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Processo nº 1000811-59.2025.4.01.3602

ID: 324634871

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000811-59.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DOS SANTOS JAQUINTA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000811-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000811-59.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RODOLFO DOS SANTOS JAQUINTA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE - MT6358/O POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA - MT9471/O S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Rodolfo dos Santos Jaquinta - ME, contra ato coator atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso, em que se objetiva a nulidade de auto de infração e consequentemente da multa aplicada à parte impetrante. Narra na inicial, em essência, que: a) “em 06 de abril de 2022, após fiscalização realizada por fiscal da Impetrada, a Impetrante foi surpreendida com a lavratura do Termo de Inspeção/Auto de Infração nº 2012220461137, com a alegada ocorrência de descumprimento ao disposto nos artigos 5º e 12 da Lei Federal nº 13.021/2014, referente à suposta ausência de farmacêutico responsável no estabelecimento. A autuação foi realizada sob o fundamento de que a empresa não mantinha profissional habilitado no local de forma permanente”; b) “no dia 07 de abril de 2022, protocolou defesa administrativa, demonstrando que a ausência do farmacêutico responsável foi um erro sistêmico relacionado ao processo de transição do profissional, que estava em andamento desde fevereiro de 2022. A alteração do registro do farmacêutico responsável foi devidamente protocolada no sistema do Conselho Regional de Farmácia desde o dia 15 de fevereiro de 2022”; c) “esclareceu, de forma detalhada, todas as circunstâncias que envolvem o ocorrido, incluindo os protocolos de alteração cadastral, comprovando que não houve negligência por parte da empresa em regularizar a situação. O estabelecimento demonstrou ainda que adotou todas as providências necessárias para corrigir a falha, e, portanto, não agiu em desacordo com as normativas que regulam a presença de farmacêutico responsável”; d) “os serviços do site do CRF ficaram fora do ar, o que dificultou a assunção do novo diretor técnico, Sr. Rogério Duarte Gonçalves de Oliveira, sendo que somente após o devido reestabelecimento do sistema foi possível a devida regularização, contudo, somente 10 dias após o ato de fiscalização”; e) “em nenhum momento a farmácia ficou desassistida de profissional farmacêutico”; f) “não se sustenta a narrativa de que as atividades rotineiras da empresa estavam sendo conduzidas sem acompanhamento de um profissional habilitado, tendo em vista que existia profissional habilitado no sistema desde 19/12/2021”; g) “mesmo com a apresentação de defesa ao auto de infração nº 20122204061137, o CRF/MT entendeu pela aplicação da multa pela infração, devido ao lapso temporal transcorrido para a assunção do diretor técnico”; h) “foi apresentado recurso ao Conselho Federal de Farmácia, expondo novamente todo o ocorrido e a justificativa quanto à morosidade na substituição perante o sistema do CRF/MT. Todavia, o Ilmo. Conselho Federal entendeu que as justificativas não seriam capazes de afastar a aplicação da multa”; i) “a decisão que culminou na aplicação da multa de R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais) à Impetrante, com vencimento em 28/02/2025, foi proferida sem a devida análise dos argumentos e provas apresentados”. Com essas considerações, requereu a concessão de liminar para que determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada. Decisão de id. 2174702995 determinou a intimação da parte impetrante para comprovar o pagamento das custas iniciais e para efetuar a juntada de procuração devidamente assinada, o que foi feito ao id. 2175212034. Decisão de id. 2175413597 indeferiu o pedido liminar. O Ministério Público Federal informou não que não irá se manifestar sobre o mérito do feito (id. 2177459789). A parte impetrante opôs embargos de declaração em face da decisão indeferiu o pedido de liminar. Alega a existência de omissão e contradição na decisão, especialmente no que tange à valoração dos documentos acostados aos autos, os quais comprovariam a regularidade da situação do estabelecimento quanto à presença de farmacêutico responsável. Defende que a ausência momentânea de profissional no ato da fiscalização decorreu de falhas sistêmicas do CRF/MT e que a substituição do responsável técnico estava em curso desde fevereiro de 2022. Aponta ainda a omissão quanto ao pedido de suspensão da negativação da empresa durante o trâmite da demanda judicial. Por fim, requer o reconhecimento do pagamento em juízo da multa de R$ 7.344,72, a fim de evitar protesto ou inscrição em cadastros restritivos. A autoridade impetrada prestou informações no id. 2178113909, alegando, em síntese, a legalidade da fiscalização e da autuação, eis que o CRF/MT agiu nos limites legais de sua competência, com respaldo na Lei nº 3.820/1960 e nas resoluções do Conselho Federal de Farmácia. Afirma que o impetrante exerce atividade sujeita à fiscalização do CRF, sendo obrigatória a presença de responsável técnico farmacêutico. Argumenta que a multa aplicada decorre de poder de polícia administrativa e está respaldada na legislação vigente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO a) dos embargos de declaração da parte impetrante Com fulcro no artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na espécie, a parte embargante apontou os vícios da omissão e contradição, sob o argumento de que a decisão embargada teria deixado de considerar documentos comprobatórios da presença de farmacêutico no estabelecimento, além de não ter enfrentado o pedido de suspensão de negativação e o argumento de falha sistêmica no sistema do CRF/MT. Entretanto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios indicados. A decisão enfrentou detidamente os argumentos apresentados, destacando que: “Por mais que a impetrante alegue que tenha tentado sanar a falta de responsável técnico, não consta qualquer alegação rebatendo a constatação de ausência de farmacêutico no momento da inspeção. [...] é possível constatar, por meio do documento anexado no id. 2174454406 - Pág. 21, que o profissional Rogério Duarte Gonçalves [...] só foi contratado em 18.04.2022, após a lavratura do auto de infração.” Da mesma forma, não procede a alegação de omissão quanto ao pedido de suspensão da negativação da empresa durante o trâmite da demanda judicial, pois o indeferimento do pleito liminar (que visava a suspensão da exigibilidade da multa imposta), por si só, demonstra que houve a análise do referido pedido. Caso a parte embargante não concorde com o entendimento externado na decisão combatida, deveria ter lançado mão do recurso apropriado, não se revelando os embargos de declaração o meio processual apto para esse fim. Dito isso, entendo que a decisão atacada não merece reparos, estando devidamente embasada e fundamentada. O que se vê, na hipótese, é o mero inconformismo com o entendimento adotado na decisão, que não padece de nenhum vício. b) do mérito O mandado de segurança é ação constitucional que visa garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LIX). Dado ao reduzido contraditório a que está sujeito, exige-se prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito sustentado pela parte impetrante, prova esta que deve ser apresentada com a petição inicial, no momento da impetração. Logo, o julgamento, em regra, vale-se das provas documentais apresentadas pela parte impetrante, a quem pertence o ônus exclusivo da sua produção (art. 6º caput da lei nº 12.0196/2009), salvo nas exceções previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal. No caso, tendo havido a tramitação processual regular, passa-se ao julgamento de mérito. Por ocasião da decisão que indeferiu o pleito liminar (id. 2175413597), este Juízo assim se manifestou: “(...) No caso vertente, a parte impetrante objetiva a suspensão e, posteriormente, a nulidade de auto de infração lavrado contra si, por não possuir responsável técnico perante o Conselho Regional de Farmácia no momento da inspeção realizada. Alega que não houve a análise correta dos documentos anexados na defesa administrativa e que a conduta adotada pela impetrada seria ilegal. Em análise perfunctória, adequada ao estágio em que o feito se encontra, entendo que que não restou demonstrada a probabilidade do direito pleiteado na inicial, conforme as razões a seguir. Verifica-se do auto de infração combatido (id. 2174454304) que a impetrante infringiu o artigo 24 da Lei 3.820/60 e não cumpriu o disposto nos artigos 5º e 12 da Lei 13.021/14. Cumpre descrever o que foi constatado pelo agente autuador: “Obs. Estab.: ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO ANOTADO JUNTO AO CRF-MT DESDE O DIA 15/01/2022 (DATA DA RESCISÃO DO ÚLTIMO RT). NO MOMENTO DA INSPEÇÃO NAO HÁ FARMACÊUTICO PRESENTE. O PROTOCOLO DE ASSUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO DO ESTABELECIDO FOI INDEFERIDO E CANCELADO (NÃO CORREÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS). Ocorrência: SEM PROFISSIONAL ANOTADO JUNTO AO CRF-MT - MAIS DE 30 DIAS Infração: SEM PROFISSIONAL HABILITADO COMO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL - DIRETOR TÉCNICO AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 20122204061137 Aos 6 dias do mês de abril do ano de 2022, o Fiscal do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, abaixo assinado, constatou a prática de infração ao artigo 24 da Lei Federal n° 3.820/60, no âmbito das atribuições previstas no Art. 10, pela empresa ou estabelecimento qualificado no presente termo de inspeção. No momento da inspeção não foi comprovado que as atividades são exercidas por profissional (is) habilitado (s)e registrado (s) no CRF/MT. Enquadrando-se às sansões do páragrafo único da Lei n° 5.724/71. Na forma do Art. 9° da Resolução n° 566/12 do Conselho Federal de Farmácia - CFF, poderá a empresa ou estabelecimento Pessoa Jurídica, por seu representante legal, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil após esta data para apresentar defesa escrita, a qual deverá atender aos requisitos elencados no artigo 10 da referida Resolução ou outra que venha substituí-la do CFF. Outras Obs. Infração: DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5 E 12 DA LEI FEDERAL N 13.021/2014.” A Lei 3.820/60, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia dispõe em seu artigo 24 o seguinte: “Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.” Já a Lei 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas, prevê expressamente a necessidade do Farmacêutico, em farmácias de qualquer natureza. Confira, nesse sentido, o que estatui os artigos 5º, 6º e 12 do referido diploma legal: “Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. Art. 6º Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além das seguintes condições: I - ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; II - ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário; III - dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos; IV - contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária (...) Art. 12. Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, obrigam-se os estabelecimentos à contratação de novo farmacêutico, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, atendido o disposto nas Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 6.437, de 20 de agosto de 1977.” Destarte, em razão da exigência legal e da atividade desenvolvida pela parte impetrante (farmácia de manipulação), necessário se faz o registro do estabelecimento no Conselho Regional de Farmácia. Quando da autuação, em 6 de abril de 2022, ficou constatado que a parte impetrante estava sem responsável técnico junto ao CRF-MT desde o dia 15.01.2022 e que no momento da inspeção não havia farmacêutico presente. Restou consignado ainda que o protocolo de assunção de diretor técnico do estabelecido foi indeferido e cancelado por não terem sido corrigidas as divergências apontadas. Por mais que a impetrante alegue que tenha tentado sanar a falta de responsável técnico, não consta qualquer alegação rebatendo a constatação de ausência de farmacêutico no momento da inspeção. Além disso, por mais que a impetrante sustente que nunca teria ficado desassistida de profissional farmacêutico, sob o fundamento de que “na ficha do estabelecimento existem 03 (três) profissionais cadastrados”, é possível constatar, por meio do documento anexado no id. 2174454406 - Pág. 21, que o profissional Rogério Duarte Gonçalves, que seria responsável técnico pela empresa de segunda a sexta, só foi contratado em 18.04.2022, após a lavratura do auto de infração. Os outros dois profissionais eram responsáveis técnicos apenas aos sábados e domingos. Assim, é possível concluir que, efetivamente, o estabelecimento da parte impetrante não possuía responsável técnico para todos os dias da semana. O Tribunal Federal da 1ª Região também entende pela necessidade das farmácias manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento do estabelecimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DROGARIAS. FISCALIZAÇÃO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. TEMA 715 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao proferir julgamento em sede de recurso repetitivo, aprovou a seguinte tese: "Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos sob pena de incorrerem em infração passível de multa. Inteligência do art. 24 da Lei n. 3.820/60, c/c o art. 15 da Lei n. 5.991/73." (Tema 715). 2. As farmácias e drogarias estão sujeitas ao poder de fiscalização do Conselho Regional de Farmácia e devem manter farmacêutico como responsável técnico, não bastando a mera contratação do profissional, devendo manter sua presença no estabelecimento durante todo o período de funcionamento. Precedentes. 3. Apelação interposta pelo Impetrante não provida. (AMS 0006008-75.2007.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. 1. Os §§1º e 2º do art. 15 da Lei nº 5.991/1973 impõem a presença física e em tempo integral do responsável técnico nas farmácias e nas drogarias. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: As drogarias e as farmácias se sujeitam à exigência legal da presença de farmacêutico, devidamente inscrito no conselho da categoria, para funcionarem (REsp 1.641.756/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/03/2017). 3. Essa colenda Sétima Turma adotou o mesmo entendimento: A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o CRF tem competência para fiscalizar drogarias e farmácias, no tocante à verificação da presença de profissional legalmente habilitado durante o período de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos do artigo 24, da Lei nº 3.820/60, c/c o artigo 15, da Lei nº 5.991/73 (AP 0001160-91.2015/AC, Desembargadora Federal Ângela Catão, Relator convocado Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca, julgado em 30/04/2019). 4. Apelação não provida. (AC 0001833-51.2016.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2024 PAG.) Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado, prescindível a sindicância acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. (...)” Os fundamentos acima transcritos, os quais adoto, na íntegra, como razão de decidir, demonstram suficientemente a improcedência do pedido. As informações prestadas pela autoridade impetrada corroboram com a compreensão deste juízo acerca da questão controvertida posta na inicial, não tendo sido juntado nos autos, por outro lado, nenhuma outra prova documental a amparar a pretensão da parte impetrante. Com efeito, dos documentos anexados pela impetrada juntamente com as informações prestadas, é possível constatar que a autuação da impetrante se deu após ter-lhe sido oportunizado prazo para sanar as pendências constatadas. Ainda, nos termos da decisão que indeferiu a liminar, também restou constatado quando da fiscalização que não havia profissional farmacêutico responsável pela impetrante para todos os dias da semana. Concluo, pois, que não restou demonstrada ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, do que decorre a ausência do direito líquido e certo postulado. Para finalizar, cumpre verificar se é o caso de suspensão da exigibilidade de multa combatida nos autos em razão do depósito judicial efetuado pela parte impetrante junto com os embargos declaratórios opostos (ids. 2177588370 e 2177588397). A suspensão da exigibilidade do crédito público pode decorrer do depósito do valor integral da dívida, e não depende de autorização do juízo. Com efeito, a despeito da ausência de previsão expressa no ordenamento jurídico acerca da suspensão de exigibilidade dos créditos não tributários, entende-se cabível a aplicação analógica dos preceitos do Código Tributário Nacional, considerando que a própria Lei de Execução Fiscal não faz nenhuma distinção entre a dívida ativa tributária e a não tributária quanto à forma de sua cobrança (constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não-tributária na Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal – art. 2º da LEF, litteris). Perfeitamente aplicável, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, com fundamento no art. 151, II, do CTN, o que leva, por decorrência lógica, à possibilidade de acolhimento do pleito de abstenção, por parte do réu, de lançamento do nome da autora em dívida ativa e demais cadastros de inadimplentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) rejeito os embargos declaratórios apresentados pela parte impetrante e; b) denego a segurança pleiteada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas satisfeitas. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Intimem-se. Em vista do depósito judicial efetivado nos autos, determino a suspensão da exigibilidade da multa. Quanto aos valores depositados em Juízo, estes devem permanecer nesta situação até o trânsito em julgado, ocasião em que a sua destinação será conforme o dispositivo sobre o qual incidirá a coisa julgada. Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Elson Manoel Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 298690425

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIANNA BARROS SABER

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CLEITON CARLOS KLASNER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ELSON MANOEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025396-50.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ELSON MANOEL DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. ELSON MANOEL DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO PAN S.A., alegando que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado tradicional, sofrendo descontos abusivos em sua folha de pagamento desde janeiro de 2017, totalizando R$ 23.569,73 em 68 parcelas. Requereu a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, conversão da modalidade para empréstimo pessoal consignado, limitação da taxa de juros a 1,86% ao mês sem capitalização, restituição em dobro dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O feito foi recebido no ID 132155634 e deferido o parcelamento das custas. O réu apresentou contestação no ID 135485830, arguindo preliminares de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva parcial, pugnando pela improcedência dos pedidos sob o argumento de que a contratação foi regular, com produto contratado evidente, manifestação de vontade clara e utilização efetiva do cartão pelo autor. Réplica apresentada no ID 136281859, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. I - DAS PRELIMINARES A) Da Prescrição Rejeito a preliminar de prescrição. O contrato de cartão de crédito consignado configura obrigação de trato sucessivo, onde o prazo prescricional tem início com o vencimento da última parcela, não com a data da contratação. Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, "o objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela". Havendo descontos até agosto de 2022 e a ação sendo ajuizada em agosto de 2023, não há prescrição a declarar. Nesse sentido, para corroborar colaciono o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEORIA DA CAUSA MADURA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a ação proposta contra o Banco BMG S.A. II. Questão em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência ou não de prescrição para revisão do contrato de trato sucessivo; (ii) analisar a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado e eventual violação ao dever de informação; (iii) avaliar a possibilidade de indenização por danos morais e restituição de valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se configura em contratos de trato sucessivo, sendo o prazo decenal para revisão contratual iniciado a partir do último pagamento realizado. 4. A ciência inequívoca da consumidora acerca da modalidade contratada foi demonstrada por documentos e gravações que evidenciam o esclarecimento quanto às condições do contrato e o efetivo proveito dos valores liberados. 5. Inexistem elementos que corroborem a tese de violação ao dever de informação ou vício de consentimento. 6. Não configurados danos morais ou ato ilícito passível de gerar obrigação de restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese 7. Prescrição afastada de ofício. Recurso desprovido, mantendo a regularidade do contrato por seus próprios fundamentos. Tese de Julgamento: "1. A prescrição em contratos de trato sucessivo inicia-se com o vencimento da última parcela, sendo aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições pactuadas, afastando-se alegações de vício de consentimento ou violação ao dever de informação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012, §§ 1º, III e §3, I e II; CC, art. 205; CPC, art. 1.013, § 4º; CDC, art. 6º, III; CPC, arts. 85, §11 e 98, §3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1028705-16.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1043715-03.2022.8.11.0041; STJ, REsp n. 1.845.754/ES; TJMT, ApCiv 1006029-48.2023.8.11.0006; TJMT, ApCiv1030992-83.2021.8.11.0041. (TJMT - 1000811-58.2023.8.11.0032, Relator(a): MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/01/2025, Data de Publicação: 26/01/2025) B) Da Decadência A alegação de decadência também não prospera. Tratando-se de relação de consumo com prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, o prazo decadencial renova-se a cada período. Ademais, o pedido não se limita à anulação do negócio por vício, mas principalmente à revisão contratual por abusividade, não se aplicando o prazo do art. 178, II, do Código Civil. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.(TJMT - 1011646-44.2024.8.11.0041, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/09/2024, Data de Publicação: 29/09/2024). C) Da Ilegitimidade Passiva O Banco PAN S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo. Conforme documentação acostada, o banco adquiriu parte da carteira de contratos de cartão de crédito consignado do falido Banco Cruzeiro do Sul através de leilão oficial realizado em 2013, assumindo os direitos creditórios e passando a ter responsabilidade pelos descontos realizados pelos órgãos pagadores a partir da arrematação. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e os fatos estarem suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos. III - DO MÉRITO A) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O autor, como destinatário final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor, sendo o réu fornecedor de serviços financeiros. B) Da Inversão do Ônus da Prova Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira. C) Da Contratação Analisando os autos, verifica-se que a parte requerente contratou junto ao banco requerido o produto bancário denominado cartão de crédito consignado, conforme se depreende da documentação acostada, operação pela qual foi concedido ao consumidor um limite de crédito para ser movimentado em saques e compras, cujo pagamento do valor mínimo da fatura é feito mediante desconto em folha pelo órgão consignante. O cartão de crédito contratado foi utilizado de sua forma genuína, não havendo razão para declarar sua nulidade. Cumpre ressaltar que o autor confessa em sua inicial o recebimento de valores por transferência bancária, fato que se enquadra no disposto no art. 374, III, do CPC, restringindo-se a questionar apenas o modo de contratação. Percebe-se que a parte requerente realizou compras com o cartão de crédito, utilizando efetivamente o serviço disponibilizado pela parte requerida, fato incontroverso nos autos, através das faturas de ID 135485835. A própria parte autora confessa que lhe foi creditada a importância requerida, razão pela qual não se vislumbra erro substancial capaz de configurar a nulidade do contrato, até porque a vontade real do requerente era obter o empréstimo, o que foi efetivamente realizado. Os descontos do valor mínimo das respectivas faturas são desde 2017 e somente em 2023 tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Além disso, a anulabilidade do negócio jurídico nos termos do art. 139 do Código Civil, o erro, além de ser essencial, não pode ser consequência da culpa ou falta de atenção do contratante. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINARES – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE QUATORZE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Uma vez que a contratação que deu ensejo ao débito sub judice refere-se a contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado adquirido do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, o qual, por sua vez, realizou a venda de parte de sua carteira de créditos relativos a cartão de crédito em favor do BANCO PAN S/A, que deu continuidade aos débitos na folha de pagamento/benefício da autora, inconteste a legitimidade deste – Banco Pan S/A – para figurar no polo passivo da presente lide. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de quatorze (14) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (TJMT - 1003009-41.2023.8.11.0041, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 30/01/2024, Data de Publicação: 04/02/2024) D) Da Inexistência de Vício de Consentimento A parte autora tinha a intenção de contratação de empréstimo e anuiu à autorização de desconto mensal em sua remuneração, conforme se observa na documentação contratual. Uma vez que utilizou o cartão de crédito para realizar compras, deveria proceder ao pagamento da fatura no prazo acordado, sob pena de incorrer em encargos moratórios. Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que não houve pagamentos integrais de faturas, apenas o desconto do valor mínimo em folha de pagamento. A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito e utilizou os serviços disponibilizados pela parte requerida, não trazendo elementos suficientes a desconstituir o contrato ou sua utilização, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. E) Da Conversão da Modalidade Contratual Restando evidenciada a contratação válida de cartão de crédito consignado, com informações claras sobre as características do negócio jurídico e considerando que a parte autora se beneficiou da contratação com a liberação do crédito, não há como realizar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Conclui-se que a prestação de serviço pelo fornecedor não foi defeituosa nem inadequada, sendo os serviços devidamente contratados pelo consumidor, pelo que não procede o pedido de conversão contratual. F) Da Revisão dos Juros Não obstante as instituições financeiras não estarem sujeitas ao patamar de 12% ao ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes. Já está pacificado que a instituição financeira não está afeta à limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante, conforme Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 do STJ. Em casos excepcionais, se demonstrada a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios apenas se fixada no mínimo 50% acima da taxa média de mercado, posicionamento do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1 . Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício .PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n .º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01 . I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês .ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários . Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1 .061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF .Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida .Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min . Carlos Fernando Mathias.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). O autor não comprovou qual era a taxa média de mercado do Banco Central na época da contratação para permitir a comparação com os juros praticados, ônus que lhe competia, restando prejudicada a sua tese com base na alegação narrada na inicial. G) Da Repetição do Indébito Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo-o indevido, pois não houve alteração ou vício no contrato. Não se verificou qualquer cobrança ilegal ou abusiva pela instituição financeira, inexistindo pagamento a maior realizado pelo requerente. H) Do Pedido de Indenização por Danos Morais Quanto aos danos morais, não se configurou dano ou ofensa a direito de personalidade que justifique o pagamento de indenização. Somente é cabível a indenização quando restam patentes os pressupostos legais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a indenizar, conforme artigo 927 do Código Civil. Nenhum dos pressupostos legais foi comprovado nos autos para justificar a reparação civil. Não estão presentes os requisitos da ação voluntária, nexo de causalidade e dano moral para configurar a reparação civil. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, permanecendo os encargos como pactuados por entender que são regulados em lei e foram efetivados na forma avençada entre as partes. CONDENO o autor ao pagamento ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Com o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

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Ariane Alves Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 255917052

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010859-38.2024.5.15.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE ALVES SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010859-38.2024.5.15.0084 : ARIANE ALVES SILVA : DIA BRASIL SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010859-38.2024.5.15.0084 : ARIANE ALVES SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07c8412 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0010859-38.2024.5.15.0084 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e dois minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: ARIANE ALVES SILVA Reclamada: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA ARIANE ALVES SILVA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA, postulando os títulos elencados em sua petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.448,04 e juntou documentos. Contestando a ação, a reclamada refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Em audiência foi ouvida a reclamada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da causa de extinção do contrato de trabalho Ainda que a causa de extinção do contrato de trabalho seja matéria logicamente a ser analisada antes das demais, cumpre ao Juízo verificar se as alegações da reclamante que levariam à rescisão indireta do contrato de trabalho são procedentes, para, então analisar a questão do rompimento motivado do contrato de trabalho. Da jornada de trabalho Ao impugnar os controles de frequência mantidos pela reclamada, trouxe a reclamante para si o ônus de comprovar tal alegação (imprestabilidade dos registros de horário), assim como a jornada de trabalho descrita em sua petição inicial, afastando a incidência do artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973/artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015, pois como alerta Nelson Nery Junior1: “é ônus do requerente demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência”, não havendo fundamento ou consistência em pedido de exibição de documento impugnado pela própria parte que a requer2. Não se aplica, ainda, a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a impugnação apresentada pelo reclamante tornaria justificável a não juntada dos cartões de ponto pela reclamada. No caso dos autos, não demonstrou a reclamante não ter usufruído regularmente do intervalo para alimentação e repouso, de forma que não procede a pretensão de pagamento indenizado deste período. Do acúmulo de funções As alterações do contrato de trabalho somente serão consideradas válidas com expressa anuência do empregado, e, desde que destas não resulte qualquer prejuízo ao trabalhador, conforme determina o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido Mozart Victor Russomano ensina que: “A alteração unilateral do contrato de trabalho é proibida pelo art. 468. Salário, local de trabalho, função, enfim, todas as condições contratuais só podem ser alteradas por mútuo consenso das partes. E, mesmo assim, desde que inexista qualquer prejuízo (direto ou indireto) para o trabalhador”3. A reclamante pretende perceber diferenças salariais decorrentes do que alega ter sido um acúmulo de função, já que passou a executar atividades estranhas ao seu cargo inicial. Segundo Karl Larenz, citado pela Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa4, “a boa-fé objetiva orienta no sentido de que os atos devem ser pautados pela coerência com os comportamentos anteriormente assumidos, de modo a não defraudar expectativas justificadamente geradas”. O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino esclarece que “a boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade”5. Portanto, a boa-fé objetiva se traduz numa série de atos que se enfeixam por comportamentos éticos a serem praticadas pelas partes contratantes, sendo que a relação mantida entre as partes deve assumir um caráter cooperativo para que uma delas não seja excessivamente onerada, ou seja, a “ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé”6. É o que se extrai da leitura do artigo 422 do Código Civil: “Artigo 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”. Voltando ao caso dos autos, alega a reclamante que a reclamada teria introduzido em suas atribuições diversas funções que não eram afeitas ao seu contrato de trabalho original, sem qualquer contrapartida pecuniária, de forma que deveria a empregadora, por boa-fé, proceder ao reajuste de seus salários. Ora, a atitude da reclamada em não efetivar o reajustamento salarial da reclamante causaria um forte desequilíbrio no contrato de trabalho mantido entre as partes, pois haveria aumento da carga de responsabilidade do reclamante sem qualquer contrapartida do empregador. Ainda sob a égide do Código Civil de 1916 já se discutia acerca da possibilidade de reversão do contrato nas hipóteses em que uma das partes fosse onerada de forma excessiva, sendo certo que Luciana de Oliveira Leal7 esclarece que “o contrato é celebrado dentro de um contexto fático específico, ao qual se refere e para o qual é adequado, segundo a vontade manifestada pelas partes. Se este contexto se altera, para os contratantes, objetiva e involuntariamente, sem que haja culpa lato sensu de qualquer deles, está alterada a base do negócio jurídico, o que vem a justificar, conforme o caso, sua alteração ou resolução”. Esta orientação anterior ao Código Civil de 2002 foi expressamente prevista no artigo 478: “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”. No caso vertente, o contrato, segundo alega o reclamante, tornou-se excessivamente oneroso para este por acontecimentos que lhe escapam completamente do controle, uma vez que é subordinado a seu empregador, donde caberia ao Poder Judiciário declarar a alteração do anteriormente pactuado e determinar o pagamento dos salários equivalentes à nova responsabilidade do empregado. Entretanto, cabe ao empregado demonstrar que, efetivamente, seu contrato de trabalho foi alterado, tornando-se excessivamente oneroso. No caso dos autos, os registros funcionais da reclamante apontam que ela foi admitida para o desenvolvimento das funções de “operadora de loja” e não de “operadora de caixa” como alega em sua petição inicial. Não há nos autos qualquer elemento de convicção que aponte que a reclamante, efetivamente, foi contratada para executar exclusivamente a função de caixa de supermercado. Consequentemente, não é possível determinar se as funções de reposição de mercadorias e limpeza da loja estavam ou não inseridas nas atribuições das operadoras de loja, ônus que incumbia à reclamante, donde o Juízo considera não comprovado o exercício de funções estranhas ao contrato de trabalho original. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Das diferenças de vale transporte Inquirida a preposta da reclamada acerca da realização de nova solicitação de vale transporte pela reclamante em virtude de transferência de local de trabalho, aquela afirmou desconhecer se a reclamante efetuou nova solicitação de vale transporte, de forma que se aplica ao caso vertente o disposto 843, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a reclamada considerada confessa relativamente à existência de um novo requerimento de vale transporte pela reclamante8. Deste modo, diante da confissão da reclamada, o Juízo resta convencido da veracidade da alegação de que a reclamante solicitou vale transporte e não recebeu o benefício. Portanto, sonegou a reclamada a concessão regular do vale transporte, nos termos da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, causando prejuízo à reclamante, vez que esta foi obrigada a despender valores com a sua locomoção para o local de trabalho, devendo referido prejuízo ser indenizado pela reclamada, na forma do artigo 186 do Código Civil. Procede, destarte, o pleito de indenização equivalente a duas conduções diárias a título de vale transporte, sendo deduzida a parte custeada pelo beneficiário, nos termos do artigo 9o, I, do Decreto 95.247/87, nos últimos três meses do contrato de trabalho. A apuração do valor devido será efetuada em liquidação de Sentença por artigos, devendo a parte interessada comprovar o efetivo valor da tarifa de ônibus praticada no período. Da causa de extinção do contrato de trabalho Constitui a rescisão indireta na cessação do contrato de labor, por iniciativa do empregado, em razão de ato faltoso praticado pelo empregador. Estabelece o artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, que poderá o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esclarece Délio Maranhão9: “O que dissemos a propósito da figura da “justa causa”, em geral, deve ser lembrado aqui: a falta do empregador, para justificar a resolução do contrato, há de ser grave. E esta gravidade deverá ser avaliada in abstracto, embora atendendo-se às circunstâncias do caso (...) Mas, assim como uma falta leve do empregado, traduzindo, embora, também, inexecução do contrato, não justifica a resolução do vínculo pelo empregador, assim, igualmente, nem todo ato por este praticado, que importe inexecução do contrato, será suficiente, desde logo, para autorizar o rompimento da relação de trabalho. A “justa causa”, seja dada pelo empregado ou pelo empregador, deve revestir-se de gravidade. Se o empregado pode obter a anulação do ato do empregador, não será justo que, não se revestindo a falta, pelas circunstâncias do caso, daquela gravidade que define a “justa causa”, opte pela solução extrema da resolução contratual, tal como, mutatis mutandis, tendo o empregador a possibilidade de aplicar ao empregado uma pena disciplinar mais branda, não lhe deve impor a pena máxima. O direito não pode usar dois pesos e duas medidas: o requisito da gravidade da falta é o mesmo, seja qual for o contratante que a pratique”. Portanto, para o rompimento motivado do contrato de labor em decorrência de ato faltoso do empregador, necessário o preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para a configuração da justa causa, ou seja, a imediatidade, a gravidade e a causalidade. A Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 483, § 1º, é clara ao facultar ao empregado, no curso da discussão acerca da causa de extinção do contrato de trabalho, a suspensão da prestação de serviços até final decisão do processo. Deste modo, não há que se cogitar, como pretende a reclamada em prática de ato faltoso pelo reclamante, uma vez que exercia regularmente seu direito. A concessão do vale transporte se traduz num benefício que se renova a cada mês do contrato de trabalho, devendo ser fornecido pelo empregador para satisfazer as necessidades de locomoção dos trabalhadores. Ou seja, se constitui num benefício/obrigação que se renova mensalmente. Portanto, a não quitação deste benefício se constitui em infração grave do empregador a dar ensejo ao rompimento do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que se equipara à mora salarial contumaz. Neste sentido se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho, afirmando que “a rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do artigo 483, d, da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de regularidade no pagamento do vale-transporte, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas”10. No caso vertente, restou demonstrado que a reclamada não efetuou o pagamento do vale transporte nos últimos três meses do contrato de trabalho mantido entre as partes, de forma que declaro, incidentalmente, a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 11 de julho de 2022, de forma que são procedentes os pedidos de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; abono trezeno proporcional (07/12) do ano 2022; férias proporcionais (08/12) acrescidas do terço constitucional e saldo de salário (11 dias) de julho de 2022. Deverá, ainda, a reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período laborado com o acréscimo da indenização de 40% e fornecer à reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada efetuar a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Não há que se falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, tendo em vista que a observância dos requisitos para o percebimento do benefício previdenciário se dará no momento do trânsito em julgado da presente decisão, conforme artigo 4o, IV, da Resolução CODEFAT 392/2004. A verificação do preenchimento dos requisitos para o percebimento do seguro desemprego será realizada pela autoridade do Ministério do Trabalho competente. O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 24 de fevereiro de 2025, fixou 21 teses vinculantes, dentre as quais aquela que estabelece que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho”, de forma que é devido o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho postulado pelo reclamante. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as comissões, percentagens, gratificações, diárias de viagens e abonos pagos pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Enunciado 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Pelo mesmo fundamento, pois trata-se de não quitação de títulos rescisórios não controvertidos, para a apuração dos haveres rescisórios deferidos (aviso prévio indenizado; abono trezeno proporcional (07/12) do ano 2022; férias proporcionais (08/12) acrescidas do terço constitucional e saldo de salário (11 dias) de julho de 2022 e indenização de 40% incidente sobre os depósitos de FGTS) será observado o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Do dano moral São pressupostos da responsabilidade subjetiva ou clássica: 1) ação ou omissão do agente; 2) culpa ou dolo do agente; 3) relação de causalidade e 4) dano experimentado pela vítima. Vincula-se a reparação do dano a um comportamento humano positivo ou negativo ilícito, ou seja, um ato violador de dever contratual, legal ou social. Emerge o segundo pressuposto da responsabilidade civil, do dever de cautela, imposto ao homem que vive em sociedade, de não causa prejuízos a terceiros, não só agindo licitamente, como também tomando as cautelas necessárias para evitar estes danos. Afastando-se deste dever, ou seja, conduzindo-se de modo imperito, imprudente ou negligente, o autor da ação atrai para si o dever de tornar indene este prejuízo sofrido pela vítima11, ou seja, quando o autor do dano age com dolo ou culpa emerge contra ela o dever de indenizar, entretanto, para que a vítima obtenha a indenização, é seu ônus demonstrar que o autor do dano agiu dolosa ou culposamente12. O terceiro requisito ou pressuposto para o nascimento da obrigação decorrente de ato ilícito é a existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo ofendido e a alegada ação do ofensor, ou seja, “para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente”13. Portanto, para o deferimento de indenização por ato ilícito, necessário que o prejudicado demonstre ao Juízo a existência de dolo ou culpa do agressor, assim como a existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Cumpria, destarte, ao reclamante o ônus de comprovar que a reclamada se desviou de um comportamento cauteloso exigido para não causar prejuízos a terceiros, assim como que desse comportamento decorreu o dano mencionado exordialmente. Entretanto, no caso dos autos, aduz a reclamante ter sofrido humilhações e ter sido exposta ao perigo em razão da localização da loja da reclamada. Todavia, não comprovou a reclamante tais humilhações, tampouco a exposição a situações de perigo. Deste modo, improcede o pleito inicial de pagamento de indenização por danos morais. Demais pedidos O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no tema 935, nos seguintes termos: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Deste modo, o desconto efetuado pela reclamada é lícito, sendo improcedente a pretensão de restituição destes descontos. Conforme depoimento da reclamada, restou demonstrado que a reclamante desenvolveu a função de caixa, de forma que é devido o pagamento da indenização de quebra de caixa, nos valores expressos nas normas coletivas juntadas aos autos, durante seus períodos de vigência, posto que não há nos autos prova da excludente do § 2º, da cláusula 13ª, das convenções coletivas juntadas. Não cabe ao julgador indicar quais cláusulas das normas coletivas foram descumpridas pelo empregador, sendo ônus do autor a indicação, pormenorizada, de quais cláusulas, no seu sentir, foram violadas14. No caso dos autos, a reclamante não indicou quais seriam aquelas não observadas pela reclamada, restando improcedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 65ª das normas coletivas juntadas aos autos. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV15, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente16. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamante em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho17. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção18. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada19, donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Todavia, caso verificado o pagamento espontâneo de idênticos títulos pela reclamada, autoriza-se sua dedução dos créditos da reclamante. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ARIANE ALVES SILVA contra DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA, para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, à reclamante os seguintes títulos: vale transporte indenizado; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; abono trezeno proporcional (07/12) do ano 2022; férias proporcionais (08/12) acrescidas do terço constitucional; saldo de salário (11 dias) de julho de 2022; multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; apuração dos haveres rescisórios deferidos na forma do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; indenização por quebra de caixa e honorários de advogado. Deverá, ainda, a reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período trabalhado com o acréscimo da indenização de 40% e fornecer à reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), sob pena de execução, cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias para percebimento do seguro desemprego, sob pena de expedição de alvará. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto a parcela devida a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição, nos termos da Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, com a redação atribuída pela Lei 3265/99, bem como os artigos 43 e 44 da Lei 8620/93, observando-se os termos do Enunciado da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora (artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992), observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1127/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exeqüendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), pela reclamada. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Nelson Ney Junior. Código de Processo Civil Comentado. 3a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 630. 2Precedente do TRT da 1ª Região. RO 2249/97. In: B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 31a edição. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 2000. p. 144. 3Mozart Victor Russomano. CLT Anotada. 4ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 123. 4Processo E-RR 47400-76.2005.5.05.0161. 5REsp. 1.192.678. 6REsp. 1.192.678. 7Luciana de Oliveira Leal. A onerosidade excessiva no ordenamento jurídico brasileiro. 8Precedente TRT 9ª Região, RO 5.202;95. In: Valentin Carrion, Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 1996, 2o semestre. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996. p. 120. 9Délio Maranhão. Instituições de Direito do Trabalho. 20ª edição. São Paulo: Editora Ltr, 2002. p. 585. 10TST, RR 137300-72.2009.5.04.0027. No mesmo sentido: TST, RRAg 1000811-42.2017.5.02.0041 e TRT 2ª Região, RO 1001194-53.2022.5.02.0038. 11Cfr. Rogério Marrone de Castro Sampaio. Direito Civil - Responsabilidade Civil. 2a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2002. p. 71. 12Cfr. Sílvio Rodrigues. Direito Civil – responsabilidade civil. 14a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1995. p. 16. 13Sílvio Rodrigues. Op. cit. p. 17. 14Precedentes: TRT 2ª Região. RO 100013772.2016.5.02.037.3; TRT 6ª Região. RO 34489.2017.5.06.000.2; TRT 5ª Região. RO 0001161.26.2012.5.05.040.1. 15Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 16Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. 17Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. 18Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. 19Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE ALVES SILVA

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Ariane Alves Silva x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 255917101

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010859-38.2024.5.15.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE ALVES SILVA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010859-38.2024.5.15.0084 : ARIANE ALVES SILVA : DIA BRASIL SOCIEDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010859-38.2024.5.15.0084 : ARIANE ALVES SILVA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07c8412 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0010859-38.2024.5.15.0084 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e dois minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: ARIANE ALVES SILVA Reclamada: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA ARIANE ALVES SILVA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA, postulando os títulos elencados em sua petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 55.448,04 e juntou documentos. Contestando a ação, a reclamada refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Em audiência foi ouvida a reclamada. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da causa de extinção do contrato de trabalho Ainda que a causa de extinção do contrato de trabalho seja matéria logicamente a ser analisada antes das demais, cumpre ao Juízo verificar se as alegações da reclamante que levariam à rescisão indireta do contrato de trabalho são procedentes, para, então analisar a questão do rompimento motivado do contrato de trabalho. Da jornada de trabalho Ao impugnar os controles de frequência mantidos pela reclamada, trouxe a reclamante para si o ônus de comprovar tal alegação (imprestabilidade dos registros de horário), assim como a jornada de trabalho descrita em sua petição inicial, afastando a incidência do artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973/artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015, pois como alerta Nelson Nery Junior1: “é ônus do requerente demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência”, não havendo fundamento ou consistência em pedido de exibição de documento impugnado pela própria parte que a requer2. Não se aplica, ainda, a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a impugnação apresentada pelo reclamante tornaria justificável a não juntada dos cartões de ponto pela reclamada. No caso dos autos, não demonstrou a reclamante não ter usufruído regularmente do intervalo para alimentação e repouso, de forma que não procede a pretensão de pagamento indenizado deste período. Do acúmulo de funções As alterações do contrato de trabalho somente serão consideradas válidas com expressa anuência do empregado, e, desde que destas não resulte qualquer prejuízo ao trabalhador, conforme determina o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido Mozart Victor Russomano ensina que: “A alteração unilateral do contrato de trabalho é proibida pelo art. 468. Salário, local de trabalho, função, enfim, todas as condições contratuais só podem ser alteradas por mútuo consenso das partes. E, mesmo assim, desde que inexista qualquer prejuízo (direto ou indireto) para o trabalhador”3. A reclamante pretende perceber diferenças salariais decorrentes do que alega ter sido um acúmulo de função, já que passou a executar atividades estranhas ao seu cargo inicial. Segundo Karl Larenz, citado pela Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa4, “a boa-fé objetiva orienta no sentido de que os atos devem ser pautados pela coerência com os comportamentos anteriormente assumidos, de modo a não defraudar expectativas justificadamente geradas”. O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino esclarece que “a boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade”5. Portanto, a boa-fé objetiva se traduz numa série de atos que se enfeixam por comportamentos éticos a serem praticadas pelas partes contratantes, sendo que a relação mantida entre as partes deve assumir um caráter cooperativo para que uma delas não seja excessivamente onerada, ou seja, a “ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé”6. É o que se extrai da leitura do artigo 422 do Código Civil: “Artigo 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”. Voltando ao caso dos autos, alega a reclamante que a reclamada teria introduzido em suas atribuições diversas funções que não eram afeitas ao seu contrato de trabalho original, sem qualquer contrapartida pecuniária, de forma que deveria a empregadora, por boa-fé, proceder ao reajuste de seus salários. Ora, a atitude da reclamada em não efetivar o reajustamento salarial da reclamante causaria um forte desequilíbrio no contrato de trabalho mantido entre as partes, pois haveria aumento da carga de responsabilidade do reclamante sem qualquer contrapartida do empregador. Ainda sob a égide do Código Civil de 1916 já se discutia acerca da possibilidade de reversão do contrato nas hipóteses em que uma das partes fosse onerada de forma excessiva, sendo certo que Luciana de Oliveira Leal7 esclarece que “o contrato é celebrado dentro de um contexto fático específico, ao qual se refere e para o qual é adequado, segundo a vontade manifestada pelas partes. Se este contexto se altera, para os contratantes, objetiva e involuntariamente, sem que haja culpa lato sensu de qualquer deles, está alterada a base do negócio jurídico, o que vem a justificar, conforme o caso, sua alteração ou resolução”. Esta orientação anterior ao Código Civil de 2002 foi expressamente prevista no artigo 478: “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato”. No caso vertente, o contrato, segundo alega o reclamante, tornou-se excessivamente oneroso para este por acontecimentos que lhe escapam completamente do controle, uma vez que é subordinado a seu empregador, donde caberia ao Poder Judiciário declarar a alteração do anteriormente pactuado e determinar o pagamento dos salários equivalentes à nova responsabilidade do empregado. Entretanto, cabe ao empregado demonstrar que, efetivamente, seu contrato de trabalho foi alterado, tornando-se excessivamente oneroso. No caso dos autos, os registros funcionais da reclamante apontam que ela foi admitida para o desenvolvimento das funções de “operadora de loja” e não de “operadora de caixa” como alega em sua petição inicial. Não há nos autos qualquer elemento de convicção que aponte que a reclamante, efetivamente, foi contratada para executar exclusivamente a função de caixa de supermercado. Consequentemente, não é possível determinar se as funções de reposição de mercadorias e limpeza da loja estavam ou não inseridas nas atribuições das operadoras de loja, ônus que incumbia à reclamante, donde o Juízo considera não comprovado o exercício de funções estranhas ao contrato de trabalho original. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Das diferenças de vale transporte Inquirida a preposta da reclamada acerca da realização de nova solicitação de vale transporte pela reclamante em virtude de transferência de local de trabalho, aquela afirmou desconhecer se a reclamante efetuou nova solicitação de vale transporte, de forma que se aplica ao caso vertente o disposto 843, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a reclamada considerada confessa relativamente à existência de um novo requerimento de vale transporte pela reclamante8. Deste modo, diante da confissão da reclamada, o Juízo resta convencido da veracidade da alegação de que a reclamante solicitou vale transporte e não recebeu o benefício. Portanto, sonegou a reclamada a concessão regular do vale transporte, nos termos da Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto 95.247/87, causando prejuízo à reclamante, vez que esta foi obrigada a despender valores com a sua locomoção para o local de trabalho, devendo referido prejuízo ser indenizado pela reclamada, na forma do artigo 186 do Código Civil. Procede, destarte, o pleito de indenização equivalente a duas conduções diárias a título de vale transporte, sendo deduzida a parte custeada pelo beneficiário, nos termos do artigo 9o, I, do Decreto 95.247/87, nos últimos três meses do contrato de trabalho. A apuração do valor devido será efetuada em liquidação de Sentença por artigos, devendo a parte interessada comprovar o efetivo valor da tarifa de ônibus praticada no período. Da causa de extinção do contrato de trabalho Constitui a rescisão indireta na cessação do contrato de labor, por iniciativa do empregado, em razão de ato faltoso praticado pelo empregador. Estabelece o artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, que poderá o empregado considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esclarece Délio Maranhão9: “O que dissemos a propósito da figura da “justa causa”, em geral, deve ser lembrado aqui: a falta do empregador, para justificar a resolução do contrato, há de ser grave. E esta gravidade deverá ser avaliada in abstracto, embora atendendo-se às circunstâncias do caso (...) Mas, assim como uma falta leve do empregado, traduzindo, embora, também, inexecução do contrato, não justifica a resolução do vínculo pelo empregador, assim, igualmente, nem todo ato por este praticado, que importe inexecução do contrato, será suficiente, desde logo, para autorizar o rompimento da relação de trabalho. A “justa causa”, seja dada pelo empregado ou pelo empregador, deve revestir-se de gravidade. Se o empregado pode obter a anulação do ato do empregador, não será justo que, não se revestindo a falta, pelas circunstâncias do caso, daquela gravidade que define a “justa causa”, opte pela solução extrema da resolução contratual, tal como, mutatis mutandis, tendo o empregador a possibilidade de aplicar ao empregado uma pena disciplinar mais branda, não lhe deve impor a pena máxima. O direito não pode usar dois pesos e duas medidas: o requisito da gravidade da falta é o mesmo, seja qual for o contratante que a pratique”. Portanto, para o rompimento motivado do contrato de labor em decorrência de ato faltoso do empregador, necessário o preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para a configuração da justa causa, ou seja, a imediatidade, a gravidade e a causalidade. A Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 483, § 1º, é clara ao facultar ao empregado, no curso da discussão acerca da causa de extinção do contrato de trabalho, a suspensão da prestação de serviços até final decisão do processo. Deste modo, não há que se cogitar, como pretende a reclamada em prática de ato faltoso pelo reclamante, uma vez que exercia regularmente seu direito. A concessão do vale transporte se traduz num benefício que se renova a cada mês do contrato de trabalho, devendo ser fornecido pelo empregador para satisfazer as necessidades de locomoção dos trabalhadores. Ou seja, se constitui num benefício/obrigação que se renova mensalmente. Portanto, a não quitação deste benefício se constitui em infração grave do empregador a dar ensejo ao rompimento do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que se equipara à mora salarial contumaz. Neste sentido se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho, afirmando que “a rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do artigo 483, d, da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de regularidade no pagamento do vale-transporte, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas”10. No caso vertente, restou demonstrado que a reclamada não efetuou o pagamento do vale transporte nos últimos três meses do contrato de trabalho mantido entre as partes, de forma que declaro, incidentalmente, a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 11 de julho de 2022, de forma que são procedentes os pedidos de aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; abono trezeno proporcional (07/12) do ano 2022; férias proporcionais (08/12) acrescidas do terço constitucional e saldo de salário (11 dias) de julho de 2022. Deverá, ainda, a reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período laborado com o acréscimo da indenização de 40% e fornecer à reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada efetuar a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Não há que se falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, tendo em vista que a observância dos requisitos para o percebimento do benefício previdenciário se dará no momento do trânsito em julgado da presente decisão, conforme artigo 4o, IV, da Resolução CODEFAT 392/2004. A verificação do preenchimento dos requisitos para o percebimento do seguro desemprego será realizada pela autoridade do Ministério do Trabalho competente. O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 24 de fevereiro de 2025, fixou 21 teses vinculantes, dentre as quais aquela que estabelece que “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho”, de forma que é devido o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho postulado pelo reclamante. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as comissões, percentagens, gratificações, diárias de viagens e abonos pagos pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Enunciado 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Pelo mesmo fundamento, pois trata-se de não quitação de títulos rescisórios não controvertidos, para a apuração dos haveres rescisórios deferidos (aviso prévio indenizado; abono trezeno proporcional (07/12) do ano 2022; férias proporcionais (08/12) acrescidas do terço constitucional e saldo de salário (11 dias) de julho de 2022 e indenização de 40% incidente sobre os depósitos de FGTS) será observado o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Do dano moral São pressupostos da responsabilidade subjetiva ou clássica: 1) ação ou omissão do agente; 2) culpa ou dolo do agente; 3) relação de causalidade e 4) dano experimentado pela vítima. Vincula-se a reparação do dano a um comportamento humano positivo ou negativo ilícito, ou seja, um ato violador de dever contratual, legal ou social. Emerge o segundo pressuposto da responsabilidade civil, do dever de cautela, imposto ao homem que vive em sociedade, de não causa prejuízos a terceiros, não só agindo licitamente, como também tomando as cautelas necessárias para evitar estes danos. Afastando-se deste dever, ou seja, conduzindo-se de modo imperito, imprudente ou negligente, o autor da ação atrai para si o dever de tornar indene este prejuízo sofrido pela vítima11, ou seja, quando o autor do dano age com dolo ou culpa emerge contra ela o dever de indenizar, entretanto, para que a vítima obtenha a indenização, é seu ônus demonstrar que o autor do dano agiu dolosa ou culposamente12. O terceiro requisito ou pressuposto para o nascimento da obrigação decorrente de ato ilícito é a existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo ofendido e a alegada ação do ofensor, ou seja, “para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente”13. Portanto, para o deferimento de indenização por ato ilícito, necessário que o prejudicado demonstre ao Juízo a existência de dolo ou culpa do agressor, assim como a existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Cumpria, destarte, ao reclamante o ônus de comprovar que a reclamada se desviou de um comportamento cauteloso exigido para não causar prejuízos a terceiros, assim como que desse comportamento decorreu o dano mencionado exordialmente. Entretanto, no caso dos autos, aduz a reclamante ter sofrido humilhações e ter sido exposta ao perigo em razão da localização da loja da reclamada. Todavia, não comprovou a reclamante tais humilhações, tampouco a exposição a situações de perigo. Deste modo, improcede o pleito inicial de pagamento de indenização por danos morais. Demais pedidos O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no tema 935, nos seguintes termos: “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Deste modo, o desconto efetuado pela reclamada é lícito, sendo improcedente a pretensão de restituição destes descontos. Conforme depoimento da reclamada, restou demonstrado que a reclamante desenvolveu a função de caixa, de forma que é devido o pagamento da indenização de quebra de caixa, nos valores expressos nas normas coletivas juntadas aos autos, durante seus períodos de vigência, posto que não há nos autos prova da excludente do § 2º, da cláusula 13ª, das convenções coletivas juntadas. Não cabe ao julgador indicar quais cláusulas das normas coletivas foram descumpridas pelo empregador, sendo ônus do autor a indicação, pormenorizada, de quais cláusulas, no seu sentir, foram violadas14. No caso dos autos, a reclamante não indicou quais seriam aquelas não observadas pela reclamada, restando improcedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 65ª das normas coletivas juntadas aos autos. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV15, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente16. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamante em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho17. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção18. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada19, donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Todavia, caso verificado o pagamento espontâneo de idênticos títulos pela reclamada, autoriza-se sua dedução dos créditos da reclamante. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ARIANE ALVES SILVA contra DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA, para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, à reclamante os seguintes títulos: vale transporte indenizado; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; abono trezeno proporcional (07/12) do ano 2022; férias proporcionais (08/12) acrescidas do terço constitucional; saldo de salário (11 dias) de julho de 2022; multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; apuração dos haveres rescisórios deferidos na forma do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; indenização por quebra de caixa e honorários de advogado. Deverá, ainda, a reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período trabalhado com o acréscimo da indenização de 40% e fornecer à reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), sob pena de execução, cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias para percebimento do seguro desemprego, sob pena de expedição de alvará. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto a parcela devida a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição, nos termos da Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, com a redação atribuída pela Lei 3265/99, bem como os artigos 43 e 44 da Lei 8620/93, observando-se os termos do Enunciado da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora (artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992), observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1127/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exeqüendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), pela reclamada. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Nelson Ney Junior. Código de Processo Civil Comentado. 3a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997. p. 630. 2Precedente do TRT da 1ª Região. RO 2249/97. In: B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 31a edição. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 2000. p. 144. 3Mozart Victor Russomano. CLT Anotada. 4ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 123. 4Processo E-RR 47400-76.2005.5.05.0161. 5REsp. 1.192.678. 6REsp. 1.192.678. 7Luciana de Oliveira Leal. A onerosidade excessiva no ordenamento jurídico brasileiro. 8Precedente TRT 9ª Região, RO 5.202;95. In: Valentin Carrion, Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 1996, 2o semestre. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996. p. 120. 9Délio Maranhão. Instituições de Direito do Trabalho. 20ª edição. São Paulo: Editora Ltr, 2002. p. 585. 10TST, RR 137300-72.2009.5.04.0027. No mesmo sentido: TST, RRAg 1000811-42.2017.5.02.0041 e TRT 2ª Região, RO 1001194-53.2022.5.02.0038. 11Cfr. Rogério Marrone de Castro Sampaio. Direito Civil - Responsabilidade Civil. 2a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2002. p. 71. 12Cfr. Sílvio Rodrigues. Direito Civil – responsabilidade civil. 14a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1995. p. 16. 13Sílvio Rodrigues. Op. cit. p. 17. 14Precedentes: TRT 2ª Região. RO 100013772.2016.5.02.037.3; TRT 6ª Região. RO 34489.2017.5.06.000.2; TRT 5ª Região. RO 0001161.26.2012.5.05.040.1. 15Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 16Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. 17Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. 18Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. 19Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gol Linhas Aereas S.A. x Mariana Barbosa Goncalves

ID: 327080612

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-89.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

MARIANA BARBOSA GONCALVES

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: MARIANA BARBOSA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1fd3b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1470). Regular a representação processual (fls. 1546/1549). Satisfeito o preparo (fl(s). 1318, 1384, 1383 e 1534). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984; artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo, no período de 22 às 05 horas, excetuados os períodos em voo e reflexos. Eis a ementa: "AERONAUTA: ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal garante a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, suprindo a omissão da Lei do Aeronauta quanto às horas em solo, sendo devido o adicional noturno sobre estas horas trabalhadas." Inconformada, a demandada almeja seja afastada a condenação. Alega que a legislação específica do aeronauta (Lei nº 13.475/2017) prevê o pagamento do adicional noturno apenas para as horas de voo, não se estendendo ao trabalho em solo, cuja remuneração já estaria englobada no salário fixo. Aduz que a aplicação de norma geral (CLT/CF) em detrimento da norma especial viola a lei. Tem-se do acórdão que a ausência de previsão do adicional noturno para o trabalho em solo na lei específica do aeronauta é suprida pela norma constitucional (art. 7º, IX, da CF), que garante a remuneração superior para todo trabalho noturno. Contudo, logrou êxito a recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, com aresto do TRT da 2ª Região (fls. 1478/1480), no sentido de que a legislação própria dos aeronautas permite que somente as horas de voo sejam consideradas para efeito de adicional noturno. Desse modo, recebo o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 41 e 50 da Lei nº 13475/2017; artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de DSR referentes à parte variável da remuneração, com os reflexos em 13º, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Contra essa decisão recorre a empresa ré. Alega que as horas variáveis não são horas extras e, portanto, não geram reflexos em DSR. Assevera que a Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) possui regramento específico sobre folgas, o que afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O salário mensal já quita o repouso semanal. Conforme consta do julgado, a remuneração variável (horas de voo excedentes) não se confunde com o salário mensal e não remunera os dias de repouso. A lei específica não afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O col. TST vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados diplomas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da col. Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE AERONAUTA. Este Tribunal vem reconhecendo a possibilidade da repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista a compatibilidade das disposições contidas na Lei n° 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Assim, não se vislumbra violação aos arts. 7° da Lei n° 605/49 e 23, 37 e 39 da Lei n° 7.183/84. Não se verifica, igualmente, contrariedade à Súmula nº 225 do TST, uma vez que versa sobre a repercussão da gratificação por tempo de serviço e produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado, matéria não debatida nos autos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). "[...] AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). "[...] 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. [...]. II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. [...]" (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). "[...] AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa". (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). "[...] HORA VARIÁVEL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. [...] 4 - Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, houve regular aplicação do dispositivo, uma vez que a apuração da verba 'horas variáveis' correspondia a contraprestação ao labor e apurada diretamente sobre o tempo laborado, sem correspondentes reflexos sobre o descanso semanal remunerado, conforme constatado em perícia. Dessa forma, cabível o acolhimento do pleito formulado, inexistindo violação de ser reconhecida. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000504-95.2015.5.02.0708, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. No caso, não se divisa ofensa aos arts. 23 e 37 a 39 da Lei n.º 7.183/84, na medida em que os dispositivos não versam sobre o cálculo do repouso semanal remunerado do aeronauta, pois, na verdade, o referido diploma é silente quanto à fórmula de cálculo do DSR do aeronauta. Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, a distinção entre os institutos não impede a repercussão das horas variáveis nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 não são incompatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido."[...]. (Ag-AIRR-1112-58.2012.5.02.0048, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma , DEJT 03/11/2023). "[...] 3. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS EM DSR. O Regional consignou que, ainda que se considere a especificidade do trabalho dos aeronautas, são aplicáveis a essa categoria as disposições da Lei n.º 605/49. De fato, as horas variáveis voadas não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Diante desse quadro, não há como reconhecer violação da literalidade dos arts. 23, 37 e 39 da Lei n.º 7.183/84 e 7.º da Lei n.º 605/49[...]. " (RRAg-1001200-22.2015.5.02.0712, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 06/11/2020). Em face do exposto, por estar o julgado com consonância com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso com esteio na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 193, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de periculosidade no patamar de 30% sobre as horas variáveis e seus reflexos. Eis a ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BASE DE CÁLCULO: RSR: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 132/TST E NA OJ-397/TST-SDI-1. O adicional de periculosidade compõe a base de cálculo das horas extras as quais refletem para todos os efeitos no cálculo do repouso semanal remunerado." Inconformada, a demandada almeja a reforma do acórdão, alegando que o adicional de periculosidade, pago por liberalidade, deve ter sua base de cálculo restrita ao salário fixo, conforme contrato e CCT. Diz que a Súmula 447 do TST nega o direito ao adicional, o que reforça a impossibilidade de sua integração em outras parcelas. Entretanto, no que diz respeito à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, cabe ressaltar que a jurisprudência do col. TST reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADENO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento . No que se refere à integração do adicional de periculosidadesobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, o Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...]" (Ag-AIRR-1001302-94.2017.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-1002021-82.2017.5.02.0703, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "[...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a Súmula n.º 132, I, do TST é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, de modo que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. Assim, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência uniforme desta Corte entende que as horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Mais uma vez, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000413-06.2014.5.02.0719, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. No que se refere à integração do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, este Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . GASTOS COM MAQUIAGEM. REEMBOLSO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Com relação ao reembolso de despesas com apresentação pessoal, extrai-se do acórdão regional que as provas dos autos demonstraram que o uso de maquiagem constituía uma imposição da empresa aérea e não mera recomendação. Tratando-se, pois, de gastos com itens de uso obrigatório, é mesmo devido o ressarcimento, uma vez que o fornecimento de material para o trabalho constitui ônus do empregador (art. 2º, caput, da CLT). O que pretende a reclamada, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, é a reforma da decisão, no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta Corte superior, à luz do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO . Quanto às diferenças de adicional noturno decorrentes das horas noturnas laboradas em solo, conforme registrado na decisão agravada, a Lei nº 7.183/84, a qual dispõe sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a reclamada do pagamento do adicional noturno, em face do que dispõem os artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 73 da CLT, motivo pelo qual não merece reparos a decisão do Regional. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-100535-05.2017.5.01.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. SÚMULA Nº 132, I, DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula nº 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula nº 333/TST e o art . 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Precedentes. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL . REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULA nº 294 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional que se trata de diferenças salariais advindas da redução salarial imposta à reclamante. Portanto, tratando-se de prestações sucessivas que se renovam mês a mês, não há que se falar em ato único do empregador, aplicando-se a prescrição parcial, conforme pacificado na parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-1001416-16.2015.5.02.0701, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso, face o óbice da Súmula nº 333/TST e do art . 896, §7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Ressarcimento de Despesas com Apresentação Pessoal Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Órgão Colegiado manteve a decisão que deferiu o pagamento no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, sobre todo contrato de trabalho, perfazendo o valor de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) pela exigência de MAQUIAGEM, CABELO E UNHAS. Inconformada, a demandada alega que a empresa apenas fornece orientações de apresentação, não havendo exigência de uso de maquiagem. A reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a obrigatoriedade e os gastos efetivos (art. 818, I, CLT). Alega que a condenação baseada em presunção é ilegal. Contudo, a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista, insistindo que a reclamante não atendeu as exigências legais para a concessão da justiça gratuita em seu favor. Entretanto, o acórdão manteve o deferimento do benefício à autora, porque a recorrida declarou sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos da lei. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma compreendeu correta a decisão que determinou seja observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais suportados pela reclamante. A reclamada recorre de Revista, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da recorrente sem a suspensão prevista no referido artigo. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - grifei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA BARBOSA GONCALVES

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Gol Linhas Aereas S.A. x Mariana Barbosa Goncalves

ID: 327080649

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-89.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

MARIANA BARBOSA GONCALVES

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: MARIANA BARBOSA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1fd3b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1470). Regular a representação processual (fls. 1546/1549). Satisfeito o preparo (fl(s). 1318, 1384, 1383 e 1534). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984; artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo, no período de 22 às 05 horas, excetuados os períodos em voo e reflexos. Eis a ementa: "AERONAUTA: ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal garante a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, suprindo a omissão da Lei do Aeronauta quanto às horas em solo, sendo devido o adicional noturno sobre estas horas trabalhadas." Inconformada, a demandada almeja seja afastada a condenação. Alega que a legislação específica do aeronauta (Lei nº 13.475/2017) prevê o pagamento do adicional noturno apenas para as horas de voo, não se estendendo ao trabalho em solo, cuja remuneração já estaria englobada no salário fixo. Aduz que a aplicação de norma geral (CLT/CF) em detrimento da norma especial viola a lei. Tem-se do acórdão que a ausência de previsão do adicional noturno para o trabalho em solo na lei específica do aeronauta é suprida pela norma constitucional (art. 7º, IX, da CF), que garante a remuneração superior para todo trabalho noturno. Contudo, logrou êxito a recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, com aresto do TRT da 2ª Região (fls. 1478/1480), no sentido de que a legislação própria dos aeronautas permite que somente as horas de voo sejam consideradas para efeito de adicional noturno. Desse modo, recebo o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 41 e 50 da Lei nº 13475/2017; artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de DSR referentes à parte variável da remuneração, com os reflexos em 13º, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Contra essa decisão recorre a empresa ré. Alega que as horas variáveis não são horas extras e, portanto, não geram reflexos em DSR. Assevera que a Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) possui regramento específico sobre folgas, o que afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O salário mensal já quita o repouso semanal. Conforme consta do julgado, a remuneração variável (horas de voo excedentes) não se confunde com o salário mensal e não remunera os dias de repouso. A lei específica não afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O col. TST vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados diplomas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da col. Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE AERONAUTA. Este Tribunal vem reconhecendo a possibilidade da repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista a compatibilidade das disposições contidas na Lei n° 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Assim, não se vislumbra violação aos arts. 7° da Lei n° 605/49 e 23, 37 e 39 da Lei n° 7.183/84. Não se verifica, igualmente, contrariedade à Súmula nº 225 do TST, uma vez que versa sobre a repercussão da gratificação por tempo de serviço e produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado, matéria não debatida nos autos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). "[...] AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). "[...] 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. [...]. II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. [...]" (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). "[...] AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa". (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). "[...] HORA VARIÁVEL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. [...] 4 - Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, houve regular aplicação do dispositivo, uma vez que a apuração da verba 'horas variáveis' correspondia a contraprestação ao labor e apurada diretamente sobre o tempo laborado, sem correspondentes reflexos sobre o descanso semanal remunerado, conforme constatado em perícia. Dessa forma, cabível o acolhimento do pleito formulado, inexistindo violação de ser reconhecida. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000504-95.2015.5.02.0708, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. No caso, não se divisa ofensa aos arts. 23 e 37 a 39 da Lei n.º 7.183/84, na medida em que os dispositivos não versam sobre o cálculo do repouso semanal remunerado do aeronauta, pois, na verdade, o referido diploma é silente quanto à fórmula de cálculo do DSR do aeronauta. Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, a distinção entre os institutos não impede a repercussão das horas variáveis nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 não são incompatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido."[...]. (Ag-AIRR-1112-58.2012.5.02.0048, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma , DEJT 03/11/2023). "[...] 3. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS EM DSR. O Regional consignou que, ainda que se considere a especificidade do trabalho dos aeronautas, são aplicáveis a essa categoria as disposições da Lei n.º 605/49. De fato, as horas variáveis voadas não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Diante desse quadro, não há como reconhecer violação da literalidade dos arts. 23, 37 e 39 da Lei n.º 7.183/84 e 7.º da Lei n.º 605/49[...]. " (RRAg-1001200-22.2015.5.02.0712, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 06/11/2020). Em face do exposto, por estar o julgado com consonância com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso com esteio na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 193, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de periculosidade no patamar de 30% sobre as horas variáveis e seus reflexos. Eis a ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BASE DE CÁLCULO: RSR: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 132/TST E NA OJ-397/TST-SDI-1. O adicional de periculosidade compõe a base de cálculo das horas extras as quais refletem para todos os efeitos no cálculo do repouso semanal remunerado." Inconformada, a demandada almeja a reforma do acórdão, alegando que o adicional de periculosidade, pago por liberalidade, deve ter sua base de cálculo restrita ao salário fixo, conforme contrato e CCT. Diz que a Súmula 447 do TST nega o direito ao adicional, o que reforça a impossibilidade de sua integração em outras parcelas. Entretanto, no que diz respeito à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, cabe ressaltar que a jurisprudência do col. TST reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADENO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento . No que se refere à integração do adicional de periculosidadesobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, o Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...]" (Ag-AIRR-1001302-94.2017.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-1002021-82.2017.5.02.0703, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "[...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a Súmula n.º 132, I, do TST é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, de modo que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. Assim, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência uniforme desta Corte entende que as horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Mais uma vez, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000413-06.2014.5.02.0719, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. No que se refere à integração do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, este Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . GASTOS COM MAQUIAGEM. REEMBOLSO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Com relação ao reembolso de despesas com apresentação pessoal, extrai-se do acórdão regional que as provas dos autos demonstraram que o uso de maquiagem constituía uma imposição da empresa aérea e não mera recomendação. Tratando-se, pois, de gastos com itens de uso obrigatório, é mesmo devido o ressarcimento, uma vez que o fornecimento de material para o trabalho constitui ônus do empregador (art. 2º, caput, da CLT). O que pretende a reclamada, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, é a reforma da decisão, no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta Corte superior, à luz do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO . Quanto às diferenças de adicional noturno decorrentes das horas noturnas laboradas em solo, conforme registrado na decisão agravada, a Lei nº 7.183/84, a qual dispõe sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a reclamada do pagamento do adicional noturno, em face do que dispõem os artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 73 da CLT, motivo pelo qual não merece reparos a decisão do Regional. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-100535-05.2017.5.01.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. SÚMULA Nº 132, I, DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula nº 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula nº 333/TST e o art . 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Precedentes. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL . REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULA nº 294 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional que se trata de diferenças salariais advindas da redução salarial imposta à reclamante. Portanto, tratando-se de prestações sucessivas que se renovam mês a mês, não há que se falar em ato único do empregador, aplicando-se a prescrição parcial, conforme pacificado na parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-1001416-16.2015.5.02.0701, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso, face o óbice da Súmula nº 333/TST e do art . 896, §7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Ressarcimento de Despesas com Apresentação Pessoal Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Órgão Colegiado manteve a decisão que deferiu o pagamento no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, sobre todo contrato de trabalho, perfazendo o valor de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) pela exigência de MAQUIAGEM, CABELO E UNHAS. Inconformada, a demandada alega que a empresa apenas fornece orientações de apresentação, não havendo exigência de uso de maquiagem. A reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a obrigatoriedade e os gastos efetivos (art. 818, I, CLT). Alega que a condenação baseada em presunção é ilegal. Contudo, a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista, insistindo que a reclamante não atendeu as exigências legais para a concessão da justiça gratuita em seu favor. Entretanto, o acórdão manteve o deferimento do benefício à autora, porque a recorrida declarou sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos da lei. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma compreendeu correta a decisão que determinou seja observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais suportados pela reclamante. A reclamada recorre de Revista, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da recorrente sem a suspensão prevista no referido artigo. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - grifei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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