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Marcelo Constantino Alves x Miriam Batista De Jesus Dos Santos

ID: 332481594

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001668-65.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CONSTANTINO ALVES

Polo Passivo:

MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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ROGERIO BUENO ALTAFINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORRIDO: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 2ae758f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001668-65.2024.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO DA 34ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS REDATOR DESIGNADO: DES. BENEDITO VALENTINI Divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, no que diz respeito à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais postulada, fazendo-o pelos fundamentos a seguir aduzidos, pedindo vênia para adotar e transcrever o seu relatório e a parte de seu voto em que a acompanho: "Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório." VOTO "I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido." 3. Dano moral e existencial Neste ponto, divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, pelos fundamentos que passo a expor a seguir. Em que pese o posicionamento adotado na Origem, pensamos que, no caso sub judice, não há nada nos autos que demonstre que a demandante tenha sido humilhada, tampouco que a sua honra e/ou dignidade tenham sido abaladas, em razão de eventual labor em sobrejornada, como forma de justificar a indenização por danos existenciais. Não menos certo, também, é que o trabalho em jornada exaustiva não gera, por si só, a indenização por danos morais. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que o labor excessivo tenha se apresentado de extrema gravidade, a ponto de comprometer as relações interpessoais do empregado, reciclagem profissional, seu lazer ou até mesmo obstar a realização de algum projeto de vida, o que não restou devidamente comprovado nos autos, porém. Sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para excluir sua condenação na indenização por danos existenciais de R$10.000,00. "4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que 'a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica'. Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) '(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em 'atividades idênticas, similares ou conexas' entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea 'a' do art. 7º da CLT que menciona 'atividade não econômica', enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam 'finalidade não lucrativa'. Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento." III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Cíntia Táffari quanto à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais. Redator Designado: Desembargador Benedito Valentini. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a indenização por danos existenciais de R$10.000,00, bem como afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª, da CCT anexa à inicial, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Redator Designado. Custas processuais mantidas. Des. Benedito Valentini Redator Designado f. VOTOS Voto do(a) Des(a). CINTIA TAFFARI / 12ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP: 1001668-65.2024.5.02.0034 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS ORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido. 3. Dano moral e existencial Tendo em vista que, no seu apelo, o reclamado se limitou a reiterar, ainda que com outras palavras, as razões outrora estampadas na inicial, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: 5. DANO MORAL EXISTENCIAL Aduz a parte autora que em razão da extensa jornada de trabalho sofreu danos de ordem moral. Alega, ainda, que sofreu frequentes humilhações por parte do reclamado e sua esposa. A reclamada impugna. Por moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Ainda, por dano existencial se entende aquele que impossibilita o empregado de se relacionar e conviver em sociedade, por privá-lo do lazer, da família, sendo restringido de suas atividades pessoais. Portanto, referida sendo espécie de dano de natureza extrapatrimonial, o dano existencial, ao contrário do dano moral, por ser evidenciado de forma objetiva, não pressupõe a repercussão de prejuízos na esfera íntima do indivíduo, pois se trata de dano que decorre de uma frustração que impedem a realização pessoal do empregado. Assim, constatando-se no tópico apartado a jornada excessiva a que estava submetida a autora, evidente o dano existencial sofrido, já que o labor extenuante acaba por inviabilizar o direito ao lazer e convívio familiar do empregado. Ademais, a vinculação às normas de saúde e higiene são garantias imanentes do trabalhador, com supedâneo constitucional - art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Desse modo é dever do empregador preservar e zelar pela dignidade do obreiro, nela incluída a integridade física e psíquica como forma de concretização do valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais. A reclamada é responsável pela adoção de medidas individuais e coletivas de proteção a saúde e de oferta de condições mínimas ao desenvolvimento sadio das atividades laborais. Portanto, os danos morais existenciais, no caso, se configuram in re ipsa, ante a evidência dos prejuízos causados ao empregado. Para a apuração do "quantum" indenizatório, observam-se os pressupostos do artigo Art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. No que tange a "tarifação" ou "tabelamento" do dano moral incluída pela reforma trabalhista (lei 13467/2017), entende o juízo por sua inaplicabilidade, considerando sua ostensiva inconstitucionalidade. A inclusão do direito à reparação do dano moral na Constituição da República de 1988 demonstrou que as lesões desta natureza devem ser indenizadas em sua plenitude, sem limitadores, já que o art. 5º, V, prevê que a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Portanto, não sendo possível se limitar a intensidade da ofensa, também não se autoriza ao legislador limitar o valor da indenização, sob pena de se não se cumprir com o postulado da integral reparação, em detrimento do ofendido. Segundo preleciona Sebastião Geraldo de Oliveira, em artigo publicado na Revista LRT, do mês de setembro de 2017, pág. 41: "O equilíbrio na balança lesão-reparação é orientado pelo princípio constitucional da proporcionalidade, por conseguinte e o desnível imposto pela limitação reparatória acaba, indiretamente, estimulando a expansão do comportamento lesivo. A questão está bem sedimentada no STJ, cuja Súmula n. 281, adotada em 2004, sintetizou: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa." Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano existencial em R$10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Com relação às alegadas humilhações, a mensagem de fls. 16 (ID. aa99aa4), cuja veracidade foi confirmada pelo reclamado em audiência comprovou que a reclamante chegou a dormir no chão quando a bebê acordava a noite inteira, tendo sido necessária a substituição do local de repouso da reclamante. Não se apresenta razoável o ato do reclamado de disponibilizar local de trabalho sem as mínimas condições ergonômicas. Nesse contexto, entendo como constrangedora a conduta do reclamado, ao submeter a obreira a tais situações deletérias, estando patente o ilícito por ele cometido, já que tem o dever legal de manter um saudável ambiente de trabalho, sendo evidente o dano moral, decorrente de prática profundamente enraizada na sociedade brasileira, que trata o trabalho doméstico como uma continuação da escravidão, perpetuando uma mentalidade que desvaloriza o trabalho manual. Evidenciada a culpa da reclamada ante sua responsabilidade omissiva no evento, considerando o descumprimento do seu dever legal de garantir um meio ambiente hígido aos empregados, entendo cabível a indenização por danos morais (art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X da CF). Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Não se desconhece o posicionamento da jurisprudência no sentido de que não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho para a ocorrência do dano existencial nas relações trabalhistas. Ocorre, contudo, que o caso em apreço apresenta particularidades que conduzem ao reconhecimento do direito vindicado na inicial a partir dos elementos reunidos nos autos. A reclamante trabalhava de segunda a sexta de 06h30 a 19h00, com pausa para refeição. Além disso, dormia na residência do reclamado, pois permanecia o restante da noite e a madrugada em regime de prontidão, sendo acionada quando a filha do reclamado, que cuidava enquanto babá, despertava. Chegou inclusive a passar noites dentro do quarto da criança, conforme comprova o documento ID. aa99aa4 - fl. 16, cujo teor foi reconhecido pelo reclamado em audiência. Não fosse isso bastante, a autora também era convocada para trabalhar em finais de semana e durante viagens do empregador e de sua família, com supressão do DSR, o que igualmente fora admitido pelo réu em depoimento pessoal. Assim é que, ante a demonstração de que o regime de trabalho imposto à autora era especialmente extenuante - capaz de suprimir não apenas o seu direito a desenvolver relações sociais fora do ambiente de trabalho, mas inclusive à sua inserção no seio familiar, ao repouso, e à higidez física mental -, resta inafastável a conclusão pela configuração do dano existencial na espécie. Em igual sentido, invoca-se o seguinte precedente emanado do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING.1. A Constituição Federal estabelece no art. 1º, como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II do texto constitucional. Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança. O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade. É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, consta no inciso XIII o direito à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A jornada extraordinária, por sua vez, não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT. Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24º, estabelece que "toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas". É nesse contexto que o cumprimento habitual de jornadas extenuantes, tais como a revelada nos presentes autos, afigura-se impeditivo ao exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Nesse sentido, a hipótese dos autos revela distinguishing em relação ao entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quando fixou a tese de que "não se pode admitir que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte." (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020).3. No caso dos autos, sendo demonstrado que a jornada de trabalho alcançava de 16 a 21 horas diárias, labor em domingos e feriados sem pagamentos ou compensação e fruição irregular do descanso semanal remunerado, torna-se inafastável o reconhecimento de que configurado o ato ilícito causador de dano existencial.4. Constatado que a limitação temporal decorrente da jornada excessiva impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social, tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial.Acresça-se que a indenização por dano existencial, além de constituir forma de proteção à pessoa, possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. Cabe, pois, ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg-0012781-98.2015.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Nesse contexto, diante do inequívoco prejuízo à saúde e ao convívio familiar e social experimentado pela reclamante, tem-se por suficientemente demonstrada a ocorrência dos fatos constitutivos do direito reclamado na inicial (art. 818, I, CLT), o que, sem prejuízo das razões deduzidas na r. sentença e ora reproduzidas nas linhas acima, desautoriza o acolhimento do apelo no particular. 4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica". Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) "(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento. III. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, DECIDO CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, para afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª da CCT anexa à inicial. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora (voto vencido) /lm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CONSTANTINO ALVES

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Marcelo Constantino Alves x Miriam Batista De Jesus Dos Santos

ID: 332481609

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001668-65.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CONSTANTINO ALVES

Polo Passivo:

MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BUENO ALTAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001668-65.2024.5.02.0034 RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES RECORRIDO: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 2ae758f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001668-65.2024.5.02.0034 RECURSO ORDINÁRIO DA 34ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS REDATOR DESIGNADO: DES. BENEDITO VALENTINI Divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, no que diz respeito à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais postulada, fazendo-o pelos fundamentos a seguir aduzidos, pedindo vênia para adotar e transcrever o seu relatório e a parte de seu voto em que a acompanho: "Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório." VOTO "I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido." 3. Dano moral e existencial Neste ponto, divirjo da Des. Relatora originariamente sorteada, pelos fundamentos que passo a expor a seguir. Em que pese o posicionamento adotado na Origem, pensamos que, no caso sub judice, não há nada nos autos que demonstre que a demandante tenha sido humilhada, tampouco que a sua honra e/ou dignidade tenham sido abaladas, em razão de eventual labor em sobrejornada, como forma de justificar a indenização por danos existenciais. Não menos certo, também, é que o trabalho em jornada exaustiva não gera, por si só, a indenização por danos morais. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que o labor excessivo tenha se apresentado de extrema gravidade, a ponto de comprometer as relações interpessoais do empregado, reciclagem profissional, seu lazer ou até mesmo obstar a realização de algum projeto de vida, o que não restou devidamente comprovado nos autos, porém. Sendo assim, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, para excluir sua condenação na indenização por danos existenciais de R$10.000,00. "4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que 'a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica'. Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) '(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em 'atividades idênticas, similares ou conexas' entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea 'a' do art. 7º da CLT que menciona 'atividade não econômica', enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam 'finalidade não lucrativa'. Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento." III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Cíntia Táffari quanto à condenação do reclamado na indenização por danos existenciais. Redator Designado: Desembargador Benedito Valentini. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a indenização por danos existenciais de R$10.000,00, bem como afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª, da CCT anexa à inicial, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Redator Designado. Custas processuais mantidas. Des. Benedito Valentini Redator Designado f. VOTOS Voto do(a) Des(a). CINTIA TAFFARI / 12ª Turma - Cadeira 3 VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP: 1001668-65.2024.5.02.0034 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTE: MARCELO CONSTANTINO ALVES (reclamado) RECORRIDA: MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS ORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 Inconformado com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES, recorre ordinariamente o reclamado, conforme razões anexas ao ID. 60ea473. Insurge-se contra o decidido em relação às seguintes matérias: início do vínculo empregatício, salário sem registro, jornada de trabalho, dano moral e existencial. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do apelo, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Período sem registro. Salário extrafolha. A tese recursal foi posta em xeque pelo próprio recorrente, que, em seu depoimento pessoal, informou que a autora começou a trabalhar em data anterior àquela registrada em CTPS, tendo, ainda, reconhecido o pagamento de valores que jamais foram objeto de registro em contracheque. Não há o que ser reformado. 2. Jornada de trabalho Recaía sobre o reclamado, ora apelante, o ônus da prova sobre a jornada efetivamente praticada pela reclamante. Desse encargo o empregador não se desvencilhou a contento, pois deixou de cumprir a obrigação prevista no art. 12 da Lei Complementar 150/2015. Assim sendo, prevalece o relato contido na petição inicial - exceto quanto ao intervalo intrajornada, eis que infirmado pelo depoimento da única testemunha ouvida em audiência -, como acertadamente decidido na origem. Tendo em vista o exposto, a ausência de pagamento de horas extras em contracheque e, ainda, a inexistência de provas acerca de supostas compensações pela jornada extraordinária, não subsiste fundamento para a reforma pretendida. Improvido. 3. Dano moral e existencial Tendo em vista que, no seu apelo, o reclamado se limitou a reiterar, ainda que com outras palavras, as razões outrora estampadas na inicial, acompanha-se integralmente a motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e do ordenamento jurídico vigente. Assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: 5. DANO MORAL EXISTENCIAL Aduz a parte autora que em razão da extensa jornada de trabalho sofreu danos de ordem moral. Alega, ainda, que sofreu frequentes humilhações por parte do reclamado e sua esposa. A reclamada impugna. Por moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. Ainda, por dano existencial se entende aquele que impossibilita o empregado de se relacionar e conviver em sociedade, por privá-lo do lazer, da família, sendo restringido de suas atividades pessoais. Portanto, referida sendo espécie de dano de natureza extrapatrimonial, o dano existencial, ao contrário do dano moral, por ser evidenciado de forma objetiva, não pressupõe a repercussão de prejuízos na esfera íntima do indivíduo, pois se trata de dano que decorre de uma frustração que impedem a realização pessoal do empregado. Assim, constatando-se no tópico apartado a jornada excessiva a que estava submetida a autora, evidente o dano existencial sofrido, já que o labor extenuante acaba por inviabilizar o direito ao lazer e convívio familiar do empregado. Ademais, a vinculação às normas de saúde e higiene são garantias imanentes do trabalhador, com supedâneo constitucional - art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Desse modo é dever do empregador preservar e zelar pela dignidade do obreiro, nela incluída a integridade física e psíquica como forma de concretização do valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais. A reclamada é responsável pela adoção de medidas individuais e coletivas de proteção a saúde e de oferta de condições mínimas ao desenvolvimento sadio das atividades laborais. Portanto, os danos morais existenciais, no caso, se configuram in re ipsa, ante a evidência dos prejuízos causados ao empregado. Para a apuração do "quantum" indenizatório, observam-se os pressupostos do artigo Art. 223-G, da CLT: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. No que tange a "tarifação" ou "tabelamento" do dano moral incluída pela reforma trabalhista (lei 13467/2017), entende o juízo por sua inaplicabilidade, considerando sua ostensiva inconstitucionalidade. A inclusão do direito à reparação do dano moral na Constituição da República de 1988 demonstrou que as lesões desta natureza devem ser indenizadas em sua plenitude, sem limitadores, já que o art. 5º, V, prevê que a indenização deverá ser proporcional ao agravo. Portanto, não sendo possível se limitar a intensidade da ofensa, também não se autoriza ao legislador limitar o valor da indenização, sob pena de se não se cumprir com o postulado da integral reparação, em detrimento do ofendido. Segundo preleciona Sebastião Geraldo de Oliveira, em artigo publicado na Revista LRT, do mês de setembro de 2017, pág. 41: "O equilíbrio na balança lesão-reparação é orientado pelo princípio constitucional da proporcionalidade, por conseguinte e o desnível imposto pela limitação reparatória acaba, indiretamente, estimulando a expansão do comportamento lesivo. A questão está bem sedimentada no STJ, cuja Súmula n. 281, adotada em 2004, sintetizou: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa." Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano existencial em R$10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Com relação às alegadas humilhações, a mensagem de fls. 16 (ID. aa99aa4), cuja veracidade foi confirmada pelo reclamado em audiência comprovou que a reclamante chegou a dormir no chão quando a bebê acordava a noite inteira, tendo sido necessária a substituição do local de repouso da reclamante. Não se apresenta razoável o ato do reclamado de disponibilizar local de trabalho sem as mínimas condições ergonômicas. Nesse contexto, entendo como constrangedora a conduta do reclamado, ao submeter a obreira a tais situações deletérias, estando patente o ilícito por ele cometido, já que tem o dever legal de manter um saudável ambiente de trabalho, sendo evidente o dano moral, decorrente de prática profundamente enraizada na sociedade brasileira, que trata o trabalho doméstico como uma continuação da escravidão, perpetuando uma mentalidade que desvaloriza o trabalho manual. Evidenciada a culpa da reclamada ante sua responsabilidade omissiva no evento, considerando o descumprimento do seu dever legal de garantir um meio ambiente hígido aos empregados, entendo cabível a indenização por danos morais (art. 186 do CC/2002 e art. 5º, X da CF). Portanto, considerando os fatos envolvidos no caso em concreto, e com relação aos pressupostos acima descritos, julgo procedente o pedido e fixo a indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos limites do pedido. Não se desconhece o posicionamento da jurisprudência no sentido de que não basta a mera caracterização de jornada excessiva de trabalho para a ocorrência do dano existencial nas relações trabalhistas. Ocorre, contudo, que o caso em apreço apresenta particularidades que conduzem ao reconhecimento do direito vindicado na inicial a partir dos elementos reunidos nos autos. A reclamante trabalhava de segunda a sexta de 06h30 a 19h00, com pausa para refeição. Além disso, dormia na residência do reclamado, pois permanecia o restante da noite e a madrugada em regime de prontidão, sendo acionada quando a filha do reclamado, que cuidava enquanto babá, despertava. Chegou inclusive a passar noites dentro do quarto da criança, conforme comprova o documento ID. aa99aa4 - fl. 16, cujo teor foi reconhecido pelo reclamado em audiência. Não fosse isso bastante, a autora também era convocada para trabalhar em finais de semana e durante viagens do empregador e de sua família, com supressão do DSR, o que igualmente fora admitido pelo réu em depoimento pessoal. Assim é que, ante a demonstração de que o regime de trabalho imposto à autora era especialmente extenuante - capaz de suprimir não apenas o seu direito a desenvolver relações sociais fora do ambiente de trabalho, mas inclusive à sua inserção no seio familiar, ao repouso, e à higidez física mental -, resta inafastável a conclusão pela configuração do dano existencial na espécie. Em igual sentido, invoca-se o seguinte precedente emanado do C. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING.1. A Constituição Federal estabelece no art. 1º, como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II do texto constitucional. Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança. O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade. É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, consta no inciso XIII o direito à "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A jornada extraordinária, por sua vez, não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do art. 59 da CLT. Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24º, estabelece que "toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas". É nesse contexto que o cumprimento habitual de jornadas extenuantes, tais como a revelada nos presentes autos, afigura-se impeditivo ao exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Nesse sentido, a hipótese dos autos revela distinguishing em relação ao entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quando fixou a tese de que "não se pode admitir que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte." (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020).3. No caso dos autos, sendo demonstrado que a jornada de trabalho alcançava de 16 a 21 horas diárias, labor em domingos e feriados sem pagamentos ou compensação e fruição irregular do descanso semanal remunerado, torna-se inafastável o reconhecimento de que configurado o ato ilícito causador de dano existencial.4. Constatado que a limitação temporal decorrente da jornada excessiva impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social, tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial.Acresça-se que a indenização por dano existencial, além de constituir forma de proteção à pessoa, possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. Cabe, pois, ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RRAg-0012781-98.2015.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). Nesse contexto, diante do inequívoco prejuízo à saúde e ao convívio familiar e social experimentado pela reclamante, tem-se por suficientemente demonstrada a ocorrência dos fatos constitutivos do direito reclamado na inicial (art. 818, I, CLT), o que, sem prejuízo das razões deduzidas na r. sentença e ora reproduzidas nas linhas acima, desautoriza o acolhimento do apelo no particular. 4. Cláusula 49ª da CCT O contrato de trabalho doméstico caracteriza-se pela prestação de serviços de finalidade não lucrativa. Embora a Emenda Constitucional n.º 73/2013 tenha ampliado os direitos dos empregados domésticos, a aplicação da convenção coletiva de trabalho depende do exame de outros fatores além da norma constitucional. O art. 511, §1º, da CLT estabelece que "a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica". Embora possa haver representação profissional da categoria dos empregados domésticos, não se encontra presente a solidariedade de interesses entre os empregadores domésticos, que não se constituem em uma categoria econômica. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste E. Regional: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos advinda com a Emenda Constitucional nº 71 de 02 de abril de 2013 não afastou a noção de que o conceito de categoria econômica exige solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, situação que não se verifica no tomador do serviço doméstico. (Processo TRT/SP No 1001703-90.2018.5.02.0242 - Relatora Anneth Konesuke - Data da publicação 17.02.2020). (...) Com efeito, não se põe em discussão aqui a importância das mudanças promovidas pela EC nº 72/2013 para as relações trabalhistas aplicadas à categoria dos trabalhadores domésticos. Até porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim, dentre outras modificações, passou-se a ser aplicado à categoria dos trabalhadores domésticos o inciso que diz respeito sobre 'reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho'. Todavia, como bem decidiu o Juiz de Primeiro Grau, não é possível que haja uma representação sindical adequada dos empregadores domésticos. Isso porque o conceito de categoria econômica (também chamada de categoria dos empregadores) é dado no artigo 511, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, conexas ou similares. (...) Em resumo: em virtude de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos 'exploradores dessa atividade'. Bem por isso, ainda que venham a surgir eventuais convenções coletivas de trabalho após a edição da EC nº 72/2013, infere-se que aludido instrumento coletivo é apenas uma artificialidade, uma vez que não há nenhum interesse econômico que justifique a ligação entre tais empregadores, dada a sua própria diversidade de atuação. A inovação trazida pela mencionada emenda constitucional finda por ser contraditória com o princípio da intervenção obrigatória dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a esse princípio se dão quando não há sindicato na categoria econômica e quando há a recusa para a negociação coletiva. Esse, porém, não é o caso dos autos. Mantenho.- g.n. (TRT/SP, RO nº 1000961-63.2017.5.02.0060, Relator: Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, 10ª Turma, Data de publicação: 21.3.2018) "(...) o § 1º do art. 511 da CLT define a categoria econômica como o vínculo que resulta da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas. Ora, não há solidariedade de interesses econômicos entre empregadores domésticos pois não desenvolvem atividade econômico, enquanto tomadores do serviço doméstico. Aliás, sequer é possível falar em "atividades idênticas, similares ou conexas" entre os empregadores domésticos. O empregador doméstico não desenvolve atividade alguma. Não ignoro a controvérsia que existe acerca da alínea "a" do art. 7º da CLT que menciona "atividade não econômica", enquanto que o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 e o art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 mencionam "finalidade não lucrativa". Todavia, entendo que em termos práticos não poderá haver atividade econômica pois, se houver, será descaracterizado o trabalho doméstico. Assim, não há como reconhecer a convenção coletiva a ser celebrada pelo sindicato dos empregadores domésticos. Mesmo entendimento deve ser levado em relação ao Acordo Coletivo, pois não seria possível ao empregador celebrar esse ajuste haja vista a enorme assimetria que se verificaria no caso concreto. Eventual negociação coletiva entre empregador doméstico e sindicato profissional provavelmente geraria uma nova espécie de desequilíbrio entre as partes, desta vez figurando o empregador como possível hipossuficiente. O acordo coletivo é fruto de negociação coletiva entre sindicato profissional e empresa para atender às peculiaridades do relacionamento entre a empresa e o seu pessoal. No caso do empregado doméstico dificilmente haverá uma coletividade de trabalhadores com os mesmos interesses e dinâmica de trabalho no âmbito de uma residência. Veja que o § 1º do art. 611 da CLT estabelece que os acordos coletivos são celebrados entre os sindicatos representativos de uma categoria profissional com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica. Como já foi visto, empregador doméstico não se enquadra no conceito de categoria econômica. Fica evidente o comportamento açodado do legislador que movido pelo espírito de benemerência constituiu um direito inorgânico completamente alheio à realidade das partes e sem condições de ser operacionalizado. É, portanto, uma previsão estéril que somente poderia ser concebida a partir de uma revolução nos conceitos de categoria econômica. Reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais, o seguro de vida em grupo e as multas normativas dispostas na Convenção Coletiva. - g.n. (TRT/SP RO nº 1000867-46.2017.5.02.0374. Des. Relator: Marcelo Freire Goncalves, 12ª turma, Data de Publicação: 07.6.2018) Forçoso concluir pela inaplicabilidade ao caso da convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial e, por conseguinte, afastar a condenação imposta em decorrência do labor no Dia do Trabalhador Doméstico, prevista na cláusula 49ª daquele instrumento. III. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, DECIDO CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, para afastar a condenação que lhe foi imposta com fulcro na cláusula 49ª da CCT anexa à inicial. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora (voto vencido) /lm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM BATISTA DE JESUS DOS SANTOS

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Processo nº 0001072-18.2014.4.01.3508

ID: 280001142

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001072-18.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios diante da concessão da assistência judiciária gratuita. Alega a apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, diante de que os saques são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia trazida para apreciação deste Tribunal versa sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em decorrência de saques realizados por terceiros, mediante a utilização de cartão magnético e senha, não autorizados pelo titular da conta. A responsabilidade civil das instituições financeiras, pela reparação de danos em razão da prestação de serviços aos consumidores, é objetiva, conforme enuncia o art. 14 do CDC. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Contudo, o parágrafo 3º, II do código consumerista determina que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial.2. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020). RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (REsp 602680/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dju de 16.11.2004; REsp 417835/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. (REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328) Na linha desse entendimento, confira o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. SAQUES IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há se falar em nulidade da sentença, por suposta inobservância da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Devidamente intimada, a CEF juntou aos autos parecer técnico que, segundo alegado, demonstraria a ausência de quaisquer atos ilícitos atribuíveis à instituição financeira. 2. Ao analisar tal documento, em conjunto com os demais elementos probatórios anexados ao processo, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, por considerar que não houve a demonstração de quaisquer falhas no serviço bancário prestado pela apelada. Se houve algum erro de julgamento, tal irresignação diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, não subsistindo razões para o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. 3. Quanto ao mérito, discute-se nos autos a possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do apelante, em virtude de possíveis saques e compras irregulares na conta bancária do correntista, a partir do uso do cartão magnético e da senha pessoal deste. 4. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, o qual deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Em tais situações, apenas haverá responsabilidade civil da instituição financeira se for comprovada a efetiva falha na prestação do serviço bancário. Precedentes. 5. No presente caso, ao se analisar as circunstâncias do caso, notadamente o fato de que foi utilizado o cartão magnético e a senha do correntista e o longo lapso temporal correspondente às movimentações financeiras impugnadas na exordial, de 20/06/2017 a 04/12/2017, não se observam elementos capazes de justificar a responsabilidade civil da apelada, haja vista a ausência de falhas concretas relacionadas ao serviço bancário prestado pela CEF. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrad (AC 1006196-56.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RETIRADAS QUE FORAM EFETUADAS EM DATAS ESPAÇADAS E EM MONTANTES BAIXOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal sobre eventual responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira por saques supostamente indevidos realizados na conta-poupança de consumidor. 2. É notório que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes no uso dos serviços disponibilizados. No entanto, tal responsabilidade será afastada diante da inocorrência de verossimilhança dos argumentos fáticos do consumidor, quando da confrontação da prova à luz das normas jurídicas. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, mesmo quando a discussão é travada em relação de consumo. 3. Na hipótese, a Apelante alega clonagem de seu cartão magnético, resultando em saques não reconhecidos. Contudo, a análise dos extratos apresentados revela que as retiradas foram realizadas em quantias pequenas, em datas distintas e espaçadas, utilizando-se do cartão bancário e senha da consumidora, o que descaracteriza, a princípio, fraude perpetrada por terceiros. Ademais, a forma como os montantes foram sacados não se destoa do perfil da consumidora, conforme demonstram os saldos e movimentações na conta-poupança. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da utilização de cartão e senha pessoal intransferível (AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020; REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). Na mesma linha de interpretação: (AC 1000492-38.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) 5. Outrossim, instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora não requereu a produção de perícia técnica e a ausência de tal pedido impede a anulação de ofício da sentença para realização da referida prova, ainda que se trate de relação de consumo, consoante precedentes da 12ª Turma: Apelação Cível nº 1002500-95.2021.4.01.3500, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, julgado em sessão da 12ª Turma ampliada realizada em 13/03/2024. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários advocatícios (recurso interposto na vigência do CPC de 1973). (AC 0007121-55.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. DEVER DE ZELO POR PARTE DO CORRENTISTA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do requerente (AC 1000867-25.2017.4.01.4200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 15/10/2019). III - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, a toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. IV - Na espécie, inaplicável a inversão do ônus da prova, porquanto não há verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que restou demonstrado nos autos, por meio dos extratos bancários, que o saque em questão foi feito de forma regular, com uso do cartão magnético e da senha do titular da conta, não podendo ser imputada ao banco qualquer atitude negligente ou imprudente. A apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraudes, como a clonagem ou extravio do cartão, não havendo como presumi-las. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% (doze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 93.165,85 (noventa e três mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). (AC 0003173-16.2014.4.01.3900; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 – Quinta Turma; e-DJF1 29/03/2022) No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas em 21/01/2014 registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos do cartão (ID46128540 fls. 59/60), comunicando ao banco em 24/01/2014, o qual não constatou indício de fraude na movimentação contestada (ID 46128540 fls. 62/65). Após acesso às filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, foram os responsáveis pelos saques e empréstimo no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Além disso, dos extratos bancários juntados aos autos (ID46128540 fls. 67/138), desde o ano de 2007 a 2014, depreende-se que as autoras realizavam movimentações na conta, em que realizavam saques, as vezes mais de uma vez no mês. Dessa forma, depreende-se além de os saques terem sido efetuados de forma gradativa durante mais de sete meses, não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da apelada em relação à correntista. Conclui-se que o dano decorreu por culpa exclusiva da vítima, que não zelou pela guarda do cartão e da respectiva senha, facilitando o acesso a terceiros, sendo escorreita a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA, DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. 3. No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas depois registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos, não tendo sido constatado indício de fraude na movimentação contestada. Da análise das filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, teriam sido os responsáveis. 4. Não havendo comprovação de conduta ilícita da apelada, considerando o longo período dos saques e a falta de zelo da vítima na guarda do cartão magnético e senha, correta está a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0001072-18.2014.4.01.3508

ID: 280001144

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001072-18.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios diante da concessão da assistência judiciária gratuita. Alega a apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, diante de que os saques são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia trazida para apreciação deste Tribunal versa sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em decorrência de saques realizados por terceiros, mediante a utilização de cartão magnético e senha, não autorizados pelo titular da conta. A responsabilidade civil das instituições financeiras, pela reparação de danos em razão da prestação de serviços aos consumidores, é objetiva, conforme enuncia o art. 14 do CDC. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Contudo, o parágrafo 3º, II do código consumerista determina que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial.2. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020). RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (REsp 602680/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dju de 16.11.2004; REsp 417835/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. (REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328) Na linha desse entendimento, confira o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. SAQUES IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há se falar em nulidade da sentença, por suposta inobservância da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Devidamente intimada, a CEF juntou aos autos parecer técnico que, segundo alegado, demonstraria a ausência de quaisquer atos ilícitos atribuíveis à instituição financeira. 2. Ao analisar tal documento, em conjunto com os demais elementos probatórios anexados ao processo, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, por considerar que não houve a demonstração de quaisquer falhas no serviço bancário prestado pela apelada. Se houve algum erro de julgamento, tal irresignação diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, não subsistindo razões para o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. 3. Quanto ao mérito, discute-se nos autos a possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do apelante, em virtude de possíveis saques e compras irregulares na conta bancária do correntista, a partir do uso do cartão magnético e da senha pessoal deste. 4. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, o qual deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Em tais situações, apenas haverá responsabilidade civil da instituição financeira se for comprovada a efetiva falha na prestação do serviço bancário. Precedentes. 5. No presente caso, ao se analisar as circunstâncias do caso, notadamente o fato de que foi utilizado o cartão magnético e a senha do correntista e o longo lapso temporal correspondente às movimentações financeiras impugnadas na exordial, de 20/06/2017 a 04/12/2017, não se observam elementos capazes de justificar a responsabilidade civil da apelada, haja vista a ausência de falhas concretas relacionadas ao serviço bancário prestado pela CEF. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrad (AC 1006196-56.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RETIRADAS QUE FORAM EFETUADAS EM DATAS ESPAÇADAS E EM MONTANTES BAIXOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal sobre eventual responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira por saques supostamente indevidos realizados na conta-poupança de consumidor. 2. É notório que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes no uso dos serviços disponibilizados. No entanto, tal responsabilidade será afastada diante da inocorrência de verossimilhança dos argumentos fáticos do consumidor, quando da confrontação da prova à luz das normas jurídicas. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, mesmo quando a discussão é travada em relação de consumo. 3. Na hipótese, a Apelante alega clonagem de seu cartão magnético, resultando em saques não reconhecidos. Contudo, a análise dos extratos apresentados revela que as retiradas foram realizadas em quantias pequenas, em datas distintas e espaçadas, utilizando-se do cartão bancário e senha da consumidora, o que descaracteriza, a princípio, fraude perpetrada por terceiros. Ademais, a forma como os montantes foram sacados não se destoa do perfil da consumidora, conforme demonstram os saldos e movimentações na conta-poupança. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da utilização de cartão e senha pessoal intransferível (AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020; REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). Na mesma linha de interpretação: (AC 1000492-38.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) 5. Outrossim, instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora não requereu a produção de perícia técnica e a ausência de tal pedido impede a anulação de ofício da sentença para realização da referida prova, ainda que se trate de relação de consumo, consoante precedentes da 12ª Turma: Apelação Cível nº 1002500-95.2021.4.01.3500, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, julgado em sessão da 12ª Turma ampliada realizada em 13/03/2024. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários advocatícios (recurso interposto na vigência do CPC de 1973). (AC 0007121-55.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. DEVER DE ZELO POR PARTE DO CORRENTISTA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do requerente (AC 1000867-25.2017.4.01.4200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 15/10/2019). III - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, a toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. IV - Na espécie, inaplicável a inversão do ônus da prova, porquanto não há verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que restou demonstrado nos autos, por meio dos extratos bancários, que o saque em questão foi feito de forma regular, com uso do cartão magnético e da senha do titular da conta, não podendo ser imputada ao banco qualquer atitude negligente ou imprudente. A apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraudes, como a clonagem ou extravio do cartão, não havendo como presumi-las. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% (doze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 93.165,85 (noventa e três mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). (AC 0003173-16.2014.4.01.3900; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 – Quinta Turma; e-DJF1 29/03/2022) No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas em 21/01/2014 registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos do cartão (ID46128540 fls. 59/60), comunicando ao banco em 24/01/2014, o qual não constatou indício de fraude na movimentação contestada (ID 46128540 fls. 62/65). Após acesso às filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, foram os responsáveis pelos saques e empréstimo no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Além disso, dos extratos bancários juntados aos autos (ID46128540 fls. 67/138), desde o ano de 2007 a 2014, depreende-se que as autoras realizavam movimentações na conta, em que realizavam saques, as vezes mais de uma vez no mês. Dessa forma, depreende-se além de os saques terem sido efetuados de forma gradativa durante mais de sete meses, não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da apelada em relação à correntista. Conclui-se que o dano decorreu por culpa exclusiva da vítima, que não zelou pela guarda do cartão e da respectiva senha, facilitando o acesso a terceiros, sendo escorreita a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA, DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. 3. No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas depois registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos, não tendo sido constatado indício de fraude na movimentação contestada. Da análise das filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, teriam sido os responsáveis. 4. Não havendo comprovação de conduta ilícita da apelada, considerando o longo período dos saques e a falta de zelo da vítima na guarda do cartão magnético e senha, correta está a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0001072-18.2014.4.01.3508

ID: 280001146

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001072-18.2014.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001072-18.2014.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001072-18.2014.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº na Origem 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA e DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. Sentença proferida sob a égide do CPC/73 e, na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios diante da concessão da assistência judiciária gratuita. Alega a apelante, em síntese, que houve falha na prestação do serviço pela Caixa Econômica Federal, diante de que os saques são muito diferentes do uso normal da conta poupança pela autora. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nº do processo na origem: 0001072-18.2014.4.01.3508 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia trazida para apreciação deste Tribunal versa sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em decorrência de saques realizados por terceiros, mediante a utilização de cartão magnético e senha, não autorizados pelo titular da conta. A responsabilidade civil das instituições financeiras, pela reparação de danos em razão da prestação de serviços aos consumidores, é objetiva, conforme enuncia o art. 14 do CDC. No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Contudo, o parágrafo 3º, II do código consumerista determina que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial.2. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista, o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em sua conta bancária.4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020). RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 14, § 3º DO CDC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (REsp 602680/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dju de 16.11.2004; REsp 417835/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 19.08.2002). 2 - Fica excluída a responsabilidade da instituição financeira nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a r. sentença. (REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 328) Na linha desse entendimento, confira o seguinte precedente deste Egrégio Tribunal: DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. SAQUES IRREGULARES EM CONTA BANCÁRIA. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, não há se falar em nulidade da sentença, por suposta inobservância da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Devidamente intimada, a CEF juntou aos autos parecer técnico que, segundo alegado, demonstraria a ausência de quaisquer atos ilícitos atribuíveis à instituição financeira. 2. Ao analisar tal documento, em conjunto com os demais elementos probatórios anexados ao processo, o Juízo a quo julgou improcedente a demanda, por considerar que não houve a demonstração de quaisquer falhas no serviço bancário prestado pela apelada. Se houve algum erro de julgamento, tal irresignação diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, não subsistindo razões para o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. 3. Quanto ao mérito, discute-se nos autos a possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor do apelante, em virtude de possíveis saques e compras irregulares na conta bancária do correntista, a partir do uso do cartão magnético e da senha pessoal deste. 4. De acordo com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, o qual deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Em tais situações, apenas haverá responsabilidade civil da instituição financeira se for comprovada a efetiva falha na prestação do serviço bancário. Precedentes. 5. No presente caso, ao se analisar as circunstâncias do caso, notadamente o fato de que foi utilizado o cartão magnético e a senha do correntista e o longo lapso temporal correspondente às movimentações financeiras impugnadas na exordial, de 20/06/2017 a 04/12/2017, não se observam elementos capazes de justificar a responsabilidade civil da apelada, haja vista a ausência de falhas concretas relacionadas ao serviço bancário prestado pela CEF. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrad (AC 1006196-56.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RETIRADAS QUE FORAM EFETUADAS EM DATAS ESPAÇADAS E EM MONTANTES BAIXOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal sobre eventual responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira por saques supostamente indevidos realizados na conta-poupança de consumidor. 2. É notório que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes no uso dos serviços disponibilizados. No entanto, tal responsabilidade será afastada diante da inocorrência de verossimilhança dos argumentos fáticos do consumidor, quando da confrontação da prova à luz das normas jurídicas. Nesse sentido, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, mesmo quando a discussão é travada em relação de consumo. 3. Na hipótese, a Apelante alega clonagem de seu cartão magnético, resultando em saques não reconhecidos. Contudo, a análise dos extratos apresentados revela que as retiradas foram realizadas em quantias pequenas, em datas distintas e espaçadas, utilizando-se do cartão bancário e senha da consumidora, o que descaracteriza, a princípio, fraude perpetrada por terceiros. Ademais, a forma como os montantes foram sacados não se destoa do perfil da consumidora, conforme demonstram os saldos e movimentações na conta-poupança. 4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da utilização de cartão e senha pessoal intransferível (AgInt no AREsp 1305380/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/03/2020; REsp 601.805/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). Na mesma linha de interpretação: (AC 1000492-38.2018.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) 5. Outrossim, instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora não requereu a produção de perícia técnica e a ausência de tal pedido impede a anulação de ofício da sentença para realização da referida prova, ainda que se trate de relação de consumo, consoante precedentes da 12ª Turma: Apelação Cível nº 1002500-95.2021.4.01.3500, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, julgado em sessão da 12ª Turma ampliada realizada em 13/03/2024. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários advocatícios (recurso interposto na vigência do CPC de 1973). (AC 0007121-55.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. DEVER DE ZELO POR PARTE DO CORRENTISTA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A responsabilidade civil das instituições financeiras, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479). II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal, em consonância com o colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que a inversão do ônus da prova requer a demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do requerente (AC 1000867-25.2017.4.01.4200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 15/10/2019). III - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, a toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. IV - Na espécie, inaplicável a inversão do ônus da prova, porquanto não há verossimilhança nas alegações da parte autora, uma vez que restou demonstrado nos autos, por meio dos extratos bancários, que o saque em questão foi feito de forma regular, com uso do cartão magnético e da senha do titular da conta, não podendo ser imputada ao banco qualquer atitude negligente ou imprudente. A apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraudes, como a clonagem ou extravio do cartão, não havendo como presumi-las. V - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% (doze por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 93.165,85 (noventa e três mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). (AC 0003173-16.2014.4.01.3900; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 – Quinta Turma; e-DJF1 29/03/2022) No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas em 21/01/2014 registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos do cartão (ID46128540 fls. 59/60), comunicando ao banco em 24/01/2014, o qual não constatou indício de fraude na movimentação contestada (ID 46128540 fls. 62/65). Após acesso às filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, foram os responsáveis pelos saques e empréstimo no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Além disso, dos extratos bancários juntados aos autos (ID46128540 fls. 67/138), desde o ano de 2007 a 2014, depreende-se que as autoras realizavam movimentações na conta, em que realizavam saques, as vezes mais de uma vez no mês. Dessa forma, depreende-se além de os saques terem sido efetuados de forma gradativa durante mais de sete meses, não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da apelada em relação à correntista. Conclui-se que o dano decorreu por culpa exclusiva da vítima, que não zelou pela guarda do cartão e da respectiva senha, facilitando o acesso a terceiros, sendo escorreita a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001072-18.2014.4.01.3508 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: NILZA CARVALHO DE OLIVEIRA, DIVINA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FRANCO DE ANDRADE RESENDE - GO21705-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal em que se pleiteia indenização a título de danos materiais e morais em decorrência de saques em conta poupança das autoras. 2. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que o consumidor é responsável pela guarda do cartão magnético e senha pessoal, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras quando o evento danoso decorre da apresentação do cartão magnético e da utilização de senha pessoal intransferível. 3. No caso dos autos, as movimentações na conta poupança da parte autora ocorreram através de diversas operações que se estenderam de 20/05/2013 a 13/01/2014, com a utilização de cartão magnético e de senha pessoal, conforme comprovado pelos extratos bancários. Apenas depois registrou-se boletim de ocorrência noticiando os saques indevidos, não tendo sido constatado indício de fraude na movimentação contestada. Da análise das filmagens da agência onde ocorreram os saques, a parte autora reconheceu que uma ex-empregada, juntamente com o marido, teriam sido os responsáveis. 4. Não havendo comprovação de conduta ilícita da apelada, considerando o longo período dos saques e a falta de zelo da vítima na guarda do cartão magnético e senha, correta está a sentença que não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Jose Newton Lopes De Freitas x Cia Educacional Rancho Alegre e outros

ID: 315329559

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0080582-35.2021.5.07.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA JUÍZA DA 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA RENATA ROMERO CASTELO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR LECRISCE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. … A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE AO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. Hipótese em que a o impetrante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-EDCiv-ROT - 80582-35.2021.5.07.0000, em que é Embargante JOSE NEWTON LOPES DE FREITAS, são Embargados CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE, CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA, RENATA ROMERO CASTELO e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR LECRISCE SOCIEDADE SIMPLES LTDA e é Autoridade Coatora JUÍZA DA 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante, que alega omissão e contradição no acórdão desta Subseção por meio do qual foi negado provimento ao recurso ordinário. Regularmente processados, os embargos de declaração são levados a julgamento na forma regimental. É o relatório. V O T O 1 - INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE AO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST A embargante sustenta "O impetrante demonstra a sua pretensão jurídica mediante produção de provas documentais pré-constituídas, conforme parágrafo 76 do MSCiv. A em. relatora não apontou nenhum documento produzido após a decisão combatida, mesmo porque inexiste". Esta Subseção negou provimento ao recurso ordinário quanto ao tema. Estes foram os fundamentos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão de novos bloqueios sobre a conta bancária do impetrante, indeferiu a liberação dos valores já constritos e ordenou, uma vez informado sobre a decretação de falência do impetrante, a transferência do montante bloqueado para o processo que corre na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza. A Súmula 415 do TST é clara ao estabelecer que, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". Com efeito, tendo em vista a vedação à dilação probatória e a exigência de prova pré-constituída, requisitos ao regular processamento do mandamus, a parte impetrante deve trazer com a inicial todos os documentos que comprovem de forma inequívoca o direito que afirma, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. Assim, a falta de cópia do ato coator ou de outro documento essencial inviabiliza o prosseguimento do mandado de segurança, porquanto indispensáveis tanto para a análise da pretensão mandamental quanto para a verificação da tempestividade do pedido. Nessa diretriz, registro farta jurisprudência desta Subseção: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO COATOR NÃO APRESENTADO JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi extinta a ação mandamental sem resolução do mérito, ante a incidência dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC e da Súmula 415 do TST. 2. Conforme expressamente consignado na decisão agravada, a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. É o que se extrai da leitura do art. 6º, "caput" e §§ 1º e 5º, da Lei nº 12.016/2009. 3. Seguindo essa diretriz, o Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento no sentido de que, "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" (Súmula 415 do TST). 4. Na hipótese vertente, a impetrante deixou de colacionar aos autos a cópia do ato impugnado, documento indispensável à aferição da tempestividade da ação mandamental e à apreciação do pedido, nos termos dos arts. 6º e 23 da Lei nº 12.016/2009. 5. Nessa esteira, o oferecimento da petição inicial desacompanhada de documentos imprescindíveis ao julgamento da ação mandamental efetivamente enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (ROT-0003573-63.2023.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA DO ATO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 415 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra o bloqueio de valores, que teria recaído sobre a poupança de titularidade do Impetrante. 2. Nos termos da Súmula 415 do TST, "e xigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação ". 3. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC. 4. No caso, o Impetrante se insurge contra os bloqueios que teriam recaído em conta poupança de sua titularidade. Aponta como decisão impugnada, aquela na qual foi rejeitado o requerimento formulado pelo Sócio Executado de desbloqueio dos respectivos valores, assinalando o Juízo que restava mantida a constrição anterior. No entanto, o Impetrante não colacionou aos autos a primeira decisão em que determinado o bloqueio de valores em sua conta bancária, tampouco comprova a data da ciência do ato, o que impede a aferição do prazo decadencial de impetração do writ , na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009. Da decisão apontada como ato coator claramente se depreende que a ordem de bloqueio foi exarada em momento pretérito, equivalendo a pedido de reconsideração. Neste contexto, ausente cópia do ato impugnado e respectiva a intimação, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a sua apreciação. Recurso ordinário conhecido e não provido. (ROT-1000867-62.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/06/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. APRESENTAÇÃO TARDIA DA CÓPIA DA DECISÃO INDICADA COMO ATO COATOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" . 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora teria indeferido requerimento da executada para que fosse expedido mandado de penhora destinado ao novo endereço da devedora principal. Todavia, com os documentos juntados à petição inicial, a parte não acostou cópia da decisão impugnada, vindo a fazê-lo apenas no curso da ação mandamental. Ausente a cópia do próprio ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a apreciação do pedido. 4. A apresentação serôdia do mencionado documento - decisão censurada, acostada à petição protocolizada somente após prolação de decisão monocrática de extinção do processo - não pode ser admitida, diante da exigência legal de que a prova documental acompanhe a petição inicial (artigo 6º da Lei 12.016/2009). Recurso ordinário conhecido e não provido. (ROT-10541-20.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). No caso, o impetrante não providenciou a regular estruturação do presente writ ao não apresentar a prova de que os bloqueios recaíram sobre os proventos de aposentadoria, conforme alega. Em que pese o impetrante alega que os bloqueios recaíram sobre os proventos de aposentadoria, não instruiu a petição inicial a cópia de decisão anterior em que essa circunstância foi examinada pelo juízo da execução. O documento da folha 58, que parece ser um extrato bancário, está completamente ilegível. Além disso, não há qualquer relatório do SISBAJUD que informe os valores bloqueados, a conta bancária afetada pela ordem de bloqueio e a respectiva titularidade. Observa-se que também não há nos autos qualquer documento emitido pelo INSS que informe os valores mensais recebidos pelo impetrante. Dessa forma, inviabiliza-se a análise de ofensa a direito líquido e certo na perspectiva apresentada pelo impetrante na petição inicial do mandado de segurança, especialmente no que se refere à impenhorabilidade de valores recebidos a título de proventos de aposentadoria. Constata-se, portanto, que o impetrante não apresentou a prova previamente produzida indispensável ao exame do mandado de segurança, requisito essencial para o regular processamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0002093-70.2011.5.02.0065, determinou a penhora no patamar de 5% dos proventos da parte ora impetrante até a garantia da execução. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Quanto aos atos impugnados sob a vigência do CPC de 2015, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais já consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito da parte reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe a salvaguarda deste último, naquelas hipóteses em que a naquelas hipóteses em que a penhora levaria o executado a sobreviver com valores irrisórios, inviáveis à sua subsistência . 5. In casu , evidencia-se que apesar do recorrente mencionar em sua petição inicial do mandamus "que o Impetrante sofreu a constrição de 50% da sua aposentadoria na competência de março/22, face a duas outras ordens judiciais para bloqueio de 30% e 20% do seu benefício previdenciário, respectivamente, ( processo 0002389-07.2014.5.02.0027, em curso na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo e processo 0002247-31.2014.5.02.0050, em curso na 50ª Vara do Trabalho de São Paulo)" , o mesmo não fez prova de que a ordem de constrição foi efetivamente cumprida. Portanto, no aspecto, é inviável examinar a alegação, eis que não há prova pré-constituída que subsidie tal alegação. Trata-se, aqui, de aplicação da inteligência da Súmula 415 desta Corte Superior. 6. Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de 5% dos proventos de aposentadoria do impetrante encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituiída, de qualquer abusividade da medida. Logo, inexiste direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 2. Todavia, no caso sub judice , a parte recorrente não fez prova da necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, tampouco juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica. 3. Assim, inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-1002607-21.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CONSTRIÇÃO DE VALORES. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 54 E 92 DA SBDI-2, AMBAS DO TST. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade coatora, como a inclusão no polo passivo e a constrição de valores dos impetrantes, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Ademais, a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que, opostos embargos à execução e, após, agravo de petição suscitando a mesma controvérsia constante no presente writ , o que já ocorreu, descabe a impetração do mandamus , ante a sua natureza subsidiária (OJ nº 54 da SBDI-2). No que tange à alegação de penhora de salário, observe-se que os documentos anexados aos autos não comprovam que o bloqueio efetuado recaiu sobre o salário do impetrante. Nesse contexto, caberia ao recorrente apresentar provas que de fato que a penhora ocorreu sobre salário, haja vista que a simples afirmação de que se trata de conta salário não é suficiente para comprovar o alegado. Cabe pontuar que a prova das alegações iniciais deve ser previamente constituída na peça de ingresso, nos termos do art. 6º da Lei 12.016/09 e da Súmula 415 desta Corte. Ressalte-se que a controvérsia atinente ao pleito carece de ampladilaçãoprobatória, imprópria para este remédio jurídico, que se encontra adstrito às provas pré-constituídas. P recedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-80382-38.2015.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2017)." Por fim, em relação à inclusão do impetrante no polo passivo da demanda, alega o recorrente que essa inclusão ocorreu sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É importante registrar que, além da ausência do ato coator correspondente, na fl. 11, o impetrante informa que o redirecionamento da execução ocorreu em 5/6/2017, ou seja, muito antes da impetração do presente mandado de segurança em 13/10/2021. Quanto a esse aspecto, como o ajuizamento da presente ação mandamental se deu após o prazo a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, impõe-se a pronúncia, de ofício, da decadência do direito de ação da parte impetrante. Assim, nego provimento ao recurso ordinário. Analiso. Não há omissão ou contradição a ser sanada, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Esta Subseção entendeu pela inviabilidade de análise quanto ao direito supostamente violado quando ausente prova pré-constituída indispensável à demonstração do direito líquido e certo. No caso, o impetrante não comprovou que os bloqueios incidiram sobre seus proventos de aposentadoria, limitando-se a alegações não acompanhadas de prova documental idônea. O documento de fl. 58, possivelmente um extrato bancário, está ilegível, e não há nos autos relatório do SISBAJUD que detalhe os valores bloqueados, a conta bancária afetada e sua titularidade. Além disso, inexiste documento emitido pelo INSS que demonstre os valores mensais recebidos pelo impetrante. Diante dessa deficiência probatória, inviabiliza-se a aferição de eventual violação a direito líquido e certo, sobretudo quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados. Quanto à inclusão do impetrante no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observa-se que, além da ausência de ato coator específico, o próprio impetrante reconhece que o redirecionamento da execução ocorreu em 5/6/2017, enquanto o mandado de segurança foi impetrado apenas em 13/10/2021, tornando patente a sua intempestividade. Evidencia-se a intenção da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, o que não se verifica no caso vertente. Rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 5000045-82.2019.8.08.0056

ID: 320692293

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000045-82.2019.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADINIUS SERING - EIRELI - ME

Intimação - Diário

Advogados:

CLEBERSON JOSE GASPERAZZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000045-82.2019.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINA KALLOTTE KUMM, EDSON MAQUINAS LTDA - EPP REQUERIDO: ADINIUS SERING - EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” em que as partes autoras (EDSON MAQUINAS LTDA – EPP e KARINA KALLOTTE KUMM) afirmam ser credoras do valor de R$ 16.714,29, atualizados até 20/12/2018, em desfavor do Requerido, decorrente dos seguintes cheques: (a) nº 900385 – R$ 4.400,00: EMITENTE: EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85), FAVORECIDO: EDSON MÁQUINAS LTDA EPP; (b) nº 850353 – R$ 4.700,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: KARINA KALLOTTE KUMM; (c) nº 850534 – R$ 4.100,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: MOISÉS B. PIEHO (id. 1831614 - Pág. 1-2; id. 1831618 - Pág. 1-3). O Requerido, por sua vez, arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, sendo documento indispensável à propositura da ação. Não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos autorais (id. 3373887 - Pág. 1). Ademais, realizou pedido contraposto, embora tenha denominado de reconvenção, decorrente dos produtos com defeito e do reparo da máquina, totalizando R$ 46.135,00, contudo atribuiu ao pedido contraposto o valor de R$ 39.920,00, em razão do teto da alçada (id. 3373887 - Pág. 8). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL O Requerido arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, porque seria documento indispensável à propositura da ação, contudo rejeito essa preliminar, pois, como foi formulada, essa questão se confunde com o mérito e nessa seara será apreciada em momento oportuno. DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO O Requerido versou que não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito. Entretanto, rejeito essa preliminar, pois consta que a citada parte autora é empresa de pequeno porte, enquadramento listado no art. 8º, §1º, inc. II da Lei 9.099/1995 como pessoas jurídicas autorizadas a propor ações no Sistema dos Juizados Especiais (id. 2366653 - Pág. 1). DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Em primeiro lugar, importante a menção de que foram admitidas duas pessoas distintas no polo ativo da ação, visto que restou induvidoso no feito o fato de que os títulos de crédito ora cobrados foram dados em pagamento de um único negócio jurídico. Analisando o processo, constata-se que o cheque nº 900385, de R$ 4.400,00, tem como emitente o Sr. EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85) e favorecido o autor EDSON MÁQUINAS LTDA EPP, mas nele se percebe a existência de endosso do executado, o que torna possível sua oposição a este. Com relação ao cheque nº 850534, de valor R$ 4.100,00, cujo emitente é o Requerido (ADINIUS SERING EIRELI ME) e o favorecido é o Sr. MOISÉS B. PIEHO (sic), não consta que o citado favorecido tenha realizado endosso em benefício das partes autoras (endosso em preto), muito menos em branco, hipótese que transformaria o título em “ao portador”. Sendo assim, as partes autoras não podem opor tal título em desfavor do Requerido. O endosso é realizado pelo sujeito, cujo título está nominal, mediante a sua assinatura (firma) no cheque ou em sua folha de alongamento, designando o endossatário (endosso em preto) ou não (endosso em branco), nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 7.357/1985. Desse modo, as partes autoras não possuem legitimidade ativa para cobrar esse cheque nº 850534 (Lei 7.357/1985, art. 17, art. 19, §1º). Nesse sentido, versa a jurisprudência do e. TJES: “Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil”, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA DIVERSA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ENDOSSO OU RESSALVA INEXISTENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme se extrai da Lei 7.357/85, o cheque pode ser ao portador, transferindo a titularidade do crédito com a simples tradição do título, desde que a cártula não indique expressamente o beneficiário (tomador) ou, caso indique, acrescente a expressão “ou ao portador”. 2) Em se tratando de cheques nominais, por indicar expressamente o tomador (credor) sem nenhuma ressalva, a transferência a terceiro só se operacionaliza por meio de endosso (título nominal à ordem) ou cessão civil (nominal não à ordem). 3) Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil. 4) Recurso parcialmente provido (TJES. Apelação cível 0002302-25.2018.8.08.0017. 2ª Câmara Cível. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Data: 20/Jun/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DA CÁRTULA. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A inobservância de pedido expresso de exame do Agravo Retido na apelação ou nas contrarrazões impede o conhecimento do agravo retido, a teor da regra do art. 523, § 1º, do CPC/73. Recurso não conhecido. 2. O fato de o juízo de origem reconhecer a prescrição sem ter sido alegado em defesa não ofende o princípio da congruência, pois é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a teor do § 5º do artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. É cediço que a nulidade deve ser visualizada sob a ótica do prejuízo e, considerando a inexistência de prejuízo no presente caso, eis que não foi realizada a tomada do depoimento pessoal por desistência de produção da prova pela parte que postulou, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A demanda está fulcrada em cheque nominal, em que a Autora da ação não consta expressamente como beneficiária no título objeto da demanda, tampouco há notícias de endosso ou de cessão de crédito que justifique a posse do cheque em discussão. 5. A Lei nº 7.357/85 dispõe que a transferência do cheque nominal exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem, que não o beneficiário que consta expressamente no título. 6. Inexistindo notícias de declaração cambial apta a transferir o direito ao valor contido nos documentos, qual seja, a assinatura do endossante, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.357/85, conclui-se que a Apelada é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda de origem. 7. Não há legitimidade da Autora para se insurgir contra o suposto extravio da cártula em face do Tabelião, já que o protesto e todos os atos de busca do crédito também foram realizados por terceiro, inexistindo liame que justifique o ajuizamento da demanda pela Autora. 8. Recurso conhecido para declarar a ilegitimidade ativa da apelada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (TJES. Apelação cível 0012553-96.2013.8.08.0011. 1ª Câmara Cível. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Data: 01/Jun/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TJSP: COBRANÇA. Cheques. Ilegitimidade ativa configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Cártulas emitidas em favor de pessoa jurídica. Irregularidade no endosso dos cheques. Aposição de meras "rubricas" nos versos das cártulas. Impossibilidade de aferição da qualidade dos endossantes como representantes legais da beneficiária dos cheques. Irregularidade nos endossos. Dicção dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. Ademais, a apelada não demonstrou a aquisição dos títulos por meio diverso do endosso, com efeito de cessão civil (art. 919 do Código Civil), não bastando para tanto a simples tradição das cártulas. Autora que alega recebimento dos cheques para pagamento de comissões de venda para outras empresas que não aquela favorecida dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito em relação aos títulos descritos às fls. 17/18, 21/24, 27/38 e 82/83 dos autos, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000786-52.2023.8.26.0024; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CURADOR DO RÉU PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. Ação monitória. Sentença de parcial procedência dos embargos ao mandado monitória. Recurso do curador do réu. Evidentemente, quando ajuizada a ação de cobrança, o credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente. Todavia, houve notória circulação irregular do cheque. Os cheques foram emitidos em favor de terceiros (fls. 309 e 311), sem o devido endosso daqueles favorecidos. Porém, de maneira indevida, a autora colocou seu nome como beneficiária. Essa situação traduziu, insista-se, uma circulação indevida. O título perdeu suas características cambiais. E, aqui, sequer houve prova da tradição do título entre os terceiros favorecidos e a autora. A perda da característica cambial impunha ao portador do cheque (como prova documental) demonstrar a existência do seu crédito, porque não aplicáveis, insista-se, os princípios da autonomia e abstração. Era imprescindível à parte autora demonstrar que o credor original era titular de um crédito, que terminou cedido (civilmente) à primeira. Nesse contexto processual de ilegitimidade ativa, declara-se a inexigibilidade dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001294-14.2019.8.26.0549; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Apelação. Monitória. Ação lastreada em cheque prescrito nominal a terceiro. Ausência de endosso ao autor do cheque objeto do pedido inicial. Ilegitimidade ativa "ad causam". Caso de extinção do feito, nos termos do art. 485, I e VI, do NCP. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1044426-69.2021.8.26.0576; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques de exequibilidade prescrita. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Cheques nominais a terceiro não integrante da lide. Inexistência de endosso válido. Falta de assinatura da representante legal ou do procurador da pessoa jurídica beneficiária. Insuficiência do carimbo, nos versos das cártulas, com mera descrição de seu nome. Inteligência do art. 19, §1º, da Lei n. 7.357/85. Postulante que não possui legitimidade para exigir o pagamento. Precedentes deste Tribunal. Vício não suprido pelos demais elementos probatórios. Termo contratual exibido que não envolve a ré nem identifica a suposta causa debendi. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000867-73.2022.8.26.0464; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque Nominal – Circulação – Necessidade de endosso ou de cessão de crédito – inteligência do art. 17, da Lei do Cheque – Ilegitimidade ativa da autora para cobrança de parte dos títulos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Cheques emitidos em nome de terceiro – Autora que não demonstrou a existência de endosso regular ou de cessão em seu favor – Ilegitimidade ativa para cobrar o cheque reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (TJSP; Apelação Cível 1015922-65.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Embora o cheque seja dotado de literalidade, autonomia e abstração, a sua circularidade está limitada, porque o cheque nº 850534 está nominal a pessoa estranha ao processo, não contem endosso desse em benefício das partes autoras (endosso em preto), ou em branco, e não consta a expressão “ao portador”, revelando-se a ilegitimidade ativa dos autores. DO MÉRITO Primeiramente, torno sem efeito a decisão de id. 45325037 - Pág. 1, no que diz respeito ao acautelamento da cártula nesta secretaria. O Requerido pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque ele teria adquirido os produtos com a finalidade de consumo, sendo “produtos bens de consumo duráveis utilizados no cotidiano para o bom funcionamento da requerida”, não sendo matéria prima. Porém, rejeito esse pedido, por duas razões. A uma, o Requerido não comprovou a sua vulnerabilidade em relação aos autores. O e. STJ adota a teoria finalista mitigada ou aprofundada, de modo que “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade”, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line. 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). A duas, o próprio Requerido confessou, e o seu advogado possui poderes para tanto, conforme procuração de id. 3373888 - Pág. 1, que adquiriu máquina para compor uma serraria, verbis: “as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos “’alojamentos’” (id. 3373887 - Pág. 6). Ou seja, não se trata de bens de consumo, mas de bem que compõem o seu ativo fixo. Consta no processo, portanto, os cheques nº 900385 e 850353, sob a responsabilidade do requerido. Esse crédito está devidamente constituído. O Requerido, por sua vez, confessou que adquiriu máquinas da parte autora, verbis: “ocorre que as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos ‘alojamentos’ dos rolamentos” (sic). Também confessou que adquiriu serras, circunstância confirmada em depoimento pessoal do autor, verbis: “as serras também apresentaram defeitos nas serras e nas vídias (dentes), bem como lhe foram entregues serras foras dos padrões de furação ao qual fora solicitado pela requerida” (sic) (id. 3373887 - Pág. 6-7). Sob esses fundamentos, o Requerido realizou pedido contraposto, no valor de R$ 39.920,00, embora tenha denominado de reconvenção. Recebo esse pedido como pedido contraposto, porque esse pedido está fundado em supostos vícios nos itens adquiridos, os quais deram origem ao crédito ora perseguido pelos autores, portanto está fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (Lei 9.099/1995, art. 31). O pedido contraposto, porém, deve ser rejeitado, porque o Requerido não comprovou que as máquinas e as serras que adquiriu dos autores estavam com defeitos. Os documentos de id. 3373890 - Pág. 1 são meros orçamentos, não comprovam a existência dos vícios, nem que o Requerido efetivamente pagou pelos respectivos consertos. As fotos de id. 3373895 - Pág. 2-9; id. 3373891 - Pág. 1-4 não comprovam que as serras, no momento em que o Requerido as recebeu, estavam com defeito. Também não comprovam que elas foram fornecidas pelos autores. As fotos das caixas, de id. 3373895 - Pág. 1; 3373891 - Pág. 4, não são suficientes para tanto, já que não consta nada nas serras que as vincula às respectivas caixas, podendo ser caixas decorrentes de outras serras. Portanto, rejeito o pedido contraposto e acolho o pedido correspondente ao cheque nº 850353. Assim, o devedor é obrigado a realizar o pagamento do débito ao credor, dentro do prazo acordado (CC/02, art. 308 e art. 315). DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação ao pedido correspondente ao cheque nº 850534, ante a ilegitimidade ativa dos autores(CPC, art. 485, inc. VI). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Requerido a pagar o valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) em favor das partes autoras, sobre o qual incidirá correção monetária, a partir da data da emissão de cada cheque, e juros de mora, este a partir da data da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada. Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil), conforme divulgação do Banco Central do Brasil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 12 de agosto de 2024. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Santa Maria de Jetibá, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000045-82.2019.8.08.0056

ID: 320692306

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000045-82.2019.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MAQUINAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROSA ELENA KRAUSE BERGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000045-82.2019.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINA KALLOTTE KUMM, EDSON MAQUINAS LTDA - EPP REQUERIDO: ADINIUS SERING - EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” em que as partes autoras (EDSON MAQUINAS LTDA – EPP e KARINA KALLOTTE KUMM) afirmam ser credoras do valor de R$ 16.714,29, atualizados até 20/12/2018, em desfavor do Requerido, decorrente dos seguintes cheques: (a) nº 900385 – R$ 4.400,00: EMITENTE: EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85), FAVORECIDO: EDSON MÁQUINAS LTDA EPP; (b) nº 850353 – R$ 4.700,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: KARINA KALLOTTE KUMM; (c) nº 850534 – R$ 4.100,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: MOISÉS B. PIEHO (id. 1831614 - Pág. 1-2; id. 1831618 - Pág. 1-3). O Requerido, por sua vez, arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, sendo documento indispensável à propositura da ação. Não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos autorais (id. 3373887 - Pág. 1). Ademais, realizou pedido contraposto, embora tenha denominado de reconvenção, decorrente dos produtos com defeito e do reparo da máquina, totalizando R$ 46.135,00, contudo atribuiu ao pedido contraposto o valor de R$ 39.920,00, em razão do teto da alçada (id. 3373887 - Pág. 8). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL O Requerido arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, porque seria documento indispensável à propositura da ação, contudo rejeito essa preliminar, pois, como foi formulada, essa questão se confunde com o mérito e nessa seara será apreciada em momento oportuno. DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO O Requerido versou que não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito. Entretanto, rejeito essa preliminar, pois consta que a citada parte autora é empresa de pequeno porte, enquadramento listado no art. 8º, §1º, inc. II da Lei 9.099/1995 como pessoas jurídicas autorizadas a propor ações no Sistema dos Juizados Especiais (id. 2366653 - Pág. 1). DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Em primeiro lugar, importante a menção de que foram admitidas duas pessoas distintas no polo ativo da ação, visto que restou induvidoso no feito o fato de que os títulos de crédito ora cobrados foram dados em pagamento de um único negócio jurídico. Analisando o processo, constata-se que o cheque nº 900385, de R$ 4.400,00, tem como emitente o Sr. EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85) e favorecido o autor EDSON MÁQUINAS LTDA EPP, mas nele se percebe a existência de endosso do executado, o que torna possível sua oposição a este. Com relação ao cheque nº 850534, de valor R$ 4.100,00, cujo emitente é o Requerido (ADINIUS SERING EIRELI ME) e o favorecido é o Sr. MOISÉS B. PIEHO (sic), não consta que o citado favorecido tenha realizado endosso em benefício das partes autoras (endosso em preto), muito menos em branco, hipótese que transformaria o título em “ao portador”. Sendo assim, as partes autoras não podem opor tal título em desfavor do Requerido. O endosso é realizado pelo sujeito, cujo título está nominal, mediante a sua assinatura (firma) no cheque ou em sua folha de alongamento, designando o endossatário (endosso em preto) ou não (endosso em branco), nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 7.357/1985. Desse modo, as partes autoras não possuem legitimidade ativa para cobrar esse cheque nº 850534 (Lei 7.357/1985, art. 17, art. 19, §1º). Nesse sentido, versa a jurisprudência do e. TJES: “Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil”, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA DIVERSA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ENDOSSO OU RESSALVA INEXISTENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme se extrai da Lei 7.357/85, o cheque pode ser ao portador, transferindo a titularidade do crédito com a simples tradição do título, desde que a cártula não indique expressamente o beneficiário (tomador) ou, caso indique, acrescente a expressão “ou ao portador”. 2) Em se tratando de cheques nominais, por indicar expressamente o tomador (credor) sem nenhuma ressalva, a transferência a terceiro só se operacionaliza por meio de endosso (título nominal à ordem) ou cessão civil (nominal não à ordem). 3) Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil. 4) Recurso parcialmente provido (TJES. Apelação cível 0002302-25.2018.8.08.0017. 2ª Câmara Cível. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Data: 20/Jun/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DA CÁRTULA. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A inobservância de pedido expresso de exame do Agravo Retido na apelação ou nas contrarrazões impede o conhecimento do agravo retido, a teor da regra do art. 523, § 1º, do CPC/73. Recurso não conhecido. 2. O fato de o juízo de origem reconhecer a prescrição sem ter sido alegado em defesa não ofende o princípio da congruência, pois é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a teor do § 5º do artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. É cediço que a nulidade deve ser visualizada sob a ótica do prejuízo e, considerando a inexistência de prejuízo no presente caso, eis que não foi realizada a tomada do depoimento pessoal por desistência de produção da prova pela parte que postulou, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A demanda está fulcrada em cheque nominal, em que a Autora da ação não consta expressamente como beneficiária no título objeto da demanda, tampouco há notícias de endosso ou de cessão de crédito que justifique a posse do cheque em discussão. 5. A Lei nº 7.357/85 dispõe que a transferência do cheque nominal exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem, que não o beneficiário que consta expressamente no título. 6. Inexistindo notícias de declaração cambial apta a transferir o direito ao valor contido nos documentos, qual seja, a assinatura do endossante, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.357/85, conclui-se que a Apelada é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda de origem. 7. Não há legitimidade da Autora para se insurgir contra o suposto extravio da cártula em face do Tabelião, já que o protesto e todos os atos de busca do crédito também foram realizados por terceiro, inexistindo liame que justifique o ajuizamento da demanda pela Autora. 8. Recurso conhecido para declarar a ilegitimidade ativa da apelada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (TJES. Apelação cível 0012553-96.2013.8.08.0011. 1ª Câmara Cível. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Data: 01/Jun/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TJSP: COBRANÇA. Cheques. Ilegitimidade ativa configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Cártulas emitidas em favor de pessoa jurídica. Irregularidade no endosso dos cheques. Aposição de meras "rubricas" nos versos das cártulas. Impossibilidade de aferição da qualidade dos endossantes como representantes legais da beneficiária dos cheques. Irregularidade nos endossos. Dicção dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. Ademais, a apelada não demonstrou a aquisição dos títulos por meio diverso do endosso, com efeito de cessão civil (art. 919 do Código Civil), não bastando para tanto a simples tradição das cártulas. Autora que alega recebimento dos cheques para pagamento de comissões de venda para outras empresas que não aquela favorecida dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito em relação aos títulos descritos às fls. 17/18, 21/24, 27/38 e 82/83 dos autos, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000786-52.2023.8.26.0024; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CURADOR DO RÉU PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. Ação monitória. Sentença de parcial procedência dos embargos ao mandado monitória. Recurso do curador do réu. Evidentemente, quando ajuizada a ação de cobrança, o credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente. Todavia, houve notória circulação irregular do cheque. Os cheques foram emitidos em favor de terceiros (fls. 309 e 311), sem o devido endosso daqueles favorecidos. Porém, de maneira indevida, a autora colocou seu nome como beneficiária. Essa situação traduziu, insista-se, uma circulação indevida. O título perdeu suas características cambiais. E, aqui, sequer houve prova da tradição do título entre os terceiros favorecidos e a autora. A perda da característica cambial impunha ao portador do cheque (como prova documental) demonstrar a existência do seu crédito, porque não aplicáveis, insista-se, os princípios da autonomia e abstração. Era imprescindível à parte autora demonstrar que o credor original era titular de um crédito, que terminou cedido (civilmente) à primeira. Nesse contexto processual de ilegitimidade ativa, declara-se a inexigibilidade dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001294-14.2019.8.26.0549; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Apelação. Monitória. Ação lastreada em cheque prescrito nominal a terceiro. Ausência de endosso ao autor do cheque objeto do pedido inicial. Ilegitimidade ativa "ad causam". Caso de extinção do feito, nos termos do art. 485, I e VI, do NCP. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1044426-69.2021.8.26.0576; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques de exequibilidade prescrita. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Cheques nominais a terceiro não integrante da lide. Inexistência de endosso válido. Falta de assinatura da representante legal ou do procurador da pessoa jurídica beneficiária. Insuficiência do carimbo, nos versos das cártulas, com mera descrição de seu nome. Inteligência do art. 19, §1º, da Lei n. 7.357/85. Postulante que não possui legitimidade para exigir o pagamento. Precedentes deste Tribunal. Vício não suprido pelos demais elementos probatórios. Termo contratual exibido que não envolve a ré nem identifica a suposta causa debendi. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000867-73.2022.8.26.0464; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque Nominal – Circulação – Necessidade de endosso ou de cessão de crédito – inteligência do art. 17, da Lei do Cheque – Ilegitimidade ativa da autora para cobrança de parte dos títulos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Cheques emitidos em nome de terceiro – Autora que não demonstrou a existência de endosso regular ou de cessão em seu favor – Ilegitimidade ativa para cobrar o cheque reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (TJSP; Apelação Cível 1015922-65.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Embora o cheque seja dotado de literalidade, autonomia e abstração, a sua circularidade está limitada, porque o cheque nº 850534 está nominal a pessoa estranha ao processo, não contem endosso desse em benefício das partes autoras (endosso em preto), ou em branco, e não consta a expressão “ao portador”, revelando-se a ilegitimidade ativa dos autores. DO MÉRITO Primeiramente, torno sem efeito a decisão de id. 45325037 - Pág. 1, no que diz respeito ao acautelamento da cártula nesta secretaria. O Requerido pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque ele teria adquirido os produtos com a finalidade de consumo, sendo “produtos bens de consumo duráveis utilizados no cotidiano para o bom funcionamento da requerida”, não sendo matéria prima. Porém, rejeito esse pedido, por duas razões. A uma, o Requerido não comprovou a sua vulnerabilidade em relação aos autores. O e. STJ adota a teoria finalista mitigada ou aprofundada, de modo que “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade”, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line. 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). A duas, o próprio Requerido confessou, e o seu advogado possui poderes para tanto, conforme procuração de id. 3373888 - Pág. 1, que adquiriu máquina para compor uma serraria, verbis: “as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos “’alojamentos’” (id. 3373887 - Pág. 6). Ou seja, não se trata de bens de consumo, mas de bem que compõem o seu ativo fixo. Consta no processo, portanto, os cheques nº 900385 e 850353, sob a responsabilidade do requerido. Esse crédito está devidamente constituído. O Requerido, por sua vez, confessou que adquiriu máquinas da parte autora, verbis: “ocorre que as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos ‘alojamentos’ dos rolamentos” (sic). Também confessou que adquiriu serras, circunstância confirmada em depoimento pessoal do autor, verbis: “as serras também apresentaram defeitos nas serras e nas vídias (dentes), bem como lhe foram entregues serras foras dos padrões de furação ao qual fora solicitado pela requerida” (sic) (id. 3373887 - Pág. 6-7). Sob esses fundamentos, o Requerido realizou pedido contraposto, no valor de R$ 39.920,00, embora tenha denominado de reconvenção. Recebo esse pedido como pedido contraposto, porque esse pedido está fundado em supostos vícios nos itens adquiridos, os quais deram origem ao crédito ora perseguido pelos autores, portanto está fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (Lei 9.099/1995, art. 31). O pedido contraposto, porém, deve ser rejeitado, porque o Requerido não comprovou que as máquinas e as serras que adquiriu dos autores estavam com defeitos. Os documentos de id. 3373890 - Pág. 1 são meros orçamentos, não comprovam a existência dos vícios, nem que o Requerido efetivamente pagou pelos respectivos consertos. As fotos de id. 3373895 - Pág. 2-9; id. 3373891 - Pág. 1-4 não comprovam que as serras, no momento em que o Requerido as recebeu, estavam com defeito. Também não comprovam que elas foram fornecidas pelos autores. As fotos das caixas, de id. 3373895 - Pág. 1; 3373891 - Pág. 4, não são suficientes para tanto, já que não consta nada nas serras que as vincula às respectivas caixas, podendo ser caixas decorrentes de outras serras. Portanto, rejeito o pedido contraposto e acolho o pedido correspondente ao cheque nº 850353. Assim, o devedor é obrigado a realizar o pagamento do débito ao credor, dentro do prazo acordado (CC/02, art. 308 e art. 315). DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação ao pedido correspondente ao cheque nº 850534, ante a ilegitimidade ativa dos autores(CPC, art. 485, inc. VI). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Requerido a pagar o valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) em favor das partes autoras, sobre o qual incidirá correção monetária, a partir da data da emissão de cada cheque, e juros de mora, este a partir da data da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada. Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil), conforme divulgação do Banco Central do Brasil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 12 de agosto de 2024. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Santa Maria de Jetibá, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000045-82.2019.8.08.0056

ID: 320692314

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000045-82.2019.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KARINA KALLOTTE KUMM

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROSA ELENA KRAUSE BERGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000045-82.2019.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARINA KALLOTTE KUMM, EDSON MAQUINAS LTDA - EPP REQUERIDO: ADINIUS SERING - EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERENTE: ROSA ELENA KRAUSE BERGER - ES7799 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBERSON JOSE GASPERAZZO - ES21429 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” em que as partes autoras (EDSON MAQUINAS LTDA – EPP e KARINA KALLOTTE KUMM) afirmam ser credoras do valor de R$ 16.714,29, atualizados até 20/12/2018, em desfavor do Requerido, decorrente dos seguintes cheques: (a) nº 900385 – R$ 4.400,00: EMITENTE: EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85), FAVORECIDO: EDSON MÁQUINAS LTDA EPP; (b) nº 850353 – R$ 4.700,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: KARINA KALLOTTE KUMM; (c) nº 850534 – R$ 4.100,00: EMITENTE: ADINIUS SERING EIRELI ME (CNPJ 17.210.011/0001-07), FAVORECIDO: MOISÉS B. PIEHO (id. 1831614 - Pág. 1-2; id. 1831618 - Pág. 1-3). O Requerido, por sua vez, arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, sendo documento indispensável à propositura da ação. Não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos autorais (id. 3373887 - Pág. 1). Ademais, realizou pedido contraposto, embora tenha denominado de reconvenção, decorrente dos produtos com defeito e do reparo da máquina, totalizando R$ 46.135,00, contudo atribuiu ao pedido contraposto o valor de R$ 39.920,00, em razão do teto da alçada (id. 3373887 - Pág. 8). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL O Requerido arguiu a inépcia da inicial, por ausência de nota fiscal referente ao negócio jurídico em questão, porque seria documento indispensável à propositura da ação, contudo rejeito essa preliminar, pois, como foi formulada, essa questão se confunde com o mérito e nessa seara será apreciada em momento oportuno. DA CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO O Requerido versou que não haveria comprovação nos autos de que a parte autora EDSON MAQUINAS LTDA – EPP esteja enquadrada como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por isso requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito. Entretanto, rejeito essa preliminar, pois consta que a citada parte autora é empresa de pequeno porte, enquadramento listado no art. 8º, §1º, inc. II da Lei 9.099/1995 como pessoas jurídicas autorizadas a propor ações no Sistema dos Juizados Especiais (id. 2366653 - Pág. 1). DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Em primeiro lugar, importante a menção de que foram admitidas duas pessoas distintas no polo ativo da ação, visto que restou induvidoso no feito o fato de que os títulos de crédito ora cobrados foram dados em pagamento de um único negócio jurídico. Analisando o processo, constata-se que o cheque nº 900385, de R$ 4.400,00, tem como emitente o Sr. EDEVAL DA SILVA (CPF 073.832.887-85) e favorecido o autor EDSON MÁQUINAS LTDA EPP, mas nele se percebe a existência de endosso do executado, o que torna possível sua oposição a este. Com relação ao cheque nº 850534, de valor R$ 4.100,00, cujo emitente é o Requerido (ADINIUS SERING EIRELI ME) e o favorecido é o Sr. MOISÉS B. PIEHO (sic), não consta que o citado favorecido tenha realizado endosso em benefício das partes autoras (endosso em preto), muito menos em branco, hipótese que transformaria o título em “ao portador”. Sendo assim, as partes autoras não podem opor tal título em desfavor do Requerido. O endosso é realizado pelo sujeito, cujo título está nominal, mediante a sua assinatura (firma) no cheque ou em sua folha de alongamento, designando o endossatário (endosso em preto) ou não (endosso em branco), nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 7.357/1985. Desse modo, as partes autoras não possuem legitimidade ativa para cobrar esse cheque nº 850534 (Lei 7.357/1985, art. 17, art. 19, §1º). Nesse sentido, versa a jurisprudência do e. TJES: “Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil”, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE NOMINAL A PESSOA DIVERSA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. ENDOSSO OU RESSALVA INEXISTENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Conforme se extrai da Lei 7.357/85, o cheque pode ser ao portador, transferindo a titularidade do crédito com a simples tradição do título, desde que a cártula não indique expressamente o beneficiário (tomador) ou, caso indique, acrescente a expressão “ou ao portador”. 2) Em se tratando de cheques nominais, por indicar expressamente o tomador (credor) sem nenhuma ressalva, a transferência a terceiro só se operacionaliza por meio de endosso (título nominal à ordem) ou cessão civil (nominal não à ordem). 3) Tendo em vista que as cártulas que embasam a ação monitória referem cheques nominais, emitidos a pessoa diversa da apelada, bem como inexistente ressalva atinente à circulação por meio de simples tradição, isto é, de que também seria “ao portador”, revela-se a ilegitimidade ativa da recorrida, porquanto não recebera a cártula formalmente por endosso ou cessão civil. 4) Recurso parcialmente provido (TJES. Apelação cível 0002302-25.2018.8.08.0017. 2ª Câmara Cível. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Data: 20/Jun/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE NOMINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DA CÁRTULA. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A inobservância de pedido expresso de exame do Agravo Retido na apelação ou nas contrarrazões impede o conhecimento do agravo retido, a teor da regra do art. 523, § 1º, do CPC/73. Recurso não conhecido. 2. O fato de o juízo de origem reconhecer a prescrição sem ter sido alegado em defesa não ofende o princípio da congruência, pois é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a teor do § 5º do artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. É cediço que a nulidade deve ser visualizada sob a ótica do prejuízo e, considerando a inexistência de prejuízo no presente caso, eis que não foi realizada a tomada do depoimento pessoal por desistência de produção da prova pela parte que postulou, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. A demanda está fulcrada em cheque nominal, em que a Autora da ação não consta expressamente como beneficiária no título objeto da demanda, tampouco há notícias de endosso ou de cessão de crédito que justifique a posse do cheque em discussão. 5. A Lei nº 7.357/85 dispõe que a transferência do cheque nominal exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem, que não o beneficiário que consta expressamente no título. 6. Inexistindo notícias de declaração cambial apta a transferir o direito ao valor contido nos documentos, qual seja, a assinatura do endossante, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.357/85, conclui-se que a Apelada é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda de origem. 7. Não há legitimidade da Autora para se insurgir contra o suposto extravio da cártula em face do Tabelião, já que o protesto e todos os atos de busca do crédito também foram realizados por terceiro, inexistindo liame que justifique o ajuizamento da demanda pela Autora. 8. Recurso conhecido para declarar a ilegitimidade ativa da apelada, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC (TJES. Apelação cível 0012553-96.2013.8.08.0011. 1ª Câmara Cível. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Data: 01/Jun/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TJSP: COBRANÇA. Cheques. Ilegitimidade ativa configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Cártulas emitidas em favor de pessoa jurídica. Irregularidade no endosso dos cheques. Aposição de meras "rubricas" nos versos das cártulas. Impossibilidade de aferição da qualidade dos endossantes como representantes legais da beneficiária dos cheques. Irregularidade nos endossos. Dicção dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. Ademais, a apelada não demonstrou a aquisição dos títulos por meio diverso do endosso, com efeito de cessão civil (art. 919 do Código Civil), não bastando para tanto a simples tradição das cártulas. Autora que alega recebimento dos cheques para pagamento de comissões de venda para outras empresas que não aquela favorecida dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito em relação aos títulos descritos às fls. 17/18, 21/24, 27/38 e 82/83 dos autos, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000786-52.2023.8.26.0024; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CURADOR DO RÉU PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. Ação monitória. Sentença de parcial procedência dos embargos ao mandado monitória. Recurso do curador do réu. Evidentemente, quando ajuizada a ação de cobrança, o credor não está obrigado a declinar o negócio subjacente. Todavia, houve notória circulação irregular do cheque. Os cheques foram emitidos em favor de terceiros (fls. 309 e 311), sem o devido endosso daqueles favorecidos. Porém, de maneira indevida, a autora colocou seu nome como beneficiária. Essa situação traduziu, insista-se, uma circulação indevida. O título perdeu suas características cambiais. E, aqui, sequer houve prova da tradição do título entre os terceiros favorecidos e a autora. A perda da característica cambial impunha ao portador do cheque (como prova documental) demonstrar a existência do seu crédito, porque não aplicáveis, insista-se, os princípios da autonomia e abstração. Era imprescindível à parte autora demonstrar que o credor original era titular de um crédito, que terminou cedido (civilmente) à primeira. Nesse contexto processual de ilegitimidade ativa, declara-se a inexigibilidade dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001294-14.2019.8.26.0549; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Apelação. Monitória. Ação lastreada em cheque prescrito nominal a terceiro. Ausência de endosso ao autor do cheque objeto do pedido inicial. Ilegitimidade ativa "ad causam". Caso de extinção do feito, nos termos do art. 485, I e VI, do NCP. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1044426-69.2021.8.26.0576; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024). APELAÇÃO. Ação monitória. Cheques de exequibilidade prescrita. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Cheques nominais a terceiro não integrante da lide. Inexistência de endosso válido. Falta de assinatura da representante legal ou do procurador da pessoa jurídica beneficiária. Insuficiência do carimbo, nos versos das cártulas, com mera descrição de seu nome. Inteligência do art. 19, §1º, da Lei n. 7.357/85. Postulante que não possui legitimidade para exigir o pagamento. Precedentes deste Tribunal. Vício não suprido pelos demais elementos probatórios. Termo contratual exibido que não envolve a ré nem identifica a suposta causa debendi. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000867-73.2022.8.26.0464; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque Nominal – Circulação – Necessidade de endosso ou de cessão de crédito – inteligência do art. 17, da Lei do Cheque – Ilegitimidade ativa da autora para cobrança de parte dos títulos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Cheques emitidos em nome de terceiro – Autora que não demonstrou a existência de endosso regular ou de cessão em seu favor – Ilegitimidade ativa para cobrar o cheque reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (TJSP; Apelação Cível 1015922-65.2023.8.26.0032; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). Embora o cheque seja dotado de literalidade, autonomia e abstração, a sua circularidade está limitada, porque o cheque nº 850534 está nominal a pessoa estranha ao processo, não contem endosso desse em benefício das partes autoras (endosso em preto), ou em branco, e não consta a expressão “ao portador”, revelando-se a ilegitimidade ativa dos autores. DO MÉRITO Primeiramente, torno sem efeito a decisão de id. 45325037 - Pág. 1, no que diz respeito ao acautelamento da cártula nesta secretaria. O Requerido pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque ele teria adquirido os produtos com a finalidade de consumo, sendo “produtos bens de consumo duráveis utilizados no cotidiano para o bom funcionamento da requerida”, não sendo matéria prima. Porém, rejeito esse pedido, por duas razões. A uma, o Requerido não comprovou a sua vulnerabilidade em relação aos autores. O e. STJ adota a teoria finalista mitigada ou aprofundada, de modo que “a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade”, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line. 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade. 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). A duas, o próprio Requerido confessou, e o seu advogado possui poderes para tanto, conforme procuração de id. 3373888 - Pág. 1, que adquiriu máquina para compor uma serraria, verbis: “as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos “’alojamentos’” (id. 3373887 - Pág. 6). Ou seja, não se trata de bens de consumo, mas de bem que compõem o seu ativo fixo. Consta no processo, portanto, os cheques nº 900385 e 850353, sob a responsabilidade do requerido. Esse crédito está devidamente constituído. O Requerido, por sua vez, confessou que adquiriu máquinas da parte autora, verbis: “ocorre que as maquinas apresentados defeitos no período de 90 dia após a compra, as maquinas apresentaram defeitos nos ‘alojamentos’ dos rolamentos” (sic). Também confessou que adquiriu serras, circunstância confirmada em depoimento pessoal do autor, verbis: “as serras também apresentaram defeitos nas serras e nas vídias (dentes), bem como lhe foram entregues serras foras dos padrões de furação ao qual fora solicitado pela requerida” (sic) (id. 3373887 - Pág. 6-7). Sob esses fundamentos, o Requerido realizou pedido contraposto, no valor de R$ 39.920,00, embora tenha denominado de reconvenção. Recebo esse pedido como pedido contraposto, porque esse pedido está fundado em supostos vícios nos itens adquiridos, os quais deram origem ao crédito ora perseguido pelos autores, portanto está fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (Lei 9.099/1995, art. 31). O pedido contraposto, porém, deve ser rejeitado, porque o Requerido não comprovou que as máquinas e as serras que adquiriu dos autores estavam com defeitos. Os documentos de id. 3373890 - Pág. 1 são meros orçamentos, não comprovam a existência dos vícios, nem que o Requerido efetivamente pagou pelos respectivos consertos. As fotos de id. 3373895 - Pág. 2-9; id. 3373891 - Pág. 1-4 não comprovam que as serras, no momento em que o Requerido as recebeu, estavam com defeito. Também não comprovam que elas foram fornecidas pelos autores. As fotos das caixas, de id. 3373895 - Pág. 1; 3373891 - Pág. 4, não são suficientes para tanto, já que não consta nada nas serras que as vincula às respectivas caixas, podendo ser caixas decorrentes de outras serras. Portanto, rejeito o pedido contraposto e acolho o pedido correspondente ao cheque nº 850353. Assim, o devedor é obrigado a realizar o pagamento do débito ao credor, dentro do prazo acordado (CC/02, art. 308 e art. 315). DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação ao pedido correspondente ao cheque nº 850534, ante a ilegitimidade ativa dos autores(CPC, art. 485, inc. VI). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Requerido a pagar o valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) em favor das partes autoras, sobre o qual incidirá correção monetária, a partir da data da emissão de cada cheque, e juros de mora, este a partir da data da primeira apresentação do título à instituição financeira sacada. Quanto aos índices aplicáveis aos créditos, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil), conforme divulgação do Banco Central do Brasil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 12 de agosto de 2024. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Santa Maria de Jetibá, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Banco Pan S.A. e outros x Antony Victor Ferreira Da Silva e outros

ID: 315817901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000500-28.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ANTONY VICTOR FERREIRA DA SILVA BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A MAYARA ALMEIDA DE AMORIM ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS SUBLIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI VINICIUS GUILHERME LAVOR ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIA FERNANDA MOURA DE ALMEIDA CALHAO

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ELOISA RAMON DE CARVALHO

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PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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GUSTAVO DADALT

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ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000500-28.2023.5.02.0013 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000500-28.2023.5.02.0013 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONY VICTOR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d73741e, proferida nos autos. ROT 1000500-28.2023.5.02.0013 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO PAN S.A. ELOISA RAMON DE CARVALHO (SP451032) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) GUSTAVO DADALT (RS79517) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANTONY VICTOR FERREIRA DA SILVA ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (SP299079) MARIA FERNANDA MOURA DE ALMEIDA CALHAO (SP409540) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. ELOISA RAMON DE CARVALHO (SP451032) FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) GUSTAVO DADALT (RS79517) RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: MAYARA ALMEIDA DE AMORIM ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS Recorrido: SUBLIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI Recorrido: VINICIUS GUILHERME LAVOR ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA (SP88726) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 98ff177; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 6e36f27). Regular a representação processual (Id 52ad2b8 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e36e705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA BANCO SAFRA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA Recorre a quinta reclamada alegando que firmou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com as empresas Facta, World Prime, Gabriel, ALN, FP Informações, WL Casaqui e ITS Soluções, que não fazem parte do polo passivo da ação e que elas substabeleceram a outras empresas, dentre elas a primeira e terceira reclamadas; que o contrato firmado com a Facta e demais empresas é de natureza comercial, não se aplicando a legislação trabalhista ao caso, em especial a Súmula 331 do C. TST. Por fim, informa que "não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica.". (fl. 748) Pois bem. Verifica-se que a recorrente tenta, a todo custo, convencer o Juízo que não se beneficiou da prestação dos serviços do reclamante. A farta prova documental acostada aos autos demonstra o contrário. O autor, contratado pela primeira reclamada, comercializada produtos da recorrente e da quarta reclamada, Banco Pan, embora não haja contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora. Trata-se a conhecida quarteirização dos serviços, já que a recorrente se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. A quarteirização tem o mesmo tratamento jurídico da terceirização, ficando autorizado reconhecimento de responsabilização subsidiária aos tomadores, sendo perfeitamente aplicável a Súmula 331 do C. TST. Nesse sentido os julgados deste Regional: Restou demonstrado que a recorrente se beneficiou com a prestação de serviços prestados pelo reclamante. Frise-se que não se discute a licitude ou não da terceirização ou quarteirização, ou mesmo vinculação obreira à atividade fim da ré, mas a responsabilidade subsidiária desta pelo aproveitamento da força de trabalho do empregado. Portanto, aplicável a Súmula 331, inciso IV, do C. TST. Mantenho.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000632-56.2021.5.02.0013; Data de assinatura: 10-04-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA) Responsabilidade subsidiária. Quarteirização. A quarta ré terceirizou serviços a outras empresas, que contrataram a primeira ré. Hipótese de quarteirização, cuja tomadora final dos serviços é a quarta ré e, portanto, responsável pelo inadimplemento contratual. Aplicação da inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000867-03.2019.5.02.0010; Data de assinatura: 18-03-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO C. TST. Pela análise do conjunto probatório restou comprovado que embora contratado pela primeira ré, o autor prestou serviços em benefício do recorrente reclamado, tomador final dos serviços, ainda que o apelante não tenha firmado diretamente qualquer contrato com a primeira ré, ex-empregadora do reclamante, mas tão somente com a segunda demandada, sinalizando a configuração da denominada quarteirização, o que atrai o tratamento idêntico àquele emprestado à terceirização típica e, de conseguinte, incidindo as diretrizes que ecoam dos artigos 186 e 927, do Código Civil, e da Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001358-28.2019.5.02.0004; Data de assinatura: 07-07-2020; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) Por fim, quanto à responsabilização subsidiária de múltiplos tomadores, irretocável a sentença neste ponto. Ao ter verificado que a prestação de serviços se deu de forma concomitante para duas empresas (4a. e 5a. reclamadas), foi fixada responsabilização subsidiária à base de 50% para cada uma delas. A fixação não induz à responsabilização solidária de bancos como entende o recorrente, na medida em que cada uma responderá por valor distinto. Nada a reformar." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que foi reconhecida a relação de emprego com o primeiro reclamado porque o contrato de estágio não preencheu os requisitos legais, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 4.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e5e0507; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id f55857e). Regular a representação processual (Id bdf09cb ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, sustentando que o recurso ordinário deve ser conhecido, porquanto é possível identificar que a guia carreada pertence ao presente feito. Consta do v. acórdão: "Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamada Banco Safra. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada Banco PAN, eis que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade. De início, convém destacar que o artigo 789, § 1º, da CLT, dispõe que "As custas serão pagas pelo vencido (...)", ou seja, a parte sucumbente. Ademais, compete às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem, nos termos do artigo 82 do CPC, "in verbis": "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou." Na hipótese dos autos, as custas processuais foram efetivamente recolhidas por terceiro (id. 75a3e30) que não integra o polo passivo da reclamação, identificado como BM S C P DE VENDAS LTDA, que não é parte e nem se confunde com ela. Ressalte-se que nem mesmo empresa integrante de grupo econômico pode efetuar o preparo em nome da parte. Nesse sentido, a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-93.2022.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020) (...)". "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada" (Ag-RR--Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA ESTRANHA A LIDE. Não prospera o argumento da parte, pois o recolhimento do depósito recursal é comprovado através dos comprovantes de pagamento, os quais, no caso dos autos, estão em nome de pessoa estranha a lide, o que caracteriza a invalidade do depósito recursal (deserção). Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10003-45.2016.5.09.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/12/2018). Registre-se que não é caso de insuficiência das custas e, por conseguinte, aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do C. TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, tendo em vista que o recolhimento das custas processuais por terceiro estranho à lide equivale ao não pagamento, conforme destacado anteriormente na jurisprudência do C. TST. Ressalto, por fim, que a observância dos pressupostos de admissibilidade é dever da parte, sob pena de não conhecimento de seu apelo." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id. 3b4691c comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 3.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 3.9 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.10 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO (14075) / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUBLIME ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI

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