Alves Rita - Itaiquara Alimentos Sa - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOU… Processo 1000712-18.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Diozer Alves Rita - Itaiquara Alimentos Sa - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

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Processo nº 1000712-23.2025.8.26.0187

ID: 306798077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000712-23.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SERVIçOS EDUCACIONAIS - GRUPO ED. DE TAGUAí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DEALIS FERREIRA

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Processo 1000712-23.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto de Serviços Educacionais - Grupo Ed. de Taguaí - Vistos. Observo a existência dos re… Processo 1000712-23.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto de Serviços Educacionais - Grupo Ed. de Taguaí - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de CITAÇÃO do(a) executado(a) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e seus acréscimos legais, no valor de R$ 596,80, sob pena de penhora. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, deverá o oficial de justiça realizar a PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos legais e, no mesmo ato, realizar a avaliação do bem, intimando-se o(a) executado(a). Havendo recusa pelo(a) executado(a) em receber o encargo de depositário fiel, verifique a possibilidade de remoção e entrega do bem ao exequente, nomeando-o, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá ser designada audiência de conciliação, caso queira, oportunidade em que poderá opor embargos por escrito ou oralmente, sendo a data limite para tanto. Caso não localizados bens penhoráveis, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos que guarnecem a residência do(a) executado(a), nomeando-o(a) depositário provisório dos bens até ulterior determinação judicial. Poderá o(a) executado(a), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, pleitear seja admitido o pagamento do restante em parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Caso necessário, ficam autorizados o auxílio policial para o cumprimento do mandado, servindo uma cópia como requisição, e o uso dos benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, além da medida de arrombamento de portas e obstáculos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATEUS DEALIS FERREIRA (OAB 422014/SP)

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Telefônica Brasil S.A. x Sidnei Da Silva Moura

ID: 307046194

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1000712-79.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SIDNEI DA SILVA MOURA

Decisão

Advogados:

DANIEL FRANCA SILVA

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SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

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AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000712-79.2017.8.11.0006. EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXEQUENTE: SIDNEI DA SILVA MOURA Vistos etc. Consoa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000712-79.2017.8.11.0006. EXECUTADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. EXEQUENTE: SIDNEI DA SILVA MOURA Vistos etc. Consoante se extrai dos autos, trata-se de cumprimento de sentença referente à condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.407,22 (um mil quatrocentos e sete reais e vinte e dois centavos), sendo que, após o regular processamento do feito executivo, foi determinada a constrição de bens do executado, especificamente os veículos FIAT/PALIO FIRE FLEX, placas KAC8182/MT, e HONDA/CG 150 TITAN ESD, placas JZU4076/MT, via sistema RENAJUD (ID nº 83182573). Ocorre que, por meio da petição de ID nº 177372239, o executado requereu o desbloqueio dos veículos supracitados, argumentando que ambos encontram-se alienados fiduciariamente e são utilizados como meio de subsistência e para o desempenho de tarefas básicas da vida cotidiana, como transporte familiar e atividade econômica. De fato, a extinção do processo por ausência de diligência da parte exequente torna sem efeito a ordem constritiva sobre os bens do executado, sobretudo diante da inércia do credor no impulso do feito, e à luz do princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 805 do CPC. A manutenção de restrições patrimoniais sem fundamento processual válido compromete a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, especialmente quando inexistente qualquer outro ato executivo em trâmite ou pendência processual que sustente a constrição vigente. Dessa forma, inexistindo mais substrato jurídico a amparar a constrição realizada via sistema RENAJUD, e considerando-se a perda superveniente do objeto do feito executivo, impõe-se o deferimento do pedido de retirada de restrição dos veículos. Diante o exposto, DEFIRO o pedido formulado ao ID nº 177372239 para determinar o cancelamento da restrição RENAJUD incidente sobre os veículos: · FIAT/PALIO FIRE FLEX, placas KAC8182/MT · HONDA/CG 150 TITAN ESD, placas JZU4076/MT Cumprida a presente determinação, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Luiz Fernando Lopes De Melo x Sergio Eliseu Dos Santos

ID: 297904271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000712-71.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO LOPES DE MELO

Polo Passivo:

SERGIO ELISEU DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-71.2024.8.26.0441/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-71.2024.8.26.0441/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Peruíbe - Agravante: Luiz Fernando Lopes de Melo - Agravado: Sergio Eliseu dos Santos - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. O AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, APRESENTANDO DOCUMENTAÇÃO COMO EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE CONTADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 98, ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEVIDA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.4. NO CASO, O AGRAVANTE APRESENTOU RENDIMENTOS ANUAIS SUPERIORES A R$ 145.000,00 E SALDO BANCÁRIO SUPERIOR A R$ 49.000,00, DEMONSTRANDO CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE FOI COMPROVADA, AFASTANDO A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:NCPC, ART. 98, CAPUTNCPC, ART. 99, §3º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Cristine da Conceição Carmo (OAB: 391637/SP) - Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo e outros x Waldemar Vitiello

ID: 295511115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-81.2017.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALDEMAR VITIELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO DUARTE GUIMARAES

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LEDA ZACARIAS AFONSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-81.2017.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000712-81.2017.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Waldemar Vitiello - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento aos recursos. V.U. - APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR EM AÇÕES DESTA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ;II. ICMS TARIFAS "TUST" E "TUSD" ENERGIA ELÉTRICA. RESP 1.699.851/TO, TEMA Nº 986, STJ. TESE FIXADA. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA RECORRIDA QUE DIVERGIU DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE; III. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONCEDIDA;IV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leda Zacarias Afonso (OAB: 81638/SP) - Luciano Duarte Guimaraes (OAB: 36578/DF) - 1º andar

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