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Processo nº 3000262-32.2025.8.06.0113

ID: 314531455

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000262-32.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA GISELIA DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000262-32.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE SOUSA XAVIER REU: NU PAGAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc… Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por VANESSA DE SOUSA XAVIER, em face de NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega a requerente que possuía débito em aberto com a Instituição de Pagamento ré e que por isso foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). Afirma que fez um acordo extrajudicial para o pagamento e retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Alega que cumpriu o acordo; contudo, Instituição de Pagamento ré retirou seu nome apenas do SCPC/SERASA, mas o manteve no SCR/BACEN. Sob tais fundamentos, pretende ser indenizado em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (-), bem como pleiteia a retirada do seu nome do SCR/BACEN pelo débito em discussão. Regularmente citada, a Instituição de Pagamento ré aduziu contestação, suscitando preliminares de 'ilegitimidade passiva - Necessidade de inclusão do Banco Central no polo passivo da ação - Incompetência absoluta da Justiça Estadual'; 'ausência de interesse de agir' e ' inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido'. No mérito, em linhas gerais, defendeu que o SCR não é um sistema de restrição ao crédito, mas sim de apontamentos, diferentemente do SPC, SCPC e SERASA. Alegou que o acordo foi celebrado/quitado em dezembro de 2024 e o nome da autora não consta em prejuízo, com a ora contestante, nos meses posteriores à quitação. De fato, constava em prejuízo apenas no período anterior a 12/2024. No mais, aduziu não restar configurado ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Ao final, pugnou a extinção do feito sem resolução do mérito e, alternativamente, a improcedência da demanda, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (Id. 157109642). O julgamento foi convertido em diligência (Id. 158413243), a qual restou atendida, conforme se infere do documento acostado ao Id. 162438821. É o breve relato, na essência. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 155437461). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto a(s) questão(ões) processual(ais) arguida(s) e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual a autora é destinatária final dos serviços prestados de forma contínua e habitual pela Instituição de Pagamento ré, estando pacificado que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Assim, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. In casu, a parte autora discorda das informações registradas em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, justificando em tal fato, o abalo moral. A Empresa demandada, de seu turno, alega que o SCR não tem natureza de cadastro desabonador, sendo que a anotação de débito 'Em prejuízo' é obrigatória, eis que é uma exigência do Banco Central e que os dados ali registrados não são visíveis para qualquer instituição financeira. Pois bem. É certo que, conforme orientação sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o banco de dados do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR tem caráter restritivo à avaliação de crédito dos consumidores, visto que "...é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público(como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo". (STJ -REsp 1365284/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). No mesmo sentido, o v. Aresto do eg. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN -tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt no AREsp 899859/AP -Terceira Turma Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva j. 12.09.2017). E, na mesma vertente, confira-se o entendimento dos Tribunais pátrios: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência - Apelo do autor Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual possui natureza de cadastro restritivo apto a inibir a obtenção de crédito Precedentes C. STJ e desta C. Câmara Relação jurídica incontroversa Comprovada a quitação do débito relativo à anotação, confirmada pelo réu na contestação e a manutenção dele no sistema SCR após o pagamento Devida a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da anotação no sistema SCR Danos morais não configurados Autor não comprovou a alegada recusa de financiamento imobiliário em razão da manutenção da anotação subjudice e já possuía outras anotações preexistentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos Súmula 385/STJ Discussão judicial de apontamentos preexistentes (não sentenciado) que não é capaz de afastar a legitimidade da cobrança até decisão em contrário - Ônus que incumbia ao autor Inexistência de ato ilícito praticado pelo apelado a justificar a indenização por dano moral pretendida pelo apelante Readequação das verbas de sucumbência Sentença parcialmente reformada Honorária Recursal, não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001299-65.2023.8.26.0106; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ªVara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). No caso em apreço, porém, verifica-se que a parte autora, na exordial, deixou consignado que de fato tinha ela um débito junto à Instituição de Pagamento ré, que acabou por ser adimplido integralmente somente após um acordo de negociação de dívida o qual foi quitada em data de 16/12/2024 (Id. 136781920). Transparece, assim, que a anotação da dívida "Em prejuízo" no Relatório de Empréstimos e Financiamentos do SCR/BACEN refere-se ao período em que ainda perseverava tal débito junto à Instituição de Pagamento credora, ora ré (Mês de referência: 11/2024 - Id. 136781919), ou seja, até o momento em que foi quitada a dívida (16/12/2024), quando seu registro deixou de constar do banco de dados do SCR, já não havendo anotação a partir do mês de janeiro/2025 (Id. 136781919). Assim, verifica-se que Instituição de Pagamento ré não manteve informações desabonadoras em nome da parte autora no SCR após o adimplemento da dívida, o que elide a obrigação de fazer colimada pela requerente, de retirada de seu nome do referido cadastro, como também torna insubsistente o alegado ato ilícito ou o nexo de causalidade necessários ao reconhecimento de dano moral. A corroborar este entendimento, citem-se situações análogas à presente, conforme os v. Arestos: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação de manutenção de apontamento do nome do autor em cadastro restritivo de crédito (SCR-SISBACEN) - Sentença de improcedência Recurso de apelação do autor - No caso em apreço, os documentos demonstram que o campo 'prejuízo' ficou consignado até o mês de fevereiro, exatamente o mês anterior da quitação do débito, mostrando-se inviável acolher o pedido do requerente de exclusão das informações existentes no cadastro do Sistema de Informação de Crédito SCR do Banco Central - Conduta ilícita não demonstrada - Dever de indenizar não configurado - Possibilidade de ratificação do julgado, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008852-80.2019.8.26.0664; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência - Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR Sisbacen - Caráter restritivo - Precedente do C. STJ - Danos morais cuja configuração depende da demonstração da irregularidade da anotação - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação de crédito no cadastro do autor - Ademais, há anotações preexistentes, fazendo incidir a Súmula 385 do C. STJ - Danos morais não configurados - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual concedida". (TJSP; Apelação Cível 1000906-03.2021.8.26.0142;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). Do pedido de condenação da autora em litigância de má-fé. Pontue-se, por relevante, que a lealdade e a boa-fé processual visam não apenas ao respeito entre as partes, mas também ao bom andamento do feito, que é interesse da sociedade como um todo, na medida em que atos desleais interferem na boa prestação jurisdicional, tornando-a dispendiosa, ineficiente e desacreditada. A observância a tais princípios é, portanto, questão de ordem pública e, por isso, a ofensa a eles não deve ser tolerada, devendo ser sancionada inclusive de ofício (CPC, art. 81), já que não pode o Poder Judiciário compactuar com esse estado de coisas, sendo obrigação legal do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 139, III). Em que pese a consignação supra, este(a) Julgador(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a demandante simplesmente pretendido exercer o seu direito de ação, constitucionalmente consagrado, sem causar dano processual efetivo à parte adversa. Desse modo, Indefiro o pleito em alusão e, por conseguinte, Deixo de aplicar a multa processual prevista nos arts. 79 a 81, do CPC, conforme requerido pela parte demandada, o que faço com fundamento nas razões acima referidas. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e resolvo o processo com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas incontestes ou, ao menos, indícios relevantes de que a parte autora, ao intentar a presente ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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Processo nº 3000262-32.2025.8.06.0113

ID: 314531469

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000262-32.2025.8.06.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELLO BARROSO RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO MARCELLO BARROSO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000262-32.2025.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE SOUSA XAVIER REU: NU PAGAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc… Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por VANESSA DE SOUSA XAVIER, em face de NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega a requerente que possuía débito em aberto com a Instituição de Pagamento ré e que por isso foi inscrita nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/SERASA). Afirma que fez um acordo extrajudicial para o pagamento e retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Alega que cumpriu o acordo; contudo, Instituição de Pagamento ré retirou seu nome apenas do SCPC/SERASA, mas o manteve no SCR/BACEN. Sob tais fundamentos, pretende ser indenizado em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (-), bem como pleiteia a retirada do seu nome do SCR/BACEN pelo débito em discussão. Regularmente citada, a Instituição de Pagamento ré aduziu contestação, suscitando preliminares de 'ilegitimidade passiva - Necessidade de inclusão do Banco Central no polo passivo da ação - Incompetência absoluta da Justiça Estadual'; 'ausência de interesse de agir' e ' inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido'. No mérito, em linhas gerais, defendeu que o SCR não é um sistema de restrição ao crédito, mas sim de apontamentos, diferentemente do SPC, SCPC e SERASA. Alegou que o acordo foi celebrado/quitado em dezembro de 2024 e o nome da autora não consta em prejuízo, com a ora contestante, nos meses posteriores à quitação. De fato, constava em prejuízo apenas no período anterior a 12/2024. No mais, aduziu não restar configurado ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. Ao final, pugnou a extinção do feito sem resolução do mérito e, alternativamente, a improcedência da demanda, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (Id. 157109642). O julgamento foi convertido em diligência (Id. 158413243), a qual restou atendida, conforme se infere do documento acostado ao Id. 162438821. É o breve relato, na essência. Decido. Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, AMBAS requereram o "julgamento antecipado da lide" (Id. 155437461). Da(s) preliminar(es): O princípio da primazia do julgamento de mérito é reafirmado pelo que dispõe o art. 488 do CPC, afirmando que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual decisão sem resolução do mérito. Portanto, com supedâneo neste princípio, Afasto a(s) questão(ões) processual(ais) arguida(s) e passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Trata-se de evidente relação de consumo, por meio da qual a autora é destinatária final dos serviços prestados de forma contínua e habitual pela Instituição de Pagamento ré, estando pacificado que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Assim, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. In casu, a parte autora discorda das informações registradas em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, justificando em tal fato, o abalo moral. A Empresa demandada, de seu turno, alega que o SCR não tem natureza de cadastro desabonador, sendo que a anotação de débito 'Em prejuízo' é obrigatória, eis que é uma exigência do Banco Central e que os dados ali registrados não são visíveis para qualquer instituição financeira. Pois bem. É certo que, conforme orientação sedimentada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o banco de dados do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR tem caráter restritivo à avaliação de crédito dos consumidores, visto que "...é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público(como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo". (STJ -REsp 1365284/SC,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). No mesmo sentido, o v. Aresto do eg. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN -tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido". (STJ - AgInt no AREsp 899859/AP -Terceira Turma Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva j. 12.09.2017). E, na mesma vertente, confira-se o entendimento dos Tribunais pátrios: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência - Apelo do autor Anotação de débito vencido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o qual possui natureza de cadastro restritivo apto a inibir a obtenção de crédito Precedentes C. STJ e desta C. Câmara Relação jurídica incontroversa Comprovada a quitação do débito relativo à anotação, confirmada pelo réu na contestação e a manutenção dele no sistema SCR após o pagamento Devida a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da anotação no sistema SCR Danos morais não configurados Autor não comprovou a alegada recusa de financiamento imobiliário em razão da manutenção da anotação subjudice e já possuía outras anotações preexistentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos Súmula 385/STJ Discussão judicial de apontamentos preexistentes (não sentenciado) que não é capaz de afastar a legitimidade da cobrança até decisão em contrário - Ônus que incumbia ao autor Inexistência de ato ilícito praticado pelo apelado a justificar a indenização por dano moral pretendida pelo apelante Readequação das verbas de sucumbência Sentença parcialmente reformada Honorária Recursal, não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001299-65.2023.8.26.0106; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ªVara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). No caso em apreço, porém, verifica-se que a parte autora, na exordial, deixou consignado que de fato tinha ela um débito junto à Instituição de Pagamento ré, que acabou por ser adimplido integralmente somente após um acordo de negociação de dívida o qual foi quitada em data de 16/12/2024 (Id. 136781920). Transparece, assim, que a anotação da dívida "Em prejuízo" no Relatório de Empréstimos e Financiamentos do SCR/BACEN refere-se ao período em que ainda perseverava tal débito junto à Instituição de Pagamento credora, ora ré (Mês de referência: 11/2024 - Id. 136781919), ou seja, até o momento em que foi quitada a dívida (16/12/2024), quando seu registro deixou de constar do banco de dados do SCR, já não havendo anotação a partir do mês de janeiro/2025 (Id. 136781919). Assim, verifica-se que Instituição de Pagamento ré não manteve informações desabonadoras em nome da parte autora no SCR após o adimplemento da dívida, o que elide a obrigação de fazer colimada pela requerente, de retirada de seu nome do referido cadastro, como também torna insubsistente o alegado ato ilícito ou o nexo de causalidade necessários ao reconhecimento de dano moral. A corroborar este entendimento, citem-se situações análogas à presente, conforme os v. Arestos: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação de manutenção de apontamento do nome do autor em cadastro restritivo de crédito (SCR-SISBACEN) - Sentença de improcedência Recurso de apelação do autor - No caso em apreço, os documentos demonstram que o campo 'prejuízo' ficou consignado até o mês de fevereiro, exatamente o mês anterior da quitação do débito, mostrando-se inviável acolher o pedido do requerente de exclusão das informações existentes no cadastro do Sistema de Informação de Crédito SCR do Banco Central - Conduta ilícita não demonstrada - Dever de indenizar não configurado - Possibilidade de ratificação do julgado, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1008852-80.2019.8.26.0664; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência - Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SCR Sisbacen - Caráter restritivo - Precedente do C. STJ - Danos morais cuja configuração depende da demonstração da irregularidade da anotação - Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação de crédito no cadastro do autor - Ademais, há anotações preexistentes, fazendo incidir a Súmula 385 do C. STJ - Danos morais não configurados - Improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual concedida". (TJSP; Apelação Cível 1000906-03.2021.8.26.0142;Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). Do pedido de condenação da autora em litigância de má-fé. Pontue-se, por relevante, que a lealdade e a boa-fé processual visam não apenas ao respeito entre as partes, mas também ao bom andamento do feito, que é interesse da sociedade como um todo, na medida em que atos desleais interferem na boa prestação jurisdicional, tornando-a dispendiosa, ineficiente e desacreditada. A observância a tais princípios é, portanto, questão de ordem pública e, por isso, a ofensa a eles não deve ser tolerada, devendo ser sancionada inclusive de ofício (CPC, art. 81), já que não pode o Poder Judiciário compactuar com esse estado de coisas, sendo obrigação legal do juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 139, III). Em que pese a consignação supra, este(a) Julgador(a), louvando-se no princípio da boa-fé e lealdade que deve nortear a relação processual, vislumbro a possibilidade de ter a demandante simplesmente pretendido exercer o seu direito de ação, constitucionalmente consagrado, sem causar dano processual efetivo à parte adversa. Desse modo, Indefiro o pleito em alusão e, por conseguinte, Deixo de aplicar a multa processual prevista nos arts. 79 a 81, do CPC, conforme requerido pela parte demandada, o que faço com fundamento nas razões acima referidas. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. FACE O EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteditas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e resolvo o processo com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta instância (art. 55, LJE), posto que até aqui, não há provas incontestes ou, ao menos, indícios relevantes de que a parte autora, ao intentar a presente ação, tenha agido com má-fé. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e Arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

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ID: 329457353

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001222-46.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALBERTO LAZINHO

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LUIZ ALBERTO LAZINHO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001222-46.2024.5.02.0492 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001222-46.2024.5.02.0492 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:67d69d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001222-46.2024.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTES: MULTICOATING PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA - ME e RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 6448fb8, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Ids. bc1b18e e 2df5d2b, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamada o recurso ordinário sob Id. 1554617, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: horas extras e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. a9d3f91, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicionais de periculosidade e insalubridade, acúmulo de função e dano moral. Contrarrazões pela reclamada sob Id. 4f58db4 e pelo reclamante sob Id. 7044bbb. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, fundamentada na prova oral colhida durante a instrução processual, invalidou os cartões de ponto e lhe condenou no pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Sem razão. A reclamada acostou nos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada e de saída variáveis, com pré assinalação do intervalo intrajornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Além disso, carreou nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento da jornada trabalhada. Portanto, cabia ao reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou a contento. Em depoimento pessoal, relatou a preposta que no período noturno havia 30 minutos de intervalo. A testemunha ouvida a pedido do reclamante confirmou que: "no turno noturno não registrava corretamente o horário de saída porque batia o ponto e voltava a trabalhar; que o depoente sempre fruiu de 15 a 20 minutos de intervalo, assim como o reclamante; que trabalhou com o autor no turno noturno de fevereiro de 2022 a maio de 2024". Embora tenha dito que anotava corretamente a jornada, também confirmou a testemunha trazida pela reclamada a supressão intervalar no período noturno, além de irregularidades nos cartões de ponto quanto às anotações nos finais de semana. Logo, irretocável a r. sentença que invalidou os cartões de ponto e condenou a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE A r. sentença, fundamentada no laudo pericial técnico, julgou improcedentes as pretensões autorais de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Insurge-se o reclamante, alegando que a periculosidade não é quantitativa, mas sim qualitativa, e que o risco de explosão existia pela proximidade com os geradores de energia e tanques de óleo diesel, bem como que a reclamada não fornecia os EPIs e que, mesmo que fornecidos, não eram suficientes para neutralizar o ruído, citando o processo 1000906-36.2024.5.02.0491, no qual a perícia foi positiva para insalubridade por ruído, mesmo com fornecimento de protetores auriculares pela reclamada. Razão não lhe assiste. Concluiu o laudo pericial técnico que o reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade, pois não havia exposição a agentes perigosos em suas atividades de forma permanente ou habitual/intermitente, conforme o artigo 193 da CLT e anexos da NR-16, tendo sido constatado que o tanque de consumo de óleo diesel para o gerador estava localizado em área externa e não era acessado pelo reclamante de forma permanente. Outrossim, concluiu que, embora tenha constatado ruído acima do limite de tolerância, a reclamada comprovou a neutralização do agente insalubre pelo fornecimento periódico de protetores auriculares. Ademais, apresentou avaliação quantitativa de coleta de ar atmosférico, onde não foi constatado agentes químicos elencados pelo anexo 11 da NR-15 de forma insalubre. Por fim, não foi constatada exposição aos agentes de calor em condições de insalubridade (Id. b44d539 - item 16). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. c7af50a, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou, quanto à periculosidade, que o tanque de consumo de óleo diesel para o gerador estava localizado em área externa e que o reclamante não acessava essa área de forma permanente ou habitual/intermitente. Quanto à insalubridade, esclareceu que utilizou todos os meios necessários para a verificação, porém, a reclamada comprovou o fornecimento periódico de protetores auriculares, atendendo a NR-6 e neutralizando o ruído. O perito também reforçou que neste processo, ao contrário do citado pelo reclamante, houve o adequado fornecimento de EPIs, apto a neutralizar o agente insalubre ruído. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas tanto em relação à periculosidade quanto à insalubridade. Nada a modificar. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que havia acúmulo/desvio de funções em razão de que desempenhava as atividades de operador de extrusora e operador de empilhadeira. Entretanto, sem razão. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO - PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDOS. ART. 456 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que não reconheceu o desvio de função. Concluiu que o trabalho prestado pela empregada correspondia ao conjunto de atribuições próprias do cargo para o qual fora contratada, não existindo o alegado desvio, mas regular exercício do jus variandi do empregador. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, se entenderá que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Acrescente-se a esse entendimento o fato de a Consolidação das Leis do Trabalho não exigir a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. 3. Frise-se, ademais, que é inerente ao jus variandi a prerrogativa do empregador de ajustar, adequar e redirecionar as funções de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas. Precedentes. (...)" (TST - Ag: 10015257520175020049, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) (g.n.). Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o desempenho das funções de operador de extrusora e operador de empilhadeira não se consubstancia em desempenho cumulativo de atividades desconexas que ensejassem eventuais diferenças salariais decorrentes de acúmulo/desvio de função. Mantenho. DANO MORAL O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas, como os verificados nesta reclamação trabalhista, não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (reparado com o deferimento das parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte orienta que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Do v. acórdão regional não se extrai a demonstração, de forma cabal, de prejuízos sofridos, ou de violação a direitos personalíssimos ou ainda de constrangimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 113563520145010038, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). Nada a reparar. 5 - PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA

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ID: 329457379

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001222-46.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

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Advogados:

RICARDO ALBERTO LAZINHO

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LUIZ ALBERTO LAZINHO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001222-46.2024.5.02.0492 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001222-46.2024.5.02.0492 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:67d69d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001222-46.2024.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTES: MULTICOATING PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA - ME e RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 6448fb8, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Ids. bc1b18e e 2df5d2b, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamada o recurso ordinário sob Id. 1554617, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: horas extras e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. a9d3f91, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicionais de periculosidade e insalubridade, acúmulo de função e dano moral. Contrarrazões pela reclamada sob Id. 4f58db4 e pelo reclamante sob Id. 7044bbb. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, fundamentada na prova oral colhida durante a instrução processual, invalidou os cartões de ponto e lhe condenou no pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Sem razão. A reclamada acostou nos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada e de saída variáveis, com pré assinalação do intervalo intrajornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Além disso, carreou nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento da jornada trabalhada. Portanto, cabia ao reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou a contento. Em depoimento pessoal, relatou a preposta que no período noturno havia 30 minutos de intervalo. A testemunha ouvida a pedido do reclamante confirmou que: "no turno noturno não registrava corretamente o horário de saída porque batia o ponto e voltava a trabalhar; que o depoente sempre fruiu de 15 a 20 minutos de intervalo, assim como o reclamante; que trabalhou com o autor no turno noturno de fevereiro de 2022 a maio de 2024". Embora tenha dito que anotava corretamente a jornada, também confirmou a testemunha trazida pela reclamada a supressão intervalar no período noturno, além de irregularidades nos cartões de ponto quanto às anotações nos finais de semana. Logo, irretocável a r. sentença que invalidou os cartões de ponto e condenou a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE A r. sentença, fundamentada no laudo pericial técnico, julgou improcedentes as pretensões autorais de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Insurge-se o reclamante, alegando que a periculosidade não é quantitativa, mas sim qualitativa, e que o risco de explosão existia pela proximidade com os geradores de energia e tanques de óleo diesel, bem como que a reclamada não fornecia os EPIs e que, mesmo que fornecidos, não eram suficientes para neutralizar o ruído, citando o processo 1000906-36.2024.5.02.0491, no qual a perícia foi positiva para insalubridade por ruído, mesmo com fornecimento de protetores auriculares pela reclamada. Razão não lhe assiste. Concluiu o laudo pericial técnico que o reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade, pois não havia exposição a agentes perigosos em suas atividades de forma permanente ou habitual/intermitente, conforme o artigo 193 da CLT e anexos da NR-16, tendo sido constatado que o tanque de consumo de óleo diesel para o gerador estava localizado em área externa e não era acessado pelo reclamante de forma permanente. Outrossim, concluiu que, embora tenha constatado ruído acima do limite de tolerância, a reclamada comprovou a neutralização do agente insalubre pelo fornecimento periódico de protetores auriculares. Ademais, apresentou avaliação quantitativa de coleta de ar atmosférico, onde não foi constatado agentes químicos elencados pelo anexo 11 da NR-15 de forma insalubre. Por fim, não foi constatada exposição aos agentes de calor em condições de insalubridade (Id. b44d539 - item 16). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. c7af50a, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou, quanto à periculosidade, que o tanque de consumo de óleo diesel para o gerador estava localizado em área externa e que o reclamante não acessava essa área de forma permanente ou habitual/intermitente. Quanto à insalubridade, esclareceu que utilizou todos os meios necessários para a verificação, porém, a reclamada comprovou o fornecimento periódico de protetores auriculares, atendendo a NR-6 e neutralizando o ruído. O perito também reforçou que neste processo, ao contrário do citado pelo reclamante, houve o adequado fornecimento de EPIs, apto a neutralizar o agente insalubre ruído. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas tanto em relação à periculosidade quanto à insalubridade. Nada a modificar. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que havia acúmulo/desvio de funções em razão de que desempenhava as atividades de operador de extrusora e operador de empilhadeira. Entretanto, sem razão. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO - PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDOS. ART. 456 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que não reconheceu o desvio de função. Concluiu que o trabalho prestado pela empregada correspondia ao conjunto de atribuições próprias do cargo para o qual fora contratada, não existindo o alegado desvio, mas regular exercício do jus variandi do empregador. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, se entenderá que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Acrescente-se a esse entendimento o fato de a Consolidação das Leis do Trabalho não exigir a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. 3. Frise-se, ademais, que é inerente ao jus variandi a prerrogativa do empregador de ajustar, adequar e redirecionar as funções de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas. Precedentes. (...)" (TST - Ag: 10015257520175020049, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) (g.n.). Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o desempenho das funções de operador de extrusora e operador de empilhadeira não se consubstancia em desempenho cumulativo de atividades desconexas que ensejassem eventuais diferenças salariais decorrentes de acúmulo/desvio de função. Mantenho. DANO MORAL O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas, como os verificados nesta reclamação trabalhista, não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (reparado com o deferimento das parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte orienta que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Do v. acórdão regional não se extrai a demonstração, de forma cabal, de prejuízos sofridos, ou de violação a direitos personalíssimos ou ainda de constrangimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 113563520145010038, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). Nada a reparar. 5 - PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME

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ID: 329457406

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001222-46.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO ALBERTO LAZINHO

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LUIZ ALBERTO LAZINHO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001222-46.2024.5.02.0492 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001222-46.2024.5.02.0492 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:67d69d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001222-46.2024.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTES: MULTICOATING PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA - ME e RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 6448fb8, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Ids. bc1b18e e 2df5d2b, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamada o recurso ordinário sob Id. 1554617, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: horas extras e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. a9d3f91, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicionais de periculosidade e insalubridade, acúmulo de função e dano moral. Contrarrazões pela reclamada sob Id. 4f58db4 e pelo reclamante sob Id. 7044bbb. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, fundamentada na prova oral colhida durante a instrução processual, invalidou os cartões de ponto e lhe condenou no pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Sem razão. A reclamada acostou nos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada e de saída variáveis, com pré assinalação do intervalo intrajornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Além disso, carreou nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento da jornada trabalhada. Portanto, cabia ao reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou a contento. Em depoimento pessoal, relatou a preposta que no período noturno havia 30 minutos de intervalo. A testemunha ouvida a pedido do reclamante confirmou que: "no turno noturno não registrava corretamente o horário de saída porque batia o ponto e voltava a trabalhar; que o depoente sempre fruiu de 15 a 20 minutos de intervalo, assim como o reclamante; que trabalhou com o autor no turno noturno de fevereiro de 2022 a maio de 2024". Embora tenha dito que anotava corretamente a jornada, também confirmou a testemunha trazida pela reclamada a supressão intervalar no período noturno, além de irregularidades nos cartões de ponto quanto às anotações nos finais de semana. Logo, irretocável a r. sentença que invalidou os cartões de ponto e condenou a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE A r. sentença, fundamentada no laudo pericial técnico, julgou improcedentes as pretensões autorais de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Insurge-se o reclamante, alegando que a periculosidade não é quantitativa, mas sim qualitativa, e que o risco de explosão existia pela proximidade com os geradores de energia e tanques de óleo diesel, bem como que a reclamada não fornecia os EPIs e que, mesmo que fornecidos, não eram suficientes para neutralizar o ruído, citando o processo 1000906-36.2024.5.02.0491, no qual a perícia foi positiva para insalubridade por ruído, mesmo com fornecimento de protetores auriculares pela reclamada. Razão não lhe assiste. Concluiu o laudo pericial técnico que o reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade, pois não havia exposição a agentes perigosos em suas atividades de forma permanente ou habitual/intermitente, conforme o artigo 193 da CLT e anexos da NR-16, tendo sido constatado que o tanque de consumo de óleo diesel para o gerador estava localizado em área externa e não era acessado pelo reclamante de forma permanente. Outrossim, concluiu que, embora tenha constatado ruído acima do limite de tolerância, a reclamada comprovou a neutralização do agente insalubre pelo fornecimento periódico de protetores auriculares. Ademais, apresentou avaliação quantitativa de coleta de ar atmosférico, onde não foi constatado agentes químicos elencados pelo anexo 11 da NR-15 de forma insalubre. Por fim, não foi constatada exposição aos agentes de calor em condições de insalubridade (Id. b44d539 - item 16). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. c7af50a, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou, quanto à periculosidade, que o tanque de consumo de óleo diesel para o gerador estava localizado em área externa e que o reclamante não acessava essa área de forma permanente ou habitual/intermitente. Quanto à insalubridade, esclareceu que utilizou todos os meios necessários para a verificação, porém, a reclamada comprovou o fornecimento periódico de protetores auriculares, atendendo a NR-6 e neutralizando o ruído. O perito também reforçou que neste processo, ao contrário do citado pelo reclamante, houve o adequado fornecimento de EPIs, apto a neutralizar o agente insalubre ruído. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas tanto em relação à periculosidade quanto à insalubridade. Nada a modificar. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que havia acúmulo/desvio de funções em razão de que desempenhava as atividades de operador de extrusora e operador de empilhadeira. Entretanto, sem razão. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO - PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDOS. ART. 456 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que não reconheceu o desvio de função. Concluiu que o trabalho prestado pela empregada correspondia ao conjunto de atribuições próprias do cargo para o qual fora contratada, não existindo o alegado desvio, mas regular exercício do jus variandi do empregador. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, se entenderá que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Acrescente-se a esse entendimento o fato de a Consolidação das Leis do Trabalho não exigir a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. 3. Frise-se, ademais, que é inerente ao jus variandi a prerrogativa do empregador de ajustar, adequar e redirecionar as funções de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas. Precedentes. (...)" (TST - Ag: 10015257520175020049, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) (g.n.). Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o desempenho das funções de operador de extrusora e operador de empilhadeira não se consubstancia em desempenho cumulativo de atividades desconexas que ensejassem eventuais diferenças salariais decorrentes de acúmulo/desvio de função. Mantenho. DANO MORAL O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas, como os verificados nesta reclamação trabalhista, não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (reparado com o deferimento das parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte orienta que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Do v. acórdão regional não se extrai a demonstração, de forma cabal, de prejuízos sofridos, ou de violação a direitos personalíssimos ou ainda de constrangimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 113563520145010038, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). Nada a reparar. 5 - PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA

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ID: 329457438

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001222-46.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA VICTOR MANFRIN FERREIRA

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RICARDO ALBERTO LAZINHO

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LUIZ ALBERTO LAZINHO

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001222-46.2024.5.02.0492 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001222-46.2024.5.02.0492 RECORRENTE: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:67d69d8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001222-46.2024.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO RECORRENTES: MULTICOATING PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA - ME e RODRIGO DE SOUZA NEVES OLIVEIRA RECORRIDOS: OS MESMOS MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 6448fb8, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Ids. bc1b18e e 2df5d2b, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamada o recurso ordinário sob Id. 1554617, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: horas extras e intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, interpõe o recurso ordinário sob Id. a9d3f91, pelo qual requer a reforma dos seguintes itens: adicionais de periculosidade e insalubridade, acúmulo de função e dano moral. Contrarrazões pela reclamada sob Id. 4f58db4 e pelo reclamante sob Id. 7044bbb. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que, fundamentada na prova oral colhida durante a instrução processual, invalidou os cartões de ponto e lhe condenou no pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Sem razão. A reclamada acostou nos autos os controles de jornada do pacto laboral, os quais contém anotações de dias, horários de entrada e de saída variáveis, com pré assinalação do intervalo intrajornada, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Além disso, carreou nos autos os recibos de pagamento contendo o pagamento da jornada trabalhada. Portanto, cabia ao reclamante demonstrar a invalidade desses documentos e comprovar diferenças de parcelas relacionadas à jornada de trabalho que lhe seriam devidas (artigo 818, I, CLT), encargo do qual se desvencilhou a contento. Em depoimento pessoal, relatou a preposta que no período noturno havia 30 minutos de intervalo. A testemunha ouvida a pedido do reclamante confirmou que: "no turno noturno não registrava corretamente o horário de saída porque batia o ponto e voltava a trabalhar; que o depoente sempre fruiu de 15 a 20 minutos de intervalo, assim como o reclamante; que trabalhou com o autor no turno noturno de fevereiro de 2022 a maio de 2024". Embora tenha dito que anotava corretamente a jornada, também confirmou a testemunha trazida pela reclamada a supressão intervalar no período noturno, além de irregularidades nos cartões de ponto quanto às anotações nos finais de semana. Logo, irretocável a r. sentença que invalidou os cartões de ponto e condenou a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada. Nada a reformar. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE A r. sentença, fundamentada no laudo pericial técnico, julgou improcedentes as pretensões autorais de adicionais de periculosidade e de insalubridade. Insurge-se o reclamante, alegando que a periculosidade não é quantitativa, mas sim qualitativa, e que o risco de explosão existia pela proximidade com os geradores de energia e tanques de óleo diesel, bem como que a reclamada não fornecia os EPIs e que, mesmo que fornecidos, não eram suficientes para neutralizar o ruído, citando o processo 1000906-36.2024.5.02.0491, no qual a perícia foi positiva para insalubridade por ruído, mesmo com fornecimento de protetores auriculares pela reclamada. Razão não lhe assiste. Concluiu o laudo pericial técnico que o reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade, pois não havia exposição a agentes perigosos em suas atividades de forma permanente ou habitual/intermitente, conforme o artigo 193 da CLT e anexos da NR-16, tendo sido constatado que o tanque de consumo de óleo diesel para o gerador estava localizado em área externa e não era acessado pelo reclamante de forma permanente. Outrossim, concluiu que, embora tenha constatado ruído acima do limite de tolerância, a reclamada comprovou a neutralização do agente insalubre pelo fornecimento periódico de protetores auriculares. Ademais, apresentou avaliação quantitativa de coleta de ar atmosférico, onde não foi constatado agentes químicos elencados pelo anexo 11 da NR-15 de forma insalubre. Por fim, não foi constatada exposição aos agentes de calor em condições de insalubridade (Id. b44d539 - item 16). Após as impugnações, o sr. Perito prestou os esclarecimentos sob Id. c7af50a, nos quais satisfatoriamente respondeu todos os questionamentos suplementares que lhe foram trazidos, ratificando a conclusão pericial. Elucidou, quanto à periculosidade, que o tanque de consumo de óleo diesel para o gerador estava localizado em área externa e que o reclamante não acessava essa área de forma permanente ou habitual/intermitente. Quanto à insalubridade, esclareceu que utilizou todos os meios necessários para a verificação, porém, a reclamada comprovou o fornecimento periódico de protetores auriculares, atendendo a NR-6 e neutralizando o ruído. O perito também reforçou que neste processo, ao contrário do citado pelo reclamante, houve o adequado fornecimento de EPIs, apto a neutralizar o agente insalubre ruído. Há de se ressaltar que o sr. Perito elaborou o laudo com base nas circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego do reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo sido produzida prova apta a infirmar as conclusões periciais. Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo pericial, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas tanto em relação à periculosidade quanto à insalubridade. Nada a modificar. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que havia acúmulo/desvio de funções em razão de que desempenhava as atividades de operador de extrusora e operador de empilhadeira. Entretanto, sem razão. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, o fato de o empregado exercer várias funções desde o início do contrato de trabalho ou outras que o empregador venha a determinar, no uso legítimo do jus variandi, não importa em aumento salarial, salvo hipóteses de paradigma, quadro de carreira ou norma coletiva da categoria, prevendo a hipótese, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "(...) DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO - PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDOS. ART. 456 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que não reconheceu o desvio de função. Concluiu que o trabalho prestado pela empregada correspondia ao conjunto de atribuições próprias do cargo para o qual fora contratada, não existindo o alegado desvio, mas regular exercício do jus variandi do empregador. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, se entenderá que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Acrescente-se a esse entendimento o fato de a Consolidação das Leis do Trabalho não exigir a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. 3. Frise-se, ademais, que é inerente ao jus variandi a prerrogativa do empregador de ajustar, adequar e redirecionar as funções de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas. Precedentes. (...)" (TST - Ag: 10015257520175020049, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) (g.n.). Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o desempenho das funções de operador de extrusora e operador de empilhadeira não se consubstancia em desempenho cumulativo de atividades desconexas que ensejassem eventuais diferenças salariais decorrentes de acúmulo/desvio de função. Mantenho. DANO MORAL O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas, como os verificados nesta reclamação trabalhista, não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (reparado com o deferimento das parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte orienta que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Do v. acórdão regional não se extrai a demonstração, de forma cabal, de prejuízos sofridos, ou de violação a direitos personalíssimos ou ainda de constrangimento pessoal. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 113563520145010038, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). Nada a reparar. 5 - PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTICOATING PAPEIS E EMBALAGENS LTDA - ME

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Aline Da Silva x Facil Imoveis Ltda - Me e outros

ID: 280600399

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009722-43.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA

Polo Passivo:

FACIL IMOVEIS LTDA - ME PATRICIA DO ROCIO BORNATOVSKI BARROS VAGNER BARROS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PEDRO BATISTA MARQUES

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THIAGO HENRIQUE JACON CHAVES

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FERNANDO RODRIGUES STADLER

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WILLIAN NEGRETI SOUTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, envolvendo as partes acima nominadas. A Autora narra que adquiriu, em … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, envolvendo as partes acima nominadas. A Autora narra que adquiriu, em 06/05/2019, um imóvel novo, de propriedade dos Réus Wagner e Patrícia, com intermediação da Imobiliária Fácil Imóveis. Pouco após a posse, surgiram diversos vícios construtivos, como infiltrações, trincas, pisos cedendo e falhas elétricas. A Autora afirma ter buscado solução extrajudicial com o corretor vinculado à imobiliária, sem sucesso. Diante da inércia dos Réus, contratou laudo técnico que confirmou falhas estruturais e inadequações técnicas. Aduz que os Réus são objetiva e solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes de vício oculto (Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 18 e 20 e Código Civil, arts. 186, 187, 402, 444 e 618). Requer a condenação solidária dos Réus ao pagamento de danos materiais, no valor de 29.975,00 e danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00. Pleiteou a concessão da gratuidade processual e inversão do ônus da prova. Rua Leopoldo G. da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Despacho inicial proferido no mov. 9.1. Citações: Fácil Imóveis (21); Vagner Barros (114) e Patrícia do Rocio (115). A Ré FÁCIL IMÓVEIS apresentou contestação (62). Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como intermediadora da venda, sem responsabilidade por vícios construtivos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Defende que a imobiliária não responde por defeitos do imóvel, cuja responsabilidade recai sobre os vendedores ou construtores. Impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, destacando a renda da Autora, ausência de dependentes e posse de veículos. Outrossim, aduziu que o direito pleiteado pela autora decaiu (art. 618, pár. único do Código Civil e art. 26 do CDC), posto que os vícios foram identificados em 2019 e a ação ajuizada apenas em 2024. No mérito, alegou que não há danos materiais, uma vez que não houve efetiva realização dos reparos, tampouco apresentação de notas fiscais ou recibos. O orçamento apresentado é unilateral e não comprova prejuízo efetivo. Inexiste prova de abalo psíquico ou violação de direitos da personalidade, tampouco houve contato ou negativa de atendimento em relação à imobiliária. Assim, não restou configurado o direito à indenização por dano moral. Refutou a aplicabilidade do CDC pois os vendedores são pessoas físicas e não se enquadram como fornecedores habituais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica pela autora no mov. 71. Frustrada a audiência de conciliação (72). Contestação do Réu Vagner Barros dos Santos no mov. 128. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Preliminarmente, impugnou a gratuidade concedida à autora e indicou a decadência da pretensão condenatória. No mérito, em suma, o Réu confirmou a venda do imóvel, mas negou a responsabilidade pelos vícios, alegando que a construção foi realizada por terceiro (Sr. Ariel Ribas Tavares) e que a Autora não acionou o seguro obrigatório (RCPM). Impugnou o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova de dispêndio efetivo e por se basearem em orçamentos unilaterais. Refutou a indenização por danos morais por ausência de prova de abalo psíquico ou violação de direitos da personalidade. Contestação da Ré Patrícia do Rocio Bornatovski Barros no mov. 129. Prejudicialmente apontou a Sustenta decadência do direito da Autora, por não ter ajuizado a ação dentro do prazo legal após ciência dos vícios. No mérito, alegou que, embora proprietária do terreno, não participou da construção do imóvel, a qual foi integralmente executada por terceiro (Sr. Ariel Ribas Tavares), mediante procuração com poderes amplos. Sustenta que não tinha conhecimento dos vícios e que a venda foi realizada de boa-fé. Ainda:  Apontou ausência de nexo causal e culpa, destacando que a responsabilidade seria do construtor;  Argumentou que o imóvel estava coberto por seguro obrigatório (RCPM), não acionado pela Autora;  Impugnou os danos materiais e morais por ausência de comprovação e por se tratarem de meros aborrecimentos;  Refutou a aplicação do CDC, por ausência de relação de consumo entre pessoas físicas;  Requereu o chamamento do construtora ARIEL RIBAS TAVARES ao feito, posto que responsável pela construção do imóvel. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Réplica pela autora nos mov. 133.1 e 133.2. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais; Impugnação à gratuidade processual Os documentos analisados pelo Juízo para a concessão da benesse demonstram que a autora aufere renda mensal aproximada de um salário-mínimo. Por sua vez, os Réus não apresentaram indícios contundentes de que a beneficiária possui condição financeira diversa daquela declarada, razão pela qual seus fundamentos não são hábeis a revogar a gratuidade inicialmente concedida. c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. b.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Infere-se dos autos que a inclusão da Ré Fácil Imóveis LTDA foi justificada pela autora pela intermediação procedida pelo corretor Wilson quando da aquisição do imóvel. Em se tratando de ação de reparação de danos decorrentes de vícios de construção, entende a jurisprudência que a corretora ou intermediadora não possui legitimidade para responder pelos prejuízos reclamados. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS . ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIÁRIA NA COMPRA E VENDA. SENTENÇA MODIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO A IMOBILIÁRIA . DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS . Ilegitimidade passiva. A imobiliária que intermediou a venda não é parte legitima para figurar no polo passivo da presente lide, uma vez que apenas atuou na avença como intermediária, não havendo qualquer responsabilidade em relação aos vícios construtivos. Ilegitimidade configurada. Extinção da ação quanto a esta parte, nos termos do art . 485, inciso VI, do CPC/15. Danos morais. Apesar dos vícios construtivos constatados, in casu não restou caracterizado dano moral passível de indenização, em virtude da ausência de lesão aos direitos de personalidade. Majoração dos honorários sucumbenciais . O valor dos honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau não atinge o comando primário da verba honorária, que é remunerar o causídico, de forma que a manutenção do valor fixado pela sentença importaria em quantia irrisória e inferior aos valores que vem sendo arbitrados por esta Câmara em casos análogos, devendo assim, ser majorado.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081857856 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRETOR DE IMÓVEIS . RECONHECIDA. PRECEDENTES. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICÁVEIS . VENDEDORES NÃO HABITUAIS. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 VÍCIOS OCULTOS NÃO EVIDENCIADOS. FOTOS E ORÇAMENTOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE PELOS COMPRADORES E IMPUGNADOS EXPRESSAMENTE PELOS VENDEDORES. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES . PRECEDENTE DESTA 3ª CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO, EM RELAÇÃO AOS VENDEDORES. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRETOR. 1 . O corretor de imóveis, em regra, não pode ser responsabilizado por eventuais vícios de construção no bem. 2. A caracterização da pessoa como fornecedora (art. 3º do CDC) depende de habitualidade na prestação de serviço ou na oferta de produtos . 3. Se os elementos trazidos aos autos não revelam a existência de omissão dolosa por parte dos vendedores e se os vícios apontados não podem ser qualificados como ocultos, não há fundamento legal para a imposição da obrigação de fazer reparos no imóvel ou indenizar por eventuais prejuízos. (TJ-SP - AC: 10009067020188260477 SP 1000906-70.2018 .8.26.0477, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 18/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO em nominada “ação de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais por defeitos de obra”. Contrato de compra e venda de bem imóvel. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO BEM . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ANTES DA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL), PARA INCLUIR A IMOBILIÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA IMOBILIÁRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA PARTE, QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO, INTEGRAR O POLO PASSIVO DE LITÍGIO QUE VERSE SOBRE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO BEM IMÓVEL – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO À RECORRENTE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC) . CONDENAÇÃO DAS AGRAVADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PROCURADOR DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0037997- 30 .2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel .: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 26.09.2022) (TJ-PR - AI: 00379973020228160000 Fazenda Rio Grande 0037997- 30 .2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Julgamento: 26/09/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) Não havendo indícios (ou sequer alegações) de que a imobiliária demandada tenha participado do processo de construção do imóvel objeto da lide, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a sua permanência no feito. Sendo assim, em relação à Ré FÁCIL IMÓVEIS LTDA, cabível a extinção do feito com fundamento no art. 485, VI do CPC. b.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS VENDEDORES PATRÍCIA E VAGNER A (in)existência de culpa ou dolo dos vendedores em relação aos vícios construtivos supervenientes à aquisição corresponde a questão de mérito, razão pela qual descabe a extinção do feito em relação aos Réus pelo fundamento da ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar. C. Prejudiciais de mérito Decadência O prazo quinquenal aludido pelo artigo 618 do Código Civil diz respeito à garantia do empreiteiro em relação à solidez e segurança da construção por ele executada. Visto que a parte autora demanda em face dos vendedores sob o escopo da existência da responsabilidade civil, o prazo em questão é inaplicável ao caso concreto. Prescrição Inicialmente, cumpre consignar que o Código de Defesa de Consumidor é inaplicável como norma de julgamento dos pedidos iniciais. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Como exposto, o imóvel em questão fora adquirido de pessoas físicas, as quais não exercem atividades habituais de construção e incorporação imobiliária. Não se enquadram, portanto, na qualidade de fornecedores, nos ditames do art. 3° do CDC. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - EXAME DO ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DANOS NO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE SÃO PROVENIENTES DE VÍCIOS DE CONTRUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO . DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. - Não comprovado que a pessoa física que alienou o bem imóvel atua na atividade de compra e venda de bem imóvel de maneira habitual, ela não pode ser enquadrada como fornecedora, o que afasta a aplicação do CDC, devendo ser aplicadas na relação entre ela e a compradora as disposições do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015 - Não comprovado que os danos ocorridos no imóvel são decorrentes de vícios de construção, ônus que competia ao comprador, age com acerto o juiz ao julgar improcedente o pedido de desfazimento do negócio jurídico - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, age com acerto o Juiz ao julgar improcedentes os pedidos indenizatórios. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019036220188130342, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) Sendo inaplicável o Código de Defesa do consumidor, não incide, para fins de fluência do prazo decadencial e prescricional, o disposto nos art. 26 e 27 do referido diploma legal. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Uma vez que a Autora optou por demandar apenas em face dos vendedores, a pretensão indenizatória por perdas e danos em face dos demandados submete-se ao crivo da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do Código Civil). Por conseguinte, aplica-se ao caso o prazo prescricional trienal, consoante dispõe o art. 206, §3°, V da mesma norma. Em casos similares já se decidiu: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA – Réus que insistem no reconhecimento da decadência – Não ocorrência – Inaplicabilidade do art. 445 do CC ao caso – Demanda de origem que versa sobre reparação civil, alegando o autor que os réus omitiram a existência de vícios construtivos no imóvel por eles alienado – Em se tratando de compra e venda de imóvel entre particulares, o pedido de reparação civil pelos vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC – Precedentes – Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional de três anos – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2275832-21 .2023.8.26.0000 Bauru, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 23/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PESSOAS FÍSICAS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO VENDEDOR - ACOLHIMENTO – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 618 do C.C. – Não comprovado de forma robusta que o vendedor negocia imóveis com habitualidade – Incidência da prescrição trienal – Inteligência do art . 206, § 3º, V, do CPC – Sentença reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 (TJ-SP - AC: 10048053320198260189 SP 1004805- 33.2019.8 .26.0189, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 19/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020) Depreende-se da petição inicial que os vícios de constatação aparentes surgiram após um mês da aquisição – em 02/06/2019. Não consta nos autos qualquer notificação ou interpelação direcionada aos vendedores réus, o que eventualmente interromperia a fluência do prazo prescricional relativo a eles. Por sua vez, a ação na qual busca a autora a reparação civil pelos danos narrados fora ajuizada apenas em 05/04/2024, quando já transcorridos 4 anos e 9 meses do fato jurídico que deu origem à sua pretensão. Destarte, os pedidos de indenização por dano material e moral encontram-se fulminados pela prescrição, consoante fundamentos acima citados. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito: a) sem resolução do mérito, em relação à Ré FÁCIL IMÓVEIS LTDA, com fundamento no art. 485, VI do CPC; b) com resolução do mérito em relação aos Réus Patrícia do Rocio e Vagner Barros e reconheço a prescrição da pretensão reparatória direcionada a eles, com fundamento nos art. 206, §3°, V do Código Civil e art. 487, II do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono dos Réus, arbitrados em 20% sobre o valor da causa 1 (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (não houve a realização de atos processuais presenciais), natureza e importância da causa (ação indenizatória extinta prematuramente) e ao tempo total de duração da lide (415 dias). 1 O percentual será rateado em três partes iguais entre os advogados e todos os demandados. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE maly Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

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Fernando De Souza Boccucci x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 317342370

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-36.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUZA BOCCUCCI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PECANHA MARTINS GOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000906-36.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: FERNANDO DE SOUZA BOCCUCCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000906-36.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: FERNANDO DE SOUZA BOCCUCCI RECLAMADO: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07096f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DYEGO JOSE HOLANDA PESSOA DESPACHO Quanto ao pedido de oitiva de sua testemunha que reside em Brasília seja de forma virtual, este será analisado no momento da audiência, quando, se necessário, será expedida carta precatória para sua oitiva, através do sistema SISDOV. Além disso, quanto ao requerimento (#e258075), dispõe a CLT: “Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.” O legislador é sábio. Na época da edição da CLT já existiam formas de comunicação a distância, como o telefone e o rádio comunicador, por exemplo. Também já era possível a conversão do testemunho em declaração escrita. Mas o legislador certamente já imaginava o perigo que seria a produção da prova oral sem a proteção do poder de polícia do juiz. O CPC dispõe que: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” E certamente assim foi legislado porque a ingenuidade não é boa conselheira de um magistrado. Ao longo desse período de isolamento social, no qual fomos obrigados a fazer audiências por vídeo conferência, enfrentamos diversos problemas, em especial quanto a falta de segurança na coleta da prova oral. Por exemplo, constatamos os problemas na realização das mesmas abaixo mencionados. Pessoas que depõe recebendo orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive a recebendo no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou em outro(s) equipamento(s) na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, acarretando no julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. E não adianta solicitar para a pessoa filmar o local onde se encontra, porque a fraude pode advir do próprio equipamento que utiliza para participar da audiência. Veja-se a foto exemplificativa abaixo: uma tela de computador e nessa tela 3 janelas estão abertas ao mesmo tempo, sendo duas do aplicativo whatsapp (nos lados) e outra com noticiário (centro). Nessa mesma foto se pode verificar dois aparelhos de telefone celular, logo abaixo da tela. Uma pessoa que estivesse de frente para essa tela, depondo perante um juiz, poderia estar se comunicando simultaneamente com mais 4 pessoas sem que o juiz nada percebesse, e sem que nada pudesse fazer para perceber. O poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser, é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe, e menos ainda perceber se é um documento falso. As fraudes já se tornaram tão públicas que já foram até noticiadas pela Imprensa, como se verifica pela notícia abaixo veiculada nos grandes jornais em 24.10.2024 (CNN): “Vídeo: réu se esconde embaixo da mesa para tentar enganar juiz durante audiência.” Magistrado se irritou com a cena: “Vocês estão de brincadeira com o juiz aqui. Só pode ser piada mesmo”, afirmou Da CNN , São Paulo 24/10/2024 às 22:14 “Um réu em um processo trabalhista tentou se esconder debaixo de uma mesa para enganar o juiz durante uma audiência virtual da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba. O caso aconteceu nesta quinta-feira (24). A cena inusitada ocorreu quando o juiz Thiago Mira perguntou ao advogado do réu, Robinson de Almeida, se ele estava na mesma sala que seu cliente. O advogado negou, mesmo assim o juiz desconfiou que os dois estavam no mesmo ambiente pela semelhança do local. Suspeitando da situação, o juiz pediu para que o advogado mostrasse a sala inteira com um giro de 360°. Nesse momento, o réu se escondeu debaixo da mesa para tentar ludibriar o magistrado. O juiz da sessão demonstrou irritação com a tentativa do advogado e do réu de enganar a Corte e disse: “Por que o Ricardo [réu] entrou debaixo da mesa, doutor? Poxa, vocês estão de brincadeira com o juiz aqui. Só pode ser piada mesmo. Doutor, eu vou oficiar a OAB, é uma palhaçada e uma falta de respeito”, afirmou o juiz. Em seguida, o magistrado encerrou a sessão, enquanto os demais participantes não conseguiram conter o riso diante da situação inusitada. O réu não deveria estar no mesmo ambiente que seu advogado para evitar ouvir, através do computador do defensor, o depoimento da outra parte envolvida no processo. Em nota, o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (TRT-9) informou que o juiz deve oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apurar a conduta do advogado que “tentou ludibriar o magistrado e, consequentemente, a Justiça do Trabalho no Paraná”. O tribunal também afirmou que os depoimentos das testemunhas da ação serão tomados em data futura, de maneira presencial. (https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/video-reu-se-esconde-embaixo-da-mesa-para-tentar-enganar-juiz-durante-audiencia/) Mas também ocorrem outros problemas. Partes, testemunhas e até advogados que não conseguem se conectar ou que não conseguem manter a conexão, acarretando muito atraso e/ou grande quantidade de adiamentos de audiências. Pessoas com má qualidade de conexão ou má qualidade do equipamento, ocasionando dificuldades para serem ouvidas ou de compreensão do que dizem, ou ainda de ouvir o que se diz a elas, acarretando atraso e desgaste físico, pois necessário que se pergunte ou se responda várias vezes a mesma coisa. Pessoas que comparecem em locais ruidosos ou rodeadas por outras pessoas ou animais que fazem barulho, acarretando dificuldade de se ouvir o que acontece na audiência, gerando a necessidade de se repetir as mesmas perguntas ou respostas inúmeras vezes. Audiências que ficam na dependência da manutenção e estabilidade da energia elétrica e internet das várias pessoas que dela participam (partes, advogados, testemunhas, juiz, servidor de audiência), muitas vezes acarretando a necessidade desse adiar a audiência se qualquer dessas pessoas tiver problemas. Audiências que precisam ser interrompidas e adiadas no meio de depoimentos de partes e/ou testemunhas pelos mais diversos motivos mencionados acima ou outros, acarretando a violação do princípio da unicidade da prova oral. Muitas audiências ficam tumultuadas porque várias pessoas falam ao mesmo tempo já que é difícil estabelecer e acompanhar uma ordem de quem vai falar, pelas pequenas imagens do vídeo. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da concentração dos atos processuais e da imediatidade: aproximação juiz e partes, que orteiam a audiência trabalhista. Esses problemas também tornam as audiências excessivamente demoradas ou acarretam sua cisão em diversos dias, comprometendo a observância de um tempo razoável de duração do processo. O rígido isolamento social decorrente da pandemia já não é mais necessário, pelo que as atividades presenciais estão liberadas tanto pelos órgãos governamentais, como pelo tribunal. Além disso, nos termos da Constituição Federal: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; " Assim, só A União Federal, através de suas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado) pode criar regras sobre Direito Processual, sobre quais são as regras a serem utilizadas na solução dos conflitos submetidos ao Estado. Considerando que a CLT, como já citado no início, determina que no art. 813 que as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Por outro lado, o Código de Processo Civil só se aplica ao Processo do Trabalho quando as regras processuais da CLT forem omissas: "CLT, Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. CPC Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente." A CLT é expressa e regula inteiramente o processo a ser adotado para dirimir os dissídios individuais em sua SEÇÃO I DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO, nos arts. 837 e seguintes, bem como as audiência na SEÇÃO VIII “DAS AUDIÊNCIAS”, art. 813 e seguintes. Não obstante, ressalto também o disposto no art. 139, inciso VIII, do CPC. Ainda, conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, a realização relativamente a audiência na forma telepresencial, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. No o caso dos autos não há conveniência no atual momento processual, porque prejudica a observância dos princípios da segurança jurídica e celeridade processual. Também, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Por fim, a RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, e outras que se seguiram, estabeleceram o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, exatamente por reconhecer que que a regra é que as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizadas na sede do Juízo ou do Tribunal (CLT, art. 813). Já decidiu o vice-presidente do TRT2, MM Dr. Marcelo Freire Gonçalves, em 09.02.2023, no mandado de segurança 1000826-27.2023.5.02.OOOO: “Não se pode perder de vista, contudo, que a regra geral, tanto no CPC quanto na CLT, é a de que a audiência ocorra de modo presencial. A respeito disso, observe-se que o caput do art. 813 da CLT dispõe que: "As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente". O que existe, na realidade, é a faculdade, em determinadas hipóteses, de que o ato ocorra à distância, mas tal decisão estará adstrita aos critérios de conveniência e viabilidade, que englobam o poder potestativo dos magistrados, que gozam de independência funcional para a prática de atos processuais, limitados apenas e tão somente pela lei em sentido estrito. Assim, caberá ao magistrado designar a forma de realização dos atos processuais na maneira prevista na legislação processual vigente em nosso ordenamento jurídico, podendo tal designação ser limitada ou expandida de acordo com o que a lei estabelecer. Caso o Diploma legal elenque exceções, criando situações facultativas, a questão torna-se jurisdicional, cabendo ao julgador decidir o expediente a ser cumprido. Dessa forma, em que pese a Resolução n o 354/2020 do CNJ regulamente a realização de audiências telepresenciais e atos por videoconferência, ela não cria (e nem poderia) prerrogativa e nem 'direito líquido e certo' para nenhuma das partes do processo, considerando que não são as partes e nem sua condição que definem a forma de realização de ato processual, cabendo ao juiz, dentro das opções legais e conveniência e viabilidade, estabelece-la. A bem da verdade, o próprio artigo 30 da Resolução aponta que caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial, o que está de acordo com o momento atualmente vivenciado pela sociedade, em que houve visível arrefecimento das consequências da pandemia, permitindo-se o retorno à normalidade e à aplicação, em termos processuais, das regras gerais previstas em lei, e não das exceções criadas para combater excepcionalidades e situações pontuais. Na mesma linha têm sido as normas internas deste Egrégio Tribunal (cita-se a Resolução GP/CR n o 05/2022), que vêm determinado que a modalidade presencial das audiências deve ser adotada PRIORITARIAMENTE. Assim, ainda que a leitura do artigo 40 da Resolução n o 354/2020 do CNJ dê a entender que a videoconferência será adotada quando a parte residir distante da sede do Juízo, é preciso reafirmar que o CPC apenas admite tal possibilidade, não vinculando o julgador, não podendo norma hierarquicamente inferior fazê-lo. Nem mesmo a Lei 1 1.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial em nosso país, previu a obrigatoriedade de audiências telepresenciais. Repita-se que o cenário experimentado durante a pandemia foi de exceção, tendo se buscado a manutenção da própria prestação jurisdicional. Tanto é assim que o Ato n o 35 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 2022, revogou praticamente todas as normas anteriores que criavam condições especiais a permitir a realização, de forma maciça, de audiências telepresenciais. Ainda, decidiu o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) Nº 0000077-85.2023.2.00.0500 “Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz.” Considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, indefiro a realização da audiência por vídeo conferência. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE SOUZA BOCCUCCI

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Fernando De Souza Boccucci x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 317342361

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-36.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUZA BOCCUCCI

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

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GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PECANHA MARTINS GOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000906-36.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: FERNANDO DE SOUZA BOCCUCCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000906-36.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: FERNANDO DE SOUZA BOCCUCCI RECLAMADO: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07096f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DYEGO JOSE HOLANDA PESSOA DESPACHO Quanto ao pedido de oitiva de sua testemunha que reside em Brasília seja de forma virtual, este será analisado no momento da audiência, quando, se necessário, será expedida carta precatória para sua oitiva, através do sistema SISDOV. Além disso, quanto ao requerimento (#e258075), dispõe a CLT: “Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.” O legislador é sábio. Na época da edição da CLT já existiam formas de comunicação a distância, como o telefone e o rádio comunicador, por exemplo. Também já era possível a conversão do testemunho em declaração escrita. Mas o legislador certamente já imaginava o perigo que seria a produção da prova oral sem a proteção do poder de polícia do juiz. O CPC dispõe que: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” E certamente assim foi legislado porque a ingenuidade não é boa conselheira de um magistrado. Ao longo desse período de isolamento social, no qual fomos obrigados a fazer audiências por vídeo conferência, enfrentamos diversos problemas, em especial quanto a falta de segurança na coleta da prova oral. Por exemplo, constatamos os problemas na realização das mesmas abaixo mencionados. Pessoas que depõe recebendo orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive a recebendo no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou em outro(s) equipamento(s) na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, acarretando no julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. E não adianta solicitar para a pessoa filmar o local onde se encontra, porque a fraude pode advir do próprio equipamento que utiliza para participar da audiência. Veja-se a foto exemplificativa abaixo: uma tela de computador e nessa tela 3 janelas estão abertas ao mesmo tempo, sendo duas do aplicativo whatsapp (nos lados) e outra com noticiário (centro). Nessa mesma foto se pode verificar dois aparelhos de telefone celular, logo abaixo da tela. Uma pessoa que estivesse de frente para essa tela, depondo perante um juiz, poderia estar se comunicando simultaneamente com mais 4 pessoas sem que o juiz nada percebesse, e sem que nada pudesse fazer para perceber. O poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser, é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe, e menos ainda perceber se é um documento falso. As fraudes já se tornaram tão públicas que já foram até noticiadas pela Imprensa, como se verifica pela notícia abaixo veiculada nos grandes jornais em 24.10.2024 (CNN): “Vídeo: réu se esconde embaixo da mesa para tentar enganar juiz durante audiência.” Magistrado se irritou com a cena: “Vocês estão de brincadeira com o juiz aqui. Só pode ser piada mesmo”, afirmou Da CNN , São Paulo 24/10/2024 às 22:14 “Um réu em um processo trabalhista tentou se esconder debaixo de uma mesa para enganar o juiz durante uma audiência virtual da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba. O caso aconteceu nesta quinta-feira (24). A cena inusitada ocorreu quando o juiz Thiago Mira perguntou ao advogado do réu, Robinson de Almeida, se ele estava na mesma sala que seu cliente. O advogado negou, mesmo assim o juiz desconfiou que os dois estavam no mesmo ambiente pela semelhança do local. Suspeitando da situação, o juiz pediu para que o advogado mostrasse a sala inteira com um giro de 360°. Nesse momento, o réu se escondeu debaixo da mesa para tentar ludibriar o magistrado. O juiz da sessão demonstrou irritação com a tentativa do advogado e do réu de enganar a Corte e disse: “Por que o Ricardo [réu] entrou debaixo da mesa, doutor? Poxa, vocês estão de brincadeira com o juiz aqui. Só pode ser piada mesmo. Doutor, eu vou oficiar a OAB, é uma palhaçada e uma falta de respeito”, afirmou o juiz. Em seguida, o magistrado encerrou a sessão, enquanto os demais participantes não conseguiram conter o riso diante da situação inusitada. O réu não deveria estar no mesmo ambiente que seu advogado para evitar ouvir, através do computador do defensor, o depoimento da outra parte envolvida no processo. Em nota, o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (TRT-9) informou que o juiz deve oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apurar a conduta do advogado que “tentou ludibriar o magistrado e, consequentemente, a Justiça do Trabalho no Paraná”. O tribunal também afirmou que os depoimentos das testemunhas da ação serão tomados em data futura, de maneira presencial. (https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/video-reu-se-esconde-embaixo-da-mesa-para-tentar-enganar-juiz-durante-audiencia/) Mas também ocorrem outros problemas. Partes, testemunhas e até advogados que não conseguem se conectar ou que não conseguem manter a conexão, acarretando muito atraso e/ou grande quantidade de adiamentos de audiências. Pessoas com má qualidade de conexão ou má qualidade do equipamento, ocasionando dificuldades para serem ouvidas ou de compreensão do que dizem, ou ainda de ouvir o que se diz a elas, acarretando atraso e desgaste físico, pois necessário que se pergunte ou se responda várias vezes a mesma coisa. Pessoas que comparecem em locais ruidosos ou rodeadas por outras pessoas ou animais que fazem barulho, acarretando dificuldade de se ouvir o que acontece na audiência, gerando a necessidade de se repetir as mesmas perguntas ou respostas inúmeras vezes. Audiências que ficam na dependência da manutenção e estabilidade da energia elétrica e internet das várias pessoas que dela participam (partes, advogados, testemunhas, juiz, servidor de audiência), muitas vezes acarretando a necessidade desse adiar a audiência se qualquer dessas pessoas tiver problemas. Audiências que precisam ser interrompidas e adiadas no meio de depoimentos de partes e/ou testemunhas pelos mais diversos motivos mencionados acima ou outros, acarretando a violação do princípio da unicidade da prova oral. Muitas audiências ficam tumultuadas porque várias pessoas falam ao mesmo tempo já que é difícil estabelecer e acompanhar uma ordem de quem vai falar, pelas pequenas imagens do vídeo. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da concentração dos atos processuais e da imediatidade: aproximação juiz e partes, que orteiam a audiência trabalhista. Esses problemas também tornam as audiências excessivamente demoradas ou acarretam sua cisão em diversos dias, comprometendo a observância de um tempo razoável de duração do processo. O rígido isolamento social decorrente da pandemia já não é mais necessário, pelo que as atividades presenciais estão liberadas tanto pelos órgãos governamentais, como pelo tribunal. Além disso, nos termos da Constituição Federal: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; " Assim, só A União Federal, através de suas casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado) pode criar regras sobre Direito Processual, sobre quais são as regras a serem utilizadas na solução dos conflitos submetidos ao Estado. Considerando que a CLT, como já citado no início, determina que no art. 813 que as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Por outro lado, o Código de Processo Civil só se aplica ao Processo do Trabalho quando as regras processuais da CLT forem omissas: "CLT, Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. CPC Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente." A CLT é expressa e regula inteiramente o processo a ser adotado para dirimir os dissídios individuais em sua SEÇÃO I DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO, nos arts. 837 e seguintes, bem como as audiência na SEÇÃO VIII “DAS AUDIÊNCIAS”, art. 813 e seguintes. Não obstante, ressalto também o disposto no art. 139, inciso VIII, do CPC. Ainda, conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, a realização relativamente a audiência na forma telepresencial, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. No o caso dos autos não há conveniência no atual momento processual, porque prejudica a observância dos princípios da segurança jurídica e celeridade processual. Também, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Por fim, a RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, e outras que se seguiram, estabeleceram o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, exatamente por reconhecer que que a regra é que as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizadas na sede do Juízo ou do Tribunal (CLT, art. 813). Já decidiu o vice-presidente do TRT2, MM Dr. Marcelo Freire Gonçalves, em 09.02.2023, no mandado de segurança 1000826-27.2023.5.02.OOOO: “Não se pode perder de vista, contudo, que a regra geral, tanto no CPC quanto na CLT, é a de que a audiência ocorra de modo presencial. A respeito disso, observe-se que o caput do art. 813 da CLT dispõe que: "As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente". O que existe, na realidade, é a faculdade, em determinadas hipóteses, de que o ato ocorra à distância, mas tal decisão estará adstrita aos critérios de conveniência e viabilidade, que englobam o poder potestativo dos magistrados, que gozam de independência funcional para a prática de atos processuais, limitados apenas e tão somente pela lei em sentido estrito. Assim, caberá ao magistrado designar a forma de realização dos atos processuais na maneira prevista na legislação processual vigente em nosso ordenamento jurídico, podendo tal designação ser limitada ou expandida de acordo com o que a lei estabelecer. Caso o Diploma legal elenque exceções, criando situações facultativas, a questão torna-se jurisdicional, cabendo ao julgador decidir o expediente a ser cumprido. Dessa forma, em que pese a Resolução n o 354/2020 do CNJ regulamente a realização de audiências telepresenciais e atos por videoconferência, ela não cria (e nem poderia) prerrogativa e nem 'direito líquido e certo' para nenhuma das partes do processo, considerando que não são as partes e nem sua condição que definem a forma de realização de ato processual, cabendo ao juiz, dentro das opções legais e conveniência e viabilidade, estabelece-la. A bem da verdade, o próprio artigo 30 da Resolução aponta que caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial, o que está de acordo com o momento atualmente vivenciado pela sociedade, em que houve visível arrefecimento das consequências da pandemia, permitindo-se o retorno à normalidade e à aplicação, em termos processuais, das regras gerais previstas em lei, e não das exceções criadas para combater excepcionalidades e situações pontuais. Na mesma linha têm sido as normas internas deste Egrégio Tribunal (cita-se a Resolução GP/CR n o 05/2022), que vêm determinado que a modalidade presencial das audiências deve ser adotada PRIORITARIAMENTE. Assim, ainda que a leitura do artigo 40 da Resolução n o 354/2020 do CNJ dê a entender que a videoconferência será adotada quando a parte residir distante da sede do Juízo, é preciso reafirmar que o CPC apenas admite tal possibilidade, não vinculando o julgador, não podendo norma hierarquicamente inferior fazê-lo. Nem mesmo a Lei 1 1.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial em nosso país, previu a obrigatoriedade de audiências telepresenciais. Repita-se que o cenário experimentado durante a pandemia foi de exceção, tendo se buscado a manutenção da própria prestação jurisdicional. Tanto é assim que o Ato n o 35 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 2022, revogou praticamente todas as normas anteriores que criavam condições especiais a permitir a realização, de forma maciça, de audiências telepresenciais. Ainda, decidiu o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, na CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) Nº 0000077-85.2023.2.00.0500 “Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz.” Considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, indefiro a realização da audiência por vídeo conferência. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Elienai Ferreira Muniz x Clareou Servicos Terceirizados Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 328982510

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-48.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIENAI FERREIRA MUNIZ

Polo Passivo:

CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA

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ALICE RODRIGUES FERNANDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000906-48.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ELIENAI FERREIRA MUNIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000906-48.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: ELIENAI FERREIRA MUNIZ RECLAMADO: CLAREOU SERVICOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 314c5d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 17 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A ELIENAI FERREIRA MUNIZ, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de CLAREOU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira reclamada em 12/03/2024; desempenhava a função de Cuidadora em prol da 2ª ré; foi dispensada sem justa causa em 14/02/2025. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.367,24. Juntou documentos. Apesar de regularmente citadas, as reclamadas deixaram de apresentar contestação, razão pela qual foram consideradas revéis e confessas quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Em audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O REVELIA DAS RECLAMADAS As reclamadas, devidamente citadas, não apresentaram contestação e prova documental no prazo estabelecido, portanto, revéis e confessas quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Presume-se, por consequência, a veracidade da matéria de fato alegada pela reclamante na petição inicial. Porém, esta presunção não é absoluta, podendo o julgador formar seu convencimento baseado em outros elementos de convicção trazidos aos autos. Portanto, é necessário que se faça o cotejo do acervo probatório, a fim de analisar os efeitos da revelia, o que será realizado no exame do mérito. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE E VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi contratada por meio de contrato intermitente fraudulento, uma vez que laborou ininterruptamente de 12/03/2024 a 14/02/2025, quando foi dispensada imotivadamente, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. Ante a revelia das rés, e conforme TRCT anexado que estabelece o contrato como "por prazo indeterminado" (fl. 21), declaro a nulidade do contrato intermitente e reconheço o que o vínculo empregatício entre reclamante e 1ª reclamada foi mantido através de contrato de trabalho por prazo indeterminado, o qual reputo extinto por dispensa imotivada, em 14/02/2025. Destarte, nos limites da exordial (artigo 141 e 492 do CPC), julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas: saldo salarial (14 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); férias + 1/3 de 2024/2025, já considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2024, à base de 10/12, e proporcional de 2025, à base de 2/12, já considerada a projeção do aviso. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, determino a dedução dos valores já comprovadamente quitados sob o mesmo título, conforme holerites anexados à inicial. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante afirma que recebia salário inferior ao piso previsto na cláusula 3ª da CCT, assim, requer o pagamento de diferenças devidas. Ante a confissão ficta da reclamada, e a ausência de provas em sentido contrário nos autos, presumo verdadeiras as alegações da exordial e julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, considerando o piso salarial mínimo previsto da cláusula 3ª da CCT colacionada e o salário recebido pela autora, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salário. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Uma vez que não quitadas as verbas rescisórias dentro do prazo legal, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, considerando-se, para fins de liquidação, o valor do piso salarial da categoria à época da dispensa. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em diferenças salariais, saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada da parte reclamante, e por não demonstrada a sua quitação integral, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Ante a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho que perdurou por mais de 12 meses (já considerada a projeção do aviso prévio), condeno a 1a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de converter-se a obrigação em indenização, a ser apurada em liquidação (mediante apresentação nos autos de cópia integral da CTPS para fins de verificar o cumprimento dos requisitos legais. Não juntado o documento presume-se que a parte autora não cumpre os requisitos legais), em montante equivalente às parcelas a que teria direito a parte autora à luz da legislação vigente, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT Ante a confissão da primeira ré, incontroversa a modalidade de dispensa e as verbas rescisórias, autorizando a aplicação do artigo 467 da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2025, FGTS incidente sobre as referidas verbas, indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS e férias + 1/3. CESTA BÁSICA Ante a confissão ficta da 1a reclamada, e a ausência de provas em sentido contrário nos autos, presumo verdadeiras as alegações da exordial e julgo procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente à cesta básica prevista na cláusula 14 da CCT, ao longo de todo o contrato de trabalho. VALE-TRANSPORTE Ante a confissão ficta da 1a reclamada, e a ausência de provas em sentido contrário nos autos, presumo verdadeiras as alegações da exordial e julgo procedente o pedido de indenização correspondente ao vale-transporte, ao longo do contrato, no valor total de R$ 2.112,00. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Em que pese não pairem dúvidas sobre a licitude da terceirização, o referido fenômeno, que serve precipuamente como instrumento de gestão empresarial, não pode ignorar os direitos do trabalhador protegidos pela lei. Nesse sentido, a responsabilização da tomadora encontra respaldo no princípio da boa-fé e um de seus corolários, qual seja a vedação ao abuso do direito. De fato, a circunstância de um ente firmar contrato de natureza civil com uma empresa, em função do qual esta última forma vínculos laborais, não se responsabilizando, em qualquer nível, pelas obrigações trabalhistas pactuados pela empresa contratada, constitui nítido abuso do direito, sobretudo após se beneficiar diretamente da mão-de-obra que lhe é disponibilizada. In casu, a segunda reclamada, revel, não nega especificamente (artigo 341 do CPC) a prestação de serviços pela reclamante, sendo incontroverso, portanto, que se favoreceu da sua força de trabalho, de modo que o entendimento pela sua responsabilização prestigia a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil, consagrados nos incisos III e IV do artigo 1ª da Constituição Federal de 1988. Outrossim, não há falar em ausência de amparo legal, eis que a lei 13.429, de 31 de março de 2017, prevê expressamente a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em caso de inadimplemento por parte da empresa prestadora. Ainda, em que pese a segunda reclamada seja ente que compõe a Administração Pública Indireta, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16/2010, deixou certo que o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da lei 8.666/93 implica apenas na impossibilidade de responsabilização automática da entidade estatal tomadora de serviços, nos casos de inadimplemento trabalhista da empresa de terceirização. Assim, restou consignado ser plenamente possível a responsabilização do ente público, desde que caracterizada a presença da culpa in vigilando do tomador de serviços estatal quanto à fiscalização do correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Destaco que o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931-DF, com repercussão geral reconhecida. Por maioria, o Plenário confirmou o entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, cabendo a sua condenação, entretanto, se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Observo que não há nos autos elemento de prova indicando que a segunda reclamada tenha procedido à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da primeira ré, não tendo aquela se desincumbido do ônus probatório de demonstrar que criou os meios necessários para impedir a contratação fraudulenta por meio de contrato intermitente e para assegurar o correto pagamento do piso salarial da categoria. Assim, evidenciada a conduta culposa da segunda reclamada em relação às obrigações que lhe são impostas pela lei 8.666/93, notadamente o seu artigo 58, inciso III, não se tratando, no presente caso, de mera culpa in eligiendo, mas também de culpa in vigilando do tomador de serviços estatal. Ressalto que a simples legalidade do processo licitatório não implica na cessação do dever de fiscalização por parte da tomadora de serviços. Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais acima explicitados e na Súmula 331 do C. TST, que os consagra, bem como no artigo 5º-A, §5º da lei 13.429/2017, julgo procedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas deferidas na presente sentença, em caso de inadimplemento por parte da primeira reclamada. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas, danos morais e astreintes, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fl. 18, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas, sendo a 2ª subsidiariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Tratando-se de responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública, aplica-se o entendimento constante da OJ 383 da SDI-I do c. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por ELIENAI FERREIRA MUNIZ em face de CLAREOU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. e ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de DECLARAR a nulidade do contrato intermitente, reconhecendo o vínculo empregatício entre reclamante e 1ª reclamada através de contrato de trabalho por prazo indeterminado, bem como de CONDENAR as reclamadas, sendo a 2ª ré SUBSIDIARIAMENTE, ao pagamento de: Diferenças salariais e reflexos.Saldo salarial (14 dias); aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); férias + 1/3 de 2024/2025; 13º salário proporcional de 2024, à base de 10/12, e proporcional de 2025, à base de 2/12.Multa do artigo 477 da CLT.FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença.Indenização de 40% sobre o FGTS.Pena do artigo 467 da CLT.Indenização correspondente à cesta básica e ao vale-transporte. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as rés ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00, das quais fica dispensado o Estado de São Paulo, na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIENAI FERREIRA MUNIZ

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