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Fabio Donizeti Marques e outros x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 332872517

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000759-28.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES IVANDO SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000759-28.2025.5.02.0021 REQUERENTE: IVANDO SILVA DOS ANJOS REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000759-28.2025.5.02.0021 REQUERENTE: IVANDO SILVA DOS ANJOS REQUERIDO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f87b90 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Perito, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 64.928,76, correspondente ao somatório de principal (R$ 46.992,52) e juros moratórios (R$ 17.936,24), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 3.157,22). Recolhimentos fiscais a serem deduzidos do crédito do reclamante, no importe de R$ . Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Total líquido devido: R$ 61.771,54. Os recolhimentos previdenciários cota parte empregador, no valor de R$ 12.525,13. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 6.492,88. Valores acima atualizados até 31.05.25 Fixo honorários periciais contábeis no valor de R$ 3.000,00, data no rodapé, a cargo da reclamada. Custas recolhidas. Intime-se a reclamada para pagamento em 10 dias do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. Ciente a executada de que o depósito deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Execução em caráter provisório. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Fabio Donizeti Marques e outros x Radio E Televisao Bandeirantes S.A.

ID: 332872534

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000759-28.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETI MARQUES IVANDO SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000759-28.2025.5.02.0021 REQUERENTE: IVANDO SILVA DOS ANJOS REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000759-28.2025.5.02.0021 REQUERENTE: IVANDO SILVA DOS ANJOS REQUERIDO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f87b90 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Perito, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 64.928,76, correspondente ao somatório de principal (R$ 46.992,52) e juros moratórios (R$ 17.936,24), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 3.157,22). Recolhimentos fiscais a serem deduzidos do crédito do reclamante, no importe de R$ . Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Total líquido devido: R$ 61.771,54. Os recolhimentos previdenciários cota parte empregador, no valor de R$ 12.525,13. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 6.492,88. Valores acima atualizados até 31.05.25 Fixo honorários periciais contábeis no valor de R$ 3.000,00, data no rodapé, a cargo da reclamada. Custas recolhidas. Intime-se a reclamada para pagamento em 10 dias do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. Ciente a executada de que o depósito deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Execução em caráter provisório. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANDO SILVA DOS ANJOS

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Processo nº 1000759-95.2025.8.26.0704

ID: 332995969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000759-95.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEDSON ROCHA DOS SANTOS BELFORT

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-95.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos José do Nascimento - Vistos. Determinada a comprovação da regularid… Processo 1000759-95.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos José do Nascimento - Vistos. Determinada a comprovação da regularidade da representação processual do patrono da parte autora, não foi apresentada a inscrição suplementar prévia que é exigida pelo artigo 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados de São Paulo. Assim, de rigor a extinção do feito desde logo, pois não se verifica aqui o desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Recurso inominado contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, porque não houve comprovação de inscrição do advogado da parte autora na OAB/SP e porque não juntou procuração com firma reconhecida - Exigências que se justificam diante da dúvida de regularidade ocasionada pela procuração inicialmente apresentada - Sentença de extinção mantida - Recurso a que se nega provimento, com condenação do recorrente vencido no pagamento das custas processuais, sobrestada a exigência por se tratar de beneficiário da justiça gratuita." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013690-55.2021.8.26.0451; Relator (a): Ana Lúcia Granziol; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal no valor de R$ 370,20 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, sob pena de deserção. P.R.I.C. - ADV: TEDSON ROCHA DOS SANTOS BELFORT (OAB 14691/MA)

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D. D. G. e outros x P. C. M. G.

ID: 332823012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000759-92.2017.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. D. G. E. F. DOS S. D.

Polo Passivo:

P. C. M. G.

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA

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DAIARA LUIZA PEREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000759-92.2017.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.S.D. - - D.D.G. - P.C.M.G. - Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington… Processo 1000759-92.2017.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.S.D. - - D.D.G. - P.C.M.G. - Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho V I S T O S. Determino as providências para que Vossa Senhoria efetue descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do Sr. Paulo Cesar Machado Gomes, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua Fernando Almada Alencar de Barros, 139, Bairro Sumaré em Ubatuba-SP, portador do RG: 42.954.045-0 e do CPF: 352.975.558-33, da quantia equivalente a 25% de seus rendimentos líquidos, 13º salário e horas extras habituais, excluindo-se horas extras não habituais, férias convertidas em pecúnia, terço de férias, PLR ou PPL, adicionais, aviso prévio, verbas rescisórias e FGTS, desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Referida importância deverá ser paga ao(à) Sr(a). Eliane Fernanda dos Santos Duarte, CPF nº 304.484.388-01, mediante depósito em conta nº 11.920-2 , Banco do Brasil, Agência 6773-3 , ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. A autenticidade deste documento deverá ser certificada pelo destinatário junto ao sítio eletrônico do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([E-mail da Vara do Processo]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, como OFÍCIO, devendo ser encaminhado diretamente pela parte interessada à empregadora. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 22 de julho de 2025. - ADV: DAIARA LUIZA PEREIRA DE ASSIS (OAB 379629/SP), MARIA DAS GRACAS GOMES NOGUEIRA (OAB 63535/SP), DAIARA LUIZA PEREIRA DE ASSIS (OAB 379629/SP)

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Processo nº 1000759-95.2022.8.26.0447

ID: 335238417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000759-95.2022.8.26.0447

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DESTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARGO MANGOLIM

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LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO

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Processo 1000759-95.2022.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Paulo Destro - Vistos. Verifico que com relação aos herdeiros dos confrontantes Rosa Lima de Faria e José Otílio Domingues … Processo 1000759-95.2022.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Ordinária - João Paulo Destro - Vistos. Verifico que com relação aos herdeiros dos confrontantes Rosa Lima de Faria e José Otílio Domingues de Faria, falta a citação de Vilma Domingues Faria Lemes e Benedito Aparecido Faria (não localizado à f. 256), assim deverá a citação deles ser realizada por meio de edital. Com relação aos herdeiros do confrontante Pedro da Rocha Lima, diante da citação de sua viúva Lazara de Lima à f. 181, entendo ser desnecessária tal diligência, ainda mais diante da necessidade de pesquisa de endereço junto aos sistemas. EXPEÇA-SE EDITAL para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, bem como dos confrontantes Vilma Domingues Faria Lemes e Benedito Aparecido Faria, conforme determinado no art. 259, inciso I, do novo C.P.C., com prazo de 20 (vinte) dias - art. 257, inciso III, do mesmo diploma legal, INTIMANDO-SE a parte autora para apresentar minuta, através de e-mail no prazo de 30 (trinta) dias. No edital a ser publicado deverá constar: i) a localização do imóvel, ii) sua metragem/área, iii) tempo de posse, iv) informações sobre a cadeia possessória, v) modo de aquisição do imóvel, vi) confrontação, vii) tipo de usucapião, viii) matrícula afetada pela pretensão da parte autora, quando conhecida ix) proprietários tabulares da área, se o caso; além dos demais requisitos essenciais à citação (prazo para contestar, cominações, nomeação de curador especial, se o caso, entre outros), não sendo necessário constar as descrições do memorial descritivo, a uma por ser de conhecimento técnico; e a duas por esses dados poderem ser consultados nos autos por eventuais interessados. Após o prazo do edital, SOLICITE-SE à O.A.B. a indicação de Curador Especial para atuar nos presentes autos. Com a manifestação do curador e em seguida da parte autora - prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se certidão completa dos autos e tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Fernando Soares Vieira

ID: 334775510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000759-39.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO SOARES VIEIRA

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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Processo 1000759-39.2025.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fernando Soares Vieira - Vistos. Diante do pedido de assistência judi… Processo 1000759-39.2025.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Fernando Soares Vieira - Vistos. Diante do pedido de assistência judiciária gratuita pela parte requerida, faz-se necessária a comprovação de sua hipossuficiência. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge, dos últimos 12 (doze) meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita pretendida pela parte requerida. Intime-se. - ADV: JOSE CESAR SIMOES SANCHES (OAB 405969/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Faxina Química Ltda. x Municipio De Itapeva

ID: 334663347

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000759-73.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAXINA QUíMICA LTDA.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPEVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK

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ATOS AUGUSTO MARIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-73.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000759-73.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Faxina Química Ltda. - Apelado: Municipio de Itapeva - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSISTENTES NA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESCINDIU UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO OU, SUBSIDIARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FOI MOTIVADA PELO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS CONTRATUAIS PELA APELANTE, QUE NÃO COMPROVOU A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A REVERSÃO DAS BENFEITORIAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM INDENIZAÇÃO FOI ACEITA PELA APELANTE, NÃO HAVENDO DIREITO À INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO É VÁLIDA QUANDO MOTIVADA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO JUSTIFICADO.2. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ACEITAS PELAS PARTES DEVEM SER RESPEITADAS, NÃO HAVENDO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Atos Augusto Mariano (OAB: 439339/SP) - Helena Vasconcelos Miranda Marczuk (OAB: 220187/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jackson Rodrigues Iher x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 336157148

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-23.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON RODRIGUES IHER

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000759-23.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: JACKSON RODRIGUES IHER RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000759-23.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: JACKSON RODRIGUES IHER RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ebbd16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos do processo proposto por JACKSON RODRIGUES IHER em face de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.: - Rejeitar as preliminares; - Pronunciar a prescrição quinquenal quanto às parcelas com exigibilidade anterior a 14/05/2019 e extinguir o processo, em relação a estas, com resolução de mérito; NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: -2 horas extras por dia laborado, conforme fundamentação; - feriados laborados e não compensados, conforme fundamentação; - multa normativa, no importe de 4% do menor piso salarial da CCT. Improcedentes os demais pedidos. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da legislação, fundamentação. Deferida justiça gratuita à parte autora. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamada no valor de R$2.000,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação para tal fim, de R$100.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Jackson Rodrigues Iher x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 336157151

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-23.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON RODRIGUES IHER

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000759-23.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: JACKSON RODRIGUES IHER RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000759-23.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: JACKSON RODRIGUES IHER RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ebbd16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos do processo proposto por JACKSON RODRIGUES IHER em face de SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.: - Rejeitar as preliminares; - Pronunciar a prescrição quinquenal quanto às parcelas com exigibilidade anterior a 14/05/2019 e extinguir o processo, em relação a estas, com resolução de mérito; NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: -2 horas extras por dia laborado, conforme fundamentação; - feriados laborados e não compensados, conforme fundamentação; - multa normativa, no importe de 4% do menor piso salarial da CCT. Improcedentes os demais pedidos. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da legislação, fundamentação. Deferida justiça gratuita à parte autora. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamada no valor de R$2.000,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação para tal fim, de R$100.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON RODRIGUES IHER

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Willian Dos Santos Alves x Graber Seguranca Ltda

ID: 338768163

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000759-52.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DOS SANTOS CAVALCANTI

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000759-52.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: WILLIAN DOS SANTOS ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000759-52.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: WILLIAN DOS SANTOS ALVES RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c29be43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os demais pedidos formulados por WILLIAN DOS SANTOS ALVES em face de GRABER SEGURANÇA LTDA. para condenar este ao pagamento das seguintes parcelas: a) Depósitos do FGTS (8%), acrescidos da indenização de 40%, incidentes sobre aviso prévio indenizado e gratificação natalina indicados no TRCT complementar; b) Multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e de 5% sobre o valor quitado após o ajuizamento da demanda no TRCT complementar a título de diferenças de verbas rescisórias, em favor dos patronos do Réu, bem como condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da reparação por danos morais, vedada a compensação entre os honorários e atentando-se para a suspensão da exigibilidade da parcela a cargo da beneficiária da justiça gratuita. Observem-se os termos da fundamentação, que desde já constituem parte integrante deste, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Atualização (correção monetária e juros de mora) dos créditos trabalhistas ora deferidos na forma da fundamentação. Custas pelo Réu, no importe de R$ 120,00, incidentes sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, sujeitas à complementação. Oportunamente dê-se ciência à União Federal, observando-se o disposto nos arts. 29-A e 282 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - CNC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SEGURANCA LTDA

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