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Processo nº 0001565-68.2025.8.26.0407

ID: 331021967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001565-68.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001565-68.2025.8.26.0407 (processo principal 1000761-83.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Relação: 0939/2025 Teor do ato: Vistos. Ante … Processo 0001565-68.2025.8.26.0407 (processo principal 1000761-83.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - Relação: 0939/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.484,98, atualizado até o mês de julho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.633,47, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Advogados(s): Naiara Correa Nunes (OAB 331103/SP) - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Johny Willy Ferreira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333872250

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-19.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOHNY WILLY FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-19.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: JOHNY WILLY FERREIRA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-19.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: JOHNY WILLY FERREIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32b8daf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares; julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por FRANCIS ROBERT DA CUNHA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar a 1ª reclamada a ré a recolher as diferenças de FGTS + multa de 40%, observadas as disposições da OJ 42, II, da SDI-1, do C. TST, na conta vinculada do empregado e a pagar ao autor o valor constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id. 4633ae4), bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Efetuados os recolhimentos na conta vinculada, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento das diferenças. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Honorários devidos pelas partes sucumbentes (artigo 791-A, § 2º, da CLT), ora fixados em 10% do valor da liquidação para cada um dos patronos, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). Entretanto, a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. Juros de 1% ao mês, na forma da Súmula 200 do C. TST, para a fase pré-judicial; correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da propositura da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, ficando as parcelas indenizatórias isentas de tais recolhimentos. Liquidação por cálculos. Por estar a 1ª reclamada em recuperação judicial, defiro a isenção do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT. Custas processuais no montante de R$ 300,00, com base no valor da condenação, que fica arbitrado em R$ 15.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHNY WILLY FERREIRA

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Johny Willy Ferreira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333872259

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-19.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOHNY WILLY FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-19.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: JOHNY WILLY FERREIRA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-19.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: JOHNY WILLY FERREIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32b8daf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares; julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por FRANCIS ROBERT DA CUNHA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar a 1ª reclamada a ré a recolher as diferenças de FGTS + multa de 40%, observadas as disposições da OJ 42, II, da SDI-1, do C. TST, na conta vinculada do empregado e a pagar ao autor o valor constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id. 4633ae4), bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Efetuados os recolhimentos na conta vinculada, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento das diferenças. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Honorários devidos pelas partes sucumbentes (artigo 791-A, § 2º, da CLT), ora fixados em 10% do valor da liquidação para cada um dos patronos, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). Entretanto, a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. Juros de 1% ao mês, na forma da Súmula 200 do C. TST, para a fase pré-judicial; correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da propositura da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, ficando as parcelas indenizatórias isentas de tais recolhimentos. Liquidação por cálculos. Por estar a 1ª reclamada em recuperação judicial, defiro a isenção do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT. Custas processuais no montante de R$ 300,00, com base no valor da condenação, que fica arbitrado em R$ 15.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Johny Willy Ferreira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 333872265

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-19.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOHNY WILLY FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-19.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: JOHNY WILLY FERREIRA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000761-19.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: JOHNY WILLY FERREIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32b8daf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares; julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por FRANCIS ROBERT DA CUNHA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para condenar a 1ª reclamada a ré a recolher as diferenças de FGTS + multa de 40%, observadas as disposições da OJ 42, II, da SDI-1, do C. TST, na conta vinculada do empregado e a pagar ao autor o valor constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id. 4633ae4), bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Efetuados os recolhimentos na conta vinculada, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento das diferenças. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Honorários devidos pelas partes sucumbentes (artigo 791-A, § 2º, da CLT), ora fixados em 10% do valor da liquidação para cada um dos patronos, vedada a compensação (artigo 791-A, § 3º, da CLT). Entretanto, a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. Juros de 1% ao mês, na forma da Súmula 200 do C. TST, para a fase pré-judicial; correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da propositura da ação e pela taxa Selic a partir da citação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do C. TST, ficando as parcelas indenizatórias isentas de tais recolhimentos. Liquidação por cálculos. Por estar a 1ª reclamada em recuperação judicial, defiro a isenção do depósito recursal, nos termos do artigo 899, § 10, da CLT. Custas processuais no montante de R$ 300,00, com base no valor da condenação, que fica arbitrado em R$ 15.000,00. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1000761-37.2024.8.11.0019

ID: 339384886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000761-37.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI PAULO GELLER

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000761-37.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ari Paulo Geller Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000761-37.2024.8.11.0019. Autor: Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Requerido: Ari Paulo Geller Vistos. 1. Em atenção a manifestação de Id. 200400715, revogo a nomeação de Id. 199833104 e nomeio, para a realização da prova técnica, o Engenheiro Agrônomo Sr. Fabiano André Petter, devidamente inscrito no CREA/RN sob nº 100146649-7, que se encontra devidamente cadastrado no Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes do TJMT e servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. Para intimação célere do Perito nomeado, a Secretaria deverá observar os seguintes dados de contato: Telefone: (66) 99976-2325. E-mail:petter.fabiano@gmail.com. Dessa forma, intime-se o Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Com a proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida, que pediu a produção da prova pericial, para se manifestar e não se opondo à proposta, deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o depósito, levante-se 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos periciais, e o remanescente ao final, com a entrega do laudo e resposta a eventuais quesitos complementares (art. 465, § 4º, do CPC), independente de nova determinação judicial. O Perito deverá informar o dia de início da perícia nos autos, procedendo a Serventia a intimação das Partes da data agendada, nos termos do art. 474, do CPC. Os quesitos do Juízo encontram-se na Decisão de Id. 199833104. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Em seguida, venham conclusos. 2. Ciente do desprovimento do agravo de instrumento, informado no Id. 201218851, mantendo-se inalterada a decisão liminar de Id. 174879197. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Processo nº 1000761-13.2025.8.26.0301

ID: 298433896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000761-13.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. L. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISA MARIA MILLAS HASHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000761-13.2025.8.26.0301 - Guarda de Família - Guarda - L.L.F.S. - Vistos. Tendo em vista a assistência da parte autora pelo convênio da DPE e OAB/SP, defiro à parte requerente a gratuidade… Processo 1000761-13.2025.8.26.0301 - Guarda de Família - Guarda - L.L.F.S. - Vistos. Tendo em vista a assistência da parte autora pelo convênio da DPE e OAB/SP, defiro à parte requerente a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. ACOLHO as razões e o parecer do Ministério Público para FIXAR A GUARDA PROVISÓRIA do adolescente à requerente; Providencie a parte autora o quanto requerido pelo Ministério Público (intime-se a autora a esclarecer se há ação anterior entre Rafael e Claudineia sobre a guarda do filho, e, se não houver, a petição inicial deverá ser emendada para inclusão de Claudineia no polo passivo, observando-se os dados do extrato que apresento em separado). Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. Autorizo, ainda, a pesquisa de endereços nos sistemas disponibilizados para consulta (PETRUS - Renajud, Infojud, Sisbajud -, SIEL e SERASAJUD). - ADV: ELOISA MARIA MILLAS HASHIMOTO (OAB 483624/SP)

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Camila Alves Capel x Dotcom Group Comercio De Presentes S.A.

ID: 290836601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000761-45.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES CAPEL

Polo Passivo:

DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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Processo 1000761-45.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Alves Capel - Dotcom Group Comercio de Presentes S.a. - Diante do exposto, com fund… Processo 1000761-45.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Alves Capel - Dotcom Group Comercio de Presentes S.a. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido cominatório. No mais, com fulcro no art. 487, inciso I, do mesmo diploma processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré, DOTCOM GROUP Comércio de Presentes S/A., a pagar a parte autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 2.000,00. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 29.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de moracorresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELICe IPCA, tudo na formadosartigos 389, 405e406, doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte (autora/ré) os benefícios da gratuidade da justiça. O valor do preparo, na hipótese de recurso inominado, é de R$ 370,20 (1,5% sobre o valor da causa + 4% sobre valor da condenação), a ser recolhida na guia DARE-SP, código 230-6, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, acrescido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses efetivamente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereços, custas para publicação de editais), a serem recolhidas através guia FEDTJ, à exceção das diligências do oficial de justiça, a ser recolhida na guia GDR. Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I - ADV: LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP)

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Sebastiao Aparecido Barros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 316994707

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-81.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO APARECIDO BARROS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE ARRUDA FABIANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000761-81.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: SEBASTIAO APARECIDO BARROS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000761-81.2025.5.02.0446 RECLAMANTE: SEBASTIAO APARECIDO BARROS RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0f6af4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. VICTORIA DOS SANTOS ALVES DESPACHO A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “juízo 100% digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Da mesma forma, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000 em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora seja na qualificação das partes, os frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta. Destacando ainda ser essa a recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2. Desta forma, fica mantida a audiência PRESENCIAL designada para 01/10/2025 10:10 horas. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “juízo 100%”. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO APARECIDO BARROS

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 318760108

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-16.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA MARCOS GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000761-16.2023.5.02.0264 RECLAMANTE: MARCOS GUILHERME DA SILVA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000761-16.2023.5.02.0264 RECLAMANTE: MARCOS GUILHERME DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6de600 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. À elevada consideração de V. Exa. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LAET SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (ID.3303ff3), eis que adequados à sentença exequenda . FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$14.086,57 (data base 30/03/2025) em face da reclamada , atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$6.525,04 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC ); Juros R$2.739,83; FGTS Principal R$428,65 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$179,62 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$607,86; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Verbas tributáveis R$6.525,04 (7 meses) INSS reclamada R$2.219,77; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, arbitrado no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos ao perito(a) contábil sr(a). LISETE DE ALBUQUERQUE PERA; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$493,66 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Fica desde já citada a ré para, querendo, opor os embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º-B da lei 9.494/1997, art. 884 da CLT e 535 do CPC), contados da data da ciência da presente decisão pelo sistema, na forma estabelecida no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e § 2º do art. 246, c/c art. 1.050, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos sem manifestação, expeça-se o correspondente ofício requisitório , consignando-se ao ente público para que se abstenha de efetuar descontos dos credores não autorizados pelo juízo. Faculta-se o recolhimento de contribuições autorizadas (v.g. inss, fgts, irpf) em guias próprias diretamente ao órgão credor, todavia, os comprovantes deverão carreados aos autos juntamente com o pagamento do RPV . Intimem-se as partes. Cumpra-se. DIADEMA/SP, 07 de julho de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GUILHERME DA SILVA

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Hildemario Ferreira Abreu x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 318847296

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000761-50.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDEMARIO FERREIRA ABREU

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000761-50.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: HILDEMARIO FERREIRA ABREU RECLAMADO: SODEXO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000761-50.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: HILDEMARIO FERREIRA ABREU RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b99fe50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, conforme fundamentação, que integra este dispositivo: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: i) condenar a RÉ a pagar à parte autora, observando-se os critérios, reflexos e parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos: -saldo salarial de 07 dias no mês de junho de 2025; -aviso-prévio indenizado de 42 dias; -13º salário de 2025, na fração de 7/12, considerando a projeção do aviso-prévio; -férias integrais de 2024/2025, e férias proporcionais, na fração de 1/12, considerando a projeção do aviso-prévio, ambas acrescidas do terço constitucional; -FGTS de 8% sobre o saldo de salário, trezeno proporcional e aviso-prévio; -Indenização adicional de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos de FGTS relativos ao contrato, inclusive sobre o objeto da presente condenação; -multa do art. 477, §8º da CLT; e -indenização por danos morais, ora arbitrada em R$ 2.000,00. ii) condenar a RÉ nas seguintes obrigações de fazer: - anotação do termo final do contrato de trabalho em 19.07.2025, já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado, na CTPS digital da parte autora, via E-Social, após o trânsito em julgado, mediante intimação específica e no prazo de 10 dias, e sem fazer menção desabonadoras, inclusive a menção do presente processado, sob pena de multa. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para o saque do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego pela parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT são de natureza indenizatória as verbas do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Arbitro provisoriamente o valor da condenação, para o efeito de custas e depósito recursal, em R$ 12.000,00. Custas fixadas no percentual de 2% sobre o valor da condenação devem ser recolhidos pela ré, ao final complementáveis. Transitado em julgado, cumpra-se. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HILDEMARIO FERREIRA ABREU

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