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Processo nº 1000811-11.2024.4.01.9999

ID: 292731323

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-11.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL

Acórdão

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124-A e CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124-A e CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de segurada especial, com condenação ao pagamento do benefício desde a DER. Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, que não foram demonstrados elementos probatórios mínimos para juízo meritório positivo, visto que a autora e seu cônjuge possuem patrimônio incompatível com a qualidade de segurados especiais. A apelada apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124-A e CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, verifica-se que a autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais colacionados á inicial. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, a parte autora juntou aos autos diversos documentos. Ocorre que, apesar da documentação colacionada aos autos, não restou comprovado o regime de economia familiar para subsistência. Os documentos provam que a autora e seu cônjuge são grandes produtores de soja, milho e arroz e, ainda, proprietários de grande quantidade de bovinos, ostentando, assim, capacidade econômico-financeira familiar claramente incompatível com a alegada condição de segurados especiais (fls. 38, 39, 40, 45, 55, 183, 184 e 188 da rolagem única). Acrescente-se a isso, o elevado valor da nota de venda da produção rural, que não condiz com a realidade financeira de um segurado especial que vive em regime de economia familiar (fl. 183 da rolagem única). Não se enquadram, pois, na hipótese de pequenos produtores rurais a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. É assim: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROPRIETÁRIO DE EXPRESSIVO NÚMERO DE BOVINOS. NOTAS FISCAIS COM VALORES ELEVADOS. PRODUTOR DE SOJA E ARROZ EM LARGA ESCALA. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos. 2. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tendo em vista que constam dos autos diversas notas fiscais em nome do autor com valores elevados (vg., R$ 70.000,00); guias de vacinação e de transporte de animais, indicando que o requerente é proprietário de número substantivo de bovinos;e documentos (AGFs) referentes a vendas para o Governo Federal de produtos agrícolas em quantitativos muito elevados, como, por exemplo, a venda de 140.335 e 69.640 quilos de arroz em casca e de 23.345 quilos de soja em grãos. Essa realidade, retratada nos autos, decerto não se coaduna com a ideia de agricultura de subsistência, cujo principal objetivo é a produção de alimentos para garantir a sobrevivência do agricultor. 3. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região). 4. Apelação do INSS provida para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, devendo o autor devolver os valores das parcelas recebidas até a cessão dos efeitos, na forma preconizada no Tema 692 do STJ. Invertam-se os ônus sucumbenciais, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. (AC 1032536-86.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023 PAG.) Observa-se, ademais, que de acordo com o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91: § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A conclusão que se impõe é a de que fica descaracterizada, na espécie, a condição de segurada especial da parte apelada, por ostentar uma elevada capacidade econômico-financeira familiar conforme demonstra a documentação colacionada aos autos. Sendo assim, não restou configurado o trabalho rural em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, com mútua dependência entre os membros da família, por todo o período de carência, nos termos do art. 142 da Lei n° 8.213/91. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Invertam-se os ônus sucumbenciais, com honorários em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000811-11.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-14.2022.8.11.0101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:VALDETE GOMES RIBEIRO GRAGEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONNY MARQUES DA SILVA - MT28124-A e CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE SUBSISTÊNCIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE BOVINOS. GRANDE PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Apesar do início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, a documentação acostada aos autos prova que a autora e seu cônjuge são grandes produtores de soja, milho e arroz e, ainda, proprietários de grande quantidade de bovinos, ostentando, assim, capacidade econômico-financeira familiar claramente incompatível com a alegada condição de segurados especiais. Não se enquadram, portanto, na hipótese de pequenos produtores rurais a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 3. A movimentação de valores expressivos comprovada pela juntada de notas fiscais de venda de produção rural descaracteriza o regime de economia familiar, não se configurando o requisito do exercício de atividade rural para subsistência. 4. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Fernando Leonel Bermudes Duran x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 318209763

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-68.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. HER SECURITY PRIVADA EIRELI TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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DIOGO LIMA GASPAR

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 RECORRENTE: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 RECORRENTE: FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN RECORRIDO: HER SECURITY PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0a1da6 proferido nos autos. ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (SP154616) Parte: Advogado(s): DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Parte: Advogado(s): HER SECURITY PRIVADA EIRELI DIOGO LIMA GASPAR (SP389558) Parte: Advogado(s): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) O recurso de revista do reclamante trata da responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "1. Discute-se a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, respectivamente, TNT e DHL. Em inicial, sustenta o reclamante que "o serviço de escolta armada era realizado para as duas tomadoras em proporções iguais" (ID. 0881074, repetido na emenda à inicial, de ID. be4d655). A empregadora (Her Security), por sua vez, esclareceu na defesa que "o reclamante laborou também para as empresas: SAN MARTINO, IBL, MERIDIONAL, OPERGEL, DIFALUX TRANSPORTES, SHUTTLE, FIORDE, IBRAME e ANGEL LIRA desta feita não há que dizer que a tese de responsabilidade seja somente sobre as demais reclamadas ora mencionadas" (ID. 7617a29). Em depoimento pessoal, declarou o reclamante: "que não prestava serviços para o unidoc; que se recorda das empresas TNT, JAMEFE, PROFARMA, UNICORE, WEST AIR CARGO, não se recordando das demais empresas apontadas (...) que para a TNT fazia mais viagens mais longas; que com a TNT ia para Rio de Janeiro e Sudeste; que no mês fazia pelo menos 2/3 vezes por semana; que viagem porta a porta fazia para a empresa FEDEX; que para a DHL não tinha uma rota específica; que fazia umas 6/7 viagens para DHL por semana" (ID. 28d9f0a). A questão foi assim resolvida na Origem: "Em que pesem as alegações na inicial, conforme confissão da parte autora, verificou-se que não houve prestação exclusiva para a 2ª e 3ª ré, tendo o autor prestado serviço também para FEDEX e demais empresas. Assim, não sendo possível delimitar as responsabilidades de cada uma das empresas clientes, não há que falar em responsabilização subsidiária da 2ª e 3ª reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª e 3ª reclamada, extinguindo-se o feito com resolução do mérito em relação a elas (art. 487, I, do CPC)" (ID. f4893ae)." No apelo, insiste o reclamante que o ônus de provar o período de prestação de serviços caberia às tomadoras. Assim, tendo a testemunha confirmado o trabalho em prol da segunda e terceira reclamadas, cabível a condenação subsidiária. Todavia, sem razão. De saída, a informação da inicial de que prestava serviço às tomadoras em proporções iguais restou contrariada pelo depoimento do próprio reclamante, ao indicar diversas outras empresas que sequer foram chamadas no polo passivo (JAMEFE, PROFARMA, UNICORE, WEST AIR CARGO, FEDEX). E, especificamente, em relação à segunda e terceira rés (TNT e DHL), sequer há como traçar uma rotina específica (para uma, disse viajar 2/3 vezes por semana, para a outra, 6/7 viagens por semana, não havendo como chegar a um denominador comum). O fato é que havia prestação de serviços de forma concomitante para diversos tomadores, daí descaracterizada a possibilidade de responsabilização subsidiária, uma vez que não é possível fragmentar tal obrigação, quando o trabalhador não produz prova eficaz que permita aferir a proporcionalidade da responsabilidade. Tudo considerado, mantenho." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN

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Processo nº 1000572-16.2025.8.26.0372

ID: 260872087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000572-16.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BATISTA DA SILVA CLEIDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP) Processo 1000572-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Vieira da Silva, Aparecido Batista da Silva - Vistos. Fls. 202/204: … ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP) Processo 1000572-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Vieira da Silva, Aparecido Batista da Silva - Vistos. Fls. 202/204: INDEFIRO o pedido, haja vista que, se "não é possível identificar através do Portal de Custas em qual processo foi vinculada a Guia Dare nº 2505900450663010001, pois tal informação não consta no relatório gerado pelo sistema" (certidão de fls. 197 e relatório de fls. 198), também seria inócua a "abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia DARE". Até porque, conforme o item 1.5 do Comunicado CG 2199/2021, "caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de 'Despesas Processuais' [como claramente se vê às fls. 184] e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada". Logo, muito embora a consulta de fls. 182 demonstre que "o número do documento informado [da guia DARE] já foi utilizado", não há razão de ser para o cancelamento da queima, porquanto a guia DARE de fls. 166 não foi vinculada a nenhum processo (fls. 198) e, por conseguinte, não foi inutilizada. Ao que tudo indica, o I. peticionário, no momento da geração do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, não observou o disposto no art. 1.093, § 1º, das NSCGJ, o qual dispõe que: "É obrigatório o preenchimento dos campos 'Número do Processo' e 'Foro' para geração do DARE-SP, salvo se se tratar de 'Petição Inicial'..." (grifamos). Portanto, deverá a parte requerente se atentar para o disposto no subitem 2.1, "a", do Comunicado CG 1158/2021: Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no derradeiro prazo 5 dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção. Para tanto, em razão da alegada falta de "condições para um novo recolhimento" (fls. 203), passo a apreciar, desde logo, o pedido de tutela de urgência, CUJA LIMINAR SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS E DELA SERÁ FORMALMENTE INTIMADA A PARTE REQUERIDA APÓS A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Nestes termos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, no contrato de fls. 44/70 avençado entre as partes consta que o prazo para conclusão do projeto está condicionado à "regularização jurídica", conforme processo administrativo 020/2020, da Prefeitura Municipal de Elias Fausto, e processo judicial 1000811-30.2019.8.26.0372. Além disso, consta que o prazo para emissão do termo de vistoria "será de até 36 meses da conclusão das obras do empreendimento" (fls. 48). No entanto, a matrícula nº 10.938 do CRI de Monte Mor encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação proferida nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual, como é possível verificar em consulta interna ao sistema informatizado. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os pagamentos do contrato avençado entre as partes, determinando à requerida que se abstenha de inscrever o nome da requerente nos órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, conforme determinação supra, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 24 de abril de 2025.

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Antonio Martins Da Silva e outros x Antonio Martins Da Silva e outros

ID: 260437151

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-95.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DA SILVA ELVIRA FERRAZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RMA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINS DA SILVA AURINOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ELVIRA FERRAZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ENGEMAKE MAO DE OBRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA NEXT REALTY REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. NR05 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. PLANO CAMBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA RMA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAUS

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

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FIRMINO BARBOSA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000811-95.2023.5.02.0020 : ANTONIO MARTINS DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000811-95.2023.5.02.0020 : ANTONIO MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) : ENGEMAKE MAO DE OBRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9064c75 proferida nos autos. 1000811-95.2023.5.02.0020 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. RMA CONSTRUTORA LTDA (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO MARTINS DA SILVA 2. ENGEMAKE MAO DE OBRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA 3. NEXT REALTY REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. 4. NR05 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. 5. PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA 6. PLANO CAMBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECURSO DE: RMA CONSTRUTORA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id aaf2ec2,9915cf8,944eb01; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 8f87a2e). Regular a representação processual (Id 9dad2e1; ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 346a54e; 8b7730a; 921957f; 2ff3230; b8566a2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AURINOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - NEXT REALTY REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA. - PLANO CAMBARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ELVIRA FERRAZ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ANTONIO MARTINS DA SILVA - PLANO & PLANO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - RMA CONSTRUTORA LTDA - NR05 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - ENGEMAKE MAO DE OBRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Maria Lopes Reginato x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 302401369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-17.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES REGINATO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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Processo 1000811-17.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lopes Reginato - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. … Processo 1000811-17.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lopes Reginato - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Houve impugnação específica ao documento apresentado pela ré. Da presente a parte REQUERIDA que o apresentou tem o prazo de 15 dias para manifestar interesse em desentranhar o documento dos autos. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Sem desentranhamento, fica já determinada a realização de perícia grafotécnica no contrato e para aferição da falsidade alegada. Observada decisão vinculante do STJ no Tema 1061 (Resp 1.846-649/MA) compete àquele que produziu nos autos o documento o ônus de provar que a sua assinatura verdadeira. Nomeio para realização de perícia grafotécnica RICARDO LEANDRO REGANIN, CPF 260.401.228-62. Honorários fixados em R$ 1.500,00 que devem ser depositados pela parte REQUERIDA em até 15 dias. Em caso de ausência de depósito pesará o ônus da prova em seu desfavor e no que se refere ao fato que seria demonstrado pela sua produção. As partes devem apresentar o que for requerido pelo Perito, no prazo de 05 dias da intimação, sob pena de preclusão da prova em desfavor de quem se omitir injustificadamente. Em outras palavras, se o perito precisar do original e a EMPRESA, intimada, não o apresentar, a prova estará preclusa em seu desfavor. Se o perito precisar de material comparativo a ser fornecido pela parte autora e ela, intimada, não o fornecer, a prova estará preclusa em seu desfavor. O perito deve responder a um quesito judicial apenas, mais do que suficiente para solução da causa, e ficando já indeferidos outros: A assinatura no documento de fls. 117/119 partiu do punho da parte autora? Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)

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Processo nº 1000811-16.2025.8.26.0244

ID: 306302664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-16.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FABRíCIO DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

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Processo 1000811-16.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Eliana Fabrício de Matos Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita … Processo 1000811-16.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Eliana Fabrício de Matos Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição superficial, não estão evidenciados os requisitos elencados acima, de modo que inviável o deferimento da tutela inaldita altera parte. A pretensão depende de prévia instauração do contraditório. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Neste momento, não demonstrada a existência de fatos excepcionais, deve prevalecer a conclusão da Autarquia previdenciária, alcançada após a análise técnica da questão posta administrativamente. Assim, indefiro o pedido. 3. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Citação automática, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 527/2019. 4. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. 5. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR (OAB 261602/SP)

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D. G. Do C. x G. I. Do C.

ID: 306765046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-22.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DO C.

Polo Passivo:

G. I. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-22.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-22.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. G. do C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: G. I. do C. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso, nos termos supra mencionados.V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA O GENITOR.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO. AUTOR RECORRE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO MENOR, CONSIDERANDO A REVELIA DO RÉU E A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA NA AÇÃO DE ALIMENTOS NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, MAS SIM A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS DE PROVA QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA PENSÃO FIXADA, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amos de Oliveira Dias (OAB: 334112/SP) - 4º andar

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E. De S. P. x L. H. B. De O.

ID: 297890550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-56.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. H. B. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DARA MASINI

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-56.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-56.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. H. B. de O. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Por maioria, em julgamento estendido, negaram provimento ao apelo. Vencidos o 3Juiz e o Relator Sorteado, que Declara. Voto com o 2Juiz, Decano - “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR NÃO ALFABETIZADO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE, EPILEPSIA DE AUSÊNCIA ATÍPICA E QUE APRESENTA GRAVES SINTOMAS DEPRESSIVOS, COM TRÊS TENTATIVAS DE SUICÍDIO E DEPENDENTE PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA INDICAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL NO AMBIENTE ESCOLAR - DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE - ARTIGO 196, 208, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 239, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI Nº 8.069/90, ESPECIFICAMENTE, ARTIGOS 54, I E III, E §2º E 208, II (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE); ARTIGOS. 32, 58, § 1º E 59, III, DA LEI Nº 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) E ARTIGOS 3º, XIII, E 28, INCISOS II, III E XVII, DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A EFETIVA NECESSIDADE DO APOIO EM QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FESP NÃO PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Dara Masini (OAB: 462991/SP) - Janaina Carina Barbosa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000811-81.2025.8.26.0481

ID: 293384993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-81.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELCI CORDEIRO DA SILVA SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1000811-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Cordeiro da Silva Sobral - Feito nº 2025/000402 1. Indefiro pedido de Justiça Gratuita, considerando que a pa… Processo 1000811-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Cordeiro da Silva Sobral - Feito nº 2025/000402 1. Indefiro pedido de Justiça Gratuita, considerando que a parte autora não se manifestou quanto à deliberação de fl. 83, conforme certidão lavrada a fl. 86. 2. O Código de Processo Civil busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. Considerando a determinação constitucional de razoável duração do processo e celeridade na tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e a primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil), dou ao art. 334, do mesmo Codex, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 3. Cite(m)-se o(a,s) requerido(a,s) por carta(s) com AR(s) digital(is) (com ato de documento no SAJ) para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados no pedido inicial (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). 4. Com a resposta, intime-se o(a,s) autor(a,es) a apresentar(arem) impugnação se assim desejar(em) (art. 351, do Código de Processo Civil). 5. Havendo réplica ou acusado decurso do prazo para tanto, após certidão da serventia a respeito, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime(m)-se as partes envolvidas para que em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, informe(m) as provas que deseja(m) produzir, indicando, com precisão quais fatos pretendem demonstrar com cada prova requerida, justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples "protesto genérico" não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária (neste sentido: STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Processo nº 1000811-53.2024.8.26.0534

ID: 293419450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000811-53.2024.8.26.0534

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000811-53.2024.8.26.0534 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da… Processo 1000811-53.2024.8.26.0534 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da sentença de fls. 267/268, aduzindo que esta contém erro material, eis que determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre cada parcela do débito, a partir de seus respectivos vencimentos, quando o correto seria a incidência sobre o montante total da dívida em aberto calculado na propositura da demanda (fls. 242). Os embargos foram interpostos no prazo legal. A parte embargada, intimada, não se manifestou (fls. 286). É o relatório. Decido. Razão assiste ao embargante. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força de cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado da dívida, constituindo-se, de pleno direito, em mora o devedor, nos termos dos arts. 394 e 397 do Código Civil. Confira-se: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. (...) Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Destarte, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir sobre o montante do débito (R$202.681,31) considerando-se como termo inicial a data do cálculo no ajuizamento da ação (12.12.2024 fls. 242), observando-se que referido cálculo já contempla os encargos da mora e demais penalidades devidas desde o vencimento até a propositura da demanda. Quanto aos índices fixados, deve ser mantido o constante na sentença, ou seja, correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e o índice previsto no artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Acolho, pois os embargos de declaração, declarando a sentença nos termos acima, permanecendo, no mais, como foi proferida. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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