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Pedro Peroza Milanezi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325633435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001501-66.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEROZA MILANEZI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001501-66.2025.8.26.0081 (processo principal 1000766-50.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Peroza Milanezi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 2024/000357 Vi… Processo 0001501-66.2025.8.26.0081 (processo principal 1000766-50.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Peroza Milanezi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 2024/000357 Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, porém, havendo Procurador constituído, fica intimado na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso de cumprimento por mandado, caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, também do CPC. Intime-se. Adamantina, 14 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1000766-98.2025.8.26.0280

ID: 328186886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-98.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONHA MARIA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE BARROS SPINA

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Processo 1000766-98.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Sonha Maria Nunes Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificid… Processo 1000766-98.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Sonha Maria Nunes Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro desde já a realização da perícia médica e social, vez que imprescindível ao caso. Aprovo os quesitos apresentados pela autora às págs. 8/9, que poderá indicar assistente técnico, caso queira. Desde já formulo os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia social: Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual o vínculo de parentesco da parte autora com cada pessoa que habita a sua casa? Qual a atividade profissional exercida por cada pessoa que mora com a parte autora e qual a renda auferida por cada uma delas? A parte autora ou algum membro da família realiza atividade laborativa, ainda que esporadicamente? Em caso positivo, qual o valor da renda auferida com cada atividade e com que frequência ela é desenvolvida? A parte autora possui filhos? Caso a resposta ao item a seja positiva, quais residem com a parte autora e quais não residem? Algum familiar presta auxílio financeiro à parte autora? Qual o valor? Quais as despesas mensais fixas que a parte autora possui e quais os valores de cada uma delas? A renda per capita é superior ou inferior a 1/4 do salário mínimo? Ainda, com o intuito de viabilizar a realização do estudo social, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça se possui filhos e informe, em caso positivo, o nome completo de todos eles, bem como os seus dados qualificativos (número do RG e do CPF, data de nascimento, estado civil, endereço completo e profissão). Cite-se e intime-se o INSS para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo da contestação. Oportunamente serão designados profissionais para realização das perícias. Int. - ADV: DAIANE BARROS SPINA (OAB 226103/SP)

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Processo nº 1000766-59.2025.8.26.0099

ID: 328796501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000766-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VICTóRIA ALMEIDA FERREIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MANGOLIM ACEDO

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Processo 1000766-59.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Victória Almeida Ferreira Bueno - Vistos. A autora requer a concessão de… Processo 1000766-59.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Victória Almeida Ferreira Bueno - Vistos. A autora requer a concessão de tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel, com fundamento no art. 59, §1º, IX da Lei nº 8.245/91 e, alternativamente, com base no art. 300 do CPC. Contudo, o contrato de locação firmado entre as partes (fls. 11/15) prevê garantia na forma de caução (cláusula oitava), e não há nos autos qualquer comprovação de que tal garantia tenha sido desconstituída. Tampouco foi prestada caução judicial equivalente a três meses de aluguel, nos termos exigidos pelo dispositivo legal invocado. Nos termos do art. 59, §1º, IX da Lei do Inquilinato, a concessão da liminar de despejo por falta de pagamento depende, cumulativamente, da inexistência de garantia contratual e da prestação de caução, requisitos não preenchidos no caso em análise. No que se refere ao pedido formulado com base no art. 300 do CPC, também não há demonstração de elementos concretos que evidenciem risco de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a excepcional concessão da medida liminar independentemente da caução ou da ausência de garantia. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. A citação da ré foi realizada na pessoa de sua filha, ocupante do imóvel (fls. 56), sem conversão da diligência em citação por hora certa e sem certificação de ocultação. Determino nova tentativa de citação, autorizando desde já sua realização por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, devendo, para tanto, a parte autora antecipar a diligência do Sr. Oficial de Justiça. O Sr. Oficial de Justiça deverá realizar ao menos três diligências em dias e horários distintos, inclusive fora do horário comercial, certificando as circunstâncias. Frustradas as tentativas de localização pessoal, deverá proceder à citação por hora certa, com as formalidades legais. Após, tornem concluso. Intime-se. - ADV: DIEGO MANGOLIM ACEDO (OAB 278472/SP)

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Ana Paula Santos De Oliveira x Servizi Brasil Terceirizacao Eireli - Epp

ID: 257283168

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-20.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DAYANA SILVEIRA SAEGUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-20.2025.5.02.0603 : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA : SERVIZI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-20.2025.5.02.0603 : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA : SERVIZI BRASIL TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b7e4f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. Prazo de dois dias para que a autora junte o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 26/05/2025 às 09h10min. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA

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Jeferson Rodrigo Oliveira Da Silva x Autecno Acessorios E Implementos Veiculares Ltda e outros

ID: 256933749

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-85.2022.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTECNO ACESSORIOS E IMPLEMENTOS VEICULARES LTDA AUTECNO TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA MARCO ANTONIO RAMOS RIBEIRO JUNIOR

Notificação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS BUENO

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DIANE DE MORAIS ROCHA

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PATRICIA MARIA SILVA XAVIER

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JULIANA CAMPOS DE LIMA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000766-85.2022.5.02.0292 : JEFERSON RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA : AUTECNO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000766-85.2022.5.02.0292 : JEFERSON RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA : AUTECNO TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9f426a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DESPACHO Vistos 1- Retire-se o sigilo da manifestação #id:3c55120, por falta de amparo legal. Determino a inserção das restrições de transferência nos veículos encontrados no RENAJUD em nome do sócio executado MARCO ANTONIO RAMOS RIBEIRO JUNIOR, placas GWR7331, CMB7218 e CCC6300. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos no endereço do sócio que consta no Infojud - Rua Santo Egídio, 123, São Paulo, CEP: 02461-0140, SP. 2- Requer o reclamante a pesquisa de bens da empresa do sócio MABI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 44.363.276/0001-00 e MABI INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ENERGETICAS DOBRASIL LTDA. - CNPJ: 33.433.956/0001-36. O Juízo realizou a consulta ao RENAJUD e verificou que não há veículos em nome de PARA MABI INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA. Quanto à empresa MABI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA, foram localizados 2 veículos, sendo um deles o declarado pelo sócio como sendo de sua propriedade, veículo I/NISSAN GT-R PREMIUM. Diante do exposto, determino liminarmente a restrição de transferência do veículo I/NISSAN GT-R PREMIUM - placa EIU0A08. Após, aguarde-se o resultado do item 1. Restando infrutífera, retornem conclusos para Instauração Inversa da Personalidade Jurídica da Reclamada. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

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Daniel Paz Dos Santos x Condominio Parque Santa Clara e outros

ID: 256364859

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-93.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE SANTA CLARA CONDOMINIO RESIDENCIAL ESMERALDA JL SERVICOS E FACILITIES LTDA VEREDAS DE ITAQUA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PAMPOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000766-93.2025.5.02.0611 : DANIEL PAZ DOS SANTOS : JL SERVICOS E…

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Processo nº 1000766-87.2025.8.26.0607

ID: 331315950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000766-87.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1000766-87.2025.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do b… Processo 1000766-87.2025.8.26.0607 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Considerando a comprovação da mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial (Veículo VW - VolksWagen Gol-4P, Chassi 9BWAA05W0EP003, ano/modelo: 2013/2014, cor branca, placas AWU4874), no endereço indicado na inicial ou onde quer que seja encontrado, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade do débito (vencido e vincendo), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, observando-se que cabe à parte autora providenciar os meios para o cumprimento do mandado; todavia, visando a celeridade processual, autorizo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça do feito entrar em contato com os procuradores do autor e/ou localizadores do veículo, através de telefone, desde que aceitem ligação a cobrar. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Depositários: pessoas a serem indicadas pelo autor. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Silvana Coqueiro De Souza Ramos x Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima)

ID: 335019287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-25.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA COQUEIRO DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A (ANTIGO BANCO MáXIMA)

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1000766-25.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvana Coqueiro de Souza Ramos - Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) - Vistos. Sem prejuízo de ev… Processo 1000766-25.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvana Coqueiro de Souza Ramos - Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. Por fim, digam as partes se possuem interesse em designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Intime-se. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1000766-84.2023.4.01.4003

ID: 317984680

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-84.2023.4.01.4003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

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IZABEL MARIA DE CARVALHO

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GEIZA RAISA RIBEIRO OSORIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000766-84.2023.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000766-84.2023.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIA MARIA PEREIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000766-84.2023.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000766-84.2023.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEIZA RAISA RIBEIRO OSORIO - PI23113-A, IZABEL MARIA DE CARVALHO - PI248-A e KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000766-84.2023.4.01.4003 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte de trabalhador urbano, na condição de companheira, desde a data do óbito. Sentença proferida pelo Juízo a quo julgando improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. A parte autora interpõe recurso de apelação repisando os mesmos argumentos expendidos na peça exordial, no sentido de que lhe assiste o direito ao benefício vindicado. Assevera ainda a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000766-84.2023.4.01.4003 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte. Preliminar de nulidade A fundamentação da sentença recorrida abordou os principais pontos que embasaram o não reconhecimento do direito da parte autora, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. “Verificando-se que a fundamentação da sentença recorrida, embora concisa, traz em seu bojo a identificação das razões de fato e de direito que embasaram o convencimento do magistrado, conferindo solução jurídica compatível com o Direito vigente, não há que falar em ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88)”. (AC 1002131-33.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/08/2023 PAG.) Preliminar de nulidade rejeitada. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 12/12/1990. DER: 08/03/2021. O requisito da qualidade de segurado do instituidor é incontroverso nos autos, posto que ele se encontrava no período de graça por ocasião do falecimento. Para comprovar a união estável foram juntadas aos autos a certidão de casamento religioso realizado em maio/1982; certidão de nascimento de filha ocorrido em 05/04/1990; cópia de livro de registro de empregados (10/1987), na qual consta a autora na condição de esposa; e sentença declaratória de união estável post mortem (2022) No tocante à citada sentença declaratória de união estável, releva registrar o entendimento desta Primeira Turma no sentido de que: “A União não fez parte da ação que reconheceu a união estável do casal que tramitou perante a Justiça Estadual. Nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Necessária se faz a produção da prova sob o crivo da ampla defesa e do contraditório com a participação da União para a garantia do devido processo legal”. (AC 1003907-28.2020.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) O conjunto probatório formado (prova material indiciária aliada a prova testemunhal – conforme mídias em anexo), de fato, não traz a segurança jurídica necessária para o reconhecimento da manutenção da convivência marital até a data do falecimento do instituidor. Conforme certidão acostada aos autos, a filha da autora nascida em 05/04/1990 apenas fora registrada como filha do de cujus em 05/11/1991, por força de sentença prolatada em ação de investigação de paternidade. Ademais, de acordo com as informações no CNIS, o falecido manteve atividade profissional na cidade de Floriano/PI, inclusive, o último vínculo empregatício dele havia sido iniciado em junho/1990 e findou-se em novembro/1990. A autora, por sua vez, teve um vínculo empregatício entre 17/10/1989 a 07/03/1990 no Estado de São Paulo – não negado no depoimento pessoal. Na certidão de óbito, declarada pelo irmão do de cujus, constou apenas que o falecido era solteiro, sem fazer qualquer alusão à existência de companheira. Assim, a documentação trazida aos autos não é suficiente para a comprovação de que na data do falecimento do segurado a parte autora ainda mantinha com ele convivência more uxória, de modo a caracterizar a sua condição de dependente para fins de percepção de pensão por morte. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000766-84.2023.4.01.4003 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: LUZIA MARIA PEREIRA MESQUITA Advogados do(a) APELANTE: GEIZA RAISA RIBEIRO OSORIO - PI23113-A, IZABEL MARIA DE CARVALHO - PI248-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDIÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTAVEL ATÉ A DATA DO FALECIMENTO NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de dependente. 2. A fundamentação da sentença recorrida abordou os principais pontos que embasaram o não reconhecimento do direito da parte autora, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 12/12/1990. DER: 08/03/2021. 6. O requisito da qualidade de segurado do instituidor é incontroverso nos autos, posto que ele se encontrava no período de graça por ocasião do falecimento. Para comprovar a união estável foram juntadas aos autos a certidão de casamento religioso realizado em maio/1982; certidão de nascimento de filha ocorrido em 05/04/1990; cópia de livro de registro de empregados (10/1987), na qual consta a autora na condição de esposa; e sentença declaratória de união estável post mortem (2022). 7. “A União não fez parte da ação que reconheceu a união estável do casal que tramitou perante a Justiça Estadual. Nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Necessária se faz a produção da prova sob o crivo da ampla defesa e do contraditório com a participação da União para a garantia do devido processo legal”. (AC 1003907-28.2020.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) 8. O conjunto probatório formado (prova material indiciária aliada a prova testemunhal – conforme mídias em anexo), de fato, não traz a segurança jurídica necessária para o reconhecimento da manutenção da convivência marital até a data do falecimento do instituidor. Conforme certidão acostada aos autos, a filha da autora nascida em 05/04/1990, apenas fora registrada como filha do de cujus em 05/11/1991, por força de sentença prolatada em ação de investigação de paternidade. 9. De acordo com as informações no CNIS, o falecido manteve atividade profissional na cidade de Floriano/PI, inclusive, o último vínculo dele havia se iniciado em junho/1990 e findou-se em novembro/1990. A autora, por sua vez, teve um vínculo empregatício entre 17/10/1989 a 07/03/1990 no Estado de São Paulo – não negado no depoimento pessoal. Na certidão de óbito, declarada pelo irmão do de cujus, constou apenas que o falecido era solteiro, sem fazer qualquer alusão a existência de companheira. 10. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 11. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Nathalia Da Silva Tucunduva x Fce Call Ltda

ID: 326495907

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-50.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA

Polo Passivo:

FCE CALL LTDA

Edital

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000766-50.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000766-50.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA RECLAMADO: FCE CALL LTDA EDITAL DE CITAÇÃO CITAÇÃO DA RECLAMADA FCE CALL LTDA, PROCESSO 1000766-50.2025.5.02.0205 Tendo em vista a necessidade de remanejamento da pauta, redesigno a audiência, que será realizada NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL - UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Na sala VIRTUAL de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri (sistema Zoom), cujos dados para acesso estão abaixo descritos: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82165052778?pwd=EaqtSrY242Dzlda4IUbblobuea6QGR.1 ID da reunião: 821 6505 2778 Senha de acesso: 964087 Ficam mantidas todas as cominações legais anteriores, no caso de eventual ausência de alguma das partes. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: FCE CALL LTDA, CNPJ: 37.496.748/0001-37, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 22/09/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071416200194700000409900328 Despacho Despacho 25071413430938800000409841231 Edital Edital 25052015021793600000401375004 Despacho Despacho 25052013465465200000401347925 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052011395522800000401310874 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051523034111200000400740734 Mandado N/P IVAN CESAR ROCHA PEREIRA sócio da reclamada Mandado 25050812300560100000399417002 Mandado de Citação Mandado de Citação 25050812275511900000399416554 Despacho Despacho 25050617080187100000399049786 CNPJ - FCE CALL LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050612345354300000398942089 JUCESP - FCE CALL LTDA Documento Diverso 25050612345337200000398942088 JUNTAR JUCESP - NATHALIA DA SILVA TUCUNDUVA Manifestação 25050612342395100000398941996 Intimação Intimação 25042913114256800000398163887 Despacho Despacho 25042912512611000000398159023 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042819422930900000398064185 Mandado de Citação Mandado de Citação 25042213553043800000397020722 Notificação Notificação 25040911252290000000395537656 Certidão de Distribuição Certidão 25040815040765800000395371837 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040815032864900000395371489 FGTD Extrato de FGTS 25040815032845500000395371487 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040815032823200000395371486 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040815032796600000395371479 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25040815032766500000395371478 PROCURAÇÃO Procuração 25040815032726400000395371476 Petição Inicial Petição Inicial 25040815022636700000395371111 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FCE CALL LTDA

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