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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Instituto Pentagono De Educacao

ID: 322244433

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-14.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI GISLENE DOS SANTOS LEONARDO

Polo Passivo:

INSTITUTO PENTAGONO DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000848-14.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: GISLENE DOS SANTOS LEONARDO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000848-14.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: GISLENE DOS SANTOS LEONARDO RECLAMADO: INSTITUTO PENTAGONO DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162549b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANILO BUENO IPOLITO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância das partes HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. e462752 apresentado pela reclamada. Determino a liberação do depósito recursal de id 1c36826 ao reclamante. Após, atualizem-se os cálculos, liberando-se o de id ddae17c e determinando-se à reclamada a pagar os valores remanescentes diretamente ao INSS e/ou ao advogado do reclamante a título de honorários. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE DOS SANTOS LEONARDO

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Instituto Pentagono De Educacao

ID: 322244448

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-14.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI GISLENE DOS SANTOS LEONARDO

Polo Passivo:

INSTITUTO PENTAGONO DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000848-14.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: GISLENE DOS SANTOS LEONARDO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000848-14.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: GISLENE DOS SANTOS LEONARDO RECLAMADO: INSTITUTO PENTAGONO DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 162549b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANILO BUENO IPOLITO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância das partes HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. e462752 apresentado pela reclamada. Determino a liberação do depósito recursal de id 1c36826 ao reclamante. Após, atualizem-se os cálculos, liberando-se o de id ddae17c e determinando-se à reclamada a pagar os valores remanescentes diretamente ao INSS e/ou ao advogado do reclamante a título de honorários. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PENTAGONO DE EDUCACAO

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Aline Vieira Da Rocha x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 330373271

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-14.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VIEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARINA MACARIO ANDRADE

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ERIC SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000848-14.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ALINE VIEIRA DA ROCHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000848-14.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ALINE VIEIRA DA ROCHA RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14035a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, em face do requerimento da reclamante (ID e6fb256). FRANCO DA ROCHA, 18 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Diante da comprovação da alta médica (ID 5986b3c ), registre-se o término do sobrestamento. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 17/09/2025 às 13h10min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIMEM-SE. O ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. (djen / sistema; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE VIEIRA DA ROCHA

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Aline Vieira Da Rocha x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 330373320

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-14.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VIEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARINA MACARIO ANDRADE

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ERIC SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000848-14.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ALINE VIEIRA DA ROCHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000848-14.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ALINE VIEIRA DA ROCHA RECLAMADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14035a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, em face do requerimento da reclamante (ID e6fb256). FRANCO DA ROCHA, 18 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Diante da comprovação da alta médica (ID 5986b3c ), registre-se o término do sobrestamento. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 17/09/2025 às 13h10min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIMEM-SE. O ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. (djen / sistema; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Maria Clara Souza Silva

ID: 260436649

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-31.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLARA SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

TATIANE BILIO MENESES LIMA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : MARIA CLARA SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e2706 proferida nos autos. 1000848-31.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA CLARA SOUZA SILVA RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1e6e887; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e931491). Regular a representação processual (Id 0744c44). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2da0df2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): O recorrente sustenta que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos. Consta do v. acórdão: "Da homologação do acordo extrajudicial De partida, ressalta-se que a presente demanda se refere ao procedimento que não envolve reclamação trabalhista. Empregador e empregado, valendo-se dos regramentos introduzidos na seara da jurisdição trabalhista com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, especificamente com suporte no artigo 855-B da CLT, submeteram à homologação acordo a que chegaram, conforme petição de fls. 02/03 acompanhada de "instrumento de cooperação, quitação e transação" (fl. 04/09) e apresentada em 03.06.2024. Por meio da decisão saneadora de fls. 48/50, foi concedido aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para adequação da petição inicial às diretrizes ali apontadas, notadamente no que se refere ao credenciamento no PJ-e, ao recolhimento de custas, bem assim à extensão da quitação. Cumprida a determinação apenas parcialmente, a teor da petição ID. d60590e (fls. 55/59), o CEJUSC rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial, a teor da sentença de fls. 63/67. Recorre, então, a empregadora, mas sem razão. As partes interessadas narram, na petição de ingresso, que o contrato de trabalho restou encerrado por dispensa sem justa causa na data de 09/05/2024 e que todas verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Esclarecem, ainda, que "(...) Para evitar futuras disputas judiciais e para fins de obtenção de ampla e irrestrita quitação recíproca do referido contrato de trabalho, as partes celebraram o acordo cuja minuta segue anexa, sendo que no referido instrumento a empresa assume compromissos financeiros futuros, em contraprestação, a quitação geral das obrigações assumidas e do extinto contrato de trabalho." (fl. 02). Outrossim, afirmam que (fl. 03): "(...) o pagamento definido na cláusula 2.1.1, no importe bruto de R$ 11.512,41 (onze mil, quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos) fica discriminado e enquadrado como abono, sobre o qual incidirá IRRF de R$ 2.269,91, a ser deduzido do montante bruto e recolhido pela Sanofi, resultando no valor líquido de R$ 9.242,50 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).". (grifei). Pois bem. Como salientado na r. sentença, conquanto alertados no despacho saneador (fl. 48/50) sobre a extensão da homologação, as partes requerentes, expressamente, não concordaram com a quitação restrita ao objeto dos presentes autos, a teor da petição ID. d60590e (fl. 55/59) Ora, na específica situação dos autos, o genérico apontamento de quitação de determinante montante a título de "abono" revela-se absolutamente abstrato, na medida em que não especifica o correspondente fato gerador e, por corolário, obsta que o Juízo tenha conhecimento do exato ponto transacionado, impedindo, assim, que seja minimamente aferida a legalidade da transação. Ora, a narração do substrato fático subjacente ao acordo extrajudicial é indispensável à constatação da efetiva existência de concessões recíprocas (artigo 840 do Código Civil). Sendo assim, não há obrigatoriedade no acolhimento da pretensão de homologação do acordo, conforme preconizam os Enunciados n.ºs 110 e 123 da 2.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - ANAMATRA: "JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada." "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A faculdade prevista no capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II - O acordo extrajudicial só será homologado em Juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III - Não será homologado em Juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil)". E nem se argumente que o papel do magistrado, em tais processos, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la ao crivo ético ou da juridicidade. Nesse sentido, valho-me dos ensinamentos de Antonio Umberto de Souza Junior, Fabiano Coelho de Sousa, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, expostos em Reforma Trabalhista (2.ª ed., Rideel, p. 518): "[...] dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional, já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido". Note-se que o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT não afasta a necessidade de o juiz analisar o acordo, conforme expressamente estabelecido no artigo 855-D, exatamente porque não há como convalidar avença cuja verdadeira intenção é a simples liberação geral do contrato sobre dívida que a empresa reconhece que era devida. Tampouco a alegação de que se trata de instrumento de jurisdição voluntária, com concordância de ambas as partes, é suficiente para que se homologue o acordo nos termos declinados, ante a ausência de total segurança de que o procedimento não esteja sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas. O Direito do Trabalho é informado por vários princípios, entre os quais se destacam o da proteção e o da indisponibilidade de direitos, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar margens a dúvidas sobre intenção da avença. Finalmente, destaco que a conduta da empresa recorrente ao pretender a homologação de acordo tendo pactuado montante apenas a título de "abono" não é desconhecida deste E. Regional, a exemplo de recente julgado, cujo excerto se destaca: "(...) Em que pese a argumentação exposta em sede de recurso pelas partes, comungo do entendimento da Origem no sentido de que as partes pretendem a concessão de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, indicando o pagamento de montante a título de abono, mas não limitando a quitação a tal rubrica. Outrossim, a transação previu ainda em clara extrapolação aos limites do acordo extrajudicial "se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação ao grupo Sanofi-Opella ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseados em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais, em seu nome, possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes da relação de trabalho, da nomeação ou de relacionamentos, do EMPREGADO com a QUITADA. " (TRT/SP Nº 1001720-77.2023.5.02.0719 10.ª T. Rel.: Armando Augusto Pinheiro Pires. Data Julgamento: 30/07/2024). (grifei). Por essas razões, não verifico, na hipótese dos autos, a existência de elementos capazes de alterar a r. decisão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Mantenho a r. sentença recorrida." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Maria Clara Souza Silva

ID: 260436655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-31.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CLARA SOUZA SILVA

Notificação

Advogados:

TATIANE BILIO MENESES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA 1000848-31.2024.5.02.0718 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : MARIA CLARA SOUZA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0e2706 proferida nos autos. 1000848-31.2024.5.02.0718 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA CLARA SOUZA SILVA RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 1e6e887; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e931491). Regular a representação processual (Id 0744c44). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2da0df2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): O recorrente sustenta que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos. Consta do v. acórdão: "Da homologação do acordo extrajudicial De partida, ressalta-se que a presente demanda se refere ao procedimento que não envolve reclamação trabalhista. Empregador e empregado, valendo-se dos regramentos introduzidos na seara da jurisdição trabalhista com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, especificamente com suporte no artigo 855-B da CLT, submeteram à homologação acordo a que chegaram, conforme petição de fls. 02/03 acompanhada de "instrumento de cooperação, quitação e transação" (fl. 04/09) e apresentada em 03.06.2024. Por meio da decisão saneadora de fls. 48/50, foi concedido aos requerentes prazo preclusivo de 05 (cinco) dias para adequação da petição inicial às diretrizes ali apontadas, notadamente no que se refere ao credenciamento no PJ-e, ao recolhimento de custas, bem assim à extensão da quitação. Cumprida a determinação apenas parcialmente, a teor da petição ID. d60590e (fls. 55/59), o CEJUSC rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial, a teor da sentença de fls. 63/67. Recorre, então, a empregadora, mas sem razão. As partes interessadas narram, na petição de ingresso, que o contrato de trabalho restou encerrado por dispensa sem justa causa na data de 09/05/2024 e que todas verbas rescisórias foram pagas tempestivamente. Esclarecem, ainda, que "(...) Para evitar futuras disputas judiciais e para fins de obtenção de ampla e irrestrita quitação recíproca do referido contrato de trabalho, as partes celebraram o acordo cuja minuta segue anexa, sendo que no referido instrumento a empresa assume compromissos financeiros futuros, em contraprestação, a quitação geral das obrigações assumidas e do extinto contrato de trabalho." (fl. 02). Outrossim, afirmam que (fl. 03): "(...) o pagamento definido na cláusula 2.1.1, no importe bruto de R$ 11.512,41 (onze mil, quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos) fica discriminado e enquadrado como abono, sobre o qual incidirá IRRF de R$ 2.269,91, a ser deduzido do montante bruto e recolhido pela Sanofi, resultando no valor líquido de R$ 9.242,50 (nove mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).". (grifei). Pois bem. Como salientado na r. sentença, conquanto alertados no despacho saneador (fl. 48/50) sobre a extensão da homologação, as partes requerentes, expressamente, não concordaram com a quitação restrita ao objeto dos presentes autos, a teor da petição ID. d60590e (fl. 55/59) Ora, na específica situação dos autos, o genérico apontamento de quitação de determinante montante a título de "abono" revela-se absolutamente abstrato, na medida em que não especifica o correspondente fato gerador e, por corolário, obsta que o Juízo tenha conhecimento do exato ponto transacionado, impedindo, assim, que seja minimamente aferida a legalidade da transação. Ora, a narração do substrato fático subjacente ao acordo extrajudicial é indispensável à constatação da efetiva existência de concessões recíprocas (artigo 840 do Código Civil). Sendo assim, não há obrigatoriedade no acolhimento da pretensão de homologação do acordo, conforme preconizam os Enunciados n.ºs 110 e 123 da 2.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho - ANAMATRA: "JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. O juiz pode recusar a homologação do acordo, nos termos propostos, em decisão fundamentada." "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL I - A faculdade prevista no capítulo III-A do Título X da CLT não alcança as matérias de ordem pública. II - O acordo extrajudicial só será homologado em Juízo se estiverem presentes, em concreto, os requisitos previstos nos artigos 840 a 850 do Código Civil para a transação; III - Não será homologado em Juízo o acordo extrajudicial que imponha ao trabalhador condições meramente potestativas, ou que contrarie o dever geral de boa-fé objetiva (artigos 122 e 422 do Código Civil)". E nem se argumente que o papel do magistrado, em tais processos, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la ao crivo ético ou da juridicidade. Nesse sentido, valho-me dos ensinamentos de Antonio Umberto de Souza Junior, Fabiano Coelho de Sousa, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, expostos em Reforma Trabalhista (2.ª ed., Rideel, p. 518): "[...] dado o caráter contemporâneo da atuação do juiz em tais procedimentos sem litígio (prévio, ao menos), tem-se como espécie inequívoca de atividade jurisdicional, já que a lei não reserva ao juiz, nos procedimentos da chamada jurisdição voluntária, ao exigir sua chancela para a outorga de eficácia ao ato consensual dos requerentes, o papel coadjuvante de mero homologador de qualquer coisa que lhe tragam as partes. Seja sobre o objeto, seja sobre a forma e seja sobre os sujeitos envolvidos, cabe ao juiz, independentemente de qualquer provocação, avaliar a juridicidade e eticidade do pedido que lhe é dirigido". Note-se que o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT não afasta a necessidade de o juiz analisar o acordo, conforme expressamente estabelecido no artigo 855-D, exatamente porque não há como convalidar avença cuja verdadeira intenção é a simples liberação geral do contrato sobre dívida que a empresa reconhece que era devida. Tampouco a alegação de que se trata de instrumento de jurisdição voluntária, com concordância de ambas as partes, é suficiente para que se homologue o acordo nos termos declinados, ante a ausência de total segurança de que o procedimento não esteja sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas. O Direito do Trabalho é informado por vários princípios, entre os quais se destacam o da proteção e o da indisponibilidade de direitos, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar margens a dúvidas sobre intenção da avença. Finalmente, destaco que a conduta da empresa recorrente ao pretender a homologação de acordo tendo pactuado montante apenas a título de "abono" não é desconhecida deste E. Regional, a exemplo de recente julgado, cujo excerto se destaca: "(...) Em que pese a argumentação exposta em sede de recurso pelas partes, comungo do entendimento da Origem no sentido de que as partes pretendem a concessão de quitação geral e irrestrita do extinto contrato de trabalho, indicando o pagamento de montante a título de abono, mas não limitando a quitação a tal rubrica. Outrossim, a transação previu ainda em clara extrapolação aos limites do acordo extrajudicial "se compromete a não iniciar uma ação judicial e para sempre exonerar e conceder ampla e irrestrita quitação ao grupo Sanofi-Opella ("QUITADA"), e outorga quitação, renúncia e se compromete a jamais pleitear, alegar ou auxiliar todas e quaisquer reivindicações, demandas, ações, causas de pedir ou processos judiciais baseados em lei ou em equidade de qualquer tipo ou natureza, ora conhecidos ou não, que o EMPREGADO ou seus herdeiros ou representantes pessoais, em seu nome, possam ora ou doravante ter ou pleitear contra a QUITADA, decorrentes da relação de trabalho, da nomeação ou de relacionamentos, do EMPREGADO com a QUITADA. " (TRT/SP Nº 1001720-77.2023.5.02.0719 10.ª T. Rel.: Armando Augusto Pinheiro Pires. Data Julgamento: 30/07/2024). (grifei). Por essas razões, não verifico, na hipótese dos autos, a existência de elementos capazes de alterar a r. decisão que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Mantenho a r. sentença recorrida." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA SOUZA SILVA

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B. G. L. e outros x V. F. Dos S.

ID: 307364119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000848-85.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. G. L. E. H. G. DOS S. R. G. DOS S.

Polo Passivo:

V. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-85.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - R.G.S. - - E.H.G.S. - - B.G.L. - V.F.S. - 1. Páginas 137/149: no tocante ao pedido de concessão do bene… Processo 1000848-85.2024.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - R.G.S. - - E.H.G.S. - - B.G.L. - V.F.S. - 1. Páginas 137/149: no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte requerida, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica do(a) solicitante, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, visto que a documentação de páginas 146/148 é insuficiente, devendo trazer aos autos seus 03 últimos holerites. 2. Página 153: com razão a parte autora, devendo o processo ser desarquivado para seu regular andamento. 3. Apresentada a documentação indicada no item "1" desta decisão, venham os autos conclusos para análise do pedido e, em seguida, para sanear o feito. - ADV: CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP), LUCIANA MARTINS DA SILVA (OAB 184412/SP)

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Processo nº 0001500-57.2024.8.26.0553

ID: 300194510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001500-57.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATECO MATERIAIS DE CONTRUçãO SANTO ANASTACIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 0001500-57.2024.8.26.0553 (processo principal 1000848-23.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Mateco Materiais de Contrução Santo Anastacio Ltda - Me - Vistos. De… Processo 0001500-57.2024.8.26.0553 (processo principal 1000848-23.2024.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Mateco Materiais de Contrução Santo Anastacio Ltda - Me - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem penhorado às fls. 15. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa, com início em 07/08/2025 e encerramento em 29/08/2025, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Renato Schlobach Moysés, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp sob o nº 654, telefone (11) 4950- 9660 e e-mail intimacao@superbidjudicial.com.br, com divulgação e captação de lances, em tempo real, através dos portais SUPERBID JUDICIAL (www.superbidjudicial.com.br/Maisativo Intermediação de Ativos Ltda.) e www.rmoyser.com.br, ferramenta devidamente habilitada junto ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. (o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação). - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art.895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, apresente a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrativo do débito atualizado. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Amanda Gomes Da Silva x Amaro Julina Servicos Gerais Ltda

ID: 280092086

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000848-70.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AMARO JULINA SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000848-70.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: AMANDA GOMES DA SILVA RECLAMADO: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000848-70.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: AMANDA GOMES DA SILVA RECLAMADO: AMARO JULINA SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef74054 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 23/07/2025 às 09h10min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA GOMES DA SILVA

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Municipio De Ijui x Clovis Luis De Oliveira e outros

ID: 276209517

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011251-77.2023.5.15.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IJUI

Polo Passivo:

CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JORDANO KLEIN LORENZONI

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VINICIUS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011251-77.2023.5.15.0030 : MUNICIPIO DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011251-77.2023.5.15.0030 : MUNICIPIO DE IJUI : CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE IJUI 2. TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): JORDANO KLEIN LORENZONI, OAB: 0077763 VINICIUS DE SOUZA, OAB: 0059784 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLOVIS LUIS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. VINICIUS DE SOUZA ) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Oportuno ressaltar que existe o entendimento firmado no Eg. TST de que, muito embora os embargos de terceiro sejam dependentes do processo principal no qual ocorreu a constrição impugnada, os dois processos constituem ações autônomas que seguem autuadas separadamente, razão pela qual a procuração apresentada em um não torna regular a representação processual no outro (Ag-AIRR-228000-61.2008.5.02.0035, 1ª Turma, DEJT-04/04/14, Ag-AIRR-10394-90.2020.5.15.0109, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023, RR-20298-65.2019.5.04.0016, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-446-32.2016.5.13.0009, 5ª Turma, DEJT-09/02/18, Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-14/09/18, ED-Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-07/12/18, AIRR-640-65.2011.5.02.0089, 7ª Turma, DEJT-30/11/12, AIRR-1135-80.2015.5.02.0021, 8ª Turma, DEJT-02/03/18 e Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE IJUI

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