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Processo nº 1000730-56.2022.4.06.3803

ID: 277695806

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000730-56.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E-CIA -ENGENHARIA E CONSTRUCOES ITAMAR DE ALMEIDA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

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DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000730-56.2022.4.06.3803/MG IMPETRANTE : E-CIA -ENGENHARIA E CONSTRUCOES ITAMAR DE ALMEIDA LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG215756) ADVOGADO(A) : DIOGO MO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000730-56.2022.4.06.3803/MG IMPETRANTE : E-CIA -ENGENHARIA E CONSTRUCOES ITAMAR DE ALMEIDA LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG215756) ADVOGADO(A) : DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG140312) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de mandado de segurança impetrado, em 26.09.2022, pelo sistema PJe, por E-CIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ITAMAR DE ALMEIDA LTDA , objetivando, em síntese, a exclusão do ISS, da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos a esse título. Após regular processamento, foi proferida, em 06.05.2024, sentença denegando a segurança pretendida (Evento 21). Em 06.05.2024, foi expedida intimação, pelo PJe, para a impetrante ter ciência da sentença em comento, o que, de acordo com registro do aludido sistema, se deu em 16.05.2024. Em 10.06.2024, no primeiro dia útil após o transcurso do prazo legal para interpor apelação (CPC, art. 1.003, §5º c.c. art. 219), a impetrante, mediante simples petição (Evento 29), informou a este Juízo que, por erro material, teria ocorrido litispendência com processo que se encontrava em grau de recurso e, em consequência, requereu o arquivamento destes autos. Diante da falta de detalhamento sobre a alegada litispendência, proferiu-se despacho determinando a intimação da impetrante para informar o número do processo litispendente e juntar cópia da petição inicial (Evento 35). Em resposta (Evento 41), a impetrante informou que o processo litispendente foi distribuído sob o n. 6000150-67.2024.4.06.3803 e requereu a juntada da inicial. Em 07.11.2024, estes autos foram migrados para o sistema processual ePROC (Evento 44). A União (Fazenda Nacional), por seu turno, pleiteou o indeferimento do pedido de arquivamento, uma vez que a segunda ação teria sido ajuizada em 08.01.2024, ou seja, após a instauração da presente ação. Além disso, informou que tal fato foi comunicado ao Desembargador Relator da apelação interposta no processo litispendente (Evento 46). Em nova petição (Evento 47), acompanhada de documentos, a impetrante alegou que: (i) seu pedido de arquivamento não teria sido apreciado em razão da migração do processo para o sistema ePROC, que apenas foi concluído em 07.11.2024, data em que a União requereu o prosseguimento do feito, estando o processo concluso desde então; (ii) a decisão deste Juízo é conflitante com a proferida pela 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária e que ambas referem-se ao Tema de repercussão geral 118-STF; (iii) há risco da decisão aqui proferida seguir linha de entendimento divergente da jurisprudência de outros tribunais e possivelmente da decisão do STF; (iv) o trâmite processual deste feito foi interrompido para a migração para o sistema ePROC; (v) para garantir a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa, requer a devolução do prazo recursal da decisão proferida no Evento 21. É o relatório. Decido. De início, é de se registrar que, conforme relatado, restou evidente que a impetrante, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis (em branco) o prazo de 15 dias úteis, com vencimento em 07.06.2024, para interpor recurso de apelação (CPC, art. 1.003, §5º c.c. art. 219) contra a sentença de Evento 21, que denegou a segurança por ela pleiteada. E isso se deu, como se vê, bem antes da migração do processo para o sistema ePROC, em 07.11.2024, o que, aliás, diferentemente do alegado pela impetrante, não interrompeu ou suspendeu a sua tramitação. Com efeito, a que tudo indica, foi uma opção da impetrante não recorrer da sentença – até porque um dos princípios recursais é a voluntariedade - e apresentar, no primeiro dia útil após o vencimento do prazo para tanto, uma petição simples requerendo o arquivamento desta ação em virtude da ocorrência, por um alegado erro material, de litispendência com outro processo, sem o identificar, o qual já estaria em grau de recurso (Evento 29). A questão é que, embora não o tenha informado a este Juízo, revela-se, nitidamente, que a impetrante, à época, já estava ciente de que a ação litispendente foi ajuizada posteriormente a esta (26.09.2022), ou seja, em 08.01.2024, daí o apontado erro material, bem como de que a sentença prolatada nos respectivos autos concedeu-lhe a segurança pretendida, ao contrário do que se deu na espécie. Desse modo, em observância ao disposto nos arts. 312 e 485, V, do CPC, e notadamente ao princípio da boa-fé processual (CPC, art. 5º) , o pedido de extinção da ação por litispendência deveria ter sido formulado nos autos do MS 6000150-67.2024.4.06.3803, como, aliás, bem alertou a União (Fazenda Nacional) em sua manifestação de Evento 46. Logo, em não havendo sido constatada, nestes autos, nenhuma afronta ao direito da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, bem como tendo em vista, justamente, a segurança jurídica e a boa-fé processual, INDEFIRO o seu pedido de devolução do prazo para recorrer da sentença de Evento 21. Em não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, em conformidade com o já determinado na sentença de Evento 21. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data e assinatura no rodapé.

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Processo nº 1000730-92.2022.4.06.9999

ID: 320595327

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-92.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 1000730-92.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ROSARIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EM… Apelação Cível Nº 1000730-92.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : ROSARIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 27.02.1962 e completou 55 anos de idade em 27.02.2017. DER em 27.01.2020. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de empregada rural e segurada especial. De fato, o CNIS e a CTPS da autora revelam que ela exerceu 3 vínculos de emprego rural fragmentados no período de 1986 a 1991. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. 3. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. Não há nenhum documento em nome da autora com base no qual se possa afirmar que ela era segurada especial. A única prova apresentada pela autora em tal sentido foi desconstituída pelo INSS. Conforme carta de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez rural, a autora recebeu o citado benefício no período de 2012 a 2019. Todavia, a sua concessão ocorreu em processo judicial, no qual foi antecipada a tutela, que foi posteriormente revogada em sentença que julgou improcedente o pedido feito naquele processo judicial. 6. Ausentes as provas materiais acerca da qualidade de rurícola do autor, ainda que com ressalva do entendimento deste relator e na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP,) a decisão deve ser de extinção do processo sem julgamento de mérito. 7. Apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 3000039-06.2025.8.06.0008

ID: 325215753

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000039-06.2025.8.06.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

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SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jean Douglas de Azevedo Costa em face d… SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jean Douglas de Azevedo Costa em face de M do S C Rocha Barroso Viagens e Turismo (Holliday Viagens), em razão da não efetivação de pacote turístico contratado com destino ao Chile, o qual não foi prestado pela ré e tampouco houve reembolso integral dos valores pagos. Alega o autor que pagou o total de R$ 2.523,50, mas somente recebeu de volta R$ 841,66, sendo forçado a buscar a via judicial para obter o restante do valor, além de reparação pelo abalo emocional sofrido. A ré, por sua vez, reconhece que o pacote se tratava de promoção com datas flexíveis, alegando ausência de responsabilidade, além de sugerir que foram oferecidas alternativas como reagendamento ou crédito. Ainda assim, não nega a não prestação do serviço contratado e nem comprova a devolução integral dos valores pagos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC): o autor é consumidor final e a ré é fornecedora de serviços turísticos. Aplica-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva (art. 14, caput, do CDC), segundo o qual: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, houve falha na prestação do serviço, já que o pacote turístico não foi efetivamente cumprido. A ré não apresentou justificativa concreta nem documentação que comprovasse o cancelamento por motivo de força maior ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que afasta as excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art. 14 do CDC. Além disso, restou incontroverso que não houve o reembolso integral dos valores pagos. Essa conduta configura violação aos deveres de boa-fé e transparência previstos no art. 6º, inciso III, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os serviços contratados. A conduta da ré, além de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto ao serviço contratado, obrigou-o a ajuizar ação judicial para buscar a reparação, caracterizando não apenas dano material, mas também dano moral. Segundo entendimento consolidado da jurisprudência: APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO ANTECIPADO - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA SOMENTE ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCASO COM O CONSUMIDOR I - Incontroverso que a autora, em 23.08.2019, adquiriu um pacote de viagens junto à corré Decolar.com, todavia, por motivos de força maior, precisou cancelar o pedido em 16 .12.2019, sem receber a quantia paga. Por sentença, foi determinada a devolução do valor pago no importe de R$ 1.582,07; II - Dano moral configurado . Isto porque, restou comprovado que as rés permaneceram, de forma indevida, com o valor pago pela autora, por mais de nove meses. Somente com a determinação judicial que a quantia será paga à autora e a sentença foi proferida em 30.09.2020, ou seja, mais de nove meses, entre o pedido de cancelamento (16 .12.2019) e a prolação da sentença; III - Evidente a má-prestação de serviço. Inobstante o prévio aviso de cancelamento, caberia à parte requerida a imediata devolução dos valores, ou considerando um prazo razoável de sete dias, o qual não foi realizado. Notório o descaso e desrespeito com o consumidor, bem como, que a situação vivenciada causou à parte transtorno que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano . Logo, tendo a viagem sido cancelada e considerando que as empresas rés não solucionaram o problema de forma satisfatória, configurado está o dano moral. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10007306820208260462 SP 1000730-68 .2020.8.26.0462, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) Comprovado que o autor pagou R$ 2.523,50 e recebeu apenas R$ 841,66, é devida a restituição da diferença, ou seja, o montante de R$ 1.681,84, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme os arts. 389 e 395 do Código Civil. A frustração de uma viagem internacional, somada à ausência de reembolso total e à necessidade de acionar o Poder Judiciário, ultrapassa o mero aborrecimento. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa nesses casos, conforme entendimento pacificado no STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 438.256 - PR (2013/0377337-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUN E SEA INTERNACIONAL VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS : TATIANA VILLORDO CALDERÓN E OUTRO (S) RODRIGO HENRIQUE COLNAGO AGRAVADO : CÂNDIDO RAIMUNDO MENDES PINTO E OUTRO ADVOGADO : OSCAR FLEISCHFRESSER E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por SUN E SEA INTERNACIONAL VIAGENS E TURISMO LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO DA VIAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DISPENSA DA PROVA DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. O dano material, diferentemente do dano moral, não se presume. O prejuízo deve ser devidamente demonstrado, com indicação do abalo econômico. 2. O dano moral, no caso de problemas às vésperas com viagem planejada por longo período, é presumido e dispensa prova do abalo sofrido. APELAÇÃO NÃO PROVIDA" (e-STJ fl. 376). No recurso especial (e-STJ fls. 388/399), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 884, 885 e 886 do Código Civil e do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso especial. Quanto à pretensão recursal de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, inviável o seu acolhimento na estreita via do recurso especial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pela instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Referida quantia não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Dessa forma, levando em conta a natureza do serviço, o valor pago, o abalo sofrido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.681,84 (mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% ao mês a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 1000730-22.2025.4.01.3502

ID: 276257058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-22.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCINEA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR ODAIR WELZEL

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ROBERTO CESAR RESENDE DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000730-22.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DULCINEA DE SOUSA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Caso a parte autora pretenda apresentar duplo pedido para concessão de benefício previdenciário – auxílio-doença/aposentadoria por invalidez e Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, deverá emendar a inicial para apresentar também cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, com análise de mérito, sob pena de ser processado apenas o pedido relativo ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Observação: No comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária juntado aos autos no evento n. 2169548125, consta que o motivo do indeferimento foi o não comparecimento do segurado para concluir o exame médico pericial. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínica Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 320082292

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-66.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO DANILA OLIVEIRA DO AMARAL FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6db2af8 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:bf035b8 - Razão assiste à Reclamada. Trata o presente de reclamatória trabalhista transitada em julgado (Sentença de ED - Id. 36518ae, Acórdão – provimento parcial ao recurso ao recurso do autor - Id. 83af116). Liquidada a sentença pelos cálculos apresentados pela Perita do Juízo sob Id 6f2f5cc. Requereu a executada em id 424bb23, a aplicação do previsto pelo art 916, CPC/2015. Juntou comprovação de depósitos judiciais em Id 5a21034 (R$ 11.956,25, de 05/05/2025), referente a 30% da execução, em Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), referente aos honorários advocatícios, em Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais contábeis, em Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais técnicos. Custas comprovadas em guia própria, Id 6962e36. Em id beb4e9c, a exequente discordou do requerido. Juntou a reclamada comprovante de pagamento do parcelamento proposto em id 23ab463 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025). Recolhimentos previdenciários comprovados em guia própria, Id 3383fc6. FGTS comprovados em guia própria, Id d4b7019. Pois bem. Primeiro, esclarece este juízo que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, tem-se por compatível com o procedimento de execução trabalhista, conforme disposto na IN 39 do TST. Trata-se de mecanismo que possibilita o adimplemento voluntário do que devido pelo executado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. É certo que é dever do juízo prover meios e estimular práticas que viabilizem a efetividade da prestação jurisdicional, a teor do art 765, CLT. Ademais, há de se ressaltar os termos destacados no Código de Processo Civil em seu art. 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”. A aplicação das disposições do art 916, CPC emana como valioso instrumento de estímulo ao adimplemento voluntário de obrigações de maneira menos gravosa ao executado, oportunizando, ainda, economia de atos processuais, eis que impõe sua renúncia à possibilidade de oposição de embargos à execução, a teor do § 6º do artigo em comento. Em contrapartida, no manejo de tal parcelamento não se verifica maiores prejuízos ao autor em ver satisfeito o seu crédito, haja vista que eventual descumprimento da medida requerida importará, sem prejuízo dos juros legais e correções monetárias, em: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Nesse sentido, assim decidiu-se neste Regional: PROCESSO nº 0000507-40.2012.5.02.0072 (AP). RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE. EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contrapartida, de maneira menos onerosa. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000446-22.2016.5.02.0720. EMENTA: ARTIGO 916 do CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Realmente, o parágrafo 7º do artigo 916 do CPC veda sua aplicação ao cumprimento de sentença, aplicando-se à execução de título extrajudicial, o que não é o caso dos autos. No entanto, tendo em vista as dificuldades e a morosidade que permeiam o processo de execução nessa D. Justiça especializada, a jurisprudência de nossos tribunais tem permitido a aplicação do referido artigo no caso de execução de títulos judiciais. Mesmo porque, ao aderir ao parcelamento, a parte devedora abre mão dos embargos à execução, fase complicada e demorada da execução trabalhista, que por vezes, causa maior morosidade do que o próprio parcelamento permitido pela lei. Tem se permitido a aplicação do artigo 916 do CPC no processo do trabalho visando a celeridade e efetividade da execução. Ainda cabe ressaltar a Instrução Normativa no.39/2016 do C. TST, em seu artigo 3º inciso XXI. TRT/SP Nº 1000116-81.2016.5.02.0281 - 8ª TURMA. : “[...] Embora o parcelamento não tenha sido autorizado, verifica-se que a executada depositou 30% do crédito (fl. 491- ID f96a1c2), bem como comprovou o pagamento da primeira a quarta parcelas (fls. 496, 509, 511 e 514 - ID 1d4fa32, 3e37699, 24aec23, 5a543cf), os quais já foram liberados ao exequente, inclusive (fl. 515 - ID 76e4848). Assim, considerando que a exequente não alegou qualquer prejuízo advindo do pagamento parcelado, que a própria lei autoriza a medida, que tem se mostrado eficaz no caso vertente, valendo ressaltar que resta a comprovação do pagamento de apenas duas parcelas, reformo a decisão de origem para autorizar o pagamento parcelado do crédito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Por fim, assinalo que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa 39/2016 do TST autoriza a aplicação do artigo 916 do CPC à execução trabalhista. Reforma-se. III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para autorizar pagamento parcelado do crédito exequendo, consoante artigo 916 do CPC, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. [...]” PROCESSO nº 1001441-31.2019.5.02.0073 (AP). RELATORA: ROSANA DE ALMEIDA BUONO. EMENTA: PARCELAMENTO. EXECUÇÃO. ARTIGO 916 CPC. Não apresentados elementos para dissuadir o pagamento parcelado do crédito, devidamente corrigido, com incidência de juros, precedido por depósito de 30% do montante e com fixação de multa pelo descumprimento, correta a decisão em aplicar o disposto no artigo 916 do CPC em harmonia com a Instrução Normativa n. 39 do TST. Isto posto, HOMOLOGO o parcelamento requerido, na forma do art 916, CPC/15. No mais, considerando-se o crédito líquido apurado em id d8009ca, liberem-se à autora os seguintes depósitos: id 44a6dc8 - 30% da execução (R$ 11.956,25 - 05/05/2025); id 94028d3 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025); O depósito de Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), libere-se ao patrono da autora, para pagamento dos hon0orários sucumbenciais; O depósito de Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), libere-se ao perito técnico, para pagamento dos honorários periciais; O depósito de Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), libere-se à perita contábil; Dê-se ciência às partes conforme art 116, §1º, CONSOL. PROV. CG/JT (DeJT: caderno judiciário do TST, Brasília, DF, n. 3816, p. 38-64, 26 set. 2023. Eventuais manifestações no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, expeçam-se alvarás. Aguarde-se a comprovação dos demais pagamentos devidos pela reclamada. Por fim, registra este Juízo, a fim de adequar a presente execução à sistemática do processo trabalhista, quanto ao prazo estabelecido pelo art 884, CLT, que após a comprovação do recolhimento da sexta parcela devida pela ré, oportunamente será concedido ao exequente prazo para impugnações à sentença liquidatória. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILA OLIVEIRA DO AMARAL

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Centro Metropolitano De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 320082300

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-66.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO DANILA OLIVEIRA DO AMARAL FERNANDO MORENO MEDEIROS

Polo Passivo:

CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000730-66.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: DANILA OLIVEIRA DO AMARAL RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6db2af8 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:bf035b8 - Razão assiste à Reclamada. Trata o presente de reclamatória trabalhista transitada em julgado (Sentença de ED - Id. 36518ae, Acórdão – provimento parcial ao recurso ao recurso do autor - Id. 83af116). Liquidada a sentença pelos cálculos apresentados pela Perita do Juízo sob Id 6f2f5cc. Requereu a executada em id 424bb23, a aplicação do previsto pelo art 916, CPC/2015. Juntou comprovação de depósitos judiciais em Id 5a21034 (R$ 11.956,25, de 05/05/2025), referente a 30% da execução, em Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), referente aos honorários advocatícios, em Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais contábeis, em Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), referente aos honorários periciais técnicos. Custas comprovadas em guia própria, Id 6962e36. Em id beb4e9c, a exequente discordou do requerido. Juntou a reclamada comprovante de pagamento do parcelamento proposto em id 23ab463 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025). Recolhimentos previdenciários comprovados em guia própria, Id 3383fc6. FGTS comprovados em guia própria, Id d4b7019. Pois bem. Primeiro, esclarece este juízo que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, tem-se por compatível com o procedimento de execução trabalhista, conforme disposto na IN 39 do TST. Trata-se de mecanismo que possibilita o adimplemento voluntário do que devido pelo executado, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. É certo que é dever do juízo prover meios e estimular práticas que viabilizem a efetividade da prestação jurisdicional, a teor do art 765, CLT. Ademais, há de se ressaltar os termos destacados no Código de Processo Civil em seu art. 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”. A aplicação das disposições do art 916, CPC emana como valioso instrumento de estímulo ao adimplemento voluntário de obrigações de maneira menos gravosa ao executado, oportunizando, ainda, economia de atos processuais, eis que impõe sua renúncia à possibilidade de oposição de embargos à execução, a teor do § 6º do artigo em comento. Em contrapartida, no manejo de tal parcelamento não se verifica maiores prejuízos ao autor em ver satisfeito o seu crédito, haja vista que eventual descumprimento da medida requerida importará, sem prejuízo dos juros legais e correções monetárias, em: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Nesse sentido, assim decidiu-se neste Regional: PROCESSO nº 0000507-40.2012.5.02.0072 (AP). RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE. EMENTA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 916 DO CPC/2015. O parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC/2015, de reconhecida compatibilidade com a execução trabalhista (IN 39 do TST), institui uma moratória legal, haja vista que se trata de uma autorização legal ao devedor para postergar o pagamento da dívida e realizá-lo através de até seis parcelas. Trata-se de um mecanismo que busca a realização da efetividade da prestação jurisdicional, possibilitando o real cumprimento da obrigação, de forma fracionada. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a deferir o pedido de pagamento parcelado feito pelo executado, ainda que haja manifestação contrária do exequente. Trata-se de Direito potestativo do executado. O parcelamento é, portanto, um estímulo ao cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor, ao requerê-lo. A medida traz benefícios, já que possibilita satisfazer o crédito do exequente de forma célere e, em contrapartida, de maneira menos onerosa. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 1000446-22.2016.5.02.0720. EMENTA: ARTIGO 916 do CPC. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Realmente, o parágrafo 7º do artigo 916 do CPC veda sua aplicação ao cumprimento de sentença, aplicando-se à execução de título extrajudicial, o que não é o caso dos autos. No entanto, tendo em vista as dificuldades e a morosidade que permeiam o processo de execução nessa D. Justiça especializada, a jurisprudência de nossos tribunais tem permitido a aplicação do referido artigo no caso de execução de títulos judiciais. Mesmo porque, ao aderir ao parcelamento, a parte devedora abre mão dos embargos à execução, fase complicada e demorada da execução trabalhista, que por vezes, causa maior morosidade do que o próprio parcelamento permitido pela lei. Tem se permitido a aplicação do artigo 916 do CPC no processo do trabalho visando a celeridade e efetividade da execução. Ainda cabe ressaltar a Instrução Normativa no.39/2016 do C. TST, em seu artigo 3º inciso XXI. TRT/SP Nº 1000116-81.2016.5.02.0281 - 8ª TURMA. : “[...] Embora o parcelamento não tenha sido autorizado, verifica-se que a executada depositou 30% do crédito (fl. 491- ID f96a1c2), bem como comprovou o pagamento da primeira a quarta parcelas (fls. 496, 509, 511 e 514 - ID 1d4fa32, 3e37699, 24aec23, 5a543cf), os quais já foram liberados ao exequente, inclusive (fl. 515 - ID 76e4848). Assim, considerando que a exequente não alegou qualquer prejuízo advindo do pagamento parcelado, que a própria lei autoriza a medida, que tem se mostrado eficaz no caso vertente, valendo ressaltar que resta a comprovação do pagamento de apenas duas parcelas, reformo a decisão de origem para autorizar o pagamento parcelado do crédito exequendo, nos termos do artigo 916 do CPC. Por fim, assinalo que o artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa 39/2016 do TST autoriza a aplicação do artigo 916 do CPC à execução trabalhista. Reforma-se. III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para autorizar pagamento parcelado do crédito exequendo, consoante artigo 916 do CPC, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. [...]” PROCESSO nº 1001441-31.2019.5.02.0073 (AP). RELATORA: ROSANA DE ALMEIDA BUONO. EMENTA: PARCELAMENTO. EXECUÇÃO. ARTIGO 916 CPC. Não apresentados elementos para dissuadir o pagamento parcelado do crédito, devidamente corrigido, com incidência de juros, precedido por depósito de 30% do montante e com fixação de multa pelo descumprimento, correta a decisão em aplicar o disposto no artigo 916 do CPC em harmonia com a Instrução Normativa n. 39 do TST. Isto posto, HOMOLOGO o parcelamento requerido, na forma do art 916, CPC/15. No mais, considerando-se o crédito líquido apurado em id d8009ca, liberem-se à autora os seguintes depósitos: id 44a6dc8 - 30% da execução (R$ 11.956,25 - 05/05/2025); id 94028d3 - parc 1/6 (R$ 4.696,15 - 12/06/2025); O depósito de Id 9bec7b2 (R$ 4.711,34, de 05/05/2025), libere-se ao patrono da autora, para pagamento dos hon0orários sucumbenciais; O depósito de Id 136050d (R$ 2.638,60, de 05/05/2025), libere-se ao perito técnico, para pagamento dos honorários periciais; O depósito de Id 92651b5 (R$ 935,01, de 05/05/2025), libere-se à perita contábil; Dê-se ciência às partes conforme art 116, §1º, CONSOL. PROV. CG/JT (DeJT: caderno judiciário do TST, Brasília, DF, n. 3816, p. 38-64, 26 set. 2023. Eventuais manifestações no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, expeçam-se alvarás. Aguarde-se a comprovação dos demais pagamentos devidos pela reclamada. Por fim, registra este Juízo, a fim de adequar a presente execução à sistemática do processo trabalhista, quanto ao prazo estabelecido pelo art 884, CLT, que após a comprovação do recolhimento da sexta parcela devida pela ré, oportunamente será concedido ao exequente prazo para impugnações à sentença liquidatória. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Processo nº 2000643-13.2025.8.13.0000

ID: 299869480

Tribunal: TJMG Órgão: 02ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000643-13.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA SILVEIRA MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 2000643-13.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Títulos de Crédito AGRAVANTE : FLAVIO SOUSA ROCHA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA SILVEIRA MARQUES (OAB MG086441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 2000643-13.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Títulos de Crédito AGRAVANTE : FLAVIO SOUSA ROCHA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA SILVEIRA MARQUES (OAB MG086441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FLÁVIO DE SOUSA ROCHA contra a decisão constante do evento 01, proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de BELO HORIZONTE, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 1000730-11.2025.8.13.0024, que indeferiu o pedido liminar para suspensão dos atos executivos promovidos na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 5307369-35.2024.8.13.0024. Na origem, o agravante ajuizou embargos à execução em face do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG, F&F COMÉRCIO DE MADEIRA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, FABIANO DE SOUSA ROCHA e CONCEIÇÃO PASSOS DA SILVA NETTO ROCHA, sustentando, em síntese, sua ilegitimidade passiva na execução e a abusividade de cláusulas contratuais constantes da cédula de crédito bancário que instrui a execução. Alegou, ainda, que sua responsabilidade é restrita à condição de mero avalista, sem que tenha havido diligência mínima em relação à responsabilização dos devedores principais. Requereu a concessão de tutela de urgência para que fossem suspensos os atos executivos até o julgamento final dos embargos, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de que não ficou demonstrada a abusividade contratual ou a impossibilidade de execução dos devedores principais, tampouco houve comprovação inequívoca de periculum in mora. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, reiterando os fundamentos lançados nos embargos originários. Aduz que sua condição de avalista não justifica a imediata constrição de seus bens, especialmente quando ausente qualquer tentativa de cobrança judicial contra os devedores principais. Ressalta que sequer foi promovida a citação dos coobrigados e que não possui bens penhoráveis, de modo que eventual exigência de caução se mostra desarrazoada. Aponta ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução e ao devido processo legal, além de violação aos artigos 805 do CPC, 595 do Código Civil e à Súmula 583 do STJ. Requereu, assim, o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com posterior provimento para reformar a decisão agravada, a fim de que seja deferida a suspensão da execução em trâmite na ação principal. Recurso desprovido de preparo recursal, uma vez que a justiça gratuita é objeto do pedido. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, admito o processamento do agravo. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com fundamento no artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo agravante, sob o argumento de que sua responsabilidade estaria subordinada à prévia excussão dos bens dos devedores principais, em razão de figurar como avalista em Cédula de Crédito Bancário. Pois bem. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito regido pela Lei nº 10.931/2004, dotado de literalidade, autonomia e força executiva própria (art. 28). A garantia firmada pelo agravante é de natureza cambial, na forma de aval, cuja disciplina jurídica encontra-se nos artigos 897 a 900 do Código Civil e, supletivamente, nos artigos 30, 42 e 47 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 57.663/1966. Ao contrário da fiança, o avalista é devedor autônomo e solidário quanto à obrigação contida no título. Não há, pois, falar-se em benefício de ordem ou em necessidade de esgotamento dos bens do devedor principal como condição para a cobrança judicial do avalista. Tal prerrogativa é exclusiva do fiador e não se estende ao avalista, cuja obrigação é direta e não acessória. Nesse sentido é o entendimento consolidado deste Tribunal: “Prestada garantia de aval, de natureza cambial, não há que falar em benefício de ordem em proveito dos avalistas que, diversamente do que ocorre na fiança, são devedores solidários e respondem pela integralidade da dívida juntamente com o devedor principal.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.153029-4/002, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 09/06/2021, pub. 10/06/2021) “Estando o título de crédito garantido por aval, respondem os avalistas solidariamente pela dívida, juntamente com o devedor principal, mostrando-se inaplicável o benefício de ordem de que goza o fiador.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.583034-2/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 10/03/2021, pub. 11/03/2021) “O avalista responde pela dívida em solidariedade com o devedor principal e não tem direito ao benefício de ordem previsto no art. 595 do CPC, que é próprio da fiança.” (TJMG – Apelação Cível 1.0024.14.119777-2/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 09/07/2015, pub. 17/07/2015) Destarte, é legítima a exigência direta do crédito contra o agravante, ainda que não esgotadas as vias executivas contra o devedor principal, não se exigindo demonstração de sua insolvência. O aval possui natureza autônoma e responde integralmente pela obrigação constante da CCB. No que tange ao periculum in mora , tampouco se revela demonstrado de forma inequívoca nos autos. A simples constrição patrimonial, em sede de execução, não configura, por si, risco de dano irreparável, sendo passível de reversão mediante os mecanismos processuais próprios. Diante disso, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada, nos moldes do art. 1.019, II do CPC. Requisitem-se informações ao Juízo da causa, para efeito de se constatar a hipótese do art. 1018, parágrafo 1º, do CPC. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1065152-55.2024.4.01.3400

ID: 298320230

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1065152-55.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PACHECO OLIVEIRA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1065152-55.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1065152-55.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIANA PACHECO OLIVEIRA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ALMEIDA GALVAO - BA77140 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BERNARDO ALTINO PEREIRA BRANT - DF64824 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por MARIANA PACHECO DE OLIVEIRA NEVES contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA e do PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, objetivando garantir o direito de transferência entre programas de residência médica sem o cumprimento do lapso temporal exigido no art. 1º da Resolução CNRM n. 6/2010, tendo em vista a transferênica ex officio do seu conjuge, que é militar do Exercito, de Manaus para o Rio de Janeiro. Para tanto, aduziu a impetrante que: a) foi aprovada no Processo Seletivo Unificado da Comissão Estadual de Residência Médica do Amazonas (Edital nº 01/2023/2024) e realiza curso de Residência em Clínica Médica no Hospital Maternidade e Pronto Socorro SAMEL, com início em 14/03/2024 e com previsão de término em 13/03/2026; b) meses após ter iniciado a Residência Médica, seu companheiro foi transferido, a interesse do Exercito, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, local onde deverá se apresentar a partir de 18/11/2024, segundo “ADITAMENTO DA DECEM 2D AO BOLETIM DO DGP Nº 064, em anexo; c) com a movimentação do companheiro no interesse da Administração, há necessidade da mobilidade da família para o Rio de Janeiro/RJ. Todavia, requereu administrativamente a transferência ao COREME da Universidade de origem, mas foi negado o prosseguimento do pedido em razão do não preenchimento do lapso temporal de 1 (ano) para pedidos espontâneos de transferência, conforme previsto pelo art. 1º da Resolução CNRM n. 6/2010; Inicial instruída com documentos. Foi determinada a emenda à inicial. A impetrante se manifestou no Id 2147364906 e apresentou documento de Id 2147352999. O pedido liminar foi deferido (Id 2148066771). Informações prestadas no Id 2150474498, comprovando o cumprimento da liminar. Intimado, o MPF declinou de ofertar parecer. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Em prestígio à segurança jurídica, incorporo aqui, como razões de decidir, a fundamentação constante da decisão de Id 2148066771, por ter abordado a matéria de forma ampla, apresentando os fundamentos necessários à análise do mérito do mandamus, conforme segue: “(...) Compulsando os autos, verifico que a decisão administrativa do COREME de origem, pelo não seguimento do pedido da impetrante para transferência da residência médica, se fundamenta no fato de que a transferência de médico residente de um Programa de Residência Médica para outro, da mesma especialidade, decorrente de solicitação do próprio residente, somente será possível a partir do segundo ano de residência médica (art. 1º da Resolução CNRM n. 6/2010). De fato, a decisão da impetrada tem amparo legal para exigência do lapso temporal mínimo de 1 (um) ano para pedidos de transferência de iniciativa dos médicos residentes. Todavia, a jurisprudência do TRF da 1ª Região tem se firmado no sentido de que, nos casos de necessidade de transferência do médico residente para acompanhar cônjuge servidor/empregado público ou militar que venha a ser removido/transferido ex officio, os efeitos da norma técnica podem ser mitigados de acordo as circunstâncias específicas do caso, especialmente para preservação da unidade familiar. Isso porque os atos praticados pela Administração Pública pressupõem a observância da razoabilidade e da proporcionalidade, previstas no art. 2º da Lei 9.784/99 e decorrentes de normas constitucionais implícitas. Nesse sentido, confira-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. RESOLUÇÃO N. 06/2010. INTERSTÍCIO NORMATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE CÔNJUGE EMPREGADO DA PETROBRÁS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que assegurou a transferência da parte impetrante para programa de residência médica na cidade de Recife/PE, em razão da transferência ex officio de seu cônjuge, empregado da Petrobrás para a referida localidade, não obstante a determinação contida no art. 1º da Resolução CNRM n. 6/2010, que somente permite o ato a partir do segundo ano de residência médica. 2. Consoante o disposto no art. 1º, da Resolução CNRM n. 06/2010, a transferência de médico residente de um Programa de Residência Médica para outro, da mesma especialidade, decorrente de solicitação do próprio residente, somente será possível a partir do segundo ano de residência médica, obedecidas as disposições internas e as resoluções da CNRM. 3. Contudo, aqui não se trata de negar vigência ou de questionar a legalidade ou constitucionalidade da norma editada, mas sim de mitigar os efeitos da norma técnica a partir da análise das circunstâncias específicas do caso, dada a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar, por isso que devem se sobrepor ao texto da norma regulamentar. 4. A mera exigência de lapso temporal do art. 1º da Resolução n. 06/2010 do CNRM, isoladamente, não deve se sobrepor ao princípio da proteção à família, disposto no art. 226 da Constituição Federal, porque a unidade familiar deve ser preservada em detrimento da norma de caráter meramente organizacional, não sendo razoável, sob este aspecto, indeferir a transferência da parte impetrante apenas para cumprimento do interstício normativo, quando presentes os demais requisitos autorizadores do procedimento requerido. Precedente declinado no voto. 5. A parte impetrante obteve o deferimento da liminar em 22/05/2017, posteriormente confirmada pela sentença ora em reexame, tendo sido efetivada a transferência pleiteada, tornando juridicamente irrazoável e inadequada a desconstituição da situação jurídica fática. 6. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000730-88.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/02/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. TRANSFERÊNCIA DE BELO HORIZONTE/MG PARA FORTALEZA/CE. CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES. EXISTÊNCIA DE VAGA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E À UNIDADE E PROTEÇÃO FAMILIAR (ARTS. 205, 226 E 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I O direito à educação e à unidade familiar asseguram à impetrante, regularmente matriculada em Programa de Residência Médica na cidade de Belo Horizonte/MG, o direito à transferência para nosocômio na cidade de Fortaleza/CE, onde se encontra seu cônjuge, notadamente diante da concordância de ambas as instituições e da existência de vaga no local de destino, como forma de proteção à família, base fundamental da sociedade, a sobrepor-se a qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático. II - No caso em exame, deve ser preservada, ainda, a situação de fato consolidada com o deferimento de medida liminar em 04/05/2016, que garantiu à impetrante a efetivação da transferência pleiteada, pelo que se mostra, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, neste momento processual. III Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1003272-43.2016.4.01.3400, Desembargador Federal ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/09/2020 pag.) No caso em exame, a impetrante comprova a transferência do cônjuge de Manaus para o Rio de Janeiro por necessidade do serviço (ex officio). Além disso, no Id 2147352999 consta manifestação do COREME de destino (Hospital Universitário Pedro Ernesto/UERJ) favorável à transferência, indicando a existência de vaga e disponibilidade para pagamento da respectiva bolsa. Nesse cenário, não se mostra razoável a decisão da impetrada de indeferir o prosseguimento do pedido de transferênca apenas para cumprimento do interstício normativo, posto que presentes os demais requisitos autorizadores do procedimento requerido. Entretanto, observo que a intervenção judicial deve se limitar-se em afastar o ato coator de indeferimento de solicitação de transferência pela COREME de origem, com o consequente prosseguimento dos trâmites administrativos perante os outros órgãos envolvidos. Destarte, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao pedido de transferência entre programas de residência médica formulado pela impetrante sem a exigência do lapso temporal fixado no art. 1º da Resolução CNRM n. 6/2010, para fins de preservação da sua unidade familiar. Após a retificação do polo passivo (nos moldes do Id 2147364906), notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF.” Destarte, tendo em vista a fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão conceder a segurança requestada. 3. Dispositivo. Pelo exposto, confirmando os termos da decisão antes proferida, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, com fulcro no art. 1º, da Lei nº 12016/2009, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a intimação do MPF. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1000730-43.2021.4.01.3605

ID: 293799429

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-43.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALADINO SELMI NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO AZEVEDO

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SEBASTIAO AZEVEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000730-43.2021.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000730-43.2021.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALADINO SELMI NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO AZEVEDO JUNIOR - DF36662 e SEBASTIAO AZEVEDO - MA2079-A POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Em foco ação anulatória proposta por ALADINO SELMI NETO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBINENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a anulação do termo de embargo nº 740.591-E. Aduz o autor, em síntese, que: (a) é proprietário dos imóveis rurais “Fazenda Jagunço e Cristalino”; (b) foi autuado por supostamente “desmatar 958,8578 ha de vegetação nativa fora da reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente nas fazendas Cristalino e Jagunço, no Município de Cocalinho-MT”, tendo sido lavrado o Termo de Embargo n.º 740.591-E; (c) promoveu a regularização ambiental do imóvel rural, de acordo com os arts. 29 e 59, seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 12.651, de 25.05.2012, da Lei Complementar Estadual n.º 592, de 26.05.2017 e seu regulamento, Decreto Estadual n.º 1.031, de 02.06.2017; (d) teve seu pleito administrativo de suspensão do embargo indeferido. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 793598990. O IBAMA apresentou contestação (id 876793078), defendendo a legalidade do procedimento de fiscalização e a necessidade de manutenção do termo de embargo, em face da ausência da regularidade ambiental. Réplica à contestação em id 1265168251. As partes não manifestaram interesse na produção complementar de provas. É o breve relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito da demanda. O pedido de tutela provisória foi indeferido sob os seguintes fundamentos: (...) A tutela de urgência de natureza antecipatória, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), conforme caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra atendida, nessa quadra processual, a probabilidade do direito, haja vista que os elementos carreados aos autos são insuficientes para amparar os argumentos levantados pelo autor. Aduz o autor que o embargo da área não deve mais subsistir, eis que adotadas as providências junto ao órgão ambiental competente. Para tanto juntou aos autos o CAR (id 506506900 – pág.41-45 e id 506506907-pág. 1/5) e Autorização Provisória de Funcionamento Rural (id 506506900-pág. 45/50 e id 506506907-pág. 6/11). De início, cumpre ressaltar que a pretensa aplicação das benesses do novo Código Florestal não prospera. Ainda que a novel disposição da Lei nº 12.651/2012 autorize a recomposição de degradação ambiental perpetrada antes de 22/07/2008, referida norma não garante e/ou autoriza anistia universal e incondicional dos ilícitos ambientais. Ademais, nos presentes autos, o autor foi autuado em 17/09/2019, e nesta mesma data teve a área de sua propriedade rural embargada. Já com relação à pretensão de suspensão do embargo, esta exigirá dilação probatória a respeito do cumprimento das medidas de recuperação e regularização do passivo ambiental da área. Anoto que a finalidade do embargo cautelar é impedir a continuidade do dano ambiental, propiciando a regeneração do meio ambiente e viabilizando a recuperação da área degradada. Vale lembrar que a defesa do meio ambiente – por meio de medidas preventivas, especialmente - é um dos princípios constitucionais da ordem econômica, nos termos dos arts. 170 e 225 da Constituição Federal, prestando-se o instituto do embargo a materializar tal princípio. Com base nessas considerações, é de se ver que o embargo de área rural, como medida cautelar administrativa ambiental, deve perdurar até que o administrado desfaça a situação que lhe deu causa, seja, por exemplo, recuperando a área indevidamente desmatada ou apresentando licença ambiental válida que autorize o exercício da atividade. No Estado de Mato Grosso, a implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) se deu com o advento do Decreto n.º 420, de 05 de Fevereiro de 2016. O Decreto n.º420, de 5 de Fevereiro de 2016, também estabelece quais os instrumentos do Programa de Regularização Ambiental/MT: “Art. 35 São instrumentos do PRA/MT: I - o Cadastro Ambiental Rural - CAR; II - a Proposta de Compensação de Reserva Legal; III - o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas - PRADA; IV - o Termo de Compromisso.” Da análise dos documentos juntados, tenho que tanto o CAR – Cadastro Ambiental Rural, quanto a Autorização Provisória de Funcionamento não são hábeis a suspender o Termo de Embargo. Com relação ao CAR (Cadastro Ambiental Rural), consiste em documento cujo conteúdo é declaratório e não supre o licenciamento ambiental, de sorte a ser inapto, por si só, para caracterizar a regularidade do imóvel objeto do embargo. Com relação à Autorização Provisória de Funcionamento juntada pelo autor, conforme o procedimento disposto no Decreto n.º 262, de 16/10/2019, do Estado de Mato Grosso, ela possui também caráter autodeclaratório, não tendo o condão, por si só, de comprovar a regularidade do imóvel, de modo a afastar a presunção de veracidade da autuação do Ibama por desmate irregular, mormente considerando que, no caso, a APF somente foi emitida depois da autuação do órgão ambiental. Desta forma, nesta quadra processual, não houve a comprovação de estar o imóvel rural objeto dos presentes autos regular ambientalmente, impedindo, portanto, o levantamento do embargo imposto. Firme nessas premissas, indefiro a liminar requestada. (...) Consoante a fundamentação acima transcrita, quanto à penalidade de embargo, relevante frisar que a regularização ambiental através do Programa de Regularização Ambiental (PRA) é regida pela Lei Federal nº 12.651/2012 (art. 59) e, em âmbito estadual, pela Lei Complementar nº 592/2017 (art. 18), as quais estabelecem as seguintes etapas: a) inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR); b) análise e validação das informações declaradas no CAR; c) apresentação da proposta de regularização dos passivos ambientais de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Uso Restrito, pelo proprietário e/ou possuidor rural, com a consequente assinatura do correspondente Termo de Compromisso, a ser firmado pelo proprietário ou possuidor de imóvel rural com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; d) acompanhamento da recuperação das áreas degradadas, bem como os projetos de compensação, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Dessa forma, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, feita a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (art. 59, § 2º da Lei 12.651/2012) e assinado o Termo de Compromisso – que constituirá título executivo extrajudicial (§ 3°) –, serão suspensas as sanções aplicadas (§ 5º) e, após o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, as multas (somente estas) serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (REsp 1770374/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/09/2020). Logo, após adesão ao PRA e assumido o compromisso em regularizar área com o cronograma aprovado por aquele órgão, enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso assinado com a SEMA, é possível ao autuado solicitar o desembargo da área degradada. No caso concreto, o autor demonstrou que: (i) promoveu a inscrição dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural – CAR (ids 506506912 e 506506915); (ii) firmou Termo de Compromisso Ambiental para obtenção de Autorização Provisória de Funcionamento; e (iii) obteve as Autorizações Provisórias de Funcionamento Rural n. 21730/2019 e 21767/2019, com validades até 31/12/2021. No entanto, não demonstrou que tenha firmado Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada, tampouco que houve a apresentação de projeto técnico devidamente aprovado pelo órgão ambiental estadual para a regularização dos passivos ambientais dos imóveis. Com base nessas considerações, é de se ver que o embargo de área rural, como medida cautelar administrativa ambiental, deve perdurar até que o administrado desfaça a situação que lhe deu causa, seja, por exemplo, recuperando a área indevidamente desmatada ou apresentando licença ambiental válida que autorize o exercício da atividade. Por conseguinte, enquanto não houver a recuperação da área degradada, será legítima a conservação autônoma do embargo sobre a área. Por fim, não se vislumbra, na espécie, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da tutela provisória pretendida, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I). À Secretaria para promover a regularização da representação processual da parte autora, de acordo com o substabelecimento acostado em id 1387006758. Condeno a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em caso de interposição do Recurso de Apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, (data da assinatura eletrônica). (assinatura digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Antonio Neves Ferreira x Oi S.A.

ID: 307802905

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805016-44.2024.8.14.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEVES FERREIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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LUKAS EMANUEL LIMA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0805016-44.2024.8.14.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECLAMANTE: ANTONIO NEVES FERREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0805016-44.2024.8.14.0017 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RECLAMANTE: ANTONIO NEVES FERREIRA RECLAMADO: OI S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de CUMRPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor de parte executada, atualmente em processo de recuperação judicial. Com efeito, o fato de que a parte executada se encontrar em processo de recuperação judicial impede o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). (grifei). No mesmo sentido: “EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em liquidação extrajudicial, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE. 2. Segurança concedida”. (N.U 1000730-59.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei). “RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Em sede de Juizado Especial Cível não há possibilidade de prosseguimento do cumprimento da sentença contra empresa em recuperação judicial, nos termos do Enunciado nº 51 do FONAJE. 2- Conquanto o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que os créditos que estão submetidos ao plano de recuperação judicial são apenas aqueles constituídos até a data do pedido do benefício legal, o entendimento do c. STJ é o de que o prosseguimento de execuções individuais fora do juízo em que tramita a recuperação pode prejudicar o plano de recuperação da empresa. 3- Manutenção da sentença que determinou a expedição da certidão de crédito, podendo a parte credora habilitar seu crédito perante o Juízo onde tramita a recuperação judicial, bem como a devolução dos bens penhorados. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95”. (JECMT; RInom 8011027-15.2015.8.11.0007; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 01/06/2021; DJMT 07/06/2021). Ressalta-se que no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial. Neste sentido é a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – EXCESSO NO CÁLCULO – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal. Ainda, observada a apuração incorreta dos valores devidos, corrige-se nesse momento o valor da condenação, nos termos fixados pelo art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. Recurso conhecido e provido”. (TJMT - N.U 1014198-10.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). (Negritei). “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Importante salientar que, mesmo que se se tratasse de crédito extraconcursal, ainda assim, a competência seria do juízo da recuperação judicial. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 31.5.2017) 3. Ante o exposto, conheço do conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 5ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia/GO, para deliberar sobre quaisquer atos de constrição que envolvam o patrimônio da recuperanda na ação supracitada. Publique-se. Oficiem-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator”. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes. Agravo interno improvido”. (AgInt no CC n. 202.142/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Nessa ordem de ideias, estando à parte executada em recuperação judicial, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para prosseguimento do feito. Com relação à providência da parte exequente, é assente na jurisprudência consolidada no STJ que: “o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação)” (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022). Ante o exposto, considerando que qualquer das hipóteses supra sugere a extinção do processo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95, c/c Enunciado nº 51 do FONAJE e art. 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005. Intime-se a parte credora para apresentar cálculo atualizado do débito, bem como para que observe que a atualização do débito deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, inclusive saliento que não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a Executada não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Após, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal, saliento que incumbe à parte Exequente diligenciar perante o respectivo juízo, para habilitar seu crédito e demais providências. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com a adoção das formalidades de praxe. P. I. CUMPRA-SE. Conceição do Araguaia, data e hora do sistema. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO JUIZ DE DIREITO

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