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Angelita Aparecida Nazario x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334422125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-38.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA APARECIDA NAZARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA

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SILAS LINO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000726-38.2019.8.11.0024 REQUERENTE: ANGELITA APARECIDA NAZARIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000726-38.2019.8.11.0024 REQUERENTE: ANGELITA APARECIDA NAZARIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial em fase de instrução probatória em que o feito aguarda a realização das perícias socioeconômica e médica, essenciais para a análise do preenchimento dos requisitos legais ao benefício pleiteado. A parte autora, por meio da petição de ID 191265924, informou sobre o ajuizamento de nova demanda na Justiça Federal, requerendo o aproveitamento dos laudos periciais lá produzidos como prova emprestada. Posteriormente, na petição de ID 200237100, a requerente pleiteou a redesignação da perícia médica agendada neste juízo (ID 191265341), alegando não possuir condições financeiras para se deslocar ao consultório do perito na capital. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de utilização da prova emprestada. Embora a prova emprestada seja admitida no ordenamento jurídico, conforme o art. 372 do Código de Processo Civil, sua utilização deve ser sopesada pelo juízo, que é o destinatário final da prova. No presente caso, considerando o longo período de tramitação e as particularidades já delineadas, entendo prudente e necessário para a formação de um convencimento seguro a realização das perícias determinadas por este juízo, garantindo que a análise contemple todas as questões fáticas e jurídicas sob a ótica da instrução aqui determinada. No que tange à perícia médica, a parte autora apresentou justificativa plausível para a impossibilidade de comparecimento na data agendada. A alegação de hipossuficiência financeira para o deslocamento entre a Comarca de Chapada dos Guimarães e a capital é verossímil, mormente em se tratando de parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita e pleiteia benefício de natureza assistencial. O acesso à justiça deve ser facilitado, e não obstado por barreiras econômicas. Acolho, portanto, o pedido de redesignação. Quanto à perícia socioeconômica, verifico que, apesar de nomeado o perito (ID 190790038), o laudo ainda não foi juntado aos autos, sendo imperativo dar seguimento ao ato para evitar maior delonga processual. Ante o exposto, DETERMINO que Aguarde-se a efetiva realização da perícia socioeconômica pelo perito já nomeado, Sr. Ademar Donizete da Silva (ID 190790038), devendo a Secretaria diligenciar para que o laudo seja apresentado com a brevidade que o caso requer, dada a natureza alimentar do benefício e o tempo de tramitação do feito, bem como INTIME-SE o perito médico nomeado, Dr. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN (ID 190790038), por meio idôneo, para que, ciente da impossibilidade de comparecimento da autora na data anteriormente agendada, proceda à REDESIGNAÇÃO de nova data e horário para a realização da perícia médica, informando a este juízo com a devida antecedência. Após a juntada de ambos os laudos (socioeconômico e médico), intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em seguida dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar seu parecer. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. Nº 1.001/2025

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José Fernando Campana Meirelles x Leda Maria Cimino Meirelles

ID: 305871739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000726-97.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO CAMPANA MEIRELLES

Polo Passivo:

LEDA MARIA CIMINO MEIRELLES

Intimação

Advogados:

NATALIA AKEMI YAMANE

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CARLOS AUGUSTO VERARDO

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ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

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Processo 1000726-97.2020.8.26.0634 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Fernando Campana Meirelles - Leda Maria Cimino Meirelles - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado d… Processo 1000726-97.2020.8.26.0634 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - José Fernando Campana Meirelles - Leda Maria Cimino Meirelles - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Parte autora que, intimada, mantém-se inerte. Parte requerida também foi intimada e nada manifestou. Inviabilidade do prosseguimento do feito sem, como no caso em apreço, coparticipação da parte autora, à inevitável configuração de abandono. Em razão do exposto, julgo extinto o presente feito e o faço com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Em razão disso, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112) e CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846). Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de junho de 2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO VERARDO (OAB 210757/SP), ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS (OAB 285534/SP), NATALIA AKEMI YAMANE (OAB 288373/SP)

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A. N. G. x J. V. G. B. E. Q. D. R. E D.

ID: 305517651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000726-72.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. N. G.

Polo Passivo:

J. V. G. B. E. Q. D. R. E D.

Intimação

Advogados:

JESSICA DE LIMA ZANANDREA

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CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA

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Processo 1000726-72.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.N.G. - J.V.G.B.E.Q.D.R.D. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1000726-72.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.N.G. - J.V.G.B.E.Q.D.R.D. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de alimentos cumulada com pedido de regulamentação de visitas e guarda proposta por A.N.G., menor impúbere, e a genitora I.N., em face de J.V.G. para fixar a fixar a guarda compartilhada aos genitores do menor A.N.G., o que está em sintonia com os interesses da criança, sendo certo, ainda, inexistir óbice para sua realização nesta modalidade, com residência de referência no domicílio da genitora e direito de visitas ao genitor, a ser exercido na seguinte forma: visitas livres, com comunicação prévia de 02 (dois) dias à genitora, para a realização de visitação; fixar a prestação alimentar devida pelo requerido à parte requerente, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, mais o dever de manter o pagamento do plano de saúde e odontológico, além da coparticipação, enquanto mantiver vínculo empregatício formal e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos definitivos em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, sem o pagamento do plano de saúde e odontológico, depositado todo dia 10 de cada mês em conta bancária da representante legal da criança, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, modificando e tornando definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência. Servirá a presente sentença como ofício, cabendo ao alimentante (ou quaisquer dos interessados) apresentá-lo ao empregador para desconto dos alimentos e depósito em conta bancária, nos termos desta decisão. Imponho à requerente I.N. multa no patamar de 2% (dois por cento) do valor atualizado do valor da causa, em favor do Estado, diante do reiterado não compareceu à audiência de tentativa de conciliação. Transitada em julgada a sentença, intime-se para pagamento da multa fixada em 30 dias. Não o fazendo, expeça-se certidão de dívida ativa em nome do(a) devedor(a). Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, diante do baixo valor dado à causa. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios pelo valor máximo da Tabela do Convênio Defensoria Pública OAB São Paulo. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão. - ADV: CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), JESSICA DE LIMA ZANANDREA (OAB 405956/SP)

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Processo nº 1000726-79.2025.8.26.0648

ID: 306334971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-79.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA PERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1000726-79.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio da Silva Pera - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica … Processo 1000726-79.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio da Silva Pera - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1000726-54.2025.8.26.0430

ID: 292975329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-54.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE FREITAS DELIBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA

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Processo 1000726-54.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Antonio de Freitas Deliberto Ferreira - Vistos. 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Cus… Processo 1000726-54.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Antonio de Freitas Deliberto Ferreira - Vistos. 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL FELISBINO DE AQUINO SILVA (OAB 333128/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Marlene Aparecida Pereira Santana

ID: 293118049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000757-62.2019.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARLENE APARECIDA PEREIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1000757-62.2019.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marlene Aparecida Pereira Santana - Vistos. Trata-se de ação de execução de títul… Processo 1000757-62.2019.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marlene Aparecida Pereira Santana - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MARLENE APARECIDA PEREIRA SANTANA e, na qualidade de cônjuge garantidor, Paulo Roberto Santana, objetivando o recebimento da quantia descrita na petição inicial. Às fls. 322/323, a parte exequente requereu a penhora dos imóveis pertencentes à executada Marlene Aparecida Pereira Santana, registrados sob as matrículas M. 20.783 e M. 42.276, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis. É o relatório. Decido. O pedido de penhora dos imóveis identificados nas matrículas M. 20.783 e M. 42.276 não pode prosperar, pelos motivos que passo a expor: Primeiramente, cumpre registrar que o imóvel rural registrado na matrícula n. 20.783 já foi declarado impenhorável por este Tribunal de Justiça nestes próprios autos (fls. 217/226), decisão que se encontra soberanamente estabelecida. Ademais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a impenhorabilidade do mencionado imóvel nos seguintes processos: Processo n. 1000626-53.2020.8.26.0696 - Decisão do TJ no Agravo de Instrumento n. 2237090-58.2022.8.26.0000 (fls. 238/247); Para além disso, em diversos outros processos foi pleiteada a desistência da penhora ou reconhecida a impenhorabilidade do imóvel pela própria parte exequente - Banco do Brasil S/A, conforme se verifica nos autos: Processo n. 1000796-59.2019.8.26.0696 (fls. 268/269); Processo n. 1000709-06.2019.8.26.0696 (fls. 312/313); Processo n. 1000791-37.2019.8.26.0696 (fls. 176/178). O mesmo cenário se apresenta com relação ao imóvel registrado sob a matrícula M. 42.276, sendo este também declarado impenhorável pelo E. Tribunal de Justiça nos seguintes feitos: Processo n. 1000626-53.2020.8.26.0696 - Decisão do TJ no Agravo de Instrumento n. 2237090-58.2022.8.26.0000 (fls. 238/247); Processo n. 1000791-37.2019.8.26.0696 - Decisão do TJ no Agravo de Instrumento n. 2134278-35.2022.8.26.0000 (fls. 247/266). No âmbito deste Juízo, o imóvel em questão também teve reconhecida a impenhorabilidade nos processos n. 1000726-42.2019.8.26.0696 (fls. 265/266) e n. 1000307-85.2020 (fls. 202/203), além de outros feitos em trâmite por este Juízo, retornados do E. Tribunal de Justiça, nos quais foram proferidos Venerandos Acórdãos reconhecendo a impenhorabilidade dos referidos imóveis por constituírem bem de família. A proteção constitucional e legal ao bem de família encontra amparo no art. 6º da Constituição Federal, que elenca a moradia como direito social fundamental, bem como nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, que dispõem sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Dessa forma, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, impõe-se manter o entendimento já consolidado por este Juízo e pelos E. Tribunais superiores acerca da impenhorabilidade dos bens ora pretendidos. A constante reiteração de pedidos de penhora sobre os mesmos bens já declarados impenhoráveis configura, além de ato manifestamente infrutífero, potencial violação aos princípios da economia processual e da boa-fé processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis sob as matrículas M. 42.276 e M. 20.783, por se tratarem de bens de família legalmente impenhoráveis. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, providencie a serventia o desarquivamento dos autos com reabertura. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HUMBERTO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 157750/SP)

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Processo nº 1000726-24.2025.8.26.0634

ID: 316636910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000726-24.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CRISTIANO JACOMETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1000726-24.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Cristiano Jacometo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com re… Processo 1000726-24.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Cristiano Jacometo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo 1/3 constitucional; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se ou autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO (OAB 412241/SP)

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Processo nº 1000726-02.2025.8.26.0318

ID: 317344364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000726-02.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. R. S. L. J. R. S. M. E. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID GEOVANA AUTULO DE OLIVEIRA

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Processo 1000726-02.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.S. - - L.J.R.S. - - M.E.R.S. - Conheço os embargos, pois interpostos tempestivamente, e, no mérito, OS ACO… Processo 1000726-02.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.S. - - L.J.R.S. - - M.E.R.S. - Conheço os embargos, pois interpostos tempestivamente, e, no mérito, OS ACOLHO, para sanar erro material e omissões na sentença de fls. 134/137. A sentença embargada condenou o réu ao pagamento do valor correspondente a1/5 do salário mínimo vigente no país, a título de pensão alimentícia às filhas. No entanto, o correto é1/2 do salário mínimo, conforme consta na fundamentação da sentença. Saliente-se que tal importe incide também sobre o13º saláriorecebido pelo réu. Nesse sentido, passará a sentença a constar conforme segue: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por H.R.S., L.J.R.S. e EM.E.R.S., todas representadas pela sua genitora C.L.D.S., em face de W.R.S., resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para, confirmando a liminar de fls. 32/33: a) CONDENAR o réu a pagar às filhas pensão alimentícia no percentual de 1/2 do salário mínimo vigente no país, a ser pago diretamente à genitora das autoras ou depositado em conta bancária em seu nome, até o dia 10 de cada mês. Mencionado importe incide também sobre o13º saláriorecebido pelo réu. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Arbitro os honorários da procuradora nomeada às fls. 20/21, de acordo com a Tabela da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Expeça-se a certidão de honorários. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO endereçado à empresa Cerâmica Anteghini Ltda, para que passe a efetuar, mensalmente, o desconto em folha de pagamento do réu W.R.S. do valor equivalente a 50% do salário mínimo vigente à época do pagamento, mediante depósito na conta da representante das menores autoras, Sra. C.L.D.S., junto ao Banco Itaú Unibanco - 341, agência nº 0241, conta nº 72250-3, até o dia 10 de cada mês, observando-se que o não atendimento à presente requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do Código de Processo Civil). Cópia desta sentença (com assinatura digital ao lado) servirá como ofício Judicial a ser impresso e distribuído pela parte autora, comprovando-se, nos autos, tal diligência, no prazo de 10 dias. A resposta do ofício deverá ser remetida ao e-mail institucional do ofício judicial (leme2@tjsp.jus.br), fazendo menção ao número do processo a que se refere, nos termos do artigo 1.206-A das NSCGJ e do Comunicado CG nº 879/2016, sendo vedado o envio de resposta por meio físico. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. No mais, mantenho integralmente a sentença embargada. Aguarde-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: INGRID GEOVANA AUTULO DE OLIVEIRA (OAB 488728/SP), INGRID GEOVANA AUTULO DE OLIVEIRA (OAB 488728/SP), INGRID GEOVANA AUTULO DE OLIVEIRA (OAB 488728/SP)

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Clodoaldo Dos Santos Araujo x Brassinter S A Industria E Comercio e outros

ID: 324324382

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-92.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

BRASSINTER S A INDUSTRIA E COMERCIO CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000726-92.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: CLODOALDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000726-92.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: CLODOALDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62ccc42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 13:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA - BRASSINTER S A INDUSTRIA E COMERCIO - CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE

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Clodoaldo Dos Santos Araujo x Brassinter S A Industria E Comercio e outros

ID: 324324388

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000726-92.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

BRASSINTER S A INDUSTRIA E COMERCIO CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE MARIA DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SILVA DO NASCIMENTO

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000726-92.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: CLODOALDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000726-92.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: CLODOALDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62ccc42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 13:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO DOS SANTOS ARAUJO

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