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Processo nº 1008370-04.2019.4.01.3400

ID: 326343869

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008370-04.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DANIEL DE MELLO SILVA

Acórdão

Advogados:

ELIETE NIEVE ZITO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008370-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008370-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008370-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008370-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PEDRO DANIEL DE MELLO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIETE NIEVE ZITO SIQUEIRA - SP418460-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008370-04.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 264/267), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar anteriormente deferida, foi concedida a segurança, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, "para determinar à autoridade impetrada que convoque o impetrante para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020 ou, no caso de impossibilidade, para o próximo Exame de Admissão" (fl. 267). A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenaçao em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 280 e 283/287), a parte apelante sustenta, em síntese, que o indeferimento da inscrição da parte apelada para o referido exame decorreu do descumprimento de requisito expresso no edital, consistente na ausência de comprovação regular e tempestiva do pagamento da taxa de inscrição. Afirma não haver ilegalidade no ato administrativo, destacando que a própria parte apelada reconhece que o erro teve origem na instituição bancária. Alega que sequer houve tentativa de resolução administrativa prévia, o que revelaria a ausência de interesse de agir. Defende ser incabível a atuação do Judiciário para substituir a banca examinadora, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que, no seu entender, não se verifica nos autos. Argumenta que o edital, enquanto norma vinculante, obriga tanto os candidatos quanto a Administração, sendo inviável a aceitação de documentação intempestiva, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade. Ressalta a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não elidida no caso concreto, motivo pelo qual reputa legítima a exclusão do candidato. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 295 e 296). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008370-04.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à convocação da parte impetrante, ora apelada, para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020, regido pela Portaria da Diretoria de Ensino da Aeronáutica (Direns) 28-T/DCR, de 23/01/2019, em decorrência de erro no processamento da taxa de inscrição. De saída, cumpre consignar o entendimento desta Corte Regional de que possíveis falhas no sistema operacional da Administração Pública, na prestação de serviços da instituição financeira ou, ainda, circunstâncias alheias à vontade do candidato, não podem ser obstáculos à sua participação em processo seletivo, em homenagem ao princípio da razoabilidade. (Cf. AC 1023161-12.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/02/2023; REOMS 1001160-36.2019.4.01.3808, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 18/03/2021; REOMS 1003627-64.2018.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 18/03/2021, AMS 0036018-91.2006.4.01.3800, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado José Ferraz de Novaes, PJe 31/07/2008.) Na concreta situação dos autos, em que pese os argumentos da parte apelante, verifica-se que a parte apelada efetuou sua inscrição para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020, regido pela Portaria da Diretoria de Ensino da Aeronáutica (Direns) 28-T/DCR, de 23/01/2019 (fl. 20), com a comprovação do pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) no dia 14/02/2019 (fl. 18). Na sequência, após identificar o erro no deferimento de sua inscrição, devido a problemas de digitação de terceiro e/ou erro do próprio sistema da instituição bancária, entrou em contato com a organizadora do certame por meio do link de mensagens no site da Diretoria (fls. 87/89), sem resultado eficaz para solucionar a questão (fl. 198). Prosseguindo no exame, observa-se que a liminar requerida foi deferida para a convocação da parte apelada em 28/06/2019 (fls. 247 e 248), no entanto, a referida decisão foi formalmente recebida apenas em 05/07/2019, enquanto as provas escritas ocorreram em 05/05/2019, conforme informado pela parte apelante (fls. 259 e 260). Em decorrência dessa circunstância, o julgador sentenciante, ao analisar o caso, confirmou a liminar e decidiu a lide da seguinte forma, in verbis (fl. 267): [...] Ante o exposto, confirmo a liminar deferida (Id 64595108), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que convoque o impetrante para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020 ou, no caso de impossibilidade, para o próximo Exame de Admissão. [...] Nesse mesmo sentido este Tribunal, em situação análoga, entendeu que, embora seja reconhecida a legitimidade da adoção de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas ou inscrições, tais regras não são absolutas, devendo observar uma flexibilidade que respeite os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Cf. AC 1023161-12.2018.4.01.3400, julg. cit.; REOMS 1000732-69.2019.4.01.3900, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 17/02/2021.) Demais disso, revela-se necessária a preservação da estabilidade da situação jurídica constituída por decisão liminar concedida nos autos (fls. 247 e 248), posteriormente ratificada por sentença, a qual assegurou à parte apelada a efetivação da inscrição e a participação no exame, ou no subsequente. Trata-se de hipótese excepcional, em que a restauração da legalidade estrita resultaria em gravame desproporcional, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008370-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008370-04.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DANIEL DE MELLO SILVA Advogado do(a) APELADO: ELIETE NIEVE ZITO SIQUEIRA - SP418460-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS ENGENHEIROS DA AERONÁUTICA DO ANO DE 2020. PORTARIA DA DIRETORIA DE ENSINO DA AERONÁUTICA (DIRENS) 28-T/DCR, DE 23/01/2019. ERRO NO PROCESSAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à convocação da parte impetrante para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020, regido pela Portaria da Diretoria de Ensino da Aeronáutica (Direns) 28-T/DCR, de 23/01/2019, em decorrência de erro no processamento da taxa de inscrição. 2. Cumpre consignar o entendimento desta Corte Regional de que possíveis falhas no sistema operacional da Administração Pública, na prestação de serviços da instituição financeira ou, ainda, circunstâncias alheias à vontade do candidato, não podem ser obstáculos à sua participação em processo seletivo, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. Na concreta situação dos autos, em que pese os argumentos da parte apelante, verifica-se que a parte apelada efetuou sua inscrição para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020, regido pela Portaria da Diretoria de Ensino da Aeronáutica (Direns) 28-T/DCR, de 23/01/2019, com a comprovação do pagamento da inscrição no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) no dia 14/02/2019. Na sequência, após identificar o erro no deferimento de sua inscrição devido a problemas de digitação de terceiro e/ou erro do próprio sistema da instituição bancária, entrou em contato com a organizadora do certame por meio do link de mensagens no site da Diretoria, sem resultado eficaz para solucionar a questão. 4. Observa-se, ainda, que a liminar requerida foi deferida para a convocação da parte apelada em 28/06/2019; no entanto, a referida decisão foi formalmente recebida apenas em 05/07/2019, enquanto as provas escritas ocorreram em 05/05/2019, conforme informado pela parte apelante. 5. Este Tribunal, em situação análoga, entendeu que, embora seja reconhecida a legitimidade da adoção de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas ou inscrições, tais regras não são absolutas, devendo observar uma flexibilidade que respeite os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 6. Revela-se necessária a preservação da estabilidade da situação jurídica constituída por decisão liminar concedida nos autos, posteriormente ratificada por sentença, a qual assegurou à parte apelada a efetivação da inscrição e a participação no exame, ou no subsequente. Trata-se de hipótese excepcional, em que a restauração da legalidade estrita resultaria em gravame desproporcional, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis. Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Lizmari Beatriz Horst x Banco Daycoval S.A.

ID: 277640693

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008669-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIZMARI BEATRIZ HORST

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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MARIANNA BARROS SABER

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008669-79.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LIZMARI BEATRIZ HORST REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. 1. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008669-79.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LIZMARI BEATRIZ HORST REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Lizmari Beatriz Horst em face de Banco Daycoval S.A., todos qualificados nos autos. 2. A autora narra que contratou junto ao réu um empréstimo consignado, cuja quitação ocorreria por meio de parcelas mensais fixas. No entanto, passados mais de 09 anos, verificou-se que os descontos continuaram sendo realizados, embora o contrato original já devesse ter sido quitado. 3. Ao buscar informações, a autora descobriu que os descontos em seu nome referiam-se, na verdade, a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) — modalidade essa jamais contratada conscientemente, tampouco esclarecida pela instituição ré. Por fim, pleiteia: (i) a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado convencional; (ii) a limitação dos juros à taxa média de mercado; (iii) a devolução dos valores pagos indevidamente, de forma simples, após a devida readequação contratual; (iv) indenização por danos morais. 4. O requerido apresentou contestação, alegando legalidade da contratação, ausência de vício e efetiva disponibilização do crédito. 5. As partes manifestaram pelo julgamento antecipado. 6. É o relatório necessário. 7. Fundamento e Decido. 8. Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. 9. Assim, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada abrange unicamente matéria de direito, não sendo necessária dilação probatória. 10. Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, a guisa da citação regular e escorreita. 11. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 12. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. 13. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. 14. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. 15. In casu, extrai-se que a parte autora não reconhece a contratação de cartão de crédito consignado. 16. Insta registrar que referida modalidade desconta apenas o valor mínimo da fatura, ocorrendo, por consequência, o refinanciamento mensal do restante da dívida. Dessa maneira, o débito principal jamais será quitado, ao contrário, apenas crescerá, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. 17. Neste raciocínio, a conclusão da onerosidade excessiva é patente, além de se verificar, também, que não há prova alguma de que a parte requerida tenha informado à parte autora sobre o método empregado na operação de crédito e que o adimplemento se daria mediante o pagamento da parcela mínima e aplicação de juros sobre o saldo devedor. 18. Ainda, não há como concluir-se que a parte autora sabia que o crédito realizado em sua conta por meio de TED, era, na verdade, de saque com cartão de crédito, já que afirmou desconhecer a contratação. 19. Outrossim, a parte requerida mesmo oportunizada a produção de novas provas trouxe as faturas demonstrado que a autora não utilizou do serviço do cartão de crédito. 20. Importante registrar que o E. TJMT, em casos similares, vem entendendo que a deficiência de informação ao consumidor dá ensejo ao engano sobre o objeto do negócio jurídico, de forma que o contrato deve ser interpretado como empréstimo consignado. Vejamos alguns julgados: “(...) Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de Crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (...).” (TJMT - N.U 0012631-88.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) “(...) A falta de transparência e clareza do serviço bancário oferecido enseja à sua modulação para a espécie de empréstimo manifestada pela consumidora, devendo ser tratado como típico Contrato de Empréstimo Consignado, mediante juros remuneratórios de conformidade com as taxas praticadas no mercado à época da disponibilização. Em razão da conduta nitidamente dolosa perpetrada pelo banco demandado, os valores pagos a maior, devem ser devolvidos em dobro ao autor, nos termos o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A indenização a título de danos morais é cabível quando a contratação ilegal e abusiva ofende direitos da personalidade da autora, que foi ludibriada a assinar contrato extremamente desfavorável a seu patrimônio e praticamente sem possibilidade de quitação. Ademais, o dever de indenizar é incontroverso, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da insuficiência de informações, que levaram a consumidora, no momento da celebração do contrato, acreditar que estava aderindo a empréstimo consignado quando na verdade era cartão de crédito consignado, cujas regras, taxas e consequências são totalmente diferentes. O arbitramento do dano moral deve pautar-se em parâmetros razoáveis, atentando para a extensão do dano, as condições pessoais do ofensor e da ofendida, constituindo um desestímulo da prática desidiosa que o ensejou. (...).” (TJMT – PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – RAC nº 1057527-20.2019.8.11.0041, Rel. Desª. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, julgado em 01/09/2020, publicado no DJE 10/09/2020) “(...) 1 - Informações confusas e imprecisas sobre o tipo de contrato celebrado induziram o consumidor à falsa noção de que, ao utilizar do limite de crédito fomentado pelo instrumento de cartão de crédito, estaria celebrando empréstimo consignado. Todavia, desde agosto de 2009, o consumidor bancário se sujeitou ao decote de prestações tiradas da sua aposentadoria, mediante juros remuneratórios dissonantes, já que o Banco trata o negócio como típica operação de saque via cartão de crédito. 2 - No caso concreto, está patente o erro substancial e inescusável do negócio jurídico bancário, pois a consumidora acreditou ter celebrado empréstimo consignado, quando, na verdade, a operação consistia no saque de numerário de cartão de crédito, com desconto em seu benefício previdenciário. (...)” (TJMT - N.U 1032806-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). 21. Destarte, infiro que o Banco demandado descumpriu o seu dever de informar adequadamente à parte autora sobre os termos que envolvem a concessão do crédito, conforme determina o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que compete ao fornecedor informar o número e a periodicidade das prestações, bem como a soma total a pagar, nos casos de serviços que envolvam crédito ou financiamento. Senão, vejamos: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 22. Assim, entendo que a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento impõe-se nos autos. 23. No tocante aos encargos moratórios, estes deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado. 24. INDEFIRO o pedido de restituição em dobro, haja vista que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ampara tal possibilidade apenas quando há efetivo pagamento de valor cobrado indevidamente, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, deverá ser feita na forma simples. 25. No que se refere ao pedido de danos morais, extrai-se que a hipótese do feito é de falha na prestação de serviços. 26. No entanto vem o firme entendimento do TJMT aliado ao que vem sendo aplicado pelo STJ de que o mero aborrecimento decorrente de contratação indevida não enseja o dever de indenizar por danos morais. "1. É abusiva a contratação de cartão de crédito consignado quando o consumidor buscava contratar empréstimo consignado regular, impondo-se a conversão do contrato e a restituição dos valores pagos em excesso. 2. O mero aborrecimento decorrente da contratação indevida de cartão de crédito consignado não enseja indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJMT, Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041; TJMT, AP 1017056-25.2020.8.11.0041. (N.U 1000732-57.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 14/12/2024) 27. Assim, se tratando de caso aparente, indefiro o pedido de indenização por danos morais. 28. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: I. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento. Consigne-se que os encargos moratórios deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da assinatura do contrato, mediante apresentação da tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado; II. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. 29. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ante a fixação por percentual resultar em possível valor irrisório. 30. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. 31. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Tiago De Sousa Afonso Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308620582

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013278-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SENTENÇA Processo: 1013278-94.2025.8.11.0001 Requerente: TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAME… SENTENÇA Processo: 1013278-94.2025.8.11.0001 Requerente: TIAGO DE SOUSA AFONSO DA SILVA Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, tendo por objeto o ressarcimento do dano causado na bagagem do passageiro. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminar, passo ao exame do mérito. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso nos autos, pois afirmados na exordial e reconhecido pela própria parte reclamada, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). O reclamante relata que, ao realizar viagem entre Cuiabá e Orlando, em 09/04/2024, teve sua bagagem danificada durante o transporte. Afirma que, seguindo a orientação da companhia aérea, adquiriu uma nova mala, no valor de US$ 87,00. Contudo, ao buscar o ressarcimento, foi-lhe oferecido o reembolso parcial de US$ 80,00, condicionado à assinatura de declaração de concordância. Discordando com a postura da empresa reclamada, o reclamante ajuizou a presente demanda pleiteando o ressarcimento integral do valor gasto, bem como indenização por danos morais (ID. 185467112). A reclamada apresentou contestação em que sustenta, que o reclamante não devolveu o formulário devidamente preenchido para conclusão do reembolso. Relatou, ainda, que a proposta de US$ 80,00 é razoável e proporcional, tendo em vista o desgaste do tempo de uso da bagagem, razão pela qual, defende, que inexistem circunstâncias que ensejam a reparação por danos morais (ID. 193542246). O reclamante, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que, houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, deve ser indenizado pelos danos materiais e morais (ID. 194394593). No presente caso, em que pese a parte reclamada tenha afirmado a ausência de conduta ilícita, verifica-se a existência de abertura de RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem), com a comunicação do sinistro, conforme comprova o conjunto de fotografias apresentadas, que demonstram os danos causados à mala, bem como toda a comunicação feita pelo reclamante com o fito de obter o reembolso do valor gasto na aquisição de uma nova bagagem para substituição da danificada. (IDs. 185467124 e 185467125, 185467128, 185467130). Assim, tem-se que houve falha na prestação do serviço, vez que, a parte reclamada não se dispôs em solucionar de maneira eficiente o problema apresentado pela parte reclamante, ora consumidora. Corroborando tal conclusão, o artigo 734 do Código Civil, dispõe que é responsabilidade da transportadora zelar pelos bens confiados à sua guarda, devendo assegurar que as bagagens dos passageiros sejam entregues incólumes no destino final. Seguindo essa linha de raciocínio, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação de serviço, se não demonstradas causas excludentes (§3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pelo consumidor em face da sentença de parcial procedência proferida que determinou o pagamento do dano material pelas avarias na bagagem da parte consumidora. Relata tentativa de resolução administrativa junto à companhia aérea, sem êxito, busca a majoração do dano material, bem como a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de majoração do valor do dano material alegado em sede recursal; (ii) analisar a ocorrência de responsabilidade civil da companhia aérea por falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A pretensão de majoração do dano material é inadmissível em sede recursal por afronta ao princípio da congruência, dada a limitação do pedido expresso na petição inicial, vedada a inovação recursal. A responsabilidade da companhia aérea por avaria em bagagem é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não havendo nos autos demonstração de excludentes como caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva do consumidor. A falha na prestação de serviço restou caracterizada pela entrega de bagagem avariada, pela ausência de solução administrativa eficaz e pela frustração do uso do voucher fornecido. A situação vivenciada extrapola meros aborrecimentos, resultando em transtornos que configuram dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É vedada a inovação do pedido em sede recursal, sob pena de afronta ao princípio da congruência. A responsabilidade do transportador aéreo por avaria em bagagem despachada é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A ausência de solução administrativa eficaz e a frustração do uso de voucher concedido caracterizam falha na prestação de serviço. Configura-se o dano moral quando o consumidor é submetido a transtornos relevantes decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e na capacidade econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, V e X; CC, artigos 186, 927 e 944; Código de Processo Civil, artigos. 373, II e 487, I; Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º e 14; Lei nº 9.099/95, artigos 55; Lei nº 14.905/2024, artigos 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, Conclusão nº 1, DJE n. 11.799, 01/10/2024; TJMT, N.U 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, j. 06/05/2024, DJE 10/05/2024. (N.U 1024776-82.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) A corroborar: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE TERRESTRE – BAGAGEM AVARIADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos a responsabilidade da entrega da bagagem em perfeito estado é obrigação da empresa de transporte, sendo inadmissível o fato ocorrido, constituindo verdadeira falha na prestação de serviço, passível de indenização nos termos do artigo 14 do CDC. Assim, ocorrido dano na bagagem da reclamante, esta faz jus à indenização do valor correspondente ao dano material sofrido. No entanto, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, a simples avaria da bagagem da autora, não configura violação a qualquer direito de personalidade, de modo que não há que se falar em danos morais indenizáveis, uma vez que a situação narrada não ultrapassou o mero aborrecimento. (N.U 1000732-73.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) À luz da legislação aplicável (art. 32. § 5º, Res. 400/2016 ANAC), é devida a devolução dos valores despendidos pela parte reclamante relacionada a aquisição de uma nova mala, de modo que a condenação da parte reclamada na importância de R$ 502,86, é medida de rigor. No tocante ao pleito de compensação por danos morais, o exame dos autos revela que a situação experimentada pelo reclamante ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, configurando-se os pressupostos necessários à caracterização do dano moral. Nesse sentido, a frustração da expectativa de usufruir adequadamente do serviço contratado aliado ao tratamento inadequado dispensado pela empresa reclamada, gera no consumidor sentimento de impotência diante do descumprimento da obrigação assumida contratualmente. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 502,86 (quinhentos e dois reais e oitenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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William Carlos Araujo Da Silva x Lenhaeco Industria E Comercio De Briquetes Ltda

ID: 261832259

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-66.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CARLOS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

LENHAECO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000732-66.2025.5.02.0402 : WILLIAM CARLOS ARAUJO DA SILVA : LENHAECO INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000732-66.2025.5.02.0402 : WILLIAM CARLOS ARAUJO DA SILVA : LENHAECO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRIQUETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc23ad0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 28 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CARLOS ARAUJO DA SILVA

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Processo nº 1000732-29.2025.8.11.0026

ID: 311614776

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-29.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALLY EDUARDA DE OLIVEIRA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000732-29.2025.8.11.0026. Vistos em plantão. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000732-29.2025.8.11.0026. Vistos em plantão. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ DE OLIVEIRA MIRANDA em face de MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS e ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que o requerente se encontra internado no Hospital Municipal Médio Norte de Arenápolis há 5 (cinco) dias, em virtude do diagnóstico de OUTRAS PNEUMONIAS BACTERIANAS, classificado no CID – J158, necessitando, com urgência, de LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ADULTO – TIPO II, para tratamento de pneumonias ou influenza (gripe). Narra que ao realizar a Tomografia do Pulmão, constatou-se processo infeccioso a esclarecer, sendo possível tuberculose pulmonar, com piora clínica, possuindo mau estado geral, com dispneia, tosse e desconforto respiratório, estando em uso de 02 cateteres. Por essas razões, ajuizou-se a presente demanda, visando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, o encaminhamento do requerente a leito de UTI, para tratamento de pneumonias ou influenza e todo o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, mesmo que não seja fornecido pelo SUS. Foi determinada a remessa dos autos ao NAT (Id. 199048174), sendo que, em resposta (Id. 199050175), solicitou-se a apresentação de exames complementares, bem como laudo médico e boletim de SISREG III legíveis. No Id. 199054151, a requerente manifestou-se quanto ao pedido do NAT, apresentando a documentação solicitada. Retornados os autos ao NAT, o setor limitou-se a relatar que “há urgência para o caso devido o risco de piora do quadro infeccioso pneumônico apesar da estabilidade clínica do último boletim do SISREG nos autos” (Id. 199045952). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Constata-se do espelho do SISREG (Sistema Nacional de Regulação) que o paciente se encontra regulado desde o dia 28/06/2025, SISREG 609217750, apresenta CID J158 – Outras pneumonias bacterianas, classificação de risco como prioridade vermelha - emergência, necessidade de atendimento imediato, procedimento solicitado tratamento de pneumonias ou influenza (gripe) e UTI adulto - tipo II, aguardando, desde então, a disponibilização de vaga. O Parecer Técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT, confirmou urgência na realização do procedimento pleiteado. Nesse propósito, verifica-se da análise da petição inicial e dos documentos a ela encartados que estão presentes os requisitos essenciais e autorizadores da medida liminar buscada. Explico. Ab initio, faz-se necessário fixar os correspondentes fundamentos constitucionais acerca da responsabilidade do Estado: Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: (...) §1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; (...). Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Extrai-se das normas constitucionais acima transcritas que a saúde é um direito de densidade social e como tal deve ser protegida e garantida pelo Poder Público, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal: PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 01. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial - fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes - dever constitucional do estado (cf, arts. 5º, caput, e 196) - precedentes (stf) - recurso de agravo improvido. (Supremo Tribunal Federal STF; ARE 867379; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 24/03/2015; DJE 27/04/2015; Pág. 49) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, união, estados, Distrito Federal ou municípios. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o poder judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal STF; Ag-RE-AgR 824.414; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 18/11/2014; DJE 02/02/2015; Pág. 131). Com efeito, não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe são imanentes, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos que a própria confirmação efetiva do princípio isonômico. Assim, a concessão liminar objetiva tão somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruída por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada e, verifica-se que, no caso dos autos, a parte autora não teria condições de custear o seu próprio tratamento médico. Pelo código de ritos civil, tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o diploma denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência. Isso é o que se dessume do disposto no art. 294 do CPC, que classifica a tutela provisória de acordo com o fundamento que autoriza sua concessão: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Pelo atual código, para concessão da tutela de urgência é preciso verificar que são dois os pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. É o que está estabelecido no caput do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão In casu, o pleito da parte autora se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada). O risco ao resultado útil do processo se relaciona à tutela satisfativa (natureza do pedido de fornecimento de todo o tratamento médico indispensável para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora). Aproximando-se o texto legal do mundo concreto dos fatos, percebe-se tranquilamente que existe probabilidade do direito, já que ficou demonstrado, por intermédio de laudos médicos assinados por profissionais especialistas, atestando a necessidade de urgência para o tratamento buscado, com evidente risco de morte. A par disso, resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido tem por escopo assegurar ao autor o tratamento que necessita e, consequentemente, a sua vida normal. Afinal, a não efetivação do seu tratamento poderia acarretar agravamento de sua saúde, podendo vir a óbito. Fato que, sem muita digressão, está longe de coadunar-se com os princípios de justiça, equidade e proporcionalidade. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, com fulcro no art. 300, caput e §2º, do CPC, bem como nos arts. 23, II, 30, VII e 196, todos da CF/88 e arts. 4º e 9º, ambos da Lei 8.080/90, a fim de DETERMINAR ao ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO ARENÁPOLIS/MT a obrigação de fazer consistente em: A. Realizar, no prazo de 48h quarenta e oito horas), sob pena de bloqueio de valores, a transferência da parte autora para a UTI ADULTA TIPO II, na rede pública ou privada (em caso de inexistência de vaga), para a realização do TRATAMENTO DE PNEUMONIAS OU INFLUENZA (GRIPE), fornecimento de todo o tratamento necessário a ser indicado pelo médico especialista, além de outras consultas e exames, tratamentos cirúrgicos, medicação necessária (cf. prescrição médica contida no SISREG); Não obstante o interesse público defendido nas causas em que a Fazenda Pública é parte não impeça a realização de acordos judiciais, não há uma discricionariedade ampla por parte do advogado público para fazer tais acordos de maneira que não é possível identificar, prima facie, se o presente feito seria passível de transação judicial. Assim, designar audiência na forma do caput do artigo 334 do CPC no presente feito, levando em consideração o objeto da causa somente contribuirá para o indesejável prolongamento do processo, em sentido diametralmente oposto ao trilhado pelo novo código, além de abarrotar a pauta de audiências de conciliação e mediação. Diante de tais considerações, DEIXO de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, podendo fazê-lo, a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse em se comporem. No mais, à SECRETARIA para: NOTIFIQUEM-SE os Estadual de Saúde, os Coordenadores da CAF, GEMEX e COREG, todos da SES/MT e o Diretor do Escritório Regional de Arenápolis/MT para o devido cumprimento desta Decisão. CITE-SE o Estado de Mato Grosso e o Município de Arenápolis/MT para CONTESTAR, consignando o prazo de trinta (30) dias para oferecer resposta, nos termos dos artigos 183 c/c 335, III e, ainda, com as advertências do artigo 344, todos do CPC. CONCEDO os benefícios do art. 212, §2° do CPC, caso necessário, segundo constatação do Oficial de Justiça Plantonista. Comunicado o descumprimento, CONCLUSOS, COM URGÊNCIA. Do contrário, aguardar a juntada das contestações ou o decurso de prazo sem elas, CERTIFICANDO nos autos, fazendo CONCLUSOS, posteriormente, para os fins do artigo 347 do CPC. Intimar. Cumprir, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, MESMO QUE EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. São José do Rio Claro – MT para Arenápolis/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1000732-29.2025.8.11.0026

ID: 311614777

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-29.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIRGILIO RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALLY EDUARDA DE OLIVEIRA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000732-29.2025.8.11.0026. Vistos em plantão. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000732-29.2025.8.11.0026. Vistos em plantão. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ DE OLIVEIRA MIRANDA em face de MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS e ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que o requerente se encontra internado no Hospital Municipal Médio Norte de Arenápolis há 5 (cinco) dias, em virtude do diagnóstico de OUTRAS PNEUMONIAS BACTERIANAS, classificado no CID – J158, necessitando, com urgência, de LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ADULTO – TIPO II, para tratamento de pneumonias ou influenza (gripe). Narra que ao realizar a Tomografia do Pulmão, constatou-se processo infeccioso a esclarecer, sendo possível tuberculose pulmonar, com piora clínica, possuindo mau estado geral, com dispneia, tosse e desconforto respiratório, estando em uso de 02 cateteres. Por essas razões, ajuizou-se a presente demanda, visando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, o encaminhamento do requerente a leito de UTI, para tratamento de pneumonias ou influenza e todo o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, mesmo que não seja fornecido pelo SUS. Foi determinada a remessa dos autos ao NAT (Id. 199048174), sendo que, em resposta (Id. 199050175), solicitou-se a apresentação de exames complementares, bem como laudo médico e boletim de SISREG III legíveis. No Id. 199054151, a requerente manifestou-se quanto ao pedido do NAT, apresentando a documentação solicitada. Retornados os autos ao NAT, o setor limitou-se a relatar que “há urgência para o caso devido o risco de piora do quadro infeccioso pneumônico apesar da estabilidade clínica do último boletim do SISREG nos autos” (Id. 199045952). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Constata-se do espelho do SISREG (Sistema Nacional de Regulação) que o paciente se encontra regulado desde o dia 28/06/2025, SISREG 609217750, apresenta CID J158 – Outras pneumonias bacterianas, classificação de risco como prioridade vermelha - emergência, necessidade de atendimento imediato, procedimento solicitado tratamento de pneumonias ou influenza (gripe) e UTI adulto - tipo II, aguardando, desde então, a disponibilização de vaga. O Parecer Técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico – NAT, confirmou urgência na realização do procedimento pleiteado. Nesse propósito, verifica-se da análise da petição inicial e dos documentos a ela encartados que estão presentes os requisitos essenciais e autorizadores da medida liminar buscada. Explico. Ab initio, faz-se necessário fixar os correspondentes fundamentos constitucionais acerca da responsabilidade do Estado: Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: (...) §1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; (...). Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Extrai-se das normas constitucionais acima transcritas que a saúde é um direito de densidade social e como tal deve ser protegida e garantida pelo Poder Público, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal: PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 01. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial - fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes - dever constitucional do estado (cf, arts. 5º, caput, e 196) - precedentes (stf) - recurso de agravo improvido. (Supremo Tribunal Federal STF; ARE 867379; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 24/03/2015; DJE 27/04/2015; Pág. 49) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, união, estados, Distrito Federal ou municípios. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o poder judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal STF; Ag-RE-AgR 824.414; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 18/11/2014; DJE 02/02/2015; Pág. 131). Com efeito, não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe são imanentes, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos que a própria confirmação efetiva do princípio isonômico. Assim, a concessão liminar objetiva tão somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruída por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada e, verifica-se que, no caso dos autos, a parte autora não teria condições de custear o seu próprio tratamento médico. Pelo código de ritos civil, tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o diploma denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência. Isso é o que se dessume do disposto no art. 294 do CPC, que classifica a tutela provisória de acordo com o fundamento que autoriza sua concessão: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Pelo atual código, para concessão da tutela de urgência é preciso verificar que são dois os pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. É o que está estabelecido no caput do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão In casu, o pleito da parte autora se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada). O risco ao resultado útil do processo se relaciona à tutela satisfativa (natureza do pedido de fornecimento de todo o tratamento médico indispensável para o pronto restabelecimento da saúde da parte autora). Aproximando-se o texto legal do mundo concreto dos fatos, percebe-se tranquilamente que existe probabilidade do direito, já que ficou demonstrado, por intermédio de laudos médicos assinados por profissionais especialistas, atestando a necessidade de urgência para o tratamento buscado, com evidente risco de morte. A par disso, resta demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido tem por escopo assegurar ao autor o tratamento que necessita e, consequentemente, a sua vida normal. Afinal, a não efetivação do seu tratamento poderia acarretar agravamento de sua saúde, podendo vir a óbito. Fato que, sem muita digressão, está longe de coadunar-se com os princípios de justiça, equidade e proporcionalidade. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, com fulcro no art. 300, caput e §2º, do CPC, bem como nos arts. 23, II, 30, VII e 196, todos da CF/88 e arts. 4º e 9º, ambos da Lei 8.080/90, a fim de DETERMINAR ao ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO ARENÁPOLIS/MT a obrigação de fazer consistente em: A. Realizar, no prazo de 48h quarenta e oito horas), sob pena de bloqueio de valores, a transferência da parte autora para a UTI ADULTA TIPO II, na rede pública ou privada (em caso de inexistência de vaga), para a realização do TRATAMENTO DE PNEUMONIAS OU INFLUENZA (GRIPE), fornecimento de todo o tratamento necessário a ser indicado pelo médico especialista, além de outras consultas e exames, tratamentos cirúrgicos, medicação necessária (cf. prescrição médica contida no SISREG); Não obstante o interesse público defendido nas causas em que a Fazenda Pública é parte não impeça a realização de acordos judiciais, não há uma discricionariedade ampla por parte do advogado público para fazer tais acordos de maneira que não é possível identificar, prima facie, se o presente feito seria passível de transação judicial. Assim, designar audiência na forma do caput do artigo 334 do CPC no presente feito, levando em consideração o objeto da causa somente contribuirá para o indesejável prolongamento do processo, em sentido diametralmente oposto ao trilhado pelo novo código, além de abarrotar a pauta de audiências de conciliação e mediação. Diante de tais considerações, DEIXO de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, podendo fazê-lo, a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse em se comporem. No mais, à SECRETARIA para: NOTIFIQUEM-SE os Estadual de Saúde, os Coordenadores da CAF, GEMEX e COREG, todos da SES/MT e o Diretor do Escritório Regional de Arenápolis/MT para o devido cumprimento desta Decisão. CITE-SE o Estado de Mato Grosso e o Município de Arenápolis/MT para CONTESTAR, consignando o prazo de trinta (30) dias para oferecer resposta, nos termos dos artigos 183 c/c 335, III e, ainda, com as advertências do artigo 344, todos do CPC. CONCEDO os benefícios do art. 212, §2° do CPC, caso necessário, segundo constatação do Oficial de Justiça Plantonista. Comunicado o descumprimento, CONCLUSOS, COM URGÊNCIA. Do contrário, aguardar a juntada das contestações ou o decurso de prazo sem elas, CERTIFICANDO nos autos, fazendo CONCLUSOS, posteriormente, para os fins do artigo 347 do CPC. Intimar. Cumprir, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, MESMO QUE EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. São José do Rio Claro – MT para Arenápolis/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito Plantonista

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Processo nº 1010458-64.2024.4.01.4200

ID: 323938681

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-64.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AULICIO JOSE MARQUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIOSVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010458-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AULICIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010458-64.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AULICIO JOSE MARQUES DE MORAIS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum cível, ajuizada por AULICIO JOSÉ MARQUES DE MORAIS em face da UNIÃO, com pedido de reconhecimento do direito ao seu enquadramento, na qualidade de pensionista, no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 79/2014, regulamentada pela Lei nº 13.681/2018 e atos normativos subsequentes. A parte autora alega que é pensionista de Sônia Maria de Andrade Morais, servidora que prestou serviços no Governo do ex-Território Federal de Roraima, especificamente na Secretaria de Estado da Educação e Desportos, no cargo de Monitora, no período compreendido entre 01/03/1990 e 31/12/1995, sob regime celetista. Informa que a de cujus apresentou requerimento administrativo em 16/05/2015 (processo SEI 05502.059030/2015-80) pleiteando sua transposição para o quadro federal em extinção. Após seu falecimento, ocorrido em 20/11/2017, o autor, como pensionista, deu prosseguimento ao processo, reiterando o pedido de inclusão na condição de dependente, em 17/03/2022. Relata que todos os requisitos legais para o enquadramento foram satisfeitos, inclusive quanto à documentação comprobatória do vínculo funcional da falecida servidora com o ex-Território, bem como à sua escolaridade compatível com o cargo. Sustenta que a decisão administrativa proferida pela CEEXT foi equivocada ao indeferir o pedido com base unicamente no falecimento da ex-servidora, sem apreciar de forma adequada o direito do pensionista à transposição. Requer, ao final, a condenação da União à efetivação do enquadramento no cargo de Monitor, Classe B, Padrão III, com inclusão em folha de pagamento, além da concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa. A União Federal apresentou contestação (ID. 2174017630), na qual reconhece que a falecida prestou serviços no ex-Território no período indicado, sob regime celetista e vinculada ao RGPS. Todavia, sustenta que não há previsão legal para a transposição de pensionistas vinculados ao RGPS, mesmo quando há previsão de transposição de aposentados, uma vez que o art. 5º do Decreto nº 9.324/2018 exige como condição o retorno ao cargo anteriormente ocupado, o que não é possível no caso de pensionistas. Defende que a Lei nº 13.681/2018 elenca de forma taxativa as hipóteses de enquadramento e que a pretensão do autor não está abarcada por essas situações, motivo pelo qual não é possível estendê-la por analogia. Fundamenta sua argumentação no princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ID. 2158277938. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar exclusivamente sobre matéria de direito e encontrar-se suficientemente instruído com os documentos indispensáveis à prolação da sentença, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia dos autos gira em torno do direito do autor, na qualidade de pensionista de ex-servidora pública vinculada ao ex-Território de Roraima, ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos moldes das Emendas Constitucionais nº 60/2009, 79/2014 e 98/2017, regulamentadas pela Lei nº 13.681/2018 e atos normativos correlatos. Trata-se de questão que demanda a análise do alcance da norma constitucional e infraconstitucional sobre a transposição de servidores e de seus dependentes, notadamente quando a servidora instituidora da pensão falece após ter formalizado, ainda em vida, requerimento administrativo de inclusão no quadro federal. No caso concreto, restou documentalmente comprovado que a falecida Sônia Maria de Andrade Morais exerceu, entre 01/03/1990 e 31/12/1995, atividades de monitora vinculada à Secretaria de Educação do ex-Território Federal de Roraima, sob regime celetista e com filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Consta nos autos que a referida servidora protocolizou requerimento administrativo em 16/05/2015, no processo SEI nº 05502.059030/2015-80, pleiteando sua transposição ao quadro da União, conforme as normas constitucionais e regulamentares vigentes à época. O óbito da servidora ocorreu em 20/11/2017. Após essa data, o autor, viúvo e pensionista da ex-servidora, assumiu a titularidade do interesse jurídico e deu seguimento ao procedimento administrativo junto à Comissão Especial dos Ex-Territórios (CEEXT), reiterando o pleito de inclusão no quadro federal, agora sob o fundamento de sua condição de beneficiário de pensão por morte. Em 16/09/2024, a CEEXT proferiu decisão administrativa de indeferimento do pedido, com base na ausência de previsão legal para a transposição de pensionistas de servidores que estavam vinculados ao RGPS e, sobretudo, com fundamento na impossibilidade de retorno ao cargo, exigência esta prevista no art. 5º do Decreto nº 9.324/2018. Entretanto, a interpretação adotada pela Administração Pública não pode prevalecer diante da realidade jurídica já consolidada no âmbito deste Tribunal, conforme se depreende de entendimento da Primeira Turma do TRF1, a exemplo do acórdão proferido na Apelação Cível nº 1000084-96.2018.4.01.4103 (Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, julgado em 05/12/2023), que estabeleceu diretrizes específicas sobre a extensão do direito à transposição para os pensionistas, nos casos em que o servidor falecido tenha formalizado sua opção em vida: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FALECIDO EM 11/05/2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO DA UNIÃO . CONSTITUCIONALIDADE DA EC 60/2009. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA . 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição do de cujus, Sr. Délcio Luiz Ravagnani, desde a data de 01/01/2014, assim como do direito da pensionista ao pagamento das diferenças devidas a título de pensão por morte, desde o falecimento, em 11/10/2015, consistentes na diferença entre o valor que recebeu e o que deveria ter recebido caso tivesse ocorrido a transposição na data da opção, assegurando-lhe ainda os reflexos financeiros resultantes dessa diferença. 2 . Na origem, a ação foi ajuizada por Ana Maria Pinho Ravagnani que, na condição de pensionista, requereu o direito à transposição e inclusão do falecido cônjuge no quadro em extinção da União, nos termos da Lei n. 12.249/2010, assim como o pagamento de valores retroativos e futuros dos vencimentos e vantagens da Lei n. 12 .800/2013. Alegou, para tanto, que o esposo, falecido em 11/05/2015, foi servidor do Estado de Rondônia e que requereu a pensão por morte junto ao IPERON, sendo que no processo administrativo n. 04093.004568/2013-91, embora determinada a transposição, até o ajuizamento da presente ação nada tinha sido cumprido . 3. É devida a extensão do enquadramento (transposição) nos quadros da União Federal aos inativos e pensionistas, desde que o servidor ou instituidor de pensão, estivesse ativo, prestando serviços à administração direta ou indireta estadual ou federal, ou cedidos a outros órgãos, até 31/12/1991. Precedente (AC 0011429-27.2014 .4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) . 4. A regulamentação do art. 89 do ADCT alterado pela EC nº 60/2009, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12 .800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos `casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos . (...) Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (`a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional (AC 1000732-37.2022 .4.01.4103, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 01/06/2023). 5 . "Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se esta for posterior àquelas datas, não sendo razoável se imputar à parte autora o ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição. Precedentes desta Corte: AC 1004784-53.2020.4 .01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 (AC 1010912-29.2019.4 .01.4100, relator Juiz Federal convocado Newton Pereira Ramos Neto, Primeira Turma, PJe 04/04/2023). 6. No caso dos autos, consoante a Notificação n . 828/2016/CEEXT/DEPEX/SE-MP (ata 37), não obstante o de cujus ter registrado sua opção pela transposição em junho/2013, a transposição só fora deferida em novembro/2015, data posterior ao falecimento, ocorrido em 11/10/2015. 7. Quando não demonstrada a data da opção manifestada, não há impedimento a que a verificação da data de opção pela transposição para o quadro da Administração Federal fique postergada para a fase de liquidação/cumprimento do julgado. 8 . Se o servidor, ainda em vida, manifestou opção pela transposição e o pedido foi acolhido pelo órgão competente, não há como se negar o direito reconhecido pela própria Administração, pois o falecimento posterior não muda essa realidade, uma vez que os requisitos para a transposição foram devidamente atendidos. Precedente (AC 0002774-95.2016.4 .01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020 PAG.) 9. Apelação da União não provida . 10. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, § 11, CPC). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000849620184014103, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 05/12/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/12/2023 PAG PJe 05/12/2023 PAG) O julgado em questão firmou entendimento no sentido de que, ainda que o procedimento de transposição se consume apenas em momento posterior ao óbito, o direito se consolida no momento em que o servidor manifestou sua opção, preenchendo os requisitos legais exigidos. Nestes termos, o falecimento posterior não afasta o direito adquirido à transposição, o qual pode ser usufruído por seus dependentes legais. Aplica-se, portanto, a mesma lógica ao presente caso, em que a de cujus apresentou o requerimento administrativo dentro do prazo e condições normativas aplicáveis, e cujo indeferimento baseou-se em interpretação restritiva e formalista da norma infraconstitucional, sem o devido enfrentamento dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e do direito adquirido. Cabe ainda destacar que o próprio acórdão citado reconhece que “não sendo razoável imputar à parte autora o ônus da demora administrativa”, o direito à transposição deve ser preservado mesmo que o ato formal de deferimento ocorra após o falecimento do servidor. Dessa forma, estando comprovada: a existência de vínculo celetista com o ex-Território no período pertinente; a formalização do pedido de transposição pela servidora em vida; e a condição de pensionista legal do autor, entendo que assiste razão ao demandante quanto ao pedido de enquadramento no quadro em extinção da União, em razão do direito adquirido da de cujus. Por outro lado, não há nos autos elementos que justifiquem o deferimento de valores retroativos a título de complementação de pensão ou diferenças remuneratórias, seja por ausência de instrução probatória suficiente, seja porque o autor expressamente restringiu o objeto da demanda ao reconhecimento do direito ao enquadramento funcional e à consequente inclusão do benefício na folha de pagamento futura, o que limita o julgamento nos termos do art. 492 do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE procedente o pedido, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) reconhecer o direito do autor, Aulicio José Marques de Morais, na qualidade de pensionista da servidora Sônia Maria de Andrade Morais, ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos da opção formalizada pela de cujus em 16/05/2015; b) determinar que a União proceda à inclusão do benefício de pensão correspondente ao cargo de Monitor, Classe B, Padrão III, na folha de pagamento, com efeitos financeiros apenas futuros, a contar da efetiva implementação do enquadramento. Condeno a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista a natureza do litígio e o proveito econômico obtido. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada a sentença em julgado, arquive-se. Intimem-se. Publique-se Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Reinaldo De Souza Lima x Pagseguro Internt Instituição De Pagamento S.A

ID: 306115247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010380-84.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNT INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010380-84.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo de Souza Lima - - Reinaldo de Souza Lima - Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vi… Processo 1010380-84.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo de Souza Lima - - Reinaldo de Souza Lima - Pagseguro Internt Instituição de Pagamento S.a - Vistos. REINALDO DE SOUZA LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, aduzindo que realizou a abertura de conta junto à ré, Banco 290, agência 0001, conta corrente nº 20320858-2, para movimentações de valores da empresa SMART SOLUÇÕES. Em 08/10/2024 ao acessar a conta, que continha o valor de R$ 15.000,00, não conseguiu mais acessar, tentou por alguns minutos, sem sucesso e no mesmo dia recebeu um comunicado por e-mail informando que por critérios internos seria dado o encerramento da conta em 30 dias. Afirma que tentou contato com a central por diversos dias seguidos para obter uma solução administrativa e a devolução de seu dinheiro, mas sem sucesso. Informa que registrou um boletim de ocorrência sob o nº Ol3664-1/2024. Alega que o prazo especificado no e-mail recebido pelo autor de 90 dias para devolução dos valores da empresa, comprometerá os serviços e a empresa em si, causando enorme prejuízos financeiros, tampouco houve qualquer tipo de justificativa do Banco para o bloqueio e encerramento abrupto de sua conta corrente, com a impossibilidade inclusive de acesso ao aplicativo, seja de extratos ou verificação de débitos automáticos. Requer a condenação da ré em restituir o valor retido de R$ 15.000,00, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos nas fls. 38/47. Decisão de fls. 77/78 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 84/103, alegando que a autora entrou em contato com o réu e, após a solicitação de documentos e sua devida análise, foi realizada a verificação e confirmação de seu cadastro, tendo a conta sido validada e, por consequência, ocorrendo a liberação dos serviços financeiros da plataforma. Aduz ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver a questão, razão pela qual há de ser afastada qualquer hipótese de condenação em dano moral. Afirma que sequer houve bloqueio, mas apenas pedido de verificação cadastral para o regular o acesso à conta. Alega que, devido ao desinteresse comercial, o contrato com a parte autora foi encerrado, sendo a autora previamente notificada. Discorre sobre a inexistência de danos morais. Juntou documentos nas fls. 104/123. Réplica nas fls. 129/153, juntando documentos nas fls. 154/182. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 128 e 183/184). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Incide o Código de Defesa do Consumidor, em razão da aplicação da teoria do finalismo mitigado há muito assentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp1.195.642/RJ, Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2012. Ademais, a hipossuficiência jurídica da parte demandante é incontestável. A prova está nas mãos da requerida visto que ela é responsável pelo armazenamento, manutenção processamento dos dados de sua plataforma, tanto na parte de vendas quanto da administração e posse dos valores. Aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, deste diploma legal, de rigor ainda a inversão do ônus da prova, e isto porque constatada a verossimilhança da alegação do consumidor e/ou sua hipossuficiência, pois cabia ao fornecedor demonstrar que os fatos não ocorreram conforme narrado pelo consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Alega a autora, em síntese, que possuía contrato com o banco réu para manutenção de sua conta bancária e que este reteve o valor de vendas que realizou e, posteriormente, excluiu a sua conta bancária, unilateralmente e sem nenhuma justificativa. Requer o ressarcimento do valor retido e indenização por danos morais. O réu, por sua vez, aduz que há previsão contratual para encerramentounilateral do relacionamento por qualquer uma das partes. Analisando as alegações das partes e todo o conjunto probatório juntado aos autos, verifico que houve falha na prestação do serviço por parte do réu, o qual encerrou a conta bancária do autor e antes negou acesso à mesma sem qualquer justificativa plausível (fls. 45/47). Com efeito, no caso de serviços intermediados por plataformas digitais, não obstante a possibilidade de rescisão contratual e a liberdade de contratar, a requerida não demonstrou a alegada violação flagrante aos termos e condições do contrato, ônus da prova que lhe cabia.Se a requerida se arroga no direito de desativar os cadastrados, deve também arcar com o ônus de apresentar as razões para tal medida e viabilizar a defesa e contraditório do prestador excluído. Nesse sentido, ponderou recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA.DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO.DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1 -Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em 12/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2023 e concluso ao gabinete em 12/04/2024. 2- O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 3-Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial.Precedentes.4- É entendimento do STF, a necessidade de garantir aeficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa,também nas relações privadas. (RE 201.819, Segunda Turma, Dje11/10/2005). 5 -Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da LGPD entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 6- A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteção deDados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. 7- O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art. 20 da LGPD). - 8- Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9- Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10- Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários,não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11- Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12 -Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil.Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13 -Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp n. 2.135.783/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado dia 18.6.2024.)" Tratando-se de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, o ônus da prova era da requerida, mas, como visto, dele não se desincumbiu. Nesse contexto, é nítido que o autor tinha a legítima expectativa de contar com os rendimentos oriundos desse trabalho, exceto em caso de violação dos termos de uso, extinção da plataforma ou algum fator externo em sua área de atuação que o impedisse de vender. Nenhuma dessas hipóteses foi levantada ou comprovada. O ordenamento jurídico não obriga a ré manter contrato de qualquer natureza, existindo norma regulamentada pelo CMN, por intermédio do BCB, autorizando o encerramentode conta, mediante comunicação prévia ao correntista e concessão de prazo para concretização do distrato. Nesse particular, não há nos autos prova de que o valor retido, de fato, tenha sido liberado à autora. Note-se que o print na fl. 86, por si só, não prova a liberação de valores, vez que produzido unilateralmente e nem mesmo possui data sobre quando se refere tal print. Assim, de rigor, a condenação da ré em restituir o valor retido de R$ 15.000,00. O dano moral também deve ser reconhecido. A conduta da requerida não se trata de mero ilícito contratual. O bloqueio injustificado resultou na privação das atividades da empresa, somada à indevida atribuição da pecha de violador das normas contratuais. Assim, inafastável o entendimento de que houve ataque à honra e à tranquilidade da autora. Nessa toada, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende às finalidades compensatória e punitiva. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Bloqueio de conta em plataforma de e-commerce do Mercado Livre Improcedência Aplicabilidade da legislação de consumo. Incidência da teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica da autora "Mercado Livre - Mercado Pago" assemelham à Instituição Financeira. Desde 09/11/2020, o Mercado Livre recebeu aval do Banco Central(BC) para atuar como instituição financeira. Desconto de recebíveis do autor,de valores contestados pelo cliente acerca de transações comerciais realizadas,sob a alegação de que houve fraude Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência do autor ao concretizar as vendas. Risco inerente à atividade da ré Ausência de esclarecimentos da ré acerca da obrigação contratual descumprida pelo autor de modo a permitir a aplicação da penalidade descrita na cláusula 10 "dos termos e condições de uso", ou seja,quais os elementos concretos que ensejaram o bloqueio da conta e paralisação das atividades do autor. A ré, não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual conclui-se que os bloqueios da conta do autor, junto a plataforma do Mercado Pago, foram abusivos. Sendo assim, de rigor o restabelecimento da conta do autor- Fortuito interno - Responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479 do STJ, por ser risco da atividade bancária. Danos Morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).Recurso Provido (AC: 1000732-89.2022.8.26.0196, Relator: Ramon MateoJúnior, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado dia 04.07.2022)". "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Bloqueio de contas nas plataformas "Mercado Livre" e "Mercado Pago". Sentença de improcedência.Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Violação aos termos de uso da plataforma não comprovada pela ré. Ônus de comprovar a regularidade do bloqueio das contas que pertencia à requerida. Inobservância do artigo 373,inciso II, do CPC. Reativação das contas. Dano moral configurado. Prejuízo à credibilidade da pessoa jurídica em razão do bloqueio indevido. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, razoável e proporcional, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO,com determinação (Apelação Cível:1007494-84.2023.8.26.0100, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado dia 30.04.2024)" Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a respectiva retenção indevida pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02; e, Condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Considerando a sucumbência, condeno aré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da condenação. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 298644/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000732-31.2025.8.26.0634

ID: 275888109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-31.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE FARIA YOKOYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000732-31.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Carlos de Faria Yokoyama - Juiz(a) de Direito:… ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000732-31.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Carlos de Faria Yokoyama - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 15 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Processo nº 1014778-04.2023.8.11.0055

ID: 275727863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014778-04.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014778-04.2023.8.11.0055 RECORRENTE: ELIZETE DA SILVA BRANDAO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1014778-04.2023.8.11.0055 RECORRENTE: ELIZETE DA SILVA BRANDAO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS OU GOZADAS FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE DE SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DE JUIZA LEIGA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O vínculo profissional entre juíza leiga e advogada da parte autora configura hipótese objetiva de suspeição, ensejando a nulidade da sentença homologada por afronta à imparcialidade do julgador. 2. A nulidade da sentença por suspeição não impede o julgamento imediato da lide pela Turma Recursal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, quando a causa estiver madura. 3. É devido o pagamento em dobro das férias gozadas após o prazo legal, conforme previsão da LC nº 006/1994, desde que dentro do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA interpõe recurso inominado (Id 232030657), visando à reforma da sentença de primeira instância, pugnando, preliminarmente, pela nulidade da sentença em razão da suspeição e impedimento a juíza leiga e, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais, alegando prescrição e impossibilidade do pagamento em dobro das férias. ELIZETE DA SILVA BRANDÃO, em contrarrazões (Id 232030661), requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em face da sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento em dobro das férias gozadas fora do período legal, bem como à fruição simples de férias referentes a períodos não usufruídos, proposta por servidora pública municipal. A preliminar de nulidade da sentença homologada merece acolhimento. Consta dos autos que a juíza leiga responsável pela elaboração do projeto sentencial possui vínculo societário e atuação profissional conjunta com advogada da parte autora, conforme comprovado por meio da juntada de documentos que demonstram a constituição societária comum, substabelecimentos recíprocos e atuação em causas correlatas (Id 232030248). Trata-se, portanto, de hipótese objetiva de suspeição, nos termos do art. 145, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ressalta-se, ainda, que a exceção de suspeição foi regularmente suscitada e não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que compromete a higidez do julgamento. A ausência de análise da exceção compromete os princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o que impõe a declaração de nulidade da sentença por violação à imparcialidade do julgador. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DE JUIZ LEIGO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Querela nullitatis ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade de sentença, sob o argumento de suspeição do Juiz Leigo que elaborou o projeto de sentença homologado pelo Juiz togado. O requerente alega que o Juiz Leigo atuava no mesmo escritório de advocacia que patrocinou a parte adversa e junta aos autos elementos indicativos dessa vinculação. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, antes mesmo da citação da parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o vínculo profissional entre o Juiz Leigo e o escritório de advocacia do patrono do querelado configura hipótese de suspeição/impedimento a ensejar a nulidade da sentença; e (ii) verificar a adequação da extinção prematura do feito sem a devida citação da parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida, pois o recorrido, ao impugná-la, não demonstrou de forma cabal a existência de elementos que afastassem a presunção de hipossuficiência do requerente. O vínculo do Juiz Leigo com o escritório de advocacia do patrono do querelado indica possível hipótese de suspeição, o que, em tese, pode comprometer a imparcialidade e a regularidade do julgamento, configurando vício insanável apto a justificar a querela nullitatis. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a utilização da querela nullitatis apenas em hipóteses excepcionais, notadamente quando configurado vício de inconstitucionalidade ou defeito que comprometa a própria formação da relação processual. A atuação de juiz suspeito ou impedido constitui uma dessas hipóteses, pois a imparcialidade do julgador é pressuposto de validade dos atos processuais. O juízo de origem extinguiu prematuramente a querela nullitatis sem a citação da parte requerida, o que inviabilizou o contraditório e a ampla defesa, contrariando o devido processo legal. A ausência de citação é motivo suficiente para a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O vínculo profissional entre Juiz Leigo e o escritório de advocacia da parte contrária configura, em tese, hipótese de suspeição apta a justificar a nulidade da sentença por meio de querela nullitatis, dada a ofensa à imparcialidade do julgador. A extinção prematura da querela nullitatis, sem citação da parte requerida, viola o contraditório e a ampla defesa, impondo o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC/2015, arts. 145, 239 e 485, VI; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.237.895, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. (N.U 1000732-32.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) De outro lado, a anulação da sentença não impede o julgamento imediato da lide por esta Turma Recursal, conforme autoriza o art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, diante da plena instrução documental do feito, bem como em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual. Assim, o exame do mérito em grau recursal somente é admissível quando a demanda se encontrar em condições de imediato julgamento, ou seja, devidamente instruída, o que ser verifica no caso dos autos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – IMPEDIMENTO DE JUIZ LEIGO – FUNCIONAMENTO COMO CONCILIADOR NO PROCON – CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FATOS – VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE – NULIDADE DA SENTENÇA – TEORIA DA CAUSA MADURA – VÍCIO DO PRODUTO – MAU USO CONSTATADO POR LAUDO – INFILTRAÇÃO DE LÍQUIDOS – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DO AUTOR – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – RECURSO PROVIDO. O Juiz Leigo está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição que o magistrado. Assim, em tendo conhecido dos fatos ao funcionar como conciliador na reclamação junto ao PROCON, a qual fora arquivada, não pode elaborar minuta de projeto de sentença sobre aqueles fatos, pois violada a imparcialidade, havendo nulidade. Reconhecida a nulidade da sentença e estando a causa pronta para julgamento, necessária a prolação de novo provimento judicial, em razão da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço e também por vício do produto, nos termos dos artigos 14 e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, havendo laudo juntado pela parte promovida que comprova que o defeito decorreu de mau uso do aparelho celular, com exposição do aparelho a líquido, e não havendo qualquer contraprova da parte promovente, como laudo ou orçamento, considera-se legítima a recusa de cobertura da garantia. Sentença anulada e, no mérito, julgada improcedente a pretensão inicial. Recurso provido. (N.U 1000995-32.2018.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 05/03/2020) Quanto ao mérito, o Município alega que os pedidos da autora estariam parcialmente fulminados pela prescrição quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sustentando que apenas parcelas a partir de 25/10/2018 poderiam ser discutidas, considerando a data de propositura da ação (25/10/2023). É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, nas hipóteses de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme Súmula 85/STJ. Nesse contexto, embora o período aquisitivo de 16/05/2017 a 15/05/2018 tenha ultrapassado o quinquênio que antecede a propositura da ação (25/10/2023), o direito ao pagamento em dobro apenas se torna exigível no momento em que as férias são gozadas fora do prazo legal, configurando prestação de trato sucessivo. Assim, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas antes de 25/10/2018, sendo legítimo o reconhecimento do direito à dobra se a fruição tardia ocorreu após esse marco temporal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ, que excepciona a prescrição do fundo de direito nas obrigações periódicas frente à Fazenda Pública. Dessa forma, ainda que o período aquisitivo seja anterior, a obrigação de pagar em dobro não se encontra prescrita, podendo ser exigida a parte vencida dentro do quinquênio anterior à propositura da demanda. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024) A análise dos autos revela que a servidora pública usufruiu as férias relativas aos períodos aquisitivos de 16/05/2017 a 15/05/2018, 16/05/2018 a 15/05/2019 e 16/05/2019 a 15/05/2020 após o período concessivo de 12 meses, como demonstrado por meio de documentos funcionais extraídos do Portal do Servidor e folhas de pagamento. O ente municipal, por sua vez, limitou-se a apresentar planilhas unilaterais, sem infirmar os documentos oficiais colacionados pela autora. A legislação municipal vigente à época (LC nº 006/1994) previa o pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo legal. A revogação promovida pela LC nº 237/2019 não pode retroagir para atingir situações já consolidadas em períodos aquisitivos anteriores à sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Quanto aos períodos aquisitivos iniciados após 16/05/2020, a parte autora não usufruiu das respectivas férias, razão pela qual persiste apenas o direito à fruição simples, observado o novo prazo de 24 meses estabelecido pelo estatuto revogado, sem incidência da dobra. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PLEITO DE FÉRIAS EM DOBRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – FÉRIAS CONCEDIDAS FORA DO PRAZO – PAGAMENTO EM DOBRO – LEI MUNICIPAL Nº 006/94 – JUNTADA DE HOLERITES DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DIREITO DO SERVIDOR – SENTENÇA MATIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar n° 06/1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores público do Município de Tangará da Serra, versa sobre a possibilidade de recebimento de férias em dobro no seu art. 71. Considerando a existência de expressa disposição legal, bem como, a comprovação de que as férias foram concedidas ao servidor após o decurso do prazo de 12 (doze) meses, é devido o pagamento em dobro, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001327-14.2020.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – FÉRIAS EM DOBRO – CONCESSÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES DO PERIODO AQUISITVO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6/1994 – LEGALIDADE –MT – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de férias após o decurso do prazo de doze (12) meses depois de completado o período aquisitivo acarretar o pagamento em dobro, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 6/1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores público do Município de Tangará da Serra. (N.U 1013826-59.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença homologada (Id 232030245), por violação à imparcialidade, nos termos do art. 145, incisos II e IV, do CPC. Desde logo, analiso o mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: condenar o recorrente ao pagamento em dobro das férias relativas aos períodos aquisitivos de 16/05/2017 a 15/05/2018, 16/05/2018 a 15/05/2019 e 16/05/2019 a 15/05/2020, com correção monetária pela taxa SELIC, a qual abrange tanto os juros quanto a atualização monetária, nos moldes da EC 113/2021; e conceder os períodos aquisitivos de 16/05/2020 a 15/05/2021, 16/05/2021 a 15/05/2022 e 16/05/2022 a 15/05/2023, sem pagamento em dobro, respeitado o prazo de fruição de 24 meses. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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